{
    "2010-01-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "895402": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá para atuar no Procedimento Investigatório do MP nº 31/2009 (2009.062.00031), a partir do dia 17 de dezembro de 2009 e até ulterior deliberação, em conformidade com o procedimento MP nº 2009.00314627.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA para atuar na 9ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CLÁUDIA CANTO CONDACK para atuar na 18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA para atuar na 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA, CLÁUDIA CANTO CONDACK e GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA para atuarem na 15ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de janeiro de 2010, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio das Ostras, no mês de janeiro de 2010, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou a Procuradora de Justiça ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO para exercer as funções de Assessora-Chefe da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude (Processo nº MP-2009.00000080). \r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 30 de abril de 2009, que designou a Promotora de Justiça MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude (Processo nº MP-2009.00308273).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 2009, que designou a Procuradora de Justiça IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, a Procuradora de Justiça IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO para exercer as funções de Assessora-Chefe da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude, permanecendo voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no mês de janeiro de 2010, em razão dos feriados municipais:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n20 (quarta-feira)\r\n\r\nIsabella Pena Lucas\r\n\r\nIvonise da Costa Feres Caetano\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n15 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Campos\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\n20 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP - 2009.00301949, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 14 de janeiro de 2010, o servidor SINVAL CRISTÓVÃO PORTILHO DOS SANTOS, matrícula nº 1.596, Técnico Administrativo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, caput, I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. \r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 09 de janeiro de 2010, em substituição à Promotora de Justiça ERICA ROGAR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci para atuar na Ação Penal nº 06/2009 (2009.068.00006), no dia 15 de janeiro de 2010, em conformidade com o procedimento MP nº 2009.00314626.\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 24 de dezembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça RENATA ALINE DE CASTRO LEAL, na Comarca de Cordeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.12.2009.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\n*Torna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA e ROSANI DA CUNHA GOMES para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, no período de 01 a 17 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\n*Torna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, no período de 14 a 17 de janeiro de 2010.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no original publicado no D.O. de 05.01.2010.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso nº MP- 2009.00301949 (Requerente: Sinval Cristóvão Portilho dos Santos - Assunto: Aposentadoria) - Concedo, a contar de 14/01/2010. Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nId: 895402"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "895403": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00202361 (Requerente: Carlos Augusto dos Santos Puga - Assunto: Averbação de tempo de serviço e pagamento de ATS atrasados) - Acolho o parecer exarado pela douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, em cujos termos defiro a averbação de 1.287 dias de serviços prestados junto à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço. Defiro, ainda, o pagamento retroativo da diferença do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, o servidor ANDERSON PINTO DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 4138, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Angra dos Reis para a Coordenação do CRAAI Angra dos Reis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 04 janeiro de 2010, a servidora ANA LUCIA PECLY CANELLAS RINALDI, Técnico Administrativo, matrícula nº 1316, da Coordenação do CRAAI Niterói para a Secretaria da Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 04 janeiro de 2010, a servidora MARIA DO PERPETUO SOCORRO CASTRO LOPES, Técnico Administrativo, matrícula nº 198169, da Secretaria da Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Niterói.\r\n\r\nId: 895403"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "895404": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP 2009.00185487 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé) - Aprovo e, em consequência, determino, quanto à conduta de Sebastião Batista Messa, Prefeito Interino do Município de Carapebus, o arquivamento das peças de informação, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 895404"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "895405": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF nº 107\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nCONSIDERANDO que em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 29, I da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nESTAGIÁRIOS\r\n\r\nDATA DE DESLIGAMENTO\r\n\r\nALINE MENDES CUNHA\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nRODRIGO BURGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA VILARDO MESSIAS\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\nELOÁ PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/12/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 895405"
                    ],
                    "895406": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00226400\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e P.R.P. DE OLIVEIRA BAR E LANCHONETE - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de água mineral para o CRAAI Angra dos Reis, destinado ao acréscimo mensal de 05 garrafões de 20 (vinte) litros, correspondente ao percentual de 25% do valor original do contrato, com alteração do valor global inicialmente pactuado, a contar de 01.12.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 24,00.\r\n\r\nId: 895406"
                    ],
                    "895407": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 1ª Sessão Ordinária do Colegiado, que será realizada no dia 12 de janeiro de 2010, às 14 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, na Praça Antenor Fagundes s/nr, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. Sessão solene de posse da Exma. Dra. MONA NASSARO no cargo de Procurador de Justiça. \r\n\r\n2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n2.1 - Processo nº 2009.00146805 - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Dr. Jorge Vacite Filho. OAB/RJ nº 14.236;\r\n\r\n2.2 - Processo nº 2009.00314564 - Encaminhamento de Consulta ao Órgão Especial acerca de procedimento a ser adotado nas hipóteses em que houver atraso na entrega de processos por Procuradores de Justiça, formulada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. \r\n\r\n3. PROCESSO PARA RELATAR:\r\n\r\nProcesso nº 2009.00247005 - Minuta de Resolução alterando atribuições de órgão de execução do Ministério Público. Relator Procurador de Justiça Walberto Fernandes de Lima.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nId: 895407"
                    ],
                    "895408": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Membros do Ministério Público o teor dos Enunciados elaborados pelo 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude. \r\n\r\nENUNCIADOS \r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS\r\n\r\nDE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nENUNCIADO Nº 01 - “Ao ingressar nos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e Adolescência (FIA), os recursos passam a ter natureza pública, estando sujeitos aos princípios que regem a Administração Pública”.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 02 - “O contribuinte ou doador subsidiado, ao efetuar depósito nos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e Adolescência (FIA), não pode escolher, por qualquer meio, a destinação dos recursos”. \r\n\r\nENUNCIADO Nº 03 - “Os recursos depositados pelo contribuinte ou doador subsidiado no Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e Adolescência (FIA) não podem ser condicionados à vinculação, através de convênio ou qualquer outro instrumento jurídico, a um projeto ou programa específico”.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 04 - “Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são os órgãos deliberadores de políticas públicas em matéria de infância e adolescência, por força do artigo 204, inciso II da Constituição da República e do artigo 88, inciso II da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), sendo os únicos gestores do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e Adolescência (FIA), conforme artigo 214, caput, da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA)”.\r\n\r\nENUNCIADO N° 05 - “O Ministério Público, em razão do exercício da fiscalização de que trata o artigo 260, § 4º do ECA, não pode ter assento como membro no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, reputando-se inconstitucionais as normas que prevejam tal atribuição”.\r\n\r\nENUNCIADO Nº 06- “Na destinação de recursos dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundos da Infância e Adolescência (FIA), os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente devem observar o disposto no artigo 260, § 2º da Lei nº 8.069/90 (ECA)”.\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário.\r\n\r\nId: 895408"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "895409": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nId: 895409"
                    ],
                    "895410": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 11 de janeiro de 2010, as Promotorias de Justiça localizadas na Rua Clemente Ferreira, nº 1787, Bangu, estarão fechadas para atendimento ao público, em razão de mudança interna. As atividades serão normalizadas no dia 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 08 de janeiro de 2010, das 8h30min às 18h, na sede do CRAAI Barra do Piraí, na Rua José Alves Pimenta, nº. 1045 - Matadouro - Barra do Piraí, com intervalo para almoço.\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nALLAN DA SILVA MACHADO\r\n\r\nHULDA MOTTA ALVES\r\n\r\nMAISA MESSIAS XISTO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nVICENTE PAULO DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIA FERNANDA C M DOS S MIRANDA (AUX. DIRETO)\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nLUCIENE ECAR DUTRA EBIAS\r\n\r\nROSA MARIA POLÔNIA DA SILVA\r\n\r\nMARIA FERNANDA C M DOS S MIRANDA (AUX. DIRETO)\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMAICO FILIPE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nANDRÉ LUIS ARANTES PEREIRA\r\n\r\nRAFAELA CRISTINA DE CARVALHO (AUX. DIRETO)\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª E 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCAROLINA CARVALHO BRANDÃO\r\n\r\nFABIOLA CRISTINA PEROSINE\r\n\r\nGUSTAVO CERQUEIRA SIMÃO\r\n\r\nSIMONE VALLE GONÇALVES \r\n\r\nSOLANGE DE FATIMA SERENO MOREIRA\r\n\r\nCHRISTIANE DO AMARAL COSTA (AJ-TUTELA)\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nILTON FLAVIO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SALGADO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nLETICIA MARIA CARREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAÍ\r\n\r\nVIVIANE BATISTA DE SOUZA REIS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nLETÍCIA PINHO SANTOS\r\n\r\nVALÉRIA PAES LEME\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nVANDERLEI DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VASSOURAS\r\n\r\nELENIZA GUIDA\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 08 de janeiro de 2010, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta nº 1045 - Matadouro - Barra do Piraí\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta nº 1045 - Matadouro - Barra do Piraí\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta nº 1045 - Matadouro - Barra do Piraí\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta nº 1045 - Matadouro - Barra do Piraí\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª E 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta nº 1045 - Matadouro - Barra do Piraí\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, 568, 2º Andar, Centro\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES\r\n\r\nRua Alberto Torres, 144, 2º Andar, Centro\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, 105, Centro\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, 307, Centro\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, S/N, Centro\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, 166, 2º Andar, Centro\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, 166, 1º Andar, Centro\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, 731, Madruga\r\n\r\nId: 895410"
                    ],
                    "895411": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios eletrônicos de atividade funcional, inclusive os resultantes de atuação em matéria eleitoral, alusivos ao ano de 2009, encerra-se no dia 11 de janeiro de 2010. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 17 de junho de 1983 e o art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10 de agosto de 2004. A partir do dia 12 de janeiro, o sistema será bloqueado definitivamente para a remessa dos dados estatísticos, para a elaboração do Relatório Estatístico Anual da Corregedoria-Geral, conforme regido pelo art. 24, V da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 46/2009)\r\n\r\nId: 895411"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "895412": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como magistrados, defensores públicos, advogados, estudantes de Direito e demais interessados, para participarem do evento “Homenagem ao Professor Sérgio Demoro Hamilton”, a realizar-se no dia 11 de janeiro de 2010, das 17h00 às 19h30, no auditório do edifício sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, 370, 90 andar, centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Homenagem ao Professor Sérgio Demoro Hamilton”\r\n\r\nData/ Hora\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n11/01/2010\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Claudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n17h15 às 19h00\r\n\r\nPainel:\r\n\r\n“A Contribuição do Professor Sérgio Demoro Hamilton para o Ministério Público e o Processo Penal Brasileiro” \r\n\r\nDr. Adolfo Borges Filho - Procurador de Justiça/ MPRJ\r\n\r\nDr. Celso Fernando de Barros - Procurador de Justiça/ MPRJ \r\n\r\nDr. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - Procurador de Justiça/ MPRJ \r\n\r\nDr. Álvaro Mayrink - Desembargador/ TJ-RJ \r\n\r\n19h00 às 19h30\r\n\r\nSolenidade de lançamento do livro: “Contributos em Homenagem ao Professor Sérgio Demoro Hamilton”\r\n\r\n19h30\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 895412"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "895002": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 24/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/01/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.208-9/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.642-8/2005 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.293-4/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por RANDOLPHO LOPES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.461-3/2004 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por OLAIR SOARES PEIXOTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.638-1/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO PAULO MACHADO MACEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.661-6/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Reconsideração interposto por ROBÉRIO FERREIRA DA SILVA e por MANOEL QUEIROZ FARIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.575-5/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por NELSON RIBEIRO SOARES.\r\n\r\nId: 895002"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "895266": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17.110, DE 07 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nAprova os Quadros do Detalhamento das Receitas e das Despesas\r\n\r\nOrçamentárias do Tribunal de Contas para o exercício de 2010.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no caput do artigo 44 e no seu parágrafo único, da Lei nº 5.497, de 07 de julho de 2009 e a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. - Aprovar os Quadros do Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2010, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt.2º. - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 17.110, DE 07 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS \r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010\r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DA RECEITA - QDR R$ 1,00\r\n\r\nUO: 0201 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNR/FR\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nESFERA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1700.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n\r\n1760.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n1761.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES\r\n\r\n1761.99.00\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n12\r\n\r\nF\r\n\r\n527.250 \r\n\r\n2400.00.00\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n\r\n2471.99.00\r\n\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n\r\n12\r\n\r\nF\r\n\r\n1.630.000 \r\n\r\nRecursos Provenientes do Tesouro\r\n\r\n416.976.933\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n419.134.183 \r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD R$ 1,00\r\n\r\nUO: 0201 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nF\r\n\r\nO\r\n\r\nN\r\n\r\nT\r\n\r\nE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nAÇÕES DE\r\n\r\nPLANEJAMENTO E \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS PÚBLICOS\r\n\r\n0201 010320137 2003\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90.08.00\r\n\r\n00\r\n\r\n9.798.310\r\n\r\n35.817.934 \r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.536.083 \r\n\r\n3.3.90.33.00\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n3.3.90.35.00\r\n\r\n00\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n00\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n21.313.941 \r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n3.3.90.92.00\r\n\r\n00\r\n\r\n54.600 \r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n800.000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\n0201 011220139 2006\r\n\r\nF\r\n\r\n3.1.90.09.00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n370.340.434 \r\n\r\n3.1.90.11.00\r\n\r\n00\r\n\r\n282.992.719 \r\n\r\n3.1.90.13.00\r\n\r\n00\r\n\r\n8.925.000 \r\n\r\n3.1.90.16.00\r\n\r\n00\r\n\r\n52.224.183 \r\n\r\n3.1.90.92.00\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n3.1.90.96.00\r\n\r\n00\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n3.1.91.13.00\r\n\r\n00\r\n\r\n20.479.269\r\n\r\n3.1.91.96.00\r\n\r\n00\r\n\r\n4.707.263\r\n\r\n3.3.90.08.00\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000\r\n\r\nAMPLIAÇÃO E\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO\r\n\r\nDAS INSTALAÇÕES\r\n\r\nDO TCE-RJ\r\n\r\n0201 011220137 1002\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.079.017 \r\n\r\n4.201.161 \r\n\r\n4.4.90.51.00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.829.399 \r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n292.745 \r\n\r\nINFORMATIZAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\n0201 011220137 1189\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n488.000 \r\n\r\n4.929.264 \r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n3.269.000 \r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.172.264 \r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DA\r\n\r\nAGENDA\r\n\r\nAMBIENTAL DO\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\n0201 015420137 1014\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n00\r\n\r\n4.272 \r\n\r\n250.000 \r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n3.3.90.35.00\r\n\r\n00\r\n\r\n14.500 \r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n00\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n95.628 \r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n00\r\n\r\n1.600 \r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n26.000 \r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DO\r\n\r\nCONTROLE EXTERNO\r\n\r\nDO TCE-RJ - PROMOEX\r\n\r\n0201 010320137 1635\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n3.595.390 \r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n262.900 \r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n12\r\n\r\n13.750\r\n\r\n3.3.90.35.00\r\n\r\n00\r\n\r\n308.990 \r\n\r\n3.3.90.35.00\r\n\r\n12\r\n\r\n407.000\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n157.750 \r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n12\r\n\r\n106.500 \r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n658.500 \r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n12\r\n\r\n1.630.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n419.134.183\r\n\r\n419.134.183 \r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nPessoal, Encargos Sociais \r\n\r\n00\r\n\r\n370.330.434 \r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n00\r\n\r\n40.867.591 \r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n12\r\n\r\n527.250 \r\n\r\nTotal Despesas Correntes\r\n\r\n00\r\n\r\n411.198.025 \r\n\r\n12\r\n\r\n527.250 \r\n\r\n411.725.275 \r\n\r\nInvestimentos \r\n\r\n00\r\n\r\n5.778.908 \r\n\r\n12\r\n\r\n1.630.000 \r\n\r\n7.408.908 \r\n\r\nTotal Despesas de Capital\r\n\r\n00\r\n\r\n5.778.908 \r\n\r\n12\r\n\r\n1.630.000 \r\n\r\n7.408.908 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n00\r\n\r\n416.976.933 \r\n\r\n12\r\n\r\n2.157.250\r\n\r\n419.134.183 \r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DA RECEITA - QDR R$ 1,00\r\n\r\nUO: 0231 ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNR/FR\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nESFERA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1300.00.00\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n\r\n1320.00.00\r\n\r\nRECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS \r\n\r\n1325.00.00\r\n\r\nREMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS\r\n\r\n1325.03.00\r\n\r\nFUNDOS DE INVESTIMENTOS \r\n\r\n1325.03.02\r\n\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa\r\n\r\n98\r\n\r\nF\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n1600.00.00\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n\r\n1600.01.00\r\n\r\nSERVIÇOS COMERCIAIS\r\n\r\n1600.01.02\r\n\r\nServiços de Comercialização de Livros, Periódicos , Materiais Escolares e Publicidade\r\n\r\n98\r\n\r\nF\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n1600.16.00\r\n\r\nServiços Educacionais\r\n\r\n98\r\n\r\nF\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n1900.00.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n\r\n1990.99.00\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS\r\n\r\n1990.99.12\r\n\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE \r\n\r\n98\r\n\r\nF\r\n\r\n800.000 \r\n\r\nRecursos Provenientes do Tesouro\r\n\r\n3.531.001 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n4.381.001 \r\n\r\nQUADRO DO DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD R$ 1,00\r\n\r\nUO: 0231 ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPLICAÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\nPROJETO OU ATIVIDADE\r\n\r\nE\r\n\r\nS\r\n\r\nF\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nF\r\n\r\nO\r\n\r\nN\r\n\r\nT\r\n\r\nE\r\n\r\nDETALHADA\r\n\r\nTOTAL DA APLICAÇÃO\r\n\r\nCAPACITAÇÃO E\r\n\r\nTREINAMENTO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDO TCE-RJ\r\n\r\n0231 011280138 2023\r\n\r\nF\r\n\r\n3.3.90.14.00\r\n\r\n00\r\n\r\n165.000\r\n\r\n4.381.001\r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n3.3.90.30.00\r\n\r\n98\r\n\r\n67.000 \r\n\r\n3.3.90.31.00\r\n\r\n00\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n3.3.90.33.00\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n3.3.90.35.00\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n00\r\n\r\n660.392 \r\n\r\n3.3.90.36.00\r\n\r\n98\r\n\r\n510.000 \r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n2.063.535 \r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n98\r\n\r\n190.000 \r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n00\r\n\r\n189.424 \r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n00\r\n\r\n324.650 \r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\n98\r\n\r\n83.000 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n4.381.001 \r\n\r\n4.381.001\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAPLICAÇÃO\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n00\r\n\r\n3.206.351\r\n\r\n98\r\n\r\n767.000 \r\n\r\nTotal Despesas Correntes\r\n\r\n00\r\n\r\n3.206.351 \r\n\r\n98\r\n\r\n767.000 \r\n\r\n3.973.351 \r\n\r\nInvestimentos \r\n\r\n00\r\n\r\n324.650 \r\n\r\n98\r\n\r\n83.000 \r\n\r\nTotal Despesas de Capital\r\n\r\n00\r\n\r\n324.650 \r\n\r\n98\r\n\r\n83.000 \r\n\r\n407.650 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n00\r\n\r\n3.531.001\r\n\r\n98\r\n\r\n850.000 \r\n\r\n4.381.001\r\n\r\nId: 895266"
                    ],
                    "895217": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nAto Executivo nº 17.111 - Exonera EVANDRO EDSON ALVES ALVARES, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2517/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 4, do Gabinete da Presidência, GAP.\r\n\r\nId: 895217"
                    ]
                },
                "Secretaria-Geral de Administração": {}
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "895142": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 305.010-7/2009 - Conheço o recurso administrativo interposto pela empresa ZARY ENGENHARIA LTDA., por ser tempestivo, e quanto ao mérito, NEGO provimento.\r\n\r\nId: 895142"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "895220": [
                        "IB - Despacho",
                        "Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.017-5/2010 - Jorgina de Oliveira, matr. 02/2498/0-9. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.02.2010.\r\n\r\nId: 895220"
                    ],
                    "895143": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 96/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.262-5/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PAINEL CONFECCIONADO EM ALUCOBOND A SER APLICADO NA FACHADA DO PRÉDIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NA AV. JANSEN DE MELO Nº 3, CENTRO, NITERÓI, RJ\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: SPEEDY GRAPH SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA., com o valor total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).\r\n\r\nSérgio Henrique Baptista\r\n\r\nPregoeiro da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 895143"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "895396": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n4732 - SOLICITA ao Exmo Sr. Júlio Lopes, Secretário de Estado de Transportes do Rio de Janeiro, providências para que seja instalado no Município de Araruama um Posto SETRANS para fornecimento do Cartão Eletrônico Riocard (Vale Social) a portadores de deficiência, doentes crônicos e idosos daquela Região.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n4734 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de um Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n4735 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de um Centro Vocacional Tecnológico no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n4736 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, para que aceite a sugestão de denominar o Restaurante Popular que está sendo implantado no Município de Resende de Augusto Pinheiro de Carvalho, por ocasião do seu centenário.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n4733 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que implante o Parque Histórico-Botânico do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 895396"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "895397": [
                        "II - Sessões Extraordinárias",
                        "4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE TURISMO, \r\n\r\nREALIZADA NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2009. \r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado JOÃO PEDRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Estamos dando início a 4ª audiência pública da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, gostaria de agradecer a presença das senhoras e dos senhores, convido, do meu lado esquerdo, presidente da Abav, Dr. Luiz Strauss, tenha a bondade.\r\n\r\nVou dar, rapidamente, duas notícias, sexta e sábado passados, participamos do Seminário de Preservação e Revitalização Ferroviária, na Cidade de Petrópolis, com a finalidade específica de conseguir verba necessária para a reintrodução do trem para Petrópolis, a Ferrovia Grão-Pará, o que é, enfim, do ponto de vista turístico, um avanço.\r\n\r\nVários Estados, presidente, da Federação têm se empenhado no turismo ferroviário e o Rio de Janeiro tem nesse projeto não só um emblema importante, mas também um emblema nacional.\r\n\r\nTambém, a pedido do Sindetur, fizemos gestão - e, também, agora, em nome da Abav Rio de Janeiro - no sentido de termos uma reunião, um seminário com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre as demandas judiciais que aportam ao Judiciário, através dos juizados especiais, e que por desconhecimento de como se dão as relações de pacotes, enfim, dentro do mundo do turismo, as agências têm sido, por diversas vezes, penalizadas por uma ação contundente, diria assim, por parte do Poder Judiciário. \r\n\r\nO Desembargador Saldanha foi muito receptivo à nossa sugestão. Enfim, brevemente, vamos montar esse seminário. Eu acho que é mais uma tarefa do Parlamento, de juntar as pontas, enfim, acho que o entendimento é um trabalho nosso. Brevemente vamos ter notícias sobre esse seminário, na medida em que a gente possa, agregar outros segmentos de turismo, acho por demais importante. \r\n\r\nBom, o nosso palestrante de hoje atua mais de 28 anos no setor de turismo, fez parte da diretoria da Associação Brasileira de Transportes Terrestres, foi presidente do Rotary Club do Rio de Janeiro - Leme, participou do Conselho Estadual de Turismo do Rio de Janeiro, do Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio e também do Conselho de Turismo Pró-Rio da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Além disso, presidente do Grupo Promotional Traveler, agência especializada em turismo corporativo e receptivo. \r\n\r\nEntão, Dr. Luiz, é um prazer para a Assembleia Legislativa, para a Comissão de Turismo ter o senhor aqui, hoje, para falar um pouquinho sobre Abav, suas funções. A palavra é do senhor.\r\n\r\nO DR. LUIZ STRAUSS - Obrigado, Deputado João Pedro, Presidente da Comissão de Turismo, que para a nossa categoria é uma Comissão de suma importância, senhores presentes, aqui a gente vê pessoas que entendem de turismo melhor do que a gente, de agenciamento melhor do que a gente, mas é sempre bom estar falando da nossa atividade, das nossas carências, dos nossos pleitos. \r\n\r\nO Deputado nos convidou aqui para falar sobre a importância das agências de viagens para o desenvolvimento do turismo. E para a gente é muito importante, Deputado, ter essa oportunidade aqui para expor cada vez mais e estar tentando interagir com esta Casa, as nossas pendências, situações e o desenvolvimento do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - A honra é nossa, vamos lá.\r\n\r\nO SR. LUIZ STRAUSS - Eu preparei aqui uma apresentação que a qual a Abav - Associação Brasileira de Agentes de Viagens do Rio de Janeiro é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 1953, foi a primeira Abav da nossa Federação, seguida depois por todos os nossos Estados. O nosso objetivo é oferecer capacitação e qualificação aos agentes de viagens, defender os legítimos interesses da categoria, contribuir junto aos poderes públicos para o estudo e solução dos problemas do setor. Fomentar o turismo no Estado, promover produtos turísticos em parceria com órgãos governamentais e difundir novos destinos. \r\n\r\nContamos hoje aproximadamente com 700 associados e afiliados, é importante registrar esse item, nós temos hoje cadastrados pelo Ministério do Turismo, através do seu órgão delegado que é a Turisrio, talvez não passe de 1.500 empresas, ou seja, praticamente nós temos 50% disso associados a nossa entidade de classe, é um dos poucos Estados que tem esse sucesso, Deputado, ou seja, vários outros Estados têm um cadastramento muito maior e um número menor. \r\n\r\nTem o lado bom, que é aquela associação, aquela entidade regional que tem um universo maior para captar associados. Temos isso com bastante sucesso e com uma visão de futuro de poder crescer mais, trazer mais contrapartida. Esse crescimento se dá de acordo com o que a associação, a entidade de classe vai promovendo mais prestação de serviços aos seus associados e também vai ajudando na captação dos novos associados. \r\n\r\nO Rio de Janeiro, nossa cidade, sedia o Congresso Brasileiro de Agências de Viagens e Feiras das Américas, a Abav, que é o maior encontro de turismo da América Latina e, porque não dizer, talvez o maior congresso que esta cidade hoje sedia, até já sediamos vários outros importantes congressos de outras categorias, mas esse hoje acho que seria o maior, reúne cerca de 27 profissionais da nossa atividade, superando mil expositores. Este ano inclusive, conforme já é anunciado pelo nosso presidente nacional, o Carlos Alberto, superamos o ano passado e a expectativa de futuro é muito importante e com uma coisa também importante que conseguimos para o nosso Estado e para a nossa cidade é firmar essa feira aqui por mais quatro anos, graças também a uma parceria em conjunto, inovadora também, registro aqui pela habilidade da nossa Abav nacional, o nosso presidente Carlos Alberto, de conseguir congregar junto o raciocínio do Estado e do Município, ou seja, o apoio do nosso Governador e do nosso Prefeito.\r\n\r\nOs benefícios aos nossos associados que a Abav promove são as palestras, cursos de aperfeiçoamento, seminários, convênios para agendamento de visto junto ao Consulado Americano, isso é muito importante, a Abav cumprindo o seu papel de trazer ferramentas e benefícios para os seus associados, conseguimos lograr, ressuscitar esse convênio. O convênio para agendamento dos vistos. \r\n\r\nA comercialização dos ingressos de carnaval do setor 9, que é designado setor de turistas internacionais, lógico que também os turistas domésticos, onde a Abav faz todo papel de infraestrutura de receber seus turistas com recepcionistas bilíngues, o atendimento no embarque e desembarque de passageiros e a distribuição através de seus associados, dos ingressos. \r\n\r\nO clube de vantagens: descontos especiais em bares, hotéis, restaurantes, academias e cursos. É um clube que vem crescendo com a parceria de vários estabelecimentos, ou seja, que traz benefícios para seus associados. \r\n\r\nO Espaço B2B, que é a divulgação de produtos e serviços para associados através do canal exclusivo do E-Mail Marketing, que é um canal de promoção bem interessante e que substituiu aquele mailing que nós fazíamos e ele é muito mais produtivo comercialmente. \r\n\r\nCadastramento no Olá Turista, que é aquele programa do Ministério do Turismo, em parceria com a Fundação Roberto Marinho, no qual as entidades de classe se cadastram para poder estar indicando participantes para isso, ou seja, é um programa de treinamento de funcionários dos seus associados, ou seja, a Abav está apta para isso, indicando funcionários dos seus associados para enriquecer seus conhecimentos até os grandes eventos que estamos realizando aí, no futuro. \r\n\r\nSelo autorizativo obtido junto ao Detro para as agências de viagem que trabalham com frota própria: isso também foi outra grande vitória que nossa associação conseguiu ter para conseguirmos, junto aos órgãos - a Turisrio, o Detro e Secretaria de Estado de Transportes, Sr. Deputado - conseguimos passar para essas autoridades da sensibilidade de termos um diferencial na apresentação da nossa frota. \r\n\r\nEntão, a agência de viagens com frota própria ela hoje tem esse selo autorizativo que é passado através da fiscalização do Detro e da Turisrio, onde diferencia a frota, para não estarmos sendo comparados com os transportes irregulares que existem hoje em nossa cidade e a fiscalização tem batido muito nisso. \r\n\r\nEntão, isso foi uma vitória bastante interessante - até esse novo decreto sair aí, que estamos esperando a qualquer momento. \r\n\r\nInstalações amplas e equipadas, salas para cursos e auditórios, até 114 lugares, devidamente equipadas para a apresentação de nossos associados, agentes de viagem que tenham ali seu treinamento, apresentação de produtos, clientes e etc. \r\n\r\nInscrições promocionais para o congresso da Abav e Feira das Américas, Consultoria para Causas do Interesse da Coletividade e um suporte jurídico que nós oferecemos para nosso associado, operadoras e agências.\r\n\r\nA gente entende que nosso papel, como agência de viagem e operadora, é uma ferramenta importantíssima para o desenvolvimento para qualquer produto turístico. \r\n\r\nAtravés da descoberta de novos destinos, operadoras contribuem para o desenvolvimento das atividades turísticas. É importante ressaltar - não sei se temos estudantes aqui, na platéia, mas aqueles que talvez não estejam familiarizados - que o papel do operador de turismo é desbravar um destino novo. \r\n\r\nFazer uma ligação, uma interação junto com o poder público daquele destino, do Estado, no caso o Rio de Janeiro, do Município, para desbravar aquele destino. Então, o operador de turismo é essencial para essa divulgação. \r\n\r\nGrande contribuição das agências de viagem que estimulam todos os tipos de turismo, emissivo, receptivo, doméstico. As agências de operadoras de viagens contribuem para geração de tributos e empregos nas diversas atividades. Talvez chamar a atenção para esse item, que às vezes passa despercebido, mas não é exatamente, somente, o número de funcionários que nossa classe emprega, Sr. Deputado. \r\n\r\nNós temos uma capacidade, nossa atividade, de multiplicar esses empregos em diversas atividades, diversas classificações profissionais de nossa sociedade, como por exemplo, a gente gerando o maior número de turistas, nós vamos gerar desde o engraxate, que está no aeroporto, que não deixa de ser um emprego; a tinturaria; a padaria; a loja que vende produtos de utensílios. São cinquenta e quatro, perto de sessenta atividades, indústrias entrelaçadas com a cadeia do turismo.\r\n\r\nPodemos afirmar que o crescimento do turismo é dependente das ações das agências de viagem operadoras, ou seja, somos a rede de distribuição de todos os produtos. Mesmo com o advento da internet a agência de viagem cumpre o seu papel na divulgação e na venda do produto. É uma peça fundamental na divulgação dos produtos e no fomento disso. O consultor de viagem garante ao consumidor maior segurança e conhecimento sobre os destinos turísticos. \r\n\r\nA importância da capacitação e qualificação de operadores e agentes de viagens. A capacitação é a arma do agente para se manter sempre à frente atualizado. Daí o papel da Abav de proporcionar seminários, cursos trazendo profissionais da área e sem ser da área para que ele também tenha oportunidade de escutar sobre outras atividades, mas que pode aplicar na atividade dele. \r\n\r\nO preparo dos profissionais para enfrentar o mercado que passa por diversas e repentinas mudanças tornando-os capazes de transformar momentos de crise em novas oportunidades de negócios.\r\n\r\nA qualificação dos profissionais implica melhor atendimento e, consequentemente, consumidor mais satisfeito. Uma coisa importante, presidente João Pedro, reparando as queixas que existem do público consumidor externamente, Procon, etc. Existem mais quando não é assistido por um profissional do que quando é. Lógico, que temos pleitos que passam por isso, mas consumidor de hoje se sente que não teve aquele produto em que a incidência de insatisfação é muito maior quando não compra através de um consultor de viagem. Quando compra com um consultor de viagem teoricamente não é para ficar insatisfeito. \r\n\r\nO processo de cadeia falhou. Esse próprio consultor, esse próprio profissional está ali para assessorá-lo no retorno rápido. \r\n\r\nOs desafios do setor, embora seja da alçada municipal, a redução da carga tributária ISS cobrado das agências de viagens sediadas, nesse caso, na Cidade do Rio de Janeiro garantindo uma competição mais justa e de igual condição para outros Municípios que temos no nosso Estado e Municípios de outros Estados da Federação.\r\n\r\nA criação de ações que desenvolvam o turismo doméstico estimulando a cultura de viagem do carioca incremento do turismo receptivo doméstico internacional.\r\n\r\nO nosso é um Estado riquíssimo de produtos que temos que explorar. Se tivermos em algumas cidades mundo afora uma cidade que não tem nada e às vezes com algum dinheiro se faz lá alguma situação que gera ingresso, gera visitação o Rio de Janeiro já por si só não precisa construir nada. A nossa beleza aqui é riquíssima para isso. \r\n\r\nO aumento de opções de entretenimento na cidade e estrutura para eventos. Quando falamos em estrutura para eventos o nosso Estado já foi menor nisso diria que está caminhando para um bom, para um muito bom. Aumentar as opções de eventos que temos. Hoje, não só temos o nosso Riocentro, mas como outros espaços para eventos. E hotéis de grande porte que está voltando a existir, como o caso do Méridien, o do Glória, o do Nacional e outros centros, como no caso do Sul América, talvez o espaço da Marina da Glória. Outros que possam existir. Onde se tem estrutura para evento vai se conseguir ter mais turistas, profissionais de eventos visitando o nosso Estado. \r\n\r\nOs desafios do setor ainda somam esforços de todos no estímulo ao desenvolvimento do turismo que vise a investimentos em infraestrutura aeroportuária, rodoviária, a mobilidade urbana, o setor hoteleiro, a capacitação de agentes, a qualificação de profissionais, a ordem urbana e a segurança pública.\r\n\r\nMuito envolve o Rio de Janeiro, Deputado, quando se fala em segurança pública. Mas, por incrível que pareça - quem está dizendo não sou eu são as estatísticas - não é o pior item do Rio de Janeiro. Lógico que temos que trabalhar em muita coisa em vários itens. Listamos alguns desafios. Entendemos que com a oportunidade desses grandes eventos, captados até 2016, não somente os mais famosos como as Olimpíadas, a Copa do Mundo, a Copa das Confederações, as Olimpíadas Militares, mas vários outros eventos de médio e pequeno portes, que também, no somatório desses eventos são importantes, porque vão fazer em que todos esses desafios toda a nossa sociedade fique envolvida.\r\n\r\nComo não podia deixar de colocar, aprendi uma coisa: quando se vem para falar, também viemos para falar da nossa cidade e deixar os pedidos necessários que a nossa classe precisa. Os pleitos necessários aqui para a Assembleia Legislativa do nosso Estado, como podemos fazer para melhorar, como podemos trazer esta Casa a colaborar um pouco com a nossa classe? Ajudando a promover os nossos produtos. Isso quem faz são os agentes de viagem, os operadores. \r\n\r\nEmendas parlamentares são muito bem-vindas para o desenvolvimento do turismo no Estado. O que vai fazer com que possamos estar unidamente com o poder público, com o poder privado divulgando mundo afora, Brasil afora os nossos produtos, bolando novos produtos. A interação da iniciativa privada da nossa classe com a classe política mais direta com o setor de turismo, que já foi muito distante, no passado, e o presente está apresentando a possibilidade de um futuro muito positivo. \r\n\r\nA capacitação e aperfeiçoamento técnico, implemento do corpo policial, bem como modernização de aparelhamento. Acho que esta Casa pode contribuir - e muito - quando se fala de polícia, sim, está reiterando a necessidade da capacitação, do aperfeiçoamento técnico, do incremento do corpo policial. O nosso número de polícia é muito pequeno. Temos que aumentar esse contingente. Com isso, qualifica-se, de um modo geral.\r\n\r\nComprometimento e soma de esforços para vencer os desafios do setor.\r\n\r\nDeixamos uma mensagem, no final: um Estado como o Rio de Janeiro, que possui genuína vocação para o turismo, merece total comprometimento e envolvimento no desenvolvimento das suas atividades turísticas.\r\n\r\nAcho que todos nós de mãos dadas podemos colaborar para ter um Estado melhor, uma cidade melhor e, acima de tudo, sendo boa para o seu morador, para o seu carioca, para o seu fluminense é excelente para quem nos visita. Então, tem que ser, primeiro, melhor para nós. Já está caminhando para isso: não precisamos trabalhar sobre autoestima do carioca. Precisamos trabalhar a valorização da autoestima do carioca. \r\n\r\nLogicamente, esse sentimento de passagem dessa mensagem para frente todo esse processo de infraestrutura, o processo desses desafios são executados. Acho que é automático.\r\n\r\nQueria agradecer a oportunidade. Coloco-me à disposição para alguma pergunta. \r\n\r\nObrigado, Deputado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Obrigado, presidente. Vai nos propiciar franquear a palavra para os presentes.\r\n\r\nA lista de presença: Maria Tereza, da BBTur; João Paulo e Alexandre, da TV Turismo - bela iniciativa; Alessandro, do gabinete do Deputado Comte Bittencourt; Dr. Luiz Eduardo, vice-presidente do Sindetur; Cristina Bravo, da Neotur; José Antônio, da Turisrio; José Carlos Sá, da Riotur; o nosso delegado Fernando - mais uma vez obrigado pela presença, mais uma vez; Tereza Jansen e Tânia da BBTur.\r\n\r\nPresidente, iniciarei, tratando do final: a questão da segurança pública. Tive oportunidade, aqui debutando na Assembleia Legislativa, em aumentar em 40% a verba orçamentária da Polícia Civil, que, em 2007, o orçamento de custeio em agosto tinha terminado. Tiveram que fazer um remanejamento de investimento para custeio, por quê? Porque um burocrata da Secretaria de Segurança Pública determinou que não deveria mexer em orçamento do Estado. Conseguimos 40%. Na época, a Polícia Civil era comandada pelo Dr. Gilberto. \r\n\r\nRecentemente, com o Prodetur, que foi um avanço para o Rio de Janeiro inédito um gol do Governo do Estado, do Vice-Governador Pezão, também uma verba importante. Estive lá, já que o Dr. Fernando para falar sobre o Prodetur, que hoje está concentrado na mão do Secretário de Segurança Pública que até agora não marcou comigo uma audiência. Vou continuar insistindo. Esses recursos para a segurança pública são fundamentalíssimos. O delegado tem todo o nosso apoio nesse embate. \r\n\r\nEm relação à emenda parlamentar, a nossa leitura do orçamento para o ano que vem dá conta que é menor do que deste ano. É grave. Vamos lutar para que se destine e execute, efetivamente, 1% do orçamento para o turismo. \r\n\r\nEm relação esse binômio ação do Governo e as agências de turismo é fundamentalíssima. Não adianta você divulgar o destino se não tiver, efetivamente, quem vá ele e venha captar os turistas para o nosso Estado. Daí, a divulgação em parceria é fundamental.\r\n\r\nEm relação ao que o senhor disse sobre o setor 9 do Sambódromo, a Comissão de Turismo tem um projeto tramitando na Casa para destombar a fábrica da Brahma, e, também, com uma ação no Tribunal de Justiça - a iniciativa de tombá-la foi do Poder Legislativo. É pacífica a jurisprudência ao dizer que a competência é dos órgãos do Poder Executivo de propor tombamentos. Quero que seja declara a inconstitucionalidade da lei para permitir que o Poder Executivo ali possa duplicar o Sambódromo naquela área do setor 2, como no projeto apresentado pelas esferas de Governo.\r\n\r\nA questão dos aeroportos é relevante. Recebi informações sobre tentativa de diminuir ainda mais os slots do aeroporto Santos Dumont, que é por demais grave. Estou sem número agora, mas pode chegar a cinquenta slots; estamos com vinte e nove e querem reduzir para vinte e dois. Acho que é um caminho a se trilhar. Impossível termos a Copa do Mundo tendo o Rio como sede, depois, as Olimpíadas, se não tivermos uma flexibilização, um entendimento nessa questão, que é por demais importante.\r\n\r\nPara finalizar, a questão do interior do Estado do Rio de Janeiro: temos o vício de tratar o interior. Caro, a capital é fundamental, importantíssima, mas trazer a Abav junto conosco nas dificuldades que as agências têm no interior para vender os nossos destinos. Sabe-se o sacrifício que é. Conversando com o Secretário de Turismo, diretores de turismo das Prefeituras, a dificuldade que se tem para divulgar. Aí V. Sa. aborda muito bem esse papel estratégico do Governo de fazer a sua divulgação e atrelar as agências do interior do Estado. É muito importante nesse caminho que vamos persistir. Sem dúvida, a legislação ainda é pouquíssima. Precisamos aprimorar. Essa é uma função que nos cabe na Assembleia Legislativa. Estaremos pari passu tratando dessas mazelas, para que tenhamos, finalmente, um turismo entendido como uma atividade econômica de desenvolvimento para o nosso Estado. \r\n\r\nOs números que temos hoje são números inacreditáveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Quero franquear a palavra.\r\n\r\nDr. Fernando, quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. DELEGADO FERNANDO VILAPOUCAS - Deputado, acho que o senhor esgotou o assunto quanto a questão da Segurança Pública e sintetizou basicamente nessa questão do orçamento. Não há como se fazer um bom trabalho em termos de Segurança Pública sem uma dotação orçamentária plena, que viabilize todos os projetos que estão em pauta, até pra fazer frente a toda essa demanda, tanto da Abav quanto das outras instituições ligadas ao Turismo. Todos sabemos que o cobertor é curto quando se fala em Segurança Pública, isso é notório. É importante que se flexibilizem e se disponibilizem esse recursos para que todos aqueles projetos que estão, de alguma forma, engavetados ou mesmo os que estão em curso, se materializem e que a gente consiga efetivamente dar um suporte nessa área específica para o Turismo e para as entidades envolvidas consequentemente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O senhor tinha me dito que na cidade do Rio de Janeiro a gente tinha... Estão lá os gráficos... E a gente precisava de uma reunião também na Lapa, parece que o fluxo de turistas lá tem sido...\r\n\r\nO SR. DELEGADO FERNANDO VILAPOUCAS - Hoje, a Lapa é, em termos de destinos turísticos, o mais visitado em eventos e destinos noturnos. E é onde também temos problemas de segurança. São dois gargalos ali: Copacabana e Lapa, os locais onde a gente precisa ter uma atenção maior porque são os mais visitados, os mais frequentados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Ali nós apoiamos a criação de um polo do setor privado importante. E estou devendo uma reunião com eles para gerar essa integração da delegacia com o comércio local.\r\n\r\nO SR. DELEGADO FERNANDO VILAPOUCAS - É, eu até ia lhe pedir isso pra poder estreitar, porque é interessante a gente conhecer os problemas específicos de cada área e de cada setor. A gente enxerga a segurança como um todo, só que cada área tem uma especificidade e é importante a gente conhecê-la, só através desses contatos diretos é que a gente quebra aquele formalismo um pouco e vai direto ao assunto, como o senhor faz bem, aliás, que é saber o problema e interagir através de e-mail e a gente estar sempre se falando. Isso é que é importante nessa área. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS SÁ - Boa-tarde a todos, gostaria de me apresentar, sou José Carlos Sá, vice-presidente da Riotur, conhecido como Caleco. \r\n\r\nInicialmente, parabenizo o Deputado e meu querido amigo João Pedro Figueira pela iniciativa e também pela escolha do palestrante, que trouxe um tema maravilhoso que é a Abav. Como representante do poder público na área municipal, quero dizer o interesse que a Abav manifesta, que este ano o Governo Estadual e o Governo Municipal uniram seus esforços e investiram para manter a Abav no Rio, que é uma feira da maior importância, que reúne cerca de 30 mil agentes de viagem. É a Feira das Américas, a maior feira de Turismo da América Latina. \r\n\r\nEsse esforço mostra o interesse que a gente tem pelo agente de viagem. É um comentário até que não cabe a esta Casa, nem a mim, mas eu lamento que a gente tenha que mencionar, atividade de agente de viagem até hoje não é reconhecida. Eu não sei que esforço que a gente poderia fazer aqui, usando o seu prestígio, e levar esse assunto para ver se a gente consegue, em Brasília, que isso se torne passado, porque até hoje a gente não tem uma atividade registrada e reconhecida de agente de viagem. \r\n\r\nPoderia dar aqui mais alguns pequenos dados, dizer, por exemplo, o seguinte: desde 7/7/2007, quando o Rio de Janeiro teve a felicidade de ter o Corcovado como uma das Sete Maravilhas do Mundo, que a gente vem sendo premiado com eventos que vão ser realizados e que vão tornar esta cidade e este Estado mais maravilhoso. Não preciso repetir, todo mundo sabe o que é a Copa do Mundo, o que são as Olimpíadas. Antes disso, a gente tem uma Olimpíada Militar, que é maior do que o Pan-Americano. Temos ainda a Copa das Confederações. E nós começamos, há dez dias, com a temporada dos cruzeiros marítimos, que este ano vai ter um crescimento de mais de 70% em relação à temporada passada. É um negócio absurdo, porque quando você sai de um para dois, você cresce 100%. Agora, quando você já tem um movimento da ordem de quase 400 mil turistas vindo pelos cruzeiros marítimos - este ano nós vamos ter quase 580 mil, fora os tripulantes, que são turistas potenciais, que representam mais ou menos 30% desse número, que desembarcam na Praça Mauá e vão fazer o seu turismo.\r\n\r\nAs obras e revitalização do porto já começaram. Em outubro, agora, já estão começando a fazer obras lá no píer da Praça Mauá, que é o Píer Oscar Weinschenk, e, além disso nós temos que comentar a parceria que o Luís comentou aí, que é uma parceria muito oportuna, dos três poderes - o Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal - num projeto que se chama Olá, Turista, que tem como objetivo credenciar 80 mil pessoas que trabalham diretamente com o turista, como motoristas de táxi, quiosqueiros, arrumadeiras, que vão receber aulas de inglês e espanhol. E o cadastramento dessas pessoas já iniciou. \r\n\r\nEntão, isso eu acho que é uma notícia muito boa que vem ajudar o esforço que os agentes de viagem fazem para trazer o turista para cá. Agora, depois que o turista chega aqui, temos que segurar e aumentar o tempo de permanência desses turistas aqui. \r\n\r\nEssas as poucas palavras que eu queria dizer e, mais uma vez, parabenizar pela iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Caleco. \r\n\r\nPresidente, o senhor quer fazer algum comentário?\r\n\r\nO SR. LUIZ STRAUSS - O que o nosso querido Caleco falou aqui é tudo procedente, Deputado. Registrando os cruzeiros, que eu não comentei, a cidade do Rio de Janeiro vem conseguindo aumentar nos últimos sete anos - me corrige se eu estiver errado, Caleco, pode ser sete ou oito, talvez, 30% ao ano. Nunca nenhuma indústria, de nenhum segmento, teve esse crescimento. Aproveitando também outra coisa para falar de crescimento, que a gente tem que passar uma mensagem de otimismo, mas toda essa mensagem de otimismo faz com que nós tenhamos que fazer o nosso dever de casa, que vai em tudo aquilo que nós falamos aqui de infraestrutura e união de braços dados com todas as esferas, de todos os poderes. \r\n\r\nNão é difícil a gente aumentar o nosso número de turistas. A cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, não precisaria de nada para aumentar, porque nós temos aqui uma... Eu sou um carioca de carteirinha e muito orgulhoso por ter nascido aqui. Não é por isso que eu estou falando, não, mas é uma das cidades mais bonitas do mundo. Quando eu falo de aumentar o número, de a gente ter que fazer esse dever de casa, nós hoje recebemos no Brasil menos de seis milhões de estrangeiros. Quando eu falo de crescer, o nosso destino está fadado a crescer, ele não tem como receber menos. Quase 30% desse número, ou 40%, são de estrangeiros fronteiriços. \r\n\r\nEntão, a gente tem que crescer. Com a conquista desse espaço internacional que a gente vem conquistando, com esses grandes eventos. Hoje, a nossa malha aérea voltou. Se ainda não está estabilizada, pelo menos apresenta um cenário de estabilidade, com tendências de alta. Nós já tivemos aqui, nos últimos dois anos, acho que mais três ou quatro companhias estrangeiras chegando ao nosso País - antes não chegavam -, o Rio de Janeiro resgatando novamente alguns voos internacionais para ajudar. \r\n\r\nEu acho que o Rio de Janeiro não tem interesse - não é que não tenha interesse, não tem, talvez, a intenção de virar o principal hub do Brasil, mas que seja pelo menos o segundo. O segundo hub sendo no Rio de Janeiro, vai ajudar a desafogar o primeiro, que é São Paulo. A gente entende que São Paulo, por ser lá o coração econômico, tem mais demanda, tem a comercial corporativa, mas o Rio de Janeiro ajuda a desafogar o Nordeste, o Centro-Oeste. Em vez de passar por São Paulo, desafoga São Paulo, nós temos que investir nesse crescimento para poder aumentar essa demanda. Eu falei isso porque falamos no aumento do cruzeiro.\r\n\r\nA gente acredita que não é difícil duplicar o número de turistas que a gente recebe hoje. Quando eu falo duplicar, se a gente aumentar 15% por ano, que já é o estimado, nós já vamos chegar a 2015 com 12 milhões de turistas, o que não é muito, mas temos que fazer esse dever de casa, ou seja, aumentar e investir nessas infraestruturas.\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. DELEGADO FERNANDO VILAPOUCAS - Presidente, eu queria fazer uma pergunta. Com relação ao número de turistas, vez por outra é comentado um número, cinco, eu já ouvi três, enfim, no site, isso é importante para mim por quê? Eu faço uma demonstração, eu pego o número da Embratur, de turistas estrangeiros, aí eu me refiro a estrangeiros, que é o oficial. Esse número, ele é um número... Com relação à turista estrangeiro, deu 800, 900 mil, no ano passado. Isso aí, ele pode ser variável ou ele é um número...\r\n\r\nO SR. LUIZ STRAUSS - Você falou no Rio de Janeiro, né?\r\n\r\nO SR DELEGADO FERNANDO VILAPOUCAS - Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ STRAUSS - O número que nós temos, do Ministério do Turismo, que eu acho que é feito pela Embratur, que são os estrangeiros...\r\n\r\nO SR DELEGADO FERNANDO VILAPOUCAS - Que não entraram no país.\r\n\r\nO SR. LUIZ STRAUSS - são 5.5 milhões, 5.6 milhões, que o Rio de Janeiro é responsável por 34% desse número, que dá um milhão e pouco.\r\n\r\nO SR DELEGADO FERNANDO VILAPOUCAS - Ah, então bate mais ou menos nisso aí.\r\n\r\nO SR. LUIZ STRAUSS - É, ou seja, teoricamente é isso, mas, logicamente, que cada fonte de pesquisa tem um número. A gente se baseia no número oficial.\r\n\r\nO SR DELEGADO FERNANDO VILAPOUCAS - Sim, então, cinco milhões, Brasil.\r\n\r\nO SR. LUIZ STRAUSS - É, 5.6 milhões, talvez 5.5 milhões, alguma coisa assim, que deveria já estar nuns oito. Só não está porque há dois, três anos, tivemos a situação da Varig, que comprometeu toda a infraestrutura de como chegar ao nosso país. Nós passamos apanhando dois anos, a indústria, o Calu, que é da área de aviação, foi da área de aviação, é testemunha pessoal do quanto nós sofremos com a saída da Varig e sem ter essa atividade aérea, como uma companhia de ônibus: eu ganho uma linha hoje, a concessão, vou lá à concessionária, compro um ônibus e boto para rodar. Avião é totalmente diferente.\r\n\r\nO SR DELEGADO FERNANDO VILAPOUCAS - sim, sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ STRAUSS - Então, nós tivemos aí, fomos penalizados em muito e agora é que estamos voltando, principalmente o Estado do Rio de Janeiro. Nós temos vários voos saindo para a Europa, Estados Unidos, que há dois anos não tínhamos, e com uma visão de futuro de isso melhorar em muito. \r\n\r\nMas tudo o que a gente vai falar tem a ver com verba e aumento de infraestrutura, ou seja, do aeroporto nosso, que tem que ser melhorado e ampliado, tanto o doméstico quanto o internacional. O Deputado falou do aeroporto Santos Dumont, eu acho que a gente, até há pouco tempo, tinha o pleito do Santos Dumont, reabre o Santos Dumont, não reabre o Santos Dumont. O Rio de Janeiro tem, hoje, revendo os conceitos, o que poderia ser bom no passado pode passar a não ser hoje, ou vice-versa, o Rio de Janeiro, hoje, com o número que a gente tem de visão de futuro, estando o Santos Dumont e estando o Galeão, tem demanda para os dois. E por que não outro, em outro lugar? Lógico que sim.\r\n\r\nO SR DELEGADO FERNANDO VILAPOUCAS - Sabe por que, a minha pergunta é a seguinte: eu acho que é até interessante, em termos de divulgação de vocês, porque uma das coisas que também afasta um pouco essa questão do turismo no Rio de Janeiro é a famigerada violência. O que se fala muito em torno de violência. Mas se a gente pegar esse número de 900, um milhão de turistas estrangeiros e for verificar o número de registros de ocorrência envolvendo turistas estrangeiros, isso aí dá zero ponto vinte e alguma coisa, ou seja, muito próximo de zero em termos de ocorrência. Então os dados, embora haja um problema que é inegável com relação aos nossos problemas de segurança pública, esses números não se refletem na segurança do turista. É só uma questão de apresentação, e eu uso isso. Só queria saber se estou usando o número correto para depois não estar...\r\n\r\nO SR. LUIZ STRAUSS - O número que a gente sabe não 800 ou 1 milhão, é 1 milhão 600 e pouco, é 1 milhão e 700. \r\n\r\nO SR. DELEGADO FERNANDO VILAPOUCAS - Então, diminui muito. Melhora para mim. \r\n\r\nO SR. LUIZ STRAUSS - Mas, delegado, só que na verdade notícia boa não vende. Todos nós, da indústria, sabemos que temos que melhorar o social, educação, saúde, violência, no caso. Lógico, quando a gente vê aqui um turista assaltado ou sendo vítima de alguma situação, todos nós que somos, principalmente da indústria, ficamos sentidos. Lógico que lá fora também existe isso. É que o Rio de Janeiro é um produto, é um destino - eu falo isso porque eu também, na minha empresa, no meu negócio, eu viajo mundo a fora expondo nas feiras internacionais - o Brasil, o Rio de Janeiro é um produto turístico altamente competitivo. Nós temos as nossas mazelas aqui, de gargalo, de tudo o mais, como chegar, infra-estrutura, já foi visto como um país talvez não tão desenvolvido como os demais, mas hoje já está virando esse aspecto, o que está essa atmosfera de país do futuro, acho que esse futuro, se já não é, está muito próximo de realmente ser, acho que a nossa geração já vai ver o pais, a gente desde que nasce fala que o país é um país do futuro, mas ao mesmo tempo em que nossa mídia, a nossa televisão bate, nós temos a sorte - no caso, não fazendo alusão aqui à TV Globo - também de aparecer os nossos cenários, as vistas maravilhosas, nos filmes que são feitos aqui e novela que corre o mundo. Então é porque isso aí a gente pode instruir a nossa assessoria de imprensa a divulgar, o Ministério, mas isso não vende. \r\n\r\nO Ministério do Turismo vai fazer isso mundo a fora, não tem a divulgação que vai ser necessária, porque não vende. Agora, um alemão ser morto aqui não sei aonde, num buraco que nem a gente como carioca nunca foi, isso sai na primeira página de jornal. Mas nós já estamos avançando muito com isso. E com esses eventos sendo captados, como Olimpíadas, principalmente esses de grandes proporções ajudam a gente a ter uma visibilidade - olha, por incrível por pareça, depois que a gente teve o anúncio das Olimpíadas, a demanda de reservas para o Rio de Janeiro, de Carnaval e Réveillon, não se concretizou talvez em venda efetiva, mas ela aumentou a demanda, o desejo daquele indefinido, daquele que ainda não sabe se vai ou não. Isso provoca e a tendência é que isso continue, que aumente. \r\n\r\nSó repetindo, sem querer ser repetitivo, é que nós temos que fazer o nosso dever de casa. Então o dever de casa é tudo isso que a gente já sabe. \r\n\r\nO SR. DELEGADO FERNANDO VILAPOUCAS - É. O senhor tem razão. \r\n\r\nDesculpa, Deputado, se eu estou de alguma forma preenchendo o tempo de outras pessoas, mas, o senhor tem razão. A gente tem que fazer um trabalho para conscientizar todos, inclusive, se é que isso é possível, parte da imprensa. Porque hoje, no jornal, não é querer tolher, ou de alguma forma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - A liberdade de imprensa. \r\n\r\nO SR. DELEGADO FERNANDO VILAPOUCAS- Isso, jamais. Agora, é questão de enfoque. O que a gente verifica, e não é falácia, a imprensa, a mídia de São Paulo é totalmente diferente, é impressionante. Um jornalista me procurou, na semana passada, para falar sobre crime de cartão de crédito envolvendo turistas estrangeiros. \r\n\r\nEle pegou lá três ou quatro pessoas de um grupo de estudantes que está aqui e queria dizer, a tendência dele era colocar que isso aí era uma onda que estava ocorrendo com foco exclusivamente em cima dos turistas estrangeiros. Eu expliquei para ele que isso não existe. Os turistas são tão alvo quanto as pessoas que moram aqui, com relação a esse problema. E naquela semana eu fiz uma prisão de uma pessoa, através de monitoramento de dados de cartão de crédito. E passei esse dado para ele, inclusive a gente está fazendo... E a matéria saiu hoje no jornal, sem a minha fala, sem a resposta. Olha, independente das alegações, a polícia está fazendo as prisões, etc. Quer dizer, isso não saiu, embora esteja na página da Polícia, na Assessoria de Co municação, no blog da Deat, quer dizer, isso está tudo lá, e eu dei essas fontes para ele, quer dizer, ele não publica, ele só publicou o dado a partir de quatro vítimas que ele conseguiu, através de um amigo dele esse tipo de coisa. O nosso trabalho - e é um jornal, é um canhão em termos de comunicação, o jornal O Globo. E aí a gente tem um trabalho danado. O senhor tem um trabalho, os nossos companheiros aqui da Prefeitura, do Estado, tem um trabalho árduo de tentar resgatar essa imagem aqui, e vem, infelizmente, uma pessoa que não está compromissada com o Estado, com a cidade, e faz uma matéria dessas que, infelizmente, cria essa sensação de insegurança.\r\n\r\nO SR LUIZ STRAUSS - É o somatório de que notícia boa não vende e com o destino como o Rio de Janeiro vende. Então, quer dizer, ele talvez, a notícia negativa para aquele profissional vai repercutir no que eu digo, pela experiência do dia a dia, ali que a gente presencia isso toda hora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Só partindo aqui para o início, no seminário de Petrópolis a Turisrio lá deu um número, eu tentei buscar nos meus alfarrábios e não achei, mas que 2008 teve um decréscimo de turistas no Estado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS SÁ - Sim. Mas por causa da Varig.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS SÁ - O que eu queria dizer é o seguinte: houve uma mudança do perfil do turista, caiu o número de turistas internacionais e cresceu muito o turista nacional. Então, o Rio não perdeu turistas em volume geral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Antes de passar para a Tânia, não complementei, diminuiu o número de turistas, mas o número de dias que o turista fica no Rio de Janeiro também teve um acréscimo. \r\n\r\nTânia, perdão.\r\n\r\nA SRA TÂNIA OMENA - Boa-tarde a todos, Presidente, é um prazer enorme estar ouvindo aqui a Abav, peço desculpas, mas a gente está com um encontro que coincidiu sobre o grupo de transporte marítimo lá na CNC fazendo uma apresentação agora à tarde. Então, a gente deu uma passadinha lá, mas para vir aqui, enfim, de alguma maneira também fazer algumas colocações a partir do que o Presidente colocou.\r\n\r\nInicialmente, queria dizer a vocês que a Madona presente no Brasil e no Rio de Janeiro é uma grande notícia. Então, ela sozinha vende para nós, não é só porque ela tem o Jesus aqui, mas é porque ela estando aqui para projetos sociais ou o que seja que seja fazer ginástica como ela fez o dia inteiro, ou sair pelo Rio de Janeiro, até em áreas desconhecidas. Mas almoçando, inclusive, jantando com os nossos governantes, isso é muito significativo. Então, por mais que a gente tenha toda uma onda normalmente contra o Rio, as coisas que acontecem a favor do Rio também acabam pesando positivamente. Mas acho que a imprensa é muito cruel conosco mesmo. \r\n\r\nEu queria fazer um gancho, também, com relação à pesquisa que o Ministério do Turismo e a Embratur desenvolveram com brasileiros. Essa pesquisa que já está no site do Ministério ela abarcou mais de dois mil brasileiros via contato telefônico, perguntando a eles se eles haviam viajado nos últimos dois ou três anos pelo Brasil. E o número de pessoas que viajaram foi muito grande, que aumentaram as suas viagens pelo Brasil, com gasto médio de dois mil e poucos Reais, diminuíram isso no ano passado, se hospedam em hotéis, quer dizer, no geral não procuram a casa dos parentes, etc. Agora, um dado significativo e aí, Strauss, eu coloco isso para a questão da Abav, a grande maioria não utiliza agências ou agentes de viagens. Evidentemente, isso é mais fácil porque ele está fazendo um trânsito no Brasil com muitos sites etc. \r\n\r\nO SR. LUIZ STRAUSS - Público internacional ou doméstico?\r\n\r\nA SRA TÂNIA OMENA- Não. Doméstico. Foi feito em todos os Estados brasileiros e foi tirada uma amostra via telefone. Aí, perguntava assim - inclusive, eu fui uma das que abordaram: a senhora viajou nos últimos três anos? Viajei. Então, eu entrei na pesquisa. E se eu não tivesse viajado? A pesquisa encerraria aqui.\r\n\r\nEntão, o interessante, também, é que essas pessoas responderam que elas não usam o avião. O grande percentual se deu com o uso rodoviário com dois eixos: o automóvel próprio e o ônibus. Quando nós falamos aqui de vender Rio de Janeiro, números que substituíram a crise, como falamos, o estrangeiro diminuiu, mas o brasileiro aumentou. Temos uma questão importante, da parceria, que você está colocando e propôs aqui, não a governamental em si, mas uma parceria entre nós, mercado mesmo. Porque hoje, nós, no interior, temos um atendimento impressionante, inclusive em qualidade, dos transportadores rodoviários. O nosso número de viagens em transportes de ônibus, de plena qualidade em manutenção invejável das companhias, que funcionam com sistemas idênticos aos aéreos, de reserva e venda de passagens, atendem os rincões dos Estados brasileiros e do Rio de Janeiro com qualidade, obedecendo a horários, dando seguro, com ônibus confortável, inclusive leitos. \r\n\r\nE temos outra questão, esse transportador rodoviário deveria ser um grande aliado. Particularmente, hoje, a BBTur, como entidade, busca esse grupo e acredito que a Abav poderia também ter deles uma extensão bastante importante para divulgar o seu trabalho, de modo que esse usuário do transporte rodoviário se apercebesse que há um profissional importante, técnico, para fazer isso, que é o agente de viagem.\r\n\r\nA segunda questão são nossas rodoviárias. Isso é outro problema, presidente, porque quando pensamos muito em aeroporto e deixamos de lado pensar nas rodoviárias, e eu diria até como a do Rio de Janeiro, que são absolutamente problemáticas, por mais esforço que se tenha de uma empresa, que está administrando mais de 100 rodoviárias no Brasil, e sabemos que administra bem, mas as rodoviárias dos Municípios precisam ser vistas. Elas poderiam ser um outro grande aliado trabalhado. Algumas são ligadas à Prefeitura e outras não. Então, não temos trabalho algum com rodoviárias em nosso Estado e nem no Brasil. E aí, temos os outros parceiros que são os “pousadeiros”, “restauranteiros”, a área dos shoppings, que fazem tantos eventos e fazem uma permanência do turista, que vai para as cidades dos nossos Municípios.\r\n\r\nEntão, acredito que a parceria pudesse se estender a determinados grupos do mercado que hoje o nosso fórum de Municípios - o Fórum de Secretários de Municípios hoje domina tão bem - trabalha com vice- presidências por regiões de Estado, que talvez pudessem ser, num processo de questionar mesmo como trabalhar e operar melhor, pudéssemos oferecer o Rio de Janeiro para o brasileiro e para esse estrangeiro que tem muito interesse em conhecer o nosso Estado em sua totalidade até. Sugeriria que nesse sentido ampliássemos a visão de parceiros e tirássemos também, um pouco, de um foco muito direcionado ao aspecto só estrangeiro, aeroporto, isso é muito a cidade do Rio, e partíssemos para outros elementos de mercado.\r\n\r\nE aí, vamos à qualificação de pessoas, que é uma área que me diz muito respeito. Sei que é uma preocupação enorme sua. Lá em Petrópolis a gente discutiu, em conjunto, esse assunto. Então, toda essa mão de obra, que hoje um programa como esse, com a Fundação Roberto Marinho de Idiomas está existindo, virá aí um programa do Ministério para o período da Copa, precisaria abarcar não só esse pessoal, também da capital, mas abarcar essas pessoas que estão nessas extensões que falamos aqui, o transportador das rodoviárias, das hospedarias etc., do Estado. \r\n\r\nÉ claro que temos uma mudança bastante grande de atitude em relação ao turismo, desde a lei geral, acho que precisamos conhecer melhor a lei geral para ver que benefícios e que elementos podemos puxar e requisitar dos três níveis governamentais, como visão de mercado, e, por último, um parecer pessoal até, mas muito escolado, a respeito do reconhecimento do profissional, que é o último item que eu gostaria de falar.\r\n\r\nTemos uma experiência de 34 anos de esperar a regulamentação da nossa profissão, portanto, vocês estão muito jovens ainda, no processo, esperando a de vocês. No entanto, não tínhamos o cenário que temos hoje. Hoje eu me proponho até, como a BBTur nacional, que vem trabalhando, estamos na nossa última etapa já ombro a ombro com o Ministérios, para o nosso reconhecimento da profissão de turismólogo, vejam bem, reconhecimento da profissão, e estamos próximos ao Ministro do Trabalho explicando o reconhecimento. \r\n\r\nE aí eu te respondo, Cacá, o que ocorre. Não havia a menor visão da seriedade de profissionais técnicos em nosso setor. Muito se fala, Ministérios anteriores ao Ministério, Embratur, etc., do valor do turismo, mas ninguém pensa que o turismo tem que ser trabalhado por quem mexe e entende de turismo. E os curiosos, muitos entendem de turismo porque acham que é viajar. E nós sabemos que não é viajar. E operar isso é muito complicado. \r\n\r\nEntão, eu acredito que a nossa união possa ser muito importante não só para o reconhecimento do profissional turismólogo, que está na bica de saída aí, mas para apoiar o processo, que com a lei geral do turismo nos facilitou. Vocês já têm o Cadastur das agências de viagens e nós temos o Cadastur, que é o nosso cadastramento do Ministério junto ao Ministério, que será o nosso reconhecimento profissional. Nosso registro será o Ministério e o nosso órgão fiscalizador o Ministério. Isso a gente já tem. \r\n\r\nEntão, a gestão política disso, a compreensão que a sociedade precisa ter de quem somos nós, profissionais de turismo. Porque, quando o brasileiro diz, voltando ao início, na pesquisa em que ele não busca quem o oriente na viagem, porque não adianta acessar o site, falta reconhecer quem somos nós, profissionais. \r\n\r\nEntão, eu acho que essa união e um trabalho, presidente, em que a comissão pudesse nos ajudar, sentarmos juntos pra traçar uma forma de campanha, mostrando que hoje nós somos fiscalizados pelo Ministério. Isso é muita segurança. No entanto, as pessoas continuam comprando suas excursões com o porteiro do prédio, sem conhecer seguro de viagem, sem nada disso. \r\n\r\nIsto é instrução; isso é imprensa que não ajuda. Mas nós poderíamos nos unir para um trabalho de conscientização, no sentido dos profissionais, mas acredito que se usássemos os outros parceiros a gente cresceria bastante nessa busca e na melhoria da capacitação dessas pessoas. \r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS SÁ - Com certeza. \r\n\r\nA SRA. TÂNIA OMENA - Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. LUIZ STRAUSS - Só contribuindo com o que a Tânia falou, acho que até o cenário da regulamentação da atividade, em relação à nossa, acho que no passado era um outro cenário, uma outra realidade. Então, isso faz com que tenhamos um sentimento de otimismo, e não podia ser diferente, porque temos que carregar a bandeira, comprando a causa. \r\n\r\nIsso está aí, e a gente tem sido testemunha. O trabalho que a Abav nacional tem feito, em nome de todos nós regionais, logicamente que isso foi começado há anos, mas hoje o sentimento de estar mais perto - e oxalá que isso saia logo, era pra sair esse ano -, a gente espera que saia esse ano. \r\n\r\nA nossa Ministra Dilma, inclusive, comparecendo ao nosso congresso, acho que foi um passo... A gente queria escutar mais palavras dela, mas não escutamos, mas já foi um passo que foi dado ali. E o Cacá(?), acho, que respira isso todo dia e liga. Hoje nós temos um assessor parlamentar, que foi uma ação muito importante, a parte dele de ter lá - a Abav nunca teve isso antes -, que garimpa ali, no dia a dia, o contato político que é importante. \r\n\r\nEntão, acho que a gente está mais próximo do que estava antes. Pode não estar pertinho, mas acho que está mais próximo do que a gente... Isso é muito importante para defender o consumidor, para proteger a classe e para fomentar. Se fala muito de estamento das luzes da lei, e as luzes da lei é ter um profissional, que está ali regularizado, pagando os seus impostos e tudo mais. E a nossa atividade, por ser uma atividade multissegmentada, ela facilita muito isso de ter o irregular. E essa regulamentação vem muito pra corroborar com isso, finalizar esse processo. \r\n\r\nCom relação ao número de viajantes, eu tenho a dizer o seguinte ainda: de parte dos dados que nós temos, como agência de viagens, ainda no Brasil nós temos entre oitenta e oitenta e cinco por cento das vendas que são feitas pelas companhias aéreas são feitas através das agências de viagens. \r\n\r\nNo mundo, talvez aquele que seja mais sofisticado por internet, que talvez sejam os Estados Unidos, ainda existem mais de cinqüenta por cento. Mas uma coisa que a gente desconhece, talvez o agente de viagem desprovido de conhecimento, talvez de visão de futuro - mas o nosso papel é fazer com que ele seja cada vez mais capacitado -, ele também pode ter a ferramenta de internet. E hoje os agentes de viagens bem-sucedidos têm a sua ferramenta. E as vezes o consumidor está comprando, está achando que está comprando na internet, e está comprando no agente de viagem. \r\n\r\nPor falar em números, é muito importante o nosso público doméstico cresceu muito. Mais uma vez, o Rio de Janeiro é a cidade do Estado que mais recebe internacional e que mais recebe doméstico. Então, nós temos aqui os paulistas. Se for perguntar pra onde ele vai viajar primeiro é o Rio de Janeiro, depois ele vai conhecer o Nordeste, vai conhecer outros destinos, assim o mineiro, o capixaba e todos eles. \r\n\r\nNós tínhamos um número, e o que me faz ser otimista na função que eu exerço, e passar isso pros nossos pares, os nossos associados, é de que nós temos hoje um país de quase 200 milhões de habitantes em que há 3 ou 4 anos somente 12 milhões de brasileiros viajavam, ou seja, 6 ou 7% da nossa população. Hoje, são 15. Lógico que se popularizou. Não se popularizou só a geladeira, o carro, o liquidificador, o que seja, se popularizou também a viagem. Aumentou essa demanda e ainda assim não são 10% da nossa população. \r\n\r\nLógico que é um cenário totalmente diferente, uma pujança econômica totalmente diferente. Nos Estados Unidos, com 280 milhões de habitantes, eles viajam 730 milhões de vezes. Cada habitante americano viaja 2 ponto alguma coisa ou 3 vezes. E nós aqui ainda não. Então isso faz com que a gente realmente tenha uma visão de futuro muito interessante. Mas para aquele profissional se qualifica, se investe no seu trabalho, vem tudo isso que nós estamos falando aqui paralelo - não é? -, simultaneamente, junto, tem que caminhar junto, porque aí eu acho que a categoria se fortalece. O importante, todos nós estamos aqui para isso, pra falar pelo interesse do cidadão, de nós mesmos e do cidadão em si, que ele vai estar melhor assistido. \r\n\r\nNós temos aí a retomada muito bem lembrada pela presidente... Retomada do turismo rodoviário. A gente há uns 5, 6 anos atrás tinha dado uma parada com isso. Acho que isso tá se retomando. Existe aquele público que não viaja de avião, não é porque ele não dinheiro não, ele não gosta. E aquele que tem tempo. O turismo da melhor idade, aquele que tem medo de avião. Esse público tá voltando a retomar. E isso é importante. Haja vista empresas grandes como a própria CVC que está investindo no turismo rodoviário e tá crescendo, tá dando resultado. E outros que tinham deixado de fazer e explorado somente o turismo aéreo tá fazendo o rodoviário também. \r\n\r\nNão necessariamente tá fazendo sem o agente de viagem. Que às vezes para o público, naquela consulta, não com isso querendo atrapalhar, talvez aquele ideia que foi lhe passada, de que o consultado, ele fala: não, não foi o agente de viagem. Mas ele pode ter comprado lá por uma empresa que é uma agência de viagem e ele não tá sabendo. Existe essa atividade por ser multissegmentada, existem hoje agências de viagem que são especializadas em vender passagem da Itapemirim. É uma agência de viagem. É porque às vezes ali ele tá achando que foi ali no shopping, comprou uma passagem, ele tá sendo... Ele tá comprando através de uma agência de viagem que às vezes aparece... \r\n\r\nMas que tem que crescer muito, eu acho que esse, mesmo hoje a gente tendo um índice de 80% das passagens áreas do nosso país, pode cair? Pode, mas volume vai aumentar. Vai cair de... Era 90, em 84, amanhã vai ser 75, mas vão ser muito mais passageiros utilizando a nossa...\r\n\r\nQue são os vendedores de bilhetes que eu tava falando... Era isso, era isso que eu tinha que comentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Franquear a palavra.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS SÁ - Presidente, só um pequeno comentário aqui para complementar essa apresentação da Tânia. Eu não sei se o presidente teve a oportunidade de visitar a nossa nova rodoviária, que dá de 20 a 0 no aeroporto. Ficou um negócio espetacular. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É verdade.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS SÁ - É um negócio... Vale o programa: visitar a rodoviária é um bom programa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Estive lá, na inauguração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Franquear a palavra.\r\n\r\nBom, presidente, agradecer demais aqui em nome da Assembleia, da Comissão de Turismo, a sua apresentação, dizer, reiterar aquilo que já disse algumas vezes, inclusive na semana passada quando o senhor teve a oportunidade de estar aqui com a gente gravando a TV Alerj, a Comissão está à disposição por realmente acreditar no Turismo como uma alavanca importantíssima para o Estado do Rio de Janeiro. E que a gente possa minimamente costurar essa aliança, essa união que a Tânia colocou aqui. E é o papel do Parlamento Fluminense agir nesse sentido.\r\n\r\nEu acho que as agendas são positivas, o momento que V. Exa. coloca é oportuno e nós precisamos, nós somos esse agente, de fazer a interligação, enfim, do trade e o elo com o Poder Executivo. Eu acredito que a gente possa sensibilizar as esferas de Governo para aplicar de maneira mais correta o Prodetur. A questão do treinamento e qualificação, infelizmente, não está tratada com a atenção que deveria pelo Prodetur I. Mas, enfim, são questões para serem tratadas e nada melhor do que a gente debater esses temas que V. Exa. tão bem apresentou aqui para a gente na tarde de hoje.\r\n\r\nMuito obrigado a todos pela presença. Está encerrada essa audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO.\r\n\r\nId: 895397"
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9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 21/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 173/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS CARLOS MARTINS DA SILVA, matrícula nº 408.555-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 22/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 224/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NORTON SACCHETTO MOREIRA, matrícula nº 412.649-6, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 23/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 225/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO CARLOS MEDINA DA SILVA, matrícula nº 413.886-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 24/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 227/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAO CARLOS MEDINA DA SILVA, matrícula nº 413.886-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de NORTON SACCHETTO MOREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 25/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 202/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA DA SILVA BATISTA, matrícula nº 412.255-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 26/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 203/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA TELLES DE OLIVEIRA, matrícula nº 401.653-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 27/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE GUSMÃO TOLEDO, matrícula nº 307.290-7, do cargo em comissão de Consultor Parlamentar, símbolo \"SS\", que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência- Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 28/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 303.207-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Parlamentar, símbolo \"SS\", junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de DANIELE GUSMÃO TOLEDO,\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07.01.2010\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 2/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada DANIELE GUSMÃO TOLEDO, matrícula nº 307.290-7, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Digitação, símbolo CAI - 16, junto à Diretoria-Geral de Informática e Processamento de Dados, na vaga decorrente da dispensa de MARIA COELI NASCIMENTO LOURIVAL.\r\n\r\nId: 895398"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "895399": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO UM/DOIS MIL E DEZ, LAVRADA ÀS FOLHAS TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DEZESSEIS (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia 06 de janeiro de dois mil e dez, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009 com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preço para Contratação de aquisição de impressora Braile Index Basic-D., por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO UM/DOIS MIL E DEZ, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 39 do Processo nº onze mil quinhentos e sessenta e oito/dois mil e nove (11568/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) TECASSISTIVA TECNOLOGIA ASSISTIVA COMERCIALIZAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PROGRAMAS E DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, representada por Ana Emília Silva de Souza e 2) TUCUM INFORMATICA LTDA, representada por Breno de Lima Peres. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. A proposta da licitante TECASSISTIVA TECNOLOGIA ASSISTIVA COMERCIALIZAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PROGRAMAS E DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a proposta da licitante TUCUM INFORMATICA LTDA, é de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais). As licitantes foram classificadas e abrem mão de recurso. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte e dois minutos e para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JANEIRO/2010\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA CONVITE nº 01/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de impressora Braile Index Basic-D\r\n\r\nPROCESSO N°: 10610/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPUTADO ALTINEU CORTES - COMISSÃO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 06/01/2010\r\n\r\nJULGAMENTO: 06/01/2010\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: Menor Preço: TECASSISTIVA TECNOLOGIA ASSISTIVA COMERCIALIZAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PROGRAMAS E DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA ABRIR AS PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NUMERO QUATRO/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DEZESSEIS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas do dia sete de janeiro de dois mil e dez, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009, com a finalidade de abrir as propostas para a Contratação de empresa especializada para o fornecimento e implantação de estrutura de controles legislativos, por intermédio da CONCORRÊNCIA NUMERO QUATRO/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 45 do Processo número sete mil trezentos e sessenta e dois/dois mil e nove (7362/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião com a presença das empresas: 1) VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA, representada por Marcos Roberto Soares de Oliveira; 2) IMPLY TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA, representada por Paulo Ricardo Pauli; 3) ELISEU KOPP & CIA LTDA, representada por Hugo Mariano Schneider. O Senhor Presidente franqueou aos presentes o exame da integridade dos envelopes-proposta e por não ter havido qualquer objeção, foi autorizada a abertura dos envelopes. As propostas foram examinadas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. Obtiveram-se as seguintes propostas: R$ 286.390,00 (duzentos e oitenta e seis mil trezentos e noventa reais) da licitante VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA; R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) da licitante IMPLY TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA e R$ 273.700,00 (duzentos e setenta e três mil e setecentos reais) da licitante ELISEU KOPP & CIA LTDA. As propostas foram encaminhadas à Diretoria Geral de Informática e Processamento de Dados para fins de apreciação. A ata e o Resumo de Julgamento da reunião serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e trinta e sete e minutos, para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nDECISÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº: 29-A/2009\r\n\r\nProcesso nº: 14.298/2009\r\n\r\nTendo em vista a habilitação da licitante, por decisão da Egrégia Mesa Diretora, publicada às fls. 5 do D.O. do Estado do Rio de Janeiro - Parte II de 06 de janeiro de 2010, adjudico o objeto desta licitação à IPIRANGA PRODUTOS E PETRÓLEO S.A. por R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, Pregoeiro\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 15/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 17756/09\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL ( GASOLINA COMUM )\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nCIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A .\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa o cronograma de cursos de curta duração e educação continuada para o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOs cursos são destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e objetivam agregar aos funcionários novas habilidades e competências essenciais ao cumprimento de seu papel institucional.\r\n\r\n1) LIDERANÇA E GESTÃO DE EQUIPES\r\n\r\nEmenta: Identificação das características e desafios da liderança e da gestão de equipes no serviço público. Compreensão da relação entre as dimensões de poder e os estilos de liderança. A liderança situacional. A ausência de liderança. Formação e gestão de equipes. Equipes de alto desempenho. Conflitos individuais e grupais\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: Planejamento Estratégico: perspectivas atuais. Dinâmica mundial e cenários organizacionais. Gestão estratégica e cultura organizacional. Modelagem organizacional. Os gestores públicos e a implantação do processo de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nEmenta: Linguagem e Comunicação: elementos da comunicação, funções da linguagem, vícios da linguagem e figuras de linguagem. A linguagem e as suas múltiplas possibilidades: variações lingüísticas. O texto e sua estrutura. Fatores de textualidade: coerência, coesão, situacionalidade, intencionalidade, informatividade, intertextualidade. Tipologia de composição textual: descrição, narração e dissertação. Análise de textos diversificados. Pontos gramaticais aplicados à redação de textos técnicos e oficiais. Oficina de redação e estilo I - produção de textos técnicos: carta comercial, bilhete, e-mail, procuração, declaração, recibo, certidão, ata e fax. Oficina de redação e estilo II - produção de textos oficiais: memorando, ofício, ofício-circular, carta oficial e requerimento.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 04 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) ASPECTOS JURÍDICOS DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: A Federação brasileira. Organização governamental brasileira. Princípios constitucionais. Introdução ao Direito Administrativo: fontes e princípios. Administração direta e indireta. Evolução da organização governamental. Novos formatos organizacionais. Princípios licitatórios e contratuais. Regime jurídico dos servidores. Concessão, permissão e autorização. Processo administrativo.\r\n\r\nCarga horária: 30 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 11 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido a escola.secretaria@alerj.rj.gov.br informando:\r\n\r\n- curso pretentido\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) Declaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão, no primeiro dia de aula, apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/___ , às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário(a) __________________________________________________________, matrícula nº _________________,\r\n\r\nvínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste(a) ________________\r\n\r\n(gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado(a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2009.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nId: 895399"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "894867": [
                    "V - Ata",
                    "BELÉM ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 27.819.986/0001-82\r\n\r\n16ª ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2009 - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Comarca da Capital do Rio de Janeiro - Certifico a averbação na matrícula, protocolo e data abaixo. 71385 - 200909231328047 - 30/12/2009. Alnir F. da Silva - Oficial Substituto.\r\n\r\nId: 894867"
                ],
                "894411": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ,\r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ,\r\n\r\nÀS 10h00min DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, na forma do Art. 16, alínea “m” do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a alteração do endereço da filial da Sociedade localizada na Estrada Municipal Sitio do Matão, 132 e 154, Parte, Jardim São Jorge, Município de Piracicaba, SP, CEP nº 13.402-600 para Rua Zulmira Ferreira do Vale, 600, Jardim Nova Suíça, Município de Piracicaba, SP, CEP nº 13402-298, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35903527234, em 12/11/2008, e no CNPJ sob o nº 07.358.761/0073-33. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Geral de Operações. Márcio Pinto Ramos; Osvaldo Burgos Schirmer; Paulo Fernando Bins de Vasconcellos; Alfredo Huallem; Expedito Luz - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Na qualidade de Diretor Vice-Presidente da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 23/12/2009 e o registro sob o nº 00001986038 em 23/12/2009. Protocolo nº 00-2009/253273-0, em 22/12/2009. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 894411"
                ],
                "895204": [
                    "V - Ata",
                    "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO Conselho de Administração da LLX Logística S.A. (\"Companhia\"), em reunião levada a efeito em 07 de dezembro de 2009, realizada na sede da Companhia, situada na Cidade e estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, CEP 22.210-903, às 14:30horas, sob a presidência do Presidente do Conselho, Eike Fuhrken Batista, e com a presença dos Conselheiros, os Srs. Eliezer Batista da Silva, Carlos Alberto de Paiva Nascimento, Celso Clemente Giacometti, Ernani Torres, Flavio Godinho, Luiz do Amaral de França Pereira, Paulo Carvalho de Gouvêa, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Luiz Rodolfo Landim Machado e Samir Zraick, deliberou sobre os assuntos a seguir: \"(i) Aprovar o Orçamento da Companhia para o exercício de 2010, conforme documento que, numerado e rubricado pelos Conselheiros, fica arquivado na sede da Companhia; (ii) Ratificar a aprovação da Política de Assunção de Obrigações, Outorga de Procurações e de Delegação de Autoridade para a Companhia e suas empresas coligadas,cuja cópia devidamente rubricada fica arquivada na sede da Companhia, a qual foi devidamente aprovada em Reunião de Diretoria da Companhia, realizada em 10 de julho de 2009; (iii) Aprovar, com a abstenção dos Conselheiros Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Flavio Godinho, Luiz Rodolfo Landim Machado, Paulo Carvalho de Gouvêa e Raphael de Almeida Magalhães, a celebração de Contrato de Locação Comercial entre a LLX Açu Operações Portuárias S.A., na qualidade de locadora, UTE Porto do Açu Energia S.A. e MPX Energia S.A., na qualidade de locatárias, tendo como objeto a locação de área de 330 hectares localizada na retro-área do Porto do Açu, na qual a MPX instalará a UTE Açu, suas linhas de transmissão, respectivas subestações e área para armazenagem de carvão mineral, conforme termos e condições apresentados pela Diretoria da Companhia; (iv) Ratificar a celebração do Quarto e Quinto Termos Aditivos (respectivamente \"Fourth Amendment to the Amended and Restated Stock Purchase Agreement\" e \"Fifith Amendment to the Amended and Restated Share Purchase Agreement\") ao contrato de compra e venda de participação acionária nas companhias MMX Minas-Rio Mineração S.A. (atual Anglo Ferrous Minas-Rio S.A.) e LLX Minas-Rio Logística Comercial Exportadora S.A. celebrado entre Centennial Asset Mining Fund LLC, Anglo American Participações em Mineração Ltda., a Companhia e outros em 14 de maio de 2007, firmados respectivamente em 15 de outubro e 16 de novembro de 2009; (v) Aprovar a celebração do Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito (modalidade FINAME PSI) entre a controlada LLX Sudeste Operações Portuárias Ltda. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de até R$ 407,7 milhões, bem como a outorga de garantia corporativa pela Companhia, na proporção de sua participação no capital da LLX Sudeste Operações Portuárias S.A., na carta fiança a ser contratada junto a instituição financeira a ser determinada como garantia fidejussória para a operação com o BNDES. (vi) Aprovar o Calendário de Reuniões do Conselho de Administração para o Ano de 2010, bem como fixar a data para a realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia para 26 de abril de 2010; (vii) Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia, em consonância com o disposto no Estatuto Social da Companhia e em alinhamento com as melhores práticas de Governança Corporativa; (viii) Aprovar a adesão da Companhia ao Instituto EBX, cujo objetivo é promover, com projetos próprios ou em parceria com outras instituições, ações de investimento social nas áreas de educação, meio-ambiente, desenvolvimento sustentável, patrimônio histórico cultural, saúde, geração de traba lho e renda e empreendedorismo social no Brasil. O orçamento a ser alocado aos projetos a serem promovidos pelo Instituto EBX seja oportunamente submetido ao Conselho de Administração da Companhia; O Conselho de Administração sugeriu, como um critério a ser analisado pela Administração, a alocação de um percentual do valor de mercado da Companhia; (ix) Ratificar a assinatura do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCC) celebrado entre a controlada LLX Açu Operações Portuárias S.A. e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, em observância ao disposto na Lei 9.985/2000, segundo a qual nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ao meio ambiente, conforme avaliação do órgão licenciador responsável, e com fundamento em EIA/RIMA, fica o empreendedor obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação, em montante não inferior a 0,5% (meio por cento) dos custos totais previstos para implantação do mesmo. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001981571 em 10/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 895204"
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                "895095": [
                    "V - Ata",
                    "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027845-1\r\n\r\n(\"Companhia Aberta\")\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 11 de dezembro de 2009, às 14:30 horas, na sede social da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Praia do Flamengo, n° 154, 4º e 5º andares, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030. II. QUÓRUM: Presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. III. CONVOCAÇÃO: De acordo com o Estatuto Social da Companhia e pela legislação aplicável. IV. MESA: Verificada a presença dos Membros do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) aprovação do orçamento para o ano de 2010; (ii) revisão da Política de Aplicações Financeiras e Hedge; (iii) aprovação da Política de SMS da OGX; (iv) aprovação da associação da Companhia ao Instituto EBX e a realização de contribuições a este; (v) aprovação do Calendário Anual das Reuniões do Conselho de Administração e Assembleia Geral Ordinária (AGO) para 2010; (vi) reeleição dos membros da Diretoria da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração da Companhia deliberou, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar o orçamento da Companhia para o ano de 2010, conforme apresentado pela Diretoria nesta data; (ii) Aprovar a revisão da Política de Aplicações Financeiras e de Hedge, autorizando a Diretoria da Companhia a manter os recursos aplicados conforme a apresentação feita nesta data ao Colegiado, submetendo ao Conselho de Administração eventuais necessidades de aplicações fora dos limites aprovados naquela Política, trimestralmente, por ocasião de suas reuniões ordinárias; adicionalmente, aprovar a formalização para o procedimento de cotação de operações financeiras. (iii) Aprovar a Política de SMS (Meio Ambiente, Segurança, Saúde e Responsabilidade Social) da Companhia; (iv) Aprovar a associação da Companhia ao Instituto EBX e a realização de contribuições a este, dentro do limite estipulado nos futuros orçamentos anuais para patrocínios e doações; (v) Aprovar o Calendário Anual das Reuniões do Conselho de Administração, bem como fixar a data da Assembleia Geral Ordinária (AGO) para o dia 28 de abril de 2010; (vi) Reeleger os membros da Diretoria da Companhia, por novo mandato de 1 (um) ano, a contar da presente data: - EIKE FUHRKEN BATISTA, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030, para o cargo de Diretor Presidente. - MARCELO FABER TORRES, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.382.401-3 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 002.539.237-94, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030, para os cargos de Diretor Financeiro e Administrativo, e Diretor de Relações de Investidores. - PAULO MANUEL MENDES DE MENDONÇA, português, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº RNE-W 060.979-3, expedida pelo DPS, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.909.252-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030, para o cargo de Diretor de Exploração e Produção. - REINALDO JOSÉ BELOTTI VARGAS, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 213.452 - SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 471.680.567-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo nº 154, 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-030, para o cargo de Diretor de Desenvolvimento da Produção; e - JOSÉ ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 06.0705 - OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 800.381.747-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo no. 154, 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.210-030, para o cargo de Diretor Jurídico. Os Diretores ora re-eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem inabilitados ou incursos em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que os impeçam de exercerem suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no Artigo 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. (vii) A remuneração dos administradores da Companhia permanece a mesma aprovada na Assembléia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 27 de abril de 2009. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do Art. 130, Parágrafo Primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRA MENTO: Às 17:30 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. IX. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Rodolpho Tourinho Neto, Paulo Carvalho de Gouvêa, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Francisco Roberto André Gros, Rodolfo Riechert, Pedro Sampaio Malan, Cláudio Thomaz Lobo Sonder e Luiz Rodolfo Landim Machado. A presente é cópia fiel da Ata da Reunião do Conselho de Administração da OGX Petróleo e Gás Participações S.A., realizada em 11 de dezembro de 2009, lavrada em livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia acima relacionados. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária .Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001983570 em 16/12/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 895095"
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                "895157": [
                    "V - Ata",
                    "EDITORA NOVA FRONTEIRA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.324.484/0001-83\r\n\r\nAta, em forma de sumário, da Assembléia Geral Extraordinária - Data, Horário e Local: Dia 1º/12/2009, às 07:00hs, na sede da Cia., na Rua Nova Jerusalém, 345 - parte, Bonsucesso/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da única acionista, Ediouro Livros Participações S.A., detentora da totalidade das ações da Cia., nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: Jorge Rodrigues Carneiro; Secretária: Patricia Espinelli. Ordem do Dia e Deliberações: As seguintes deliberações foram aprovadas: 1. Aprovação do \"Protocolo e Justificação de Incorporação de Ediouro Livros Participações S.A. por Editora Nova Fronteira S.A.\", celebrado nesta data, entre a Cia. e sua controladora, Ediouro Livros Participações S.A., com sede na Rua Nova Jerusalém nº 345 - parte/RJ, CNPJ/MF nº 06.375.002/0001-41, que estabelece os termos, condições e motivos da incorporação da Ediouro Livros pela Cia.; 2. Ratificação da nomeação de Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 72.160-0 - CRC/RJ e CPF/MF nº 004.649.647-50, Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, RG nº 16.266-2, CRC/RJ e CPF/MF nº 058.987.657-00; Solange Pereira Pires, brasileira, solteira, contadora, RG nº 69.870-8 - CRC/RJ e CPF/MF nº 550.551.257-72, todos com escritório na Av. Rio Branco, 109 - sala 1.102, Centro/RJ como peritos para avaliar o patrimônio líquido da Ediouro Livros a ser incorporado pela Cia., mediante elaboração de laudo de avaliação, tendo o mesmo sido entregue à mesa e aos sócios. 3. Aprovar o Laudo de Avaliação - Ediouro Livros, que apurou o patrimônio líquido de Ediouro Livros a ser incorporado no valor de R$ 33.685.656,24. 4. Aprovação da incorporação de Ediouro Livros pela Cia., nos termos e razões constantes do Protocolo e Justificação de Incorporação, com a consequente extinção da Ediouro Livros, que será sucedida, em todos os seus direitos e obrigações, pela Cia. 5. Tendo em vista que a Ediouro Livros, neste ato incorporada, é a única acionista da Cia., as ações de emissão da Cia. de titularidade de Ediouro Livros serão extintas e igual número de ações ordinárias da Cia. será emitido em favor de Ediouro Gráfica e Editora Participações S.A., única acionista da Ediouro Livros. 6. Em decorrência da incorporação ora aprovada, o capital social da Cia. será aumentado em R$ 13.677.695,54. Para tanto, serão emitidas 4.367.955 novas ações ordinárias, totalmente integralizadas, nominativas e sem valor nominal, todas de titularidade de Ediouro Gráfica e Editora Participações S.A., única acionista de Ediouro Livros. 7. Em decorrência da deliberação 6 acima, o Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 23.612.044,16, dividido em 7.540.476 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 8. Em razão da incorporação ora aprovada, declara-se extinta a Ediouro Livros. 9. Aprovação do \"Protocolo e Justificação de Incorporação de Bom de Ouvir Editora S.A.\", celebrado nesta data, entre a Cia. e Bom de Ouvir Editora S.A., com sede na Rua Nova Jerusalém nº 345 - parte/RJ, CNPJ/MF nº 09.043.706/0001-05, com seu Estatuto Social arquivado na JUCERJA nº 33.3.00283447, que, após a deliberação 6 acima, passa a ser controlada pela Cia., que estabelece os termos, condições e motivos da incorporação de Bom de Ouvir pela Cia. 10. Ratificação da nomeação de Charles da Silva Teles, Sérgio Vieira Branco e Solange Pereira Pires, acima qualificados, como peritos para avaliar o patrimônio líquido da Bom de Ouvir a ser incorporado pela Cia., mediante elaboração de laudo de avaliação, tendo o mesmo sido entregue à mesa e aos sócios. 11. Aprovar o Laudo de Avaliação - Bom de Ouvir, que apurou o patrimônio líquido de Bom de Ouvir a ser incorporado no valor de R$ 2.032.939,21. 12. Aprovação da incorporação da Bom de Ouvir pela Cia., nos termos e razões constantes do respectivo Protocolo e Justificação de Incorporação, com a consequente extinção da Bom de Ouvir, que será sucedida, em todos os seus direitos e obrigações, pela Cia. 13. A incorporação da Bom de Ouvir não acarretará modificações no capital social da Cia. ou quaisquer outras alterações no seu estatuto social. 14. Em razão da incorporação ora aprovada, declara-se extinta a Bom de Ouvir. 15. Aprovação do \"Protocolo e Justificação de Incorporação de Pixel Media Comunicação S.A.\", celebrado nesta data, entre a Cia. e Pixel Media Comunicação S.A., com sede na Rua Nova Jerusalém nº 345 - parte/RJ, CNPJ/MF nº 06.990.117/0001-46, com seu Estatuto Social arquivado na JUCERJA nº 33.2.0738267-8, que, após a deliberação 6 acima, passa a ser controlada pela Cia., que estabelece os termos, condições e motivos da incorporação da Pixel pela Cia. 16. Ratificação da nomeação de Charles da Silva Teles, Sérgio Vieira Branco e Solange Pereira Pires, acima qualificados, como peritos para avaliar o patrimônio líquido da Pixel a ser incorporado pela Cia., mediante elaboração de laudo de avaliação, tendo o mesmo sido entregue à mesa e aos sócios. 17. Aprovar o Laudo de Avaliação - Pixel, que apurou o patrimônio líquido de Pixel a ser incorporado no valor de R$ 648.758,47. 18. Aprovação da incorporação da Pixel pela Cia., nos termos e razões constantes do respectivo Protocolo e Justificação de Incorporação, com a consequente extinção da Pixel, que será sucedida, em todos os seus direitos e obrigações, pela Cia. 19. A incorporação da Pixel não acarretará modificações no capital social da Cia. ou quaisquer outras alterações no seu estatuto social. 20. Em razão da incorporação ora aprovada, declara-se extinta a Pixel. 21. Aprovação do \"Protocolo e Justificação de Incorporação de Agir Editora Ltda.\", celebrado nesta data, entre a Cia. e Agir Editora Ltda., com sede na Rua Nova Jerusalém nº 345 - parte/RJ, CNPJ/MF nº 33.041.385/0001-94, com seu Contrato Social arquivado na JUCERJA nº 33.2.0611578-1, que, após a deliberação 6 acima, passa a ser controlada pela Cia., que estabelece os termos, condições e motivos da incorporação da Agir pela Cia. 22. Ratificação da nomeação de Charles da Silva Teles, Sérgio Vieira Branco e Solange Pereira Pires, acima qualificados, como peritos para avaliar o patrimônio líquido da Agir a ser incorporado pela Cia, mediante elaboração de laudo de avaliação, tendo o mesmo sido entregue à mesa e aos sócios. 23. Aprovar o Laudo de Avaliação - Agir, que apurou o patrimônio líquido de Agir Livros a ser incorporado no valor de R$ 5.357.445,63. 24. Aprovação da incorporação da Agir pela Cia., nos termos e razões constantes do respectivo Protocolo e Justificação de Incorporação, com a consequente extinção da Agir, que será sucedida, em todos os seus direitos e obrigações, pela Cia. 25. A incorporação da Agir não acarretará mo dificações no capital social da Cia. ou quaisquer outras alterações no seu estatuto social. 26. Em razão da incorporação ora aprovada, declara-se extinta a Agir. 27. Aprovação da modificação da denominação social da Cia., de Editora Nova Fronteira S.A., para Editora Nova Fronteira Participações S.A., com a correspondente alteração do Art. 1º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - A “Editora Nova Fronteira Participações S/A.” é uma sociedade por ações, que se regerá por este estatuto social e pelas leis e usos do comércio.” Em decorrência das incorporações ora aprovadas, a acionista autoriza a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação e consumação das incorporações em referência. Encerramento: A presente ata, lavrada no livro próprio, foi lida, aprovada e assinada pelos integrantes da mesa e pela Ediouro Livros Participações S.A., acionista representante da totalidade do capital social da Cia. RJ, 1º/12/2009. Patrícia Espinelli - Secretária; Jorge Rodrigues Carneiro - Presidente. JUCERJA: Arquivada sob o nº 1986062 em 26/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 895157"
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                    "V - Ata",
                    "CYBERLYNXX S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.024.939/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028787-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, hora e local. Em 11/09/09, às 16hs, na R. Uruguaiana, 94, 19º and., RJ. 2. Convocação e Presença. Convocação dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da L. 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital, conforme assinatura no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Astrachan Secretário: Luiz Edmundo Gravatá Maron Junior. 4. Ordem do Dia: a) Apreciação e aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação visando à incorporação, pela Cia, da Participações e Empreendimentos Bernnat S.A. (“Bernnat”); b) Ratificação da nomeação de empresa de avaliação, indicada para realização da avaliação do patrimônio da Bernnat a ser incorporado pela Cia e elaboração do competente Laudo de Avaliação; c) Apreciação e aprovação do Laudo de Avaliação; e d) Aprovação da operação de Incorporação da Bernnat pela Cia. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: a) aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação, firmado em 11/09/09, pelos administradores da Cia e da Participações e Empreendimentos Bernnat S.A., sociedade por ações com sede na R. Jardim Botânico, 674, sl 517-RJ; b) ratificar a nomeação da empresa CVR Contabilidade Ltda, empresa especializada em contabilidade e avaliações, com sede na Estr. da Covanca, 55, Bl 1, 505, RJ, CRC-RJ 004175/O-8 e CNPJ 07.862.228/0001-30, tendo como responsável técnico, Jorge Luiz Chenkel Rangel, contador, CRC-RJ 060.674/O-0 e CPF 737.921.607-49 (doravante “Empresa de Avaliação”), para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Bernnat a ser incorporado pela Cia e elaboração do competente laudo de avaliação; c) aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Bernnat, a valor contábil, elaborado pela referida empresa de avaliação; e d) aprovar a incorporação da Bernnat pela Cia nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação acima aprovado, sem aumento do seu capital social. Em decorrência da Incorporação, todos os ativos e passivos da Bernnat, que será extinta, são absorvidos pela Cia, que a sucederá em todos os seus bens, direitos e obrigações. Nos termos do Laudo de Avaliação, ora aprovado, o valor das contas representativas dos bens, direitos e obrigações que compõem o acervo líquido de Bernnat que são, neste ato, incorporados pela Cia totaliza R$ 452.014,97, sendo R$ 36.599,85 equivalente à participação direta que Bernnat tem na Cia, R$ 1.218.868,00 equivalente ao valor do ágio atribuído à expectativa de resultado futuro da Cia, descontado o valor da correspondente provisão equivalente a 66% do valor do referido ágio, no montante de R$ 804.452,88, constituída pela Bernnat nos termos da Instr. CVM 319/99, conforme alterada. Na forma do disposto no §1º do art.6º da Instr. CVM 319/99, como resultado da Incorporação e em contrapartida ao registro do ágio, acima mencionado, aprovar a constituição pela Cia de Reserva Especial de Ágio, no montante equivalente a R$ 414.415,12. Em conseqüência da Incorporação, registrar o cancelamento das 71.156 ações ordinárias de emissão da Cia de propriedade da Bernnat e a conseqüente emissão, em igual número, de novas ações ON e sem valor nominal, neste ato subscritas e integralizadas mediante a versão, à Cia, do patrimônio líquido da Bernnat e, atribuídas aos acionistas de Bernnat, Barisof Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., com sede na R. Jardim Botânico, 674/517,RJ, CNPJ 05.298.183/0001-97, Marcelo Astrachan, brasileiro, casado, engenheiro, CI 04785337-9/IFP, CPF 689.268.987-68, residente e domiciliado, na R. Inglês de Souza, 114, RJ, Patrícia Alves Peixoto Astrachan, brasileira, casada, analista de sistema, CI 5935141-1/IFP, CPF 863.639.307-82, residente e domiciliada, na R. Inglês de Souza, 114, RJ. Registrar que as ações ora emitidas e atribuídas aos acionistas de Bernnat farão jus aos mesmos direitos das ações ordinárias de emissão da Cia em circulação, participando integralmente dos resultados do exercício social em curso. Por fim, os acionistas autorizaram a Diretoria da Cia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da operação de incorporação ora aprovada. 6- Encerramento: Nada mais havendo tratar, foi lavrada a presente, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente: Marcelo Astrachan e Secretário: Luiz Edmundo Gravatá Maron Junior. Confere com o original lavrado em livro próprio.RJ, 11/09/09 Jucerja. 1962253, em 13/10/09.\r\n\r\nId: 895130"
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                "894690": [
                    "V - Ata",
                    "PP3 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ-MF 00.284.615/0001-97\r\n\r\nNIRE 3330016028-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Hora, data e local da realização: 10:00 horas do dia 01 de dezembro de 2009, na sede social, na Rua Victor Civita, nº 77, Bloco 1 - Sala 602, Rio de Janeiro - RJ. Convocação: Por carta protocolada. Mesa: Presidente: José Alfredo Fernandes Neves; Secretário: Claudio Henrique Fernandes Neves. Acionistas Presentes: Representando a totalidade do capital social. Ordem do Dia: Reeleição da atual diretoria para o triênio 2009/2012 e fixação de seus honorários. Decisões tomadas por unanimidade: a) Tendo em vista o término do mandato da atual diretoria, a mesma deliberou pela reeleição para o triênio 2009/2012 da atual diretoria com a seguinte composição: Diretor Presidente - José Alfredo Fernandes Neves, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 11.429-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CIC-MF sob o nº 003.767.447-15; Diretor Vice-Presidente - Cláudio Henrique Fernandes Neves, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 16.755-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CIC-MF sob o nº 044.021.117-49; todos residentes e domiciliados nesta cidade e com endereço comercial à Rua Victor Civita, nº 77, Bloco 1 - Sala 602, Barra da Tijuca-RJ e dar posse imediata na Assembleia dispensando a declaração de desimpedimento e a assinatura do termo de posse em virtude de já se encontrarem continuamente no exercício do mandato; b) fixar os honorários da diretoria em total global de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), anuais, a serem distribuídos entre os membros da diretoria, por decisão a ser tomada por eles próprios em reunião de diretoria, podendo inclusive, decidirem pela sua suspensão; e c) autorizar a lavratura da ata da Assembleia na forma sumária. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009. Ass.) José Alfredo Fernandes Neves; JANAF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por José Alfredo Fernandes Neves (acionista) e AROPAR LTDA., representada por Cláudio Henrique Fernandes Neves (acionista). (Esta transcrição é cópia fiel da lavrada no livro próprio). José Alfredo Fernandes Neves - Presidente da Mesa. Claudio Henrique Fernandes Neves - Secretário da Mesa. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001983435 em 16/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894690"
                ],
                "894807": [
                    "V - Ata",
                    "SENSO CORRETORA DE CÂMBIO\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 17.352.220/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330001099-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dez horas, em sua sede social na Rua Primeiro de Março nº 23 - 18º andar, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas da SENSO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, representando a totalidade do seu Capital Social, como consta do Livro de Presença de Acionistas, regularmente convocados por cartas, dispensados os editais de lei, na forma do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Instalada a Assembleia, foi aberta a reunião pelo Diretor Presidente Sr. MARIO CELSO COUTINHO DE SOUZA DIAS, tendo sido o mesmo indicado pelos presentes para dirigir a reunião, tendo escolhido a mim, FRANCISCO NEWTON RÊGO VILLA NOVA para secretariá-lo. Assim constituída a mesa, esclareceu o Sr. Presidente que os presentes, por unanimidade, decidiram ELEGER o Sr. MARCELO DEJON SOUZA DIAS, brasileiro, casado, empresário, bacharel em Marketing, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na rua José Linhares, 30 - aptº 501 - Leblon, portador da carteira de identidade nº 12.444.344-1 emitida pelo DETRAN e CPF nº 054.509.677-48, para ocupar o cargo vago de Diretor, sem titulação. Por oportuno informou o Sr. Presidente que o Diretor ora eleito cumprirá o restante do mandato da atual Diretoria, com os mesmos honorários mensais fixados para a Diretoria até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para rateio. O Diretor ora eleito, presente a Assembleia, tendo na oportunidade declarado sob as penas da lei que não está impedido de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade conforme o artigo 1.011, parágrafo 1º da lei 10.406/2002, sendo certo, ainda, que o Diretor ora eleito declara possuir pleno conhecimento dos preceitos estipulados na resolução nº 3041 de 28 de novembro de 2002, do Banco Central do Brasil (BACEN) e do disposto no artigo 147 da Lei 6.404/76, e que sua posse ao cargo, estará sujeita a prévia homologação do Banco Central. Nada mais havendo a tratar e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente ata que depois de lida e achada conforme, vai as sinada pelos Acionistas presentes: MARIO CELSO COUTINHO DE SOUZA DIAS - MARCELO DEJON SOUZA DIAS. Declaro que a presente é cópia fiel do original transcrito no Livro de Registro de Atas da Companhia. MARIO CELSO COUTINHO DE SOUZA DIAS - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Senso Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A. Certifico o deferimento em 30/12/2009 e o registro sob o número 1987732 e data de 30/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894807"
                ],
                "894835": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL GÁS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.149.292/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.266.437\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Data, Local e Horário: 23 (vinte e três) de dezembro de 2009 às 15 horas. Local: sede social localizada na Praia de Botafoqo nº 300, 7º andar, sala 701-B, município e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040. Mesa: Sr. Eric Cioni Couto - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) Aumento do capital social da Sociedade em R$ 51.300.000,00 (cinquenta e um milhões e trezentos mil reais), mediante a emissão de 51.300,000 (cinquenta e um milhões e trezentas mil) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com a conseqüente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social. (ii) Consolidação do Estatuto Social. Deliberações: (i) Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos, o aumento de capital subscrito da Sociedade em R$ 51.300.000,00 (cinquenta e um milhões e trezentos mil reais), passando o capital social de R$ 23.664.600,00 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e seiscentos reais) para R$ 74.964.600,00 (setenta e quatro milhões, novecentos e sessenta. e quatro mil e seiscentos reais). mediante a emissão de 51.300.000 (cinquenta e um milhões e trezentas mil) novas ações ordinárias, sob a forma nominativa e sem valor nominal, em tudo idênticas às anteriormente existentes, que, com a concordância expressa da acionista Repsol Brasil S.A, que renunciou ao seu direito de preferência, previsto no art. 171 da Lei nº 6.404/76, foram integralmente subscritas e integralizadas pela acionista Repsol Butano S.A, através da remessa do montante de US$ 28.804.042,67 (vinte e oito milhões, .oitocentos e quatro mil e quarenta e dois dólares norte-americanos e vinte e sete centavos) que convertidos em moeda local brasileira totalizou o montante de R$ 51.300.000,00 (cinquenta e um milhões e trezentos mil reais), conforme contrato de câmbio nº 09/106450 de 22 de dezembro de 2009. Em conseqüência, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigora com a seguinte e nova redação: “O Capital Social da Companhia é de R$ 74.964.600,00 (setenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro. mil e seiscentos reais), dividido em 74.964.600 (setenta e quatro milhões, novecentas e sessenta e quatro mil e seiscentas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" (ii) Foi aprovada; ainda, a consolidação do estatuto social, cuja redação segue em anexo. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Eric Cioni Couto - Presidente da Mesa, Pablo Luis Gay-Ger - Secretário da Mesa. Acionistas: Repsol Butano S.A. e Repsol Brasil S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Registro Jucerja nº 00001988185 em 04/10/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894835"
                ],
                "894688": [
                    "V - Ata",
                    "PLENGE 3 ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 33.429.010/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330012064-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Hora, data e local da realização: 16:00 horas do dia 01 de dezembro de 2009, na sede social, na Rua Victor Civita, nº 77, Bloco 1 - Sala 602, Barra da Tijuca - RJ. Convocação: Por carta protocolada. Assuntos: Reeleição da atual diretoria para o triênio 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012 e fixação de honorários. Acionistas presentes: Representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Claudio Henrique Fernandes Neves; Secretário: José Alfredo Fernandes Neves. Decisões tomadas, todas por unanimidade: a) Tendo em vista o término do mandato da atual diretoria, a mesma deliberou pela reeleição para o triênio 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012 da atual diretoria com a seguinte composição: Diretor Presidente - José Alfredo Fernandes Neves, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 11.429-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CIC-MF sob o nº 003.767.447-15; Diretor Vice-Presidente - Cláudio Henrique Fernandes Neves, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 16.755-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CIC-MF sob o nº 044.021.117-49; todos residentes e domiciliados nesta cidade e com endereço comercial à Rua Victor Civita, nº 77, Bloco 1 - Sala 602, Barra da Tijuca e dar posse imediata na Assembleia dispensando a assinatura do termo de posse em virtude de já se encontrarem continuamente no exercício do mandato; b) fixar em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), anuais os honorários da diretoria, a serem pagos mensalmente na forma que por eles for decidida, podendo inclusive, decidirem pela sua suspensão temporária e c) autorizar a lavratura da ata da Assembleia na forma sumária. (Esta transcrição é cópia fiel da lavrada no livro próprio). Claudio Henrique Fernandes Neves - Presidente. José Alfredo Fernandes Neves - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001983438 em 16/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894688"
                ],
                "895103": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. PALMARES HOTÉIS E TURISMO\r\n\r\nCNPJ nº 33.791.591/0001-11\r\n\r\nNIRE nº 33.3.00.11888-8\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria Executiva, realizada em 01 de dezembro de 2009. No dia 1º do mês de dezembro de 2009, às 10 horas na sede social de Cia. Palmares Hotéis e Turismo, na Avenida Niemeyer, 121, São Conrado, nesta Cidade, reuniram-se em Reunião da Diretoria Executiva, os Srs. João Maurício Ottoni Wanderley de Araújo Pinho - Diretor Presidente, Carlos Alberto Vieira - Diretor Vice Presidente e Marcelo Hector Moretti - Diretor Financeiro, para tratar do seguinte assunto: Fechamento da filial de São Paulo situada na Alameda Santos nº 1437 - Jardins, inscrita no CNPJ sob o nº 33.791.591/0004-64, na Cidade de São Paulo - SP. A Diretoria fundamentou a sua decisão discorrendo sobre as questões de necessidade, oportunidade e utilidade uma vez que a citada filial encontrava-se inativa, no que a proposta foi amplamente discutida, e a diretoria decidiu, por unanimidade, amparada no art. 12 dos estatutos. Como nada mais houvesse a tratar, foi suspensa a sessão ao tempo necessário a lavratura da presente ata, que depois de lida vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. João Maurício O. W. de Araújo Pinho - Diretor Presidente. Carlos Alberto - Diretor Vice Presidente. Marcelo Hector Moretti - Diretor Financeiro. Arquivada na Jucerja sob o nº 1987714 em 30/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 895103"
                ],
                "894119": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMDEP-CIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nC.N.P.J./M.F.: 29.159.985/0001-84\r\n\r\nNIRE 33 3 00139265\r\n\r\nATA: Empresa de Economia Mista do Município de Petrópolis, com sede na Rua General Rondon, nº 400-B, Quitandinha - Petrópolis/RJ. Extrato de ata da Assembléia Geral Extraordinária. Data da reunião: 18.12.09, as dez horas, na sede da COMDEP, na Rua General Rondon, nº 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ. Presença: acionista majoritário e demais, conforme livro de presença. Ordem do dia: 1. Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercicio social encerrado em 31.12.08. 2. Deliberação sobre o resultado do exercicio. 3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação das respectivas remunerações. Deliberações: quanto ao item 1 da pauta foi colocada a matéria em votação, tendo as contas com exercicio encerrado em 31.12.08 sido rejeitadas por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Quanto ao item 2 da pauta, restou prejudicada a deliberação em razão dos prejuízos existente. Quanto ao item 3 da pauta (Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação das respectivas remunerações), foram eleitos: 1) Márcio de Souza, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 05981297-4 SSP/Detran/RJ, inscrito no CIC sob o nº 844.274.347-20, domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua Bernardino de Sá nº 175, bairro Bingen; 2) Paulo Roberto Luna Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2674331-2 SSP/Detran/RJ, inscrito no CIC sob o nº 751.938.507-82, domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua Quissamã nº 1.831, bairro Quissamã. Matéria aprovada por unanimidade. Fixada remuneração dos Membros do Conselho Fiscal em 10% (dez por cento) da média da remuneração total atribuída aos diretores. Os mandatos findarão por ocasião da próxima assembleia geral ordinária que analisar as contas do presente exercício. Petrópolis, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 894119"
                ],
                "894790": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA EDITORA FORENSE\r\n\r\nCNPJ 33.111.584/0001-21\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Transformação de Companhia. Editora Forense em Sociedade Limitada, realizada em 11/11/2009. Hora e Local: às 18:00hs, na sede social, na Av. Erasmo Braga nº 299, 2º andar, sala 201 e 202, na Cidade/RJ. Quorum: GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S.A., única acionista da Cia., neste ato representada por seus Diretores Mauro Koogan Lorch e Francisco Bilac Pinto Filho. Mesa: Mauro Koogan Lorch, Presidente; Francisco Bilac Pinto Filho, Secretário. Documentos lidos e Autenticados pela Mesa: (i) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008, publicados no DOERJ, no dia 05.11.2009, fl. 4, e no Diário Comercial do Rio de Janeiro, no dia 05.11.2009, fl. 6; (ii) \"Proposta da Diretoria\", datada de 11.11.2009; e (iii) \"Contrato Social de Editora Forense Ltda.\", identificados como Documentos I, II, III e IV, respectivamente, e arquivados na sede da Cia. Deliberações: Todas aprovadas pela única acionista da Cia.: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o § 1º do art. 130, da Lei nº 6.404/76, e alterações posteriores (\"LSA\") e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios que se refere o art. 133 da LSA, bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4º; (b) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras. Foram examinados, discutidos e aprovados o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativos ao exercício encerrado em 31.12.2008; (c) Destinação do Lucro Líquido. Deixou-se de deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31.12.2008 em virtude de sua inexistência. (d) Capitalização de Adiantamento para futuro de Au mento de Capital. Foi aprovado o aumento do capital da Cia., sem a emissão de ações, mediante a capitalização de créditos detidos pela acionista GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S.A. contra a Cia., decorrentes de Adiantamento para Futuro de Aumento de Capital no valor total de R$ 4.760.000,00, passando de R$ 10.752.631,37 para R$ 15.512.631,37; (e) Redução do Capital Social. Em seguida ao aumento de capital, foi deliberada a sua redução, sem o cancelamento de ações, em R$ 3.879.573,55, para absorção de prejuízos acumulados, passando de R$ 15.512.631,37 para R$ 11.633.057,82. (f) Alteração do Estatuto Social. Em decorrência do aumento e posterior redução do capital social, foi aprovada a alteração do caput do art. 5° do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: \"ART. 5º - O Capital Social é de R$ 11.633.057,82, dividido em 638.739 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal\"; (g) Transformação da Cia.. foi aprovada a \"Proposta da Diretoria\", no sentido da transformação da Cia. em sociedade limitada, passando a ser denominada \"Editora Forense Ltda.\". Com a transformação, o capital social de Editora Forense Ltda. permanece inalterado (somente sendo desconsiderados os centavos) no valor de R$ 11.633.057,00 e passa a ser representado por 11.633.057 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, que são atribuídas ao GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S.A., em substituição às ações por ele anteriormente detidas. (g.1) Foi aprovado o Modelo do Contrato Social que regerá Editora Forense Ltda. (g.2) Foi efetivada a transformação proposta pela Diretoria, mediante a assinatura do Instrumento Particular de Constituição de Editora Forense Ltda. pelo acionista GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S.A. (g.3) Foram mantidos em Editora Forense Ltda. todos os bens, direitos e obrigações da Cia. transformada, sem solução de continuidade; (h) Eleição da Diretoria. ato contínuo à transformação da Cia., fez-se constar do Contrato Social de Editora Forense Ltda. a eleição dos seguintes diretores, todos com mandato de 3 anos: Sr. Mauro Koogan Lorch, brasileiro, casado, economista, residente na Cidade/RJ, na Av. Atlântica nº 2856/401, CEP 22.070-000, CI nº 3754594, IFP-RJ, CPF nº 543.706.477-20; Sr. Francisco Bilac Moreira Pinto Filho, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 1.538-B e CPF nº 436.857.656-04, residente e domiciliado na Cidade/RJ, na Estr. da Gávea, 655, 1.903, São Conrado; e Sr. Vauledir Ribeiro Santos, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 444.817.211-20, residente de São Paulo, SP, na Av. Paes de Barros, 343/71. Os diretores ora eleitos declararam não estar incursos em qualquer crime que os impeça de exercer a atividade empresarial e tomaram posse de seus cargos, nesta data; (i) Remuneração da Diretoria. foi aprovada a remuneração global da Diretoria em até R$ 60.000,00 mensais a ser corrigida pelos mesmos índices dos salários dos empregados decididos em Convenção Coletiva da categoria. (j) Constituição da Pluralidade dos Sócios. Para recompor a pluralidade de sócios-quotistas, o sócio GEN- Grupo Editorial Nacional Participações S.A. cedeu e transferiu, nesta data, 1 quota de sua titularidade para a LTC - Livros Técnicos e Científicos Editora Ltda., sociedade limitada resultante da transformação, nesta data, de LTC - Livros Técnicos e Científicos Editora S.A., inscrita na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0015985-1 e no CNPJ nº 33.829.698/0001-01, com sede na Trav. do Ouvidor, 11, 6º andar (parte), Centro, na Cidade/RJ, com os atos de transformação em vias de arquivamento perante a JUCERJA, que também passou a ser sócia-quotista de Editora Forense Ltda. (j.1) Assinatura do Contrato Social: Por fim, a nova sócia LTC - Livros Técnicos e Científicos Editora Ltda. tomou conhecimento do Contrato Social que regerá a Editora Forense Ltda. e ambas as sócias-quotistas procederam à sua assinatura. Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, tendo sido lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Assinatura da Acionista Presente à Assembleia: (aa) GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S.A., representada por seus diretores Mauro Koogan Lorch e Francisco Bilac Pinto Filho. Rio de Janeiro, 11/11/2009. Certidão. Confere com a Original Lavrada em Livro Próprio. Mauro Koogan Lorch - Presidente da Assembleia; Francisco Bilac Pinto Filho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o Nº 1982045 e data 11/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894790"
                ],
                "895112": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 29300024228\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG.CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2009. 1- DATA, HORA E LOCAL: 10 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Edgard Santos nº 300, Narandiba, Salvador-BA. 2- CONVOCAÇÃO: Através de Edital de Convocação publicado no jornal “Valor Econômico” e no “Diário Oficial do Estado da Bahia” nos dias 10, 11 e 12/11/2009. 3- PRESENÇAS: Foi verificada a presença de acionistas representando mais do dois terços do capital com direito a voto, conforme registro em livro próprio. 4- MESA: Presidente: Leila Tatiana Prazeres Costa; Secretário: Lúcio Aragão Santos, escolhidos na forma do Artigo 17 do Estatuto Social. 5- ORDEM DO DIA: a) Alteração da sede da Companhia e consequente alteração do “caput” do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia; b) Definição do prazo de mandato de gestão da Diretoria, previsto no “caput” do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia; e, c) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas pelos acionistas presentes, por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: a) a alteração da sede da Companhia para Praia do Flamengo, 200, salões 1101 e 1201, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.210-901 e a conseqüente alteração do “caput” do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo manter filiais, agências ou administrações, em qualquer localidade do País ou no Exterior, mediante resolução da Diretoria, independente de autorização da Assembléia Geral.”; b) a definição do prazo de mandato de gestão da Diretoria, e a conseqüente alteração do “caput” do Artigo 11º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 11 - A Diretoria é o órgão executivo da administração. A diretoria é composta por no mínimo 2 (dois) membros e no máximo 7 (sete) membros, com mandato de 3 (três) anos, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, podendo ser reeleitos.”; e, c) consolidação do Estatuto Social da Companhia em decorrência das alterações do “caput” do Artigo 2º e do Artigo 11 do Estatuto Social, cujo texto, para todos os fins de direito, passa a fazer parte desta ata como anexo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente e por mim, que secretariei os trabalhos, e assinada pelos acionistas que representam o quorum legal de instalação. Salvador, 10 de dezembro de 2009. Presidente: Leila Tatiana Prazeres Costa; Secretário: Lúcio Aragão Santos; Acionistas: NEOENERGIA S.A., 521 Participações S.A., IBERENER - lberdrola Energia S.A. e BB - Banco de Investimento S.A.. Confere com o original lavrado em livro competente. Lucio Aragão Santos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o deferimento em 05/01/2010, e o registro sob o NIRE e data abaixo. 33.3.0029224-1 - Data: 05/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - Sob a denominação de ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., fica constituída uma sociedade anônima, de capital aberto, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo manter filiais, agências ou administrações, em qualquer localidade do País ou no Exterior, mediante resolução da Diretoria, independente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto estudar, projetar, construir e explorar o Aproveitamento Hidrelétrico de Itapebi e as instalações de transmissão de interesse restrito do aproveitamento hidrelétrico, bem como serviços correlatos que lhe venham a ser concedidos ou autorizados por qualquer título de direito, e atividades associadas ao serviço de energia, podendo também administrar sistemas de geração, transmissão ou comercialização de energia elétrica e quaisquer outras formas de energia, prestar serviços técnicos de sua especialidade, organizar subsidiárias, incorporar ou participar de outras empresas, quaisquer que sejam seus objetos sociais e praticar os demais atos necessários à consecução de seu objetivo. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Artigo 5º - O capital social é de R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) dividido em 105.000.000 (cento e cinco milhões) de ações, todas ordinárias, sob a forma nominativa, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo 2º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores imobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - As ações serão mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada para prestar esse serviço. Parágrafo 4º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro contado da sua declaração, a segunda, contado da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 5º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, até o limite de 500.000.000 (quinhentos milhões) de ações ordinárias. Parágrafo 1º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá emitir bônus de subscrição, observado o disposto nos Artigos 75 a 79 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 2º - Dentro do limite da autorização para aumento do capital social de que trata o caput deste artigo, e de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral, o Conselho de Administração poderá aprovar a outorga de opção de compra de ações a seus administradores, empregados e as pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou às empresas por ela controladas. CAPÍTULO Ill - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 7º - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social, ficando os seus membros dispensados de prestar caução para o exercício de suas funções. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 8º - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, exercerá a administração superior da Companhia. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração será composto por até 04 (quatro) membros, todos acionistas, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. Parágrafo 2º - Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 3º - Os Conselheiros tomarão posse assinando, isolada ou conjuntamente, o respectivo Termo de Posse, lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo 4º - Ressalvadas as demais disposições deste Estatuto e os casos em que a lei imponha forma especial, a substituição de membros do Conselho de Administração será feita da seguinte forma: I) Nos casos de ausência ou impedimento temporários: (a) o Presidente do Conselho de Administração, observado o disposto no §3º do Art. 9º deste Estatuto, será substituído pelo Vice-Presidente e, na sua ausência, pelo Conselheiro indicado pelos demais membros do Conselho de Administração; (b) os demais Conselheiros, ressalvada a utilização da faculdade prevista no §2º do Art. 9º deste Estatuto, serão substituídos por seus suplentes e, na falta destes, por indicação do Presidente do Conselho de Administração; II) Nos casos de vacância: (a) o Presidente do Conselho de Administração, por seu suplente e, na falta deste, por substituto indicado pelos demais membros do Conselho de Administração; (b) os demais membros do Conselho de Administração serão substituídos pelo suplente e, na falta deste, por substituto indicado pelo Conselho de Administração. Parágrafo 5º - O substituto indicado na forma do item II do parágrafo anterior permanecerá no cargo até a realização da primeira Assembléia Geral, que elegerá o Conselheiro para completar o mandato. Parágrafo 6º - A remuneração do Conselho de Administração será fixada pela Assembléia Geral. Artigo 9º - Ressalvados os casos de urgência, o Conselho de Administração reunir-se-á trimestralmente, em sessão ordinária, e deliberará por maioria de votos, presentes, no mínimo, 02 (dois) de seus membros, dentre eles o Presidente. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração poderá ser convocado, extraordinariamente, pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo 2º - Para fins de atendimento do quorum estabelecido no caput deste Artigo, fica determinado que os Conselheiros ausentes nas reuniões do Conselho poderão votar por escrito, desde que entreguem previamente o seu voto a um outro Conselheiro presente nas reuniões. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração terá, entre seus membros: (a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; e (b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e ausências, ambos indicados, dentre os Conselheiros eleitos, pela Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Compete ao Presidente do Conselho de Administração ou ao seu substituto, se o primeiro estiver ausente, a convocação da Assembléia Geral. Artigo 10º - Compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, manifestando-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (b) eleger e destituir os Diretores, e fixar-lhes as atribuições e competências, observadas as disposições deste Estatuto, bem como a respectiva remuneração; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos, visando assegurar a correta execução da política administrativa da Companhia; (d) aprovar o orçamento anual de custeio e os programas anuais e plurianuais de investimentos da Companhia; (e) manifestar-se sobre propostas de reformas estatutárias apresentadas pela Diretoria; (f) autorizar a contratação de empréstimos externos e no País, estes quando superiores a 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia; (g) autorizar a alienação, oneração e permuta de bens e imóveis pertencentes à Companhia, ou a aquisição de outros que venham a integrar o seu patrimônio, bem como a prestação de garantias à obrigação de terceiros, desde que em qualquer dos casos aqui previstos, a operação ultrapasse o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (h) escolher e destituir os auditores independentes; (i) propor a aplicação dos lucros da Companhia excedentes da destinação estatutária; (j) deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste Estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação de ações; (k) deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição, até o limite do capital autorizado; (l) autorizar a Diretoria, nos casos em que exceda a sua competência, a outorgar poderes especiais à Diretor e Procurador, e (m) deliberar, nos termos do §1º do Artigo 59 da Lei nº 6.404/76 e demais normas aplicáveis, sobre (i) a época, as condições de vencimento, a amortização ou o resgate; (ii) a época e as condições de pagamento dos juros da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver; (iii) o modo de subscrição ou colocação, bem como o tipo de debêntures a serem emitidas; e (iv) o cancelamento de debêntures não colocadas no mercado ou que se encontrem em tesouraria; (n) aprovar, mediante proposta da Diretoria, instituição na qual serão mantidas, em conta de depósito, as ações da Companhia; (o) deliberar sobre o pagamento de juros sobre capital próprio e de distribuição de dividendos intermediários; e (p) decidir sobre casos omissos neste Estatuto com base na legislação em vigor. Parágrafo Único - Serão arquivadas no registro público de empresas mercantis e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem decisão destinadas a produzir os efeitos perante terceiros. SEÇÃO II - DA DIRETORIA: Artigo 11 - A Diretoria é o órgão executivo da administração. A diretoria é composta por no mínimo 2 (dois) membros e no máximo 7 (sete) membros, com mandato de 3 (três) anos, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - As atribuições e competências da Diretoria, necessárias à administração da Companhia, serão determinadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Nos casos de ausência ou impedimento temporários: I) Do Presidente, este será substituído pelo Diretor que designar; e II) De qualquer outro Diretor, seu substituto será indicado pelo Presidente. Parágrafo 3º - Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Conselho de Administração elegerá imediatamente novo Diretor para completar o mandato. Parágrafo 4º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a eleição dos novos Diretores. Artigo 12 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas pelo Diretor-Presidente ou por dois Diretores em conjunto, definindo nos respectivos instrumentos de mandato, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo do mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e a advogados para representar a Companhia em processos administrativos e judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano. Artigo 13 - A Companhia se obriga perante terceiros por atos praticados: (i) pelo seu Diretor-Presidente; ou (ii) por dois outros Diretores em conjunto; (iii) por um Diretor e por um procurador ou Procurador-Superintendente, ou (iv) por dois Procuradores Superintendentes em conjunto, constituído nos termos do Artigo 12, observado o disposto no Parágrafo Único abaixo. Parágrafo Único - Os contratos, acordos, convênios, ou quaisquer atos que gerem obrigações para a Companhia no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), deverão ser assinados pelo: (i) Diretor-Presidente, ou (ii) por dois outros Diretores em conjunto, ou (iii) por um Diretor e um Procurador ou Procurador-Superintendente em conjunto, ou (iv) por dois Procuradores Superintendentes em conjunto; (v) por um Diretor e um Procurador em Conjunto, e (vi) por dois procuradores em conjunto. Artigo 14 - A Diretoria será remunerada de acordo com o estabelecido pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 15 - O Conselho Fiscal, com poderes e atribuições previstos em lei, será composto por três membros efetivos e três suplentes. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e se instalará a pedido de acionistas, na forma da lei. CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS: Artigo 16 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: I- Ordinariamente: nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: (a) tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; (b) eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendo; e (d) fixar a remuneração dos administradores; II - Extraordinariamente: sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Parágrafo Único - Compete a Assembléia Geral Extraordinária autorizar a emissão de debêntures conversíveis ou não em ações ou vendê-las, se em tesouraria, podendo delegar ao Conselho de Administração a deliberação sobre: (i) a época, as condições de vencimento, a amortização ou o resgate; (ii) a época e as condições de pagamento dos juros da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver; (iii) o modo de subscrição ou colocação, bem como o tipo de debêntures a serem emitidas; e (iv) o cancelamento de debêntures não colocadas no mercado ou que se encontrem em tesouraria. Artigo 17 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 18 - Os anúncios de convocação, publicado na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL: Artigo 19 - O exercício social termina em 31 de dezembro. Artigo 20 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 21 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 22 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: (a) 5% (cinco por cento) do lucro líquido para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; (b) importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; (c) Lucros a Realizar e Reversão dos Lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício; e (d) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido após realizadas as deduções previstas nas alíneas (a), (b) e (c) acima, para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos titulares de ações da Companhia. Parágrafo 1º - A Companhia levantará balanços semestrais, e o Conselho de Administração poderá nos termos deste Estatuto declarar dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 2º - O valor dos juros, pago ou creditado, a título de remuneração sobre o capital próprio, nos termos do Artigo 9º, § 7º da Lei nº 9.249, de 26.12.1995, e legislação pertinente, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Artigo 23 - O dividendo previsto no Artigo 22, não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria - dando prévio conhecimento ao Conselho de Administração - informar à Assembléia Geral Ordinária, com parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento, ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, observadas as disposições do § 4º do Artigo 202 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO: Artigo 24 - A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante, a Assembléia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que deve funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 25 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em vista aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados pelos usos e costumes do comércio. Leila Tatiana Prazeres Costa - Presidente da Assembléia; Lúcio Aragão Santos - Secretário. Junta Comercial do Estado da Bahia. Certifico o registro em 14/12/2009, nº 96966354. Protocolo: 09/264042-7 de 11/12/2009. Empresa: 29 3 0002422 8. Itapebi Geração de Energia S.A. Eduardo Portella Santana - Secretário-Geral Substituto. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 33.3.0029224-1 de 05/01/2010 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 895112"
                ],
                "895123": [
                    "V - Ata",
                    "PIO X PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.817.804/0001-88\r\n\r\nNIRE 33.3.001.6172.4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009 LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76). Data, Hora e Local: Dia 30 de novembro de 2009, às 13 horas, na sede social na Praça Pio X, nº 98, 7º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.091-040. Convocação: Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente Assembleia. Presenças: Estiveram presentes à Assembleia os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de presença de acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Pedro Henrique Mariani Bittencourt - Secretário: Rogério Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier Deliberações Aprovadas: Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1. Tendo em vista o excesso de capital, foi aprovada a redução do capital social da companhia no montante de R$ 23.850.000,00 (vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), mediante a devolução aos acionistas na proporção das respectivas participações e sem a redução do número de ações da companhia. 2. Em virtude da redução do capital social aprovado pela presente Assembleia Geral Extraordinária, o caput do art. 5º do Estatuto Social da companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 180.327.882,47 (cento e oitenta milhões, trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), dividido em 9.683.143 (nove milhões, seiscentas e oitenta e três mil, cento e quarenta e três) ações, todas nominativas, sem valor nominal, sendo 9.682.664 (nove milhões, seiscentas e oitenta e duas mil, seiscentas e sessenta e quatro) ações ordinárias e 479 (quatrocentas e setenta e nove) ações preferenciais.” 3. A redução de capital mencionada se tornará efetiva após cumpridos os prazos e formalidades legais, especificamente o estabelecido no artigo 174 da Lei 6.404/76. Na forma do art. 130, parágrafo 2º da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Assembleia - Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Secretário da Assembleia - Rogério Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rogério Rodrigues Estevinha do Amaral Xavier - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nId: 895123"
                ],
                "894768": [
                    "V - Certidão",
                    "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL DE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.914.167/0001-70\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 11/11/2009. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GEN - Grupo Editorial Nacional de Participações S.A. Certifico o deferimento em 11/12/2009 e o registro sob o número 1981726. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894768"
                ],
                "895122": [
                    "V - Ata",
                    "LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.107.533/0001-26\r\n\r\nNIRE: 33 3 0000702-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 27/11/09, às 11 hs, na sede social de Lorentzen Empreendimentos S.A. (“Cia”), na Av. Augusto Severo, 8, 7º and. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen, Diretor; e Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia, conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aumentar o limite do capital autorizado para R$ 400.000.000,00, com a consequente alteração do § 1º do Art. 5º do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º - A Cia está autorizada a aumentar o seu capital em até R$ 400.000.000,00, independentemente de alteração estatutária, competindo ao Conselho de Administração deliberar sobre as condições de integralização e a emissão de novas ações, que poderão ser ordinárias e/ou preferenciais, não podendo o número de ações preferenciais ultrapassar a 2/3 do total das ações emitidas.” 5.2. Incluir o § 7º no Art. 5º do Estatuto, o qual estabelece vedação à emissão de partes beneficiárias pela Cia, com a seguinte redação, permanecendo inalterados o caput e os demais §§ deste art.: “§ 7º - É vedado à Cia emitir partes beneficiárias.” 5.3. Alterar o número de membros do Conselho de Administração da Cia e estabelecer que a partir desta data os mesmos terão mandato unificado de 1 ano, sendo, desta forma, aprovada a alteração do Art. 9º do Estatuto, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º: O Conselho de Administração será composto de 3 membros, sendo 1 deles o Presidente, todos acionistas, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 1 ano, podendo ser reeleitos.” 5.4. Consignar o recebimento do pedido de renúncia dos Srs. membros do Conselho de Administração, composto pelos Srs. Erling Sven Lorentzen, norueguês, casado, empresário, CI RNE W-339332-8/SE/DPMAF/DPF, CPF 021.948.307-82, Presidente do Conselho de Administração; Haakon Lorentzen, norueguês, casado, economista, CI RNE W-206410-E/SE/DPMAF/DPF, CPF 667.258.797-72; Alex Harry Haegler, brasileiro, casado, economista, CI 00946928-9, CPF 004.864.347-53; Eliezer Batista da Silva, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, CI 02314419-9, CPF 607.460.507-63; e Walter de Mattos Junior, brasileiro, casado, economista, CI 04822396-6, CPF 734.449.677-49, todos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do RJ, aos seus respectivos cargos de membros efetivos do Conselho de Administração da Cia, para os quais foram eleitos na AGE da Cia, realizada em 30/05/08, outorgando a Cia aos mesmos, e deles recebendo, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto aos atos praticados na qualidade de administradores, para nada mais ser reclamado, a qualquer título e a qualquer tempo. 5.5. Eleger o Sr. Erling Sven Lorentzen, acima qualificado, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; e os Srs. Haakon Lorentzen, acima qualificado, e Luiz Aranha Corrêa do Lago, brasileiro, casado, economista, CI 2.259.223/IFP/RJ, CPF 375.703.317-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, ambos para o cargo de membro do Conselho de Administração, todos com mandato unificado de 1 ano contado a partir desta data, tendo os mesmos declarado não estarem incursos em nenhum crime que o impeça de exercer o cargo para o qual foi eleito, sendo desde logo investido nos cargos de Conselheiros, mediante termo lavrado em livro próprio; 5.7. Incluir os Arts. 20 e 21 no Estatuto da Cia, os quais tratam, respectivamente, sobre auditoria e arbitragem, renumerando-se os arts. subsequentes. “Capítulo VI - Auditoria: Art. 20: A Cia deverá contratar empresa de auditoria externa especializada, registrada na CVM, para proceder à análise anual de suas demonstrações financeiras e, quando for o caso, emitir parecer sobre a adequação com que estas representam a posição patrimonial e financeira, o resultado das operações, as mutações do patrimônio líquido e as origens e aplicações de recursos da Cia. Capítulo VII - Arbitragem: Artigo 21: Havendo qualquer conflito societário na Cia, os acionistas envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, os acionistas negociarão de boa-fé de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para os acionistas envolvidos. Caso os acionistas não alcancem um acordo no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento de notificação extrajudicial quanto à existência de conflito e necessidade da composição de interesses, a controvérsia será decidida por meio de arbitragem. § 1º - Os acionistas desde já concordam que toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada com a Cia, será solucionada, exclusivamente e em caráter final, por arbitragem, conduzida e administrada conforme as regras constantes do Regulamento de Arbitragem do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (“CBMA”), e observados os dispositivos da Lei 9.307/96. § 2º - A sede da arbitragem será a Cidade e Estado do RJ, salvo se os acionistas acordarem expressamente outro local, sem prejuízo deles designarem localidade diversa para realização das audiências. Os procedimentos serão conduzidos em português e todos os documentos e testemunhos oferecidos como evidência no curso da arbitragem deverão ser produzidos em português ou, se em outra língua, para ele traduzidos, se assim entender necessário o Tribunal Arbitral, ficando a parte que estiver oferecendo tal evidência responsável pelos respectivos custos. § 3º - A controvérsia será solucionada mediante procedimento arbitral conduzido por um Tribunal Arbitral, que será constituído exclusivamente para a solução da controvérsia. § 4º - O Tribunal Arbitral deverá solucionar a controvérsia com base no Estatuto da Cia e no direito brasileiro, vedada a aplicação de equidade pelo Tribunal. § 5º - O pedido de arbitragem deverá ser encaminhado por um ou mais acionistas (“Reclamante(s)”) aos demais (“Reclamado(s)”), simultaneamente ao seu envio para o CBMA. § 6º - O Tribunal Arbitral será composto de 3 árbitros, selecionados de acordo com o Regulamento de Arbitragem do CBMA. O(s) Reclamante(s) e o(s) Reclamado(s) designarão, no ato do pedido de arbitragem e na contestação, respectivamente, 1 árbitro, cada um. Os 2 árbitros assim selecionados deverão, de comum acordo, indicar o terceiro árbitro, que será o Presidente do Tribunal Arbitral. Caso os árbitros não obtenham um consenso sobre a nomeação do Presidente do Tribunal Arbitral, o mesmo será nomeado pelo CBMA. § 7º - Todo e qualquer documento e/ou informação trocada entre as Partes ou com o Tribunal Arbitral tem caráter confidencial, obrigando-se as Partes e os árbitros a serem nomeados a não transmiti-lo para terceiros, salvo na hipótese de solicitação de autoridades judiciais e/ou administrativas, diante das quais não seja possível invocar a obrigação de sigilo. § 8º - A sentença arbitral obrigará as Partes e não estará sujeita a qualquer recurso judicial ou administrativo. A sentença arbitral deverá ser proferida por escrito, devidamente fundamentada. Os custos do procedimento arbitral, incluindo honorários de advogados e despesas, serão suportados de acordo com a forma determinada pelo Tribunal Arbitral, salvo se as partes optarem por outra forma.” 5.8. Consolidar o Estatuto da Cia, o qual passa a vigorar de acordo com a redação anexa a esta ata; e 5.9. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior; Acionistas: Erling Sven Lorentzen, Haakon Lorentzen, Nebra Participações S.A., Tiba Participações S.A., Loxosceles Participações S.A., Picumnus Participações S.A., Christian Fredrik Lorentzen e Olav Alexander Lorentzen. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 27/11/09. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior - Secretário. Jucerja Reg. 1985475, em 22/12/09. Estatuto Social: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art 1º: Lorentzen Empreendimentos S.A., rege-se pelo presente estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º: A Cia tem sede e foro no Município do RJ, podendo abrir e/ou instalar filiais, agências ou escritórios em qualquer localidade do país ou do exterior mediante resolução do Conselho de Administração. Art. 3º: A Sociedade tem por objeto: a administração de empresas; o planejamento, constituição, organização, racionalização, coordenação, consultoria, assistência e orientação técnico-administrativa de sociedades comerciais, industriais e de transportes marítimos; e a participação em outras sociedades. Art. 4º: O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social: Art. 5º: O capital da Cia é de R$ 203.882.297,47, dividido em 108.013.968 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - A Cia está autorizada a aumentar o seu capital em até R$ 400.000.000,00, independentemente de alteração estatutária, competindo ao Conselho de Administração deliberar sobre as condições de integralização e a emissão de novas ações, que poderão ser ordinárias e/ou preferenciais, não podendo o número de ações preferenciais ultrapassar a 2/3 do total das ações emitidas. § 2º - Salvo deliberação em contrário do Conselho de Administração, nos casos admitidos por lei, os acionistas terão direito de preferência à subscrição das ações emitidas, na proporção das que já possuírem, observadas as disposições legais sobre a matéria. § 3º - O prazo de decadência para o exercício do direito de preferência na subscrição de aumento do capital, será de 30 dias, podendo o acionista ceder seu direito de preferência. § 4º - As ações preferenciais não disporão de direito de voto, mas gozarão das seguintes preferências e direitos: a) direito ao recebimento de dividendos, no mínimo 10% maiores do que os atribuídos às ações ordinárias; e, b) prioridade no reembolso de capital. § 5º O Conselho de Administração poderá emitir ações preferenciais independentemente de observar a proporção existente e respeitando, em qualquer caso, o limite legal. § 6º - Os certificados de ações serão sempre assinados por 2 diretores, ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais, ou ainda, por 2 procuradores com poderes especiais, admitida a autenticação por chancela mecânica. § 7º - É vedado à Cia emitir partes beneficiárias. Art. 6º: Cada ação ON tem direito a 1 voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo III - Assembléia Geral: Art. 7º: A assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subsequentes ao encerramento do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Sociedade exigir, e será convocada pelo Conselho de Administração. § Único: A assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou por seu substituto, que convidará um acionista para Secretário. Capítulo IV - Administração: Art. 8º: A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Art. 9º: O Conselho de Administração será composto de 3 membros, sendo um deles o Presidente, todos acionistas, residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato unificado de 1 ano, podendo ser reeleitos. Art. 10: Compete ao Conselho de Administração: (I) Fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; (II) Eleger e destituir os Diretores e fixar-lhes as atribuições; (III) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade e solicitar informações sobre quaisquer atos; (IV) Convocar a Assembléia Geral; (V) Manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e quaisquer propostas a serem submetidas à Assembléia Geral; (VI) Autorizar previamente: a alienação ou aquisição de bens do ativo permanente da empresa, que tenham valor superior ao equivalente a R$ 200.000,00 - base 19/01/06, atualizado pelo INPC/IBGE; a alienação ou aquisição de quaisquer participações em outras sociedades de cujo capital votante a empresa participe em mais de 20%; ou em sociedades nas quais sua participação direta ou indiretamente exceda 20% do capital total; a aquisição de novas participações superiores a 20% do capital votante ou total de qualquer sociedade; a constituição de garantias em segurança de obrigações de empresa de cujo capital participe, que excedam um valor ao equivalente a 10% do patrimônio líquido da sociedade; (VII) Escolher e destituir os auditores independentes; e, (VIII) Deliberar sobre a emissão de ações, observando o disposto no art. 5º e respectivos §§. § Único: Serão válidas as reuniões do Conselho de Administração realizadas sob a forma de tele-conferência, devidamente ratificadas por ata assinada pelos participantes. Art. 11: Ao Presidente do Conselho de Administração, que será o presidente da sociedade, compete especialmente: (I) Presidir as Assembléias Gerais; (II) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, nelas exercendo, além do voto individual, o voto de desempate; (III) Fixar as remunerações individuais dos diretores, dentro do montante global estipulado pela Assembléia Geral. § Único: O Conselho de Administração elegerá um de seus membros para substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. Vagando a Presidência, a Assembléia Geral será convocada para preenchê-la. Art. 12: A Diretoria será composta de no mínimo 2 e no máximo 10 membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo 1 Diretor Presidente; 1 Diretor Vice-Presidente Executivo, 3 Diretores Executivos e até 5 Diretores, sem designações especiais. § 1º: Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho de Administração pelo prazo de 3 anos, permitida a reeleição; § 2º: A eleição do Diretor Presidente deverá recair sobre um dos membros do Conselho de Administração. Outros membros do Conselho de Administração poderão ser eleitos para cargos de Diretoria, respeitado o limite fixado em lei. § 3º: No caso de vacância, o cargo vago poderá ser exercido por outro membro da diretoria, cumulativamente, ou por outra pessoa, acionista ou não, por designação do Conselho de Administração, até a eleição do novo titular e respectiva posse. § 4º: O Presidente, o Diretor Vice-Presidente Executivo e os Diretores Executivos, constituirão o Comitê Executivo da Diretoria, exercendo cada um deles as atribuições que lhes forem especificamente conferidas pelo Conselho de Administração. § 5º: Serão válidas as reuniões da Diretoria realizadas sob a forma de tele-conferência, devidamente ratificadas por ata assinada pelos participantes. Art. 13: Serão tomadas em reunião de diretoria as deliberações relativas às seguintes matérias: (I) Demonstrações Financeiras; (II) Relatório de Administração; (III) Propostas a serem submetidas à Assembléia Geral após apreciação pelo Conselho de Administração; (IV) A alienação ou aquisição de bens do ativo permanente da sociedade que tenham valor equivalente à até R$ 200.000,00, base 19/01/06, atualizado pelo INPC/IBGE; a alienação ou aquisição de participações em sociedades de cujo capital votante ou total a empresa participe em até 20%, direta ou indiretamente. § Único - A Diretoria se reunirá com a presença, de no mínimo, metade dos seus membros, dentre os quais deverá figurar, obrigatoriamente, o Diretor Presidente e 2 dos demais membros do Comitê Executivo da Diretoria. Art. 14: Competirá ao Comitê Executivo da Diretoria adotar as providências e praticar os atos necessários à realização dos fins e interesses sociais, e ao cumprimento do presente estatuto e das deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração. Art. 15: Compete especialmente ao Diretor Presidente: (I) Representar a Sociedade, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele; (II) Coordenar o exercício das funções deliberativas da Diretoria, convocando e presidindo suas reuniões e nelas exercendo, além de seu voto individual, o voto de desempate; e, (III) Manter o Conselho de Administração constantemente informado sobre todos os assuntos de interesse da Sociedade; § 1º - Compete especialmente, ao Diretor Vice-Presidente Executivo, coordenar o exercício das funções executivas da Diretoria. § 2º: Observado o disposto no “caput” deste art. e no § anterior, os membros da Diretoria terão as atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração. § 3º: O Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente substituir-se-ão reciprocamente em suas faltas e impedimentos. Na hipótese do preenchimento de apenas um desses dois cargos, o seu titular acumulará as funções de ambos. § 4º. Os demais Diretores Executivos substituir-se-ão uns aos outros, na ordem que for estabelecida pelo Conselho de Administração. Art. 16: Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante termos lavrados nos respectivos livros de atas. Art. 17: A remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será fixada globalmente pela Assembléia Geral, que elegerá uma Comissão Especial com poderes para fixar a remuneração individual dos membros do Conselho de Administração. A remuneração individual dos Diretores será fixada pelo Presidente do Conselho de Administração, na forma do item III do art. 11. Art. 18: Serão necessárias as assinaturas de 2 membros do Comitê Executivo, ou de 1 deles em conjunto com 1 Procurador com poderes especiais, nos casos de celebração de contratos de empréstimos, constituição de garantias, emissão de notas promissórias, aceite de duplicatas, letras de câmbio e títulos semelhantes. § 1º: Será necessária a assinatura do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente Executivo para a constituição de Procuradores para agir em nome da Sociedade. As procurações serão outorgadas pelo prazo máximo de 1 ano, com exceção daquelas outorgadas para o foro em geral. § 2º: Para a emissão de cheques e movimentação de contas bancárias serão exigidas as assinaturas de 2 membros do Comitê-Executivo, ou de um deles com 1 Procurador, ou de 2 Procuradores com poderes específicos. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 19: A sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, com os poderes e atribuições que a lei lhes confere e observados os preceitos legais relativos a requisitos, impedimentos, remuneração, composição, funcionamento, deveres e responsabilidade. Capítulo VI - Auditoria: Art. 20: A Cia deverá contratar empresa de auditoria externa especializada, registrada na CVM, para proceder à análise anual de suas demonstrações financeiras e, quando for o caso, emitir parecer sobre a adequação com que estas representam a posição patrimonial e financeira, o resultado das operações, as mutações do patrimônio líquido e as origens e aplicações de recursos da Cia. Capítulo VII - Arbitragem: Art. 21: Havendo qualquer conflito societário na Cia, os acionistas envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, os acionistas negociarão de boa-fé de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para os acionistas envolvidos. Caso os acionistas não alcancem um acordo no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento de notificação extrajudicial quanto à existência de conflito e necessidade da composição de interesses, a controvérsia será decidida por meio de arbitragem. § 1º - Os acionistas desde já concordam que toda e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada com a Cia, será solucionada, exclusivamente e em caráter final, por arbitragem, conduzida e administrada conforme as regras constantes do Regulamento de Arbitragem do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (“CBMA”), e observados os dispositivos da Lei 9.307/96. § 2º - A sede da arbitragem será a Cidade e Estado do RJ, salvo se os acionistas acordarem expressamente outro local, sem prejuízo deles designarem localidade diversa para realização das audiências. Os procedimentos serão conduzidos em português e todos os documentos e testemunhos oferecidos como evidência no curso da arbitragem deverão ser produzidos em português ou, se em outra língua, para ele traduzidos, se assim entender necessário o Tribunal Arbitral, ficando a parte que estiver oferecendo tal evidência responsável pelos respectivos custos. § 3º - A controvérsia será solucionada mediante procedimento arbitral conduzido por um Tribunal Arbitral, que será constituído exclusivamente para a solução da controvérsia. § 4º - O Tribunal Arbitral deverá solucionar a controvérsia com base no Estatuto da Cia e no direito brasileiro, vedada a aplicação de equidade pelo Tribunal. § 5º - O pedido de arbitragem deverá ser encaminhado por 1 ou mais acionistas (“Reclamante(s)”) aos demais (“Reclamado(s)”), simultaneamente ao seu envio para o CBMA. § 6º - O Tribunal Arbitral será composto de 3 árbitros, selecionados de acordo com o Regulamento de Arbitragem do CBMA. O(s) Reclamante(s) e o(s) Reclamado(s) designarão, no ato do pedido de arbitragem e na contestação, respectivamente, 1 árbitro, cada um. Os 2 árbitros assim selecionados deverão, de comum acordo, indicar o terceiro árbitro, que será o Presidente do Tribunal Arbitral. Caso os árbitros não obtenham um consenso sobre a nomeação do Presidente do Tribunal Arbitral, o mesmo será nomeado pelo CBMA. § 7º - Todo e qualquer documento e/ou informação trocada entre as Partes ou com o Tribunal Arbitral tem caráter confidencial, obrigando-se as Partes e os árbitros a serem nomeados a não transmiti-lo para terceiros, salvo na hipótese de solicitação de autoridades judiciais e/ou administrativas, diante das quais não seja possível invocar a obrigação de sigilo. § 8º - A sentença arbitral obrigará as Partes e não estará sujeita a qualquer recurso judicial ou administrativo. A sentença arbitral deverá ser proferida por escrito, devidamente fundamentada. Os custos do procedimento arbitral, incluindo honorários de advogados e despesas, serão suportados de acordo com a forma determinada pelo Tribunal Arbitral, salvo se as Partes optarem por outra forma. Capitulo VIII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Lucro: Art. 22: O Exercício Social coincidirá com o ano civil. Art. 23: Ao fim de cada exercício social, levantar-se-ão o balanço geral da sociedade, bem como as demonstrações financeiras exigidas por lei e as determinadas pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração. Art. 24: Do lucro líquido do exercício 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição do Fundo de Reserva Legal, que não excederá de 20% do Capital Social; 25%, no mínimo, do lucro líquido, ajustado nos termos do art. 202 da lei 6.404/76, serão destinados ao pagamento de dividendos aos acionistas. O saldo terá o destino que lhe der a Assembléia Geral. § 1º: O dividendo mínimo obrigatório de que trata este artigo poderá deixar de ser distribuído nos casos previstos em lei. § 2º: O Conselho de Administração poderá deliberar o levantamento de balanços semestrais ou intercalares e declarar dividendos intermediários por conta dos lucros neles apurados, de lucros acumulados ou de reservas de lucros, na forma prevista em lei. Capítulo IX - Liquidação da Sociedade: Art. 25: A Sociedade entrará em dissolução nos casos previstos em lei, competindo ao Conselho de Administração eleger o liquidante e funcionando o Conselho Fiscal em caráter não permanente.\r\n\r\nId: 895122"
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                    "LTC LIVROS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS EDITORA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 33.829.698/0001-01\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Transformação da LTC - Livros Técnicos e Científicos Editora S.A. em Sociedade Limitada, Realizada em 11/11/2009. Hora e Local: às 17:30hs, na sede social, na Trav. do Ouvidor 11, 6º andar (parte), na Cidade/RJ. Quorum: GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S.A., única acionista da Cia., neste ato representada por seus Diretores Mauro Koogan Lorch e Francisco Bilac Pinto Filho. Mesa: Mauro Koogan Lorch, Presidente; Francisco Bilac Pinto Filho, Secretário. Documentos Lidos e Autenticados Pela Mesa: (i) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008, publicados no DOERJ, no dia 05.11.2009, fl. 3, e no Diário Comercial do Rio de Janeiro, no dia 05.11.2009, fl. 7; (ii) \"Proposta da Diretoria\", datada de 11.11.2009; e (iii) \"Contrato Social de LTC - Livros Técnicos e Científicos Editora Ltda.\", identificados como Documentos I, II, III e IV, respectivamente, e arquivados na sede da Cia.. Deliberações: Todas aprovadas pela única acionista da Cia.: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o § 1° do art. 130, da Lei 6.404/76, e alterações posteriores (\"LSA\") e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios que se refere o art. 133 da LSA, bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4°; (b) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras. foram examinados, discutidos e aprovados o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativos ao exercício encerrado em 31.12.2008; (c) Destinação do Lucro Líquido. foi aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício findo em 31.12.2008, no valor total de R$ 4.809.304,25: (i) 5% para a Reserva Legal, no valor de R$ 240.465,21; (ii) R$ 685.325,85 a serem distribuídos como dividendo obrigatório; (iii) R$ 2.850.799,19 a serem utilizados na absorção de prejuízos da Cia. decorrentes de ajustes de exercícios anteriores; e (iv) o saldo remanescente de R$ 1.032.714,00 de lucros acumulados serão capitalizados, conforme deliberação constante do item (f) abaixo; (d) Distribuição de Dividendos. foi aprovada e ratificada a distribuição de dividendos, com base no balanço de 31.12.2008, no valor de R$ 685.325,85 e seu respectivo crédito em favor da acionista GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S.A.; (e) Capitalização de Crédito de Dividendos. Foi aprovado o aumento de capital da Cia., sem a emissão de ações, com o crédito de dividendos da acionista GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S.A. anteriormente mencionado, no valor de R$ 685.325,85, passando o capital social de R$ 10.500.000,00 para R$ 11.185.325,85; (f) Capitalização de Lucros Acumulados e de Reserva de Lucros. foi aprovado o aumento adicional de capital da Cia., sem a emissão de ações, no valor total de R$ 1.379.086,84, mediante a capitalização de Lucros Acumulados, no valor de R$ 1.032.714,00, e da Reserva de Lucros, no valor de R$ 346.372,84, conforme balanço da Cia. levantado em 31.12.2008, passando o capital social de R$ 11.185.325,85 para R$ 12.564.412,69; (g) Alteração do Estatuto Social. em razão dos aumentos de capital, foi aprovada a alteração do caput do art. 5° do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: \"ARTIGO 5º - O Capital Social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 12.564.412,69 representado por 1.115.260 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 390.000 ordinárias e 725.260 preferenciais\"; (h) Transformação da Cia.. foi aprovada a \"Proposta da Diretoria\", no sentido transformação da Cia. em sociedade limitada, passando a ser denominada \"LTC - Livros Técnicos e Científicos Editora Ltda.\". Com a transformação, o capital social de LTC - Livros Técnicos e Científicos Editora Ltda., permanece inalterado (somente sendo desconsiderados os centavos) no valor de R$ 12.564.412,00 e passa a ser re presentado por 12.564.412 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, que são atribuídas ao GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S.A., em substituição às ações por ele anteriormente detidas. (h.1) Foi aprovado o Modelo do Contrato Social que regerá LTC - Livros Técnicos e Científicos Editora Ltda. (h.2) Foi efetivada a transformação proposta pela Diretoria, mediante a assinatura do Instrumento Particular de Constituição de LTC - Livros Técnicos e Científicos Editora Ltda. pelo acionista GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S.A. (h.3) Foram mantidos em LTC - Livros Técnicos e Científicos Editora Ltda. todos os bens, direitos e obrigações da Cia. transformada, sem solução de continuidade; (i) Eleição da Diretoria. ato contínuo à transformação da Cia., fez-se constar do Contrato Social de LTC - Livros Técnicos e Científicos Editora Ltda. a eleição dos seguintes diretores, todos com mandato de 3 anos: Sr. Mauro Koogan Lorch, brasileiro, casado, economista, residente na Cidade do RJ, na Av. Atlântica 2856/401, CEP 22.070-000, CI 3754594/IFP-RJ, CPF/MF 543.706.477-20; Sr. Bernardo Severo da Silva Filho, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, residente Cidade do RJ, na Rua Ulysses Hellmeister, 100 - Freguesia, CEP 22.743-720, CI 02780228-9/IFP-RJ, CPF/MF 100.547.407-97; e Sr. Francisco Bilac Moreira Pinto Filho, brasileiro, casado, OAB/RJ 1.538-B e CPF/MF 436.857.656-04, residente na Cidade do RJ, na Estr. da Gávea, 655/1.903, São Conrado. Os diretores declararam não estar incursos em qualquer crime que os impeça de exercer a atividade empresarial e tomaram posse de seus cargos nesta data; (j) Remuneração da Diretoria. Foi aprovada a remuneração global da Diretoria em até R$ 30.000,00 mensais, a ser corrigida pelos mesmos índices dos salários dos empregados decididos em Convenção Coletiva da categoria. (l) Constituição da Pluralidade dos Sócios. Para recompor a pluralidade de sócios-quotistas, o sócio GEN-Grupo Editorial Nacional Participações S.A. cedeu e transferiu, nesta data, 1 quota de sua titularidade para a Editora Guanabara Koogan S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do RJ, na Trav. do Ouvidor 11, 1º ao 8º andar, 11º andar, L A, SL, CNPJ nº 42.581.280/0001-19, e com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0008504-1, que também passou a ser sócia-quotista de LTC - Livros Técnicos e Científicos Editora Ltda. (l.1) Assinatura do Contrato Social: Por fim, a nova sócia Editora Guanabara Koogan S.A. tomou conhecimento do Contrato Social que regerá a LTC - Livros Técnicos e Científicos Editora Ltda. e ambas as sócias-quotistas procederam à sua assinatura. Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, tendo sido lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Assinatura da Acionista Presente à Assembleia: (aa) GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S.A., representada por seus diretores Mauro Koogan Lorch e Francisco Bilac Pinto Filho. RJ, 11/11/2009. Certidão: Confere com a Original Lavrada em Livro Próprio. Mauro Koogan Lorch - Presidente da Assembleia; Francisco Bilac Pinto Filho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1981724 em 11/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894789"
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                "895052": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 42.365.445/0001-15\r\n\r\nNIRE: 3320854478-7\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios do Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação Ltda. (\"Sociedade\"), realizada em 18/12/2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 18/12/2009, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo, 158, Botafogo, CEP 22.250-040. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença dos quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, nos termos do art. 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02 (\"Código Civil\") e da Cláusula 7.3 do Contrato Social. 3. Presenças: Quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade: Hermínio da Silveira, brasileiro, casado, médico, (R.G.) nº 03841744-0 IFP/RJ e CPF nº 039.485.367-91, residente na Rua Conde de Baependi, 62/502, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro/RJ; Sebastiana Mariusa Alencar da Silveira, brasileira, casada, OAB/RJ nº 69.326 e no CPF nº 908.788.417-68, residente na Rua Conde de Baependi, 62/502, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro/RJ; e Paulo David Alencar da Silveira, brasileiro, casado, engenheiro, R.G. nº 06.946.984-9 IFP/RJ, CPF nº 006.341.797-99, residente na Praia do Flamengo nº 136/601, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro/RJ. 4. Mesa: Presidente: Hermínio da Silveira. Mariusa Alencar da Silveira e Paulo David Alencar da Silveira. 5. Deliberações: Por quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: 5.1. Aprovar, sem reservas, os termos, condições e justificação do Protocolo e Instrumento de Justificação de Cisão Parcial do Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação Ltda. com Incorporação da Parcela Cindida do seu Patrimônio Líquido pela HMP Incorporações e Participações Imobiliárias Ltda. (\"Protocolo\"), celebrado em 17 de dezembro de 2009, que passa a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo I. O referido Protocolo estabelece a cisão parcial da Sociedade. O acervo líquido relativo aos ativos representados pelos seguintes imóveis: Imóvel 1: localizado na Praia do Flamengo, nº 136, com numeração suplementar nº 14 pela Rua Buarque de Macedo, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 218.152; Imóvel 2: localizado na Rua Sorocaba, nº 158, Freguesia da Lagoa, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 24.712; Imóvel 3: localizado na Rua Martins Ribeiro, nº 38, Freguesia da Glória, e respectivo terreno, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 187.995; Imóvel 4: localizado na Rua São Salvador, nº 49, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 189.190 e; Imóvel 5: representado pelo conjunto dos imóveis localizados na: (a); na Rua Correia Dutra, nº 126, loja \"A\", Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.380; (b) Rua Correia Dutra, nº 126, loja \"B\", Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.381; (c) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 101, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.382; (d) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 102, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.398; (e) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 103, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.383; (f) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 201, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.384; (g) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 202, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.385; (h) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 301, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.386; (i) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 302, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.387; (j) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 401, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.388; (k) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 501, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.390; (l) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 402, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.389; (m) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 502, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.391; (n) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 601, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.392; (o) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 602, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.393; (p) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 701, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.394; (q) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 702, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.395; (r) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 801, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.396; (s) Rua Correia Dutra, nº 126, sala 802, Freguesia da Glória, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 38.397; nos quais estão integrados os ativos relativos às operações do Colégio denominado Instituto Carioca de Educação (\"ICE\") (Imóvel 4) e os ativos relativos às operações da Clínica Mente e Corpo (Imóvel 2); será vertido à HMP Incorporações e Participações Imobiliárias Ltda., sociedade simples limitada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 11.124.954/0001-22, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 210, Sala 506, Botafogo, CEP 22.250-040, com seus atos constitutivos arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o nº 236762 do livro A nº 54, por despacho de 31/08/2009 (\"HMP\"). 5.2. Aprovar o Laudo de Avaliação do acervo líquido da Sociedade para efeito de sua respectiva cisão parcial, preparado com base em seus valores contábeis, na posição de 30/11/2009, pela empresa de avaliação a seguir identificada, cuja nomeação é ora ratificada, tudo em conformidade com o previsto no aludido Protocolo: ECON - Contabilidade e Auditoria, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob nº 09.263.264/0001-02 e no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRC/DF) sob nº 1.488/O-2. O Laudo de Avaliação passa a fazer parte integrante do presente instrumento como seu Anexo II. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais tratado lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião de Sócios, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Ass.: Presidente: Hermínio da Silveira; Secretário: Paulo David Alencar da Silveira. Quotista: Mariusa Alencar da Silveira. Rio de Janeiro/RJ, 18/12/2009. Paulo David Alencar da Silveira - Secretário.\r\n\r\nId: 895052"
                ],
                "894767": [
                    "V - Ata",
                    "NB 2 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 11.332.841/0001-12\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029188-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral de Constituição. 01. Data, hora e local: Realizada às 10h do dia 13/11/09 na Av. Presidente Vargas, 509, 10º and. (parte), Centro, RJ, RJ. 02. Presenças: Compareceram os subscritores da totalidade do capital social da Cia., conforme Lista de Presenças e Boletim de Subscrição, anexos. 03. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa Nilo Cunha Furtado de Mendonça, que convidou Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça para secretariá-lo. 04. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar a constituição de uma S/A de capital fechado sob a denominação de NB 2 Participações S/A, com sede e foro na Av. Presidente Vargas, 509, 10º and (parte), Centro, RJ, RJ; (ii) Aprovar o capital social inicial de R$ 100,00, representado por 100 ações, sem valor nominal, ao preço de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, neste ato, pelos subscritores acima indicados; (iii) Aprovar o projeto de Estatuto Social da Cia., cuja redação consolidada constitui o Anexo III à presente ata, autenticado pela Mesa e que ficará arquivado na sede da Cia.; (iv) Eleger para a Diretoria da Cia.: o Sr. Nilo Cunha Furtado de Mendonça, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ 74.864 e CPF 307.840.777-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Av. Presidente Vargas, 509, 10º and. (parte), Centro, RJ-RJ, e o Sr. Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça, brasileiro, solteiro, bacharel em Direito, CI 12909652-5 IFP/RJ, CPF 054.877.287-80, residente e domiciliado no RJ-RJ, com escritório na Av. Presidente Vargas, 509, 10º and. (parte), Centro, RJ-RJ; (v) Fixar a remuneração mensal individual de cada um dos Diretores da Cia. em R$ 512,67; (vi) Não instalar o Conselho Fiscal previsto no Estatuto Social ora aprovado; (vi) Dar por efetivamente constituída a Cia., sob a denominação de “NB 2 Participações S/A”, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 05. Declaração de Desimpedimento: Os membros eleitos para composição da Diretoria da Cia. declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeça de exercer atividades mercantis. 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, Nilo Cunha Furtado de Mendonça, presidente da mesa, ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou constituída a cia., bem como encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes em 3 vias de igual teor. Mesa: Nilo Cunha Furtado de Mendonça e Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça. RJ, 13/11/09. Nilo Cunha Furtado de Mendonça - Presidente; Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça-Secretário; Nilo Cunha Furtado de Mendonça; Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça; Advogado Responsável: Nilo C. Furtado de Mendonça OAB/RJ 74.864. Anexo III. Estatuto Social Aprovado em 13/11/09. NB 2 Participações S/A. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Prazo de Duração. Art. 1º - NB 2 Participações S/A é uma S/A de capital fechado que se rege por este estatuto social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem sede na Av. Presidente Vargas, 509, 10º and. (parte), Centro, RJ, RJ, sendo-lhe facultada a abertura de filiais, agências, sucursais, escritórios ou depósitos em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - A Cia. tem por objetivo (i) participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Art. 5º - O capital social é de R$ 100,00 dividido em 100 ações, sem valor nominal. § Único - As ações são indivisíveis perante a sociedade e conferem ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo III - Assembléia Geral. Art. 6º - A Assembléia Geral, nos termos da lei, reunir-se-á: (a) ordinariamente, nos quatro primeiros meses do ano, para: (i) tomar as contas dos administradores e discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) eleger os membros da Diretoria da Cia., nas épocas próprias, e os membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso, observando o disposto no art. 17 deste estatuto; (b) extraordinariamente, sempre que a lei ou os interesses sociais assim aconselharem ou exigirem. § Único - Os anúncios de convocação conterão, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. Art. 7º - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo acionista indicado pela maioria dos presentes. § Único - O secretário da mesa será de livre escolha do presidente da assembléia. Art. 8º - Antes de instalar-se a assembléia, os acionistas assinarão o “Livro de Presença de Acionistas”, indicando o seu nome, nacionalidade, residência e a quantidade das ações de que forem titulares. Art. 9º - A Cia. observará os acordos de acionistas arquivados na sua sede social, quando houver, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora das assembléias acatar declaração de voto de qualquer acionista signatário destes acordos que tiver sido proferida contrariamente ao ali ajustado, sendo também expressamente vedado à Cia. aceitar e proceder à transferência de ações e/ou de outros valores mobiliários em desrespeito ao que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas arquivado na sua sede social. Capítulo IV - Administração. Art. 10 - A administração da Cia. será exercida pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuto. § 1º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo sua remuneração anual fixada pela Assembléia Geral. § 2º - Os Diretores, eleitos na forma prevista neste Estatuto, serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo se posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. § 3º - Os Diretores permanecendo no exercício de seus cargos até a posse de seus sucessores, havendo-se, para esse efeito, como automaticamente prorrogados os respectivos mandatos. Capítulo V - Diretoria. Art. 11 - A Diretoria será composta por um mínimo de 2 e um máximo de 5 membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral. § Único - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os diretores substituir-se-ão, reciprocamente, em suas funções. Art. 12 - A Diretoria administrará a Cia. com poderes, de conformidade com as leis vigentes e com o presente estatuto social, competindo-lhe a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Cia. que não sejam de competência da Assembléia Geral, cabendo-lhe fazer cumprir as leis, o estatuto e as determinações da Assembléia Geral. Seus poderes incluem, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas assembléias gerais, nas reuniões do Conselho de Administração e nas suas próprias reuniões; (c) executar as diretrizes estabelecidas pela Assembléia Geral e determinados do Conselho de Administração; (d) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico financeiro do exercício, bem como balancetes, se determinado pela Assembléia Geral; (e) assinar documentos relativos à capitalização e ao pagamento de obrigações da Cia.; (f) efetuar todos os atos relacionados com a manutenção da Cia., incluindo o pagamento de tributos; e (g) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente ou nos casos previstos em lei. Art. 13 - Os atos que importem em assunção de obrigações pela Cia. ou na liberação de terceiros de obrigações para com ela só, bem como quaisquer outros, serão válidos quando assinados por quaisquer dos diretores, ou por dois procuradores em conjunto, nomeados pela Diretoria. § 1º - Os procuradores serão constituídos mediante mandato outorgado pela Cia., representada por dois diretores em conjunto, cujo instrumento especificará os poderes e o prazo de duração, exceto no caso de mandatos para representação judicial, que poderão ter prazo indeterminado. § 2º - A Cia. poderá ser representada por um diretor ou um procurador, agindo isoladamente, (a) em juízo ou em assembléias gerais de companhias das quais a Cia. seja acionista, (b) no endosso de cheques ou documentos para depósito ou cobrança, e (c) perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, sociedades de economia mista não financeiras e concessionárias de serviço público. Art. 14 - Independentemente do disposto no art. 13, em caráter excepcional, a Cia. poderá ser representada por um único diretor ou procurador com poderes especiais, desde que haja autorização específica e expressa da Assembléia Geral, servindo a ata da reunião correspondente como documento hábil para a prática dos atos autorizados. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Resultados. Art. 15 - O exercício social terminará em 31/12 de cada ano. Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei. § 1º - A Assembléia Geral poderá determinar o levantamento de balanço semestral ou, respeitados os preceitos legais, em períodos menores, e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados. § 2º - A qualquer tempo, a Assembléia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 16 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o IR. § 1º - Sobre o lucro remanescente apurado na forma do caput deste art., será calculada a participação estatutária dos administradores, até o limite máximo legal. § 2º - Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o § anterior, destinar-se-á: (a) 5% para reserva legal, até atingir 20% do capital social integralizado; e (b) 25%, no mínimo, para pagamento de dividendo obrigatório a todos os acionistas. § 3º - Atendida a distribuição prevista no § anterior, o saldo, aprovado pela Assembléia Geral, poderá ser destinado a uma reserva suplementar para a apropriação futura ao capital social ou a outras reservas de lucros. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Extinção. Art. 17 - A Cia. entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. § Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo da liquidação da Cia. e elegerá o conselho fiscal, que somente funcionará durante o período de liquidação caso solicitado pelos acionistas. Jucerja, Nire 3330029188-1 em 19/11/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária. I. Data, Hora e Local da Assembléia: Às 10h do dia 21/12/09, na sede social da Cia., na Cidade e Estado do RJ, à Av. Presidente Vargas, 509, 10º and. (parte), Centro. II. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social, indicados ao final desta Ata. III. Convocação: Dispensada na forma do § 4º, do Art. 124 Lei n° 6.404/76. IV. Mesa: Presidente: Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça; Secretária: Bianca Accetta V. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas, pela unanimidade dos Acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, as seguintes matérias: A. Aceitar a renúncia dos Srs. Nilo Cunha Furtado de Mendonça e Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça aos cargos de Diretores da Cia., outorgando-lhes, neste ato, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação pelos atos praticados como Diretores da Cia.. B. Eleger os Srs. Murilo Ramos Neto, brasileiro, casado, empresário, CI 10771469-3, IFP/RJ, CPF 086.742.787-60, residente e domiciliado nesta cidade e Estado do RJ, à Av. Almirante Álvaro Alberto, 180/1604, São Conrado; e Bianca Accetta, brasileira, casada, administradora de empresas, CI 09.027.920-9, IFP/RJ, CPF 034100987-39, residente e domiciliada na cidade e Estado do RJ à R. Sambaíba, 699, bl. 2, apto. 501, Leblon, para ocuparem por um mandato de 3 anos os cargos de Diretores da Cia., restando vagos os demais cargos. Os Diretores tomam posse neste ato, mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no livro de Registro de Atas de Reuniões de Diretoria da Cia., declarando não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nos termos do art. 147, §1º Lei 6.404/76. Os honorários globais e anuais da Diretoria, fixados nesta data, no valor de R$ 9.120,00. C. A presente ata será lavrada na forma de sumário, conforme faculta o art. 130, §3º da Lei 6404/76. VI. Acionistas Presentes: Nilo Cunha Furtado de Mendonça e Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Acionistas presentes. A presente Ata confere com a original, lavrada em livro próprio. RJ, 21/12/2009. Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça - Presidente; Bianca Accetta - Secretária. Diretores Eleitos: Bianca Accetta; Murilo Ramos Neto. Jucerja, 1986035 em 23/12/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894767"
                ],
                "894784": [
                    "V - Ata",
                    "EDITORA GUANABARA KOOGAN S.A.\r\n\r\nC.N.P.J.- Nº 42.581.280/0001-19\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Transformação da Editora Guanabara Koogan S.A. Em Sociedade Limitada, realizada em 11/11/2009. Hora e Local: às 18:30hs, na sede social, na Trav. do Ouvidor 11, 1º ao 8º andar, 11º andar, L A, SL, na Cidade/RJ. Quorum: GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S.A., única acionista da Cia., neste ato representada por seus Diretores Mauro Koogan Lorch e Francisco Bilac Pinto Filho. Mesa: Mauro Koogan Lorch, Presidente; Francisco Bilac Pinto Filho, Secretário. Documentos lidos e Autenticados pela Mesa: (i) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.08, publicados no DOERJ, no dia 05.11.09, fl. 3, e no Diário Comercial do Rio de Janeiro, no dia 05.11.09, fl. 6; (ii) \"Proposta da Diretoria\", datada de 11.11.09; e (iii) \"Contrato Social de Editora Guanabara Koogan Ltda.\", identificados como Documentos I, II, III e IV, respectivamente, e arquivados na sede da Cia. Deliberações: Todas aprovadas pela única acionista da Cia.: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata conjunta da AGO e da AGE na forma sumária, como faculta o § 1º do art. 130, da Lei n° 6.404/76, e alterações posteriores (\"LSA\") e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere o art. 133 da LSA, bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4º; (b) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras. Foram examinados, discutidos e aprovados o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativos ao exercício encerrado em 31.12.08; (c) Destinação do Lucro Líquido. Foi aprovado que o lucro líquido do exercício findo em 31.12.08, no valor de R$ 7.226.858,94, será utilizado para absorção de parte dos prejuízos acumulados, nos termos do art. 189 da LSA. (d) Capitalização da Reserva de Capital. Foi aprovado o aumento de capital da Cia., sem a emissão de ações, mediante a capitalização da Reserva de Capital no valor de R$ 548.166,03, passando de R$ 39.978.565,12 para R$ 40.526.731,15. (e) Redução do Capital Social. Em seguida ao aumento de capital, foi aprovada a sua redução, sem o cancelamento de ações, em R$ 4.529.472,67, para absorção da totalidade dos prejuízos acumulados, passando o capital social da Cia., em razão do aumento e posterior redução, de R$ 40.526.731,15 para R$ 35.997.258,48; (f) Alteração do Estatuto Social. Em decorrência do aumento e posterior redução do capital social, foi aprovada a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 35.997.258,48, representado por 624.000 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 424.320 ordinárias e 199.680 preferenciais\". (g) Transformação da Cia.. foi aprovada a \"Proposta da Diretoria\", no sentido da transformação da Cia. em sociedade limitada, passando a ser denominada \"Editora Guanabara Koogan Ltda.\". Com a transformação, o capital social de Editora Guanabara Koogan Ltda., permanece inalterado (somente sendo desconsiderados os centavos) no valor de R$ 35.997.258,00 e passa a ser representado por 35.997.258 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, que são atribuídas ao GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S.A., em substituição às ações por ele anteriormente detidas. (g.1) Foi aprovado o Modelo do Contrato Social que regerá Editora Guanabara Koogan Ltda. (g.2) Foi efetivada a transformação proposta pela Diretoria, mediante a assinatura do Instrumento Particular de Constituição de Editora Guanabara Koogan Ltda. pelo acionista GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S.A. (g.3) Foram mantidos em Editora Guanabara Koogan Ltda. todos os bens, direitos e obrigações da Cia. transformada, sem solução de continuidade; (h) Eleição da Diretoria. ato contínuo à transformação da Cia., fez-se constar do Contrato Social de Editora Guanabara Koogan Ltda. a eleição dos seguintes diretores, todos com mandato de 3 anos: Sr. Mauro Koogan Lorch, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade/RJ, na Av. Atlântica nº 2856/401, CEP 22.070-000, CI nº 3754594, IFP-RJ, CPF nº 543.706.477-20; Sr. Aluisio Trindade Affonso, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente na cidade/RJ, na Av. Henrique Dodsworth, nº 85, 707 - Copacabana, CEP 22.061-030, CI 02234701-7, IFP-RJ, CPF nº 235.525.227-00; e Sr. Francisco Bilac Moreira Pinto Filho, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 1.538-B e CPF nº 436.857.656-04, residente Cidade/RJ, na Estr. da Gávea, 655/1.903. Os diretores ora eleitos declararam não estar incursos em qualquer crime que os impeça de exercer a atividade empresarial e tomaram posse de seus cargos, nesta data; (i) Remuneração da Diretoria. foi aprovada a remuneração global da Diretoria em até R$ 65.000,00 mensais a ser corrigida pelos mesmos índices dos salários dos empregados decididos em Convenção Coletiva da categoria. (j) Constituição da Pluralidade dos Sócios. Para recompor a pluralidade de sócios-quotistas, o sócio GEN- Grupo Editorial Nacional Participações S.A. cedeu e transferiu, nesta data, 1 (uma) quota de sua titularidade para a LTC - Livros Técnicos e Científicos Editora Ltda., sociedade limitada resultante da transformação, nesta data, de LTC - Livros Técnicos E Científicos Editora S.A., inscrita na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0015985-1, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.829.698/0001-01, com sede na Travessa do Ouvidor nº 11, 6º andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com os atos de transformação em vias de arquivamento perante a JUCERJA, que também passou a ser sócia-quotista de Editora Guanabara Koogan Ltda. (j.1) Assinatura do Contrato Social: Por fim, a nova sócia LTC - Livros Técnicos e Científicos Editora Ltda. tomou conhecimento do Contrato Social que regerá a Editora Guanabara Koogan Ltda. e ambas as sócias-quotistas procederam à sua assinatura. Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, tendo sido lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Assinatura da Acionista Presente À Assembleia : (aa) GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S.A., representada por seus diretores, Srs. Francisco Bilac Pinto Filho e Mauro Koogan Lorch. Certidão: Confere com a Original Lavrada em Livro Próprio. Mauro Koogan Lorch - Presidente da Assembleia; Francisco Bilac Pinto Filho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o Nº 1982525 e data 14/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894784"
                ],
                "895045": [
                    "V - Ata",
                    "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 15 de dezembro de 2009, às 14h00, na Av. Marechal Floriano, 19, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20080-003. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, estando presentes os Srs. Britaldo Pedrosa Soares e Pedro de Freitas Almeida Bueno Vieira. O conselheiro Francisco Luiz Scagliusi comunicou que, devido a assuntos urgentes, ficou impossibilitado de participar da reunião. Presente, ainda, o Sr. Ricardo Berer, Presidente do Conselho Fiscal da Companhia. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Britaldo Pedrosa Soares e secretariados pela Sra. Lina Paolone Gallo. 4. ORDEM DO DIA: 1) Panorama dos negócios da Companhia; 2) Revisão do estudo técnico de realização do ativo fiscal diferido, conforme Instrução CVM nº. 371, de 27 de junho de 2002; 3) Informação sobre as mudanças nas regras de contabilização de pagamento de dividendos; 4) Proposta de distribuição de dividendos intermediários pela Companhia; e 5) Proposta de pagamento de juros sobre capital próprio pela Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Abertos os trabalhos, verificado o quorum de presença e validamente instalada a presente reunião, os membros do Conselho de Administração: 5.1. Tomaram conhecimento do panorama dos negócios da Companhia, conforme exposição da Sra. Teresa Cristina Querino Vernaglia, Diretora da Companhia, que destacou os principais temas sobre segurança e recursos humanos, bem como as principais questões comerciais e financeiras. O Sr. Pedro de Freitas Almeida Bueno Vieira, representante da Companhia, destacou as principais questões jurídicas da Companhia. 5.2. Aprovaram, por unanimidade de votos, o estudo técnico de viabilidade de geração de lucros tributáveis futuros, conforme Instrução CVM nº. 371, de 27 de junho de 2002, nos termos apresentados pelo Sr. Airton Ribeiro de Matos, representante da Companhia. 5.3. Foram informados sobre as mudanças nas regras de contabilização de pagamento de dividendos, conforme apresentação realizada pelo Sr. Airton Ribeiro de Matos, representante da Companhia. 5.4. Aprovaram, por unanimidade de votos, a proposta da Diretoria de distribuição de dividendos intermediários, no valor total de R$ 12.158.402,00 (doze milhões, cento e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e dois reais), sendo R$ 0,2302088517, por ação ordinária, correspondente a parte do saldo da reserva de lucros, conforme apurado no balanço patrimonial da Companhia levantado em 31 de dezembro de 2008. Os valores distribuídos a título de dividendos intermediários estão isentos de IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, de acordo com o artigo 10 da Lei nº. 9.249, conforme alterada, e seu pagamento dar-se-á em 21 de dezembro de 2009. A data base para o direito ao recebimento de dividendo (\"record date\") será o dia 15 de dezembro de 2009 e as ações de emissão da Companhia passarão a ser negociadas \"ex-dividendos\" a partir de 16 de dezembro de 2009. 5.5. Aprovaram, por unanimidade de votos, a proposta da Diretoria de pagamento de juros sobre capital próprio pela Companhia, não imputáveis ao dividendo mínimo obrigatório, no valor total de R$ 5.192.375,58 (cinco milhões, cento e noventa e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), com base no patrimônio líquido da Companhia apurado em 31 de dezembro de 2008 e atendendo os limites fiscais apurados com base no balanço patrimonial levantado em 31 de outubro de 2009 e nos reflexos contábeis projetados para 31 de dezembro de 2009, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 9.249, conforme alterada, cabendo aos acionistas detentores de ações ordinárias o valor bruto de R$ 0,0983131517 por ação ordinária. Os montantes brutos declarados acima se sujeitam à tributação pelo IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), conforme a legislação em vigor, devendo ser pagos aos acionistas os valores líquidos de impostos, exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, conforme legislação em vigor, com relação aos quais não haverá retenção. Os acionistas residentes ou domiciliados em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), a que se refere o artigo 24 da Lei nº 9.430, conforme alterada, estarão sujeitos à incidência do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). 5.5.1. Terão direito ao recebimento do valor correspondente aos juros sobre capital próprio aprovados nesta reunião, os detentores de ações da Companhia na data-base de 15 de dezembro de 2009, sendo que as ações de emissão da Companhia passarão a ser negociadas ex juros sobre capital próprio em 16 de dezembro de 2009. 5.5.2. O pagamento dos juros sobre capital próprio ora aprovado será realizado até o final do exercício social de 2010, sendo que a efetiva data de pagamento será determinada pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia prevista para realizar-se até 30 de abril de 2010, sem que seja devida qualquer atualização monetária ou remuneração correspondente, entre a presente data e a data do seu efetivo pagamento. 5.5.3. A Diretoria da Companhia fica desde já autorizada a tomar todas as providências necessárias para realizar o pagamento dos juros sobre o capital próprio ora aprovado. 6. ENCERRAMENTO: Não havendo nada mais a ser tratado, o Presidente deu a reunião por en cerrada, sendo lavrada a presente ata na forma de sumário, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. Assinaturas: Mesa: (aa) Britaldo Pedrosa Soares - Presidente; (aa) Lina Paolone Gallo - Secretária. Conselheiros de Administração: (aa) Britaldo Pedrosa Soares, (aa) Pedro de Freitas Almeida Bueno Vieira. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Lina Paolone Gallo - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: AES Communications Rio de Janeiro S.A. Certifico o deferimento em 04/01/2010, e o registro sob o número 1988182 e data de 04/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 895045"
                ],
                "895076": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.166.824/0001-61 \r\n\r\nNIRE: 33300166149\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 77ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2009: Local, Data e Hora: Praça João Duran Alonso, nº 34 - 12º andar - São Paulo - SP, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2009, às 15:00h. Presença: Presentes os Srs. João Elísio Ferraz de Campos, Nilo José Panazzolo, Luiz Antônio Araújo Dantas, Pedro Antônio Almeida e Silva e Luciene Ferreira Monteiro Machado membros do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Carlos Frederico Brás e Souza, Sr. Luis Fernando Martins Carvalho, o Sr. Bruno Esmeraldo Torres de Oliveira e a Sra. Ana Maria Guerreiro de Sousa, membros do Conselho Fiscal, o Sr. Fernando Tadeu Blanco dos Anjos, Diretor Presidente da Companhia, Marcelo Pinheiro Franco, Diretor Vice-Presidente de Garantias Públicas da Companhia, Hércules de Paiva Ferreira Pascarelli, Diretor da Companhia, a Sra. Fréderique Costa, Diretora da Companhia e, ainda a Sra. Lilianne Sauberli Amador, na qualidade de advogada e a Sra. Marcele Lemos Ferreira. Convoca ção: Por carta enviada a cada um dos conselheiros em 07 (sete) de agosto de 2009. Constituição da Mesa: Presidente: Sr. João Elísio Ferraz de Campos; Secretário: Sra. Lilianne Sauberli Amador. Ordem do Dia: I - Destituição de Membro da Diretoria - Considerando a carta de renúncia entregue, por iniciativa própria, pela Sra. Diretora Frédérique Costa, os Conselheiros tomaram ciência do documento e aceitaram o desligamento da Diretora, que dar-se-á por definitivo a partir do dia 28 de agosto de 2009. Na oportunidade os Conselheiros agradecem à Diretora pelo trabalho e empenho exercidos na Companhia, deixando consignados seus votos de louvor. II - Eleição de Membro da Diretoria - Os membros conselheiros resolvem eleger, com base nos artigos 9º e 13 do Estatuto Social da Companhia, para mandato restante, a Sra. Marcele Lemos Ferreira, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 10449154-3, inscrita no CPF/MF sob o nº 070.764.657-01, domiciliada na Praça João Duran Alonso, nº 34 - 12º andar - São Paulo - SP, para o cargo de Diretora da Companhia e que tomará posse após a aprovação e homologação do presente conclave pela SUSEP. Assim sendo, considerando a eleição supracitada, a Diretoria da Companhia passa a ser composta pelos Srs. Fernando Tadeu Blanco dos Anjos, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado em São Paulo, na Rua Carlos Queiroz Teles, nº 81, apto. 151, Torre Colina, São Paulo-SP, portador do documento de identidade RG nº 9.997.845, inscrito no CPF/MF nº 044.219.538-90, para o cargo de Diretor-Presidente da Companhia; o Sr. Marcelo Pinheiro Franco, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade no 06720569 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 814.092.737-68, domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Vice-Presidente de Garantias Públicas; a Sra. Marcele Lemos Ferreira, brasileira, casada, administradora, portadora do RG nº 10449154-3, inscrita no CPF/MF sob o nº 070.764.657-01, domiciliada na Praça João Duran Alonso, nº 34 - 12º andar - São Paulo - SP, para o cargo de Diretora; e o Sr. Hercules de Paiva Ferreira Pascarelli, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade RG nº 24.116.724-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 247.664.098-09, residente e domiciliado na Avenida Fagundes Filho, nº 744, apto. 75, na Cidade e Estado de São Paulo, para o cargo de Diretor; os quais preenchem os requisitos previstos na Resolução CNSP nº 136/2005, passando o quadro de atribuições a vigorar com a seguinte nova redação: Fernando Tadeu Blanco dos Anjos, Diretor responsável pelo Controle Interno incluindo prevenção a Fraudes e pelo cumprimento da Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro); Marcelo Pinheiro Franco, Diretor Vice-Presidente de Garantias Públicas; Marcele Lemos Ferreira, Diretora responsável pela representação perante a SUSEP, Diretoria Técnica e pelo registro de apólices e endosso; e Hercules de Paiva Ferreira Pascarelli, Diretor responsável pelo Administrativo-Financeiro, e responsável pelas normas e procedimentos de contabilidade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião, pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, que foi lida, achada conforme e assinada pelos presentes, encerrando-se a reunião. Lilianne Sauberli Amador - Secretária. JUCERJA nº 00001983432 e protocolo 00-2009/247122-6 em 16/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 895076"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "895131": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEXTRATO DA ATA 845 (01/10) REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nExtrato da Ata 845 (01/10) Reunião Ordinária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro Às dezenove horas do dia quatro de janeiro de 2010, na sede do CRC-RJ (Plenário Conselheiro Germano Pildervasser - “Gravatinha”), presidida, na forma regimental, pelo Conselheiro Vicente de Paulo Muniz e com a presença dos Conselheiros Diva Maria de Oliveira Gesualdi, Adriano Luiz Medina, Aroldo José Planz, Claudio Vieira Santos, Maria Alípia Maia de Almeida, Mauro Moreira e Neide Peres Ferreira, todos integrantes do terço remanescente, realizou-se à octingentésima quadragésima quinta Reunião Plenária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, assessorada pelo Chefe de Gabinete, Ruy Furtado de Oliveira e secretariada pela Assistente I Julianna Miranda da Silva Tavares, destinada à posse dos conselheiros efetivos e suplentes eleitos no pleito realizado em 29 de outubro de 2009 a 12 de novembro de 2009, para o mandato de 01/01/2010 a 31/12/2013, e para mandato complementar, suplente, de 01/01/2010 a 31/12/2011, bem como à eleição do Conselho Diretor, para o biênio 2010/2011. Passou-se, assim, à respectiva ORDEM DO DIA: 1. Posse dos Conselheiros eleitos no pleito de 12/11/2009 - Mandato de 01/01/2010 a 31/12/2013: Tomaram posse como conselheiros: EFETIVOS: Contadores Diva Maria de Oliveira Gesualdi (45.296), Vitória Maria da Silva (35.935), Francisco José dos Santos Alves (61.192), Ana Cláudia Lima Corrêa (53.957), Carlos Alberto do Nascimento (27.077), Regina Célia Vieira Ferreira (22.124), Flávio da Silva Poggian (69.832), Josir Simeone Gomes (27.280), Gil Marques Mendes (39.363), João Bosco Lopes (48.400), Lílian Lima Alves (45.757), e Técnicos em Contabilidade João Figueira (32.402), Ester Pildervasser (46.966), Irany Onofre Rodrigues (8.876), Rosimeri Moreira de Andrade (60.532) e Jorge Leite Falcão (20.416). SUPLENTES: Contadores Carlos Magno Caetano (61.398), Nilza Corrêa dos Santos (5.158), Paulo Cesar de Castro (16.533), Joper Padrão do Espírito Santo (14.509), Josuel Batista Ferreira (42.229), João Antonio da Silva Cardoso (48.884), Waldir Jorge Ladeira dos Santos (78.659), Carlos Eduardo Inácio Ribeiro (81.912), Celso Barbosa de Lima (52.857), Jorge Ribeiro dos Passos Rosa (17.314), Ril Moura (9.786) e Técnicos em Contabilidade Eronildo Pereira Fernandes (93.749), Juércio de Oliveira Neves (16.289), Damaris Amaral da Silva (15.504), José da Silva Puglia (52.632) e Vagner Moreira Quito (25.092). Mandato complementar, de 01/01/2010 a 31/12/2011: Tomaram posse como Conselheiros Suplentes: Contador Aluízio Beserra de Mendonça (61.556) e Técnico em Contabilidade Renata de Lima Haydt da Silva (82.184). Os Conselheiros empossados, na medida que chamados, assinaram o respectivo termo de posse, sendo que os efetivos assumiram seus lugares na mesa, assinando, também, o livro de presença. (Diante da posse da Conselheira Diva Maria de Oliveira Gesualdi, a Conselheira Lygia Maria Vieira Sampaio, assumiu como efetiva, para mandato complementar até 30/12/2011). Em seguida, os trabalhos foram suspensos para a organização de chapas. Uma única chapa foi apresentada, assim constituída: Conselho Diretor: Presidente: Conselheira Diva Maria de Oliveira Gesualdi. Vice-Presidente: Conselheira Vitória Maria da Silva. Vice-Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional: Conselheiro Francisco José dos Santos Alves. Vice-Presidente Operacional: Conselheira Regina Célia Vieira Ferreira. Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina: Conselheiro João Bosco Lopes. Vice-Presidente de Registro: Conselheiro Carlos Alberto do Nascimento. Vice-Presidente de Interior: Conselheiro Claudio Vieira Santos. Vice-Presidente de Ouvidoria: Conselheiro Vicente de Paulo Muniz. Vice-Presidente de Controle Interno: Conselheira Ana Cláudia Lima Corrêa. Passou-se ao processo eleitoral, tendo sido indicados escrutinadores os Conselheiros João Figueira e Neide Peres Ferreira. Cumpridas que foram as formalidades próprias, verificou-se a eleição da única chapa apresentada, com 24 (vinte e quatro) votos. Às dezenove horas e trinta minutos, esgotados os assuntos objeto da pauta, o Presidente, depois de proclamar o resultado, deu por encerrada a reunião. E, para constar, eu, Julianna Miranda da Silva Tavares, lavrei a presente Ata, que, aprovada, assino juntamente com o Chefe de Gabinete e o Presidente em exercício.\r\n\r\nVicente de Paulo Muniz - Presidente em Exercício \r\n\r\nEXTRATO DA ATA 846 (02/10) REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nExtrato da Ata 846 (02/10) Reunião Ordinária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro Às dezenove horas e trinta minutos do dia quatro de janeiro de 2010, na sede do CRC-RJ (Plenário Conselheiro Germano Pildervasser - “Gravatinha”), presidida, na forma regimental, pelo Conselheiro Vicente de Paulo Muniz e com a presença dos Conselheiros Adriano Luiz Medina, Ana Cláudia Lima Corrêa, Aroldo José Planz, Carlos Alberto do Nascimento, Claudio Vieira Santos, Diva Maria de Oliveira Gesualdi, Ester Pildervasser, Flávio da Silva Poggian, Francisco José dos Santos Alves, Gil Marques Mendes, Irany Onofre Rodrigues, João Bosco Lopes, João Figueira, Jorge Leite Falcão, Josir Simeone Gomes, Lílian Lima Alves, Maria Alípia Maia de Almeida, Mauro Moreira, Neide Peres Ferreira, Regina Célia Vieira Ferreira, Rosimeri Moreira de Andrade e Vitória Maria da Silva, realizou-se à octingentésima quadragésima sexta Reunião Plenária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro,assessorada \r\n\r\npelo Chefe de Gabinete Ruy Furtado de Oliveira e secretariada pela Assistente I Julianna Miranda da Silva Tavares, destinada à posse do novo Conselho Diretor e à aprovação dos membros das Câmaras, para o biênio 2010/2011. ORDEM DO DIA: 1. Posse do Conselho Diretor - Mandato 2010/2011: Tomaram posse como membros do Conselho Diretor: Presidente: Conselheira Diva Maria de Oliveira Gesualdi. Vice-Presidente: Conselheira Vitória Maria da Silva. Vice-Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional: Conselheiro Francisco José dos Santos Alves. Vice-Presidente Operacional: Conselheira Regina Célia Vieira Ferreira. Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina: Conselheiro João Bosco Lopes. Vice-Presidente de Registro: Conselheiro Carlos Alberto do Nascimento. Vice-Presidente de Interior: Conselheiro Claudio Vieira Santos. Vice-Presidente de Ouvidoria: Conselheiro Vicente de Paulo Muniz. Vice-Presidente de Controle Interno: Conselheira Ana Cláudia Lima Corrêa. 2. Aprovação dos nomes dos Conselheiros para compor as Câmaras: Na forma regimental, foram aprovados: Câmara de Pesquisa e Desenvolvimento Profissional: Conselheiros Josir Simeone Gomes, Aroldo José Planz, Mauro Moreira e João Figueira. Câmara de Controle Interno: Conselheiros Mauro Moreira, Flávio da Silva Poggian e Lygia Maria Vieira Sampaio. Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina: Conselheiros Aroldo José Planz, Ester Pildervasser, Gil Marques Mendes, Jorge Leite Falcão, Maria Alípia Maia de Almeida, Rosimeri Moreira de Andrade, Lygia Maria Vieira Sampaio, Irany Onofre Rodrigues, Flávio da Silva Poggian e Lílian Lima Alves. Câmara de Registro: Conselheiros Adriano Luiz Medina, Ester Pildervasser, João Figueira e Neide Peres Ferreira. Nos termos do Regimento Interno, os conselheiros aprovados para a Câmara de Fiscalização comporão, também, a Câmara de Ética e Disciplina. Observados os preceitos regimentais, as Câmaras serão dirigidas pelos vice-presidentes das respectivas áreas. Empossados, todos assinaram os respectivos termos e assumiram imediatamente o exercício das suas funções... Às vinte horas, cumprida a Ordem do Dia, a Presidente deu por encerrada a reunião. E, para constar, eu, Julianna Miranda da Silva Tavares, lavrei a presente Ata, que, aprovada, assino juntamente com a Presidente e o Chefe de Gabinete.\r\n\r\nDiva Maria de Oliveira Gesualdi - Presidente do CRCRJ\r\n\r\nId: 895131. Por ofício"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Associações, Sociedades e Firmas": {
                        "Atos": {
                            "894513": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO MARANHÃO\r\n\r\nCNPJ:33.768.706/0001-57\r\n\r\nENSINO MÉDIO SUPLÊNCIA 2º semestre 2001 Helio de Lemos Borges; 1º semestre 2003 Sandra Regina Arquimedes Chagas; 2º semestre 2005 Uillians Desantis Olsson; 2º semestre 2006 Fellipe Daniel dos Santos Dantas; 1º semestre 2007 Emerson Jorge Barboza Pinho; 2º semestre 2007 - Rodrigo Lopes Domingues\r\n\r\nId: 894513"
                            ],
                            "894757": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "COLÉGIO AUXILIADORA\r\n\r\nCNPJ- 31704.331/0001-36\r\n\r\nRELAÇÂO DE CONCLUINTE - Técnico em Informática - 2007: Caroline da Conceição Martins; Gisele Moura da Silva Amorim; Nathalia Almeida Caetano; Paulo Márcio Dias dos Santos; Samantha Machado de Oliveira; RELAÇÂO DE CONCLUINTES - Ensino Médio e Técnico em Informática - 2008: Hadassa Briskus de Lopes Souza; Hudson Kind de Lacerda. RETIFICAÇÃO - D.O. DE 22/04/2002 -\r\n\r\nPág. 42 - Parte V Gleicy da Silva Chagas.\r\n\r\nId: 894757"
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                                "COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO EDUCACIONAL\r\n\r\nJOÃO COMBAT - CNPJ: 29.350.378/0001-05\r\n\r\nO Diretor do Colégio Duque de Caxias, mantido pelo Centro Educacional João Combat situado na Rua: Dinorah Pereira Combat nº. 39, Município de Duque de Caxias/RJ., Torna pública a relação nominal do Concluinte do Curso Técnico em Enfermagem, em 2009 - Daiana Rufino Pereira. Secretária: Ana Paula Menezes da Silva. Reg. Nº 2015 SEE. Vice Diretor: Edmilson Ramos Martins. Reg. Nº 848 MEC. Profº Inspetor Escolar: Rita de Cassia Estephanele Schuster, Mat. 0954002-2/ CRRMV. Profº Inspetor Escolar: Flavia Alves Rabelo Mat. 0956353-7.\r\n\r\nId: 894527"
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                                "COLÉGIO ESPAÇO ATIVO\r\n\r\nCNPJ 08.366.017/0001-79\r\n\r\nA Diretora do Colégio Espaço Ativo, mantido pelo Colégio Espaço Ativo Ltda, situado à Av. Prefeito Henrique Borges Filho, nº 570, Município de Vassouras, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio ano de 2009: 01. Allana Alice Tonidandel Soares Amate 02. Ananda Alice Tonidandel Soares Amate 03. Ana Carolina Roma do Carmo 04. Beatriz Calmon Du Pin e Almeida 05. Bianca Monsores Gomes Brandão 06. Cíntia Luiza Batalha Xavier 07. Danilo Porto Carvalheira 08. Francisco Eduardo da Silva Braga 09. Gabriel Gomes Rebello 10. Guilherme Dantas Borges 11. Izadora Iatchuk Alves Ibrahim 12. João Pedro Delgado Mendes Tissi 13. Leonardo Luiz Renha Weiss Senise 14. Maria Marta Duarte Cardoso 15. Thaynah Pisani Lisboa 16. Tomás de Lima Gilson 17. Victor Brando Mendes.\r\n\r\nId: 894384"
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                                "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino MÉDIO 2008: Deivisson Conceição Da Silva, Renata Dantas Bernardino Silva, Roberto De Brito Paiva. 2009: Adalton Sousa Neves, Adevaldino Souza Pereira, Adriana Da Silva, Adriana Weber De Jesus Pereira, Adão Borges Pereira, Alanderson Borges Santos, Alberony Barbosa Gouveia, Alcimar Aparecido Fagundes, Alexandre Martins De Castro, Alexandre Medeiros Dos Santos Pereira, Alexssandro Figueredo Moreira, Aline Cavalcante Moura, Alvaro Pompeu Ribeiro Neto, Ana Rosângela Silva Ferreira Pinheiro, Anderson Carneiro Bicalho, Andre Henriques, André Luis De Deus Soares, Angelica Alves Matos, Antonio Daniel Machado, Antonio Edson Fernandes, Aparecida Caetano Da Silva, Aparecida Gonçalves Do Val Vilela, Aparecida Pires Côelho De Freitas, Ari Ferreira Dos Santos, Arieldon Santos Oliveira, Arlete Conceição Vieira, Barbara Silva Passos Neta, Bruno Jeronimo Da Silva, Bruno Lima Rosa, Carlos Dantas Da Silva, Carlos Frederico Bonfim Do Amaral, Carlos Hirofumi Yamamoto, Carlos Lopes De Azevedo Maia Neto, Carlos Roberto Da Silva, Cesar Richter Da Rosa, Claudio Elton Da Silva, Cleverson Ribeiro Gil, Cláudia Maria José Silva, Clélton André Soares, Cristiane Sousa Dos Santos, Daiana Vanessa Dos Santos Araujo, Daniel De Miranda Falcão, Daniel Viola Albuquerque, Daniela Gasparini, Daniele Soares Da Silva, Daniella Araujo Lima Mendes, Danilo Alexandre De Souza Silva, Davi Andrés Prazeres Guzmán, Debora Dos Santos Rios, Dhonathas Vicente De Castro, Diego Maia Dos Santos, Dihonara Barbosa Da Silva Souza, Douglas Willians Gama Campista, Edinalva Da Silva Oliveira, Edmara Paulino De Farias, Edwaldo Dos Santos Bittencourt, Eglisse Lima Da Silva, Eider Freitas Dos Santos, Elen Cristina Fernandes Correia Maia, Eliana De Souza Trindade, Eliane De Jesus Novais Ferreira, Elizabete Robrigues De Sousa, Erika Soares De Barros, Evandro De Sousa, Everthon Souza Das Virgens, Felipe Samuel Gonçalves Marques, Fernando Antonio Da Silva, Fernando Paula Melo, Filipe Dantas Takemoto, Frederico José Dos Santos, Gabriel Da Silva Couto, Geisson Gustavo Silva Brandão, Gilmara Corrêa Cezar, Gilvan Venceslau Do Nascimento, Girlane Ferraz Ribeiro, Giselle Vidal Bastos, Hailton Leite Rodrigues, Helena Stigger Terra Lima, Henrique Rios Prota, Hercules Rocha Santos, Izabel Conde Silva, Jaciara Da Silva Nascimento, Jacineide De Jesus Silva, Jarisson Santos Pereira, Joice Cristina Da Silva Nunes, José Aparecido Barbosa, José Ricardo Da Silva Ferreira, José Sandoval Batista De Almeida, José Weides Dos Santos, João Bosco Silva De Carvalho, João Pedro De Freitas Dos Santos, Juan Carlos Ribeiro Cardoso, Juliana Annoni De Mendonça, Juliane Santos Do Nascimento, Jussara Faião Ribeiro De Sales, Karen Da Silva Shiguihara, Kelly Jesus De Sousa, Kelly Takahashi, Laíse Costa Feijó, Leandro Alexandre Da Silva, Leandro Fernandes Ramos, Leonardo Moura Cardoso, Lianara Ferreira De Santana, Lidia Costa Dallapicola, Lorena Santana Noronha, Luara Janaina Santana Santos, Lucas Coelho Barroso, Luci Castor De Abreu Sobrinha, Luciana Preare Rossetto, Luciano Da Hora Santos, Luciano Geraldo Ramos De Oliveira, Lucidreia Santana Lima Dos Santos, Luciene Santana Dos Santos, Lucimar Moura De Oliveira, Lucélia Aparecida Soares Gomes, Luis Americo Gumiero, Lívia Santana Do Val, Mara Rúbia Nunes Pereira, Marcelo Lopes Curvima Filho, Marcio Santos Cipriano, Marco Antonio Alves Da Silva, Marcos Antonio Rocha, Marcos Antônio De Oliveira, Marcos Mendes Pires, Maria Amelia Teixeira Da Silva, Maria Aparecida Cardoso, Maria Aparecida Nunes Da Silva, Maria Das Graças Cordeiro Guedes, Maria De Lourdes Patricia Da Silva, Maria Eliede Vieira, Maria Eulalia Alves Dos Santos, Maria Helena Rodrigues Rocha, Mariana Nonaka Gouveia, Marlene Ferreira Da Silva, Marlene Merlo Zanol, Marlene Vieira, Matheus Fonseca Dias, Moacir Vieira Monteiro, Morgana De Araújo Medeiros Coutinho, Mário Cesar Silva De Souza, Mário Lucas Bomfim Da Silva, Nayara Azevedo Machado, Nelcivando Lustosa Rodrigues, Nilia Valeria De Souza Pereira, Omar Silva De Sousa Júnior, Oswaldo Jesus Geraldo Júnior, Pablo Luis Lemos Telles, Patricía Pereira Alves Resende, Patrícia Fernandes Barbosa Pereira, Paula Franca Almeida Caldas, Paula Santos Do Nascimento, Paulo Alves Barbosa Dos Santos, Paulo Matos Alves Dias, Paulo Moises Selzelin, Paulo Roberto Rissa, Pedro Henrique Dias Figueiredo Rocha, Quele Cristina Araujo Cruz, Rafael Gomes De Oliveira, Rafael Vinicius De Azevedo Santana, Raimunda Teles De Menezes, Raimundo Nonato Cunha Filho, Ramon Do Carmo Rivas, Raphael Batista Da Silva, Rayza Tauana Barreto Lima, Renato Antônio Fernandes Silva, Ricardo Pinheiro Fernandes, Ricardo Rogério Ferreira De Lima, Ricardo Sousa, Roberta Machado Damásio, Roberto Pereira Rodrigues, Roberto Souza Dos Santos, Robson Faustino, Rodrigo Fabiano Guimarães Meira, Rogéria Rodrigues Pires Colman, Ronan Ferreira Marques, Rosa Maria Pereira, Rosana Reis Amorim, Rosilene Delfina Moreno, Rosimar Pereira Neves, Rozângela Cristina Pereira Da Silva Duarte, Sandra Mara Da Silva, Sergio Luiz Fantin, Sidney Ubiratan De Souza, Sidnéia Maria De Jesus, Silas Nonato Da Silva Santos, Siloane Rodrigues Da Silva, Silvana Da Conceição De Souza Gomes, Simone Alexandre Da Silva, Sérgio Da Silva Nogueira, Tamires Dos Anjos Borges, Telma Barbosa Da Silva, Terezinha Francisca Da Silva, Terezinha Monteiro De Souza Castro, Thiago Sousa Reis, Tiago De Alcantara Braga, Valdete Alves Tenorio De Oliveira, Valdirene Borges Do Nascimento, Valdson José Corrêa, Valéria Aparecida Marques Dos Santos, Vanusa Silva De Oliveira, Vera Lucia Dos Santos, Vera Lucia Dos Santos Bertoli, Wagner Mendes Soares, Walderina Barrêto Silva Mendes, Walmir Alves Da Conceição, Waléria Da Rocha Tassara, Washington Silva De Lima, Wilson De Paula Da Costa, Wilton Silva De Andrade, Yuri Nunes Da Costa, Ícaro Oliveira Silva Gomes, Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar: Dilce Esmeraldina de Jesus - Matr: 0942495-3 e Professora Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matr: 0942676-6.\r\n\r\nId: 894198"
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                                "COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR\r\n\r\nENTIDADE MANTEDORA: SOCIEDADE ALTRUÍSTICA\r\n\r\nBRASILEIRA DE ENSINO INTEGRAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.986.035/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Técnico Excelsior, mantido por Sociedade Altruística Brasileira de Ensino Integral LTDA, situado na Rua Guaiaca n.º 666, Padre Miguel, Rio de Janeiro, torna publica a relação de concluintes: Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos - 1°/2003: Carlos José da Silva, 2°/2003: Jones Lopes de Matos. 1°/2004: Tito Calixto Cavalari Mendes de Souza, Carlos Renato Ferreira da Silva, Érika Almira dos Santos Mauricio. 1°/2005: Juliana Machado de Souza. 2°/2005: Mauro Domingos Daniel da Silva, Valesca Dias Rangel, Marlon Drumond da Costa. 1° /2006: Edvânia Ferreira Santos. 2°/2006: Angela Cristina da Silva Cabral, Marcelo dos Santos Silva. 1°/2007: Rafaela Cristina de Araújo Generozo. 2°/2007: Gracy Kelly Pereira Lima. ENSINO MÉDIO - 1°/2001 - Fabio Barbosa dos Santos. 2°/2005: Cláudio Garcia Rocha, Amanda Maria dos Santos. 2°/2006: Antonio Vitor Roma de Paula. 2°/2008: Patrick Jonathan Matheus Belísio de Veras Maia. ENSINO MÉDIO, DO CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 1º/2000: Silvia Barbosa Soriano de Oliveira. 2º/2002: Miguel Ângelo Barreto de Sant`anna Fernando de Oliveira Cardoso. 2°/2003: Bianca Simãozinho Carvalho. TÉCNICO EM INFORMÁTICA 2°/2004: Suelen do Vale Vital. 2°/2005: Mauro Domingos Daniel da Silva - 2°/2006: Jeferson Januário Barbosa de Souza, Janaina Cruz dos Santos, Antonio Vitor Roma de Paula, Edgar Henrique da Silva. 2°/2007: Luiz Fernando Vicente da Silva, Priscila de Freitas Mota. 2°/2008: Gabriel Carvalho Sinfloio Velloso. 2°/2009: Leandro Reis Palácio. Jéssica de Mello Oliveira. Magno Antonio Martins Cardoso. Natalia Costa de Carvalho ENFERMAGEM (COMPLEMENTAÇÃO) - 1°/2003: Sueli Oliveira dos Santo. 2°/2008: Durval Cezarino, Regina Selis Ribeiro de Figueiredo, Sonia Ferreira dos Santos, Silvia Maria de Jesus Brum, Silvio Carlos de Assis, Angela Santos da Conceição, Maria da Penha dos Santos Silva, Denise da Costa Rocio, Vilma Aparecida da Silva, Lucinalva Maria de Jesus. ENFERMAGEM (PÓS-MÉDIO) - 2°/2009: D´horranna de Oliveira Batista, Mídia da Rocha Perrone Silva, Luana Karina Rezende Marques, Julianny dos Santos de Oliveira Nascimento, Erika Fonseca Lemos, Rafaela Gonzalvez Neves Carneiro. TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 1°/2006: Edvânia Ferreira Santos, Ariane Santos Magalhães. 1° Semestre/2007: Rafaela Cristina de Araújo Generozo. 2°/2007: Amanda Maria dos Santos. ENSINO MÉDIO, DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2°/2003: Greice Cardoso de Mendonça. ENSINO MÉDIO, DO CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE - 2°/1999: Augusto César Navarro da Silva Junior. AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA - 2º /1990: Mariana de Souza Moura. FORMAÇÃO DE PROFESSORES 1ª A 4ª - 2º SEMESTRE/2005: Nilceia Conceição da Silva. 2º SEMESTRE/2006: Zuleide Martins Tostes Costa, Denair Cordeiro de Oliveira. 2º SEMESTRE/2007: Elsa Maria Freitas da Silva, Nathália Victoriano dos Santos. Diretor: Nílton de Almeida - Reg. MEC 23503. Secretário Escolar: Elias Mendes Filho REG. 1977/88 - DAT RJ. Professor Inspetor Escolar Luciene Moura Rodrigues. Mat: 0942708-9 CRRM IV-SEEDUC/RJ e ratificado por Professor Inspetor Escolar Maria de Fatima F. de Oliveira. Mat: 09426941/CRRM IV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 894919"
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                                "COLÉGIO SANATA CRUZ\r\n\r\nCNPJ - 05.366.899/0001-84\r\n\r\nO diretor do Colégio Santa Cruz, mantido pela Entidade Mantenedora Santa Cruz Centro Educacional LTDA. EPP, situado a Avenida João XXIII, nº 411- Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos alunos do ENSINO MÉDIO, Ano 2004: Fabiane de Souza Rodrigues. Ano 2007: Artur Mendes Leal Boroldoni. Ano 2008: Victor Silva de Oliveira. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2002/2º S: Alex Trigueiros Rafael, Ulisses Silva do Nascimento. Ano 2003/2º S: Andre Luis Santos da Silva, Wladimir Fonseca de Lima. Ano 2004/1ºS:Adriano Lopes Soares, Robson Carlos de Oliveira Silva. Ano 2004/2ºS: Ednardo Santos da Gama. Ano 2005/2º S: Claudia Souza Marques. Ano 2006/1º S: Rodrigo Henrique Rozendo. Ano 2007/1º S: Rafael Tenório dos Anjos, Ano 2008/2º S: Isabel Cristina Medeiros da Costa, Vitoria Julião da Luz Ano 2009/1º S: Andrea Agostinho da Silva, Bruno Gomes Pereira Brum, Carlos Renato de Oliveira, Diego de Oliveira Gomes, Elaine Pinto de Oliveira Rocha, Patrícia de Sousa Gonçalvesn, Stefáni Oliveira Soares, Welyton Dyones Soares. Retificar Pub. D.O. 04/05/09, Pág.14, onde lê-se Aline Braz de Carvalho, 2006/2º S, leia-se 2007/1º S. Ass. Professor Inspetor Robson José da Silva, Matr. 0942807-9,, Ratificado pelo Professor Inspetor Maciel Pereira da Silva, Matr. 0942722-0 CRRM IV-SEEDUC, Diretor Suzana Cristina Souza Couto de Castro, Dipl.3862/MEC, Secretária Nilza Teixeira Rosa, 1038/92/SEEC.\r\n\r\nId: 894880"
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                                "COLÉGIO PIO XII\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação Social Mercedária\r\n\r\nRua Matiola, nº 305 - Guadalupe - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: 34.292.938/0003-06\r\n\r\nCONCLUINTES ANO 2008 - CURSO ENSINO MÉDIO: Alessandro Lopes Caíres, Amanda Cristina Oliveira Dias, Atila Nunes Paixão, Bárbara Henriques Rosa de Souza, Bruna Novaes Soares Gomes, Carlos Eduardo dos Santos Ventura, Carlos Eduardo Silva de Souza, Crissy Wane Ribeiro Rodrigues, Igor Gabriel Calmon Damasceno, Ingrid Constancio Costa de Souza, Isabela Mariana de Oliveira Ávila, Ítalo Athayde Victorino de Souza, Jéssica Pinto de Souza, Jonatha Corrêa Roque, Karen Ventura Paiva, Lais Sousa de Alencar, Leonardo Guedes Mello, Leonardo Teixeira da Silva, Leticia Carvalho Cerqueira, Lilian Gomes de Cerqueira, Maria Luiza Monteiro Leite, Mariana Brandão Pereira, Mayara Henriques Konzen Nunes, Niedja Christine Pimpão da Rocha, Patrick Andre da Silva, Paulo Vinicius Silva Leôncio, Priscilla Garcia Gil, Rafael Costa Mesquita, Rayanne Cecília Silveira de Barros, Roberto Tâmega Frota Chernicharo, Sara de Sousa Mendonça, Tamires Ramos Alves dos Santos, Thaiana Bernardo da Fonseca, Victor Hugo Drubi Braga, Vivianne Pereira Carneiro. CONCLUINTES ANO 2007 -CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Jéssica Pinto de Souza. 2ª VIA CONCLUINTE ANO 1968 - CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSOR DE 1ª A 4ª SÉRIE EM NÍVEL DE 2º GRAU: Elizabeth Martins Santana. 2ª VIA CONCLUINTE ANO 1980 -CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE EM NÍVEL DE 2º GRAU: Luelza Santos Carillo. 2ª VIA CONCLUINTE ANO 1992 - CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM NÍVEL DE 2º GRAU: Alessandra da Silva Santos. 2ª VIA CONCLUINTE ANO 1998 - CURSO TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS EM NÍVEL DE 2º GRAU: Guilherme de Araujo Lima. DIRETOR: Rafael Ojeda Alonso, Registro 9502953 DEMEC-RJ, Investidura Ofício Nº 129/92 CDCR. SECRETÁRIA: Ana Claudia de Abreu Vieira, Registro 998 Diploma, Investidura Ofício E/COIE.E Nº 354. PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR: Maria de Fátima F. de Oliveira - Matr. 09426941 e ratificado por Luciene Moura Rodrigues - Matr. 09427089, CRMIV.\r\n\r\nId: 894889"
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                                "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino MÉDIO 2007: Luana Maria Souza Ribeiro Bastos. 2008: Sonia Vargas Da Silva. 2009: Adelmo Alves Correa De Souza, Adriano Ardizzoni Costa De Oliveira, Adriano Liando De Souza, Ailton Viana Lima, Alessandro De Paula Mendes, Alexandre Barbosa Gomes, Aline Dos Santos Emeterio, Amanda Souza De Almeida, Amario Da Conceição, Ana Carla Dos Santos Leal, Ana Cristina Silva Xavier, Ana Paula Bello, Ana Paula De Carvalho, Ana Suely De Oliveira, Anderson Da Mota Santos, Anderson Romana De Matos, André Luís De Carvalho Kopke, Anselmo Aparecido Francisco Junior, Antonio Costa De Paula, Antonio Honorio Mamedio Rezende, Antonio Luiz Cassiano, Antonio Sergio Gomes Da Silva, Antônio Carlos Oliveira Cardoso, Aroldo De Jesus Freitas, Bernardo Soares De Carvalho, Bruna Brides Da Silva, Bruno Antonio Dos Santos, Carine Alves Da Silva, Carlos Alberto Nascimento De Oliveira, Carlos Da Conceição, Carlos Eduardo Vinturin, Carlos Henrique Da Ponte Souza, Carlos Henrique Lopes Dias, Carlos Jorge Da Silva, Carlos Ney Ramos Cunha, Carlos Roberto Pereira, Celso Luiz De Almeida Rolim Junior, Cintia Santos De Oliveira, Claudeci Nascimento Barreto, Claudia Regina Martins Vieira De Mello, Claudinea Fernandes Rocha, Claudio Cardenuto, Claudio Martins Branco, Clemeci De Souza Rocha Junior, Cláudia Regina Santos Vianna, Cristiano Tavares Lourenço, Daiane Brito De Oliveira, Daiane Nogueira Corguinha, Daniel Da Silva, Danielle Andrade Da Rosa, Danúbia Emanuelle De Melo, Debora Lima Santos, Demétrius Santos De Jesus, Denilson Luciano Ferreira, Deusinéa Sant´anna Silva, Deyvid Batista Cardoso, Dioerbe Soares, Edilson Fabiano Rafael De Oliveira, Edisnei Mendes Porto, Edson Mariano Batista, Eduardo Dos Santos Furtado, Eimard Luiz Pinheiro De Araujo, Elberte Almeida Onofre, Elenilson Prudencio Menezes, Elias Alves Pereira De Melo, Elias José Narde, Elisa Mara Grigolin, Elton Erique Nunes Da Silva, Ericka Medeiros Nunes, Evaldo Reif Viana, Evangelista Ferreira Dos Santos, Fabiana Ribeiro Bernardo Pinto, Fabiana Santos Belo, Fabrício Moraes Do Bomfim, Fausto Tiago Machado Freitas, Felipe Santos Manhães, Fernando Moreira Dos Santos Da Cruz, Fernando Pereira, Fernando Raposo Da Silva, Filipe Peres Ferreira, Flavio Luis De Estefani, Francisca Neuma Souza Ribeiro, Francisco Policarpo Dos Santos, Franky Henri Deschamps, Fredi Milessi De Gouvêa, Fábio Aparecido Oliveira Pereira Santos, Gabriela Oliveira Netto, Gelson Pedro Abel, Geraldo Mudança De Souza, Gilberto Rodrigues Da Silva, Gilmar Marques Justino, Gilson Dos Reis Cândido, Gilvanio Rodrigues Da Silva, Giuliano Gesualdi Masullo, Glauber De Freitas Goulart, Gloria Beatriz Casaril, Guilherme Bessa Manhães, Henrique Luiz Rodrigues, Henrique Luã De Oliveira Silva, Horana Luiz, Hugo Porfirio Lianes, Ivando Mesquita Gomes Da Silva, Jailson Uchela, Jeferson Silva Gomes, Joel Da Conceição, Jonas Dias Galdino, Jonatas Faria Souza, Jose Ailton Dos Santos, Josenita Lima Serra, Josil Holz Da Silva, José Augusto Martins Reis, Joyce Oliveira De Vasconcelos, João Carlos Da Silva, João Francisco De Aguiar, Juliana Pereira Mendes Miranda, Juliano Da Silva Souza, Juliano Gonçalves Da Silva, Juscelene De Oliveira Santos, Leiliane Maria Mendes De Souza, Luana Gonçalves Bessa, Lucas Fernando Senciali Conceição, Lucas Vaz De Melo Pires, Lucia Helena Figueiredo De Lima, Luciana Gonçalves Lanzoni, Luciano De Carvalho Viana, Luiz De Almeida, Luiz Fernando Da Conceição Santana, Luís Fábiano De Menezes Santiago, Marcelly Milhomem Oliveira Sawhney, Marcelo Dos Santos Barcelos, Marcelo Dos Santos Sousa, Marcelo Nascimento Faria, Marcos Antonio Miranda Pinheiro, Marcos Roberto De Almeida, Marcos Tavares Dos Santos, Maria Aparecida Lopes Dos Reis Oliveira, Marilene Alves Mascarenhas, Marilia Balbino De Oliveira Tavares, Marina Soares De Oliveira Lopes, Mario Lucio Da Silva Rodrigues, Mauro De Carvalho, Mauro Ubirajara Pereira De Almeida, Maximiliano Fernandes Neves, Mayara Yonar Dorea Tavares, Mayla Aparecida Valentin Gonçalves, Michele Mauricio De Macedo Pinheiro, Nemildo Olegário Da Silva, Nicola Lettieri Neto, Nildete Pereira Da Silva, Nilo Maia Da Silva, Patrick De Jesus Patricio, Paulino De Oliveira, Paulo Cabral De Lima, Paulo Eduardo Rocha, Paulo Henrique Dos Santos, Paulo Henrique Silva Dos Santos, Paulo Roberto Esteves, Pedro Paes Landim, Rafael Corrêa Da Costa, Rafael Mota Matias, Rafael Nunes Teixeira, Rafael Soares Camba Santos, Renan Marinho Sosa, Renata Moreira Lima De Souza, Renata Vieira Araujo, Renato Sebastião De Paula Neto, Roberto Germino Da Silva, Roberto Pereira Neri, Robson Sayão Garcia, Rodrigo Geraldo Rosa Martins, Rosangela Aparecida Dos Santos, Roseli Alves Arantes, Ruy Alves D´oliveira, Saymon Brito De Almeida, Sebastião Urcino Ferreira, Sergio Luiz Leandro De Oliveira Filho, Sergio Manoel Dos Santos, Shirlei Monica Machado, Sidney Silva Ribeiro, Silvio Natalino Coser, Silvio Nicotelli, Silvio Rodrigues De Souza, Solange Aparecida De Souza, Sônia Carlota Galdina Firmino, Talita Muller Pellegrini, Tamires Teixeira, Tatiana Gonçalves Dias, Thalita De Carvalho Passos, Thays De Souza França, Thiago Matiassi Altezani, Thiago Melo De Souza Bicalho, Túlio Gabriel Sant´anna Capuano, Vagner Alves Sampaio, Valdemir Cunha Da Cruz, Valmir Da Silva Júnior, Vanderley Couto Loureiro, Vanderluce Vieira Sousa, Vitor Escobar Sakaya, Vitor Sardinha De Brito, Viviane De Sena Silva, Vânia Elizabeth Sutério, Wanderley Rodrigues Viana, Welber Silva Rodrigues, Wellington Bortolli Junior, Wilson Marcos Ferreira, Yrla De Oliveira Vieira, Zelmir Rutina Da Silva. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar: Dilce Esmeraldina de Jesus - Matrícula: 0942495-3 e Professora Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matrícula 0942676-8.\r\n\r\nId: 894190"
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                                "CEBRAS - CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE LTDA\r\n\r\n09.355.894/0001-07\r\n\r\nA Diretora do CEBRAS - CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE mantido por CEBRAS- CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE LTDA, situado a Rua México, 03 Sobreloja - CENTRO, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do 1º semestre de 2009, em face da certificação de aproveitamento de estudos de acordo com a Lei 9394/96 e a Deliberação nº 295/05 TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM: Isabella Barbosa Soares, Wallace Espansandim dos Santos. TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Ana Paula Ribeiro da Cruz, Danielle Rosa de Figueiredo, Denise Pinto de Oliveira Santiago, Diacui Alves da Silva, Eliane Camilo Albino, Eliete de Souza Rodrigues Gomes, Elizabeth Gomes da Silva, Gisele da Silva, Gloria Patrícia Lopes Neuche, Helio Oliveira dos Santos, Kamila Collyer Neto, Lenice da Silva, Maria Cristina Ribeiro, Mônica Fernandes da Silva, Monique da Conceição Bonfim Araujo, Ramon Holanda Cavalcante Júnior, Roseane da Silva Alves, Rosemary Pinto de Oliveira. Diretora: Graça Maria Nunes Proença Formoso - REG.32/80, Secretária Escolar: Ana Luziê Ramos Costa - REG. 722/09. Professoras Inspetoras Escolares: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Mat. 0942676-8 e Dilce Esmeraldina de Jesus - Mat. 0942495-3 - CRRMX. \r\n\r\nId: 889809"
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                                "CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA DIMENSÃO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL TECNOLOGICO NOVA DIMENSÃO\r\n\r\nCNPJ: 30477509/0001-90\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Tecnológico Nova Dimensão, situado na Avenida Dom Helder Câmara nº 10432, Cascadura, Município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do: ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:2003: Ednaldo Dantas da Silva; 2004: Marcos Vieira Lima, Giovanna Silva Garioli; 2005: Rodrigo da Costa Almeida, David Lopes da Costa Chaves; 2006: Cristiane Vieira Lopes,Vanessa Conceição Nazario de Lima de Oliveira. 2007: Evelyn Cristina do Nascimento, Anderson de Aguilar Leal; 2008: Alexandre Faria Machado, Daniela Andrade da Cruz, Wagner Cunha Nascimento; 2009:' Marcela Cristina Cavalcante Tosta Marques; HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TECNICO DE ENFERMAGEM (MÓDULOS I E II): 2005: Giovanna Silva Garioli; Patrícia de Paula Silva Barbosa Batista; 2006: Cristiane Vieira Lopes, Leila Maria Lemos Soares, Flavia Pereira Rodrigues Campos,Vanessa Conceição Nazario de Lima de Oliveira; 2007: Maria Luzenir Alves da Silva, Priscilla Ribeiro de Oliveira, Adriana Santos Pereira, Vera Lucia Carnaval; 2008: Daniela Andrade da Cruz, Rita Rosane Gil de Freitas, Cristiane de Almeida Lima, Naiane Nery de Souza de Brito; 2009: André Luís Silva Chaves, Severina Elias de Oliveira, Erika Alessandra Schiratto, Viviane Pyrrho Peroche Mello Alves, Daiana Liberato, Gleice Lacerda Santos. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TECNICO DE ENFERMAGEM (MODULO II): 2001: Anete Macedo; 2005: Dinalmy Pereira da Silva, Suely Mathias de Souza; 2006: Magali Rodrigues Fernandes, Rosangela Gomes da Silva; 2007: Carla de Jesus Arthur, Josanete Estefania dos Santos, Joelma Andrade, Vanessa de Souza e Silva; 2008: Ana Siqueira Soares,Sandra Maria Pedrosa de Carvalho Lopes, Jôsy Mello Sgambato, Elisângela Costa de Sá, Elizabeth de Oliveira Machado da Silva, Amanda Gualberto Madureira, Alverinda Lima Grigório; 2009: Ana Cristina Rosa de Moraes, Ricardo Caetano José Pereira, Cláudia Regina Freitas Guimarães, Cláudia Cristina dos Santos Cunha, Terezinha Bento de Oliveira; Diretora: Bianca Carvalho dos Santos REG: 4801222 Secretária: Adriana Maria Nogueira Vieira REG: 124.D.O 02.06.2000. Professora Inspetora Escolar: Rosilene Souza Almeida Mat. 09454422/CR-26\r\n\r\nId: 893574"
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                                "V - Relação de Alunos",
                                "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA , SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL: 2009: Adriana Aparecida Soares, Edward Correa Das Neves, Jaciara Lima Da Silva, Ensino MÉDIO: 2007: David Santana Garcia, Joaquim Alves Ferraz Filho, 2008: Laercio Antonio Da Silva, Marcia Regina Borges Da Silva, Ricardo Augusto Gurjão, 2009: Abeniel Ferreira Dos Santos, Adail Rosner, Ademiro Da Silva Lima, Adenizio De Souza Correa, Adomerio Marques Da Silva, Afranio Teodoro Da Silva, Alceu Koslosviski, Aleksandra Quadros Teixeira, Alessandre Albuquerque De Oliveira, Alexandre Gaspar De Souza, Alexsandro De Carvalho, Aline Da Silva Albuquerque Lima, Allan Jhonatta Soares Oliveira, Altamir Vicente Alves, Amisadai Da Silva Moreira, Ana Maria De Matos Oliveira, Anderson Dionizio Dos Santos, Anderson Ferreira Leite De Matos, Anderson Pereira Sales, Anderson Rodrigo De Sousa Paula Neves, Andrea De Thuin Alvares Da Cruz, André Luiz Lemos Santos, Anna Carolina De Souza Rocha, Antonia Clebya Da Costa Bernardino, Antonio Carlos Martins Cleto, Antonio Cesar Batista Demenjon, Antonio Diego Guerra De Morais Vicente, Antonio Marcos Kosteczka, Antonio Portes Sobrinho, Antonio Rocha Da Cruz, Antonio Rodrigues Da Silva, Arlei Da Rocha Torres, Beatriz Damasio Barbosa, Breno Pacheco Faria, Brigida Veronez Da Silva Mc Hale, Bryan Adam Cassilha, Carlos Santana De Vilhena, Celso Silva, Cintia Do Rosario Da Silva, Claudemir Gonçalves De Oliveira, Cristiane Xavier Narimatsu, Damiana Leite Bidô De Lima, Daniel Mendes De Oliveira, Danielle Dos Santos Silva, Decezaris Domingues, Denilson Padilha Levandovski, Denise Correia, Dercide Aparecido Ferreira, Diego Alves Guerra, Diego Beites Neves, Dilma Terezinha Da Silva, Dilson Da Fonseca, Djéssica Bach, Driely Bidô De Lima, Edivaldo Valteman Da Silva, Edna Mara Chagas, Edson Gonçalves Do Nascimento Filho, Eduardo Santana, Edvanio Lopes Da Silva, Elias Borges De Oliveira, Elias Faustino De Oliveira, Erik De Souza, Evandro Targino Rosa, Everaldo Aparecido Da Silva, Fabio Patrik Rosa, Felipe D´elia Fialho, Felipe José Garcia Dos Santos, Fernando Antonio Soares De Barros, Fernando Inacio Da Silva Filho, Fernando Roberto Zacarias Da Silva, Fernando Silva Dos Santos, Flavia Cristina De Oliveira Pinto, Flavio De Oliveira Paiva, Floriano Dos Santos, Francisco Antonio Sanches, Francisco Carlos Mesquita De Souza, Gabriel Estefani Pereira Batista, Gabriel Romeiro Moreira Costa, Gilmar Dos Santos, Gleice Roberto Bacellar , Hamilton De Oliveira Andrade, Heitor Pasqualotto, Heloane Cristine Santos, Ian Brasilino Delazare, Idelmar Dos Santos Junior, Ivanildo Carlos Da Silva, Jeferson Cavalheiro Labres, Jefferson Gomes Silva De Freitas, Jefferson Tolentino Dos Santos, Jessica Cristina Oliveira Dos Santos, Jose Carlos Dos Santos, Jose Edenilson Farago, Jose Osni De Ramos, José Carlos Natal, João Carlos Dos Antos, João Carlos Vieira , João Correia, João Marinho, Juliano Cordeiro De Oliveira, Karina Boaventura Browne, Katia De Paula Messias Da Silva, Laercio Dionisio Telles, Laura Misk Miller, Leandro Mendonça Costa, Leonildo Ferreira, Lorival Neres, Lucas Silva Desiderio, Luciana Miranda De Almeida, Luciane Da Silva De Macedo, Luciene Pereira, Luis Carlos De Castro, Luiz Alberto Henrique, Luiz Antonio Mainardes, Luiz Claudio Alves , Luiz Edivaldo Dos Santos, Luiz Eduardo De Paula Da Silva, Makson Freitas Diogo, Marcelo De Jesus Gomes, Marco Antonio Adiranha, Mari Aparecida Wisnievski Gasparello, Maria Luiza Gavalda Lopes Da Silva, Mario Wrobleski Szychta, Marisa Gonçalves Mendes, Mauricio Miguel De Carvalho, Mauro César Da Silva De Toledo Piza, Mayra Conceição Machado Primo, Michael Monteiro Abreu, Naira Marcelino Florencio, Natasha Da Silva Ceabra, Nathalia Wenceslau Leite, Nelson Souza Do Valle, Nilton Carlos De Oliveira, Nilton Olavo De Faria, Odair Gualberto Da Silva, Odair Jose Koizerascki, Osni Jose Muller, Patricia Oliveira Sousa, Paulo Roberto Santos Aragão, Paulo Sergio Goronskoski, Priscila Ozorio Ramundo, Priscila Ventura Gomes, Rafael De Jesus, Rafael Miari Azevedo, Rafael Teixeira De Souza, Raimundo Antonio Vasconcelos De Lima, Raphael Barbetta Oliveira Sousa, Raphaela Andrade De Castro Ribeiro, Raquel Andresa Padilha, Regeane Teixeira Das Dôres Alemar, Reginaldo José Prado Monteiro, Reginaldo Voinaski, Renan Peixoto Salles, Renata Oliveira Fernandes, Renato Veloso Cardoso, Ricardo Martins De Oliveira, Roberto Alves Barbosa, Roberto Alves Pinto, Rodrigo Coutinho De Oliveira , Rodrigo Milczwski Nogueira, Rogerio Resende Moraes Junior, Rogerio Vieira, Rosana Maria Dos Santos, Rosangela Aciole Da Silva, Rudar Morandini Vieira De Jesus, Salete Aparecida Martins De Oliveira, Samuel Pinheiro Meira, Samuel Silva Machado, Semeir Ferreira Adão, Sergio Afonso Blaszkovski, Sergio Luiz Lorena Matozo, Sergio Oliveira Silva, Sergio Renato De Arruda, Silvete Szychta, Silvia Regina Silva , Simone Aleixo Lemes, Soidir Caron , Tatienne Terra Guimarães, Ubirajara Da Silva Dos Santos, Vanessa Rodrigues De Castro, Vanilson Dantas De Souza, Victor Hugo Fiqueiredo, Virginia Helena Da Motta Ramos, Viviane Raquel Rodrigues, Waldir Festraets, Wellington De Souza Reis, Zaqueu Braz Machado. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO. Professores Inspetores Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Matr. 0942676-8 e Dilce Esmeraldina de Jesus Matr. 0942495-3.\r\n\r\nId: 894222"
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                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "cooperativa mista dos produtores rurais de quissamã ltda.\r\n\r\nC.N.P.J. 39.223.334/0001-60\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\ncooperativa mista dos produtores rurais de quissamã ltda torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº. E-07/200.729/2006, Licença Prévia - LP para a implantação de uma Destilaria de Açúcar e Álcool, localizado no município de Quissamã sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nfId: 885960"
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                                "PRS EMPRESA ADMINISTRADORA DE POSTOS E COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.955.352/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRS EMPRESA ADMINISTRADORA DE POSTOS E COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que recebeu da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do Processo nº 10859/09 a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº009 - SEMAAP, com validade ate 21 de dezembro de 2012, que autoriza a realizar obras para implantação de Posto de Serviço e Abastecimento de Combustíveis Líquido e GNV, na Avenida Coletora, Lote nº J4 - no BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL DE ITAGUAI - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 894106"
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                                "LESTCON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCPF: 73.205.643/0001-45\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nLESTCON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/12/09, a Notificação Nº GELANINOT/00008034, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para o escritório de engenharia com depósito de equipamentos, conforme o processo E-07/506078/09.\r\n\r\nId: 893802"
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                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 091/01\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para HDI SEGUROS S/A e Outros, a partir de 28.01.2010, às 10:00 horas, na Estrada São Pedro de Alcântara nº. 453, Deodoro / Vila Militar - Rio de Janeiro/RJ. Arrematação à vista, 5% da Leiloeira e 0,25% de ISS. Rio, 08.01.2010.\r\n\r\nId: 893864"
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                                "SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.954.351/0001-92\r\n\r\nPROGRAMA DE REDUÇÃO DE RESÍDUOS - Objetivando atender a Lei Estadual nº 2.011 de 10/07/1992, a empresa entregou em 06/01/2010 ao órgão de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, INEA, o relatório em questão relativo ao ano de 2008.\r\n\r\nId: 895058"
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                                "V - Concessão de Licença",
                                "KREK ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n03.930.676/0001-72\r\n\r\nKREK ADMINISTRAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN001136, com validade até 07 de dezembro de 2010, para realizar atividades de obras de loteamentos residencial, comercial e misto, na RUA JOSE BENTO RIBEIRO DANTAS, LOTE 19 - A, - MANGUINHOS, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo n°: E-07/501397/2009) \r\n\r\nId: 885342"
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                                "SPALOC LOCAÇÃO DE MAQUINAS\r\n\r\nE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n01.710.984/0001-67\r\n\r\nSPALOC LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001117, com validade até 07 de dezembro de 2014, para a atividade principal de transporte de resíduos sólidos não perigosos além de aluguel de máquinas e equipamentos para construção e andaimes, na RODOVIA RJ 140 - KM 02 , Nº 51, LOJAS 03 E 04 - CENTRO, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo n°: E-07/503521/2009) \r\n\r\nId: 885356"
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                                "EXTRACOM DE CASIMIRO DE\r\n\r\nABREU, EXTRAÇÃO E COMÉRCIO\r\n\r\nDE AREIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n97.438.337/0001-17\r\n\r\nEXTRACOM DE CASIMIRO DE ABREU, EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001164, com validade até 09 de dezembro de 2014, para extração de areia em área de 42,26ha no leito do Rio Macaé conforme processo DNPM nº 890131/2007, na ESTRADA CACHOEIRO DE MACAÉ, KM 15, - CACHOEIRO, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo n°: E-07/503234/2009)\r\n\r\nId: 886332"
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                                "V - Auditoria Ambiental",
                                "IFF- ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.043.951/0001-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nIFF- ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.01.10, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade fabril e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Brasil, 22.351 - Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, durante o período de 11.01.10 a 10.02.10, no horário das 09:00 às 16:00 horas, sob a responsabilidade do setor de Segurança e Meio Ambiente. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 894110"
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                                "V - Convocação",
                                "J.R.F. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.598.954/0001-05\r\n\r\nFicam os senhores acionista da J.R.F. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A convocados a participar das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no próximo dia 18 de janeiro de 2010 ás 13:00 hs. em primeira convocação ou as 13:30 hs. em segunda e ultima convocação, na sede social a Rua do Russel 344 loja B, na forma dos estatutos sociais e do art. 131 e seguintes da lei 6.404/76, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição dos membros da Diretoria;\r\n\r\n2. Aprovação das contas dos exercícios anteriores a 2009;\r\n\r\n3. Mudança de endereço da sociedade;\r\n\r\n4. Outros Assuntos de Interesse da Sociedade;\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nAndréa Machado Rodrigues\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nCPF 699.811.167-34\r\n\r\nId: 894120"
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                                "HABITA - COMPANHIA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 33.755.596/0001-99\r\n\r\nNIRE 333.000.9614-1\r\n\r\nFicam os senhores acionista da HABITA - Cia. Brasileira de Habitação convocados a participar das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no próximo dia 18 de janeiro de 2010 ás 13:00 hs. em primeira convocação ou as 13:30 hs. em segunda e ultima convocação, na sede social a Rua do Russel 344 loja B, na forma dos estatutos sociais e do art. 131 e seguintes da lei 6.404/76, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição dos membros da Diretoria;\r\n\r\n2. Aprovação das contas dos exercícios anteriores a 2009;\r\n\r\n3. Mudança de endereço da sociedade;\r\n\r\n4. Outros Assuntos de Interesse da Sociedade;\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nAndréa Machado Rodrigues\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nCPF 699.811.167-34\r\n\r\nId: 894123"
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                                "V - Concessão de Licença",
                                "UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI\r\n\r\nSOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.630.531/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº. 250/000550/2009, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM-I Nº. 147/2009, com validade até 01/12/2012, a realizar a CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO ADMINISTRATIVO COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO TÉRREO E SOBRELOJA, ADMINISTRAÇÃO INTERNA NO SEGUNDO PAVIMENTO E PATAMAR TÉCNICO NA COBERTURA, SITUADO 'A RUA DOUTOR BORMAN, No. 49, CENTRO - NITERÓI - RJ.\r\n\r\nId: 894057"
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                                "V - Concessão de Licença",
                                "ACF VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.769.243/0001-02\r\n\r\nCONCESSAO DE LICENÇA\r\n\r\nACF VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001719/2009, a LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM-I nº 125/2009, com validade até 08/12/2011, a realizar a transformação de uso de uma Edificação Habitacional Unifamiliar em Comercial com 02 pavimentos comportando 02 lojas, na RUA TAVARES DE MACEDO, No. 143 - ICARAÍ - NITERÓI - RJ.\r\n\r\nId: 894686"
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                                "CHL LXIII INCORPORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.548.217/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCHL LXIII INCORPORAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001605/2009, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO - LAM-I Nº 142/2009, com validade até 17/12/2011, a realizar a instalação de um Prédio Comercial com 10 lojas e 214 salas, na RUA NORONHA TORREZÃO , No. 24 - SANTA ROSA - NITERÓI - RJ.\r\n\r\nId: 894693"
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                            "894420": [
                                "V - Convocação",
                                "BSM ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ 34.078.154/0001-18\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia à Av. Phídias Távora 700, Pavuna, no dia 15 de janeiro de 2010, às 09 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Mudança do corpo de diretores e nomeação de novos diretores; 2. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 07 de Janeiro de 2010 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 894420"
                            ],
                            "894000": [
                                "V - Convocação",
                                "Flexa Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 30.059.943.0001/50\r\n\r\nAtravés de seu Presidente, vem convocar os sócios da empresa para Reunião Extraordinária visando deliberar sobre: a) Alteração de endereço da Sede Social; b) Assuntos Gerais. Data, Hora e Local - dia 15 de Janeiro de 2010 as 9 horas no auditório do prédio à Rua Coronel Serrado, Nº 1000, Zé Garoto, São Gonçalo RJ.\r\n\r\nId: 894000"
                            ],
                            "894049": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI\r\n\r\nSOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.630.531/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº. 250/000330/2009, a LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LAM-I Nº. 149/2009, com validade até 21/12/2013, a realizar a CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA HOSPITAL GERAL, PRONTO ATENDIMENTO E LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, na ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, No. 5599 - PIRATININGA, NITERÓI, RJ.\r\n\r\nId: 894049"
                            ],
                            "894709": [
                                "V - Convocação",
                                "CLÍNICA MÉDICO-CIRÚRGICA BOTAFOGO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.171.638/0001-44\r\n\r\nNIRE Nº 3330073272\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo S.A. para se reunirem em AGE a ser realizada no dia 15/01/2010, às 20h, nas dependências administrativas da Companhia, na Rua Assunção nº 286, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aumento de capital social, sem emissão de ações, mediante a capitalização de (i) reservas de lucros e (ii) do saldo dos lucros retidos na forma do artigo 196 da Lei nº 6.404/76; b) a reforma e consolidação do estatuto social para: (i) alterar o artigo 5º, caput e parágrafo único, de modo refletir o novo capital social e para que cada ação ordinária confira o direito a um voto nas deliberações sociais, independentemente da quantidade de ações detida por qualquer acionista; (ii) suprimir o artigo 12, parágrafo 3º; e (iii) suprimir o art. 26 e seus parágrafos; e c) outros assuntos de interesse geral da Companhia. As minutas e os documentos pertinentes à ordem do dia, a serem analisados e discutidos nas Assembléias, encontram-se disponíveis aos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 05/01/2010. Adherbal Guernelli de Oliveira Maia - Diretor. Vicente de Paulo Pires - Diretor Econômico Financeiro.\r\n\r\nId: 894709"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "893816": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO CALEMBE\r\n\r\nCNPJ: 36.068.211/0001-03\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nBom Clima - Distrito de Nogueira - Petrópolis - RJ. Registro de Títulos e Documentos- Cartório do 1º Ofìcio de Notas Petrópolis - RJ - Prot. 2487- Regº. Nº 35 - Livro A -1 19-08-76 - CNPJ 36.068.211/0001-03. CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Condôminos para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia vinte e três de janeiro do ano dois mil e dez, na sede do Petrópolis Country Club, na Av. Country Club, nº 6321, Bairro do Calembe, Distrito de Nogueira, Petrópolis - RJ, às 16h, em 1ª convocação, e, não havendo número, às 16h30min, em 2ª convocação, com qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) - Apreciação e aprovação das contas prestadas pelo Síndico, relativas ao exercício de 2009; 2) - Fixação das contribuições devidas pelos condôminos e pelos titulares de lotes integrantes das “vilas populares”, situadas na Rua Dr. Bina, e no Caminho do Céu, no corrente exercício, bem como a taxa de ligação de água, por pena, para o exercício de 2010;3) Assuntos de interesse geral. Nogueira, 24 de dezembro de 2010 - Jorge Washington Ribeiro - Síndico.\r\n\r\nId: 893816"
                        ],
                        "895207": [
                            "V - Extravio",
                            "Extravio de Documentos\r\n\r\nVALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.628.152/0029-41\r\n\r\nEXTRAVIO: Valadares Tecidos Ltda, IE nº 82.742.018, comunica o extravio de malote em 10/12/2009, contendo fitas detalhes e reduções “Z” emitidas em 07, 08 e 09/12/2009 dos ECF-IF de nrs. 001 e 002; 1as vias das notas fiscais M-1 série 2 de nrs. 2122, 2123, 2124, 2125, 2126 e 2127; 1ª via da Nota Fiscal M-1 série 2 de nº 112760. \r\n\r\nId: 895207"
                        ],
                        "895212": [
                            "V - Extravio",
                            "VALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.628.152/0041-38\r\n\r\nEXTRAVIO: Valadares Tecidos Ltda, IE nº 83.372.281, comunica o extravio de malote em 10/12/2009, contendo fitas detalhes e reduções “Z” emitidas em 07, 08 e 09/12/2009 dos ECF-IF de nrs. 002 e 003; 1as vias das notas fiscais M-1 série 2 de nrs. 2163, 2164, 2165 e 2166. \r\n\r\nId: 895212"
                        ],
                        "895216": [
                            "V - Extravio",
                            "VALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.628.152/0077-49\r\n\r\nEXTRAVIO: Valadares Tecidos Ltda, IE nº 83.926.678, comunica o extravio de malote em 10/12/2009, contendo fitas detalhes do ECF-IF de nr. 004 e reduções “Z” emitidas em 07, 08 e 09/12/2009 dos ECF-IF de nrs. 004 e 005; 1as vias das notas fiscais M-1 série 2 de nrs. 2921, 2922, 2923, 2924 e 2925; 1ª Via da nota fiscal M-1 série 2 de nr. 112927.\r\n\r\nId: 895216"
                        ],
                        "895215": [
                            "V - Extravio",
                            "VALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.628.152/0091-05\r\n\r\nEXTRAVIO: Valadares Tecidos Ltda, IE nº 77.633.847, comunica o extravio de malote em 10/12/2009, contendo fitas detalhes e reduções “Z” emitidas em 08 e 09/12/2009 dos ECF-IF de nrs. 001; 002 e 003; 1as vias das notas fiscais M-1 série 2 de nrs. 2231 e 2232; 1a. Via da nota fiscal M-1 série 1 de nr. 1622. \r\n\r\nId: 895215"
                        ],
                        "895213": [
                            "V - Extravio",
                            "VALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.628.152/0015-46\r\n\r\nEXTRAVIO: Valadares Tecidos Ltda, IE nº 81.781.788, comunica o extravio de malote em 10/12/2009, contendo fitas detalhes do ECF-IF nr. 002 e reduções “Z” emitidas em 07, 08 e 09/12/2009 dos ECF-IF nrs. 002, 003 e 004; 1as vias das notas fiscais M-1 série 2 de nrs. 2636 a 2640; 1as vias da Notas Fiscais M-1 série 1 de nr. 4648; nota fiscal M-1 série 2 de nr. 112894. \r\n\r\nId: 895213"
                        ],
                        "895214": [
                            "V - Extravio",
                            "VALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.628.152/0086-30\r\n\r\nEXTRAVIO: Valadares Tecidos Ltda, Inscrição Estadual nº 85.575.449, comunica o extravio de malote em 10/12/2009, contendo fitas detalhes e reduções “Z” emitidas em 07, 08 e 09/12/2009 dos ECF-IF nrs. 001 e 002; 1as vias das notas fiscais M-1 série 2 de nrs. 2639 e 2640; 1as vias das notas fiscais M-1 série 1 de nrs. 4645 e 686.\r\n\r\nId: 895214"
                        ],
                        "895210": [
                            "V - Extravio",
                            "VALADARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.628.152/0035-90\r\n\r\nEXTRAVIO: Valadares Tecidos Ltda, IE nº 83.048.190, comunica o extravio de malote em 10/12/2009, contendo fitas detalhes do ECF-IF de nrs. 002, 003 e 004 e reduções “Z” emitidas em 07, 08 e 09/12/2009 dos ECF-IF de nrs. 002, 003, 004 e 006; 1as vias das notas fiscais M-1 série 2 de nrs. 3758, 3759, 3760, 3761, 3762 e 3763; 1ª via da Nota Fiscal M-1 série 2 de nº 112836. \r\n\r\nId: 895210"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "894225": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 005 DE 04 DE JANEIRO DE 2010 - DESIGNA OS RESPONSÁVEIS PARA FIRMAR OS DOCUMENTOS BANCÁRIOS DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO/RJ - O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO/RJ, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pelas Leis nºs 1.411 de 13 de agosto de 1951, 6.021 de 03 de janeiro de 1974, 6.537 de 19 de junho de 1978 e pelo Art. 21º, de seu Regimento Interno e; C O N S I D E R A N D O: A deliberação do Plenário em sua 1a reunião ordinária realizada nesta data. R E S O L V E: Art. 1º - No atual exercício, até o dia 31/12/2010, podem firmar os documentos bancários do Conselho, seu Presidente, o Economista João Paulo de Almeida Magalhães, que poderá ser substituído pelo Vice-Presidente, o Economista Sidney Pascoutto da Rocha mediante portaria, e pelo Secretário Executivo, o Economista Wellington Leonardo da Silva, que poderá ser substituído em suas ausências, pelo Secretário de Administração e Finanças, Sr. Guilherme Tinoco Oliveira dos Anjos. Art. 2º - As assinaturas serão sempre em número de 02 (duas), na seguinte ordem de preferência: Presidente e Secretário Executivo;Presidente e Secretário de Administração e Finanças;Vice-Presidente e Secretário Executivo;Vice-Presidente e Secretário de Administração e Finanças; Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2010.JOÃO PAULO DE ALMEIDA MAGALHÃES - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 894225"
                            ],
                            "894386": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 001 DE 04 DE JANEIRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO 3º TERÇO DO PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ - O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO/RJ, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº. 1.411 de 13.08.51, Decreto nº. 31.794 de 17.11.52, Lei nº. 6.537 de 19.06.78, pelo Art. 21º de seu Regimento Interno e; CONSIDERANDO: O resultado das eleições realizadas em 27 de outubro de 2009; CONSIDERANDO: A posse dos eleitos presentes na Sessão Plenária realizada nesta data;RESOLVE: Art.º 1º-Declarar renovado parcialmente o 3º Terço do Plenário deste Conselho, cuja constituição integral a partir desta data é a seguinte: CONSELHEIROS EFETIVOS: Carlos Henrique Tibiriçá Miranda e Sidney Pascoutto da Rocha. CONSELHEIROS SUPLENTES: José Ricardo de Moraes Lopes. Art.º 2º - Declarar de imediato, empossados e em exercício, os conselheiros acima mencionados. Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2010. Gilberto Caputo Santos - Presidente da Sessão\r\n\r\nId: 894386"
                            ],
                            "894387": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 002 DE 04 DE JANEIRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ. O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO/RJ, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº. 1.411 de 13.08.51, Decreto nº. 31.794 de 17.11.52, Lei nº 6.537 de 19.06.78, Art. 11º, letra ”a”, Art. 15º, parágrafos 1º e 2º, e Art. 21º de seu Regimento Interno e; CONSIDERANDO: O resultado da eleição realizada em 27/10/09 para composição do 3º Terço; CONSIDERANDO: O disposto na Resolução CORECON-RJ nº. 24 de 26 de agosto de 2009; CONSIDERANDO: O resultado da consulta realizada nas eleições de 27/10/09 para preenchimento dos cargos de presidente e vice-presidente durante o exercício de 2010, conforme Resolução nº. 017 de 30.05.07;CONSIDERANDO: O resultado da eleição para o cargo de presidente, no exercício de 2010, realizada conforme o art. 11, item “a”, do Regimento Interno realizada nesta data;CONSIDERANDO: O resultado da eleição para o cargo de vice-presidente, no exercício de 2010, realizada conforme o art. 11, item “a”, do Regimento Interno realizada nesta data;RESOLVE:Art. 1º - Declarar eleitos para Presidente e Vice-Presidente do Conselho Regional de Economia da 1ª Região-RJ, no exercício de 2010, os seguintes conselheiros:PRESIDENTE: JOÃO PAULO DE ALMEIDA MAGALHÃES. VICE-PRESIDENTE: SIDNEY PASCOUTTO DA ROCHA. Art. 2º - Declarar de imediato, empossados e em exercício, os conselheiros acima mencionados. Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2010. Gilberto Caputo Santos-Presidente da Sessão.\r\n\r\nId: 894387"
                            ],
                            "894388": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 003 DE 04 DE JANEIRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ. O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO/RJ, no uso das atribuições e obrigações legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411 de 13.08.51, Decreto nº. 31.794 de 17.11.52, Lei nº. 6.537 de 19.06.78, Resolução do COFECON nº. 1580 de 14/06/91, pelo Art. 21º de seu Regimento Interno e; CONSIDERANDO: A deliberação do Plenário em sua 1ª reunião ordinária realizada nesta data. RESOLVE: Art. 1º - Designar para compor a Comissão de Tomada de Contas no exercício de 2010, os seguintes Conselheiros:MEMBROS EFETIVOS: Edson Peterli Guimarães;, Gilberto Caputo Santos, José Antonio Lutterbach Soares. MEMBROS SUPLENTES: Ângela Maria de Lemos Gelli; Regina Lúcia Gadioli dos Santos,José Ricardo de Moraes Lopes. Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2010. JOÃO PAULO DE ALMEIDA MAGALHÃES - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 894388"
                            ],
                            "894389": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 004 DE 04 DE JANEIRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ. O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO/RJ, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº. 1.411 de 13.08.51, Decreto nº. 31.794 de 17.11.52, Lei nº. 6.537 de 19.06.78, pelo Art. 21º de seu Regimento Interno e; CONSIDERANDO: A deliberação do Plenário em sua 1ª reunião ordinária realizada nesta data. RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão de Licitações, para o exercício de 2010, constituída, a partir desta data, pelos seguintes conselheiros e empregados: TITULAR: Conselheiro Carlos Henrique Tibiriçá Miranda. SUPLENTE: Conselheiro André Luiz Rodrigues Osório. EMPREGADOS: Guilherme Tinoco de Oliveira dos Anjos e Domingos da Silva Matos. Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2010. JOÃO PAULO DE ALMEIDA MAGALHÃES - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 894389"
                            ],
                            "894437": [
                                "V - Convocação",
                                "Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, Sisep Petrópolis\r\n\r\nCNPJ n° 31.153.588/0001-47\r\n\r\nEdital de Convocação da Eleição - O Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, Sisep Petrópolis, com sede na Rua do Imperador, 1.014, s/ 1, Vila Imperial, Centro, Petrópolis /RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, em conformidade com o artigo 8° do Regulamento Geral das Eleições 2010, por seu Presidente, através do presente edital de convocação da eleição, vem convocar todos os Sindicalizados, em gozo de seus direitos estatutários, de acordo com o Estatuto da Entidade, para as eleições sindicais 2010, prevista no Estatuto da Entidade e no Regulamento Geral das Eleições 2010, para Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Sindicatal, que serão realizadas nos dias 04 (quatro) quinta-feira, 05 (cinco) sexta-feira, 06 (seis) sábado, 07 (sete) domingo, 08 (oito) segunda-feira, 09 (nove) terça-feira e 10 (dez) quarta-feira do mês de março do ano de 2010. O pedido de registro de chapas será feito exclusivamente na sede do Sindicato, sito à Rua do Imperador, 1.014, s/ 1, Vila Imperial, Centro, Petrópolis/RJ, que deverá ficar aberta para este fim, no horário de 09:00 horas às 18:00 horas, com a presença de pessoa habilitada ao atendimento dos interessados, prestação de informações concernentes ao processo eleitoral, recebimento de documentação e fornecimento do competente recibo. O prazo para o pedido de registro de chapas, conforme dispõe o art. 9° do Regulamento Geral das Eleições 2010 é de 03 (três) dias úteis, após a publicação do presente Edital de Convocação da Eleição 2010 e do Aviso Resumido do Edital, ou seja, nos dias 11 (onze) segunda-feira, 12 (doze) terça-feira e 13 (treze) quarta-feira do mês de janeiro do ano de 2010, sendo a ata de encerramento do pedido de registro de chapas em referência lavrada no dia 13 (treze) quarta-feira do mês de janeiro do ano de 2010, às 18:00 (dezoito) horas, ou seja, na data derradeira para o pedido de registro de chapas. A data de posse da nova Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Sindicatal será no dia 1° (primeiro) do mês de maio do ano de 2010. Petrópolis, aos 08 (oito) dias do mês de janeiro do ano de 2010. Osvaldo Magalhães de Oliveira Filho, Presidente.\r\n\r\nId: 894437"
                            ],
                            "894434": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, Sisep Petrópolis\r\n\r\nCNPJ n° 31.153.588/0001-47\r\n\r\nAviso Resumido do Edital - Faço saber aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos dias 04 (quatro) quinta-feira, 05 (cinco) sexta-feira, 06 (seis) sábado, 07 (sete) domingo, 08 (oito) segunda-feira, 09 (nove) terça-feira e 10 (dez) quarta-feira do mês de março do ano de 2010, realizar-se-ão no Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, Sisep Petrópolis, CNPJ n° 31.153.588/0001-47, eleições para a composição da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Sindicatal, devendo o registro de chapas ser apresentado à secretaria da Entidade, no horário de 09:00 horas às 18:00 horas, no período de 03 (três) dias úteis após a publicação deste Aviso Resumido, ou seja, nos dias 11 (onze) segunda-feira, 12 (doze) terça-feira e 13 (treze) quarta-feira do mês de janeiro do ano de 2010. O Edital de Convocação da Eleição e o Regulamento Geral das Eleições 2010 encontram-se afixados na sede do Sindicato, sito à Rua do Imperador, 1.014, s/ 1, Vila Imperial, Centro, Petrópolis/RJ. Os locais de funcionamento das mesas coletoras serão publicados até 05 (cinco) dias antes da realização da eleição em conformidade com o artigo 4° alínea “g” do Regulamento Geral das Eleições 2010. Petrópolis, aos 08 (oito) dias do mês de janeiro do ano de 2010.Osvaldo Magalhães de Oliveira Filho, Presidente.\r\n\r\nId: 894434"
                            ],
                            "895198": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nEXTRATO DA PORTARIA COREN-RJ N° 002/2010\r\n\r\nDesignar os funcionários Rosangela Arruda Gonçalves e Nivaldo Henrique do Nascimento, para a fiscalização do Contrato n° 033/2009, da JL Refrigeração e Comércio e Distribuidora de Água Mineral. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010. Pedro de Jesus Silva - Presidente e Maria Therezinha Nóbrega da Silva - 1ª Secretária. \r\n\r\nId: 895198. A faturar por empenho"
                            ],
                            "895199": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N° 003/2010\r\n\r\nDesignar o Assessor Técnico de Finanças Eduardo Espósito Gentile e a Auxiliar Administrativo Normely Fernandes, para a fiscalização do contrato entre o COREN-RJ e o Banco do Brasil S.A.Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010. Pedro de Jesus Silva - Presidente e Maria Therezinha Nóbrega da Silva - 1ª Secretária. \r\n\r\nId: 895199. A faturar por empenho"
                            ],
                            "895197": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nEXTRATO DA PORTARIA COREN-RJ N° 001/2010\r\n\r\nDesignar as Servidoras Leida Madeira Marquito Bastos e Renata Amaro da Silva, para a fiscalização do Contrato n° 032/2009, da Imprensa Nacional - DOU. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010. Pedro de Jesus Silva - Presidente e Maria Therezinha Nóbrega da Silva - 1ª Secretária. \r\n\r\nId: 895197. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "895071": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 135/2009/FUSAR\r\n\r\nO Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, no uso de suas atribuições legais, torna público e a quem interessar possa, que fica revogado o processo licitatório, modalidade Pregão Presencial nº 135/2009, que tem por objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ÓCULOS EM FUNÇÃO DO PROJETO “OLHAR BRASIL”. para atender a Rede Municipal de Saúde, com base no art. 49, da Lei nº 8.666/93, e justificativa fundamentada no processo.\r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 895071. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "895110": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 10/10321/09\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO / SRP Nº. 001/2010. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Manutenção Predial.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/01/10 às 10:00 h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Item\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis nºs 10.520/05, 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120 - Centro - Mesquita, a partir de 08/01/2010 poderá ser retirado por meio eletrônico através dos sites: www.comprasnet.gov.br , www.mesquita.rj.gov.br e ainda mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 04 (quatro) caixas de clips 2/0 de 500 unidades, na Comissão Permanente de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nEdinubia Macena Vieira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMat. 60/005.083\r\n\r\nId: 895110. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "894846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007677-5 REGINA DUARTE BARTHAR BRUM (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, realize-se a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. \r\n\r\nRealizada a devida compensação, cadastre-se o RPV/Precatório sem a retenção de 11% referente ao PSS, considerando que se trata de repetição de indébito.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para a conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF).\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.026619-8 MARIA EMILIA DA CONCEICAO ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: JULIANA COSTA VARGAS.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.024999-9 RUTH DE LUNA FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.018003-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.) x SERGIO DA CUNHA DIAS (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x EUZELINDA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x IZIETE DRUMOND (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.) x LUIZ CLAUDIO LOPES GENTIL (ADVOGADO: ANDREA PARADELA AUGUSTO, AMILTON COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001512/2009 FOLHA 36/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que a postulação só precede em relação ao primeiro réu. Por isso, JULGO PROCEDENTES as pretensões cautelar e condenatória deduzidas em face de SERGIO DA CUNHA DIAS, para condená-lo a ressarcir o INSS no montante de R$ 16.721,70 (dezesseis mil, setecentos e vinte e um reais e setenta centavos), atualizado desde a data da propositura da ação e com juros legais (0,5% ao mês, até o início de vigência do novo Código Civil e, a partir de então, Taxa Selic) incidentes a contar da citação, mais honorários, arbitrados no equivalente a 10% do valor total apurado. Declaro também a suspensão dos direitos políticos do aludido réu por cinco anos, penalidade que, somada à perda do cargo, decretada no âmbito administrativo, considero reprimenda suficiente à espécie, deixando aplicar outras penalidades contidas na Lei nº 8.429/92. Fica confirmada a decisão de seqüestro dos bens do réu, para garantia do ressarcimento futuro.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTES as postulações dirigidas nos processos de conhecimento e cautelar aos réus LUIZ CLÁUDIO LOPES GENTIL, EUZELINDA SANTOS DE SOUZA e IZIETTE DRUMOND, declarando a caducidade da decisão liminar de seqüestro proferida nos autos da cautelar.\r\n\r\nCustas de lei. Reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.526162-3 SERGIO DA CUNHA DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, ANITA VIEIRA DO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO. PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001513/2009 FOLHA 44/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a postulação. Custas de lei. Sem honorários (gratuidade deferida). P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005005-2 ALBANIZA CORREIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.). . A autora requereu, em março de 2005, a produção de prova testemunhal, mas o pedido não foi apreciado pelo juízo. Tendo em vista o longo tempo decorrido, diga a autora, em dez dias, se persiste o interesse na referida prova, devendo, em caso positivo e no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas. \r\n\r\nSem prejuízo, digam os réus, em provas.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021845-3 IURI DE SOUZA PORTO (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . (...)\r\n\r\nAusente, portanto, o fumus boni iuris, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, em provas.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024165-7 WAGNER ARAUJO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...)\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nEm réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, em provas.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027490-0 JORGE HENRIQUE RODRIGUES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUCIO FILHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nDe acordo com a disposição do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. \r\n\r\nNo caso em exame, as entidades rés não se encaixam nas categorias acima elencadas, cabendo à Justiça Estadual dirimir o conflito.\r\n\r\nAssim, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa e declino da competência em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual. \r\n\r\nIntime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao MM. Juízo Estadual, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0026932-0 FRANCISCO EDUARDO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2009 FOLHA 19/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2002.51.01.003309-4, nos termos do art. 269, I, do CPC, e deixo de apreciar os pedidos constantes dos autos das ações ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 98.0026932-0 e CONSIGNATÓRIA nº 99.0007583-8, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor da parte autora para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Contas nº 02002696-9 (ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 98.0026932-0) e 02001458-8 (CONSIGNATÓRIA nº 99.007583-8)).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.003309-4 FRANCISCO EDUARDO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2009 FOLHA 19/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2002.51.01.003309-4, nos termos do art. 269, I, do CPC, e deixo de apreciar os pedidos constantes dos autos das ações ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 98.0026932-0 e CONSIGNATÓRIA nº 99.0007583-8, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor da parte autora para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Contas nº 02002696-9 (ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 98.0026932-0) e 02001458-8 (CONSIGNATÓRIA nº 99.007583-8)).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014522-9 FRANCISCO EDUARDO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001510/2009 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPresentes, portanto, os requisitos que determinam a verificação do instituto da litispendência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 267, V e 301, §4º, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista não ter sido instaurada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0007752-3 EVILAZIO CARLOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 99.0019428-4 MARTA ANDRADE CHAVES (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001504/2009 FOLHA 2/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça inicial, para determinar que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processe a revisão do contrato de mútuo nº 302248037219-2 mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos, mas não pagos por conta da amortização negativa, deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nOutrossim, deverá recalcular o valor das prestações, observando o PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato), bem como respeitando o limite de comprometimento de renda e o sistema de amortização pactuado. As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de caderneta de poupança, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo credor, caso haja, deverá ser restituído aos autores.\r\n\r\nOs juros constantes da conta separada acima referida não poderão ser capitalizados, senão após o pagamento da última prestação, não devendo ser considerados, até então, para quaisquer efeitos, como parte do saldo devedor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 02002027-8). Os valores deverão ser apropriados ao contrato de financiamento imobiliário nº 302248037219-2, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir MARIA AUGUSTA DE ANDRADE CHAVES do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0020071-3 JOSE MARIA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ, CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a manifestação de fls. 521, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011208-3 CLOVIS ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001517/2009 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da diferença relativa à aplicação da taxa progressiva dos juros sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS à época, respeitando, contudo, a prescrição em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento da presente demanda, ou seja, a partir de 01/06/1977, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de mora 12% ao ano, a contar da citação, na forma do art. 406 do Novo Código Civil, a serem apurados em liquidação de sentença. O autor deverá, na época oportuna, juntar os extratos das contas vinculadas ao FGTS para posterior liquidação da sentença.\r\n\r\nSem custas (art. 24- A da Lei n° 9.028/95). \r\n\r\nSem honorários (art. 29- C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028381-7 DILANE SOUZA DE FREITAS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE PAULA MELLO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Especifiquem-se provas, esclarecendo o autor em que consistiria o objeto atual da ação. Prazo de cinco dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026226-0 MARIA DE JESUS MARTINS (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que informe se a cirurgia de embolização foi realizada na data agendada, informando ainda, em caso positivo, se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.027136-4 CARLOS EDUARDO DA ROCHA (ADVOGADO: MOISES RODRIGUES, ARI CORDEIRO FILHO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0712982-3 HERCILIO NORONHA DA SILVA (ADVOGADO: JOSIAS SUZANO DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV e VI do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se o expediente avulso formado pela secretaria do juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 99.0007583-8 FRANCISCO EDUARDO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001508/2009 FOLHA 19/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2002.51.01.003309-4, nos termos do art. 269, I, do CPC, e deixo de apreciar os pedidos constantes dos autos das ações ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 98.0026932-0 e CONSIGNATÓRIA nº 99.0007583-8, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor da parte autora para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Contas nº 02002696-9 (ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 98.0026932-0) e 02001458-8 (CONSIGNATÓRIA nº 99.007583-8)).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025607-0 JOCASTA BARRETO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001522/2009 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n23 - 2001.51.01.014296-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.) x SERGIO DA CUNHA DIAS (ADVOGADO: ANITA VIEIRA DO SOUTO, CARLOS ALBERTO SILVA WERNECK.) x EUZELINDA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x IZIETE DRUMOND (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.) x LUIZ CLAUDIO LOPES GENTIL (ADVOGADO: ESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001511/2009 FOLHA 28/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que a postulação só precede em relação ao primeiro réu. Por isso, JULGO PROCEDENTES as pretensões cautelar e condenatória deduzidas em face de SERGIO DA CUNHA DIAS, para condená-lo a ressarcir o INSS no montante de R$ 16.721,70 (dezesseis mil, setecentos e vinte e um reais e setenta centavos), atualizado desde a data da propositura da ação e com juros legais (0,5% ao mês, até o início de vigência do novo Código Civil e, a partir de então, Taxa Selic) incidentes a contar da citação, mais honorários, arbitrados no equivalente a 10% do valor total apurado. Declaro também a suspensão dos direitos políticos do aludido réu por cinco anos, penalidade que, somada à perda do cargo, decretada no âmbito administrativo, considero reprimenda suficiente à espécie, deixando aplicar outras penalidades contidas na Lei nº 8.429/92. Fica confirmada a decisão de seqüestro dos bens do réu, para garantia do ressarcimento futuro.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTES as postulações dirigidas nos processos de conhecimento e cautelar aos réus LUIZ CLÁUDIO LOPES GENTIL, EUZELINDA SANTOS DE SOUZA e IZIETTE DRUMOND, declarando a caducidade da decisão liminar de seqüestro proferida nos autos da cautelar.\r\n\r\nCustas de lei. Reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 97.0015361-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x BENEDITO ANGELO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001505/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargo do INSS, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para que retifique o pólo passivo, fazendo constar BENEDITO ÂNGELO. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.015224-8 LUIZ CARLOS CONSIDERA (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . O autor discute cláusulas de seu contrato de financiamento imobiliário na ação ordinária nº 90.0010467-0, tendo depositado as prestações na ação consignatória nº 90.0010468-8. Assim, a solução dos embargos e da execução extrajudicial movida pelo Banco Itaú dependem, necessariamente, da decisão de mérito que será proferida nas referidas ações, sendo o caso de suspensão dos presentes embargos, na forma do artigo 265, IV, a, do CPC, até que as demandas sejam definitivamente decididas.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038181-6 MARIA ELIANA MENDES GONCALVES (ADVOGADO: JACYARA DE SOUZA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001521/2009 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, porquanto não aperfeiçoada a relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0070801-2 TERESINHA CEARENSE PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: ARARY TEIXEIRA DE CARVALHO, WALTER ECCARD SALGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . PUBLICA-SE O DESPACHO DE FL. 294\r\n\r\nFl.292 - Em face da concordância da União Federal, cadastre-se o RPV/Precatório sem a retenção de 11% referente ao PSS, considerando que se trata de pensão militar.\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). \r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009009-2 JOSE NORATO (ADVOGADO: ANNA PAULA LOPES DE OLIVEIRA CASTRO, BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . REPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 145.\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação sobre o valor proposto e, se for o caso, a realização do depósito pela União.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 894846"
                            ],
                            "894847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018770-0 ADOLPHO LOPES CLARO (ADVOGADO: MARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Fl.317 - Em face da concordância da União Federal, cadastre-se o RPV/Precatório sem a retenção de 11% referente ao PSS, considerando que se trata de honorários advocatícios.\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). \r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019241-0 NICOLAS DE FREITAS MONTEIRO (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001526/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Gratuidade de Justiça).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0012229-1 EDSON DE AGUIAR SODRE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x GIVISON SOARES DE ARAUJO (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001527/2009 FOLHA 55/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do pólo ativo os autores ADRIANA RANGEL AGRA e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0013764-3 FRANCISCO CARLOS PIRES VIEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista a ausência de impugnação pela parte autora, considero cumprido o julgado. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0020656-6 CYNTHIA STILLE IANNIBELLI E OUTRO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, JESSE GOMES DE OLIVEIRA, HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado e o termo de adesão de fls. 174/185.. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.002936-7 LEVY GONCALVES RIBEIRO (ADVOGADO: OLGAILDES NEVES DE LIMA, RONALD DE CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Para dar celeridade ao cumprimento do julgado, que tem por objeto obrigação de fazer, e considerando que em processos análogos a CEF tem cumprido espontaneamente o julgado, abra-se vista à CEF para este fim. Deve a ré apresentar documento que comprove a reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, bem como a planilha/memória de cálculo e extratos analíticos que serviram de base para a sua elaboração. Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprida, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.004644-4 RONALDO JESUS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 343/364: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.011819-4 PAULO GUILHERMINO DE CAMPOS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.313/315. Nada a deferir, tendo em vista o cumprimento integral do julgado (fl.293).\r\n\r\nAdemais, o percentual dos juros de mora a ser aplicado é de 0,5% ao mês, desde a citação, tendo em vista que o acórdão foi proferido quando já vigia o Novo Código Civil, não tendo sido objeto de recurso da parte autora. \r\n\r\nDevolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.004232-7 EDIO PEREIRA DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela CEF à fl. 134 dos autos dos Embargos à Execução nº 2004.5101003634-1 em apenso.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003025-3 MOACIR VIEIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.001494-0 HORACIO MOACYR ALMEIDA MOREIRA PIEDRAS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.022732-4 WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS (ADVOGADO: OSVALDO BRILHANTE FILHO.) x PROCURADOR DO TRABALHO-COORDENADORIA DA DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024750-7 EIFFEL COM/ AUTOMOTTIVO LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x SUPERINTENDENTE DO AEROPORTO DE JACAREPAGUA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001529/2009 FOLHA 69/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar e anulando todos os atos praticados no processo administrativo a partir do oferecimento, pela impetrante, do recurso administrativo reproduzido por cópia às fls. 99/115 dos presentes autos, que deverá ser objeto de decisão fundamentada por parte da autoridade coatora, intimando-se a concessionária na sequencia.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.O. Comunique-se ao eminente Desembargador Federal relator do agravo.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.490241-3 LUCIANA BRITO BARTONY FRUTUOSO (ADVOGADO: CATIA SILVEIRA FARIA LEMOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.025532-2 VARANDAS DA ILHA DO GOVERNADOR RESTAURANTE LTDA.EPP (ADVOGADO: FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI.) x DELEGADO FEDERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001530/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I.O.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.027945-4 EPANOR S/A (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nA tese em que se escora o pedido é relevante, pois a interpretação da disposição do art. 1º, §3º, I, da Lei nº 11.941/09, que alberga benefício fiscal, não pode redundar em tratamento discriminatório e prejudicial ao contribuinte que realizou o depósito de que cuida o art. 151, II, do CTN, em comparação ao que se oferece ao sujeito passivo que logrou suspender a exigibilidade do crédito tributário por outro modo, ou mesmo àquele que se mantém na condição de inadimplente.\r\n\r\nPor isso, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE do crédito pertinente aos 45% dos juros incidentes a partir da data do depósito judicial aludido na inicial, devendo a correlata verba permanecer depositada até que venha a ser prolatada sentença no presente mandamus. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Notifiquem-se as autoridades ditas coatoras a prestarem informações no prazo legal. Dê ciência à PFN. Com a vinda das respostas, dê-se vista ao MPF. Na chegada do parecer, façam-se os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.022349-7 MARLENE MONTEIRO SIMOES (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER.) x PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL-UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001520/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nNos termos acima, CONCEDO A SEGURANÇA, ficando a impetrante autorizada a acumular os cargos no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho e no Hospital Maternidade Alexandre Fleming, devendo a autoridade coatora abster-se de exigir opção por um dos cargos e dar seguimento ao processo de aposentadoria iniciado pela autora. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). \r\n\r\nP.R.I. Reexame necessário.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.024588-2 VANILDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO, LAURA DA FONSECA AMADO.) x CHEFE DE ESCRITORIO DE CORREGEDORIA NA 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001531/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026400-1 EDMAR JANTORNO (ADVOGADO: HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001528/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO A SEGURANÇA, em parte, confirmando os efeitos da liminar. Os proventos vencidos nos meses anteriores ao da impetração devem ser perseguidos pela via ordinária. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I.O. Reexame necessário.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.027536-9 NANCY DIAS MOREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, sem examinar o seu mérito. Custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n21 - 00.0310432-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES, SYLVIO BASTOS MACHADO.) x AURORA FRANCISCO COMBAT (ADVOGADO: AFRANIO ALVARENGA MOREIRA, DALMO FREIRE BARRETO.). . Em virtude das certidões de fls. 348 e 352 e tendo em vista que os interessados até presente data não promoveram a habilitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2000.51.01.008413-5 SUELI POLARY STUMPF (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x GIVISON SOARES DE ARAUJO (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001525/2009 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2003.51.01.011316-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUIS ROBERTO MOREIRA (ADVOGADO: DURVAL BARBOSA DE SOUZA.). . Fls. 65/67: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.003634-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x EDIO PEREIRA DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 132/133, a petição de fls. 134 será apreciada nos autos principais, que volta a ter seu trâmite normal. \r\n\r\nTrasladadas as peças, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.018680-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA.). . (....)\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 894847"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0731924-0 BERGITEX IND/ DE MALHAS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Defiro o requerimento de penhora no rosto dos autos, do montante suficiente para a satisfação da dívida no valor de R$ 33.630,25 (fl. 507) referente ao exeqüente BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA, conforme solicitado pela 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti/RJ (execução fiscal 2007.51.10.007102-1). \r\n\r\nIII - Indefiro o requerimento de penhora no rosto dos autos de valores devidos à exeqüente Rio Trator Peças e Importações Ltda., eis que não consta dos autos requerimento de Juízo de execução solicitando penhora.\r\n\r\nIV - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030054-3 TOULON COM/ E IND/ DE MODAS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA, JOSE GERALDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.033852-2 SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015766-9 ARMANDO FREIRE DE SOUZA (ADVOGADO: ISAAC MUNIZ.) x TELOS-FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.). . I - Fica ciente o autor de que deverá comparecer, no dia 07 de julho de 2010, na Rua Barão de Jaguaripe, 133/201, Ipanema, às 11 horas, para realização de exame pericial, munido de documento de identificação com foto, bem como de eventuais exames, receituários ou laudos que dispuser, relativamente aos tratamentos e males em questão.\r\n\r\nII - Deve o autor providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do exame, a entrega, ao perito, de cópia dos quesitos a serem respondidos (fls. 135/140, 142/144 e 149/150).\r\n\r\nIII - Intimem-se os Réus (INSS, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e TELOS) para ciência da data da realização do exame.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, aguarde-se eventual carga do perito, devendo os autos permanecer disponíveis para o mesmo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 89.0010345-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x HELON MARCIEL DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME SOUZA SANTOS.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte Autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Após, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nV - Com o retorno dos autos, havendo requerimento de execução, apense-se o presente ao feito 00.0124544-9.\r\n\r\nVI - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0122568-5 PAULO CESAR DE ARAUJO (ADVOGADO: ALMIR ALVES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Fl. 266: Intime-se a parte Autora, na pessoa de sua Curadora, a fim de que dê andamento no processo, requerendo o que entender de direito. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 93.0011220-1 SEVERINO SATURNINO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MONTEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Fls. 377/423 - Com os elementos fornecidos pela União Federal, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora dê inicio à execução do julgado, na forma determinada pelo despacho de fl.362.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 94.0023080-0 MARCOS VENICIO MAZZETI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: VANDERLEI JOSE DA COSTA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 94.0027636-2 SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS E TECNICOS DE FINANCAS E CONTROLE - SINATEFIC - DELEG SIND RJ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MOURA.) x DAMIAO ALVES DOS SANTOS - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 98.0032890-4 ANTONIO CARLOS BARBOSA ROSAS E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021566-5 GISA PORTO BARBOSA (ADVOGADO: EDEL THEOPHILO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Indefiro o requerimento de fls. 130/131, eis que os valores devidos pela União são pagos através de precatório, não cabendo execução na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nIII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIV - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005348-0 LUCINILDE NASCIMENTO SILVA GAMA (ADVOGADO: JULIO CESAR MORAIS MACEDO.) x RUTH BARBEDO DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: RUTH MARIA TEIXEIRA GUERREIRO CACAIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . 1 - Fls. 245/246: Defiro o depoimento pessoal da segunda ré. Expeça-se carta precatória, a qual deverá ser instruída com a petição inicial, contestações de ambas as rés (fls. 152/160 e 221/228), procurações (fls. 17 e 162), bem como fls. 135/138, 139 e 244/246.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para que, através de documentos, informe ao Juízo quem é o instituidor da pensão por morte que recebe do INSS (fl. 269).\r\n\r\n3 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24.02.2010, às 14 horas. Intimem-se.\r\n\r\n4 - Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, conforme decisão de fl. 244.\r\n\r\n5 - Defiro o prazo de cinco dias para que as partes arrolem as testemunhas. Cumprido, intimem-se.\r\n\r\n6 - Intime-se a ré Ruth Barbedo de Souza Mendes para que informe o nome e endereço completos de Marcos, filho do de cujus, e de Mônica, a empregada que trabalhava no apartamento, conforme alegado em sua contestação. Cumprido, intimem-se essas testemunhas arroladas pela União (fl. 243).\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008590-0 RENAN PIRES (ADVOGADO: MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fica ciente o autor de que deverá comparecer, no dia 07 de julho de 2010, na Rua Barão de Jaguaripe, 133/201, Ipanema, às 12 horas e 30 minutos, para realização de exame pericial, munido de documento de identificação com foto, bem como de eventuais exames, receituários ou laudos que dispuser, relativamente aos tratamentos e males em questão.\r\n\r\nII - Deve o autor providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do exame, a entrega, ao perito, de cópia dos quesitos a serem respondidos (fls. 54/55 e 57/59).\r\n\r\nIII - Intime-se a União Federal (AGU) para ciência da data da realização do exame.\r\n\r\nIV - Com o retorno dos autos da AGU, aguarde-se eventual carga do perito, devendo os autos permanecer disponíveis para o mesmo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.023944-7 CARLOS RENATO DA SILVA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008700-0 ANTONIO CARLOS RAMOS FARIAS (ADVOGADO: LUIZ CARVALHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a ré proceda à transferência do autor, independentemente de vaga, do Hospital da Guarnição da Vila Militar para outra organização militar na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011136-1 JORGE DE FARIA MACHADO (ADVOGADO: ALCIENE ALVES RANCATO, DANNY SANTOS SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 98.0009086-0 BORIS SOARES BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x BORIS SOARES BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COJAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO-COOPHABS-CSSE (ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, remetam-se os autos à Justiça Estadual, após excluir do pólo passivo a CAIXA (fl. 654).\r\n\r\n18 - 2002.51.01.009912-3 WALTER WILLIAN GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 359.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021426-7 ALEXANDRE DOS SANTOS SA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.008366-9 RAYMUNDO NONATO MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA. . Fls. 142/147 - Concedo 10(dez) dias para que a parte ré se manifeste sobre o agravo retido interposto pela parte autora, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015598-3 SILVANIA MARIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA, VALERIA NEUBA MENEZES.) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Chamo o processo à ordem para revogar a parte final do despacho de 09.10.09 (fl. 189), no que determinou a integração do polo passivo pelo IRB - Instituto de Resseguros do Brasil S/A., a pedido da CAIXA SEGURADORA S/A. \r\n\r\nCom efeito, examinando melhor a hipótese, não vejo razão para a intervenção do citado ente, dado que se encontra configurada relação de consumo, na medida em que envolve situação prevista no § 2º do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90 (cf. STJ REsp 160861/SP, rel. Min. Costa Leite, 3ª T., DJU 03.08.98, p. 233, REsp 238016/SP, rel. Min. Menezes Direito, 3ª T., DJU 06/11/00, p. 201; REsp 128.122/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Jr., DJU 14.12.00, p. 33), aplicando-se, ao caso, por analogia, o art. 101 da mencionada lei, o qual veda, em seu inciso II, a integração desta entidade no contraditório. Ademais, a CAIXA SEGURADORA S/A. apenas argumentou teoricamente mas não logrou demonstrar que o IRB teria participação em relação a eventual pagamento da indenização pretendida pelos demandantes, em razão dos alegados vícios da construção do imóvel. Acresce-se que, também, não se configura denunciação da lide, por encontrar expressa vedação no artigo 88 da Lei nº 8.078/90 -que regula a hipótese trazida aos autos. \r\n\r\nAssim, fica prejudicada a petição de fl. 192. \r\n\r\nOutrossim, possivelmente em face do ocorrido engano, noticiado na fl. 190, entendeu a CAIXA que deveria trazer aos autos quesitos e indicar assistente técnico, do que deriva deverem ser desentranhadas e devolvidas as petições de fls. 260/2 e 268. \r\n\r\nIntime-se a CAIXA para se pronunciar sobre os docs. de fls. 196/258 e informar se já consolidou em seu nome a propriedade do imóvel, em face da mora.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015530-6 ORLANDO BARBOSA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. Concedo às mesmas o prazo de 15 (quinze) dias, para eventuais requerimentos.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013048-0 MARTA MARIA NUNES CARNEIRO (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a devolução do cheque anexado às fls. 253/254. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, deve a parte autora se manifestar sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 92.0022362-1 ISAIAS DA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 96.0019248-0 MARLENE APARECIDA FURTADO DA COSTA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fl. 322: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, por 30 (trinta) dias. Deverá a parte, em tal prazo, manifestar-se sobre a manifestação da CEF de fl. 324.\r\n\r\n26 - 98.0027544-4 MARIO FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 311/314: Manifeste-se a parte Autora sobre o depósito realizado pela CEF.\r\n\r\nII - Fl. 316: Defiro a vista requerida pela parte Autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.000188-0 SOARINO OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1 - Ante a inércia da parte ré em efetivar o pagamento da multa diária, oriunda do cumprimento da obrigação fora do prazo estipulado, intime-se o credor (parte autora) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.005622-8 JORGE GOMES FERNANDES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls 144/149 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os extratos juntados pela CAIXA.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010962-0 MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL (ADVOGADO: FLAVIA MARIA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1. Fls. 60/62: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011150-9 WALDO FERREIRA MACHADO NEWTON (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais (fl. 193), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012754-2 EDVALDO BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fl. 125 - Anote-se.\r\n\r\nII - Fls. 107/109 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial\r\n\r\n32 - 2007.51.01.016900-7 MAURO DANTE FASSINI (ADVOGADO: JAMILE MARIA DE ALCANTARA, VALERIO GENUINO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021196-0 CARLOS JOSE CORREA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fls. 102/103: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024814-3 THIAGO AFONSO SARAIVA (ADVOGADO: ADILSON TOPINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança em período imediatamente anterior e posterior aos meses em que se postula a correção.\r\n\r\nII - Transcorrido, in albis, o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025724-7 LEONARDO FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nI - Fl. 47 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a devolução de prazo, requerida pela parte autora, a partir da publicação deste despacho, para manifestação sobre a contestação e, sendo o caso, sobre seus eventuais anexos, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.009092-8 MARIA ESTAEL CESAR MAIA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Fls. 112/113 e 115/121 - Abra-se vista à parte autora sobre o acrescido.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009128-3 JORGE ADILSON DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, pois distintos o objeto e a causa de pedir deduzidos no presente feito e naqueles autuados sob os nºs. 2008.51.01.005090-2 e 2007.51.51.021235-2. \r\n\r\nII - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, (i) explicite os critérios utilizados para calcular o valor atribuído à causa, (ii) junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança no interstício em que pleiteada a condenação da parte ré à correção do reajuste aplicado sobre os valores depositados.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 89.0014962-8 ARTUR ROQUE DA FONSECA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ARRAES, ERNESTINA RODRIGUES PINTO, ANGELA MARA CARUSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Considerando o decurso de tempo sem que os autos deste processo tenham sido localizados, cuja remessa para o autor se deu em 14/03/1995 (LV 14, fls. 103), dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação, ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, dê-se baixa na distribuição (Baixa tipo 718), com as cautelas de praxe, nos termos do inciso III do Art. 2º do procedimento simplificado previsto no Provimento 61, de 09 de setembro de 2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal desta 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2007.51.01.007326-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x CECILIA DA SILVA CASTRO - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 51, e que a SEDIC já cumpriu o 1º parágrafo do despacho de fl. 50, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que interessar possa. Não havendo interesse no prosseguimento do feito, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.003924-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A. . Tendo em vista o teor da petição da autora nas fls. 150/151, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002434-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x QUALYPAN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Suspendo o andamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) meses, conforme requerido pela CEF nas fls. 65/79.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.006214-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARINA DE ALMEIDA REGO. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 22, concedo o prazo de mais 05 (cinco) dias para que a OAB/RJ cumpra o despacho de fl. 21, manifestando-se sobre a certidão negativa do oficial de justiça na fl. 18. \r\n\r\nNão se manifestando a exeqüente no prazo exigido, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.018186-0 ALCINETE MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n44 - 00.0124334-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SELMA STAVALE DE ALMEIDA.) x SIGLEO S/A LOTEAMENTO COM/ E MEDIACAO (ADVOGADO: JORGE GOMES DA SILVA.). . Considerando o decurso de tempo sem que os autos deste processo tenham sido localizados, cuja remessa para a UNIÃO se deu 25/06/2004, dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação, ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, dê-se baixa na distribuição (Baixa tipo 718), com as cautelas de praxe, nos termos do inciso III do Art. 2º do procedimento simplificado previsto no Provimento 61, de 09 de setembro de 2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal desta 2ª Região.\r\n\r\n45 - 00.0150908-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001383/2009 FOLHA 266/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a desapropriação do Lote nº 26 da Quadra 173, na Rua 44, do Loteamento Jardim Catarina, no Município de São Gonçalo, adjudicando-o ao DNER/UNIÃO mediante o pagamento da importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano, calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização, além de juros moratórios, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento for feito.\r\n\r\nNomeio, em substituição ao Curador Especial anteriormente designado, um dos Membros da Defensoria Pública que atua perante este Juízo, que deverá ser intimado pessoalmente para ciência de sua nomeação e da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o pagamento integral da indenização, expeça-se mandado de registro imobiliário, em favor da expropriante.\r\n\r\n46 - 00.0594016-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: REGINA MARIA TIMPONI NAHID.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x ROMULO CARRILHO DA FONSECA E SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: ISAK REICH.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001382/2009 FOLHA 269/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 118,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a desapropriação dos Lotes nºs 07 e 08 da Quadra III, na Rua B, do Loteamento Vila Hamburgo, no Município de Itaguaí, adjudicando-o a FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A., mediante o pagamento da importância de Cz$ 432.562,50 (quatrocentos e trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois cruzados e cinquenta centavos), incidindo correção monetária desde a data do laudo (20/11/1988), aplicados os índices de atualização da Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios, do Conselho da Justiça Federal acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano, calculados, na peculiar hipótese presente, sobre o montante da indenização, além de juros moratórios, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da revelia do expropriado. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nR. I. Dê-se ciência à UNIÃO, assistente da Autora. \r\n\r\nApós o pagamento integral da indenização, expeça-se mandado de registro imobiliário, em favor da expropriante.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 97.0010472-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DEVANAGUY DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA LOPES SOARES, GABINO BRELAZ FILHO.). . Republique-se fl. 163, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Converto o julgamento em diligência, para que se cumpra o artigo 9°, inciso II, do CPC, nomeando como curador especial dos 1° e 2° réus, citados por edital, o Dr. Paulo César Riccio de Oliveira, conhecido da Secretaria. Intime-se-o para pronunciar-se, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n48 - 2008.51.01.003192-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES.) x JORGE TADEU NOGUEIRA DA COSTA E OUTRO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 49/55.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.015768-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SUELI DE ABREU (ADVOGADO: SERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA.). . I - Concedo à CEF o prazo de 05 (cinco) dias para que cumpra o item II, do r. despacho de fl. 84.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.006960-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOANA PEREIRA ALVARENGA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2009 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,05. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas e honorários advocatícios deverão respeitar o acordo entre as partes.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.008770-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ZOEL SOUZA MOURA. . Manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.026614-5 LECY INFANTE CARDOSO DE CASTRO (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da parte autora (fls. 55/60) e da CAIXA (fls. 62/66) no efeito devolutivo. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.010343-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE LUIZ DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . 1 - Deixo de receber o agravo, pois o recurso não ataca a decisão de fl. 12, conforme infere-se da leitura de fls. 15/16.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 12.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.019098-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA REGINA MESSIAS GONCALVES SILVA (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.). . I - Fls. 13/25 - Abra-se vista à parte autora, ora impugnada.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos para decisão do presente incidente processual.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.023064-7 GILSON JOSE DA ROCHA (ADVOGADO: HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se o Embargante sobre a impugnação da embargada nas fls. 16/19.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 92.0054405-3 AUGUSTO ANTONIO REGIS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Fls. 83/84: considerando que o autor deixou bens e há informação quanto à abertura de inventário (fls. 89/90), proceda-se à habilitação do Espólio.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.002369-1 JOSE CARLOS PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL. . 09. Posto isso, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que os valores descontados, a título de imposto de renda, da complementação de aposentadoria sejam depositados judicialmente. \r\n\r\n10. Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n11.Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que não há indícios de incapacidade de arcar com o pagamento de custas.Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, efetuar o devido recolhimento. Após, cite-se\r\n\r\n12.Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 94.0013713-3 FRANCISCO DE ASSIS GALHARDO MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2009 FOLHA 74/82 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n41. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido feito por Francisco de Assis Galhardo Monteiro de Castro e Nilza Helena Senna Monteiro de Castro, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores a terem revisto o valor das prestações mensais, apuradas a partir da correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial, na forma da fundamentação acima exposta, destinando-se os valores pagos a maior para quitação de prestações em atraso e redução do saldo devedor. \r\n\r\n42. Sucumbentes os autores Francisco de Assis Galhardo Monteiro de Castro e Nilza Helena Senna Monteiro de Castro em parcela substancial dos pedidos, condeno-os ao pagamento de 25% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n43. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.007627-5 LUIZ ANTONIO COELHO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). . 1 - Intime-se a CEF para fornecer cópia integral da execução extrajudicial do imóvel objeto da ação.\r\n\r\n2 - Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência para o dia 04.02.2010, às 14 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.026637-5 JORGE LUIZ CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Refuto prejudicado o requerimento de fl. 438, ante a manifestação de fl. 441.\r\n\r\nII - Indefiro a manifestação da Sra. Perita para prestar esclarecimentos (fl. 445), porque o assistente técnico da CEF/EMGEA não apontou divergências a serem dirimidas pela especialista nomeada pelo Juízo (fl. 446/447).\r\n\r\nIII - Ante o pleito da parte autora, designo audiência de conciliação para o dia 04.02.2010, às 14:30min, devendo a CEF se fazer presente por preposto com poderes para transigir.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.026673-3 LUCIANA PAULA FERREIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2009 FOLHA 323/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n08. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, ante a existência de coisa julgada. \r\n\r\n09. Sem condenação em custas, em razão da gratuidade que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2007.51.01.013263-0 NILSON DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDREA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, homologo a desistência (CPC, art. 267, VIII), julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.806701-4 JORGE LUIZ MOTA SILVA (ADVOGADO: JOSE PASCHOAL MENDES FILHO.) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001378/2009 FOLHA 261/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n13 Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança.\r\n\r\n14.Revogo o deferimento da gratuidade de justiça, uma vez que o impetrante também recebe remuneração pelo exercício de DAS 102.2, cujos valores, regulados pela Lei n. 11.526/2007, evidencia a possibilidade de custear o pagamento da taxa judiciária.\r\n\r\n15.Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2009.51.01.009981-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTO RA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2009 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 267 VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.015135-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x AUGUSTO ANTONIO REGIS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA.). . Ante a notícia de falecimento do embargante nos autos da ação ordinária, suspendo o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC até ultimação da habilitação.\r\n\r\nConcluída a habilitação dos sucessores, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.012696-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.) x VERA LUCIA CAMPOS LIMA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante os argumentos apresentados pelo INSS às fls. 44/45, e considerando a certidão de fl. 50, devolvo o prazo ao INSS para interposição de recurso contra a sentença de fls. 40/42.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 2003.51.01.020921-8 OSVALDO OLIVEIRA SANTIAGO E OUTROS (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2000.51.01.012558-7 RUI MARTINS ROCHA (ADVOGADO: ANDRE DE CARVALHO E SOUSA.) x DALLAS SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 dias , sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2008.51.01.026221-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA CRISTINA DOS SANTOS. . Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.017787-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUISA HELENA DA FONSECA RIBEIRO. . Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 dias , sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 2001.51.01.022284-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: CLAIR ZEITUNE, LEDA MARIA SERPA.) x NOTEBOOK LAND COM LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR MONTEIRO NEVES.). . Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n72 - 2003.51.01.014879-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ANTONIO MARCOS DA COSTA FORTE E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOMINGUES, VERA LUCIA GONCALVES DOMINGUES.) x ANTONIO MARCOS DA COSTA FORTE E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOMINGUES, VERA LUCIA GONCALVES DOMINGUES.). . Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 dias , sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 891071"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "890960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001093\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025573-1 CRISTAL ARTE DO GRAJAU LTDA ME (ADVOGADO: HUMBERTO MUZZIO ALMIRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Suspendo o feito por sessenta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0491868-1 ANTONIO SALAZAR VILLACA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Cumpram os requerentes o determinado às fls. 862, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 91.0118711-2 ARY NEVES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES.). . Face a decisão do Eg. TRF-2ª Região, que julgou procedente a Ação Rescisória nº 95.02.11771-9, e por conseguinte improcedente esta Ação Ordinária, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022042-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 867 - À habilitante sobre a manifestação da União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014378-3 CARLOS MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Assiste razão ao devedor. A CEF não comprovou a perda da qualidade jurídica de pobre do autor, e essa comprovação é condição específica de admissibilidade do pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o art. 11, §2º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nReconsidero, assim, o despacho de fls. 149.\r\n\r\nBaixem-se e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002438-5 WANDA LUCIA GONCALVES MADUREIRA (ADVOGADO: ELCIO CORREA SILVA, PABLO GONCALVES E ARRUDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À CEF, para cumprimento do julgado, em quinze dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021602-0 MANOEL DA SILVA AELO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.490268-1 KS MATTOS E CIA/ LTDA ME (ADVOGADO: SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO.) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 5ª SRPFR/RJ E OUTRO. . 1) Até o momento, o que se encontra acertado em relação à Impetrante é a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Pedro de Aldeia, que entendeu legítima a exigência de que fosse obrigada a registrar-se junto ao DETRO, e que poderia sofrer a retenção - temporária, não definitiva, ao contrário do que se dá com a figura da apreensão - para o fim de desembarcarem os passageiros e impor-se multa à empresa tida como em situação de exploração irregular de transporte de passageiros.\r\n\r\nSendo assim, há necessidade de oitiva da autoridade impetrada, inclusive para que se possa conhecer o fundamento dos atos impugnados, mormente quando, ao que parece, a ora Impetrante não se encontraria substituída processualmente pela ASCOUTA - Associação Cooperativista de Usuários de Transporte Alternativo, na ação nº 2002.02.01.040687-0, onde teria sido dada ordem de abstenção nos termos ora colimados pela Impetrante.\r\n\r\nReservo-me, pois, a examinar o pedido liminar após a prestação das informações.\r\n\r\n2) Expeça a Secretaria o mandado de notificação, com urgência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.028149-7 RIO DE JANEIRO CARTORIO 18 OFICIO DE NOTAS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003561-9 ALBERTO PACHECO DE LOYOLA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA MANHAES, RAQUEL FERREIRA SILVEIRA CORDEIRO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . Autos à disposição da parte ré, por dez dias, conforme determinado às fls. 219.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ORLANDO JULIAO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VAZ GOMES CORREA.). . Ao executado, por dez dias, conforme despacho de fls. 104.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 890960"
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                            "890961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001094\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0011841-9 AEROQUIP VICKERS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: WALDYR TAVARES FERREIRA, FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é comum.\r\n\r\n2 - 91.0018045-9 CELIA MORENO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Retornem os autos à União Federal / Fazenda Nacional, para que informe se concorda com o valor apresentado às fls. 295/298, referente a LEMEX ENGENHARIA LTDA., qual seja, R$ 14.795,95 quanto ao principal e R$ 1.427,09 de honorários advocatícios, atualizado até JULHO de 2008, bem como em relação aos montantes constantes ás fls. 301, atualizados até JULHO de 2008:\r\n\r\nCélia Moreno MaiaR$ 20.891,33\r\n\r\nLindaura de Lima BrandãoR$ 27.205,31\r\n\r\nPedro Eimar Rangel da SilveiraR$ 32.871,32\r\n\r\nSueli Resende MartinsR$ 15.268,57\r\n\r\nRogério Jose MartinsR$ 17.942,30\r\n\r\nReinaldo de Souza e Silva CardosoR$ 18.443,03\r\n\r\nFrederico BrandãoR$ 12.133,99\r\n\r\nLemex Engenharia Ltda.R$ 14.795,95\r\n\r\nCustasR$ 40,38\r\n\r\nHonorários AdvocatíciosR$ 16.183,14 + R$ 1.427,09 = R$ 17.610,23\r\n\r\nHavendo concordância, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios, conforme acima discriminado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011899-9 YARA RODRIGUES PAMPLONA (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . À 2a. ré, MARIA JOSE PINHEIRO CONCEIÇÃO para que se manifeste em relação á determinação de fls. 485, bem como quanto as alegações de fls. 498/521.\r\n\r\nApós, à União Federal, sobre fls. 498/521.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.026411-6 SAMUEL DE MORAES LIMA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028393-7 DULCINEA DE SALLES MONTENEGRO (ADVOGADO: EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Antes de mais nada, há previsão legal expressa admitindo a possibilidade de mãe de servidor público federal ser considerada dependente dele, e, assim, ter direito a ser habilitada à respectiva pensão por morte, vitalícia, que viesse a ser instituída.\r\n\r\nNão basta, para a descaracterização do estado de fato - que é o da dependência econômica - ser a genitora aposentada. A lei não estabelece, como condição de atribuição do benefício da pensão por morte, estatutária e vitalícia, outro elemento que não seja o de dependência. É irrelevante, assim, se o dependente possua renda própria, ou não, o que importa é que não seja suficiente para a manutenção daquele que vinculado ao servidor civil, isto é, que sem a fonte de renda que era prestada pelo então servidor civil federal, a pessoa que dele dependa viesse a ser prejudicado no atendimento de suas necessidades básicas.\r\n\r\nÀ autora, além disso, tudo indica que não foi assegurado o prévio contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nNem mesmo sob a capa de comunicação de direito de opção entre a aposentadoria e a pensão civil(fls. 26), já que, ao mesmo tempo, a Administração Pública reputou ilegal o próprio recebimento da pensão civil, independentemente da aposentadoria recebida pela autora (fls. 27).\r\n\r\nO “periculum in mora”, evidente por si só, dada a natureza alimentar do benefício suspenso, é acentuado em razão da idade avançada da autora, 81 anos.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido antecipatório, determinando que o Sr. Chefe do Serviço de Pessoal Inativo do Ministério da Saúde neste Estado (fls. 33, verso) seja intimado, por mandado com cláusula de urgência, a abster-se de suspender o benefício de pensão por morte recebido pela autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028214-3 ADA MOURA ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS BRESSAN ALMEIDA.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.028229-5 JORDANNA PORTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS BRESSAN ALMEIDA.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.028426-7 MARIA CLARA SILVA DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: ISABELA DE LIMA CARVALHO, BEATRIZ ABRAAO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nA princípio, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos critérios de correção de provas acolhidos por Bancas Examinadoras em concursos públicos. Em muitas poucas situações haverá entendimento pacífico a respeito de temas jurídicos e/ou científicos. A polêmica é a regra, o melhor que se pode esperar é que haja uma razoável margem de consenso, tema por tema, à visto do que experimentado cientificamente ou demonstrado histórica ou empiricamente.\r\n\r\nMas a resposta oficial coincidiu com a da candidata e ora Impetrante. Em ambas, há menção explícita de “falta de justa causa” para a instauração da ação penal por sonegação fiscal, enquanto não encerrado o processo administrativo fiscal. Por que à Impetrante não foram dados os pontos respectivos, é coisa que permaneceu desconhecida, muito embora provocada a autoridade administrativa por recurso tempestivamente interposto.\r\n\r\nDefiro a medida liminar, determinando à autoridade impetrada que “apresente o motivo para o não acolhimento do recurso administrativo” interposto pela Impetrante e recalcule a pontuação por ela alcançada, acrescentando 0,20 (vinte centésimos), seguindo-se o critério fixado pelo “espelho da prova”.\r\n\r\nNotifique-se para imediato cumprimento da medida liminar, com urgência, e cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 95.0003208-2 FRANCISCO FERRARO JUNIOR (ADVOGADO: FRANCISCO FERRARO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 890961"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001095\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008745-0 LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Ao Sr. Perito para estimar honorários, em dez dias.\r\n\r\nApós, às partes quanto ao valor apresentado, devendo a parte autora, havendo concordância, efetuar o depósito respectivo, independentemente de expedição de guia por parte da Secretaria.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que dê inicio aos trabalhos, nos termos em que determinado ás fls. 336.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0023578-9 AUDI AKTIENGESELLSCHAFT (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO.) x DIVISAO QUATRO COM E REPRESENTACAO DE ACESSORIOS E SER AUTOMOTIVO LTDA (ADVOGADO: LUIS HERMÍNIO CASA, OSWALDO FUERTH.) x RODOBRAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA (ADVOGADO: ELIANE SODRE PINESCHI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). . Suspendo o feito até a decisão do Agravo ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015391-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x CONSORCIO MENDES JUNIOR - ANDRADE GUTIERREZ. . Oficiem-se conforme requerido às fls. 34, com exceção do TRE, face ao art. 26, 1o. parágrafo, da Resolução TSE no. 20.132/98, para que forneçam o atual endereço da parte ré ou de seus representantes.\r\n\r\nVindas as informações, uma vez apresentado endereço diverso do constante ás fls. 26, cumpra-se a diligência de fls. 26; em hipótese negativa, à parte autora para que traga aos autos o endereço correto ou requeira o que entender cabível, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 890962"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001096\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007274-6 ALZIRA ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 311 c/c fls. 323.\r\n\r\nExpeça a Secretaria os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, em favor dos beneficiários dos valores retidos (fls. 319), devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para retirada.\r\n\r\nApós a confirmação pela CEF quanto ao pagamento dos alvarás, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023731-8 SANDRA DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) expeça-se ofício ao órgão de origem para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 222/234, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nc) havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados;\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0012195-4 VANIA MARIA DA SILVA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DOS REIS, MARLY VIANA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Fls. 210.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a discordância, uma vez que os valores constantes nos relatórios de fls. 197/202 são exatamente iguais aos apresentados na coluna “diferença remanescente” de fls. 193, bem como a data base utilizada SETEMBRO de 2000, nos termos em que determinado às fls. 195, devendo atentar para sua petição de fls. 195.\r\n\r\nHavendo concordância, à Secretaria quanto às demais determinações de fls. 209.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003852-9 TERESA MIRIAM MARQUES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . À parte autora sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001556-0 AXA SEGUROS BRASIL S/A (ADVOGADO: LYCIA BRAZ MOREIRA, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . Suspendo o feito até a decisão do Agravo ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007744-0 JAIR JACOB MOCELIN-ESPOLIO (ADVOGADO: BRUNO LUIS MARQUES HAPNER, PAULO ROBERTO MARQUES HAPNER.) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE ARRECADACAO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019881-9 ALBERTINA DE MOURA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À parte autora para que traga aos autos os elementos solicitados pelo Contador Judicial às fls. 424, em dez dais.\r\n\r\nCumprido, retornem á Contadoria para elaboração dos cálculos nos termos em que determinado às fls. 422.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019622-9 CANTINELA ALIMENTICIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Às partes, por dez. dias, conforme despacho de fls. 287.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 890963"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001097\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008548-9 FATIMA RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 124 - Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\nJuntadas as informações, vista às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015067-2 ELISETH GLORIA DE MELLO (ADVOGADO: ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO, SIMONE DIAS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fls. 45/46.\r\n\r\nDefiro o prazo de trinta dias, conforme requerido, para apresentação do termo de inventariança.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012216-4 MARLY GOMES LANDEIRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão de Sônia Seixas de Souza Ferreira no pólo passivo do feito.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0000686-9 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Ao autor sobre a documentação anexada, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022109-0 HILDON LEANDRO PEREIRA SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARLEY REIS DE OLIVEIRA, MIGUEL DOS SANTOS GOMES, MARIO ANDRE DA SILVA PORTO.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013166-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x FELISBINA DE JESUS AMADOR PRETO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI.). . Admito o recurso dos embargados.\r\n\r\nAo INSS para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, inclusive a Ação Rescisória e Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 890964"
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                            "890965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001098\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000412-0 ADEMAR VIEIRA DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0031520-8 LYGIA TROMPOWISKY HECK - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Cancele a Secretaria o Alvará de Levantamento juntado às fls. 539 e expeça-se novo alvará, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023236-5 EDILSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 285/286 - \r\n\r\nUma vez que o Judiciário não é órgão de consulta, o pedido administrativo só pode ser compreendido como solicitação de confirmação do fato gerador do pedido administrativo de restituição.\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao recolhimento das custas no Banco do Brasil S/A, oficiando-se, em seguida, à autoridade administrativa tributária, em resposta.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027990-7 RAQUEL LEITE CHAVES (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 890965"
                            ],
                            "890966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001099\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018112-0 VILMA GARCIA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . 1) Fls. 111 - \r\n\r\nÀ Secretaria, para retificação ou ratificação.\r\n\r\n2) À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021445-9 MARCO ANTONIO BARROSO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 29/36.\r\n\r\nJunte o autor comprovantes de despesas, tais como de aluguéis, medicamentos, empréstimos bancários, com a finalidade de demonstrar a alegada incapacidade econômico-financeira, a princípio, inexistente para quem aufere renda mensal superior a quinze mil reais, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023832-5 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA PIZARRO E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.008920-8 CARLOS TRIGUEIRO VON LIEBIG E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0010296-0 CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES (ADVOGADO: VERA MARIA LOUREIRO FARIA, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 271/273 - Ao autor, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 99.0056722-6 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 314 - Face o tempo decorrido, devolvam-se os autos à CEF, para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008754-7 ANA MARIA SANTOS CORREIA (ADVOGADO: LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no item 3 de fls. 178.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018481-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x GLAUCIA MARIA PINHO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIO NIETO CAROU.). . 1) Fls. 38.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\n2) Fls. 34/37.\r\n\r\nFace o teor do Provimento nº 64 de 24/09/2009 da Corregedoria Geral de Justiça, à SEDIC para reclassificação do presente feito, devendo constar a classe 12007 (Embargos à Ação Monitória).\r\n\r\nApós, à CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.016330-1 NELIO ALVARO DE MACEDO (ADVOGADO: SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0060287-9 GERALDO JOSE ARAGAO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\nAutos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 430, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 890966"
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                            "890968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001100\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014887-6 JUAREZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PERDIGAO TOSTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . Fls. 79/80 -\r\n\r\nOficiem-se, conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas. Designe a Secretaria dia e hora para a realização da audiência, intimando-se as partes e as testemunhas elencadas, requisitando-as ao Ilmo. Sr. Diretor do Hospital Geral de Bonsucesso.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 27/01/09 ÀS 15H30MIN.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023595-5 SEVERINO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHAEL CAVALCANTI JANGADA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se e designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes e testemunhas indicadas.\r\n\r\nDESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/01/09 ÀS 14H30MIN.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 890968"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.028172-2 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A (ADVOGADO: TATIANA DOS SANTOS BATISTA, MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RECEITA PREVIDENCIARIA. . PROCESSO Nº 2009.51.01.028172-2\r\n\r\nEm 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) Indicar corretamente a autoridade coatora, bem como sua legitimidade passiva, tendo em vista que, segundo o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, do Egrégio STJ, nos autos do RMS 29.630-DF, julgado em 06.10.2009, “após o advento da Lei n. 12.016/2009 (nova lei do mandado de segurança), a autoridade coatora, no mandado de segurança, não é somente aquela que emitiu determinada ordem para certa providência administrativa ser implementada por outra autoridade, mas também a autoridade que executa o ato, praticando-o em concreto, conforme o disposto no art. 6º, § 3º, da nova lei, que, por sua vez, é aplicável ao caso em observância ao art. 462 do CPC (lei superveniente)” (Informativo 0410 do STJ).\r\n\r\nb) Informar, ainda, a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, nos termos do artigo 6º da Lei 12.016/2009;\r\n\r\nc) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora. \r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal da 17a. Vara\r\n\r\nTABELAR\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011909-3 CERNO IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito com base no art. 269 I do CPC. Condeno a AUTORA ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025760-2 ROGERIO DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 296/297 reformar a sentença de fls. 291/293.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 291/293.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0730257-6 ALAN CARLOS DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY DE OLIVEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x EDMAR CORDEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LOBO, NILTON NORONHA DA SILVA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: JOHN RICHARD SCHAEFER, MARCIA MARIA COSTA MENEZES.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIBANCO (ADVOGADO: LUIZ MAURICIO MACHADO PASCHOAL, MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x BANCO ITAU S/A x DELFIN S/A (ADVOGADO: GEOVANI NUNCIACAO CERQUEIRA DE AMORIM, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.). . (...) devendo o depósito ser feito no prazo de dez dias improrrogáveis. (honorários periciais no valor proposto de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por contrato.)\r\n\r\n5 - 98.0008712-5 GUARACIABA MARIA COUTO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . ...\r\n\r\n...\r\n\r\n..., dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 20 dias. \r\n\r\n4) Após, expeça-se alvará em favor da Dra. Perita dos honorários periciais depositados, conforme fls. 686.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012960-7 FRANCISCO FRANCIAM DUTRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . 2. Converto o julgamento em diligência, eis que há pedido de perícia formulado pelos Autores, o qual deve ser deferido, ausentes que estão as hipóteses do Art. 420 parágrafo único do CPC.\r\n\r\n2.1 Nomeio Perita do Juízo a Dra. Claudia Affonso Silva Araújo com endereço conhecido nesta Secretaria.\r\n\r\n2.2 Às partes em 5 (cinco) dias para os fins do Art. 421 § 1º do CPC.\r\n\r\n2.3 Traga o Perito sua proposta de honorários.\r\n\r\n2.4 Dê-se vista às partes da proposta de honorários em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, voltem conclusos.\r\n\r\n2.5 Não havendo impugnação, ficam homologados os honorários propostos. Depósito em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo o depósito dos honorários, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2.6 Depositados os honorários, laudo em 30 dias.\r\n\r\n2.7 Com a entrega do laudo, às partes em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2.8 Conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n7 - 2003.51.01.022072-0 MARIA CRISTINA TAVARES DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar a Ré a: a) repetir - mediante restituição ou compensação com o saldo devedor à escolha da Ré - o total de prestações pagas a maior pela Autora à guisa de descumprimento pela Ré da equivalência patrimonial relativa ao período normal do financiamento, no valor de R$ 12.614,65 (doze mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), em valores de dezembro de 2006, com os acréscimos legais devidos; b) repetir - mediante restituição ou compensação com o saldo devedor à escolha da Ré - o total de prestações pagas a maior pela Autora à guisa de juros capitalizados; e c) aplicar a equivalência salarial também ao saldo devedor do contrato.\r\n\r\nMantenho o dispositivo da tutela de urgência de fls.192/193.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n8 - 2003.51.01.023350-6 ADELIA GUEDES FARIA NETA (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (...), abra-se vista às partes sobre a contestação, devendo, ainda, manifestarem-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nPosteriormente, à Sasse Caixa Seguros em provas.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000601-4 JOSE LUCIANO MONTEIRO DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ, HIRAM DAS S CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 269, I, CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017471-3 SERGIO LUIZ FERNANDES DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, RAONI DA CRUZ CHAVES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . PROCESSO: 2004.51.01.017471-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nVisam os embargos de declaração de fls. 535/542 reformar a sentença de fls. 526/531.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 526/531. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.021964-6 CELIO FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ..., expeça-se ofício de solicitação de pagamento e abra-se vista às partes, por vinte dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023505-3 IVAN JORGE ROCHA FERREIRA ABREU (ADVOGADO: JORGE ZENAIDE VAZ PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... diga a CEF sobre fls. 94/100.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0106494-1 ARLINDO JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS.) x FUNCEF (ADVOGADO: MICHELLE GABRICH DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Face à manifestação da parte Autora (fl. 1190), requerendo o adiamento da audiência e a suspensão do feito para o cumprimento das determinações de fls. 1187/1188, adio a audiência designada e suspendo o processo, pelo prazo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nDê-se vista, com urgência, ao M.P.F.\r\n\r\nApós o decurso do prazo de suspensão, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n14 - 98.0015529-5 COBRASMA S/A (ADVOGADO: JOSE ASSIS NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . (...), às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor do Dr. Perito para levantamento de seus honorários.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.011484-7 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEMER BARBOSA.) x SPA ENGENHARIA IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE DE CASTRO.) x VALEC-ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A (ADVOGADO: MARIA ESTELA FILARDI.). . 3. (...), devendo a Autora fazer o depósito no prazo de dez dias, improrrogáveis, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n4. Feito o depósito, intime-se o Perito para elaborar o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5. Vindo o laudo, abra-se vista às partes, por dez dias, improrrogáveis.\r\n\r\n6. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.020185-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x PAULO ROBERTO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: ELIMA MORAES DOS SANTOS.) x LUCIANO SIMOES DE SOUZA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . Às partes sobre o laudo de fls. 282/289, por dez dias, improrrogáveis.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012971-0 ABILIO MONTEIRO VILAR (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . ..., intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014651-2 PAULO ROBERTO DE CARVALHO DUARTE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . ..., intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntárioda condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.024613-0 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL(INSS) (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x POPS LAVA A JATO E GARAGEM LTDA (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DE LYRA.). . Ante a manifestação da Perita de fls. 106, fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00.\r\n\r\nCumpram-se os itens 6 e 7 da decisão de fls. 88.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000178-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x JOAQUIM PINTO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA MENDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 27/30 reformar a sentença de fls. 23/24.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 23/24.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 891136"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.027729-9 ALCIR FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n2.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documento(s) juntado(s) nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, no mesmo prazo acima, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0017798-6 MAURO PINTO SERGIO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS, JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA, MONICA ALVES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, por 20 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023832-9 LUIZ ANDRE CHAVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA DOLEZEL TRINDADE, SIMAO AZNAR FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (-----) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009161-4 MARCO AMENDOLA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo o recurso adesivo de fls. 234/244. Na quinzena legal apresente a parte recorrida (Ré/CEF) sua resposta.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 228.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026127-1 LUIZ FERNANDO REZENDE (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando as informações de fls. 43/47, que dão conta do cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, e da ausência de manifestação do autor ao despacho de fl. 48, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018637-0 MANUEL JOSE LOPEZ VARELA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026805-1 ANANILIA REGINA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, VERONICA TORRI, LEONARDO MARTUSCELLI KURY.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519994-8 RUTH MARIA DA SILVA PORTO (ADVOGADO: VIVIAN DO VAL AMADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022822-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ARMANDO NOVAIS FIGUEIREDO. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Gonçalo, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024972-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO VICO FAJARDO. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de são Pedro da Aldeia, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025101-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE RICARDO NUNES EL ACHKAR. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Gonçalo, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025105-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE ANTONIO NAFFAH. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Nova Frigurgo, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.025122-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUILTON GOMES DE LIMA. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.025144-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANNA CLAUDIA SCHEINER CORREA. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.027615-5 SONIA BISPO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.029528-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x RUTH MARIA DA SILVA PORTO (ADVOGADO: VIVIAN DO VAL AMADO.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.029529-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.) x ALBERTO JOSE SERRANO BERMUDEZ (ADVOGADO: JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.029530-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ANANILIA REGINA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.029531-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MANUEL JOSE LOPEZ VARELA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 895090"
                            ],
                            "895091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0008839-5 PORTUS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . \r\n\r\n1. Os pleitos de fls. 1776/1777 e 1812, de pagamento de honorários complementares, são perfeitamente razoáveis, não apenas, pelo vulto hipotético das respostas aos quesitos “suplementares” formulados pelas partes, nas fls. 1746 e 1829/1830, mas também, pelo porte concreto da diligência técnica adicional, que, aliás, já veio a ser executada pelos ii. “experts” nomeados, e formalizada no minudente laudo de fls. 1871/1887, instruído com as várias centenas de documentos que compõem os respectivos anexos, juntados por linha, em volume próprio deste processo.\r\n\r\nComo bem acentuado pelos ii. peritos, os quesitos “suplementares” formulados são, com efeito, novos quesitos principais, ensejadores de perícia adicional, até mais complexa do que aquela originariamente determinada - documentada com o laudo de fls. 1686/1694, instruído com os anexos de fls. 1695/1737 -, e que optei por deferir, a requerimento de ambas as partes, dada a existência, in casu, de interesse público indisponível, para cujo exame o juízo dispõe de iniciativa probatória ex officio, como já acentuado com a decisão de fls. 1541/1543, confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com o r. aresto de fls. 1766/1774.\r\n\r\nVerifico, ademais, que as estimativas propostas pelos ii. peritos estão em consonância com as tabelas de honorários periciais dos respectivos Conselhos de fiscalização profissional, e contam, in casu, com a expressa anuência da parte autora, manifestada na fl. 1815.\r\n\r\nHomologo, assim, as propostas de honorários periciais apresentadas, no feito, nas fls. 1776/1777 e 1812 - atualizadas nos termos de fl. 1887.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a que efetue o depósito dos honorários homologados (fl. 1887), em dez dias, à disposição do juízo.\r\n\r\nExpeça-se a guia pertinente, se necessário.\r\n\r\n2. Manifestem-se partes, em trinta dias, sobre o laudo de fls. 1871/1887 e respectivos anexos, juntados por linha.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009394-8 ANA KAREN NOVAES FERREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte Autora às fls.220/223. Na quinzena legal, ofereça a parte ré/CEF, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré/CEF às fls.225/239. Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017526-0 ANTONIELA MARGARETH CAJUEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Ré/CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0012981-3 MARLENIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1 - Promova o subscritor do documento de fl. 455 seu integral preenchimento, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n2 -Em que pese o tempo decorrido, defiro o prazo de 30 dias para o autor fornecer as informações necessárias, demonstrando seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n5 - 96.0019239-1 MARIA LETICIA VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Manifeste-se a autora, em 30 dias, se persiste o interesse na presente ação, tendo em vista a ausência de providência necessária ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014010-2 WILLIAM SANTOS MORAES (ADVOGADO: MARY CARVALHO VILLELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Em manifestação de fl. 308, o contador judicial informou que, considerando os créditos efetivados, foi dado cumprimento ao título executivo.\r\n\r\nEm duas oportunidades (fls. 310 e 311) quedou-se inerte o autor, sendo claro, pelo último despacho, que seria realizada a extinção da execução, o que foi efetivamente feito, em sentença de fl. 312.\r\n\r\nEm petição de fl. 313 pretende o autor reabrir a discussão, já finalizada pela sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 895091"
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                            "895092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018599-4 EDITORA SECULO FUTURO LTDA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006387-9 OSMAR PINTO DE SANTANNA REP/ P/ NIVEA STELA DA BOA MORTE SANTANNA (ADVOGADO: GUARACI RESENDE LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União/AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002301-8 JAIRO ANTONIO DE SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021909-4 JOSE LUIZ FERREIRA LIMA (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré/CEF às fls.280/297. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls.299/306. Na quinzena legal, ofereça a parte ré/CEF, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006722-6 CARLOS JOAO MOREIRA MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016882-1 EURIDETE GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\n1)Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré/CEF às fls.24/245. \r\n\r\n2)Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls.246/262. Na quinzena legal, ofereça a parte ré/CEF, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3)Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem resposta da parte ré/CEF, e tendo em vista que a parte autora já apresentou suas contrarrazões às fls. 263/275, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009315-5 S.O.S. SCAN SERVICOS MEDICOS LTDA/ (ADVOGADO: JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA FREZE DA SILVA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Torno sem efeito o 1º parágrafo do despacho de fl. 263, eis que lançado em evidente equívoco.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 895092"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000897\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0034952-8 CARLOS AUGUSTO VASQUES DE VASQUES (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 598 e 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSaliento que não há necessidade de intimação do BACEN da presente sentença, ante a sua ausência de interesse em iniciar a execução e nem tampouco de expedição de novo mandado de intimação para parte autora, em razão da óbvia ineficácia da diligência.\r\n\r\nAssim, dê-se imediata baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0695010-8 MARIA AUXILIADORA ALVIM FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, MARIA ANGELICA RENNER ALVIM, MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n3 - 98.0000907-8 ANTONIO TADEU GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN, ALEXANDRE FREITAS CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara, em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que os alvarás sejam retirado, cancelem-se os mesmos e arquive-os na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirados os alvarás pelos beneficiários, retornem os autos conclusos para sentença de extinção, considerando as comunicações do EG. TRF da 2ª Região concernentes aos depósitos das quantias solicitadas através dos requisitórios de pagamento, à disposição dos credores, e a não-discordância acerca dos valores depositados. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos, aguardando a comunicação do depósito do precatório pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015703-8 JORGE BOTTINO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001591/2009 FOLHA 54/55 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.003992-1 JOAO ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001590/2009 FOLHA 57/58 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0003441-7 JORGE PRODANOFF (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: VANDYCK MAGALHAES MOITA.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018861-8 DILMA BENCARDINO ITAGIBA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001592/2009 FOLHA 55/56 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013773-8 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x EPITACIO FARIAS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 431:\r\n\r\n“... vista aos embargados por iguais 15 dias, e, seguidamente, tornem conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 894984"
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                            "894985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000898\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0029854-1 RECUPERADORA DE TAMBORES PENAFIEL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fls. 943: Anote-se.\r\n\r\nI- Intimem-se a parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias em cartório contados em dobro ante o disposto no art.191 do CPC\r\n\r\nII- Após, à ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005844-0 TELMA DA SILVA LARA (ADVOGADO: SERGIO MAURO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0013637-0 CELIA MARIA DOS REIS MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE DE SOUZA KUBIS, HARDING JORGE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002306-0 MARISTELA DE ALMEIDA ROSAS (ADVOGADO: LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA.). . I - O pedido de penhora “on line” já foi indefiro às fls. 290, encontrando-se preclusa a decisão.\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de intimação do patrono do autor para fornecer o seu endereço atual, bem como a consulta a Receita Federal, visto que o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nIII - Requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0022913-0 ENEDINA DE ASSUMCAO MARTINS (ADVOGADO: LIGIA COSTA TAVARES, SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU, MICHAEL JULIO KIRSTEIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024051-0 DJALMA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 00.0211469-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO. PROCDOR: PAULO CESAR MURIZOT LEITE.) x ESPOLIO DE ALCEBIADES DE OLIVEIRA E GLICERIA DA CONCEICAO OLIVEIRA - REP/ P/ MARIA ESTER DA CONCEICAO (PROCDOR: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY, MARIO FRANCISCO LAURIA.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 321:\r\n\r\nIII - “... dê-se vista às partes pelo prazo de 5(cinco) dias.”\r\n\r\nIV - Oportunamente, ao MPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 894985"
                            ],
                            "894986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000899\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0004862-8 PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO SUSSEKIND.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Diante do término do prazo de transição previsto na Lei nº 11.457/07 e da assunção plena da representação judicial e extrajudicial das contribuições previdenciárias, e as devidas a terceiros, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e em atendimento à V. Decisão exarada pelo Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2a. Região em 15.10.2009 nos autos do procedimento administrativo nº 2008.02.01013139-0, remetam-se os presentes autos à SEADI para retificação da autuação, substituindo-se o INSS pela União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nApós, diante da certidão retro, renove-se a diligência de penhora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 88.0008500-8 INDL/ AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (ADVOGADO: NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE LORENA DUQUE ESTRADA.). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0010604-3 CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JOSELIA A M CASTRO, ELISIO CASTELLO SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À CEF para contrarrazões.\r\n\r\nIII - Após, intime-se a UF (AGU) acerca da sentença proferida, momento no qual também deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, se a UF não interpuser apelação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 96.0003993-3 PAULO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: ELZA MOURA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n5 - 98.0025432-3 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMBRATUR - ASSEMTUR E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . DECISÃO\r\n\r\nA sentença condenatória, por ser genérica (fls. 372/374, 535/544), não fixou os valores devidos a cada substituído, sendo certo que o valor dos danos individuais sofridos, à evidência, não são uniformes, ou mesmo existentes.\r\n\r\nPermitir, nestes autos, a liquidação individual de cada substituído frustrará, por completo, não só a prestação jurisdicional coletiva, mas também se instaurará um litisconsórcio multitudinário que impedirá, pelos seus notórios contornos burocráticos, a efetiva entrega dos valores devidos.\r\n\r\nProcessos com tais características simplesmente ou não prosseguem, ou congestionam completamente a unidade (vara federal) por onde tramita.\r\n\r\nInfelizmente, a experiência demonstra que processos de execução multitudinária sempre ficam sujeitos às diversas e infindáveis impugnações, óbitos, habilitações, disputas de descendentes e companheiras, redundando num verdadeiro concurso infindável de incidentes.\r\n\r\nNesse passo, é preciso apontar para a necessidade da liquidação e execução individuais a serem promovidas pelos substituídos e seus sucessores, com a possibilidade de propositura no foro do domicílio do substituído ou seu sucessor, que caberá provar, tão somente, o dano pessoal, o nexo de causalidade e o montante da indenização.\r\n\r\nNote-se que o regime de execução que ora se remete os substituídos permite, com maior eficiência, a verificação, por parte da União Federal, da existência de ações individuais em trâmite ou com trânsito em julgado, permitindo ao juiz da causa perquirir dos efeitos relacionais entre a ação coletiva e as ações individuais eventualmente propostas, inclusive perda de objeto pelo pagamento administrativo.\r\n\r\nÉ certo que o STJ já pacificou seu entendimento segundo o qual não ocorre litispendência da ação individual com a ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos, não obstando a propositura da ação individual (AGRESP 240/28/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 2/5/00). No entanto, a verificação da duplicidade de situações de vantagens derivadas da presente demanda e a eventual e exitosa demanda individual é de todo incabível e viria a frustrar - completamente - o objetivo maior das ações coletivas de desafogamento do Poder Judiciário, tornado dogma constitucional pela EC 45/04, que exige o desate processual em tempo razoável.\r\n\r\nÉ certo que o art. 104 do CDC dispõe que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, desde, é claro, que ambas, a coletiva e a individual, lhes sejam favoráveis, redundando na necessidade de verificação da duplicidade e o possível enriquecimento sem causa do substituído.\r\n\r\nTal aferição somente é possível em sede de liquidação individual pelo autor ou seus sucessores, perante o seu domicílio ou outro foro que lhe seja favorável, mas não na própria ação coletiva, sob pena, é preciso remarcar, de o direito reconhecido jamais ser entregue (!), em face das multifárias dificuldades que uma execução desse porte oferece.\r\n\r\nComo reforço de argumentação, ressalto que a Lei 11.232/05, que deu nova redação ao art. 475 (letra P) facilitou o cumprimento das ações individuais, fazendo a clara dissociação entre competência de conhecimento e de liquidação, o que, a fortiori, se aplica ao processo coletivo, como já acentuado.\r\n\r\nNeste sentido, é a doutrina mais autorizada.\r\n\r\nSegundo preciosa lição do Prof. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes:\r\n\r\n\"O Direito Processual é um direito eminentemente instrumental e, como tal, serve para a realização do direito material. Conseqüentemente, o processo, como um todo, bem como os respectivos atos e procedimentos devem estar inspirados na economia processual. Esse princípio, por sua vez, precisa ser entendido de modo mais amplo, sob o ponto de vista subjetivo, como orientação geral para o legislador e para o aplicador do Direito Processual, e, objetivamente, como sede para a escolha das opções mais céleres e menos dispendiosas para a solução das lides.\" (\"Ações Coletivas no direito comparado e nacional\" - Temas Atuais de Direito Processual Civil - Vol 4, Ed. RT, 2002, pág. 33)\r\n\r\nO preclaro Prof. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra \"Instituições de Direito Processual Civil\", vol IV, Ed. Malheiros, 2004, aborda o tema da seguinte maneira:\r\n\r\n\"Para a execução referente aos danos causados diretamente aos consumidores, porém (direitos individuais homogêneos), a legitimidade é exclusiva de cada um dos titulares do direito à indenização (vítimas ou sucessores, nos dizeres da lei - CDC, art. 97); não são legitimados o Ministério Público, as associações, etx. Porque as execuções com essa finalidade nada têm de coletivo ou transindividual...\" (pág. 147)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"São qualificados a promover o processo de conhecimento, o cautelar e também o executivo, com a ressalva de que, quanto a este, sua legitimidade se restringe às execuções por direitos difusos ou coletivos, ou benéficas a um dos fundos previstos em lei, porque essas são verdadeiras execuções coletivas, mas as referentes a direitos individuais homogêneos, não (supra, 1.407)\" (pág. 148)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"...embora compareçam na condição de substituto processual e não de representante, sendo, portanto, parte do processo, é razoável aplicar por analogia, o disposto no parágrafo do art. 46 do Código de Processo Civil, para evitar que o acúmulo de pretensões relativas a muitas pessoas possa causar dificuldades ou tumulto ao processo executivo (o juiz reduzirá os beneficiários de cada execução, segundo um razoável critério eqüitativo).\" (pág. 150)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Nas condenações genéricas a reparar danos a direitos individuais homogêneos, o momento declaratório é ainda mais incompleto que o das congêneres, regidas pelo Código de Processo Civil. Elas são proferidas com eficácia erga omnes, restando ainda a definir qual o valor devido a cada um dos possíveis lesados e também a própria identificação de quem são os sujeitos lesados (CDC, arts. 95 e 97 - supra, n.915). Faltam-lhes, pois, o requisito da certeza do direito, porque se omite quanto aos titulares ativos da relação de crédito (supra, n.1.449) e o da liquidez, porque não está presente a indicação dos valores a pagar (supra, n. 1.453). A execução dessas condenações genéricas depende sempre do processo de liquidação regido pela lei especial, onde se definirão os lesados titulares de créditos perante o fornecedor responsável e o montante do crédito de cada um (CDC, arts. 95 e 97 - infra, n. 1.743).\" (pág. 232)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor introduziu no direito brasileiro um novo conceito de liquidação de sentença, referente à liquidação dos danos individuais versados em sentença genérica relacionada com direitos individuais homogêneos. Em seguida a essa sentença, todo sujeito que se alegue titular de um desses direitos será legitimado a promover-lhe a liquidação, em seu próprio interesse (interesse individual - lei n. 8.078, de 11.9.1990, art. 97). O objetivo desse especialíssimo processo de liquidação por artigos é mais amplo que o da autêntica e tradicional liquidação, porque inclui a pretensão do demandante ao reconhecimento de sua própria condição de lesado, ou seja, pretensão à declaração de existência do dano individual alegado; não se tratando de processo instaurado para o fim exclusivo de obter a declaração do quantum debeatur, essa é, conseqüentemente, uma liquidação imprópria. Sendo procedente a demanda individual dessa \"liquidação\", a sentença ali proferida conterá duas declarações: a) a de que o demandante é credor por uma indenização e (b) a de que o valor desta é aquele que houver sido apurado. Associando-se aos elementos já contidos na sentença genérica, essa segunda sentença integrará o título executivo, autorizando pois a execução forçada, porque agora já se tem a definição de um titular de direito (certeza da obrigação) e a determinação do valor do crédito (liquidez).\r\n\r\nEssa construção é reflexo dos efeitos da sentença que julga procedente a demanda promovida por algum dos legitimados com referência a direitos individuais homogêneos (Ministério Público, associações - CDC, art. 82). Em tais casos, a sentença genérica declara que houve lesão a direitos dessa ordem mas, como toda sentença coletiva, não individualiza os sujeitos lesados. No tocante a cada um deles, portanto, ela não contém mais do que a declaração de mera potencialidade lesiva, ou seja, o reconhecimento de que certos fatos aconteceram e que eles são capazes de causar o dano afirmado na denúncia - sem contudo afirmar que tal pessoa sofreu tal dano, em tal valor (supra, n. 915).\r\n\r\nNessa \"liquidação\" que é mais que uma liquidação, o objeto do conhecimento do juiz incluirá (a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante, (b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso já declarado na sentença genérica e (c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido (aqui, verdadeira liquidação). A sentença a ser proferida nesse processo levará em consideração tais fatos e as provas que a seu respeito houveram sido feitas, sem poder negar aqueles já reconhecidos na sentença genérica, nem a potencialidade danosa dos atos realizados pelo réu; tal é a medida da regra de fidelidade dessa segunda sentença à sentença genérica proferida em tema de direitos do consumidor (CPC, art. 510 - infra, n. 1.744).\" (pág. 631/632)\r\n\r\nO Prof. Sérgio Shimura anota, com especial precisão, que: \r\n\r\n\"Então, proferida sentença genérica em ação civil pública, os interessados podem promover a respectiva execução individual. Cada um disporá de título executivo lastreado em certidão da sentença condenatória. O foro competente será o do domicílio do liquidante (art. 93, 98, § 2o., I, c.c. art. 101, I, CDC).\" (\"Título Executivo\", Ed. Saraiva, 1997, pág. 191).\r\n\r\nRelevantes também as lições do Eminente Juiz Federal Convocado ao TRF-2a Região, Dr. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, em seu livro intitulado \"Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos\":\r\n\r\n\"Felizmente, porém, subsistiu a regra do § 2o do art. 98, que estabelece que \"é competente para a execução do juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; (II) da ação condenatória, quando coletiva a execução\", e deixa estreme de dúvidas a possibilidade de haver distinção entre o foro da condenação e o foro da liquidação da sentença. Mais, a lei apenas se refere à exclusividade da competência do juízo da ação condenatória para a execução coletiva, que, como demonstramos (item 9.1., supra), é a decorrente da condenação residual ao fundo da fluid recovery.\" (pág. 188/189)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Basta relembrar a já mencionada ação coletiva que envolvia interesses de 18.500 pessoas deste Estado, o que, aliás, não é muito para ações coletivas. Se a média de processos por vara, suponhamos, é de três mil, o juízo que porventura julgasse essa ação coletiva tenderia a ficar, depois, com mais que o sêxtuplo de processos que os outros órgãos e a se tornar uma vara privativa para as liquidações e execuções. O disparate é manifesto.\r\n\r\nSubsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença. (pág. 190)\r\n\r\nNessa perspectiva, mesmo que se considere que o art. 575 encerra norma de natureza absoluta, parece tranqüilo defender a sua não-aplicação nas hipóteses de sentenças coletivas genéricas, desde que seja reconhecido o irrefragável interesse público na plena efetividade das ações coletivas, previstas na própria Constituição Federal.\" (pág. 193)\r\n\r\nEm outra obra, o mesmo autor discorre, de forma clara e acertada, que:\r\n\r\n\"A denominada condenação genérica, que simplesmente estabelece a responsabilidade do réu, com relação a pessoas ainda indeterminadas, põe fim ao processo coletivo. A partir daí, ressalvada a hipótese do art. 100 do CDC, caberá apenas a liquidação, para posterior execução, dos danos individualmente sofridos pelos prejudicados, quer tenham sido estranhos ao processo coletivo, quer tenham ingressado anteriormente no feito como assistentes litisconsorciais do ente legitimado, como permite o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.\" (\"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor\", Ed. Saraiva, 2002, pág. 143)\r\n\r\nA jurisprudência do C. STJ não discrepa do entendimento aqui firmado, como se infere dos arestos a seguir colacionados:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA.\r\n\r\nEXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material.\r\n\r\n2. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva.\r\n\r\n3. Embargos de divergência rejeitados.\"\r\n\r\n(ERESP 490739, DJ 13/10/2003, pág. 223, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\n3. A individualização da situação particular, bem assim a correspondente liquidação e execução dos valores devidos a cada um dos substituídos, se não compostas espontaneamente, serão objeto de ação própria (ação de cumprimento da sentença condenatória genérica), a ser promovida pelos interessados, ou pelo Sindicato, aqui em regime de representação.\r\n\r\n5. Em se tratando de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, que visa a uma sentença condenatória genérica, a prova do fato constitutivo do direito subjetivo individual deverá ser produzida por ocasião da ação de cumprimento, oportunidade em que se fará o exame das situações particulares dos substituídos, visando a identificar e mensurar cada um dos direitos subjetivos genericamente reconhecidos na sentença de procedência.\"\r\n\r\n(RESP 487202, DJ 24/05/2004, pág. 164, Rel. Teori Zavascki)\r\n\r\nO E. TRF-4a. Região corrobora a tese em questão, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO.\r\n\r\n- Tratando-se de de título executivo judicial que expressa condenação genérica obtida em ação coletiva de tutela de direitos individuais homogêneos, promovida por sindicatos na qualidade de substitutos processuais, mister que todo sujeito (leia-se substituído na ação de conhecimento) que se considere titular desse\r\n\r\ndireito ingresse com o processo de liquidação individual em seu\r\n\r\npróprio interesse.\"\r\n\r\n(AG 200504010052675, DJ 16/11/2005, pág. 805, Rel. Vania Hack de Almeida)\r\n\r\nIsto posto, determino seja fornecido imediatamente à Associação autora certidão de inteiro teor da sentença de fls. 372/374, do voto e acórdão de fls. 537/541 e 543/544, bem como da ocorrência de trânsito em julgado, para que possa aquela instituição fornecer aos seus associados título judicial hábil à liquidação do direito genericamente reconhecido nestes autos, possibilitando a propositura da demanda nos diversos domicílios dos milhares de associados, permitindo, dessa forma, não só a rápida e efetiva entrega do direito reconhecido, mas também a efetiva aferição por parte da CEF de pagamentos administrativos ou duplicidade de demandas.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão.\r\n\r\nO inteiro teor das certidões deverá ser publicado no DO, assim que entregues à Associação.\r\n\r\nCertificada nos autos a entrega das certidões, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 894986"
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                            "894987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000900\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000270-7 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FERNANDO ALVES DE PINHO, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, HELDER SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Recebo a apelação da União/PFN (fls. 5843/5854) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, diante do término do prazo de transição previsto na Lei nº 11.457/07 e da assunção plena da representação judicial e extrajudicial das contribuições previdenciárias, e as devidas a terceiros, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e em atendimento à V. Decisão exarada pelo Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2a. Região em 15.10.2009 nos autos do procedimento administrativo nº 2008.02.01013139-0, remetam-se os presentes autos à SEADI para retificação da autuação, substituindo-se o INSS pela União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nIV - Seguidamente, subam.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001402-7 SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nEm seguida, cite-se o INSS (PFN), nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017282-7 CLEBER MARCELLUS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, JULIO CESAR RAMOS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 251: anote-se.\r\n\r\nInformo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022481-7 MARGARIDA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.001573-7 WALTER FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO MENDES TKACZENKO, KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES.) x ADILSON DE FRIAS VASCONCELLOS (ADVOGADO: HUMBERTO ANTUNES GASPAR.) x REGINALDO LUTAIF (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x ELENITA OLIVEIRA DREBES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FATIMA REGINA DE FRIAS VASCONCELLOS (ADVOGADO: HUMBERTO ANTUNES GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT.). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0018647-7 SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA HIME.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Suspendo o presente feito por 90 dias, a fim de que a Fazenda Nacional possa, através da realização de diligência fiscal pelo órgão administrativo próprio, apontar com precisão os valores que cabem à autora e ao Fisco em conformidade com o título transitado em julgado, como consignado em seu próprio petitório de fls. 320/321 e verso, pedido esse ratificado pela autora às fls. 338/339.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência à União. Cumpra-se. Após o decurso do prazo assinalado, dê-se nova vista à União para juntada da conclusão da referida diligência, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n7 - 91.0114399-9 HILMA RAMOS DALIA (ADVOGADO: JOSE DE SA VALETE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000020-7 MARIA JOAO MARTINS FILIPE FIGUEIREDO MATOS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação (AUTOR) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025251-7 TROPICAL VIAGENS LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA FONSECA PONTES.) x DIRETOR DE AREA EXTERNA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025089-7 ANTONIO DE PADUA DE ANDRADE BORGES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027391-7 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EDUARDO TOGNETTI, HELDER SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . I - Recebo a apelação da União/PFN (fls. 565/568) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, diante do término do prazo de transição previsto na Lei nº 11.457/07 e da assunção plena da representação judicial e extrajudicial das contribuições previdenciárias, e as devidas a terceiros, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e em atendimento à V. Decisão exarada pelo Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2a. Região em 15.10.2009 nos autos do procedimento administrativo nº 2008.02.01013139-0, remetam-se os presentes autos à SEADI para retificação da autuação, substituindo-se o INSS pela União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nIV - Seguidamente, subam.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027101-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x HILMA RAMOS DALIA (ADVOGADO: JOSE DE SA VALETE.). . Deverá a parte embargante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\natribuir, corretamente, à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, tendo em vista a alegação de excesso de execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 894987"
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                            "894988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000901\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.008328-3 MARCELO ALEXANDRE DE LACERDA (ADVOGADO: TATIANA F D DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que o depósito foi integralmente realizado e tempestivo, uma vez que o mandado de intimação foi juntado em 06 de novembro de 2009 (fl. 184) e o pagamento realizado em 09/11/2009, torno sem efeito a certidão de fl. 188. \r\n\r\nAssim, cumpra-se, pois, o item III de fl. 179, a saber: \r\n\r\n“III- Comprovando o autor o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.”\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016091-3 HUMBERTO JOSE ATHAYDE (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0011205-3 LAZIR CHRIST MUSSUMESCI E OUTROS (ADVOGADO: HELSO HERCULANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nApós, assino o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da retirada da ordem de pagamento, para que o credor se manifeste sobre o valor depositado, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o item 4 do despacho de fls. 251, expedindo-se o ofício.\r\n\r\nSeguidamente, prossiga-se na execução em relação ao 2o. réu (SIMFA) , conforme requerido à fl. 272. Para tanto, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado às fls. 225/226, ante o tempo já decorrido (4 anos).\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017096-3 LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, ASTYR GONZALES JUNIOR.) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS - CAARJ (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Desapensem-se destes autos os de nº 20045101017095-1 e remetam-se-os ao arquivo.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos (20045101017096-3) ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024327-3 JORGE MARTINS SANTOS (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para contrarrazoar. \r\n\r\nIII - Após, intime-se o BACEN acerca da sentença proferida, momento no qual, deverá, como apelado, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, se o BACEN não interpuser recurso, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 00.0606385-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.) x CORRENTES INDUSTRIAIS IBAF S/A E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE.). . Requeira a parte credora (BNDES) o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 98.0008713-3 JOAO ANTONIO VIEIRA BARRADAS E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intimem-se as partes da decisão final proferida no presente feito no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 93.0015279-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, SERGIO SARMENTO MARQUES.) x PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 120, item II:\r\n\r\n“II - Vindo a resposta, dê-se vista à CEF.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 894988"
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                            "894989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000903\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0013527-7 ANDRE CID-ESPÓLIO (ADVOGADO: DEA LIMA FERREIRA, ILKA SANTOS DE OLIVEIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001598/2009 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, declaro a prescrição e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, condenando o autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007245-3 ALEXSANDRO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: ALDENICE ASSUNCAO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2009 FOLHA 96/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré a indenizar o autor por danos morais, que fixo no valor de R$ 46.500,00 ((quarenta e seis mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença segundo os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo deferido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.008873-6 ANADIA HELENA MACHADO CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001597/2009 FOLHA 81/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação ordinária; \r\n\r\nem razão da improcedência do pedido principal, falece o necessário fumus boni iuris das medidas cautelares, daí porque JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CAUTELARES, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da demanda;\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001369-2 YASUO NORITOMI E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO BRJ S/A. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001604/2009 FOLHA 74/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para o fim de declarar quitada a dívida objeto do contrato de fls. 14/18, condenando a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) per capita.\r\n\r\nOficie-se ao eminente relator do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 407/423 informando do teor desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022034-0 ANEIDE DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001601/2009 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, por sentença, e JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC, condenando a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se os depósitos em favor da autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0009157-7 JOSE ROCHA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE, JOSÉ HUMBERTO SOUTO JÚNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001599/2009 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.001717-9 JANDIRA LUZIA DA SILVA PEREIRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001600/2009 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença. P.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002490-1 ANEIDE DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001602/2009 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, por sentença, e JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC, condenando a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se os depósitos em favor da autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 99.0024674-8 ANADIA HELENA MACHADO CASTRO (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2009 FOLHA 81/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação ordinária; \r\n\r\nem razão da improcedência do pedido principal, falece o necessário fumus boni iuris das medidas cautelares, daí porque JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CAUTELARES, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da demanda;\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.009251-0 SERGIO ROBERTO POSSIDENTE E OUTROS (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001596/2009 FOLHA 81/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação ordinária; \r\n\r\nem razão da improcedência do pedido principal, falece o necessário fumus boni iuris das medidas cautelares, daí porque JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CAUTELARES, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da demanda;\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 894989"
                            ],
                            "894990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000904\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010793-0 BRAZ SCHETTINO NETO (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Diante do provimento dado aos embargos de declaração (fls. 110/112), intime-se o autor a fim de que informe a este Juízo se retifica ou ratifica sua apelação de fls. 78/89. \r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016551-6 FLAVIO SEIXAS MARQUES FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001605/2009 FOLHA 102/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024334-0 HERCULANO DE SOUZA VALENTE NETO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0012388-0 CICERA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 426/427: indefiro, visto que para a liberação dos valores creditados deverá a parte autora comprovar junto à Caixa Econômica Federal que se enquadra nas hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, uma vez que o objeto da presente demanda é limitado aos critérios de correção do FGTS. \r\n\r\nRessalto que é parte legítima ativa para fins de saque dos valores creditados nas contas vinculadas do titular falecido, aquele que for devidamente habilitado como dependente junto ao INSS, na forma do art. 20, inciso IV, Lei 8036/90.\r\n\r\nAssim, cabe à parte autora diligenciar administrativamente o levantamento e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nApós, diante da concordância com os valores creditados na conta vinculada ao FGTS, em conformidade com os cálculos de fls. 380/392 da Contadoria, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012892-6 NELIA RODRIGUES LOBO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO ORDINARIA - BERJ LORD (ADVOGADO: JOSE MONTEIRO LINDENBERG, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001606/2009 FOLHA 92/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar (1) a Caixa Econômica Federal a cobrir o saldo devedor residual do financiamento junto ao agente financeiro direto mediante recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais e (2) o BERJ LORD a dar a quitação definitiva do mútuo, promovendo, após, o cancelamento do gravame hipotecário e a pertinente anotação no Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\nCustas integralmente pagas. \r\n\r\nCondeno os réus, em proporção, ao reembolso de custas e honorários periciais e, bem assim, em honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (Sumula 14/STJ, CPC, arts. 20 e 23). \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento 2009.02.01.014729-8, Desembargador Federal Frederico Gueiros, dando-lhe ciência da prolação desta sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0211478-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x ARINDA TRINDADE FERNANDES (PROCDOR: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 98.0014789-6 LUZIA DE ALMEIDA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001607/2009 FOLHA 308/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, homologo a renuncia manifestada pela autora e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas pagas (fls. 74), sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, liberem-se em favor da CEF os depósitos judiciais na conta 0625-005-17001365-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5038 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025719-7 NELIA RODRIGUES LOBO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . 17a VARA FEDERAL\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA SIMPLES 2009.5101025719-7\r\n\r\nIMPUGNANTE: NELIA RODRIGUES LOBO\r\n\r\nIMPUGNADO(assistente): GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A\r\n\r\n(assistido:BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQUIDAÇÃO) \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nGESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A pretende intervir como assistente na ação ordinária 2005.5101012892-6, entre partes NELIA RODRIGUES LOBO, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQUIDAÇÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao argumento de lhe ter sido cedido pelo BERJ o crédito objeto do financiamento judicialmente questionado.\r\n\r\nA impugnante alega que a cessão não foi anotada no Registro Geral de Imóveis, do que resulta a ausência de interesse juridico do assistente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAcolho a impugnação. Com efeito, na atualidade, a legitimidade da cessão invocada pelo impugnado/assistente para configurar o interesse jurídico em intervir no feito é contestada pelo assistido, como se vê de fls. 288/292 e 348/349 da ação principal. Dito interesse juridico, portanto, é controverso.\r\n\r\nA fortiori, como afirmado pela impugnante, a cessão não foi registrada no cartório competente (fls. 36 e verso da ação principal), muito menos noticiada ao devedor, motivo pelo qual não lhe pode ser oposta (Código Civil, art. 290).\r\n\r\nISTO POSTO, não configurada a hipotese do art. 50 do CPC, rejeito o pedido de assistência.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17a. Vara\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 894990"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019782-3 NEUSA MARIA ALLEMANDI VALOIS BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Oficie-se à Receita Federal para que encaminhe a este Juízo, no prazo de trinta dias, as declarações de ajuste anual do autor Mário Bexiga, a partir de 1996 (ano calendário), conforme requerido no item “c” de fl. 561.\r\n\r\nQuanto aos requerimentos formulados nos itens “a” e “b” de fl. 561, deverá a parte autora promover as diligências necessárias à obtenção de tais documentos.\r\n\r\nSem prejuízo, iniciada a execução pela autora Neusa Maria Alemandi Valois Barbosa, cite-se a União Federal na forma do art. 730, do CPC, para pagamento do valor R$ 9.475,85 (Fl. 384 e ss).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019361-9 ANTONEIDE BARBOSA SILVA (ADVOGADO: RUBEM ALBERTO GALDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018321-7 IVA NASCIMENTO (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x ICLEA PEIXOTO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: CEZAR JOAO COSTA.) x MIRIAM AMARAL DE MELLO (ADVOGADO: ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que MIRIAM AMARAL DE MELLO, MEIRI PEIXOTO AMARAL, MARTA AMARAL PEIXOTO e NELSON SANTOS AMARAL FILHO não são beneficiários da pensão objeto da presente ação, remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos mesmos do pólo passivo.\r\n\r\nApós, digam as partes em provas, justificando-as no prazo de dez dias. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007144-8 MANOEL CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024692-3 ATACIDE MUNIZ DANTAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017452-4 FERNANDO JOSE PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOAS DOS SANTOS PRAZERES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 176/180 - Mantenho a decisão de fls. 173/174 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0040995-5 JOSE LUIZ REIS RIBEIRO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.008296-5 JOSE CARLOS DUARTE DA PAZ (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCRED EXAME SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.023948-9 PAULO AGOSTINHO MANZANI (ADVOGADO: EDVAR RAMOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.022581-1 CARLOS ROBERTO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x EDISON SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAETANI RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista à parte autora para que requeira o que for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.008942-4 THEOBERG IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA-MASSA FALIDA. . No prazo de dez dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação de fls. 250/256, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0124592-9 GENTIL PEREIRA FERNANDES PINTOR (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Fls. 204/205: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida. Sendo assim, INDEFIRO por ora o requerimento de penhora on line, uma vez que ainda não foi expedido mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n13 - 92.0131412-4 ALEXANDRE REGIS DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x MARIA HELENA LOPES MULQUE (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Defiro o prazo de dez dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 95.0005364-0 NEY KURTZ E OUTROS (ADVOGADO: MARISA DOS SANTOS KURTZ, MARCIA ARAUJO DE QUEIROS, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nDiante do cumprimento espontâneo conforme documentos acostados pela CEF, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no porazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo(desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art.20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos do art.475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nFls. 148/224: Alega a Caixa Econômica Federal que os autores FRANCESCA GENTILI FONSECA E WALTER DE OLIVEIRA firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, a primeira por meio eletrônico (internet), tendo juntado às fls. 198 cópia do termos firmado pelo referido autor e às fls.188/191 os extratos da conta vinculada da autora FRANCESCA GENTILE FONSECA.\r\n\r\nA despeito de o acordo referente à autora Francesca Gentile Fonseca não ter sido firmado por termo, a adesão via Internet não pode ser tida como inexistente, uma vez que a Caixa Econômica Federal juntou aos autos extratos demonstrativos de que foram creditadas parcelas na conta fundiária do titular, tendo o mesmo sacado os valores, conforme consta de fls. 188/191. \r\n\r\nOs acordos firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal são atos jurídicos perfeitos, válidos no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade das partes, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar nº 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, HOMOLOGO os acordos firmados pelos autores Francesca Gentile Fonseca e Walter de Oliveira, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos em relação aos referidos autores por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n15 - 99.0005128-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x CIA/ FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA (ADVOGADO: MARCIO MOTA SPACEK MYRRHA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0014600-0 MANOEL MOACYR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MARIA DE SOUZA, PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANNA MARIA BORGES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fls. 347, intime-se o Estado do Rio de Janeiro, por mais uma vez, através de mandado e publicação, para que cumpra o determinado no despacho de fls. 344, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 99.0019299-0 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.020778-7 MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA BARBOSA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.000140-5 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERT LEE SEGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022678-6 JOSE DE GOES CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a comprovação do falecimento de JOSÉ DE GOES CARVALHO à fls. 330, inequívoca se mostra a necessidade da sucessão processual, pelo que, diante da inexistência de bens deixados pelo “de cujus” (fls. 330 e 381), defiro as habilitações de suas irmãs MARIA ISABEL DE CARVALHO DALLOZ, MARTHA MARIA DE GOES CARVALHO e WANDA DE CARVALHO PIMENTEL, nos termos do art. 1060, I, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, determino a remessa dos autos à SEADI para retificar a autuação, fazendo constar as herdeiras como sucessoras do autor falecido.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.024390-5 CASTRO IND/ COM/ DE PESCADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK.). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009648-0 TATIANA ORNELLAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009768-9 LAUDELINO ESTEVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015234-2 JOSE EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls 188/214: Abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.019092-6 BENILDES MENDES DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003674-7 ALMIR MONTEIRO DA FRANCA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ROBERTO MUSA CORREA.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.004770-8 RAUL ANDRE FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a Apelação da Ré às fls. 124/145 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o Apelado (Autor) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014826-4 HILDA DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nO requerimento autoral de fls. 44/46 - ali denominado de “prova pericial” - em verdade amolda-se ao que é previsto no art. 333 e ss. do CPC, eis que cuida-se de exibição de coisa (fita de arquivo de vídeo gravada na agência da CEF no dia 10/12/2007).\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF, nos termos do art. 357 do CPC, para apresentar, em 5 dias, o mencionado arquivo de vídeo, em meio físico hábil à sua exibição em Juízo.\r\n\r\nCaso sustente não mais possuir o citado arquivo/fita de vídeo, intime-se a autora para que se manifeste sobre eventual produção complementar de prova, ex vi do disposto no art. 357, in fine do CPC. \r\n\r\nIntime-se a CEF. Publique-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520274-1 MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ROSA HENRIQUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se, ainda, acerca do constante às fls. 57.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.522522-4 CARLOS MANUEL CANAVARRO CABRAL MENERES (ADVOGADO: ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Complemente a parte autora as custas processuais, conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.028675-6 SILVANA DE CARVALHO REIS (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES, CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Expostos os motivos acima, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para autorizar o ingresso da autora no EAGS-B 1/2010, independentemente do resultado alcançado no exercício nº 1 previsto no anexo 5 da Portaria DEPENS nº 91-T/DE-2, de 13 de março de 2009 (fls. 35), caso este seja o único óbice para a aprovação da autora, até que o mérito seja definitivamente julgado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n32 - 99.0003489-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o Mandado de Segurança não admite atividade probatória pericial, não é possível nestes autos estabelecer-se uma liquidação de sentença; tampouco uma fase de cumprimento de sentença nos moldes do artigo 475-J, conforme requerido pelo autor. \r\n\r\nAssim, entendo que a via utilizada pelo autor é inadequada para atingir os fins que almeja, devendo os seus créditos serem reclamados pela via administrativa ou judicial próprias, pelo que determino a baixa e o arquivamento do feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 96.0002080-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a exeqüente acerca da certidão negativa de fls. 84/verso, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.010924-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x HELIO JOSE MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 32, 38/verso, 56 e 83, bem como na consulta, feita por este Juízo, no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal às fls. 49/50, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, a fim de que indique o endereço em que o devedor possa ser encontrado.\r\n\r\nFornecido o endereço, intime-se o devedor.\r\n\r\nNão vindo aos autos o endereço do devedor, ou vindo, e a nova diligência restar negativa, considerando todo o esforço já empenhado, os custos da movimentação do Judiciário, e a eternização do feito em diligências infrutíferas, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.006486-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x VANDER RODRIGUES SERGIO. . Manifeste-se a exeqüente acerca da certidão negativa de fls. 82, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.026478-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FIBRA SERVICOS LTDA E OUTRO. . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 28, 32 e 40, dê-se vista à exequente pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521594-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE RAMOS. . Sobre a certidão de fls. 21/verso, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003664-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WALTER VICENTE SALLES DOS REIS FILHO. . Sobre a certidão de fls. 22, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006238-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCELO BAPTISTA LEAO. . Sobre a certidão de fls. 18/verso, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.012102-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRISTINA MARIA DE ANDRADE LEOPOLDINO. . Sobre a certidão de fls. 19, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.012594-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSALDO CELSO VIEIRA DA COSTA. . Sobre a certidão de fls. 18, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012720-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALCIDES JOSE DA CUNHA. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.013356-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO AUGUSTO MACHADO VINAGRE. . Sobre a certidão de fls. 18, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.013620-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE PRAXEDES ESTANISLAU. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.013746-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO ALBERTO DE MOURA SOUTO. . Sobre a certidão de fls. 16, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.016014-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCOS ANTONIO PINTO BENITES. . Sobre a certidão de fls. 17, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.016062-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CONSUELO ALVINO DA SILVA. . Sobre a certidão de fls. 16/verso, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.016318-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA DE CASSIA BARBOSA FRANCA. . Sobre a certidão de fls. 16, dê-se vista à exequente, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 91.0024806-1 ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA M. POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE DA R. MAGACHO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Indefiro o requerimento de devolução de prazo, tendo em vista que a greve não justifica tal provimento, conforme reconhecido na jurisprudência. Ademais, a CEF não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou a sua manifestação no prazo legal.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2003.51.01.014540-0 JORGE THIAGO SBANO (ADVOGADO: JORGE THIAGO SBANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Trata-se de monitória ajuizada por JORGE THIAGO SBANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a ré foi determinado que o valor da indenização a que faz jus o autor seja calculada de acordo com a cláusula 14a do contrato de mutuo de dinheiro com garantia pignoratícia firmando entre as partes.\r\n\r\nA sentença de primeiro grau foi alterada apenas em relação à condenação em honorários, conforme voto e acórdão de fls. 132/137.\r\n\r\nOs autos retornaram a este juízo em agosto de 2008, quando então as partes foram intimadas para que se manifestassem.\r\n\r\nO autor então apresentou a petição de fls. 162/165, a qual não tem relação com o título judicial transitado em julgado. \r\n\r\nO contrato celebrado entre a CEF e o autor era referente a empréstimo em dinheiro na importância de R$ 2.607.250,00, tendo sido dado em garantia uma série de jóias, avaliadas, segundo o autor, em valor inferior ao real e comercial.\r\n\r\nOra, a Ação Monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem as delongas naturais do processo de conhecimento.\r\n\r\nNão cabe, neste momento, impugnar o valor de avaliação das jóias extraviadas e sobre o qual deverá ser calculada a indenização a que tem direito o exequente, até mesmo porque tal pedido não está incluso na inicial, nem tampouco no título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nDesta forma, promova o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a regular execução do título.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n51 - 91.0048425-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: SEBASTIAO MORAES DA SILVA, RICARDO BRANDAO, ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MATFOR FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO SOUZA CARDOSO.). . Em face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 94.0044232-7 MARIA LEDA PASSOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ISABEL ROXO FERREIRA, WALDYR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 84.931,13 (oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e um reais e treze centavos), atualizado até setembro de 2009, conforme cálculos de fl. 237, em favor da autora.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem-me para envio do mesmo, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.018076-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x SUNMASTER DO BRASIL LTDA ME (ADVOGADO: MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA.). . Em face da certidão retro, intime-se a ECT para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de seu interesse, na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 97.0102969-0 JOSE LUIZ REIS RIBEIRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2003.51.01.006902-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x IRACEMA CORREIA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls.141/143 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.008912-2 NAVEGACAO MANSUR S/A E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito às fls.444/445 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, não havendo novos esclarecimentos a serem prestados, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.017426-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x BERNARDINO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . Recebo a Apelação do Embargante às fls. 67/130 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (CEF) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n58 - 87.0002656-5 EDISON CARLOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, JOSE FIORENCIO JUNIOR, HUGO LUIZ SCHIAVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, IARA COSTA ANIBOLETE.). . Defiro o requerimento da parte exeqüente para determinar a expedição dos alvarás de levantamento das quantias apontadas à fl. 1102, tendo em vista que incontroversas. Intimem-se as partes, devendo os interessados comparecerem à Secretaria do Juízo para agendar a retirada dos alvarás.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhem-se às fls. 1067/1100 e, após, encaminhem-se à SEADI para autuar e distribuir por dependência ao presente feito. Por fim, venham os embargos à execução em apenso conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n59 - 94.0007291-0 BRASDENT EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA (ADVOGADO: MARCIO GIMENEZ CORREA.) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Fl. 167 - Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que a regra contida no art. 40, da Lei 6830/80, é especial e não se aplica às demais execuções não regidas pela lei em comento.\r\n\r\nNeste sentido o professor Arakem de Assis in Manual do Processo de Execução, ed. RT 8ª edição, pg. 1170.\r\n\r\nAdemais, o simples arquivamento importaria na suspensão indefinida do prazo prescricional e na eternidade do processo, o que não se afigura possível.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento do feito por seis meses.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, caso contrário venham conclusos.\r\n\r\n60 - 97.0021711-6 ANTONIO CARLOS DE SAMPAIO CAMPOS (ADVOGADO: RODRIGO LIMA PESSOA, AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Expeçam-se ofícios requisitórios, em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução\r\n\r\n61 - 2002.51.01.012521-3 CEREALISTA ONIONERO LTDA (ADVOGADO: FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.006317-2 RODOLPHO VASCONCELLOS VILLELA-ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n63 - 00.0580259-8 THEREZA SANT'ANNA DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO SCHIAVO, ELIAS SALIM.) x DIRCE CARDOSO DUQUE (ADVOGADO: NEY MADEIRA.) x SIDNEI FONSECA DUQUE x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, apresentando planilha de cálculos do valor devido no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 95.0009175-5 JAILTON LOPES MACHADO (ADVOGADO: MILTON OLIVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 96.0007205-1 HELIO LESSA DE SA EARP E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO.). . Considerando as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em agravos de instrumento interpostos em outros feitos que tramitam neste Juízo, determinando a retenção da contribuição para o PSS, tenho por bem rever o entendimento deste Juízo, revogando a decisão de fl. 521, e determinar a retificação do ofício requisitório expedido à fl. 523, devendo incidir a alíquota de 11% referente ao PSS.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da requisição expedida, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem-me para envio do mesmo, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 97.0108973-1 CLEUSA MARIA TOME E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Tratando-se de ação proposta por servidores públicos federais civis, deve ser recolhida a contribuição para o PSS, no percentual de 11% do valor a ser recebido, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, expeçam-se ofícios requisitórios em favor dos autores e de sua advogada, nos valores especificados às fls. 181/207, atualizados até 13/07/2006, com a retenção da referida contribuição.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.006463-4 ANDRE LUIZ MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo apresentado pela perita às fls. 379/400.\r\n\r\nNão havendo dúvidas a serem esclarecidas pela perita, expeça-se a solicitação de pagamento dos seus honorários, na forma do artigo 3º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem embargo, intime-se a perita Mariana Savedra Barros Antonio para tomar conhecimento de sua nomeação e agendar a perícia com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nSendo informada a data, intimem-se as partes para comparecimento à perícia.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.026659-4 ADAIR MATINS FARTURA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 195/202: Reconheço o direito de prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo-se proceder às devidas anotações.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.004809-2 GLORIA ESPOSITO FONTES (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.019807-7 JAIRO MOTTA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n71 - 2000.51.01.029519-5 AGILSON GOMES FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada(CEF).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.027457-0 PATRICIA IORO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE CARDOSO PINTO CAMACHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, VERA LUCIA TEIXEIRA.). . Fls. 370/371: Nada a prover, tendo em vista que com a prolação da sentença, em 27 de agosto de 2009, encerrou-se a prestação jurisdicional.\r\n\r\nAssim, em face do trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF, por dez dias. Após, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.012201-9 REGINA COELI SILVA BRAZIL FONSECA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro o depósito judicial das 16 parcelas incontroversas, conforme requerido pela parte autora. \r\n\r\nDefiro, ainda, a produção dos seguintes meios de prova:\r\n\r\na) Documental, já apresentada e superveniente;\r\n\r\nb) Pericial, tal como requerido pelo(a) autora, nomeando o Dr. Joaquim Seabra como perito do Juízo, que deverá ser notificado de que receberá os honorários na forma da resolução 558/2007 - CJF.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.004153-0 WALACE DE AGUIAR FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS, TATIANA DE ARAUJO GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 96.0005533-5 CREUZA BARRETO MAS E OUTROS (ADVOGADO: TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA, OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores constantes de fls.499/509, em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\n76 - 98.0000301-0 ROBERTO DA SILVA MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA CASTOR, SATIRO JOSE TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a concordância da União Federal, DEFIRO a habilitação de JORGE LUIZ DA SILVA MACEDO, MARILENE MACEDO DE MENEZES, MARIVANI DA SILVA MACEDO, GILSON DA SILVA MACEDO, MARIZETE DA SILVA MACEDO, MARINETE MACEDO MARTINS, NEIDE DA SILVA MACEDO, JANETE MACEDO DA SILVA e ROBERTO DA SILVA MACEDO, filhos da autora Jandira da Silva Macedo.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, fazendo constar os herdeiros como sucessores da autora falecida.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.013227-6 MARIA TEREZA PASCALE (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO, JAQUELINE DUMIT LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Fls. 59/62: Abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.004217-6 MAURO MORAES QUEIROZ (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da Caixa Econômica Federal bem como suas razões (fls. 95/101) no duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentação, no prazo legal, das contrarrazões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.004765-4 POSTO ADVENTO 2001 LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Recebo a petição de fls.130 como emenda à inicial. Anote a secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro o prazo de cinco dias para que a parte autora proceda ao recolhimento das custas.\r\n\r\nFindo o prazo, sem cumprimento, venham para sentença de extinção.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.023127-1 CLEA LOUZADA (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. . Trata-se de competência funcional, de natureza absoluta.\r\n\r\nAssim, considerando que a Justiça Federal, com jurisdição em todo o território nacional, subdivide-se para atender a distribuição dos processos de forma igualitária e possibilitar a prestação jurisdicional, e, ainda, levando-se em conta que a autora reside em Valença, localidade abrangida pela Vara Federal de Barra do Piraí, DECLINO da competência atribuída a este Juízo em favor da 1a. Vara Federal de Barra do Piraí. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.002769-6 PAULO MARCOS NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal às fls. 506/517, intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal conforme requerido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n82 - 2008.51.01.026253-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANO CAEIRO NOGUEIRA. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão e informações de fls. 24/25.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n83 - 00.0982577-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x LUIZ CARLOS DIAS (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n84 - 2007.51.01.018555-4 HELENA SOUSA BANDEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.011959-8 MARIA DO CARMO DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça uma vez que a parte autora já efetuou o pagamento das custas.\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência do recurso de fls. 88/90.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2009.51.01.006265-9 JUVENAL ANTUNES VICENTE (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, ROBERT ALDA.). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n87 - 98.0025583-4 WALTER POVOLERI FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA, ISMAEL CRISTOVAO MOREIRA C DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Fls.292.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à autora para que, no prazo de dez dias, querendo, promova a execução do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo fixado, apresentados os cálculos, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nUma vez silente a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.014421-2 RODRIGO MANHAES DE CASTRO (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Perícia agendada para o dia 10/02/2010, às 9 horas, no consultório do Médico Perito, localizado na Rua Barão de Jaguaripe, 133, sala 201, Ipanema - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO autor deverá comparecer, munido de documento de identificação, bem como do material relativo a exames, receituários, laudos, caso os tenha.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.028246-3 ANTONIO SANTINO LEITE (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Foi designado o dia 02 de FEVEREIRO de 2010, às 16:00 horas, para a realização da perícia no autor ANTONIO SANTINO LEITE, devendo o mesmo comparecer devendo o mesmo comparecer ao Consultório Médico da Justiça Federal, devendo o mesmo portar toda documentação médica e exames complementares pertinentes.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.002931-3 GEORGE SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.141.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n91 - 2003.51.01.005722-4 PAULO SERGIO MAIA DE BRITO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, DANIEL DORNELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.313:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.015771-1 GILBERTO TORMENA E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Fls.623.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.006544-4 EFRAIM MONTEIRO FEIJO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 332:\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n94 - 2004.51.01.008467-0 JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls.251.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.025287-7 PATRCIA RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, providencie a Secretaria do Juízo a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n96 - 95.0008305-1 ROBERTO FLAVIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIANO PEREIRA CHAGAS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nDespacho proferido pela MM juíza:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os aludidos autos.\r\n\r\nFaculto a parte retirar os autos do cartório. Fixo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n97 - 2003.51.01.024025-0 PAULO JOAQUIM ALVES (DEF.PUB.: JELMA WANISE LEAO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.213.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.026412-3 DAVID HUGO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: HAYLTON FERREIRA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA NO AUTOR EM 23/02/2010, ÀS 14 HORAS, NO CONSULTÓRIO DA JUSTIÇA FEDERAL LOCALIZADO NA AVENIDA VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO PERICIADO DEVERÁ LEVAR TODA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E EXAMES COMPLEMENTARES PERTINENTES.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.007723-6 NORMA DE OLIVEIRA AUGUSTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.012177-8 MARISTELA PEPE GONZAGA ALBERTINI (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.176.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n101 - 2001.51.01.023380-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x WALDIR JOSE LOTERO E OUTRO (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.). . Fls.185.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n102 - 2006.51.01.020607-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x MONICA VIEIRA. . Despacho proferido pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Cleyde Muniz da Silva Carvalho:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se nova vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, a fim de que requeira o que for de direito. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n103 - 97.0078543-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, ANDRE LUIZ DE MARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ITANEMA EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: AYRTON TURRIS DA SILVA.). . Fls.290.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e, não havendo necessidade de mais esclarecimentos, providencie a Secretaria a expedição do alvará de levantamento do depósito de fl. 176 em favor do perito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n104 - 96.0013042-6 VERA CRUZ SEGURADORA S/A (ADVOGADO: MARCELO MADEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\n[...] Após, expeçam-se ofícios requisitórios em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n105 - 2009.51.01.025020-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x ALBERTO CLAUDIO DE FARIA (ADVOGADO: ELOAH TRINDADE TUBENCHLAK, LUIZ TUBENCHLAK FILHO.). . Despacho proferido pela MM juíza:\r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo o curso do processo principal até sua decisão.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n106 - 00.0538601-2 SALOMAO FORTI E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido pela MM juíza:\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e junte-se este expediente.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em Secretaria pelo prazo de 10 (dez) dias para os fins requeridos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nId: 894894"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026369-7 EMILTON DE ALMEIDA ROCHA (ADVOGADO: LUCI MARA FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 40,30. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI c/c 295, III, ambos do Código de Processo Civil. (...)”\r\n\r\n2 - 2009.51.01.026864-0 JORGE JOSE DE ARAUJO FREITAS (ADVOGADO: LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) Em dez dias, o autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n2) Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008045-8 JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que a ré proceda à reforma do autor no mesmo posto que ocupava (Soldado), a contar da data de seu licenciamento (06/02/2004), pagando-lhe os atrasados, devidamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. (...)”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027720-2 RUBENS SALATIEL RODRIGUES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009390-4 DAVID GARCIA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001271/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.009390-4\r\n\r\nAutor: DAVID GARCIA DE SOUSA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos, que condenou a Caixa Econômica Federal a aplicar, no saldo da conta vinculada do FGTS, o índice referente ao mês de fevereiro/89 (10,14%).\r\n\r\nDeterminado pelo Juízo o cumprimento do julgado pela Caixa Econômica Federal, veio aos autos a petição de fls. 197/212, onde restou comprovado, inclusive contabilmente (fls. 217/218), que o índice aplicado no mês em questão foi superior ao determinado pelo título (18,35%).\r\n\r\nAssim, cumprida a obrigação ora executada, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021673-0 AGNALDO RODRIGUES DE GOES E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 144/179: Assino à parte autora o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 143. Decorrido, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025218-7 PIATA PROMOTORA DE VENDAS S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE, JACIARA BIZERRA DE MELLO, NARA SUZANA LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 139,50. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. (...)”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.027591-6 SILVANIA DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: MARCOS KNOPP.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Diante do exposto, presente a verossimilhança das alegações da autora, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para suspender o prosseguimento do cronograma do concurso público para o preenchimento de vagas ao cargo de administrador de nível superior da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do Autor o subscritor da inicial. \r\n\r\nEm dez dias, a autora deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta (60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIsso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\nPublique-se e INTIME-SE com urgência. (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007090-5 PRIMEIRO TIME INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: DANILO CAMPOS LOPES.) x PREGOEIRO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO (ADVOGADO: DANILO CAMPOS LOPES.) x COMPUSOLID 2004 INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: FELIPE BIANCARDI JUSTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025181-0 MICHEL FARIA DE SOUZA (ADVOGADO: GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES.) x DIRETOR DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA (ESAF). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n11 - 2009.51.01.490294-2 LUCAS BRUNO CORREA E OUTROS (ADVOGADO: LIEGE CARDOSO DE FREITAS.) x PRESIDENTE DA FUNDAÇAO CESGRANRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente deferida e INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n12 - 2009.51.09.000759-2 EUGENIO RAMOS DO CARMO JUNIOR (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CENTRO DE SELÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA -CESPE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.028233-7 SERVENCO SERVICOS DE ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES.) x PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.028285-4 FERNANDO PEREIRA BRUNO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) DENEGO A SEGURANÇA (...)”\r\n\r\n15 - 2009.51.01.028608-2 DANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA-CREA RJ. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815096-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO JOSE RAMOS DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.815096-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: CLAUDIO JOSE RAMOS DE CARVALHO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi intentada em 24/12/2007 e que, expedido o mandado de citação do Executado, o mesmo não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 31, 34 e 54, e, instada a diligenciar o prosseguimento do feito (despacho de fls. 55), a OAB não se manifestou (certidão de fls. 57/v), impõe-se a extinção do processo, por não ter a Exequente promovido as diligências que lhe competia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação do Executado.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008642-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA CELIA ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008642-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: REGINA CELIA ALMEIDA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi intentada em 16/04/2009 e que, expedido o mandado de citação da Executada, a mesma não foi localizada, conforme certidão negativa de fls. 18 e 23, e, instada a diligenciar o prosseguimento do feito (despacho de fls. 24), a OAB não se manifestou (certidão de fls. 27/v), impõe-se a extinção do processo, por não ter a Exequente promovido as diligências que lhe competia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação do Executado.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.011385-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANA RAMOS PADUA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011385-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: ADRIANA RAMOS PADUA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi intentada em 19/05/2009 e que, expedido o mandado de penhora e avaliação (fls. 19), a Sra. Oficiala de Justiça ficou impossibilitada de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado (certidão de fls. 19/v), e, instada a diligenciar o prosseguimento do feito (fls. 20), a OAB não se manifestou (certidão de fls.23/v), impõe-se a extinção do processo por não ter a Exequente promovido as diligências que lhe competia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012079-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ ALFEU BELUTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001272/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012079-9\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: LUIZ ALFEU BELUTI.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi intentada em 29/05/2009 e que, expedido o mandado de citação do Executado, o mesmo não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 23, e, instada a diligenciar o prosseguimento do feito (despacho de fls. 26), a OAB não se manifestou (certidão de fls. 28/v), impõe-se a extinção do processo, por não ter a Exequente promovido as diligências que lhe competia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação do Executado.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.012148-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CESAR DOS SANTOS FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012148-2\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: CESAR DOS SANTOS FERNANDES.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi intentada em 29/05/2009 e que, expedido o mandado de citação do Executado, o mesmo não foi localizado, conforme certidão negativa de fls. 18 e 23, e, instada a diligenciar o prosseguimento do feito (despacho de fls. 24), a OAB não se manifestou (certidão de fls. 26/v), impõe-se a extinção do processo, por não ter a Exequente promovido as diligências que lhe competia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação do Executado.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.012693-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001289/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012693-5\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: CAMILA DE PAIVA PEREIRA VALENTE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos. \r\n\r\nÀs fls. 19/23, a executado vem aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes, para pagamento do débito exequendo de forma parcelada. Instada a se manifestar sobre o referido acordo, a exequente quedou-se inerte (certidão de fls. 27/v).\r\n\r\nO acordo firmado caracteriza transação, o que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do processo art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC, sendo certo que, em caso de eventual descumprimento do acordo, futura execução deverá estar fundada nesse novo título. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.014001-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO HELEODORO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014001-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: ROBERTO HELEODORO PEREIRA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi intentada em 19/06/2009 e que, expedido o mandado de citação do Executado, o mesmo não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 17, e, instada a diligenciar o prosseguimento do feito (despacho de fls. 18), a OAB não se manifestou (certidão de fls. 20/v), impõe-se a extinção do processo, por não ter a Exequente promovido as diligências que lhe competia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação do Executado.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.014975-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ OTAVIO DA COSTA BORNEO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001273/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014975-3\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: LUIZ OTAVIO DA COSTA BORNEO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi intentada em 01/07/2009 e que, expedido o mandado de citação do Executado, o mesmo não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 17, e, instada a diligenciar o prosseguimento do feito (despacho de fls. 18), a OAB não se manifestou (certidão de fls. 20/v), impõe-se a extinção do processo, por não ter a Exequente promovido as diligências que lhe competia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação do Executado.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.015724-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OLGA MARIA DO AMARAL SILVA MUNIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015724-5\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: OLGA MARIA DO AMARAL SILVA MUNIZ.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi intentada em 10/07/2009 e que, expedido o mandado de citação da Executada, a mesma não foi localizada, conforme certidão negativa de fl. 17, e, instada a diligenciar o prosseguimento do feito (despacho de fls. 18), a OAB não se manifestou (certidão de fls. 20/v), impõe-se a extinção do processo, por não ter a Exequente promovido as diligências que lhe competia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação do Executado.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.016084-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,12. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016084-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi intentada em 15/07/2009 e que, expedido o mandado de citação do Executado, o mesmo não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 17, e, instada a diligenciar o prosseguimento do feito (despacho de fls. 18), a OAB não se manifestou (certidão de fls. 20/v), impõe-se a extinção do processo, por não ter a Exequente promovido as diligências que lhe competia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação do Executado.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.016246-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA FERNANDES D ICARAHY. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,49. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016246-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: MONICA FERNANDES D ICARAHY.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi intentada em 15/07/2009 e que, expedido o mandado de citação da Executada, a mesma não foi localizada, conforme certidão negativa de fl. 17, e, instada a diligenciar o prosseguimento do feito (despacho de fls. 18), a OAB não se manifestou (certidão de fls. 20/v), impõe-se a extinção do processo, por não ter a Exequente promovido as diligências que lhe competia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação do Executado.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.016880-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO JOSE LA PORTA PIMAZONI. . Fls. 17/32: \r\n\r\nI - Recebo os Embargos do executado (fls. 29/30), nos termos do art. 739-A do CPC e, determino o seu desentranhamento, visto que interposto no Juízo deprecado.\r\n\r\nII - À SEADI para autuação por dependência a estes autos.\r\n\r\nIII - Após, venham ambos os feitos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.017074-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,23. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017074-2\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO LIMA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi intentada em 22/07/2009 e que, expedido o mandado de citação do Executado, o mesmo não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 18, e, instada a diligenciar o prosseguimento do feito (despacho de fls. 19), a OAB não se manifestou (certidão de fls. 21/v), impõe-se a extinção do processo, por não ter a Exequente promovido as diligências que lhe competia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação do Executado.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.018193-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EVERALDO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018193-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: EVERALDO DE CARVALHO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi intentada em 22/07/2009 e que, expedido o mandado de citação do Executado, o mesmo não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 16, e, instada a diligenciar o prosseguimento do feito (despacho de fls. 17), a OAB não se manifestou (certidão de fls. 20/v), impõe-se a extinção do processo, por não ter a Exequente promovido as diligências que lhe competia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação do Executado.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023877-0 DENILSON DA SILVA ESTELINO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025038-1 MARCOS PETINI DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\n(...)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025398-9 SILVIO CESAR INACIO BRAZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.523348-8 MARIO SERGIO DE OLIVEIRA TELES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 . (... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ...)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.523478-0 NELSON PIMENTEL DE SANTANNA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001285/2009 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 2009.51.01.027860-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARLY TAVARES DE MELLO. . “(...) DEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n36 - 2009.51.01.027861-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x AURELIO COBRA GUIMARAES E OUTRO. . “(...) DEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n37 - 2009.51.01.027866-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VALTER MONTEIRO JUNIOR E OUTRO. . “(...) DEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n38 - 2009.51.01.028114-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SERGIO OSCAR ZENATTI JUNIOR. . “(...) DEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.020621-9 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x CONDOMINIO JULIO LIMA. . \r\n\r\nI) Fls. 45/46: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus. Isso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, não há que se falar em expedição de guia por este Juízo, devendo o Autor realizar o pagamento da importância que entende devida em cinco dias (CPC, art. 893, I), no Posto de Atendimento Bancário da CEF acima mencionado.\r\n\r\nII) Atendido, cumpra a secretaria a parte final do item 2 do Despacho de fl. 42.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019992-6 DENISE VASCONCELLOS (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.027074-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SILLA MARIE KLUKOWSKI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por SILLA MARIE KLUKOWSKI, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÀs fls. 10/31, a CEF apresenta extratos bancários da conta de poupança do impugnado e cálculos, totalizando R$ 264,62. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.011201-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ELMA FERREIRA LOURENCO (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela Embargante à Embargada o valor total de R$ 1.371,71 (um mil e trezentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), conforme apurado às fls. 20/25. (...)”\r\n\r\n43 - 2009.51.01.010212-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. (...)”\r\n\r\n44 - 2009.51.01.019065-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x LUIZ CARLOS DE GOUVEA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2009 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.019077-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.) x EDUARDO SANTOS REIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001284/2009 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.019085-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x HELENA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a extinção da execução.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.022072-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x DINORAH VICENTINA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela Embargante à Embargada o valor total de R$ 261.487,80 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), conforme apurado às fls. 19/21. (...)”\r\n\r\n48 - 2009.51.01.027121-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE ULYSSES DE SOUZA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS.) x FERNANDO DA CONCEICAO JOSE (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 90.0013946-5 R.G. TEXTIL LTDA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 271, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n2) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2001.51.01.006106-1 SINTRASEF-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CRISTIANE THOME MASCARENHAS E OUTRO (ADVOGADO: IVO PERASSOLLI NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 4.219/4.220, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...2- Atendido o item 1 acima, intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Oportunamente apreciarei as petições de fls. 4206, 4217 e 4218.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n51 - 2001.51.01.011958-0 ALBINO TORRAO FILHO (ADVOGADO: JOSE DE SOUZA NETO, ERIVAN RODRIGUES CORREIA DE SOUZA.) x MICHELLE LEAL DE SOUSA TORRAO E OUTRO (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 182, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...abra-se vista à parte autora para manifestação, em 5 dias.\r\n\r\n4- Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 95.0005709-3 JORGE DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: REJANE MARINHO BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA O AUTOR SE MANIFESTAR ACERCA DO DA INFORMAÇÃO DE FLS. 211/212, CONFORME DESPACHO DE FLS. 206/207, ITEM 2 ABAIXO TRANSCRITO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1- Intime-se pessoalmente o Réu para que, considerando o valor objeto de expedição de Requisitório de Pagamento à fl. 202, informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, com a indicação da condição autoral: ativo, inativo ou pensionista e o órgão a que está vinculado a parte autora.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, retifique a Secretaria o Requisitório da parte autora de fl. 202 na forma da Resolução n. 055/CJF.\r\n\r\n4- Após, venham-me os autos para solicitação on-line do pagamento dos Requisitórios de fls. 202, da autora e 203, da advogada.\r\n\r\n5- Em seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando o pagamento dos requisitórios.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n53 - 2002.51.01.024959-5 ANTONIO JOSE DA SILVA NETO (ADVOGADO: LELIA AFFONSO H. M. S. DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 2 DODESPACHO DE FLS. 145, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“ 1- Intime-se, por publicação, a parte devedora (AUTOR), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.063,01), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.144, em 12/11/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n54 - 2008.51.01.026899-3 VALERIA BRAGA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 71, A SABER:\r\n\r\n1- Fls. 69: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.590,94), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 70, em 06/11 /2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2004.51.01.005761-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Impetrante) pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n56 - 2009.51.01.025828-1 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. . PRAZO PARA O IMPETRANTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 493:\r\n\r\n(...) II - Feito isso, cumpra corretamente o Impetrante o despacho de fl. 190, item 1, no prazo de 5 (cinco) dias, ratificando se a cópia da petição inicial de fls. 387/438 refere-se ao processo 2007.51.01.031503-6, ou, caso contrário, fornecendo-a no prazo acima aludido.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2008.51.01.523203-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO NEPOMUCENO UBALDO DE SOUSA (ADVOGADO: JOAO NEPOMUCENO UBALDO DE SOUSA.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Executada) pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá, ante a certidão retro dando conta do extravio da petição cadastrada em 10/11/2009, providenciar o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n58 - 2009.51.01.018974-0 EDUARDO PARREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO PARREIRA DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 114, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 894967"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0004262-7 NELSON VASQUES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: JORDECI GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Concedo à parte autora vista por 15 (quinze) dias, nos termos requeridos na folha 260.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.015689-1 IMPRIMO IMPRESSOS MODERNOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x SEBRAE-RJ-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 476,86, para março/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo para pagamento, sem manifestação do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação no valor de R$ 524,54, conforme requerimento do exequente.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006878-0 ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (ADVOGADO: VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: REGIMAR DE LUCENA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado BANCO DO BRASIL S/A para contrarrazões, e à UNIÃO e BANCO CENTRAL DO BRASIL para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0046881-4 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, MOEMA BAPTISTA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS C. PALADINO.). . Aguarde-se a decisão final dos embargos à execução opostos, processo no.2009.51.01.002577-8.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021882-8 ERNANI MONTEIRO ALVES (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 141: indefiro o requerido. O instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, o que não se infere do documento anexado à fl. 142. Dê-se vista à União Federal para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da decisão de fl. 140. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011169-5 WALDIR ALVARENGA CORTEZ (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.01.021189-5\r\n\r\nAUTOR: WALDIR ALVARENGA CORTEZ\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o pretendido pelo autor no presente feito é o pagamento dos atrasados desde o ano de 1998, decorrentes da sua suposta promoção extemporânea (fl. 06), e, tendo em vista que a Portaria n° 506/DPCvM (fls. 45/46) demonstra que o autor foi enquadrado em 01/09/1992 conforme MP nº 301/2006, tendo sido promovido ao nível NI A III a contar de 01/03/1997, oficie-se à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha para que esclareça acerca do eventual pagamento de valores atrasados, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a teor do art. 14, inciso V e parágrafo único do CPC. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011533-0 MARIA AUXILIADORA DAMASIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIANA KHADER, ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 FOLHA 2051/2053 . Dos fundamentos expostos, extingo o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, a teor do artigo 267, inciso IV co CPC, quanto aos pedidos de incorporação e pagamento das diferenças do percentual de 11,98% (URV); e, no mérito, extingo o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição qüinqüenal dos valores referentes à correção monetária de novembro de 1995 a dezembro de 2000, na forma do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pro rata, a teor do art. 20, § U do CPC. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026395-1 LEONARDO BATALHA REBELLATO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA, FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2009 FOLHA 2056/2064 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,40. . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2009.51.01.026395-1\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO BATALHA REBELLATO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nLEONARDO BATALHA REBELLATO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação ordinária objetivando a condenação da União no pagamento dos valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da edição da MP 2225/01, dos meses de março a dezembro de 2001 e os anos de 2002, 2003 e 2004, devidamente corrigidos monetariamente e acrescida de juros, assim como a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 20% sobre a condenação. \r\n\r\nAlega como causa de pedir, que exerceu, junto à Justiça Federal a função comissionada de Executante de Mandado por período superior a um ano, razão pela qual incorporou à sua remuneração um quinto da valor da referida função, a contar de 21 de agosto de 2001. \r\n\r\nCom a inicial, juntou a procuração e os documentos de fls. 10/41. Custas parcialmente recolhidas às fls. 09.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nFrise-se, inicialmente, que, de acordo com o disposto no art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.277 de 2006, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 330, I, do CPC, bem como tendo sido proferida pelo Juízo sentença de total improcedência em casos idênticos ao dos autos, dispensada está a citação das rés, passando-se, de imediato, à análise de mérito.\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nInicialmente, por ser a relação estabelecida entre as partes de trato sucessivo, tem aplicação a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se prescritas apenas as prestações eventualmente devidas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.\r\n\r\nTendo sido ajuizada a demanda em novembro de 2009, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a novembro de 2004. Portanto, a análise do mérito desta demanda deverá ser feita em relação às parcelas eventualmente devidas pelas rés a partir de novembro de 2004.\r\n\r\nPrescritas estão, portanto, as parcelas referentes de março a dezembro de 2001, anos de 2002, 2003 e até novembro de 2004.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nNo mérito, será apreciado o pedido de recebimento, em parcela única, de valores relativos à incorporação de quintos referentes ao mês de dezembro de 2004.\r\n\r\nO deferimento judicial do pagamento em parcela única pressupõe que se considerem devidos os valores pretendidos. Porém, esta magistrada entende não serem devidas parcelas a título de incorporação de funções comissionadas após a edição da Lei 9.527/97.\r\n\r\nEm que pese ter a Administração efetuado o pagamento das parcelas relativas ao período de 1998, 1999, 2000 e janeiro e fevereiro de 2001, bem como ter apontado o autor como credor das demais parcelas (fls. 38/40), vale destacar que decisão administrativa não vincula o Poder Judiciário, conforme já assentado na jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região. Se esta magistrada entende que não devidos valores relativos à incorporação de funções comissionadas após a Lei 9.527/97, seria um contra-senso deferir o pedido formulado nesta demanda tão-somente porque reconhecido pela Administração.\r\n\r\nCom efeito, a matéria era regida pelo disposto nos artigos 3º e 10 da Lei n.° 8.911/94, bem como pelo art. 62 da Lei 8.112/90, que expressamente admitiam a incorporação da remuneração decorrente do exercício de função comissionada, até o advento da Lei n.° 9.527/97.\r\n\r\nOcorre que, posteriormente, foi extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função comissionada, pois tais dispositivos legais foram expressamente revogados em 10 de dezembro de 1997, por força dos arts. 15 e 18 da Lei n.° 9.527, conforme a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 15 Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função ao de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. \r\n\r\n§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de Novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. \r\n\r\n§ 2º É assegurado o direito à incorporação ou atualização de parcela ao servidor que, em 11 de Novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente. \r\n\r\nArt. 18. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78, o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3º do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193, as alíneas \"d\" e \"e\" do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 5º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, o art. 4º da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994, os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994 (grifei).”\r\n\r\nA discussão sobre o pagamento da incorporação das gratificações decorre, então, do surgimento da Lei 9.624/98, que, para alguns, teria ressuscitado o direito à referida incorporação. Confira-se a redação dos dispositivos aplicáveis à hipótese:\r\n\r\n“Art. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.\r\n\r\nArt. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta Lei, mas não incorporadas em decorrência das normas à época vigentes, observados os critérios:\r\n\r\nI - estabelecidos na Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, na redação original, para aqueles servidores que completaram o interstício entre 19 de janeiro de 1995 e 28 de fevereiro de 1995;\r\n\r\nII - estabelecidos pela Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com a redação dada por esta Lei, para cálculo dos décimos, para os servidores que completaram o interstício entre 1º de março e 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nParágrafo único. Ao servidor que completou o interstício a partir de 27 de outubro de 1995 é assegurada a incorporação de décimo nos termos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, com redação dada por esta Lei, com efeitos financeiros a partir da data em que completou o interstício.\r\n\r\nArt. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para a concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.”\r\n\r\nDessa forma, tendo havido a revogação expressa da Lei 9.527/97, com extinção da incorporação de quintos, não há de se concluir pela repristinação da Lei 8.911/94 por meio de sua simples menção na Lei 9.624/98. De fato, em virtude do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o fenômeno da repristinação só tem lugar quando há previsão legal expressa nesse sentido, o que não se deu no caso em exame.\r\n\r\nNesse mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. SEÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM DA VPNI. QUINTOS E DÉCIMOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO, DA MORALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA BOA-FÉ. REPRISTINAÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. A incorporação dos extintos quintos e décimos estava regulada no artigo 3.°, § 1.°, da Lei n.° 8.911, de 11 de julho de 1994, abrangendo tão-somente a Representação e a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, não correspondendo, portanto, à remuneração integral dos cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\n5. Com a extinção do direito à incorporação dos quintos e décimos e a transformação das parcelas incorporadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI houve desvinculação desta vantagem com o Cargo de Direção ou Função Gratificada de que se originou a incorporação, não havendo direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n6. O critério de reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI com base no Adicional de Gestão Educacional - AGE encontra óbice legal, pois que o artigo 15, § 1.°, da Lei n.° 9.527, de 10 de dezembro de 1997, prevê a atualização da referida parcela apenas quando houver revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.\r\n\r\n7. Inexistência de afronta ao princípio da irredutibilidade remuneratória, da moralidade, da segurança jurídica, do devido processo legal e da boa-fé, tendo em vista a ilegalidade da inclusão do Adicional de Gestão Educacional - AGE no cálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.\r\n\r\n8. A Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que acrescentou o artigo 62-A à Lei n.º 8112, de 11 de dezembro de 1990, não importou em repristinação dos artigos 3.º e 10 da Lei n.º 8.911, de 11 de julho de 1994, porquanto, para que ocorra o fenômeno da repristinação, é necessário que haja previsão legal expressa nesse sentido.\r\n\r\n9. Apelo improvido. \r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - VANTAGEM PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU COMISSIONADA (QUINTOS/DÉCIMOS) - EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO EM VPNI: A PARTIR DE 11 NOV 97, LEI N. 9.527/97, ART. 15 - LEI 9.624/98: REGULAMENTAÇÃO DE SITUAÇÕES PRETÉRITAS (ARTS. 2º E 3º) - TEMPO RESIDUAL ATÉ 10 NOV 97 COMPUTADO PARA IMPLEMENTAR INTERSTÍCIO DE 12 MESES ATÉ 08 ABR 98 (ART. 5º): INCORPORAÇÃO DE UMA ÚLTIMA PARCELA DE \"DÉCIMO\" - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ATÉ 10 NOV 98: ULTRA-EFICÁCIA DA LEI SEM PREVISÃO LEGAL E REPRISTINAÇÃO INOCORRENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n2. A Lei n. 8.112, de 12 DEZ 90, e sua complementadora Lei n. 8.911, de 11 JUL 94, regularam, por inteiro, a vantagem (\"quintos\") de que tratou a Lei n. 6.732, de 04 DEZ 79, expressamente revogada pelo art. 253 da Lei n. 8.112/90, que revogou a Lei n. 1.711, de 28 OUT 52 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - EFPCU) \"e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário\" (Lei n. 8.911/94, art. 13).\r\n\r\n3. Somente com a Lei n. 9.527, de 11 DEZ 97 (art. 15), a vantagem (direito à incorporação e às parcelas devidas pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou cargo de provimento em comissão ou de natureza especial) foi extinta, com efeitos futuros naturalmente, assegurada como direito adquirido apenas àqueles que em 11 NOV 97 houverem implementado os requisitos legais para a respectiva concessão ou atualização.\r\n\r\n4. As importâncias pagas até 11 NOV 97 a título de incorporação da retribuição, total ou sob a forma de \"quintos/décimos\", foram transformadas em \"Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada\", \"sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais\" (§ 1º do mesmo art. 15).\r\n\r\n5. A exagerada e injustificável proliferação de \"Medidas Provisórias\" sobre o tema criou, desde 1995, abominável \"anarquia\" no sistema jurídico, as quais, em sua maioria, felizmente, não foram convertidas em lei, mas causaram muitos lamentáveis estragos e insegurança jurídica nos direitos dos servidores públicos.\r\n\r\n6. Para regular estas situações, sobreveio a Lei n. 9.624/98, publicada em 08 abril 98, que transformou em \"décimos\", \"a partir de 1º NOV 95 e até 10 NOV 97\" (inclusive), \"os quintos\" já incorporados, no limite máximo de dez décimos (1/5=2/10).\r\n\r\n7. No seu art. 3º, essa Lei n. 9.624/98, regulamentou as situações ocorridas em períodos pretéritos diversos e específicos, da seguinte forma: a) os servidores que completaram o interstício de 12 meses entre 19 JAN 95 e 28 FEV 95, incorporarão \"quintos\" (1/5=2/10) (inciso I); b) se o interstício se implementar entre 1º MAR 95 e 26 OUT 95, a incorporação é em décimos (2/10) (inciso II); c) se o interstício se completar a partir de 27 OUT 95 e até 10 NOV 97, incorpora-se \"décimo\" (1/10) (parágrafo único).\r\n\r\n8. Não é exato nem correto, por isso, o entendimento de que a Lei n. 9.624/98 \"revogou\" a Lei n. 9.527/97, com o falacioso e sofista argumento de que teria assegurado a vantagem até 08 ABR 98, mesmo porque não se fala em \"repristinação\".\r\n\r\n9. A mesma Lei 9.624/98, como dito, regulamentou situações pretéritas que considerou como \"direito adquirido\", entre elas a objeto do seu artigo 5º (\"fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como o cômputo do tempo residual de serviço para a concessão da próxima parcela, até 10 novembro de 1997, observando-se o prazo exigido para concessão da primeira fração estabelecido pela legislação vigente à época.\") (grifei).\r\n\r\n10. O citado art. 5º regulamenta situação especialíssima concreta (que, exatamente por isso, não admite interpretação extensiva e fora do seu contexto de eficácia), assegurando uma última parcela de \"décimo\" àqueles que, após implementar o interstício de 12 meses antes de 10 NOV 97, tinham um resíduo temporal decorrente do início da contagem do interstício subseqüente, que fosse suficiente para completar outros doze meses até 08 ABR 98, data da vigência e eficácia da Lei n. 9.624/98. (grifei).\r\n\r\n11. Se a vantagem fora extinta desde 11 NOV 97, como visto, não há base jurídica para se interpretar o art. 5º como projeção de efeitos até 10 NOV 98, porque fere literal disposição da lei e amplia sua objetividade normativa, extrapolando o seu conteúdo limitado e restrito até a vigência e eficácia da própria Lei n. 9.624/98, de 08 ABR 98, em que a última parcela incorporável é de \"décimo\", não de \"quinto\", extinto desde 1º MAR 95. (grifei).\r\n\r\n12. Segurança concedida em parte.\r\n\r\n13. Peças liberadas pelo Relator em 30/08/2000 para publicação do acórdão”. \r\n\r\nCom efeito, conclui-se que não há qualquer fundamento que venha a servir de base legal para a incorporação de parcelas referentes ao período posterior à data em que a Lei 9.527/97 entrou em vigor (10/12/1997).\r\n\r\nNão sendo possível a incorporação de tais parcelas, não há como se vislumbrar o deferimento judicial do pagamento de valores relativos justamente a tais incorporações.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos motivos expostos, a teor do art 269, IV do CPC, pronuncio a prescrição quinquenal em relação aos valores anteriores a novembro de 2004 e, a teor do artigo 269, I c/c o artigo 285-A, ambos do CPC, em relação ao mês de dezembro de 2004, extingo o processo com apreciação do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026452-9 ANDIRA FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 1444/1448 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n1) Recebo a petição de fls. 235/243 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Com relação ao pedido genérico de condenação ao pagamento de danos morais, e apesar de ter sido intimada a formular pedido certo e determinado, de forma a especificar o respectivo valor (fl. 133), a autora não atendeu à determinação (fls. 235/243), o que afastaria os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nDestarte, indefiro parcialmente a petição inicial, mediante sentença, apenas quanto ao pedido genérico para pagamento de danos morais, objeto do item 7 de fl. 37, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 286, caput, e artigo 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. \r\n\r\n3) Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela formulado por ANDIRA FERREIRA SANTOS em face da UNIÃO, para se abster de reduzir ou minorar a pensão dos valores supostamente indevidos em razão da aplicação da Emenda Constitucional nº41/2003 e Lei 10.887/2004, que, até março de 2009, eram pagos por morte de Humberto Teles Machado de Souza, cujo óbito ocorreu em 28.03.2004 (fl.43), então servidor aposentado no cargo de procurador autárquico da extinta SUNAB (fl. 82), do qual a autora era divorciada (fl. 87).\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que recebia pensão vitalícia, na qualidade de viúva divorciada, com efeitos financeiros a partir de 01.04.2004, com fundamento na Lei nº8112/90, art. 217, inciso I, alínea 'b', objeto de decisão publicada no D.O.U de 05.07.2004 (fl.44), mas que, em 08.05.2009, foi cientificada pela Gerência Regional de Administração de que seria descontada, em razão do pagamento a maior de R$ 191.755,55, atualizados até maio de 2009, decorrente da não aplicação do redutor estabelecido na Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, e com fundamento na Lei 10.887/2004, e também pela reposição ao erário fundamentada na Lei 8.112/90, artigo 46 (fl. 45), conforme decidido nos autos do processo administrativo nº10768003001/2004-20.\r\n\r\nPosto isto, verifica-se que a autora recebia pensão vitalícia, em conta parte integral, na qualidade de viúva divorciada, desde 01.04.2004, com fundamento no artigo 217, inciso I, alínea B, da Lei 8.112/90, conforme a Portaria 165, publicada no D.O.U de 05.07.2004 (fl. 44), correspondente ao valor bruto total de R$ 10.332,63, em março de 2009.\r\n\r\nEntretanto, a partir de abril do corrente ano, observa-se que passou a receber a pensão no valor bruto de R$ 7.259,52, e, também a partir de maio, a ser descontada de R$ 725,95, referente aos valores já recebidos de boa-fé, supostamente indevidos em razão da Portaria 476, publicada no D.O.U de 19.05.2009, que alterou a Portaria anterior, “visto tratar-se de benefício fundamentado no art. 217, inciso I, alínea “B” e art. 219, parágrafo único da Lei 8112, de 12.12.90, com a redação dada pela Lei 10.887/2004 e E.C nº41/03 (Proc. 10768.003001/04-20” (fl. 46).\r\n\r\nConstata-se que a Emenda Constitucional 41/2003 foi publicada no D.O de 31.12.2003, anteriormente, portanto, à data da morte do servidor, ocorrida em 28.03.2004 (fl. 111), e que possui o seguinte teor:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 3º. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º. Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo dos benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA Lei 10.887, por sua vez, foi publicada no D.O.U de 21.6.2004, e regula tais dispositivos constitucionais, estabelecendo:\r\n\r\n“Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEm que pese autora alegar que o benefício foi concedido anteriormente à publicação da Lei 10.887, de 18.06.2004, que fixou as diretrizes das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, a referida Lei 10.887/2004 foi objeto de conversão da Medida Provisória 167/2004, de 19.02.2004, publicada no D.O.U de 20.02.2004, e em vigor a partir da mesma data, ou seja, em data anterior à do falecimento do servidor (28.03.2004).\r\n\r\nDestarte, a Administração pode e deve rever a pensão por morte paga à autora, com fundamento na referida Medida Provisória 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004, como, de fato, o fez, ainda que de forma tardia (fl. 45), mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico, o que afasta a verossimilhança das alegações da autora para o restabelecimento do valor originário da pensão recebida até março de 2009. \r\n\r\nPosto isto, indefiro o pedido de antecipação de tutela “item I” de fl. 36.\r\n\r\n4) Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela formulado por ANDIRA FERREIRA SANTOS em face da UNIÃO, para se abster de descontar mensalmente da sua pensão vitalícia o valor de R$ 191.755,55, atualizados até maio de 2009, supostamente indevidos, pagos a maior, objeto do item II de fl. 36, também objeto do processo administrativo nº10768003001/2004-20, e da decisão objeto da Portaria nº476, publicada no D.O.U de 19.05.2009 (fl. 46).\r\n\r\nSobre o referido pedido, resta caracterizado o fundado receio de dano irreparável, por se tratar de desconto incidente sobre o pagamento de pensão, que possui natureza alimentar, até então recebida pela autora de boa-fé.\r\n\r\nConsiderando ainda que está caracterizado o erro da administração quanto ao pagamento a maior, conforme exposto na apreciação do pedido anterior, não se configurou a intenção de locupletamento ilegal por parte da autora. Tendo em vista, ainda, o princípio da segurança jurídica, há verossimilhança das alegações, conforme a uníssona a jurisprudência do Egrégio STJ:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. 1. Em se cuidando de reposição ao Erário, mediante descontos mensais, a lesão se renova mês a mês, nada importando, para fins de decadência, o tempo do ato administrativo que ordenou a restituição dos valores pagos indevidamente ao servidor público. 2. \"Consoante recente posicionamento desta Corte Superior de Justiça, é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado.\" (REsp n° 645.165/CE, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 28/3/2005). 3. Ordem concedida. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 10740Processo: 200500978218 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 09/08/2006 DJ DATA:12/03/2007 PÁGINA:197 HAMILTON CARVALHIDO.)\r\n\r\nAcrescente-se que a manutenção do pagamento da pensão para a pensionista de falecido servidor não encontra óbice na vedação contida na Lei 9.494/97, e que o desconto dos valores de pensão que porventura tenham sido pagos indevidamente pela Administração poderão ser objeto de futuro desconto em folha, após o trânsito em julgado do decisum a ser proferido, que assim reconheça, conforme exposto no seguinte julgado:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO E EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. OPÇÃO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ O FINAL DA DEMANDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade de instauração do devido processo administrativo, onde seja assegurado o direito ao contraditório, com a participação dos que terão modificada a situação já alcançada, para anulação ou revogação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais. 2. A concessão da antecipação da tutela não exige a audiência da parte contrária como entende a agravante, até porque esse procedimento, muitas vezes, acaba por contribuir com a consumação do dano que se quer evitar, in casu, enquanto a autora aguarda a apreciação do seu alegado direito adquirido. 3. Não se vislumbra a alegada afronta ao artigo 473, do CPC, porque “o deferimento da tutela antecipada contra a Fazenda Pública não se sujeita ao duplo grau de jurisdição.” (JTJ 239/220). Também não se pode acolher a pretensa violação à Lei nº 9494/97, eis que não se trata de concessão de vantagem, mas de preservação de direito até o final da demanda quando o juiz a quo decidirá se a autora faz jus, ou não, à manutenção daquela pensão, sendo possível o deferimento da tutela antecipada para impedir a redução de proventos do servidor, nos termos do voto do Min. Ilmar Galvão na RCL 1578-RS, STF, Informativo nº 274. 4. Noutro eixo, como bem explanou em sua decisão o juízo a quo, este procedimento em nada causará prejuízos à Administração que poderá efetivar os descontos ao final ou mesmo utilizar-se do processo executivo pertinente para reaver as quantias pagas a maior, se for o caso. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. (AG 200202010054836. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 90487 Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND TRF2 SEXTA TURMA DJU - Data::10/09/2002 - Página::186)\r\n\r\nPosto isto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA objeto do item II de fl. 36, para determinar à ré União que proceda, no prazo de 30(trinta) dias, apenas à suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados a título de reposição ao erário, pelos valores indevidamente pagos, incidentes sobre a pensão recebida pela autora, objeto da Portaria nº 476, de 13.05.2009, da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo, publicada no D.O.U de 19.05.2009 (fl. 46), e do processo administrativo 10768.003001/04-20, mantendo-se a revisão da pensão corretamente efetuada com fundamento no artigo 2º da Lei 10.887/2004 e na MP 167/2004.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.026787-7 ANA LUIZA RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANA LUIZA RIBEIRO RAMOS em face da UNIÃO, pleiteando, em síntese, a condenação da ré a conceder a aposentadoria integral, e a pagar indenização por danos morais, alegando, como causa de pedir, ser portadora de invalidez permanente, decorrente de moléstia denominada “distonia degenerativa”, que aduz ter sido adquirida no serviço público em decorrência do assédio moral.\r\n\r\nEntretanto, observa-se que a mesma autora já ajuizara o processo nº2008.5101004000-3, no qual também formulou pedido para o recebimento de proventos integrais de aposentadoria, em razão da doença denominada “distonia segmentar”, que ora se presume seja a mesma doença objeto da presente ação, o que caracteriza a semelhança também da causa de pedir, independente do alegado motivo para o desencadeamento da moléstia. \r\n\r\nAcrescente-se que naquele processo nº2008.5101004000-3 foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido de implementação de proventos integrais de aposentadoria, já tendo sido efetuada a baixa na distribuição, e o arquivamento dos autos (fls.924/928, 931/932), o que caracteriza o trânsito em julgado daquele decisum, e a conseqüente coisa julgada material. \r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 162, §2º, c/c artigo 267, inciso V, e §3º, ambos do CPC, INDEFIRO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL deste processo apenas em relação ao pedido para condenação da ré a aposentar a autora com proventos integrais, em razão da coisa julgada ora reconhecida de ofício.\r\n\r\nO processo deverá prosseguir tão-somente em relação ao pedido formulado para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que deve ser apreciado pelo juízo a que for livremente distribuído.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, se nada for requerido, remetam-se os autos à SEDIC para livre distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027620-9 ANTONIA RODRIGUES ALVES PEIXOTO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x CHEFE DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL/CHR/INCA. . Com fulcro no artigo 284, parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez)dias, sob pena de indeferimento, a fim de que:\r\n\r\n1) requeira a citação do réu nos termos do artigo 282,VII do CPC;\r\n\r\n2) indique corretamente qual ente deve figurar no pólo passivo da presente ação, tendo em vista que o INCA, ou mesmo seu representante, não tem capacidade para estar em juízo neste processo cognitivo, com base no artigo 282, I do CPC\r\n\r\n3)indique as provas que pretende produzir nos termos do artigo 282, VI do CPC \r\n\r\n4) esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o procedimento adotado, haja vista que o valor dado à causa (R$ 1.100,00) indica a observância do rito sumário, por se tratar de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011102-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM JOAO I (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO, ALINE DA SILVA MATOS, RAFAEL ARAUJO DE MELLO, PATRICIA CERQUEIRA CANELAS RIOS, JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.01.011102-6\r\n\r\nAUTOR: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INFANTE DOM JOÃO I\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm desacordo com o comando de fl. 55, verifica-se às fls. 58/63 que a parte autora trouxe aos autos cópia da ata de eleição do atual síndico e procuração por ele outorgada. \r\n\r\nOutrossim, a procuração de fl. 03, assinada pelo Sr. MARCIO FRAJBLAT GORODRICHT (fl. 05), que foi eleito em 11/12/2007, com mandato de 01 (um) ano (fls. 21/24), leva a concluir que, ressalvada a hipótese de uma eventual reeleição, quando do ajuizamento da ação (15//05/2009), o mandato do signatário da procuração já havia encerrado. \r\n\r\nDesta forma, considerando que a aferição da legitimidade ativa ad causam, deve ser feita quando do ajuizamento da ação intime-se pessoalmente a parte autora, para que no prazo de 48 horas traga aos autos documento comprobatório da eleição do signatário da procuração de fl. 03, à época da outorga de poderes, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0030973-7 NEUSA ARNAUD MENDES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.). . 1) Folhas 528/529 e 531/532: oficie-se em resposta ao juízo da 3a Vara Federal Cível, da Seção Judiciária da Bahia, encaminhando as cópias da petição inicial (fls. 02/08), da sentença (fls. 98/103) e do acórdão (fls. 127/128, 131), bem como das decisões de fls.479, 489, 524/525, e da presente, dando-se a prioridade requerida.\r\n\r\n2) Folhas 533/535: tendo em vista a manifesta intempestividade, ou mesmo eventual equívoco na indicação do nº do processo por parte da CEF por se tratar de outro autor, deixo de apreciar os embargos de declaração.\r\n\r\n3) Folha 526: aguarde-se a integral comprovação do cumprimento do julgado por parte da CEF, em relação a cada um dos autores, inclusive, para fins de eventual fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado na decisão publicada no D.O de 06.06.2008 (fl. 479), ratificada pelas posteriores decisões de fls. 489, 495/496, 512, e 517/518 e 525/526.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 95.0014668-1 DYRCE LEDA DUTRA VELLOSO (ADVOGADO: CRISANTINO DOS SANTOS, MARIA CRISTINA VILARDO CALDAS MARQUES.) x ARMANDO ALVES CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA VILARDO CALDAS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . Dê-se ciência ao advogado Crisantino dos Santos acerca do depósito efetuado. Após, aguarde-se os próximos pagamentos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021255-2 JURACY ANTUNES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001276/2009 FOLHA 1602/1607 . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art.269, I, do CPC julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da União Federal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), ressalvando-se o artigo 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.021562-4 JOSE CARLOS PELOSI RAMOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SANTOS (ADVOGADO: AGENOR ASSIS NETO.) x LUIZ ROBERTO MENEGATTI (ADVOGADO: RAFAEL LIMA PIRES, RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . 1) Considerando que o litisdenunciado LUIZ ROBERTO MENEGATTI argüiu sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo desta ação, e que a autora já foi intimada para se manifestar sobre a preliminar (fl. 157), por ora, intime-se a litisdenunciante SANTA CASA DE MISERICÓRDIA para manifestação, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Folhas 299/316: dê-se vista às partes para ciência da documentação ora fornecida pela ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA (fls. 300/316), pelo prazo comum de 10(dez) dias, intimando-se, ao final, a União (AGU).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009258-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x LAPIS DE COR IND/ COM/ E FRANCHISING LTDA ME (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 FOLHA 2054/2055 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 64,72. . Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor relativo à fatura nº 20.10.50.7562-5, acrescidos de correção monetária pelo IGPM/FGV, de multa de 2% mais juros de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento), desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento, a teor da cláusula 7.2 do contrato nº 0502019468 (fl. 13), ressalvando-se valores eventualmente já pagos. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010478-5 DILZA DA CUNHA VIEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012902-2 MARIA AUGUSTA RODRIGUES (ADVOGADO: RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA, NILO GUIMARAES CABRAL, WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Manifeste-se a CEF acerca dos depósitos efetuados pela parte autora às fls. 135, 140 e 145, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021189-2 GRASIELA MANCINI FRANCA PEREIRA (ADVOGADO: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR, DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.01.021189-2\r\n\r\nAUTOR: GRASIELA MANCINI FRANÇA PEREIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm que pese sustentar a parte autora que os acervos documentais mostram-se evidentes para provar a relação jurídica entre as partes(fl. 44), entendo que para o deslinde da presente controvérsia não se mostra suficiente a simples prova da relação jurídica existente entre as partes, uma vez que o pretendido pela autora é a retirada de seu nome dos cadastros SRC e CADIN, e o recálculo do débito oriundo de contrato de financiamento estudantil firmado com a ré, alegando a existência de anatocismo, razão pela qual determino a intimação da autora para que apresente a íntegra do contrato celebrado com a CEF, bem como apresente documento apto a fazer prova da sua inscrição nos cadastros SRC e CADIN, no prazo de 10 dias, em observância ao art.333, inciso I do CPC, sob pena de arcar com o ônus de sua não juntada. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027602-3 ELIAS CORREA MOURÃO-ESPÓLIO (ADVOGADO: IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (parte autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte ré) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519570-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x TEXTIL BECK RIO LTDA. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que não houve citação da Ré, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007620-8 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE AMERICANA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ ANS para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.014274-6 HERACLES GARCIA DE ARAGAO (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.025452-4 MADZAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE BARROS CARVALHAL, CARLOS AFFONSO LEONY NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 73/76: considerando que não há qualquer fato novo a ensejar a reconsideração ora requerida, mantenho a decisão de fls. 71/72 adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 91.0112682-2 TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA VELOSO CORREIA, CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que os impetrantes objetivam a sustação do AI 48.515/89, de 21/02/1989, referente ao ISS cobrado pela prestação de vários serviços de comunicação, assim discriminados (fls. 39/41):\r\n\r\nI - ISS incidente sobre serviços prestados de classificados e telegramas fonados - Período descontínuo de setembro de 1987 a agosto de 1988;\r\n\r\nII-ISS incidente sobre serviços prestados de comunicações telefônicas de um para outro aparelho, dentro do município - período contínuo de janeiro a dezembro de 1988;\r\n\r\nIII-ISS incidente sobre serviços prestados de locação temporária de linhas e aparelhos - período contínuo de janeiro de 1986 a dezembro de 1988.\r\n\r\nA União manifestou interesse no feito (fls. 312/314).\r\n\r\nLiminar deferida (fl. 315).\r\n\r\nParecer do MPF ofertado às fls. 338/341.\r\n\r\nSentença julgando improcedente o pedido (fls. 412/422).\r\n\r\nAcórdão do TRF/2a Região anulando a sentença, por não ter sido concedida vista às partes dos documentos juntados pelo Município do Rio de Janeiro (fl. 583), nos termos do voto às fls. 506/507.\r\n\r\nAresto mantido pelo STJ, conforme decisão de fls. 696/697, já preclusa (fl. 699), tendo os autos retornado.\r\n\r\nEmbora a União tenha manifestado interesse no feito, com fulcro no inc. VII do art. 21 da CF/67 (com a Emenda de 1969), alegando que tal tributo era de sua competência exclusiva, tal dispositivo contempla exceção digna de nota:\r\n\r\n“Art 21 - Compete à União decretar impostos sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - serviços de comunicações, salvo os de natureza estritamente municipal;” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 1985) (Vigência) (grifo nosso).\r\n\r\nAcrescente-se também o que dispunha a Constituição anterior sobre a competência tributária municipal: \r\n\r\n“ Art 24 - Compete aos Municípios decretar impostos sobre: \r\n\r\nI - propriedade predial e territorial urbana; \r\n\r\nII - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar.” (grifo nosso)\r\n\r\nOutrossim, insta acentuar o que dispõe o CTN: \r\n\r\nCTN, Art. 68. O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território. (grifo nosso)\r\n\r\nAssim, ao ser examinado o AI 48.515/89, de 21/02/1989, torna-se forçoso reconhecer que os serviços nele descritos, e que servem de fato gerador da exação cobrada, foram prestados dentro da esfera municipal, com a exclusão de qualquer interesse federal, no período abrangido pela Carta anterior, nos termos do seguinte julgado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. FATOS GERRADORES ANTERIORES AO ADVENTO DA CF/88. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. \r\n\r\nAs comunicações que não extrapolam a extensão territorial dos municípios são por este tributados, e não pela União Federal, que não é o sujeito ativo do imposto. \r\n\r\nNa hipótese, perfeitamente identificável no faturamento da concessionária de comunicações o fato imponível do imposto municipal pelo serviço de comunicação. \r\n\r\nRemessa oficial provida.” (grifo nosso)(TRF/4a Região - 3a Turma - REO 9304451604, Fábio Bittencourt da Rosa, 03/11/1994)\r\n\r\nQuanto ao fato gerador residual, existente sob a égide da Carta de 1988, referente ao imposto incidente sobre atividades de comunicações entre outubro e dezembro de 1988 (itens II e III do AI) , vale consignar o novo texto constitucional, em seu conteúdo original, antes da Emenda 03, de 1993:\r\n\r\n“Art 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:\r\n\r\nI - Impostos sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb)- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;” (grifo nosso)\r\n\r\nAssim, tanto o período abrangido pela Carta de 1967 (com EC de 1969), quanto o período regido pela Constituição de 1988 referem-se a fatos geradores não tributados pela União, devendo a mesma ser excluída do feito por ilegitimidade.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o desejo da União de integrar a lide não tem o condão, por si só, de fixar a competência da Justiça Federal, sob pena de burla ao princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nNeste sentido, corrobora nossa mais autorizada jurisprudência:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de atribuir à Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência de interesse processual que justifique a presença da União, de suas autarquias ou empresas públicas na lide, consoante teor da Súmula 150/STJ.\r\n\r\n5. A presença do Ministério Público Federal no pólo ativo da demanda é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que não dispensa o juiz de verificar a sua legitimação ativa para a causa em questão. (grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - REsp 1057878/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009)\r\n\r\nDestarte, falece competência à Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, haja vista a natureza jurídica das partes remanescentes, ex vi dos incisos do art. 109 da Constituição Federal. \r\n\r\nISTO POSTO, EXCLUO A UNIÃO DO FEITO, nos termos do artigo 295, inciso II, combinado com o artigo 267, inciso VI, ambos do CPC e, com fulcro no art. 113 também do CPC, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIC para a exclusão da União da lide, devendo os autos, ao retornarem, ser enviados à Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.020990-7 FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE.) x GERENTE DE SEGU RANCA AEROPORTUARIO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.15.000371-8 CLEUBIER JOSE DE SOUZA MATHEUS (ADVOGADO: GUILHERME OTAVIO LIMA PAIM.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de embargos de declaração opostos por Cleubier José de Souza Matheus, sustentando que a sentença de fls. 89/93 foi omissa quanto à devolução dos pássaros de anilhas 176635 e 176634, que se encontravam na relação do impetrante, e também omissa no que se refere aos art. 17, incisos I e II da Instrução Normativa 01/2003, quanto à notificação do interessado para apresentar, no prazo de 15 dias, documentação comprovando a legalidade de seu plantel, em caso de irregularidade.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014165-1 ESPECTRO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União Federal (PFN), ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.025533-4 GLOBALSTAR DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 376/377, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.027284-8 PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PREVIDENCIARIA. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Parâmetro Construtora Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal Previdenciária, objetivando, em síntese, compensar os indébitos referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a seus empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio acidente), salário-maternidade, férias, adicional de férias de 1/3, auxílio-creche e horas extraordinárias, dos últimos 10 (dez) anos.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que em sendo tais recolhimentos procedidos em circunstâncias em que não há prestação de serviços, a hipótese de incidência do artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91 não resta configurada.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir e a fundamentar.\r\n\r\nA partir da análise da situação, verifico a ausência de periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar que ora se pleiteia. A autora suporta as incidências tributárias contestadas há anos, e as mesmas já se encontram embutidas em suas planilhas de custos, e consequentemente nos preços finais oferecidos a seus consumidores.\r\n\r\nAlém do mais, deve ser levada em conta a celeridade inerente ao rito especial do mandado de segurança, e que, caso a impetrante saia vencedora na demanda, poderá recuperar os valores almejados, através do mecanismo da compensação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.\r\n\r\nAnte a unificação das Secretarias da Receita Federal (SRF) e Receita Previdenciária (SRP) implementada a partir de 2 de maio de 2007, por força do previsto na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, remetam-se os autos à SEDIC para modificar o pólo passivo para Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro. \r\n\r\nTendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nRecolhidas as custas, intime-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a União Federal (PFN), nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. \r\n\r\nPor fim, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2004.51.01.012030-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x RITA DE CASSIA VIEIRA ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de suspensão do feito, nos termos do artigo 791, III do CPC.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003604-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x LUCIANO CAETANO DA SILVA. . Mantenho a decisão proferida às fls.43/44 ante a sua própria fundamentação.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo interposto pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.016975-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARIA DA PENHA BIANCARDI. . Concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora adote as providências requeridas na folha 36.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017013-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANA MARIA DICHMANN. . Concedo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora adote as providências requeridas na folha 38.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.022415-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARCELO ORIOLI. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, mesmo mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, intime-se a exequente OAB para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exequente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.024571-7 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x NORMANDO DO NASCIMENTO LIMA E OUTRO. . 1) Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do processo a este juízo.\r\n\r\n2) Por ora, remetam-se os autos à SEDCI para autuar e distribuir por dependência à presente execução (que contém 3 volumes), todos os processos em apenso, oriundos originalmente da Justiça Comum deste Estado, quais sejam: agravo de instrumento, embargos à execução, embargos à adjudicação (2 volumes), agravo de instrumento em embargos à adjudicação e mandado de segurança. \r\n\r\n3) Desarquivem-se os autos do processo nº00.0776588-6 (fl. 562), apensando-os aos presentes.\r\n\r\n4) Cumpridas as providências, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.026817-1 MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte exequente, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2) A respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intime-se o exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia dos 03 últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.026818-3 CARLOS DUARTE NUNES LOUREIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . A respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intime-se o exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia dos 03 últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.026821-3 REGINALDO TAVARES MENDONÇA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela exequente, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2) A respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intime-se o exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia dos 03 últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.026905-9 NEOVALDO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte exequente, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2) A respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intime-se o exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia dos 03 últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.026930-8 GENELICIO DA SILVA NEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte exequente, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2) A respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", e tendo em vista o contracheque de fl. 17, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Quanto ao pedido de fixação de honorários em execução, não obstante o Verbete de Súmula nº 345 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, entendo que a fixação é indevida, tendo em vista que a referida Súmula colide com o entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº420.816 (Informativo n. 363), que, ao interpretar a regra prevista na Lei 9.494/97, artigo 1º-D, lhe conferiu interessante interpretação conforme a constituição: reduziu-se a aplicação da regra à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do §3º do art. 100 da CRFB/88, como ocorre na presente execução.\r\n\r\nAssim, pelas mais variadas razões, o STJ entendeu que nas execuções individuais contra a Fazenda Pública, proposta pelo indivíduo ou legitimado extraordinário, fundada em sentença coletiva, não incide a regra do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, permitindo a condenação do Poder Público ao pagamento de verba honorária, mesmo não havendo embargos. Há, pois divergência entre o pensamento do STF e do STJ. É preciso harmonizá-los.\r\n\r\nNão obstante o entendimento firmado pelo STJ e consolidado no enunciado n. 345 de sua Súmula de Jurisprudência Predominante, atente-se que, no caso das execuções de sentenças coletivas, deve haver honorários na liquidação, que, como demonstrado, é outra demanda, com forte carga cognitiva. Depois da liquidação, vem a execução. Nesta, não há, segundo restou acentuado, honorários, devendo incidir o art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, a não ser que se trate de execução sem precatório. Em se tratando de execução que se processa mediante precatório, não há causalidade, não havendo honorários. Entender diferente viola o precedente do STF, cabendo, conforme decidido no vol. 3 deste Curso, reclamação constitucional, pois se trata de precedente do Plenário da Corte Suprema.\r\n\r\nEm suma, tal enunciado sumular deve ajustar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fim de que se estabeleça que cabem honorários, nos casos de sentença coletiva, nos subseqüentes processos de liquidação, e não nas execuções que se lhes seguirem. Note que o precedente citado, da autoria do Min. Zavascki, refere exatamente à dificuldade de liquidação da sentença coletiva (DIDIER JR, Fredie. & ZANETI JR, Hermes. Curso de Direito Processual Civil. Processo Coletivo. 3a ed. Salvador: Jus Podivm, 2008, v. 4). \r\n\r\nPosto isto, no caso concreto, observa-se que a petição inicial objetiva a execução por quantia certa referente ao pagamento de R$ 8.817,31 (fl. 104), conforme os cálculos apresentados e elaborados nos termos do artigo 475-B, caput, do CPC, razão pela qual resta desnecessária a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, descabe a fixação de honorários nesta execução.\r\n\r\n4) Cite-se a União (AGU), nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.027197-2 REYNALDO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Com fulcro no artigo 616 c/c artigo 284 e parágrafo único, ambos do CPC, intime-se o exequente para que emende a petição inicial da execução, no prazo de 10(dez) dias, devendo discriminar, de forma completa, a respectiva qualificação, nos termos do artigo 282, inciso II, do CPC, bem como o nº do processo coletivo cujo título executivo fundamenta a presente execução individual, nos termos do art. 586 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, tendo em vista que o Sindicato atua nesta execução como mero representante.\r\n\r\nIntime-se o exequente para que, no prazo de 30(trinta) dias, recolha as custas iniciais devidas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 89.0003508-8 FRANCISCO OBERLITO DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE RUBENS DO AMARAL, FERNANDO H. DA S. GARCETE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.). . Folha 571: desde já, autorizo que o advogado do autor proceda à retirada do ofício (cópia à fl. 573), para encaminhamento por seus próprios meios, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se-o para retirada, no prazo de 5(cinco) dias. Caso contrário, expeça-se o referido ofício.\r\n\r\nOportunamente, após a resposta do cartório, com o devido cumprimento, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.022295-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x MS BOTAFOGO COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONCEICAO TUSSINI DO CARIRI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUGUSTA GUEDES LINHARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o endereço informado é o mesmo que constou do mandado cuja diligência restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça anexada à fl. 123, intime-se a CEF para que informe endereço que possibilite a citação dos réus, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521033-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DANIEL HIRT DALMEIDA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2009 FOLHA 2044/2048 Custas para Recurso - Autor: R$ 233,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 233,13. . Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, para, a teor do artigo 269, inciso I do CPC:\r\n\r\nCondenar os réus ao pagamento de R$ 46.626,86 (quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), objeto do contrato n°. 190542185000354705 (fl. 18).\r\n\r\nIII) Declarar parcialmente não-escrita a cláusula décima nona do contrato n°. 190542185000354705, tão-somente na parte em que dispõe que o contratante responderá, ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (fl. 14);\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.009332-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x NITEROI MARKET S/A (ADVOGADO: THIAGO MUCURY CARDOSO, JOAO AUGUSTO BASILIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001275/2009 FOLHA 1453/1454 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº 2009.51.01.009332-2\r\n\r\nEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nEMBARGADA: NITERÓI MARKET S/A\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF oferece tempestivamente os embargos de declaração (fl. 142/143), afirmando haver omissão na sentença de fls. 137/139.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nNo caso em análise, verifico inexistir qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nVicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2. 14ª ed., Saraiva, 2000, São Paulo, pág. 241), com extrema propriedade, elucidou os casos que ensejam a utilização deste recurso, quando asseverou que “cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial.\r\n\r\nNão pode a autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Nossos colegiados superiores se posicionam nesse sentido: \r\n\r\nÉ incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412).\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso. Se assim entender, a parte deve valer-se de meio específico para o reexame de matéria já julgada. Vale lembrar que: \r\n\r\nOs embargos que sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julgado, não merecem conhecimento.(ED no REsp 211.330-RJ - Rel. Min. Humberto G. de Barros - J. em 21/10/99 - DJ de 29/11/99).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº. 2009.51.01.009332-2\r\n\r\nEMBARGANTE: NITERÓI MARKET S/A\r\n\r\nEMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNITERÓI MARKET S/A oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 145/148), afirmando haver omissão quanto a quanto à verba honorária na sentença de fls. 137/139. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo que tange à verba honorária, embora, efetivamente, o §3º do artigo 20 determine a fixação dos honorários em percentual ao valor da condenação, tais limites podem ser mitigados, como, por exemplo, nos casos em que a condenação é fixada em valor tal que a aplicação dos referidos percentuais resulte em valor ínfimo ou excessivo para os honorários advocatícios, gerando descompasso com os critérios fixados nas alíneas do próprio §3º.\r\n\r\nConfira-se decisão do Eg. STJ neste sentido:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.\r\n\r\nII - Inocorrem as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição do decisum, tendo os embargantes apenas ressaltado o intuito de ver modificada a decisão embargada, na qual ficou explicitamente definido que a majoração do valor determinado em sede de honorários, consubstanciada na tese de que houve condenação em quantia irrisória, não pode ser analisada na via do apelo raro, porquanto, para tanto, necessário o reexame do substrato fático-probatório dos autos.\r\n\r\nIII- Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, não apenas os limites de 10% e 20%, previstos no art. 20 do CPC são mitigados, como a verba a título de honorários advocatícios pode ter por base de cálculo o valor da causa ou até mesmo ser fixada em valores absolutos. Precedentes: REsp nº 760.791/MG, Rel. Min.DENISE ARRUDA, DJ de 02/08/2007; AgRg no REsp nº 891.870/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 19/04/2007; e AgRg no REsp nº 792.313/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 11/12/2006.\r\n\r\nIV - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n48 - 2009.51.01.025752-5 MARILEA LUCIO ORMOND (ADVOGADO: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA, ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. . Trata-se de embargos de declaração opostos por Marilea Lucio Ormond, sustentando que a decisão de fls. 244/245 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.005570-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x DARCY BURGER E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UNIAO / FAZENDA NACIONAL) para ciência da sentença e apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.026178-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.) x ROBERTO LEAL DOMINGUEZ ALONSO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA, ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE.). . Inicialmente, retornem os autos à SEDIC para a exclusão do pólo passivo da embargada REGINA MARIA LEAL ALLAN DE SOUZA, uma vez que a mesma já faleceu, conforme documento de fl. 149 dos autos principais.\r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.026182-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 FOLHA 2049/2050 . Ante o exposto, a teor do art. 269, II c/c art. 743, I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar que o valor a executar é de R$ 5.270,91, em maio de 2009, a título de honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nCondeno o exeqüente (embargado) em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 500,00, observado o disposto no parágrafo 4o do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão e dos cálculos em anexo para os autos em apenso, e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.027102-9 ANTONIO DE ABREU (ADVOGADO: ANTONIO DE ABREU.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Recebo os embargos, sem atribuir-lhe efeito suspensivo (art. 739-A). Desapensem-se dos autos da Execução, que prosseguirá imediatamente. Após, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.007584-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 98.0032125-0 MARISETE DA SILVA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ZEFERINO ARI CZARNOBAY, CARCILIO ESPIRITO SANTO GUERREIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . ........................................................................\r\n\r\nVinda a resposta, dê-se vista dos autos ao exeqüente, para que se manifeste.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n55 - 87.0005295-7 VERA LUCIA DE MORAIS BASTOS (ADVOGADO: DJALMA GIMENEZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO.). . (...) dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 894929"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000783\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0005812-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS RODOVIARIOS - ABER E OUTRO (ADVOGADO: HELIO DE MORAES SARMENTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0040902-4 MARILDA VIEGAS PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: LYS CHALFUN.). . Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 97.0003492-5 ANDRE DA SILVA PRATA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001855-0 HELIO ARRUDA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, MARCIO CALCADA F. MACHADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELIANA CORDEIRO MARIA.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0001667-8 ANISIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 98.0023862-0 JARDIM ESCOLA GOLFINHO AMIGO LTDA (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM CAMPO GRANDE (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017493-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A REGIAO-CREFITO-2 (ADVOGADO: VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012346-5 LUIZ FELIPE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA GEMMAL.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO DE CONCURSO PUBLICO PARA A CARREIRA DE PESQUISA EM CIENCIA E TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA FIOCRUZ. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026119-2 ANA MARIA DOS SANTOS BARROSO (ADVOGADO: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL, ANNA BEATRIZ MATOS ALMEIDA DO AMARAL.) x DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021499-4 CONCEICAO MOURA LHAMAS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022906-1 HUMBERTO APARECIDO BORTOLETTO (ADVOGADO: MARIA CATARINA RODRIGUES, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010590-7 TOESA SERVICE LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 888598"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000784\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014505-0 LUCIANA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Nomeio como perito PSIQUIATRA do juízo o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, fixando seus honorários no valor máximo permitido pela RES. 558, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFaculto às partes e ao MPF a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 28 de julho de 2010, às 12h30min., no consultório do médico designado, Barão de Jaguaribe, 133, sala 201, Ipanema, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes e MPF, dê-se vista às mesmas.\r\n\r\nApós, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.015163-2 ALEXANDRE NASCIMENTO DE SANTANA (ADVOGADO: ONALDO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, V, c/c 267, parágrafo 3o. do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.028036-5 ERIC FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ausente, pois, a verossimilhança das alegações, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018454-1 NATAL MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 408,80. . 24. Ante o exposto, improcedentes os pedidos de revisão das cláusulas contratuais e de consignação em pagamento, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, em face da justa recusa da Ré em receber os valores depositados extrajudicialmente e da ausência de comprovação da integralidade dos valores oferecidos (art. 896, incisos II e IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n25.Condeno os demandantes em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), em razão da gratuidade deferida.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados judicialmente em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007084-0 DEMOSTHENES ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 07. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n08. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 12, da Lei n. 1.060/50) que ora defiro. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não efetuada citação.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012080-5 FLAVIO MARQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: ROGÉRIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO, MARLON TOMAZETTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12.Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que a Caixa Econômica Federal aplique a taxa de juros progressivo à razão de 6% (seis por cento), nos termos do art. 4o, IV, da Lei n. 5.107/66, sob o saldo da conta vinculada do autor no FGTS. A atualização monetária deverá ser feita pelos mesmos índices utilizados para a correção da conta, incluindo os expurgos inflacionários reconhecidos pelo STJ em casos de FGTS (42,72% em jan/89 e 44,80% em abr/90), bem como deverá incidir a taxa de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, pois ajuizada a demanda em data posterior à Lei n. 10.406.\r\n\r\n13.Sem condenação em honorários (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027366-0 WALTER FERNANDO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária, tendo-se em vista o teor do enunciado n. 261, da súmula da jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.027739-1 EDSON GONCALVES PONCE (ADVOGADO: JANAINA DOS SANTOS COELHO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECAO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027739-1\r\n\r\nAutor: EDSON GONCALVES PONCE\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECAO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEDSON GONÇALVES PONCE, qualificado na petição inicial de fls. 02/33, impetra mandado de segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra ato do Sr. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar, a “declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 8º, da Lei 8.906/94, frente aos dispositivos constitucionais art. 1º, inciso II e IV, art. 5º “caput” e seu inciso XIII, art. 170, art. 193 e art. 205, determinando à OAB(RJ) que, num prazo razoável de 05(CINCO) dias, reúna o Conselho (art. 8º, VII, da Lei 8.906/94) e colha do impetrante o seu compromisso, materializando-se, em definitivo, sua inscrição no Concurso de Exame de Ordem de nº 40º, já disponível no site do Cespe/UNB, com o edital de abertura das inscrições para o referido exame entre os dias 2 e 17 de dezembro/2009, sob pena de ser aplicada multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada dia de atraso na inscrição do impetrante, na forma do art. 287 do CPC”.\r\n\r\n02. Alega, em síntese, que, em 30/6/2008, concluiu o curso de Direito junto à Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura - SUESC, tendo a referida instituição se negado a reconhecer o seu término em razão de pendência financeira em nome do impetrante. Aduz que realizou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas através de consignação extrajudicial junto ao Banco do Brasil, que não foi levantada pela instituição. Sustenta que está impedido de inscrever-se no 40º Exame de Ordem da OAB/RJ por não possuir comprovante de conclusão do curso de Direito, o que vem lhe causando prejuízos de ordem profissional.\r\n\r\n03. Junta procuração e documentos às fls. 34/77.\r\n\r\n04. É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n05. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, III, da Lei nº. 12.016/2009).\r\n\r\n06. Examinando-se a plausibilidade jurídica da pretensão autoral, verifica-se que o art. 8º da Lei n. 8.906/94 dispõe que a apresentação do diploma ou certidão de graduação em direito é necessária tão-somente por ocasião do ato de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, revelando-se abusiva tal exigência quando da inscrição no Exame de Ordem, porquanto incompatível com o Estatuto da OAB. Outrossim, inexiste violação à liberdade mediante a instituição por lei de prova de habilitação profissional para o exercício de advocacia, uma vez que, cuidando-se de função essencial à administração da Justiça (art. 133, da Constituição da República de 1988), é imprescindível o rigor na seleção daqueles que venham a desempenhar tão elevado mister.\r\n\r\n07. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região em julgamento do Agravo de Instrumento 200701000318370 (Oitava Turma, Rel. Des. Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, DJ 11/9/2007, pág. 292): \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUINTE DO CURSO DE DIREITO. INSCRIÇÃO NO EXAME DA ORDEM INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OU CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA QUANDO DA INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO.\r\n\r\n1. O art. 8º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) dispõe que a apresentação do diploma ou certificado de conclusão do Curso de Direito é necessária tão-somente por ocasião do ato de inscrição nos quadros da OAB.\r\n\r\n2. No caso dos autos, a impetrante é concluinte do Curso de Direito e a apresentação do diploma ou certidão de graduação em Direito somente é necessária no ato do registro do advogado nos quadros da OAB, do que se mostra não razoável e injustificada a exigência de tais documentos quando da inscrição para a participação do Exame de Ordem.\r\n\r\n3. Agravo provido para que CRISTIANE SANTANA DA CRUZ realize as provas do Exame de Ordem 2007.2, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do Curso de Direito.\r\n\r\n08.Confira-se, ainda, acórdão prolatado pelo TRF-2ª Região na REOMS - Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança - 65033, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Federal Antônio Cruz Netto, DJ 20/12/2006, pág. 12:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - EXAME DE ORDEM DA OAB - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA - COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO - BACHAREL EM DIREITO - DESNECESSIDADE ANTE A REVOGAÇÃO, PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO PROVIMENTO QUE PREVIA A EXIGÊNCIA, NO CASO, O DE Nº 81/96, PELO PROVIMENTO Nº 109/2006.\r\n\r\nI - Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do impetrado, pois, embora a exigência de comprovação de colação de grau conste de Provimento do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no âmbito do mandado de segurança o sujeito passivo será sempre aquele que praticou ou ordenou a execução do ato impugnado e detém competência para corrigir a ilegalidade apontada. Desta forma, sendo o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/RJ competente para corrigir o ato ora impugnado, deve ele figurar como autoridade impetrada.\r\n\r\nII - A despeito da orientação desta Quinta Turma Especializada quanto à legalidade da exigência do diploma de bacharel em direito, para o fim de inscrição no exame de ordem, há que se considerar que a própria OAB reviu o procedimento que vinha adotando, quando, pelo Provimento de nº 109/2006, revogou o Provimento nº 81/96, passando, a partir do 30º Exame de Ordem, a permitir a inscrição também de candidatos que comprovassem estar matriculados no 10º período do curso de Direito.\r\n\r\nIII - De qualquer forma, com a revogação do Provimento nº 81/96, da OAB, não mais existe o óbice legal que impedia a inscrição da impetrante.\r\n\r\nIV - Aplicação do artigo 462 do CPC que preceitua que: “Se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.”\r\n\r\nV - Remessa necessária improvida. Sentença mantida.\r\n\r\n09.Contudo, o impetrante não apresentou qualquer documento emitido pela instituição na qual cursou a Faculdade de Direito, em que se afirme que a conclusão da graduação efetivamente ocorreu. Ademais, não foi juntado outro documento que pudesse subsidiar a formação de convicção favorável à alegação de que o impetrante concluiu com êxito todas as disciplinas do curso, bem como realizou todas as demais atividades previstas para a graduação em Direito.\r\n\r\n10.Ante o exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\n11.Defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n12.Solicitem-se as informações à autoridade impetrada e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\n13.Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n14.Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028194-0 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ANDES-SINDICATO NACIONAL (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSA VIRGINIA CHRISTOFARO DE CARVALHO.). . Abra-se vista as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027227-7 SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PREVIDENCIARIA. . Acoste o impetrante a ata de eleição dos diretores que outorgaram procuração em nome da empresa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027273-3 LUIZ EDUARDO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ROSANA PAULA RUFINO ALVES.) x MINISTERIO DA SAUDE-HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Face à certidão retro, esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial, título executivo judicial e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 2009.51.01.025505-0, indicado como prevento. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 91.0104406-0 INSTITUTO FELIPPE JOSE FAUSTINO S/C (S.O.S. DEFESA DA CRIANCA) (ADVOGADO: JOSE NAILTON BESERRA NANES.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando os elementos de fls. 05/09, o fato de que o presente feito está incluído na meta 2 do CNJ, bem como o princípio da celeridade processual, determino, com urgência, a intimação das partes para darem início, nos presentes autos, ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 888599"
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                            "888600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000785\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000268-3 MOMA ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ELIS MOTTA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o tempo decorrido do pedido de fl. 394, intime-se a parte autora a cumprir o despacho de fl. 388, primeiro parágrafo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0255295-7 EDIMAR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA, FERNANDO RAYOL LOBO, PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n3 - 92.0032460-6 ALEXANDRE DE MATTOS (ADVOGADO: ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 189/190 e 192. Defiro a realização do leilão dos bens penhorados, conforme auto de penhora de fls. 173. Nomeio para o encargo o leiloeiro Leonardo Schumann, com endereço na Travessa do Paço, nº 23, sala 812, centro. Intime-se o leiloeiro para ciência e providências necessárias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005030-9 LIDIA SATIRA DE MELO FERRAZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023075-0 MARLENE NEL FERNANDES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020316-7 HILDA AUGUSTO COUTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nCiente a ré da gratuidade de justiça deferida a parte autora. Em caso de interesse na execução dos honorários, deverá comprovar as alterações das condições para concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 7º da Lei n.º1.060/50, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional e o art. 7º da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015250-0 WALDEMIRO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA, FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se a ré para esclarecer o alegado pelo autor às fls. 274. \r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora para manifestação, atentando para o que ficou decidido às fls. 203/204 e 254.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027715-5 ANGELINA MARQUES DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: ELMO PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cumpra corretamente o autor o despacho de fls. 105, comprovando sua cotitularidade nas contas de poupança sob judice, bem como regularizando a representação do Espólio. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521467-6 MARIA DO ALIVIO CARNEIRO FLORES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1)Pleiteia a autora o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação de diversos planos econômicos às contas poupança de seu falecido marido. Considerando que há outros herdeiros do de cujos, conforme certidão de óbito de fls. 13, e que não há bens a inventariar, devem eles figurar no pólo ativo, juntamente com a viúva.\r\n\r\nAssim, à luz do princípio do aproveitamento dos atos judiciais, emende a parte autora a inicial nos termos acima propostos, devendo, ainda, trazer os devidos instrumentos de mandato. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNesse sentido, segue a ementa de acórdão a seguir transcrita:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO ACÓRDÃO DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL. PRETENSÃO DA RÉ DE VER DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ART. 284, CAPUT, DO CPC. I. Em certos casos, possível a determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após a contestação do réu, se a definição do pólo ativo é de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais (art. 284, caput, do CPC). II. Recurso especial não conhecido. (RESP 200502067811, RESP - RECURSO ESPECIAL - 803684, 4ª Turma - STJ, relator ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 12/11/2009, pg 00223)”\r\n\r\n2)Atendido, dê-se vista à CEF em atenção ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3)Em seguida, à parte autora em réplica.\r\n\r\n4)Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012328-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x THADEU ANDRADE DA CUNHA (ADVOGADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.). . Fl. 210 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019283-2 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . 1-Atente a parte autora para o valor pretendido pelo Réu às fls. 210. Em caso de concordância com a referida quantia, manifeste-se em 5 dias.\r\n\r\n2-Decorrido o prazo acima, cumpra-se o despacho de fls. 225, item 1, parte final.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0045859-7 UNIAO RIO EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA.) x CITIBANK N.A. (ADVOGADO: JOSE INACIO CERCAL FUCCI.) x BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS, CLAUDIO RAMOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.). . FLS.306, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 888600"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000786\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0012386-6 COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METALICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Abra-se vista as partes em 10 dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021328-6 SANDRA IARIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: HANS LANGER.) x UNIAO FEDERAL-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Uma vez que o prazo de fl. 271, item 2, decorreu sem a devida impugnação, cumpra-se o item 3 e seguintes do mesmo despacho, considerando o valor de R$ 73,43 a ser recolhido a título de PSS, conforme mencionado à fl. 274.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016233-8 ELIZABETH DOS SANTOS FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do recurso especial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 95.0019223-3 FLAVIO GOLVEIA VALIM E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA, JOSEVALDA SILVA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x ASCOP - ASSESSORIA , CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COJAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS, JOSE BEZERRA DE MELO.). . Fls.578: Face à certidão de fls.579, intime-se o credor (CEF) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (parte autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 (quinze) dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor (CEF) a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Ressalve-se que a penhora poderá ser realizada pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Juízo Estadual da Capital.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020460-2 ROGERIO MONNERAT BAPTISTA (ADVOGADO: ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do recurso especial.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021700-1 MARIA LUCIA DE AZEVEDO BARROS (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do recurso especial.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.007801-4 SERGIO RODRIGUES MEDINA (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do recurso especial.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010290-9 ARINDA BARRETO RUBIO (ADVOGADO: PAULO MARCHIORI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do recurso especial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.024479-5 PRISCILA COSTA BARBALHO REP/ P/ LUCIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005923-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CARMELITA VASCONCELLOS SOUZA. . Em face ao teor da Portaria nº 1, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal desta região, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do recurso especial.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 888601"
                            ],
                            "888602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000787\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0039666-6 MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS E OUTROS (ADVOGADO: MUCIO FABIANO DE S. TRAVASSOS, DANIELA COLLOMB MICHETTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, cadastre-se o requisitório no valor de R$ 1.922,77.\r\n\r\nIntimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se os autos a mim para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 92.0042237-3 POTIGUARA ANTUNES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos `a Execução em apenso, abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias para que requeiram o que for de seus respectivos interesses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021584-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para que informe se algum dos processos listados às fls. 199/238 tem como objeto pretenso direito baseado no contrato 183.2.041.98-5 firmado com a EIM- Empreendimentos Industriais e Montagens Ltda, acostando com as respectivas cópias da inicial, título executivo e certidão de trânsito em julgado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm sendo negativa a resposta ao item supra, cite-se.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021585-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para que informe se algum dos processos listados às fls. 177/216 tem como objeto pretenso direito baseado no contrato 847.2.857.96-5 firmado com a MINDCONS - Montagem Industrial, Construção e Serviços Ltda., acostando com as respectivas cópias da inicial, título executivo e certidão de trânsito em julgado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm sendo negativa a resposta ao item supra, cite-se.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor sobre eventuais documentos adunados e, face ao objeto o feito e ao disposto no art. 396 do CPC, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0025442-1 FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, NELSON LUIZ DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos `a Execução em apenso, abra-se vista ao autor sobre o contido às fls. 240/241 em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017412-1 ACECO PRODUTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO, TANIA S. DE SOUZA MESQUITA, ANGELICA FERREIRA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO.) x UNIAO-INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA-INTO (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023389-1 GERSON CARVALHO ARANHA (ADVOGADO: MARIO RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023376-4 FRANCISCO JORGE ROMANELLI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nComprove documentalmente a parte autora que integrava o SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NORIO DE JANEIRO à época da prolação do título judicial do processo que pretende executar.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027196-0 ROGERIO CARVALHAES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nComprove documentalmente a parte autora que integrava o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF à época da prolação do título executivo judicial do processo que pretende executar.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 99.0011515-5 MARCO ANTONIO TEIXEIRA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 99.0055180-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.) x POTIGUARA ANTUNES MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA.). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n12 - 99.0056494-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.) x MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO JORGE CALDERARO.). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.022543-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, NELSON LUIZ DE LIMA.). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 888602"
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                            "888603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000788\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018796-1 BENEDITO CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende o autor a inicial atribuindo valor à causa compatível com o bem jurídico pretendido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009623-5 GIOCONDA RUGGIERO-ESPOLIO-REP/ P/ EURICO PEREIRA FERNANDES SILVA E HEDY PEREIRA FERNANDES SILVA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(autor) a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei n.º10.741/03, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026858-4 AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nComprove documentalmente o substituído processual que integrava o sindicato substituto à época da prolação do título exeqüendo e que ainda o integra.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 87.0004718-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x MARIA DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte(autora) na execução do julgado, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012941-9 MARLENE BATISTA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o que dispõe o art. 50, da Lei nº 10.931/04, e que o objeto da ação decorre de empréstimo, intime-se a parte autora a efetuar, mês a mês, o pagamento da quantia incontroversa na CEF e a depositar, mensalmente, à disposição deste Juízo, a importância controversa, qual seja: a diferença entre a prestação mensalmente cobrada pela instituição ré (quantia constante do boleto bancário) e o valor que a parte autora entende ser devido (incontroverso), devendo trazer aos autos o comprovante desta última operação.\r\n\r\nDetermino, ainda, à CEF que, acaso interrompido o pagamento da parcela incontroversa, seja o Juízo imediatamente informado, para a adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021018-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO THEMA (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 187/188: Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão havendo impugnação, compareça o interessado (autor) a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará do depósito de fls. 187/188, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008770-1 MONICA CRISTINA FEITOSA DE ALVARENGA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.276, 2º PARÁGRAFO:(...), intime-se o Réu para manifestação, em igual prazo. (10 DIAS).\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito Engenheiro as questões porventura suscitadas pelas partes e/ou Parquet, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 888603"
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                            "891073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000791\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026958-8 LAERT LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDRE MACEDO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0005197-9 ANTENOR DE PAULA E OUTROS x LESSA JOAQUIM DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA, MARISA ALVES RIBEIRO, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 88.0005197-9\r\n\r\nAutor: ANTENOR DE PAULA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nI - Inicialmente, cumpre observar que a presente ação foi ajuizada em 5/5/1988, tendo constado o nome de Júlio Plácido da Silva na relação de autores anexa à petição inicial (fl. 16). No entanto, o documento de fl. 509 comprova que o referido senhor faleceu em 7/2/1988, antes do ajuizamento do feito, motivo pelo qual não poderia o mesmo ter figurado no polo ativo da demanda, descabendo, por conseguinte, a habilitação de seus sucessores.\r\n\r\nDesta forma, revogo a decisão de fl. 705 e determino a exclusão dos sucessores de Júlio Plácido da Silva do polo ativo da demanda, mantendo-se a exclusão do autor originário. À SEDIC para anotar.\r\n\r\nII - Considerando:\r\n\r\no longo lapso temporal desde o ajuizamento da ação;\r\n\r\no fato de a documentação carreada aos autos evidenciar que vários autores foram admitidos nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal S/A ou da Estrada de Ferro Central do Brasil ainda na primeira metade do século passado;\r\n\r\na alusão, na petição inicial, à existência de “falecidos entre os relacionados nesta ação, conquanto legalmente representados” (item III, fl. 6); e \r\n\r\na inexistência de cópias dos documentos pessoais dos demandantes nos presentes autos; \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, fornecer cópia da identidade e CPF dos autores, comunicando a eventual existência de autores falecidos anteriormente ao ajuizamento da presente ação ou no seu curso.\r\n\r\nIII - Em seguida, intime-se a UNIÃO acerca da documentação carreada aos autos, bem como para que, no prazo de vinte dias:\r\n\r\nforneça documentação comprobatória de que os autores JÚLIO ARSÊNIO RAGGIO, ARMANDO JOSÉ DA SILVEIRA, ANTENOR DE PAULA e MANOEL ALVES DE JESUS foram efetivamente aposentados à conta do Tesouro Nacional;\r\n\r\nforneça documentação que comprove a partir de que data os autores ARINO JUCELINO DOS SANTOS, ARLINDO FERRARI, JOSÉ FERREIRA DA SILVA, JOSÉ MARTINS DA SILVA, JOSÉ PEDRO BARRETO, JOSÉ PRUDENTE DA SILVA, JÚLIO COELHO DE SOUZA, LESSA JOAQUIM DO NASCIMENTO, LINO EXPEDITO FERNANDES e LUIZ HONORATO passaram a perceber a complementação de aposentadoria pleiteada no presente feito;\r\n\r\nforneça a ficha funcional do autor MANOEL ALVES DE JESUS (data de admissão, órgão/empresa de origem, data de aposentadoria, data de início de pagamento da complementação de aposentadoria etc.).\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora e ao INSS.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021665-1 EDILCE RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do exposto, determino a redistribuição do feito à 20º Vara Federal, por dependência à ação ordinária nº 2001.51.01.020565-4.\r\n\r\nÀ SEDIC, para redistribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025312-0 ENILDA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . 09.Destarte, ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Intimem-se.\r\n\r\n10. Cite-se.\r\n\r\n11. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027605-2 ANDRE LUIS SANTIAGO CARDOSO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 08.Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.\r\n\r\n09.Regularize a parte autora o instrumento de mandato e a declaração de hipossuficiência de fls. 38/39, que não contêm a data em que foram firmados. O requerimento de concessão de gratuidade de justiça será examinado posteriormente.\r\n\r\n10.Intime-se a parte autora para incluir Caixa Seguros S/A no polo passivo do feito no prazo de dez dias.\r\n\r\n11. Cumprido o determinado nos parágrafos 09 e 10, citem-se. \r\n\r\n12. Com a vinda da contestação, à parte autora, para se manifestar em réplica e em provas.\r\n\r\n13. Em seguida, às rés, para especificar provas.\r\n\r\n14. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.027607-6 ROSIMEA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize a parte autora o instrumento de mandato de fl. 67, que não contém a data em que foi firmado.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, venham conclusos para apreciação do pedido antecipatório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.003082-2 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, EMERSON BARBOSA MACIEL.) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, EMERSON BARBOSA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1)chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2) Na sentença de fls. 316/321, foi julgado procedente o pedido para anular o procedimento administrativo nº 7636.1025.032/00 e, subseqüentemente, condenada a Caixa Econômica Federal ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Negado provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa pública federal (fls. 360/369), a demandante requereu o cumprimento da sentença a fim de que a devedora lhe pagasse R$ 67.558,02, nos termos do art. 475-J, do CPC (fl. 387), o que foi acatado pelo Juízo em despacho de fl. 394, publicado em 01/01/2007 (fl. 394).\r\n\r\n3)Em 20/11/2007, a Caixa Econômica Federal ofereceu impugnação em que aduziu excesso de execução, porque somente seria devida a quantia de R$ 34.881,38 (fl. 397), tendo depositado o montante referido à fl. 402. Todavia, a credora aduziu que o montante era insuficiente e requereu o acréscimo de multa de 10% e o bloqueio, por via eletrônica, do valor de R$ 80.329,74 (fl. 404).\r\n\r\n4)Após a intimação da credora, o Juízo, à fl. 410, pronunciou-se pela intempestividade da impugnação e do depósito, bem como determinou que a exequente cumprisse corretamente o item 2, de fl. 394.\r\n\r\n5)Em 06/06/2008, foi juntada aos autos guia de depósito de R$ 34.881,38 (fl. 412) com igual número daquela de fl. 402.\r\n\r\n6)A credora, em 04/07/2008, requereu o levantamento do depósito de fl. 402 e reiterou o pleito de bloqueio da quantia remanescente por via eletrônica (fls. 414/415).\r\n\r\n7) À fl. 420, o Juízo confirmou a anterior decisão quanto à intempestividade da impugnação de fls. 396/398, afirmou a correção da incidência de multa sobre o total devido e determinou que o exequente trouxesse “conta da diferença entre o valor de fl. 416 e o depósito de fl. 402, que deverá vir atualizado desde 23/11/007” para após ser expedido mandado de busca e apreensão, “devendo a CEF ser intimada para, querendo, ofereceu impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC”.\r\n\r\n8)Em cumprimento a essa decisão, a executada efetuou o depósito de R$ 44.292,72 (fl. 431), tendo sido acostado auto de penhora e depósito, à fl. 439, de 22/09/2009, bem como ofereceu impugnação, em que aduz o excesso de R$ 36.718,77 do montante que foi depositado.\r\n\r\n9)Posto isso, revogo a decisão de fl. 456, uma vez que equivocada, mantendo a decisão de fl. 420 tal qual lançada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10) Recebo a impugnação de fls. 442/447 no efeito suspensivo, uma vez que relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução poderá causar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\n11) Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, a contraditar a impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12)Fl. 458 - Entendo que o alvará de levantamento deve ser expedido, tão-somente, em nome do beneficiário, sendo facultado ao advogado levantar a verba principal mediante a apresentação de instrumento de mandato com poderes para receber quitação junto à CEF.\r\n\r\nConsiderando o exposto acima, expeçam-se alvarás de levantamento da verba incontroversa (R$ 34.881,38 + R$ 7.573,95), conforme fl. 446, em favor do autor e de seu patrono, devendo os interessados comparecer em cartório para agendar data de entrega. Antes, porém, determino ao exequente a individualização da importância acima referida entre os beneficiários.\r\n\r\n13) Atendido, remetam-se os autos à contadoria para elaborar planilha de cálculo, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\n14) Elaborado o cálculo, dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte exequente.\r\n\r\n15) Havendo discordância, retornem ao contador para ratificar ou retificar o cálculo apresentado.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013685-2 ROBERTA FRAZAO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, ROBERTO FREIRE BLOISE JUNIOR, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, ALEX PEREIRA SOUZA. PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 259: Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à nova perícia médica na especialidade de GASTROENTEROLOGIA, no dia 14/06/2010, às 08h., na sala 211, ambulatório, 2º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial e de todos os exames médicos realizados nos últimos 2 anos. \r\n\r\nFaculto o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos suplementares que deverão ser encaminhados à expert com p, pelo menos, 20 dias de antecedência à data da nova perícia.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, providencie-se o pagamento dos honorários pelo sistema AJG.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015477-0 GREGORIO CHAPARRO NETTO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,10. . 11. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse de agir.\r\n\r\n12. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90) e de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026589-0 LUIZ CARLOS TRINDADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IARA CRISTINA CARNEIRO TARANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027914-4 RENATA DE SOUZA BOSCO (ADVOGADO: ALMERINDO ROMERO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Ilma. Sra. Coordenadora-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro para, no prazo de (48) quarenta e oito horas, esclarecer, comprovadamente, se a autora foi efetivamente convocada por correspondência direta (carta com Aviso de Recebimento), encaminhada para o endereço constante na inscrição da candidata ou em alteração posteriormente informada, para exame médico e posse no cargo de Auxiliar de Enfermagem - para o qual foi nomeada por meio da Portaria nº 1002, de 15 de outubro de 2009 (fls. 33/34) - conforme previsão contida no Edital nº 001/2005/SE/MS (item 13.1 - fl. 26). A referida autoridade deverá, ainda, informar se consta outro óbice à posse da candidata, exceto o seu não atendimento à aludida convocação.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.024697-7 NATALIA MARIA SEMBLANO BRANCO (ADVOGADO: VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA, IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA.) x COORDENADOR DO SERS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. . Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026220-0 THATIANE DOS SANTOS PIMENTEL (ADVOGADO: JULIO GUIDI LIMA DA ROCHA.) x COORDENADOR DE GRADUACAO DO CURSO DE DIREITO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) E OUTRO. . 13. Ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\n14. Admito o ingresso da Universidade Federal do Rio de Janeiro no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, conforme pleiteado à fl. 72. À SEDIC, para anotar.\r\n\r\n15. Intimem-se. Dê-se vista à UFRJ, representada pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16. Em seguida, ao Ministério Público Federal, para colher parecer.\r\n\r\n17. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.027764-0 TATIANA FERNANDES COBE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DOS REIS CLAUDIO.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 09.Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir. \r\n\r\n10. Defiro à impetrante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n11.Custas pela Impetrante, ficando sua cobrança por ora suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência à autoridade impetrada. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.028207-6 PRISCILLA MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: CAROLINA FERNANDES DE ALMEIDA, ADRIANA MACHADO SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028207-6\r\n\r\nAutor: PRISCILLA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPRISCILLA MARQUES DE SOUZA, devidamente qualificada na petição inicial de fls. 02/11, impetra mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar, a atribuição de pontuação integral à primeira questão da prova discursiva a que se submeteu, referente à segunda fase do 39º Exame de Ordem/OAB-RJ.\r\n\r\n02. Alega, em síntese, que prestou o 39º Exame de Ordem promovido pela OAB/RJ, logrando aprovação na primeira fase do certame e sendo submetida à prova discursiva de Direito do Trabalho, correspondente à segunda fase do exame. Sustenta que a banca examinadora atribuiu pontuação zero à primeira questão da prova discursiva, embora tenha a impetrante respondido de forma correta, condizente com a melhor doutrina acerca do tema. Aduz que interpôs recurso que restou indeferido, mantendo-se sua reprovação no Exame de Ordem, o que vem lhe causando prejuízos de ordem financeira, profissional e moral.\r\n\r\n03. Junta procuração e documentos às fls. 12/51.\r\n\r\n04. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n05. Pretende a impetrante a atribuição de pontuação à primeira questão da prova discursiva de Direito do Trabalho, referente ao 39º Exame de Ordem promovido pela OAB/RJ, sob a alegação de que a resposta dada estaria em consonância com a melhor doutrina aplicável ao tema.\r\n\r\n06. Como cediço, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e avaliação das questões de concurso público. No entanto, de forma excepcional, está autorizado a adentrar no exame da legalidade do ato, quando comprovado vício ou erro insanável, como por exemplo a inclusão de matéria não constante no rol das disciplinas previstas no programa do edital, o que não corresponde à hipótese vertente.\r\n\r\n07. Desta forma, ausente o fumus boni juris, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\n08. Solicitem-se as informações à autoridade impetrada e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\n09. Com a vinda das informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10. Em seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n11. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.028259-3 TAISA SABINO VERISSIMO (ADVOGADO: MARISTELA MARINHO DA SILVA, JORGE LUIZ DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIAO. . 07.Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\n08.Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n09.Solicitem-se as informações à autoridade impetrada e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\n10.Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11.Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12.Publique-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.028713-0 LUCIANA DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 07. Desta forma, ausente o fumus boni juris, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\n08. Defiro à impetrante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n09. Solicitem-se as informações à autoridade impetrada e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\n10. Com a vinda das informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11. Em seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n12. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.028424-3 LUCIANA FARIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BRUNO MIGUEL DRUDE.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 07.Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que promova a reserva de vaga em nome da impetrante, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, referente à sua aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 001/2005/SE/MS.\r\n\r\n08.Intime-se a impetrante, para promover o correto recolhimento de custas, observado o limite mínimo estabelecido na Tabela I, item a, anexa à Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n09.Solicitem-se as informações à autoridade impetrada e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\n10.Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11.Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12.Publique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2009.51.01.027846-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELSON OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação jurídico-processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006891-1 BOSQUE TINGUI CONDOMINIO (ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Considerando a inércia da CEF em cumprir a transação de fls. 58/59, expeça-se mandado de penhora da quantia de fl. 61, devendo a CEF ser intimada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo acima in albis, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada em favor do beneficiário, devendo o interessado ou o seu representante comparecer em cartório para agendar data de entrega, facultando-se a solicitação de agendamento via endereço eletrônico da Vara: 21vf@jfrj.jus.br.\r\n\r\n3)Retirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.027478-0 ABIDAO BICHARA NETTO (ADVOGADO: ABIDAO BICHARA NETTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.026881-0 LAURO PEREIRA VIEIRA FILHO (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento, conforme cópia acostada às fls. 45/46.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.029377-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.028481-4 USIAS JOSE VARGAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes do artigo 9o. da Lei n.° 9.507, de 12/11/1997.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 94.0048689-8 ALIETE SOARES FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Fls.382, item 2:\r\n\r\n(...)dê-se vista ao autor por 05 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 - 2000.51.01.017017-9 WILTON MENDES PEREIRA (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.258, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, juntando, para tanto, as cópias da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.017904-1 SALOMAO HENRIQUE BRODBEKIER (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls.360, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)dê-se vista ao autor, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.025472-0 DIONIS DE CASTRO DUTRA MACHADO (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.87, 4º PARÁGRAFO:(...), manifeste-se a parte autora em réplica e em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.028290-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUCAO E INOVACAO EM SAUDE PUBLICA - ASFOC-SN (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . FLS.231, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar o recolhimento de custas (fl. 16), atentando-se para o disposto pelo art. 2º, da Lei nº 9289/96. (...).\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n30 - 00.0210511-0 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x NICOLA DIANO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO.). . FLS.393, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Intimem-se os sucessores do falecido autor para cumprir integralmente o despacho de fl. 366, devendo trazer aos autos o termo de inventariança e procuração em nome do respectivo espólio assinada pela inventariante, devendo ficar ciente o patrono dos autos que a peça de fls. 390/392 nada comprova, por não conter protocolo. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.025864-0 ARMANDO BALBINO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.127 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DA RÉ (CEF): “SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOLIVRO REGISTRO NR. 000573/2009FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, e § 1º, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2009.51.01.021476-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA. . FLS.32, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.015383-6 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: EDSON DA COSTA LOBO.) x LUCIO RIBEIRO PRADO E OUTROS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO.). . FLS.248, 2º PARÁGRAFO:(...), dê-se vista aos embargados pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017187-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ATHENAS (ADVOGADO: JOAO FELIPPE B. C. VIANNA, OCTAVIO HENRQIEU VIANNA.). . FLS.202, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a parte embargada pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n35 - 2008.51.01.010960-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x NELINO CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.). . FLS.62, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por dez dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012444-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x MARIA DORACY GOMES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DORACY GOMES DE LIMA.). . FLS.21, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 891073"
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I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz , Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 14/04/1987, às fls. 138/143, publicada em 28/04/1987, pg. 81:\r\n\r\n“- EX POSITIS, julgo improcedente a ação ...”\r\n\r\nII - Mantenha-se o feito suspenso conforme determinado às fls. 667.\r\n\r\n2 - 92.0033248-0 SONIA BENAYON E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 146, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013028-0 JOSE EUSER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno do autos, considerando o v. acórdão do Eg. TRF da 2ª Região de fls. 258, venham os autos conclusos para sentença. (rt/mb)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003502-3 CELIA DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006133-6 RAPHAEL GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a perícia médica requerida na especialidade de ortopedia. Nomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, conforme indicação do sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita às fls. 194, ciente de que os honorários serão fixados e pagos na forma prevista na Resolução n. 558 do Conselho de Justiça Federal de 22 de maio de 2007, no valor de R$ 234,80, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDê-se vista às partes para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito para que informe se aceita o encargo em igual prazo, designando data para perícia médica com antecedência mínima de 90 dias, a fim de permitir a intimação das partes que deverão providenciar o comparecimento de seu assistente técnico ao local do exame, se for o caso.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 30 dias para elaborar o laudo.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 20 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e eventuais Assistentes:\r\n\r\na) se o autor sofre de algum mal/doença, patologia? Em caso positivo, qual?\r\n\r\nb) quais as características da(s) referida(s) doença(s)/patologia(s) e sua(s) provável(eis) origem(ns) informando ainda: se tem relação de causa e efeito com o serviço militar, se decorre de acidente em serviço ou se está listada no inc. V, art. 108, L. 6880/80?\r\n\r\nc) se o autor é completamente inválido para o exercício de qualquer atividade ou se a incapacidade é apenas parcial podendo exercer outra atividade, sendo incapaz apenas para o serviço ativo militar;\r\n\r\nd) em caso de invalidez, informar se necessita de internação em instituição apropriada, atendimento ambulatorial, tratamento específico ou de assistência permanente de outra pessoa;\r\n\r\ne) se é possível precisar ou estimar há quanto tempo o autor sofre do referido mal;\r\n\r\nf) quais as datas de internação do autor na unidade hospitalar do Exército, em razão da doença que o acomete e se havia indicação médica para internação;\r\n\r\ng) se o procedimento médico realizado no autor foi adequado;\r\n\r\nh) se havia outra forma de tratamento;\r\n\r\ni) se era possível outra conclusão médica mais adequada.\r\n\r\nII - O pedido de produção de prova testemunhal será analisado após a realização da perícia ora deferida. (fc)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004967-5 NORMA RODRIGUES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017065-8 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x ROSEMAR MARIA DE SENA CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Sem custas face à gratuidade de justiça, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012119-6 RENATO DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, adequadamente, o r. despacho de fls.23, eis que a declaração de patrocínio gratuito deve ser subscrita inclusive pelos advogados substabelecidos às fls.09, ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023160-3 RENIL SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/aar)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024170-0 JOSE DE RIBAMAR MESQUITA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefiro, o mesmo prazo, para que a parte autora emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido. (MA/aar)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.024454-3 JORGE PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos artigos 258 e 259 do Código de Processo Civil sob pena de extinção.\r\n\r\nDevendo ainda, a parte autora, no mesmo prazo juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/aar)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025589-9 MARIA HELENA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN SERPA E SILVA VOIGT.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo. (MA/cl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.022250-8 MILTIS AMORIM BORGES (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PI RES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO em face do Banco Bamerindus e Caixa Seguradora que deverão ser excluídos do feito, sem ônus de sucumbência. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação à CEF e a EMGEA apenas para determinar a revisão do contrato de forma a adotar o PES/CP como critério único de atualização do saldo devedor e de atualização dos encargos mensais, mantidas as demais cláusulas contratuais, tudo a ser apurado em liquidação. Tendo em vista que à autora foi indeferida antecipação de tutela e que deixou as prestações em aberto, claro está que não houve quitação do contrato e portanto, não houve pagamento a maior a ser restituído. Custas a serem rateadas, sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.010443-7 ARMANDO PITANGA DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça deferida pelo Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos depósitos judiciais em favor da CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014125-3 CLAIDE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: MARCELO CAVALIERE SILVA, ROSAMARIA FONSECA CAVALIERE.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.014125-3\r\n\r\nAutor: CLAIDE RIBEIRO FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCLAIDE RIBEIRO FILHO propõe a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGUROS S/A objetivando compelir as rés a concederam o pagamento da indenização securitária a partir de fevereiro de 1998 para fins de quitação do mútuo imobiliário, com a conseqüente baixa na hipoteca. Requer ainda a condenação das rés em danos morais de 60.000 UFIR's.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que celebrou contrato de mútuo com a 1ª ré para fins de aquisição do imóvel situado na Rua Timóteo da Costa, nº 1100, apt. 102, Bloco II, em 31/07/1992; que o contrato tinha previsão de cobertura securitária em caso de sinistro por morte ou invalidez permanente; que se aposentou por invalidez, dado como incapaz definitivamente, em 28 de julho de 2006; que já sofria da doença incapacitante desde de 3 de março de 1998, conforme laudo do Hospital São Lucas; que comunicou às rés sobre o sinistro ocorrido; que, todavia, as rés somente concederam a cobertura securitária a partir de 30/06/2006.\r\n\r\nÀs fls. 78 foi reconhecida a conexão entre a presente ação e a de nº 95.0007999-2, em trâmite neste Juízo.\r\n\r\nDespacho de fls. 81 determinou a emenda à inicial para a parte autora atribuir valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido. Foi determinado ainda a remessa dos autos à SEADI para exclusão da GITER do pólo passivo, eis que não possui personalidade jurídica, sendo apenas um setor da CEF.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 86/87 na qual a parte autora atribui à causa o valor de R$ 85.190,00.\r\n\r\nDecisão de fls. 89 deferindo o benefício da prioridade de tramitação processual e recebendo a emenda de fls.86/87.\r\n\r\nContestação da CAIXA SEGURADORA S/A aduzindo às fls. 103/128, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, tendo em vista sua participação na soma segurada reclamada pela autora em razão da existência de resseguro. No mérito, alega que a invalidez definitiva do autor se deu a partir de 2006, quando houve a cobertura securitária.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 146/156 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, eis que não teria qualquer ingerência no pagamento dos sinistros pela seguradora. Aduziu ainda prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecisão de fls. 156/157 rejeitando as preliminares suscitadas pelos réus e determinando a manifestação da parte autora em réplica e provas e, após, manifestação das rés em provas.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 161 aduzindo não ter mais provas a produzir.\r\n\r\nRéplica às fls. 164/196.\r\n\r\nEm provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e, não obstante tal pedido, requereu ainda prova pericial médica, testemunhal e juntada de documentos complementares.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nEntretanto, a inversão do ônus da prova no processo cível prevista no art. 6o., inc. VIII da L. 8.078/90 pressupõe a verossimilhança das alegações do consumidor, o que não vislumbro no caso em tela, considerando que as alegações tecidas na inicial de que a doença incapacitante geradora da indenização securitária teria ocorrido desde 1998 e não 2006, conforme entenderam as rés, depende de prova pericial.\r\n\r\nAssim sendo, ausentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações do autor, INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento da inversão do ônus da prova, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias se persiste o interesse na produção de prova pericial, testemunhal e documental suplementar.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028132-8 GEILZA DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001229/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.028132-8\r\n\r\nAutor: GEILZA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nGEILZA DE OLIVEIRA LEITE ofereceu Embargos de Declaração da sentença retro, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que a inicial foi indeferida por ausência de documentos essenciais e dos depósitos das prestações quando afirma que havia se comprometido a juntar posteriormente as peças. Afirma ainda que está em dia com as prestações.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença recorrida é clara quanto aos motivos do indeferimento da inicial. A parte autora não relata qualquer contradição mas sim insatisfação com o resultado do decisum afirmando error in judicando. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença/decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (ma)\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 89.0039512-2 CHUGAI SEIYAKU KABUSHIKI KAISHA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). . \r\n\r\nI - Fls. 536, 547/548 - Expeça-se o requisitório e intime-se o autor por telexograma para ciência da liberação e levantamento da caução de fls. 94.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (MA/mb)\r\n\r\n18 - 95.0012978-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0012978-7\r\n\r\nAutor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem. Trata-se de Ação Coletiva proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS DE DUQUE DE CAXIAS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qual a ré foi condenada a reajustar o saldo da conta vinculada dos substituídos processuais na data de cada expurgo, adotando os percentuais de 18,02% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990). Atualmente, o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença.\r\n\r\nÉ indubitável que a ação coletiva é um importante instrumento de abertura do canal do Poder Judiciário, possibilitando que um maior número de jurisdicionados obtenha a satisfação de sua pretensão em uma duração de tempo menor, estando, assim, em perfeita consonância com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88:\r\n\r\n“Artigo 5º-\r\n\r\nInc. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”\r\n\r\nTodavia, seu efeito célere restaria amplamente prejudicado se o Juízo que proferiu a sentença na Ação Coletiva fosse o único competente para a execução do julgado, tendo em vista que o número de exeqüentes poderia ser tão extenso que dificultaria consideravelmente a execução, o que ocorre no caso concreto.\r\n\r\nQuanto a esta questão, cumpre citar o entendimento de Luis Paulo da Silva Araújo Filho, em Ações Coletivas: A Tutela Jurisdicional dos Direitos Individuais Homogêneos, 1ª ed, pg. 189/190:\r\n\r\n“... mesmo no foro da condenação genérica, as ações de liquidação da sentença deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos concorrentemente competentes, não incidindo, destarte, a regra dos artigo 575, inciso II, do CPC (...)\r\n\r\nFixada que seja a obrigação geral, os milhares, ou milhões, de interessados deverão provar, em processo individuais, que possuem o direito em tese reconhecido (...)\r\n\r\nSe a média de processo por vara, suponhamos, é de três mil, o Juízo que porventura julgasse essa ação coletiva tenderia a ficar, depois, com mais que o sêxtuplo de processos que os outros órgãos e a se tornar uma vara privativa para as liquidações e execuções. O disparate é manifesto.”\r\n\r\nIsto posto, em observância ao princípio da celeridade processual, eventual execução do julgado deve ser requerida pelos substituídos processuais em ação própria, remetida à livre distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.(MA/sp)\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n19 - 99.0013233-5 RAIMUNDO ALCIDES COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0013233-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO ALCIDES COSTA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - RAIMUNDO ALCIDES COSTA RIBEIRO propôs execução provisória da sentença proferida na presente ação em face de CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pelo valor de R$ 40.414,84 (quarenta mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com a planilha de fls. 217/220.\r\n\r\nCitada a CEF (fls. 230), foi penhorada a quantia executada conforme auto de penhora e depósito de fls. 233. \r\n\r\nDiante do trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela CEF contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, a parte autora apresentou os cálculos de fls. 278/282 para prosseguimento da execução no valor de R$ 46.595,06 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nÀs fls 301/304 a CEF comprova o depósito na conta do autor no valor de R$ 37.137,45 (trinta e sete mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), tendo a parte autora requerido a expedição de alvará com a diferença de R$ 12.233,95 (doze mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), o que foi deferido às fls. 317.\r\n\r\nDiante da impugnação da CEF ao levantamento do valor remanescente, foi determinado o recolhimento do alvará, bem como a remessa dos autos à Contadoria pa ra apuração de diferença devida, sendo elaborados os cálculos de fls. 336, apontando o valor de R$ 11.799,25 (onze mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 14/07/2005.\r\n\r\nNo despacho de fls. 351 foram elencados os critérios a serem utilizados no cálculos da execução e determinado o retorno dos autos à Contadoria, que manifestou-se às fls. 354/361, apresentando cálculos perfazendo o montante de R$ 12.134,47 (doze mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), atualizados até 05/01/2005.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 375/376, apresentando planilha apontando o valor de R$ 15.970,26 (quinze mil, novecentos e setenta reais e vinte e seis centavos), atualizada até 10/08/2006.\r\n\r\nCitação da CEF às fls. 383 para pagar diferença, sendo lavrado auto de penhora e depósito em 01/11/2006 do valor remanescente executado.\r\n\r\nImpugnação da CEF (fls. 392/403) alegando excesso de execução, para a qual foi atribuído efeito suspensivo às fls. 418.\r\n\r\nParecer e cálculos da Contadoria (fls. 429/430) esclarecendo que não procede o excesso alegado pela CEF e informando que, por um lapso, foi desconsiderado nos cálculos de fls. 355 apenas no total da conta o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDiante da impugnação da CEF aos cálculos (fls. 440/445), a Contadoria apresentou novos cálculos às fls. 448/461.\r\n\r\nDespacho de fls. 465/467 determinado o retorno dos autos à Contadoria para elaboração de parecer e cálculos definitivos apurando-se a diferença devida à parte autora observando-se os critérios fixados às fls. 351, item I, atualizados até a data de 07/08/2006 (data da planilha da autora com as diferenças) para que seja possível a comparação com os cálculos de fls. 316.\r\n\r\nCálculos da contadoria de fls. 470/477.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria, esta elaborou os cálculos de fls. 470/477, com os quais a parte autora e a CEF concordaram e que apontam valores inferiores aos postulados na execução.\r\n\r\nEntretanto, muito embora tenha havido concordância da CEF, verifico que o despacho de fls. 351 equivocadamente determinou que a contadoria aplicasse o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência, eis que o título executivo transitado em julgado determinou que os honorários fossem compensados entre as partes, conforme se verifica de fls. 271.\r\n\r\nAssim sendo, cumpre reconhecer a procedência do pedido para ser determinada redução dos cálculos do Exeqüente nos termos do parecer da Contadoria, excluindo-se o valor relativo aos honorários de sucumbência. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 472 da Contadoria, excluindo-se os honorários de sucumbência da planilha de fls. 474/475. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, intime-se o autor por telexograma para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, será expedido o alvará de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fc/mb)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n20 - 2003.51.01.000533-9 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Defiro o efeito suspensivo à impugnação.\r\n\r\nDiga a exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa à Contadoria. (MA/mb)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.007480-0 ANGELA HENRIQUES (ADVOGADO: RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO.) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SECAO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.). . I - Fls. 272/273: Mantenho a decisão de fls. 269 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFixo prazo final de 5 dias para que a parte autora esclareça especificamente a modalidade de prova pericial que pretende produzir, bem como sua finalidade e utilidade, manifestando-se, ainda, sobre as provas e documentos juntados pela ré às fls. 208/259, conforme já determinado às fls. 261, esclarecendo se ainda falta algum documento.\r\n\r\nII - Indefiro a prova testemunhal eis que imprópria à demonstração da causa de pedir.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010788-9 GIUSEPPINA DELL ISOLA (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) de número 341.689-7 e 319.036-4 os percentuais de 8,04% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 84,32% (março de 1990) e 44,80% (abril de 1990), limitados o último ao NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio , garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas sucumbência que fixo moderadamente em 5% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011409-2 ALMIR FRANCISCO DUPRE (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl.104/110 - Recebo o agravo retido da Caixa Econômica Federal - CEF. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Após, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020105-5 MARCELO DA SILVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.). . Fls. 223 - Dê-se vista ao autor e voltem conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.006700-8 HELENO TENORIO DE OMENA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES, RAFAEL TONASSI SOUTO, WAGNER MELLO DOS SANTOS, MICHELE ARCOVERDE SEPULVEDA, FELIPE BATALHA MONDIN, CLAUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS, MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA, ALCIRLEY MOURA BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.006700-8\r\n\r\nAutor: HELENO TENORIO DE OMENA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 774/775 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50 com relação aos autores IVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO e MARCOS PAULO BRANDÃO DE OLIVEIRA. Anote-se na capa do autos e no sistema APOLO.\r\n\r\nII - Fls. 768/770 e 771/772: Trata-se de ação ordinária proposta por HELENO TENÓRIO DE OMENA, IVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO, JOSÉLIA DA CONCEIÇÃO TERRA JUREMA GONÇALVES RODRIGUES, JANAÍNA GONÇALVES TERTO BARBOSA JAQUELINE AZEVEDO DOS SANTOS, JURACI DE CARVALHO FERREIRA, LIEGE DA SILVA DUARTE, MARCIA INEZ AZEREDO PESSANHA e MARCOS PAULO BRANDÃO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja a ré condenada a empossá-los nos cargos de auxiliar de enfermagem.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/131, 140/316, 320/672 e 674/748.\r\n\r\nDespacho de fls. 749 entendendo pela inexistência de prevenção, e que os autores juntassem procuração e declaração de patrocínio gratuito, reiterado às fls. 757 e 766.\r\n\r\nCertidão de fls. 774/775 atestando o descumprimento da ordem por parte dos autores.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA parte autora, conforme certidão de fls. 774/775, deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas judiciais, no prazo final de 5 (cinco) dias, conforme determinado, bem como deixou de apresentar declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados que constituiu, embora tal determinação tenha sido requerida em 3 (três) despachos distintos.\r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, p. 720)”.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO em relação aos autores HELENO TENORIO DE OMENA, JOSÉLIA DA CONCEIÇÃO TERRA, JUREMA RODRIGUES GONÇALVES, JANAÍNA GONÇALVES TERTO BARBOSA, JAQUELINE AZEVEDO DOS SANTOS, JURACI DE CARVALHO FERREIRA, MÁRCIA INEZ AZEREDO PESSANHA e LIEGE DA SILVA DUARTE sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nDecorrido prazo para recurso, exclua-se da autuação no sistema Apolo os advogados RAFAEL TONASSI SOUTO, MARCUS VINÍCIUS PESSANHA, GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA, FELIPE BATALHA MONDIN, LUCIANE MARA CORREA GOMES, FRANCISCA JEANICE MOREIRA PRETZEL e ANTONIO CARLOS SIMÕES BATISTA.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão dos autores, devendo permanecer na autuação apenas os autores IVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO e MARCOS PAULO BRANDÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nII - A Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Nova Iguaçu, onde está domiciliado o autor MARCOS PAULO BRANDÃO DE OLIVEIRA, promova este autor as cópias necessárias ao desmembramento do feito, para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC. Prazo: 15 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Com o cumprimento dos itens acima, cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à União Federal sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fc/mb/pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012498-3 MARIO GUEDES DE MELLO NETO (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista a certidão de fls. 68, dê-se vista à CEF para regularizar a petição acostada à contracapa dos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026328-4 MARILI OPPITZ (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 40 - Fixo o prazo final de 05 (cinco) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl. 33, sob pena de extinção. (mm)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027225-0 MARIA ELIZABETH SALERNO PINHO (ADVOGADO: JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.34 - Defiro o desentranhamento mediante cópia nos autos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta e certificado quanto a tempestividade, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(ga)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002867-6 AILTON LADEIRA MARTINS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 33: Esclareça a parte autora seu pedido de “ homologação da existência da ação”, devendo ainda cumprir o despacho de fls. 31 em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (pv/cl)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.020758-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VALERIA CRISTINA DA SILVA GUIMARAES. . Cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.021968-8 GIOMAR CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito do 2º advogado outorgado ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, junte declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01.(MA/mb)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.022736-3 JORGE GONCALVES (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parágrafo 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos artigos 258 e 259 do Código de Processo Civil sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a juntada da declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção e junte declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01, tendo em vista o constante nos documentos de fls. 130/134 acostados pela CEF. (MA/aar)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 00.0932228-0 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal.\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz , Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 04/09/1987, às fls. 83/88, publicada em 14/09/1987, pg. 103:\r\n\r\n“- EX POSITIS, denego a segurança...”\r\n\r\nII - Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 144, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm/sp)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 2004.51.01.024612-8 MAGALI ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: VALDIR ANDRADE SANTOS, PEDRO GOMES DE OLIVEIRA.) x MARIA BARBOSA DE AZEREDO (ADVOGADO: ANTONIO HEBER GODINHO, RENATA VIEIRA DANTAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.024612-8\r\n\r\nAutor: MAGALI ANDRADE SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 211/212: Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do IBAMA e considerando que não houve manifestação da segunda ré, a vista dos documentos juntados às fls. 178/189, 197/202 e 206/208, defiro a HABILITAÇÃO requerida por RENATO ANDRADE SANTOS, CARLOS ANDRADE SANTOS, JOSÉ FRANCISCO FILHO, MIRIM ANDRADE SANTOS, GILBERTO ANDRADE SANTOS e VALDIR ANDRADE SANTOS nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessores de MAGALI ANDRADE SANTOS, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemetam-se oportunamente os autos à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, suspenda-se novamente o feito aguardando-se o julgamento definitivo dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 96.0015100-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, SHEILA CARREIRA BARRETO, DANUSE LENCIONI SARTE, FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES.) x JOSE GARCIA NETO (ADVOGADO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS.) x FERNANDO ROBERIO DE BORGES GARCIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x LAURA PAULINO GARCIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x MARIA LIGIA DE BORGES GARCIA (ADVOGADO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA/ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.). . Fls. 1019 - Tendo em vista a certidão de fls. 1020, defiro a vista dos autos fora do cartório por 10 (dez) dias para Engeglobal Construções LTDA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (rt/cl)\r\n\r\n36 - 2002.51.01.010071-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, RICARDO VIANNA ROCHA.). . Oficie-se ao cartório de Registro Imobiliário pertintente para averbação da penhora.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução face à interposição dos embargos.(MA/sp)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521304-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CEZAR AUGUSTO BOTELHO. . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/cl)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.021790-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ELIDIO JOSE SOARES. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021790-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ELIDIO JOSE SOARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange Brasília, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/cl)\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n39 - 2009.51.01.021899-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GETULIO SOARES SERAPIAO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021899-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: GETULIO SOARES SERAPIAO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Nova Iguaçu, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n(MA/cl)\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n40 - 2009.51.01.021997-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOSE ROBERTO DE JESUS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021997-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO DE JESUS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de Angra dos Reis que abrange o município de PARATI, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/cl)\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n41 - 2009.51.01.022251-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CONCEICAO APARECIDA NAEGELE DE LIMA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/mb)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.024795-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA MARA DE SOUZA FRANCO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.024808-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEILA MARIA TORRES ESCOBAR. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.024876-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ERCKONWALD MIRANDA DA FONSECA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.024931-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MYRIAN MATOS GALVAO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se.(MA/mb)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.025096-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALICE DO RIO FARIA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.025097-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VICTORIO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.025128-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS BENEDITO DA SILVA. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025128-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: CARLOS BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Niterói, onde está domiciliado o réu, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no artigo 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I. (MA/aar)\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n49 - 2009.51.01.025143-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO ROBERTO LASRY. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.025226-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: CARIM CRISTINA GERBASI, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ROSELI DA SILVA ESPINDOLA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.025241-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x EDIVAN DO SOCORRO FONSECA DE MIRANDA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se. (MA/aar)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n52 - 00.0265098-3 ORLANDO PINTO DE OLIVEIRA - REP/ P/ IRACI PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARY GONCALVES DE AMORIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido de execução provisória da sentença foi, equivocadamente, juntado aos autos (fls.443/466), conforme certificado às fls. 551/552, à Secretaria para regularização, efetuando o desentranhamento de fls.443/466 e o traslado de cópia das folhas seguintes, remetendo tais peças à SEDIC para autuação da execução provisória em autos apartados. \r\n\r\nRealizado o traslado, remetam-se os autos da presente ação ordinária ao E. TRF 2ª Região para julgamento do recurso de Apelação interposto às fls.424/430, conforme já determinado às fls.549.\r\n\r\nCom o retorno da SEDIC, apensem-se os autos da execução provisória aos dos embargos à execução opostos pela União Federal (2009.5101.020123-4) e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n53 - 00.0489430-8 UNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A UFE (ADVOGADO: HERMINIO BAUR SALGADO, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO MAIA FUTSCHER.) x PORTOBRAS (ADVOGADO: DANILO ROMEIRO.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal.\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz , Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 20/05/1983, às fls. 160/164, publicada em 03/06/1983, pg. 61:\r\n\r\n“- EX POSITIS, julgo improcedente esta ação de repetição de indébito...”\r\n\r\nII - Suspenda-se o feito no sistema aguardando o pagamento das demais parcelas do precatório. (sp)\r\n\r\n54 - 00.0707741-6 BERTHA SEREBRENICK E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x DIRETOR DA DIVISAO E ASSISTENCIA PATRONAL DO INSS (ADVOGADO: IVONE MELLACE ZIMBARDI.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0707741-6\r\n\r\nAutor: BERTHA SEREBRENICK E OUTROS\r\n\r\nRéu: DIRETOR DA DIVISAO E ASSISTENCIA PATRONAL DO INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI- IZOLDA ARARIPE BARROS MONTEZ requereu às fls. 278/279 a desistência do presente mandado de segurança no qual foi concedida a segurança para determinar a continuidade no pagamento da Ajuda Financeira prevista no Plano Facultativo, art. 219 do Decreto 72.771/74.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nA respeito do tema, entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região que:\r\n\r\n\"1. Tratando-se de ação mandamental, viável a desistência do pedido, a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária.\"\r\n\r\n\"2. Tendo o procurador constituído poderes especiais para tanto, inexiste óbice processual ao deferimento do pedido.\"\r\n\r\n\"3. Homologação da desistência, decretada a extinção do processo, nos termos do art. 267, inc-8, do CPC-73. Sem sucumbência (Sum-512/STF)\" (TRF 4a. Região, 4a. Turma, Rel. Juíza Silvia Goraieb, DJ 21/01/98, pág. 397). \r\n\r\nIsto posto, e considerando que a própria impetrante declarou expressamente a vontade de desistir (fls. 279), HOMOLOGO a desistência do presente writ, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão.\r\n\r\nII- II- Tendo em vista que o depósito de fls. 190/191 foi realizado pela GEAP, considerada parte ilegítima para figurar como executada, conforme sentença de fls. 243/251, expeça-se alvará de levantamento em seu favor.\r\n\r\nIII- Em seguida, expeça-se requisitório de pequeno valor, conforme fls. 265, desconsiderando o mero erro material de somatório dos valores na planilha do contador de fls. 269/270.\r\n\r\nP.I.(sp)\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n55 - 95.0013786-0 VINICIUS MANTELA ORNELLAS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 500 - Tendo em vista que já foi decorrido o prazo pleiteado sem iniciativa da CEF, ao autor VINICIUS MONTELLA ORNELLAS para elaboração de cálculos devidos.\r\n\r\nApós, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 503/512, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n56 - 98.0027226-7 CARLOS LOPES E MARIZ E MIRANDA (ADVOGADO: GERALDO KAUTZNER MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 366 - À CEF para depósito da diferença em 15 (quinze) dias, sob pena de multa. (MA/mb)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.003999-5 GUILHERME THOME MAGALHAES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF comprove por planilha a revisão de conta fundiária cujo levantamento posterior deverá ser obtido administrativamente.\r\n\r\nA seguir ao autor e, estando de acordo com o depósito efetuado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n58 - 2007.51.01.003200-2 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 69: Emende a parte autora a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo trazer aos autos: \r\n\r\na) documento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINTRASEF à época da propositura do processo nº 97.0018400-5 que tramitou perante a 7ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nc) os contracheques de nov./92 a junho/98.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 97.0018400-5.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da Lei nº 8.627/93;\r\n\r\nb) se foi beneficiado pelo percentual de reajuste quando de sua edição;\r\n\r\nc) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nd) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual a partir de 1998.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.024022-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I- Tendo em vista a redistribuição da presente ação, chamo o feito à ordem. Emende a parte autora a inicial juntando: \r\n\r\na)documento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINTRASEF à época da propositura do processo nº 97.0018400-5 que tramitou perante a 7ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb)cópia legível da inicial do processo apontado às fls. 2;\r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd) os contracheques de nov./92 a fev./93 e maio a agosto/98.\r\n\r\nII - Após, certificado o cumprimento, oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da Lei nº 8.627/93;\r\n\r\nb) se foi beneficiado pelo percentual de reajuste quando de sua edição;\r\n\r\nc) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nd) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual a partir de 1998.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.007527-7 RAQUEL DE SEIXAS ZEITEL (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 420/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRAQUEL DE SEIXAS ZEITEL propôs a presente ação em face de UNIÃO FEDERAL requerendo a execução individual do título executivo judicial oriundo da ação coletiva nº 95.0023277-4, a qual tramitou perante a 3ª Vara Federal/RJ, cujo objeto era a incorporação aos vencimentos dos representados do SINTRASEF do percentual de 28,86% referente ao aumento concedido aos servidores militares federais pela Lei 8.627/93.\r\n\r\nInicial de fls. 02/34.\r\n\r\nProferido despacho às fls.36/37 determinando a emenda da inicial, bem como a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Federal/RJ dando ciência da distribuição da presente ação, bem como requerendo informações acerca do julgado proferido no processo nº 95.0023277-4, e ao órgão pagador requisitando informações.\r\n\r\nPedido de desistência de fls.99 subscrito por patrono com poderes para tanto, conforme instrumento de mandato de fls.07.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.(ap)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.023381-8 ORLANDO CABRAL FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial juntando declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos: \r\n\r\na)documento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINTRASEF à época da propositura do processo nº 2000.5101033766-9 que tramitou perante a 20ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nc) os contracheques de nov./92 a fev./93 e maio a agosto/98;\r\n\r\nd) declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC 110/01 em relação ao índice de 28,86%.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Juízo da 20ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 2000.5101033766-9.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da Lei nº 8.627/93;\r\n\r\nb) se foi beneficiado pelo percentual de reajuste quando de sua edição;\r\n\r\nc) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nd) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual a partir de 1998.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/mb)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 94.0014507-1 CLAIDE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: MARCELO CAVALIERE SILVA, ROSAMARIA FONSECA CAVALIERE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa. O valor depositado a título de honorários periciais poderá ser utilizado para pagamento da sucumbência (total ou parcial, conforme se verificar em acerto).\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n63 - 99.0012531-2 ORLANDO DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x IVETE BRITO SANTOS DE PAULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.022965-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA E OUTRO. . \r\n\r\nI- Defiro a inicial. \r\n\r\nII- Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1102b, do Código de Processo Civil), ou oferecimento de embargos (artigo 1102c, Idem). (MA/aar)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2009.51.01.019473-4 LAURIANO FILHO (ADVOGADO: SIDNEI MAXIMO JOAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documento essencial à lide comprovando a natureza do vínculo do falecido e, portanto da origem do benefício que postulado para fins de fixação de competência\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.022318-3 MARIA ALICE DE VASCONCELOS COUTINHO (ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO, LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da conta da autora os percentuais de 42,72% (janeiro/1989), 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990) e 14,87% (fevereiro/1991), limitados os três últimos aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(MA/mb)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n67 - 2007.51.01.015649-9 LILIANA LUZ KURAMOTO (ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL.) x FUNRIO - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE DA UNIRIO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nLILIANA LUZ KURAMOTO, devidamente qualificada, propõe a presente Medida Cautelar de exibição judicial em face da UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO e FUNRIO - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREE GUINLE DA UNIRIO postulando fosse apresentada a lista final constando os nomes dos classificados da área de saúde do concurso para ingresso no curso de pós-graduação ao nível de especialização em enfermagem nos moldes de residência - 2007, bem como lista dos candidatos presentes, lista e ficha de desistentes, lista de aprovados e dos reclassificados.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/30. Emenda às fls.34/35.\r\n\r\nContestação da UNIRIO às fls.43/56 postulando extinção por falta de interesse eis que a autora não formulou requerimento administrativo. Junta documentos às fls.53/56.\r\n\r\nContestação da FUNRIO às fls.66/86 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam eis que lhe coube apenas organizar o concurso, atuando como preposto da universidade. No mérito, postula pela improcedência .\r\n\r\nA autora não se manifestou em réplica nem postulou por provas (fls.89 e 90.\r\n\r\nTendo em vista os documentos que foram juntados aos autos, às fls.94 foi fixado prazo para a requerente dizer se ainda tinha interesse no feito e quais os documentos faltantes, permanecendo em silêncio (fls.95).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 98.0046352-6 RICARDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUISA MENGE E SILVA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 415/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DA SILVA propôs a presente Medida Cautelar em face da CEF por dependência à ação ordinária no. 97.0008371-3 postulando fosse liminarmente determinada a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel adquirido mediante mútuo com a ré.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchi mento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário nesta cautelar eis que a ação principal teve seu pedido julgado improcedente, razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC e revogo a decisão que deferiu a liminar às fls.40. Custas pelo autor a quem condeno em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 94.0067778-2 GEAP - FUNCACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: RICARDO TEIXEIRA ALBUQUERQUE.) x BERTA SEREBRENIK (ADVOGADO: IVONE MELLACE ZIMBARDI.). . Diga a embargante se tem interesse na execução dos honorários de sucumbência no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa, mantendo-se em apenso. (sp)\r\n\r\n70 - 99.0055923-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x SALGADO & CIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL, FERNANDO A. F. AMARAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar o prosseguimento da execução conforme cálculos de fls. 216/230, a serem atualizados quando da expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se inclusive nos autos principais, dê-se baixa e mantenha-se em apenso.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n71 - 2001.51.01.018318-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.018318-0\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 605/608, proferida nestes embargos à execução que move em face de DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO, FLORISBELA MUNIZ LOPES, MARIA VIRGINIA GONÇALVES DE SOUZA, LECYR BRAVO DA SILVA, ZENILDA CONCEIÇÃO DA SILVA E WALDIR DOS SANTOS VASQUES com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que teria acolhido integralmente o pedido formulado na inicial, mas teria considerado a sucumbência recíproca para fins de fixação dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nDe fato, o pedido, como formulado na petição inicial dos embargos, não foi integralmente acolhido, razão pela qual foi reconhecida a procedência parcial. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (MA/sp)\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\nCustas para recurso:\r\n\r\nAutor: R$ _____________\r\n\r\nRé(u): R$ _____________\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, ____ DE ________DE_____\r\n\r\nP/Diretor(a) da secretaria\r\n\r\n72 - 2003.51.01.023796-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x HIBORN DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar o valor da execução conforme planilha de fls.328/334. Sem custas, honorários compensados.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se nos autos principais, dê-se baixa mantendo-se em apenso.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n73 - 2005.51.01.010681-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x JARSOIR DOMINGOS DE JESUS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE BARROS NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.010681-5\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nRéu: JARSOIR DOMINGOS DE JESUS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls.93/95, proferida nos autos destes Embargos à Execução que move em face de JARSOIR DOMINGOS DE JESUS, com fulcro no art.535, inc. II, do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não se pronunciou quanto aos incisos XXXV, LIV e LV, do art. 5º, da Constituição da República.\r\n\r\nAduz que a não abertura de vista dos autos para sua análise quanto à manifestação da Contadoria de fls.85/92 antes da prolação da sentença ora embargada houve por contaminá-la por error in procedendo, eis que contrariados os Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, acarretando a nulidade do r. decisum.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls.93/95 é clara ao julgar improcedentes os Embargos opostos, acolhendo o valor requerido pelo Embargado, eis que o valor encontrado pela Contadoria é superior àquele requerido em execução que, entretanto, deve limitar a ação do Juízo. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a Embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de Apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.(ap)\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\nCustas para recurso:\r\n\r\nAutor: R$ _____________\r\n\r\nRé(u): R$ _____________\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, ____ DE ________DE_____\r\n\r\nP/Diretor(a) da secretaria\r\n\r\n74 - 2007.51.01.018222-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 150/154 e de fls. 57/147 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n75 - 2007.51.01.026084-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x MAGALI ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: VALDIR ANDRADE SANTOS, PEDRO GOMES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.012718-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 85 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.012467-7 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012467-7\r\n\r\nAutor: FABIO GONCALVES RAUNHEITTI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI- Conforme decisão proferida às fls. 101 dos autos da execução por título executivo extrajudicial em apenso, nº 2002.5101010071-0, cumpre rejeitar a preliminar de incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nSegundo a Consolidação das Normas da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2a. Região, as varas de execução fiscal detêm competência para processar e julgar execuções fiscais, isto é, execuções de dívida ativa da União Federal, suas autarquias e fundações públicas de natureza fiscal ou não.\r\n\r\nA L. 6.822/80 já havia assegurado autonomia suficiente para que os acórdãos aplicadores de multa prolatados pelo TCU tivessem status de título executivo. Tal condição foi reforçada pela L. 8.443/92 que ao tratar do Tribunal de Contas e dispor sobre a execução do julgado, em nenhum momento a remete ao rito da L. 6.830/80.\r\n\r\nTambém merece rejeição a preliminar de inadequação da via eleita, tendo em vista que a execução por título executivo é o meio adequado para execuções pautadas em título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a propositura de ação de conhecimento.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO as preliminares suscitadas.\r\n\r\nII- Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n78 - 2009.51.01.024032-0 CEZAR AUGUSTO BOTELHO (ADVOGADO: ARNALDO RIBEIRO DE ANDRADE NETO, FERNANDO MENESCAL KALACHE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo Embargado para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2003.51.01.000588-1 TEREZA MARIA TARANTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). . (REPUBLICAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO DA CEF) ... dê-se vista à CEF por 5 (cinco) dias para que informe se tem algo a requerer. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(fc/cl)\r\n\r\n80 - 2008.51.01.509638-2 HB SAUDE S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . ... III - Em seguida, em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.(sp/rt)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n81 - 2006.51.01.019609-2 NELSON MORAES DE FREITAS (ADVOGADO: LUCIANA FERRO AFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . (REPUBLICAÇÃO FLS. 99) ...dê-se vista à parte autora para dizer se tem algo a requerer justificadamente no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 894975"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025493-9 REAL EMBALAGENS S/A (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 426/427 e 428/429 - Antes de apreciar a questão atinente a serem ou não suficientes, para solução do feito, as conclusões lançadas no laudo pericial, determino vista à União Federal para que esclareça, em 10 (dez) dias, documentalmente, se já ajuizada execução fiscal relativa ao crédito tributário objeto deste processo.\r\n\r\nSendo positiva a resposta, dê-se vista ao autor em 5 (cinco) dias, voltando conclusos com urgência. (AC/fc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0006355-2 AGNEL LELIS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES, CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS, LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JUNIOR, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES, GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0006355-2\r\n\r\nAutor: AGNEL LELIS E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 405/406: Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50 com relação ao autor IVAN CANTUÁRIA DE PAIVA FARIAS. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - AGNEL LELIS, CLÁUDIO NUNES DE MORAES, IVONETE DOS SANTOS, OSWALDO EUZÉBIO FRANCISCO, JOSÉ RODRIGUES BARBOSA, CARLOS ANDRÉ ALEXANDRE DA COSTA, JUAREZ GILBERTO PORTO, RUBEM ALVES, JAZIEL BENTO, OPHIR VALIANTE DUARTE, OSWALDIR RABELLO, JOSÉ SOARES DA SILVA, HOMERO DE PAULA REIS, MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO e IVAN CANTUÁRIA DE PAIVA FARIAS propuseram a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL postulando o pagamento das diferenças de complementação da aposentadoria, decorrente do índice de 26,05% referente a fevereiro de 1989.\r\n\r\nDespachos de fls. 223 e 226 com as seguintes determinações aos autores: a) fornecer as cópias e documentos necessários para que se proceda à autuação do desmembramento, conforme decisão de fls.220; b) emendar a inicial juntando declaração de pobreza, bem como de patrocínio gratuito firmado por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolher as custas judiciais devidas, sob pena de extinção, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 1060/50; c) juntar cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos enumerados às fls.207/209: 2003.5110009396-5, 2003.5110009397-7, 2004.5160012962-0, 2000.5113000207-9 e 2000.5113000208-0, uma vez que a inicial do processo nº 89.0008350-3 encontra-se nos autos (fls.210/217), em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista o descumprimento da ordem, foi determinado às fls. 228 a intimação pessoal dos autores para cumprimento.\r\n\r\nCertidão de fls. 375/376 atestando o descumprimento da ordem pelos autores.\r\n\r\nDecisão de fls. 377/380 julgando extinto o processo com relação aos autores AMÉRICO ÁLVARO, CARLOS ROBERTO MARÇÃO, NILTON FAGUNDES DE SOUZA, SEBASTIÃO FRANCISCO PINTO e LUIZ GONZAGA ANACLETO e determinando providências aos demais autores que, inclusive, já tinham sido intimados pessoalmente.\r\n\r\nCertidão de fls. 405/406 atestando o descumprimento da ordem por um grupo de autores.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nOs Autores foram pessoalmente intimados para cumprimento dos despachos de fls. 223, 226 e 228, tendo decorrido mais de trinta dias sem qualquer providência.\r\n\r\nAlém disso, dada nova oportunidade para cumprimento na decisão de fls. 377/380, os autores continuaram inertes, demonstrando o flagrante desinteresse no prosseguimento da demanda.\r\n\r\nEm conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, condenando os Autores AGNEL LELIS, CLÁUDIO NUNES DE MORAES, IVONETE DOS SANTOS, OSWALDO EUZÉBIO FRANCISCO, JOSÉ RODRIGUES BARBOSA, OPHIR VALIANTE DUARTE, OSWALDIR RABELLO, JOSÉ SOARES DA SILVA, HOMERO DE PAULA REIS, MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO nas custas processuais. Sem verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão destes autores.\r\n\r\nIII - Expeça-se edital de intimação em nome dos autores e/ou sucessores dos autores RUBEM ALVES, JUAREZ GILBERTO PORTO e CARLOS ANDRÉ ALEXANDRE DA COSTA para que promovam o prosseguimento do feito em 5 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Fls. 404: Renove-se o e-mail de fls. 402 esclarecendo ao Juízo deprecado que não há recolhimento de custas no presente caso, eis que a diligência está sendo determinada pelo Juízo e não pelas partes, solicitando cumprimento urgente em virtude da META 2.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e considerando que diversos autores já foram excluídos, voltem-me conclusos para reapreciação da necessidade de desmembramento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n3 - 2000.51.01.014334-6 MARIO SALADINI (ADVOGADO: ALVARO PIRES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR - DELEGACIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Reitere-se o ofício de fls. 631 solicitando a resposta integral às informações requisitadas pelo Juízo às fls. 626 eis que às fls. 629 não foram informados os períodos abrangidos pelas aposentadorias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. (fc/cl)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022104-1 TANIA REGINA SOUTEIRO DIAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 388/390 - Mantenho o despacho agravado por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria imediatamente o item 2 de fls. 384 expedindo-se o ofício que deverá ser encaminhado por fax.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à parte autora ( agravada ) por 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nAo final, venham conclusos. (fc/ab).\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007648-8 DEJAIR DA CUNHA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/ab).\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011467-2 JOYCE PEREIRA CIPRIANO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x AGATHA JULYA PEREIRA GOMES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Mantenho a sentença e recebo a apelação de fls. 126/133 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.013874-0 DANISH BAKERY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL x FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . I - Fls. 258/260 - Regularize a parte autora o apócrifo substabelecimento de fls. 260 no prazo 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a gratuidade de justiça pelos mesmos fundamentos do despacho de fls. 375 dos autos em apenso (99.0019764-0) mantido pelo acórdão trasladado às fls. 415/416.\r\n\r\nII - A seguir, dê-se vista à FINEP para que junte aos autos os documentos solicitados pela perita às fls. 254. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Fls. 258/259 - Após, dê-se vista à perita para que esclareça como apurou o valor requerido indicando seu custo-hora de trabalho e estimando o tempo em horas que dependerá para a confecção do laudo, informando ainda eventuais despesas contabilizadas em 5 (cinco) dias, diante das impugnações aos honorários pretendidos.\r\n\r\nAo final, venham conclusos para decisão quanto aos honorários periciais. (fc/cl)\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023265-7 NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ROCHA, SEBASTIAO MORAES DA CUNHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação de fls. 436/442 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024912-5 LUNIKRASNAIA BRASILIENSE FREIRE DE SOUZA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Tendo em vista a decisão nos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.019575-6, à parte autora para regularização do pólo ativo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham conclusos para extinção. (AC/fc)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024366-9 GLICIA CURTI SANT ANNA (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Esclareça a CEF se o único óbice para liberação do saldo de FGTS da autora reside no fato de que a mesma apenas firmou promessa de compra e venda e não contrato de compra e venda. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, que deverá informar se já assinou a escritura definitiva de compra e venda. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0107756-3 SERGIO GONCALVES PORTELLA (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, considerando o teor do acórdão de fls. 281/285, expeça-se o competente alvará referente aos honorários advocatícios no percentual de 30% sobre o valor principal, que é de R$ 1.278,34, atualizado até 05/12/2002 (fls.07, 144/145 e 155/157). \r\n\r\nCom o restante da verba depositada às fls.144/145, devolva-se o numerário à CEF diante da sentença extintiva de fls.256/258, mantida, nesta parte, pelo acórdão de fls.281/285.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb/A)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.011605-8 LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.011605-8\r\n\r\nAutor: LEONARDO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI- Rejeito o requerimento de fls. 318/319 de inclusão no pólo passivo da Caixa Capitalização S/A, tendo em vista que a CEF possui legitimidade passiva ad causam, eis que ofereceu o título de capitalização ao autor, aplicando-se, assim, a teoria da aparência. Neste sentido dispões o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nEMENTA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CEF. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 297, DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL NOS TERMOS DO ART. 14, DA LEI Nº 8.078/90. \r\n\r\n1 - Nas ações que versam sobre títulos de capitalização da Federal Capitalização S/A, a Caixa Econômica Federal detém legitimidade passiva ad causam. \r\n\r\n2 - A aquisição de títulos de capitalização junto à agência da Caixa Econômica Federal caracteriza a relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 3°, §2°, da Lei nº 8.078/90, aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ). \r\n\r\n3 - O não envio dos referidos títulos aos subscritores/titulares dos mesmos, como avençado por ocasião da celebração da proposta, constitui uma falha no serviço prestado a ensejar a responsabilização dos réus, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/90. \r\n\r\n4 - Recursos desprovidos.(TRF DA 2ª REGIÃO, AC 200102010386490, Rel. Marcelo Pereira, 8ª Turma Especializada, in DJU 26/08/2009) \r\n\r\nII - Considerando que a parte autora alega que a ré debitou durante diversos meses dois títulos de capitalização denominados Federal Cap em sua conta poupança, quando, na verdade, somente teria contratado um plano de capitalização, à CEF para juntar aos autos os dois contratos de Federal Cap mencionados pelo autor, bem como para comprovar em qual conta se deu o resgate destes dois fundos de capitalização.\r\n\r\nDeverá ainda juntar o extrato completo da conta poupança nº 00402710-4, ag. 0179, o extrato de pagamento do Federal Cap pelo autor e cópia da planilha de evolução do financiamento imobiliário.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a perita para elaboração do laudo. (sp)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n13 - 2003.51.01.020013-6 CARLOS EDUARDO BECKER E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . I - Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, considerando o teor do acórdão de fls.216/218, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 29/08/73 na aplicação da taxa de juros progressivos, oficie-se à CEF para que comprove, mediante apresentação de planilhas, o cumprimento do julgado: \r\n\r\na)a correção da conta do FGTS dos autores, quanto a aplicação do IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta da autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da autora, de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nb)em relação ao autor Carlos Eduardo Becker, deverá a CEF procedera ao creditamento na conta vinculada do autor dos juros progressivos previstos na Lei no. 5.958/73 e 5.107/66, nos termos da Súmula 154 do STJ, no período anterior ao seu afastamento da empresa, ocorrido em 25/01/1994 (fls. 16);\r\n\r\nc)em relação ao autor Francisco Nunes Soares, deverá a CEF proceder ao creditamento na conta vinculada do autor dos juros progressivos previstos na Lei no. 5.958/73 e 5.107/66, nos termos da Súmula 154 do STJ, no período anterior ao seu afastamento da empresa, ocorrido em 09/01/98 (fls. 24);\r\n\r\nd)em relação ao autor Paulo_Roberto Mello da Silva, deverá a CEF proceder ao creditamento na conta vinculada do autor dos juros progressivos previstos na Lei no. 5.958/73 e 5.107/66, nos termos da Súmula 154 do STJ, no período anterior ao seu afastamento da empresa, ocorrido em 23/05/95, fls. 33;\r\n\r\ne)em relação ao autor Nelson Tavares de Lima, deverá a CEF proceder ao creditamento na conta vinculada do autor dos juros progressivos previstos na Lei no. 5.958/73 e 5.107/66, nos termos da Súmula 154 do STJ, no período anterior ao seu afastamento da empresa, ocorrido em 16/05/94, fls. 43.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(rt)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019844-8 ISA MARIA DA COSTA SILVA VIANNA (ADVOGADO: RENATA MIRANDA PORTO, EDUARDO GONCALVES FERREIRA, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, SANDRA WEISSBLUM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Tendo em vista que o perito de oncologia não se manifestou sobre o mandado de fls. 1014/1015, e considerando que o presente processo está incluído na META 2, intime-se novamente por mandado o perito Ricardo Teixeira Fernandes para que se manifeste sobre as impugnações de fls. 978/987, 996/997 e 1002/1012 em 5 dias, sob pena de cominação de multa baseada no art. 14 do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais itens do despacho de fls. 990.\r\n\r\n(pv/AC)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520257-1 SONIA MARIA TANCILLO XAVIER (ADVOGADO: VANDA BIANCHI GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação de fls. 77/96 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520927-9 MARIA MARLY DE PAIVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação de fls. 99/103 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.020360-7 JOSEFA FERREIRA BOTEGA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a sentença de fls.15/16 contém erro material eis que se referiu apenas a autora JOSEFA FERREIRA BOTEGA, ao invés de se referir a também autora ELVIRA BRITO FERREIRA, o que ensejou a lavratura equivocada da certidão de análise de prevenção de fls.14, reconsidero em parte o despacho de fls.18 para reconhecer a prevenção inclusive com relação a ELVIRA BRITO FERREIRA. \r\n\r\nIsto posto, à SEDIC para distribuir a este juízo posto que EXISTE a prevenção.(rt)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.021579-8 DOMINGOS CANHETE SILVA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 55/58 - O documento de fls. 58 não atende integralmente o despacho de fls. 52, item II, eis que não esclarece, objetivamente, se o autor está cego e de ambos os olhos.\r\n\r\nIsto posto, fixo o prazo final de 30 (trinta) dias para o atendimento do despacho de fls. 52, item II. (fc/cl)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.025660-0 LEIDE PERRET FLORES (ADVOGADO: JOSE CARLOS SARKIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fls. 45 - Tendo em vista o valor da causa, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal. (rt/cl)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.028416-4 ELVIRA BRITO FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que na ação ordinária nº 200951010203607 ajuizada por JOSEFA FERREIRA BOTEGA e ELVIRA BRITO FERREIRA em face da CEF foi proferido o seguinte despacho: “Considerando que a sentença de fls.15/16 contém erro material eis que se referiu apenas a autora JOSEFA FERREIRA BOTEGA, ao invés de se referir a também autora ELVIRA BRITO FERREIRA, o que ensejou a lavratura equivocada da certidão de análise de prevenção de fls.14, reconsidero em parte o despacho de fls.18 para reconhecer a prevenção inclusive com relação a ELVIRA BRITO FERREIRA. \r\n\r\nIsto posto, à SEDIC para distribuir a este juízo posto que EXISTE a prevenção.”\r\n\r\nE, considerando, portanto, que não há mais razão de haver o presente processo desmembrado do processo nº 200951010203607, remetam-se os autos à SEDIC para cancelamento da distribuição desta ação ordinária.(rt)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 00.0729786-6 CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reitere-se com URGÊNCIA o ofício de fls. 122 esclarecendo que se trata de processo incluído na Meta 2, devendo ser encaminhado inclusive via fax.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista imediata vista à União Federal por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos inclusive para apreciação de fls. 64/65. (fc/cl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 2002.51.01.001969-3 LUIZ EDUARDO AMANCIO AGUIAR (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . I - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (ga)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 00.0928011-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIALVA THEREZA SWIOKLO.) x MARCO ANTONIO DA SILVA LIRA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.). . Fls. 529 - Atente a União Federal para a certidão de fls. 475 verso quanto à não- localização do réu, devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, ressaltando que o feito tramita desde o ano de 1987 e tendo em vista que se trata de processo incluído na Meta 2, conforme exposto às fls. 526.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos imediatamente conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 92.0038440-4 ZEIDE PEREIRA CAETANO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 12 - Tendo em vista o extravio dos autos e considerando o disposto no Provimento 61, de 9 de setembro de 2009, intimem-se as partes para que digam no prazo de 10 (dez) dias se tem interesse na restauração dos mesmos, bem como para que se manifestem acerca do extravio da(s) petição(ões) noticiado na certidão de fls. 11.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes “ autos suplementares” nos termos do art.2 º, incisos IV e V do referido Provimento.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá naquele prazo, na forma dos artigos 1063 a 1069 do Código de Processo Civil.(fc/cl)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031301-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MRJ - CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA S/C LTDA. . Mantenho a sentença e recebo a apelação de fls. 56/61 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.023651-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MOACIR PORTELA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO.). . Considerando a ocorrência de mero erro material no despacho de fls. 203, mantenho o mesmo, apenas esclarecendo que onde se lê “desentranham-se” deve-se ler “desapensem-se”.\r\n\r\nConsiderando que já houve cumprimento pela Secretaria, conforme certidão de fls. 204, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n27 - 2003.51.01.023730-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, GABRIEL SILVA DIAS.) x NATHANIEL BAPTISTA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO, JOSE DUARTE.). . Retornem os autos à Contadoria para revisão dos cálculos de fls. 165/170 elaborando parecer, eis que:\r\n\r\nos cálculos da Contadoria deverão ser atualizados até setembro de 2003, data dos embargos à execução opostos pela CEF que reconheceu como devido o valor de R$ 309.904,84 (trezentos e nove mil e novecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nos cálculos são aparentemente contraditórios, uma vez que a conta de liquidação de fls. 355/359, homologada pela sentença de fls. 363/364, atualizada até março de 2002, é superior ao valor apontado, às fls. 167, atualizado até junho de 2003;\r\n\r\nos cálculos deverão contemplar o valor total devido na data da interposição dos embargos, bem como o valor devido até a presente data, abatidos os valores incontroversos já levantados pelas partes regularmente rateadas entre os sucessores.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença. (fc/cl)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.017061-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x LUIS MAGALHAES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.). . Fls. 248 - Considerando que a CEF não logrou prestar os esclarecimentos solicitados às fls. 244, retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos e parecer relativos à embargada SONIA MARIA CESARIO PEREIRA, atualizados até a data dos cálculos de fls. 224/240 (06/08/2008), abatidos os valores comprovadamente levantados, devendo ser observado o despacho de fls. 68 que fixou os critérios para a conta.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham conclusos para sentença. (fc)\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020919-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x BELLSUL SERV E COM/ DE PROD DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, DAVI MARQUES DA SILVA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . Reconsidero parcialmente os despachos anteriores para determinar que a CEF junte aos autos, em até 15 (quinze) dias, planilha de cálculos com os valores das prestações em aberto, no período até quando considerada vencida a dívida, entre 24/09/2003 e 23/07/2004, inclusive no que tange aos juros aplicados, de forma a verificar se o que a embargante afirma tratar-se de anatocismo (juros remunerando a própria parcela de juros nas situações em que há amortização negativa) não se trata tão somente de juros compostos, aceito pela doutrina e jurisprudências pátrias.\r\n\r\nCom a planilha, dê-se vista à embargante em 5 (cinco) dias, voltando conclusos para sentença ou análise acerca de efetiva necessidade de produção do prova pericial. (AC/fc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 96.0077578-8 MARIA ANTONIETA RESENDE DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DUARTE, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . ... Em seguida, dê-se nova vista à CEF para se manifestar quanto aos requerimentos de habilitação supramencionado e voltem conclusos para decidir.(sp)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.008539-3 ANA MARIA HONDA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (REPUBLICAÇÃO)... Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnações, retornem os autos à perita para esclarecimentos em 15 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisitem-se os honorários periciais e voltem-me conclusos. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.009753-0 ROSA DA CUNHA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Republicação, parte final, fl.292: “...Com a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)”\r\n\r\n33 - 2007.51.01.008920-6 GALBA LOPES DE OLIVEIRA FRANCA (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO.) x LETICE CESARIO DA SILVA (ADVOGADO: JACIRA MARIA GENU FREITAS DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . ... Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.029369-7 PAULO ROBERTO MARTINS DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MA RINHA) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . ... dê-se vista ao interessado para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007256-9 CLAUDIO LUIS DUARTE FERNANDES (ADVOGADO: JOSE MARTINS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . ... Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 99.0004244-1 AFONSO DOS SANTOS PORTELA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . ... Transitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias, salvo quanto ao instrumento procuratório cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n37 - 2003.51.01.027717-0 JORGE BORGES DE SOUZA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA, EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA, ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . (INÍCIO DO PRAZO PARA A CEF) ... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias. (pv/vm)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.022944-5 FRANCISCO MENDES ROMEU E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . ... diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 2002.51.01.023707-6 LUIZ GUSTAVO VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISA PAULA SANTOS DA CONCEICAO, HELIO P. ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Republicação parte final fl. 118: “...A seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.”(ap / ah)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.005651-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ORLANDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 894974"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0430900-6 ANASTACIO PAULINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n2 - 00.0775772-7 ADAHEL VIANA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA, PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA, PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA, AILTON SAMPAIO DUQUE, SERGIO CAMPINHO TORRES.) x MARIA JOSE CAMPINHO TORRES (ADVOGADO: SERGIO CAMPINHO TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n3 - 88.0002616-8 OTTOM FABER (ADVOGADO: PATRICK FABER D'AMATO.) x GABRIEL MONTEIRO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x ELMA DA CUNHA VALLE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS, ENIO VALLE PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n4 - 88.0015831-5 ALMERINDA CARDINOT RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n5 - 89.0004602-0 OTILIA LUCIO DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n6 - 89.0026783-3 HERONIDES PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n7 - 90.0006406-6 IRENE BERCOT E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x CLEONICE ABREU DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n8 - 91.0007046-7 JANDIRA COELHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n9 - 91.0013175-0 ALVARO BOTELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n10 - 92.0029695-5 IZALINA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n11 - 92.0036616-3 LUIZ FRANCISCO COSTA JUNIOR (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n12 - 92.0045657-0 LUIZA DE SOUSA FERREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n13 - 95.0016243-1 NILTON CORREIA DE SENA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO, FRANKLIN CLARO JUNIOR, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n14 - 95.0021935-2 OSWALDO FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n15 - 96.0017574-8 ORECIL RIBEIRO (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n16 - 97.0007487-0 SERGINA MOTTA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n17 - 97.0022622-0 PEDRO GONCALVES (ADVOGADO: JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.504752-9 PAULO AFFONSO TEIXEIRA BORGES (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.507735-2 JOSE MARTINS DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.531809-8 JESU ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.500446-1 JOSE AMERICO ALENCAR MOTTA (ADVOGADO: JOAO MARTINS DANTAS, ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.507353-7 NELSON HONORIO MENDES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.022592-3 ROBERTO CARRILHO PADULA (ADVOGADO: REGINA CELIA COIMBRA NOTINI, ADREANE MARQUEZ DRUMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x POSTO PRISMA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.512681-9 LUCIA DINIZ AGUIAR (ADVOGADO: VIRGINIA MARA MAGALHAES DA FONSECA, ELAINE COELHO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.540746-8 DORINDA GARRIDO DA COSTA CRUZ (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.003138-0 ANUELCI DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.500043-9 FRANCISCO MARCO MACHADO (ADVOGADO: JOSE FERREIRA DE AGUIAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.513377-4 THEREZINHA RIBEIRO ALBERNAZ E OUTRO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.524612-3 EDSON EDUARDO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.524676-7 SEBASTIAO ALVES (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.500482-0 ISABEL ALVES CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DO PILAR SILVA, SONIA SILVA DE CASTILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.504651-5 MARILIA BACHUR DE MOURA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524114-2 REGINA CELIA MOTTA ALVES (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.537152-9 WILSON RODRIGUES (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.057269-8 ROSA VENANCIO MACHADO (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.803154-0 OBDULIA ARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805427-8 VANOR BARRIAS PACHECO (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.805484-9 MANOEL LOPES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808368-0 GRACIA MARIA SOARES (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.804485-0 MARIA GERMIR LOSS (ADVOGADO: SERGIO DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.807004-5 VERA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x MARIA DAS NEVES OLIVEIRA BESSA (ADVOGADO: LARA SPENA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.809195-4 RAIENE XAVIER DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.809468-2 IRACEMA DE OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.810445-6 LUIZ GONZAGA ROSA (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.810622-2 MARIA LUISA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.813158-7 WANDERLEY SILVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.813176-9 FABIOLA DE MARTINO BARROS (ADVOGADO: ANDERSON JOSE GONCALVES MENDES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.814354-1 MARIA HORTENCIA CUSTODIO DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805641-7 OLGARINO DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.808363-9 ANA LUCIA FRANCO SILVA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.808367-6 ELIZABETH CESAR BIRIBA (ADVOGADO: FABIO LUIZ TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.809537-0 RITA DE CASSIA DIAS FAISSAL (ADVOGADO: CRISTIANE MACHADO, ADRIANA RIBEIRO CABUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.809925-8 JOSE JOAQUIM FERNANDES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.811156-8 ERCI FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROC DOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n55 - 98.0016023-0 MARIA MARINY TELES SALES (ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS, LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.502883-3 ANTONIO CARLOS POERNER (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CELSO RANGEL SUHETT.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.510590-6 JOSE DA CONCEICAO SANTA BARREIRA (ADVOGADO: MELQUIADES ALVES CORREA.) x GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA-PRACA DA BANDEIRA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.538300-2 JORGINA COUTO LEITE (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL, PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PRACA DA BANDEIRA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.806703-8 CONCHETA DE LUCA RODRIGUES ALONSO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALDANHA CORREARD.) x PRESIDENTE DO APS DO RIO DE JANEIRO - TIJUCA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.809981-7 NORMA MARQUES MARTINS (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 91.0001332-3 NEUZA PAES DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.810911-5 TANIA MARIA DE MENEZES WERNAY (ADVOGADO: JOANA D'ARC MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2003.51.01.500704-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NILTON CORREIA DE SENA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.505050-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.) x LUIZ FRANCISCO COSTA JUNIOR (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.800207-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SILVERIO BRITES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA.). . Determino ao advogado que devolva os autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de mandado de busca e apreensão, tendo em vista o decurso do prazo para manifestação.\r\n\r\nCASO OS AUTOS JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS, FAVOR DESCONSIDERAR.\r\n\r\nId: 890590"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927605-0 DOMINGOS PALERMO E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Prosseguindo-se no determinado nas decisões saneadoras de fls. 2555 e 2861, tem-se que, dos 181 autores cadastrados na inicial, apenas 144 iniciaram a execução, conforme listagem de fls. 2559/2563, e 37 não a iniciaram, não fornecendo cálculos.\r\n\r\nDOS AUTORES QUE INICIARAM A EXECUÇÃO:\r\n\r\nDos 144 autores que ofereceram cálculos e promoveram a execução, o INSS deixou de opor embargos com relação a oito autores, tendo sido expedidos alvarás de levantamento de valores, pelo que resta mantida a extinção da execução de fls. 2564 para estes oito. \r\n\r\nOs 136 (144 - 8 = 136) autores restantes tiveram seus cálculos embargados.\r\n\r\nEm sede de embargos, foi proferida sentença às fls.1158/1160, a qual julgou extinta a execução com relação a nove autores ( fls. 1160 dos embargos), tendo em vista os cálculos terem resultado zero.\r\n\r\nRestaram então 127 autores em sede de execução (136 - 9 = 127), para os quais a mesma sentença julgou procedentes em parte, e para os quais foram fixados cálculos às fls. 357/360. \r\n\r\nDeveriam ser expedidos requisitórios para os 127 autores ali listados (fls. 357/360), conforme determina a sentença dos embargos, sendo que para dois destes autores ( EGYDIO MOREIRA e ERNANI GRILL JORDÃO) haveria necessidade de remessa ao contador tendo em vista fls. 1160 parte final e 1161 dos embargos. \r\n\r\nOcorre que, quanto aos óbitos noticiados, houve promoção e deslinde das habilitações até a presente, à exceção de oito autores abaixo listados, os quais constam da listagem de fls. 357/360 e que possuem valores a serem requisitados. Tais autores foram excluídos da execução às fls. 2912, ficando a exclusão mantida pela inércia:\r\n\r\nARTUR ALVES DA SILVA \r\n\r\nDALILA FERREIRA \r\n\r\nHERIBALDO BITTENCOURT BARROSO\r\n\r\nJORGE GABRIEL JOSE HADDAD\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO DE BASTOS CHAVES\r\n\r\nSEBASTIÃO LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\nWALDEMAR CRAIZER\r\n\r\nO autor MILTON DO AMARAL GUIMARÃES, constante dos cálculos que serão objeto de requisitório, faleceu. Foi requerida a habilitação, mas o INSS discordou da mesma às fls. fls. 3048, pelo há que ser promovida habilitação corretamente para posterior expedição de requisitório. \r\n\r\nSendo assim serão requisitados valores para os autores de fls. 357/360 à exceção dos NOVE ( 8 excluídos e 1 cuja habilitação está em andamento) acima citados.\r\n\r\nDOS AUTORES QUE NÃO INICIARAM A EXECUÇÃO: \r\n\r\nDos 181 autores, 37 não iniciaram a execução, e são os listados às fls 2563/2564.\r\n\r\nDos 37 autores, houve exclusão da execução por falta de promoção da habilitação dos sucessores de PEDRO ALVES DE CARVALHO, às fls.2912, exclusão esta que fica mantida pela inércia.\r\n\r\nDAS PROVIDENCIAS IMEDIATAS: \r\n\r\nExpeçam-se requisitórios para todos os autores constantes da listagem de fls. 357/359 dos embargos (processo nº 2000.51.01.508954-8), à exceção daqueles cujo cálculo conste zerado (extinção fls. 1160 dos embargos), e também à exceção dos seguintes exeqüentes: a)EGYDIO MOREIRA, b) ERNANI GRILL JORDÃO ( determinação de remessa ao contador na sentença dos embargos), c) ARTUR ALVES DA SILVA d) DA LILA FERREIRA e) HERIBALDO BITTENCOURT BARROSO, f)JORGE GABRIEL JOSE HADDAD, g)MARIA DE OLIVEIRA, h) PEDRO DE BASTOS CHAVES, i)SEBASTIÃO LUCIO DOS SANTOS e j)WALDEMAR CRAIZER (excluídos por não promoverem habilitação fls. 2912), e k)MILTON DO AMARAL GUIMARÃES (habilitação em andamento). \r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nNeste ínterim, promova a parte autora habilitação de todos os sucessores de MILTON AMARAL GUIMARÃES, constantes dos instrumentos de fls.2630/2631 E 2633/2634, na forma dos arts. 1784, 1829 e 1897 e seguintes do CC., tendo em vista a manifestação do INSS às fls. 3048.\r\n\r\nApós a expedição e envio dos requisitórios conforme item 1, e deslinde da habilitação do item 3, venham conclusos para determinação de remessa ao contador para dois cálculos distintos: Para os autores EGYDIO MOREIRA e ERNANI GRILL JORDÃO ( determinação de remessa ao contador na sentença dos embargos, fls. 1160 e 1161), e para os autores que ainda não iniciaram a execução, tendo em vista o fornecimento de dados pelo INSS às fls. 3050/3293.\r\n\r\n2 - 89.0015109-6 NORMELIA DE OLIVEIRA D ALESSANDRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nFls. 476/477: Assiste razão à parte autora, pelo que torno sem efeito a decisão de fls. 475.\r\n\r\nJá há sentença de extinção da execução às fls. 435 para todos os autores à exceção do autor falecido SEBASTIÃO ANTÔNIO DOS SANTOS, tendo em vista o óbito, pelo que não foi expedido o respectivo requisitório. Esta sentença é a que permanece.\r\n\r\nQuanto ao autor falecido, único remanescente desta ação, tendo em vista o lapso temporal desde a determinação de promoção da habilitação (fls. 435 item 4), sem que fosse providenciada, excluo o mesmo da execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte autora de que poderá requerer o desarquivamento por ocasião da juntada de documentos para fins de habilitação dos sucessores do autor falecido.\r\n\r\n3 - 90.0016177-0 JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nExpeça-se o requisitório alusivo aos honorários de sucumbência referentes ao ESPÓLIO DE JOSÉ EXPEDITO DE ARAÚJO, em seu valor proporcional do cálculo de fls. 235.\r\n\r\nQuanto aos demais valores, inclusive de contrato de honorários, aguarde-se o deslinde da habilitação dos possíveis sucessores, tendo em vista que a certidão de fls. 416 aponta o desinteresse de dois filhos do autor falecido, restando, portanto, a manifestação dos demais filhos elencados na certidão de óbito (fls. 50, verso).\r\n\r\n4 - 2004.51.01.537184-3 ELIEZER FIGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os presentes embargos, mantendo, a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.800083-0 NICOLA WILHEIM (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, rejeito os embargos interpostos pelo embargante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.805306-7 SERGIO PRADO SANTANA (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.808972-4 ANTONIO JOSE VIEIRA BATISTA (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de ANTONIO JOSE VIEIRA BATISTA, CPF no. 536.915.987-49, com DIB em 25 /01/2007, tempo de contribuição de 35 anos, 6 meses e 22 dias e RMI de acordo com as regras da Lei 9876/99. Os salários de contribuição serão aqueles referentes ao vínculo com a EMPRESA ELETROBRÁS TERMOMUCLEAR S/A.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a data da efetiva implantação, com correção monetária pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls.60 verso, 15/1/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato do autor não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2007 avulta a necessidade do autor e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de ANTONIO JOSE VIEIRA BATISTA, CPF no. 536.915.987-49, com DIB em 25 /01/2007, tempo de contribuição de 35 anos, 6 meses e 22 dias e RMI de acordo com as regras da Lei 9876/99. Os salários de contribuição serão aqueles referentes ao vínculo com a EMPRESA ELETROBRÁS TERMOMUCLEAR S/A.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.810915-2 UMBELINO VIANNA DE MELLO NETTO (ADVOGADO: DENISE FAGUNDES DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu a restabelecer o benefício previdenciário NB 010.824.037-1 em nome de UMBELINO VIANNA DE MELLO NETTO. Condeno o INSS a pagar o autor indenização por danos morais no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nA correção monetária das parcelas atrasadas será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls.62 verso, em 22/4/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça) somado o valor da indenização por danos morais. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor ter mais de 70 anos de idade e não estar mais recebendo o benefício desde o ano de 2006 (fls. 69), o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão. \r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento restabelecer o pagamento do benefício previdenciário NB 010.824.037-1 em nome de UMBELINO VIANNA DE MELLO NETTO.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 45 dias, contados da intimação dessa sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.813275-7 GUILHERME PINTO GUEDES DE PAIVA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 143.765.431-0) para que conste tempo de serviço de 42 anos, 10 meses e 10 dias, recalculando a RMI de acordo com o fator previdenciário.\r\n\r\nb) Pagar as diferenças decorrentes da alteração do valor da RMI, desde a DIB (14/8/2007) até a data da implantação da nova renda atual A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (15/4/2008, fls. 51-verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse cri térios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nc) Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação até a data da publicação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, como o autor está recebendo o benefício regularmente e com coeficiente de cálculo de 100%, não vislumbro o periculum in mora necessário para a sua concessão. Deve-se aguardar o reexame necessário.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.805468-4 ADELMO FLORIANO DA SILVA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, Julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o beneficio de aposentadoria por idade, em nome de ADELMO FLORIANO DA SILVA, CPF no. 184.725.917-00, com tempo de contribuição de 13 anos e 3 meses (159 meses), DIB em 18/4/2007 e RMI calculada com base na Lei nº 9876/99 e nos salários de contribuição do CNIS.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas do beneficio desde a DIB, atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 17/6/2008 - fls. 124 verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 5% das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor contar atualmente com mais de 65 anos, o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão. \r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de conceder o beneficio de aposentadoria por idade, em nome de ADELMO FLORIANO DA SILVA, CPF no. 184.725.917-00, com tempo de contribuição de 13 anos e 3 meses (159 meses), DIB em 18/4/2007 e RMI calculada com base na Lei nº 9876/99 e nos salários de contribuição de fls. 146/147.\r\n\r\nPrazo para cumprimento desta decisão é de 45 dias úteis. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.809192-9 NICOLLE DE OLIVEIRA VICENTE E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na impossibilidade de efetuar a intimação da autora, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.813577-5 ANTONIO JOSE PINTO MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA GUIMARAES DE MOURA, IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários (fls. 39).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.815013-2 SILVIA LUCIA GUEDES VIVIANI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício do instituidor da pensão por morte (NB 101.049.145-5, fls. 86), com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94 (fls. 89), bem como a pagar à autora as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nAs diferenças serão devidamente corrigidas conforme a tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 16 verso - 30/6/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor dos atrasados até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.816229-8 ADEMIVALDO JEREMIAS DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL em nome de ADEMIVALDO JEREMIAS DE SOUZA (CPF 484.000.767-53). O valor da renda mensal inicial (RMI) será calculado nos termos da Lei 9876/99; o tempo de serviço é de 30 anos e 9 meses e 10 dias, com coeficiente de cálculo de 70% (inciso II do § 1° do art. 9° da EC 20/98) e a data de início do benefício (DIB) em 25/11/2008 (data do ajuizamento da ação). \r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da DIB. A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 25-verso, 03/2/2009), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, com fundamento no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no valor de 5% da condenação, atualizados até a sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas a reembolsar.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.816321-7 HAECKEL DE BARROS NUNES (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os presentes embargos, mantendo, a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.025863-3 SANDRA DE PAULA (ADVOGADO: LUIS PACHECO MARTINS PINTO, RHUBENS WILLIAM CUNHA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x RIOPREVIDENCIA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSANDRA DE PAULA propôs a presente demanda em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual pleiteia ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE SEU BENEFÍCIO, RESTITUIÇÃO DAS COBRANÇAS ANTERIORES DO REFERIDO IMPOSTO e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, tudo pelo que se infere da inicial às fls. 02/14.\r\n\r\nA ação foi distribuída ao Juízo da 28ª Vara Federal, a qual entendeu ser a matéria de competência das Varas previdenciárias (fls. 107).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nMuito embora o INSS figure no pólo passivo da demanda, o pedido não possui qualquer relação com benefícios de natureza previdenciária. Na verdade, a demanda possui controvérsia de natureza tributária (de competência das Varas Cíveis), visto que discute a devolução de valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre benefícios previdenciários.\r\n\r\nOra, o fato de o imposto incidir sobre benefícios previdenciários não implica que a competência para seu julgamento seja de uma das Varas Especializadas. Pelo contrário. Esta competência só existe em relação aos feitos relativos aos benefícios de natureza previdenciária.\r\n\r\nCumpre, por oportuno, transcrever o seguinte Acórdão: \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUSCITANTE. JUÍZO FEDERAL COMUM. SUSCITADO.\r\n\r\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.\r\n\r\n1. Tendo em vista que o e. STJ não pacificou a questão, referindo-se os precedentes daquela Corte à seara Estadual e levando-se em conta, ainda, que a filosofia dos Juizados Especiais está calcada nos princípios da celeridade e utilidade, mantém-se o entendimento já firmado na 3ª e 4ª Seções deste Regional, de que compete ao TRF dirimir conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. Conflito de competência conhecido. 2. Nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, a competência do STJ é para solver conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, não sendo este o caso dos autos.\r\n\r\n3. Se o autor da ação pede repetição de indébito, ainda que seja ele segurado do Regime Geral da Previdência Social e a repetição verse sobre contribuições previdenciárias, trata-se de matéria de cunho eminentemente tributário, cuja competência não é do Juizado Especial Federal Previdenciário.\r\n\r\n4. Competência do Juízo Federal suscitado.TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIAProcesso: 200304010365188 UF: RS Órgão Julgador: CORTE ESPECIALData da decisão: 28/08/2003 Documento: TRF400090255\r\n\r\nDiante do exposto, suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO com base no art.115, incisos II e III do CPC, determinando a extração de cópias de fls. 02/14, 107 e desta decisão para posterior remessa ao Exmo.Sr.Dr.Presidente do Egrégio TRF da 2a.Região para os fins do art.118 e seguintes do C.P.C.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.800277-9 JOAQUINA MARIA DOURADO EVARISTO COUTINHO (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 107.464.403-1.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls.35).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.800669-4 SIEGMUND GOLDBERG (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.803654-6 DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.806759-2 MOISES DIAS DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Sem honorários em função da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.806846-8 ISAC DE CARVALHO GRISONI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 202 / 204, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão de HELENA MEIRE NUNES ALEXANDRE no polo passivo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDescumprido, intime-se pessoalmente a parte autora, por mandado, para a devida inclusão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDCP, para anotação.\r\n\r\nApós, cite-se a 2ª ré.\r\n\r\nJuntada a contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados pela 2ª ré, na forma do art. 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, apresentar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nPor fim, ao INSS, para que especifique provas.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.809758-4 MARCIA MARIA SILVA DE BRITO (ADVOGADO: PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nRevogo a parte final do despacho de fls. 41.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora, por mandado, para: \r\n\r\n1) - Regularizar sua representação processual através de procuração por instrumento público.\r\n\r\n- Fornecer os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\n2) Defiro, de ofício a prova pericial, nomeio como perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA , clínico geral. Fixo os honorários no valor máximo da Tabela. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho futuro , ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\n3)Após, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\n4)Com a vinda dos quesitos, intime-se o perito para designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, requisite-se os honorários periciais à DIRFO , no valor máximo da tabela, conforme Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal,.\r\n\r\n5) Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique:\r\n\r\n- o número de pessoas que vivem com a parte autora e qual o grau de parentesco de cada componente com a mesma, no endereço indicado na inicial; \r\n\r\n- qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo “bicos”) e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora; se há parentes morando em outra casa do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança; \r\n\r\n- se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário ou mesmo algum benefício assistencial do poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.);\r\n\r\n- em caso positivo, quem recebe e qual a origem do benefício;\r\n\r\n- se a parte autora tem alguma renda ou trabalha e qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n-qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n- qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n- quem e de maneira, até o presente momento, vem garantindo a subsistência da parte autora; \r\n\r\n-se a parte autora apresentou declaração de IR de isento;\r\n\r\n- descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel\r\n\r\n- descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, mobília e seu estado, eletrodomésticos), valor estimado do imóvel;\r\n\r\n- quantas pessoas ocupam cada quarto ou cômodo;\r\n\r\n- indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado...);\r\n\r\n-indicar o valor que gasta com luz e água mensalmente;\r\n\r\n-indicar o valor que gasta mensalmente com alimentação, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n- em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\n-indicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n-se a parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento e, em caso positivo, se ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal);\r\n\r\n- se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc. e, em caso positivo, qual o custo mensal de cada um destes cuidados; \r\n\r\n-outras informações relevantes.\r\n\r\nDescumprido o item 1, intime-se pessoalmente sob pena de extinção.\r\n\r\n6) Dê-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n7) Após, ao INSS para ciência do laudo e da certidão do oficial de justiça.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.809977-5 SUELI SOARES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x ANDRESSA SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) À parte autora, para que emende CORRETAMENTE a inicial no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, tendo em vista o constante do art. 275, I do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/02.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, comprove a parte autora o requerimento administrativo do benefício em Agência do INSS ou, caso tenha recebido resposta verbal do INSS, indicar a agência, endereço e o servidor que lhe atendeu.\r\n\r\n3) Descumprido o item 2, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4) Cumpridos os itens 1 e 2, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n5) Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n6) Após, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.811197-0 SEVERINO RAMOS DE LIMA (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo de fls. 57 / 58.\r\n\r\nHavendo concordância, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDiscordando a parte autora, manifeste-se a mesma em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados aos autos, na forma do art. 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.811369-3 NELSON FRANCELINO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n26 - 2000.51.01.021348-8 LIBBS FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES, VICENTE NOGUEIRA, VALESKA SANTOS GUIMARAES.) x APSEN FARMACEUTICA S/A (ADVOGADO: IDERALDO DOS SANTOS BIECO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Intime-se a empresa ré, APSEN FARMACÊUTICA S/A, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 1.919,29 - fls. 233/235).\r\n\r\n27 - 2004.51.01.534877-8 OSMEC INDL/ LTDA - ME (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x OSVALDO PETIROSSI - ME (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, ANTONIO BENTO DE SOUZA, CELINO BENTO DE SOUZA, MARCELO AUGUSTO SCUDELER, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, CINTIA APARECIDA TORRES TAMBOR.). . Expeça-se alvará em favor do Dr. CELINO BENTO DE SOUZA, patrono do 1º réu, referente à guia de depósito judicial de fls. 227.\r\n\r\nExpeça-se ofício à CEF para converter em renda o depósito de fls. 226 em favor do INPI, com dados de fls. 220.\r\n\r\nRetirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.516356-4 UNIPAC IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: DAVID DO NASCIMENTO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA.) x LUIS AUGUSTO FERRARI MAZZON (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 1.100 e tendo em vista o valor já levantado ás fls. 1.099, expeça-se alvará de LEVANTAMENTO TOTAL, no valor da diferença de R$ 299,52, em favor da Dra. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA. \r\n\r\nApós, expeça-se requisitório com base nos cálculos de fls. 1.083 / 1.087 (50% de R$ 2.685,33), mediante a concordância do INPI (fls. 1.102).\r\n\r\n29 - 2006.51.01.537285-6 FLORA MEDICINAL J. MONTEIRO DA SILVA LTDA (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, RODRIGO CAFFARO, ANTONIO FERRO RICCCI.) x DERMAFLORA INDUSTRIE E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO, RAFAEL MERICO RANAURO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 433, que anulou a de fls. 471 e todos os atos subseqüentes, descabida a execução do julgado. \r\n\r\nSendo assim, desentranhe-se a peça de fls. 467/469 e devolva-a, mediante recibo, à autora.\r\n\r\nEm relação ao recurso de agravo de instrumento interposto pela autora (fls. 443/445), mantenho a decisão de fls. 433, eis que, conforme a certidão de fls. 413, as intimações da decisão de fls. 371 e da sentença de fls. 380/391 foram publicadas sem constar o nome do advogado Dr. Giancarlo Del Pra Bussarello, quando essa providência já havia sido requerida anteriormente, às fls. 347. \r\n\r\nAssim, em relação à empresa ré não foi respeitada a garantia do devido processo legal, mais especificamente do contraditório, havendo, por isso, que se tornar sem efeito as decisões aludidas. Cabe observar que a decisão de fls. 371 já foi republicada nos termos requeridos, conforme fls. 434.\r\n\r\nEm relação ao pedido de depoimento pessoal do representante do INPI, solicitado pela 2ª ré, às fls. 437, não há necessidade de tal prova, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, eis que na contestação de fls. 350/359 o INPI já expôs suas razões, não havendo porque voltar a repeti-las em audiência. A questão da ilegalidade ou não da concessão do registro de marca nº 823.323.331 é justamente o objeto deste processo e será dirimida pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, os autos já estão suficientemente instruídos para prolação da sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao INPI desta decisão e, também para que tome as providências necessárias à vista da decisão de fls. 433, face ao contido na petição de fls. 408 no que respeita aos efeitos da tutela deferida, ora tornada sem efeito.\r\n\r\nApós, informe a Secretaria em que efeito foi recebido o recurso de fls. 446/465. Com a informação, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808295-0 WALDMAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: ADAUTO SILVA EMERENCIANO, BRUNO COSTA DE PAULA, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS.) x SOLEZ LTDA (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x RODRIGO RIOS FERES (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que deferiu o registro nº 822.480.867, correspondente à marca GROOVE STRINGS, com o conseqüente arquivamento.\r\n\r\nDetermino que o INPI proceda às anotações administrativas cabíveis, publicando-as para ciência de terceiros.\r\n\r\nCondeno os réus a arcarem com o ressarcimento das custas adiantadas pela autora (fls. 41 e 149) e com o pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente desde a publicação desta sentença., divididos igualmente entre ambos.\r\n\r\nOficie-se à 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri, Justiça Estadual de São Paulo, encaminhando cópia desta decisão, face à ação ajuizada pela empresa SOLEZ LTDA, processo nº 068.01.2007.008864-7, no qual foi deferida liminar para que a empresa WALDMAM COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA se abstenha de utilizar a marca GROOVIN por contrafação com a marca GROOVE STRINGS(fls. 95/115). \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.813495-0 RECKITT BENCKISER BRASIL LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS MANZUETO, PAULO PARENTE MARQUES MENDES, RENATA HOHL.) x ALM PRODUTOS DE HIGIENE BELEZA E LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: VIVIANE CORREA, JOSE OSWALDO CORREA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS opostos por RECHITT BENCKISER BRASIL LTDA, para corrigir o dispositivo da sentença de fls. 345/365, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de nulidade dos registros das marcas nominativas n° 819.999.865 e nº 827.306.008, eis que a palavra “BIG”, utilizada em ambos os registros na classe NCL(8) 03, tem cunho apenas fantasioso e NÃO descritivo da quantidade ou magnitude do produto.\r\n\r\nJulgo PROCEDENTES os pedidos de aposição de ressalvas no registro nº 823.546.136, para que passe a constar o apostilamento “SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DOS TERMOS NOMINATIVOS 'BIG', para significar grande ou extenso, e 'O MATADOR'; bem como no registro nº 818.123.591, para que passe a constar o apostilamento “SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DO TERMO NOMINATIVO “BIG”, para significar grande ou extenso”.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu INPI na obrigação de fazer, devendo proceder às devidas anotações, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, bem como a republicação da concessão dos registros nº 823.546.136 e nº 818.123.591 na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, com os devidos apostilamentos. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária, tendo em vista o interesse econômico envolvido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.804347-9 AIR MINAS LINHAS AEREAS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE CUNHA PEREIRA, FERNANDA DE OLIVEIRA RAMOS, SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA.) x MINAS AIR CARGO LTDA (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos nulidade do ato administrativo que indeferiu os pedidos de registro no 828.042.829 e 828.042.780, para a marca nominativa “AIR MINAS”, bem como de acréscimo de apostilamento dos registros impeditivos da empresa ré de n. 822.629.828 e 822.629.836.\r\n\r\nDeve a autora arcar com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente desde a publicação desta sentença. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.807262-5 EDITORA O DIA S/A (ADVOGADO: LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO, RODRIGO TEIXEIRA PINTO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x EDITORA O DIA S/A (ADVOGADO: LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO, RODRIGO TEIXEIRA PINTO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x SPIRIDON PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (ADVOGADO: RENATA HOHL, PAULO PARENTE MARQUES MENDES.) x SPIRIDON PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (ADVOGADO: RENATA HOHL, PAULO PARENTE MARQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 267, VI, 269, I e 318, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação aos pedidos de concessão dos registros de marcas referentes aos pedidos administrativos ns. 900.712.023 (“Corrida de São Sebastião Kids”, nominativa), 900.716.959 (“Corrida de São Sebastião Kids”, mista) e 900.928.735 (“Corrida de São Sebastião”, mista); julgo procedente o pedido de anulação do registro de marca nº 828.191.255 e julgo improcedente o pedido de abstenção de uso da expressão “Corrida de São Sebastião” e julgo improcedente a reconvenção.\r\n\r\nHonorários compensados nos termos do art. 21 do CPC. Condeno as rés a reembolsarem, pro rata, as custas pagas pela parte autora (fls. 110).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença ou da decisão superior que a confirmar, o INPI deverá efetuar as anotações devidas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela antecipada, há que ser indeferido, pois, embora reconhecido o direito da autora, não se encontra presente o requisito previsto no art. 273 , I, do Código de Processo Civil, qual seja, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a autora admitiu na audiência de instrução e julgamento que não é mais promotora do evento Corrida de São Sebastião desde o ano de 2008 (fls. 613).\r\n\r\nNão demonstrou a autora, por outro lado, qualquer fato superveniente que pudesse motivar a concessão da tutela para que os efeitos da concessão da referida marca fosse suspensos nos termos do parágrafo único do art. 173 da Lei nº 9279/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.807263-7 EDITORA O DIA S/A (ADVOGADO: LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO, PATRICIA SOUZA NUNES GOMES FONSECA, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x SPIRIDON PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (ADVOGADO: RENATA HOHL, PAULO PARENTE MARQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Condeno a autora a pagar honorários de advogado no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dividido em partes iguais entre as rés (R$ 2.000,00 para cada uma). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.810191-1 IND/ MECANICA NTC LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA, CARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI.) x JORGE FREIRE KRALJEVIC (ADVOGADO: FABIO GRACA SANT'ANA, RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Fls. 302/303: Comprove a parte autora o depósito do restante dos valores dos honorários periciais ( R$ 7.500,00), em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias\r\n\r\n36 - 2009.51.01.805660-0 METALURGICA ALBRAS LTDA (ADVOGADO: JACQUES LABRUNIE, VICENTE DE MOURA ROSENFELD, JOAO VIEIRA DA CUNHA.) x ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: LETICIA PROVEDEL DA CUNHA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . \r\n\r\nDecreto a revelia do 1o Réu (INPI), na forma do artigo 319 do CPC, entretanto, sem os seus efeitos, diante do que dispõe o artigo 320, I e II,do CPC.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.806883-3 ALICE FLAVIO (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/135.101.643-9, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.808426-7 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Emende corretamente a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, devendo indicar corretamente a autoridade coatora, qual seja, o GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS.\r\n\r\n2) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n3)Após, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.811385-1 GLAUCIO AMARES RODRIGUES (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra corretamente a parte autora a emenda à inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, indicando a autoridade coatora (GERÊNCIA EXECUTIVA NORTE).\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\nDescumprido, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nCumprido o item 1, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 92.0057456-4 HIGINO RODRIGUES VASQUES BARROS (ADVOGADO: URSULA PERES BALDNER, EDSON SILVA BALDNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 233, tendo em vista que os requisitórios de fls. 224 já foram enviados em junho de 2009, portanto, com previsão de pagamento em 2010.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento dos precatórios.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás em favor do autor e do patrono (fls. 225 e 226), uma vez que as conversões em depósitos judiciais foram efetuadas às fls. 234/237.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.510402-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ROLDAO ROSA DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no arts. 269, I, c/c art. 740, ambos do Código de Processo Civil, julgo pro cedente em parte o pedido, para determinar o prosseguimento da Execução no valor total de R$ 580.382,91, repartido da seguinte forma: \r\n\r\nGilson Andrade Muniz - R$ 120.025,72;\r\n\r\nHelio de Barros Kopke - R$ 30.857,40;\r\n\r\nLucio Blanco Torres - R$ 24.712,74;\r\n\r\nJoão Augusto dos Santos Nogueira (sucedido por Maria da Glória Borges Nogueira) - R$ 219.162,84;\r\n\r\nRoldão Rosa de Miranda (sucedido por Maria da Conceição Barbosa de Miranda) - R$ 132.862,15;\r\n\r\nHonorários de advogado - R$ 52.762,06.\r\n\r\nEsses valores deverão ser corrigidos a partir de dezembro de 2009, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97. Honorários compensados. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão e dos documentos de fls. 358/360, 364/378 e 397/404 para os autos principais.\r\n\r\nOs autos deverão ser remetidos à SEDCP para retificação tanto do pólo ativo da ação principal quanto do pólo passivo destes embargos, para que passem a constar: Maria da Conceição Barbosa de Miranda, Gilson de Andrade Muniz, Lucio Blanco Torres, Helio de Barros Kopke e Maria da Glória Borges Nogueira. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se o requisitório no valor supra.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n42 - 2004.51.01.505338-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x TEOTONIO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801678-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x DAYSE MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO, SUELI MARTINS HARGREAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls.59/68 destes embargos, no valor de R$ 207.100,73 em 13 de julho de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, junte cópia dos cálculos e da sentença para os autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.805621-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 15/17 destes embargos, ou seja, o total de R$ 76.502,11 em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, junte-se cópia dos cálculos e da sentença para os autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.809911-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CARLOS JOSE PINTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002120/2009 . Diante do exposto, com base no art. 598 c/c art. 267, VI, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS para extinguir o processo sem julgamento do mérito. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do documento de fls. 32 para os autos da ação principal, prosseguindo-se, neste, pelo exeqüente, com a promoção de execução da obrigação de fazer. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.812297-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x VALCIR ADAO PONTES (ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 100.406,64 (fls.06/09) em agosto de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 42 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia dos cálculos e da sentença para os autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.813422-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SERGIO PRADO SANTANA (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 00.0773790-4 ANTONIO CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA, ELIZABETH MOURA ANTUNES, ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA, RACHEL RAMIRES DE LIMA, LUIZ GONZAGA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n49 - 00.0927290-9 EMILIA RIBEIRO CAVALHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, MARCOS TORRES DE BRITO, ANTONIO FAUSTINO PORTO SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 475: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n50 - 88.0005449-8 MARIA JOSE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n51 - 91.0002426-0 JOAO ELDENIAS BORGES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 276:\r\n\r\n“.... tendo em vista as informações de óbitos dos autores JOÃO MIGUEL RODRIGUES, JOÃO MULLER, JOÃO LOPES LOUREIRO e sua respectiva pensionista ALDA DA CONCEIÇÃO LOUREIRO, bem como os prováveis óbitos de JOÃO ELDENIAS BORGES FILHO e JOÃO QUARESMA PIMENTEL SOBRINHO, promovam os interessados as habilitações no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.”\r\n\r\n52 - 91.0007917-0 FRANCISCO EVANGELISTA CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO LIMA PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DOS ITENS 3 E 4 DO DESPACHO DE FLS 255:\r\n\r\n“....tendo em vista as informações de óbito do autor FRANCISCO EVANGELISTA CAVALCANTI, promovam os respectivos interessados as habilitações no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\n4-Após o envio e pagamento dos requisitórios, sem manifestação quanto ao determinado no item 3, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n53 - 98.0025247-9 RIDETE MARINS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 90:\r\n\r\n“....manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n54 - 2000.51.01.526867-4 NILTON ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 229,VERSO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n55 - 2006.51.01.539606-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 122,VERSO:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.810898-3 IRENE GRAÇAS DA SILVA GONÇALVES (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 90: \r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n57 - 2009.51.01.812176-8 SEBASTIAO ACCACIO DE CAMPOS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 30, IN FNE:\r\n\r\n“.... manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n58 - 2009.51.01.812185-9 ROBERTO FERNANDES (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 37, IN FINE:\r\n\r\n“....manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n59 - 2009.51.01.812387-0 NOEL RAMOS (ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 28, TENDO EM VISTA ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DE 04/12/2009:\r\n\r\n“1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n60 - 2009.51.51.038089-0 MARCO ANTONIO ZANCANARO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 53, IN FINE:\r\n\r\n“....manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n61 - 2005.51.01.507516-0 ALTANA PHARMA AG (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição protocolada em 04/03/2008.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.809618-0 JOSAPAR - JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPACOES (ADVOGADO: ELIZON DE AQUINO COSTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x COMAL ARROZ LTDA. . De ordem do MM. Juiz, providencie a parte autora o pagamento das custas necessárias para o cumprimento da diligência de fls. 70, no Juízo de Direito da 1ª Vara Distrital de Brás Cubas - Comarca de Mogi das Cruzes, conforme solicitado às fls. 109 / 110.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.812239-6 ALVINO FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 278: Defiro o desentranhamento das peças de fls. 6/273, desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nCompareça a patrona nesta secretaria, em até 10 dias, para retirar as peças solicitadas.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 890853"
                            ],
                            "890919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0000528-2 GLORIA TRACERRA PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x EDSON DORIA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO.) x JOAO ANTONIO DE SOUTO (ADVOGADO: ERIK SENNA MATTOSO, HELIO MARQUES DA SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS.) x DOMINGOS JOSE DE PINHO E SILVA (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a secretaria o traslado de cópias de fls. 20/21 e 21 verso dos autos dos embargos para estes, certificando, e remetendo aqueles ao arquivo.\r\n\r\nProvidencie o conserto da capa dos presentes autos. \r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o cancelamento da requisitório, mas sim a sua conversão em depósito judicial, prossiga-se no despacho de fls. 284, com a vista ao INSS, sendo que, após o retorno da SEDCP deverá ser expedido alvará de levantamento, e não requisitório, em cumprimento ao item 6 de fls. 284.\r\n\r\n2 - 97.0100787-5 ARAM CASTRO DE AQUINO (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 259 / 262: Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de CPF e RG do instituidor do benefício da parte autora, bem como manifeste-se sobre a informação requerida pelo INSS (fls. 259).\r\n\r\n3 - 2007.51.01.808036-8 JOANA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora acerca das certidões de fls. 133, 135 e 141, bem como sobre o recebimento de telegrama às fls. 152/153.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.813116-9 TEREZA DE GOES PLESS (ADVOGADO: SORAIA GUIMARAES DE SOUZA.) x VALCELI SENA BASTOS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nPromovam os sucessores da autora sua habilitação no presente feito, fornecendo cópia de identidade, CPF e procuração original para advogado, conforme certidão de óbito juntada às fls.92 .\r\n\r\nCumprido, ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.807039-2 JOSE CABOCLO DE ARAUJO (ADVOGADO: GIAN CLAUDIA ROCHA DE AGRELA, CATIA REGINA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fls. 125, dê-se vista às partes, por cinco dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham para designação de novo perito.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.813669-0 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x LUCIANA DIAS DE SÁ BARRETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Decreto a revelia da ré LUCIANA DIAS DE SÁ BARRETO.\r\n\r\nEm réplica, bem como sobre os documentos juntados e para que para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.816126-9 LEIA DA SILVA (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x ELEN DOS SANTOS LAZARO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 90/91: defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.816349-7 SELMA RANGEL ROCA ORTEGA (ADVOGADO: SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI, CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO.) x JOSE ROCA ORTEGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 82: às partes sobre o resultado da consulta ao BACEMJUD.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.801926-3 JOSE ANTONIO SILVEIRA ALCANTARA (ADVOGADO: MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 191: defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por quinze dias improrrogáveis.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.801985-8 CLAUDIONOR DOS SANTOS JOSE (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes da resposta de ofício de fls. 184, por dez dias sucessivamente, a começar pela autora, devendo esta, na oportunidade, ter ciência das certidões negativas de fls. 171, 173, 176, 178 e 180.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.808286-6 ALEXANDRE DE BARROS MARTINS (ADVOGADO: REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, sobre os documentos de fls.120/141, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.809706-7 RONALDO LOUZADA SIMÕES (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Esclareça a parte autora o seu pedido, eis que o seu benefício foi cessado por falta de saque por mais de sessenta dias, em 02/09/2009, sendo que o pagamento relativo aos meses de julho e agosto de 2009 ocorreu em 15/09/2009, conforme consulta de fls. 29/30.\r\n\r\nCaso a parte tenha recebido alguma comunicação da autarquia em sua residência, referente à suspensão motivada por alegada irregularidade em seus vínculos, deverá juntar cópia aos autos. \r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, diligenciar junto ao posto mantenedor do benefício para verificação da possibilidade de reativação administrativa do benefício, pois a suspensão decorrente de ausência de saques é passível de resolução por tal via.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.522247-7 BARION CIA/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ, JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x JORGE EDUARDO HIGGINS (ADVOGADO: ANA PAULA BRITO BISPO.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 172 / 173.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 89.0010444-6 EWERTON MAC-DOWELL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA VALLE, JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitórios de honorários divididos entre os patronos Dr. JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM e Dra. LUCIA MARIA DE SOUZA LOYOLA.\r\n\r\n15 - 92.0041383-8 JURANDYR AUGUSTO BRANDAO (ADVOGADO: FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO, KATIA LUCIA MOURA CALIXTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n16 - 94.0010405-7 MARIA DOS ANJOS DUARTE (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ, ROGERIO TEIXEIRA NAHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários advocatícios expedido em favor do Dr. LUIZ GONÇALVES DA LUZ.\r\n\r\n17 - 95.0014695-9 CLAUDIO ALBUQUERQUE CARVALHO DE PAIVA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n18 - 2002.51.51.016105-0 SELMA PEREIRA DO VALE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n19 - 2003.51.01.533745-4 OSCAR DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n20 - 2004.51.01.520285-1 JOAO LIMA MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.524735-8 BENEDITO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.518503-5 VALQUIR PINHEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n23 - 2006.51.01.530795-5 GILBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810335-6 WILSON MARQUES (ADVOGADO: ROSIMERI AMORIM ALVARENGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.817909-2 JURACY CALDAS SIMOES (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 84:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.801626-9 MARGARETH DUARTE ROMARIZ (ADVOGADO: SYLVIO DIAS NETO, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS ou AUTENTICADOS, acostados pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato e o DARF, mediante recibo e substituição por cópias, devendo o patrono da parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 96.0014477-0 ANTONIO LUCIO DAS CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora ( Gerson Xavier) , por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 890919"
                            ],
                            "891119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808815-0 MARCONES MENDES (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora do AR NEGATIVO.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811815-7 AFRANIO JOSE DE MELO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Informe a parte autora endereço completo da empresa denominada EMPRESA AUX DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, mencionada na inicial, bem como forneça algum documento que comprove o vínculo empregatício com a mesma, tais como contracheque, recibo, etc.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.803465-3 FERNANDO DE PAULA (ADVOGADO: HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, DELYS BARBOSA HERCULANO, RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.810979-3 BARBARA MARIA SANTOS FERRAZ E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 29/04/2010, às 14 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a parte autora/ré rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC), bm como regularize a representação processual do menor MARLON FERRAZ LIMA, em dez dias(fls. 14).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.812189-6 RUBENS DE LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Mantenho a decisão retro, pro seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.512155-7 MIL PLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: HISSAO ARITA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, MARCELO MANOEL BARBOSA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x LUIS KENJI ISHIDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO VASQUES, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA.). . Fls. 738/739 - Providencie a secretaria o cancelamento dos alvarás de fls. 740/741, desentranhando-os e arquivando-os em pasta própria.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás em nome de LUIZ KENJI ISHIDA E/OU ANA BEATRIZ NUNES GUERRA e LOURENÇO LUIS CARRIERI E/OU ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, respectivamente.\r\n\r\nFls. 737 - Oficie-se à CEF para que converta em renda em favor do INPI o valor referente a 50% da guia de fls. 737.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.815348-0 FARMOQUIMICA S/A (ADVOGADO: MAURICIO MALECK COUTINHO, CESAR DIOGENES DE CARVALHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x LABORATORIOS PEN S A. . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora, após o 1º réu, e por último, o INPI, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.806947-3 DELL INC (ADVOGADO: PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES, MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x DELL DO BRASIL COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVAREZ.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.808338-2 FRANCISCO RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO - RJ x PARTES BAIXADAS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o benefício do impetrante (NB 42/135.828.458-7), a partir da data do irregular bloqueio (11/4/2007 - 218), com o pagamento dos atrasados, devidamente corrigidos, desde o ajuizamento da presente ação (9/8/2007). \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.807046-3 JAIME GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 121 / 122.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRetornados, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.807119-4 KASSER EL CHIEKH (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o benefício do impetrante (NB 31/530.149.812-2), a partir da data do irregular bloqueio (13/3/2009 - fls. 15), com o pagamento dos atrasados desde o ajuizamento da presente ação (30/6/2009).\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.808211-8 LEA MARIA FRANCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário da Impetrante (NB 41/139.380.642-0), desde a data de sua irregular cessação, com o pagamento dos atrasados a partir da data do ajuizamento da presente ação (15/7/2009), no prazo de 30 dias após a publicação da sentença, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher face à gratuidade deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.809952-0 CELSO MARTINS DA SILVEIRA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, nos termos da fundamentação, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS restabeleça o benefício do impetrante (NB 42/136.588.058-0), a partir da data do irregular bloqueio (1º/6/2009 - FLS. 146), com o pagamento dos atrasados, devidamente corrigidos, desde o ajuizamento da presente ação (2/9/2009). \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.810870-3 JOSE MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão do Impetrante para determinar que o desconto em seu benefício (NB 41/147.913.702-0), referente ao recebimento de valores indevidos (fls. 312/314), deverá ser limitado à 30% (trinta por cento) CONCEDENDO a segurança requerida, nos termos do art.269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 7/8/2009.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 891119"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.531155-9 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao Autor a fim de que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.811498-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ARACI MARIA CORREIA VIEIRA (ADVOGADO: ORLI PACHECO, LUIZ PACHECO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001706/2009 . Isto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 11/14.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0770322-8 SEBASTIAO RAMOS (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 00.0931190-4 ADENIR DE OLIVEIRA RAMOS - ESPOLIO REP/ MARLENE FERREIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, NAZARENO CARDOSO DA SILVA, EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, FERNANDA DA ROCHA E SILVA, ANSELMO LOUZEIRO BRAGA, JORGE GOMES RODRIGUES, ANTONIO ALO, VALFREDO SILVA DOS SANTOS, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, JORGE GOMES RODRIGUES, LILIA BASTOS, LIDIA HELENA CARVALHO JOHANSEN, JULIA SA CARVALHO DA SILVA, LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA, MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . I - Fls. 1641/1643 e 1652/1654: Dê-se vista ao Dr. Mury-Jara da Silva Monteiro (OAB/RJ 3940), por dez dias.\r\n\r\nII - Em seguida, após nova publicação, concedo prazo de dez dias para que o signatário de fls. 1656 (Dr. Jousaphat da Silva F.M. Neto - OAB/RJ 126.271) especifique o pedido de prosseguimento do feito.\r\n\r\nIII - Silentes, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n5 - 88.0000492-0 JOSE MANOEL DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE MARIANO FERREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 88.0022212-9 ALCEU PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: SORAYA RODRIGUES C. DOS S. BENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 88.0024074-7 ALTAIR DE AZEVEDO HERDY E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 620 (republicação do despacho de fls. 611, segundo e terceiro parágrafos), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 89.0003173-2 DENISE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO, MARCIA DE MAGALHAES GOMES, ADORI DA SILVA, CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Fl.184:Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial,eis que o processo é findo.\r\n\r\nOutrossim, diante da resposta da CEF e dos documentos acostados aos autos, intime-se o Drº CARLYLE MARRIOT DE OLIVEIRA MACHADO, OAB Nº 73.275/RJ e a Drª MÁRCIA ALOISE CARDOSO MACHADO, OAB Nº 57.896/RJ no endereço de fls.186/187.para que, no prazo de 10 (dez) dias prestem os devidos esclarecimentos quanto às alegações apresentadas.\r\n\r\n9 - 90.0010824-1 HELENI DA SILVA MELO (ADVOGADO: DIVA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . Tendo em vista a sentença de extinção pelo pagamento, consoante fl.135, com trânsito em julgado, indefiro o requerido pela parte autora às fls.139 e145.\r\n\r\nArquivem-se com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 90.0018329-4 LANIS BORGES NEGRAO E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS-FUNCEF (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n11 - 96.0003761-2 AMADEU JOSE FERREIRA BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO, JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 96.0014378-1 MARCOS EDI BELEM DA CUNHA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.502649-7 JACI SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Conforme documentos de fls. 451/453, o INSS, em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal, implantou novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 147.868730-1 e suspendeu a aposentadoria especial implantada por força da tutela antecipada concedida na sentença.\r\n\r\nDessa forma, agiu corretamente a Autarquia-ré.\r\n\r\nEm razão da nova RMI implantada, os cálculos ofertados pela parte autora a fim de dar início à execução, são imprestáveis, devendo, portanto, apresentar nova planilha, adequando os parâmetros de acordo com as informações de fls. 451/453, requerendo, ainda, a citação do INSS no prazo de 30 dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.533854-9 GEDYR FIALHO SELLOS (ADVOGADO: PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.520533-5 CLODUALDO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001701/2009 . I - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, iniciada pelos litisconsortes ativos abaixo relacionados, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nCLODUALDO FRANCISCO DE ARAÚJO (fls. 222, 228 e 232) e\r\n\r\nIRACI SILVA DE ARAÚJO (fls. 223, 229 e 231)\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Sem prejuízo da baixa determinada no item anterior, no que concerne ao terceiro litisconsorte ativo, Sr. DARCI DE ARAÚJO, aguarde-se eventual manifestação do mesmo.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.056250-7 CLAUDIA DE MORAES (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x FABIO MORAES DOS PASSOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.) x CRISTINA VIDAL (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.500334-6 EDWARD BATISTA EMILIO (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x GERENTE EXCUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA. . Assiste razão ao impetrante no que pertine aos documentos de fls. 197/200, eis que pertencentes à outro segurado.\r\n\r\nNo entanto,diante da petição do INSS à fl.196, dê-se nova vista ao impetrante para que se manifeste, de forma expressa, quanto à opção pelo benefício de aposentadoria proporcional nos termos da decisão de fls. 172/176.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo retorno,venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.800432-9 RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.803709-8 JOSE MARIA SILVA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.810030-6 ALAN CARDEC DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nCom a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nNa hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.810174-1 ADEMIR ESTEVES FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001719/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.813494-1 AURELIO BITTENCOURT BERNACCHI (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001720/2009 . Ante o exposto, homologo a transação nos termos acima indicados, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se RPV, com urgência, quanto à obrigação de pagar acima referida.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se, inclusive o INSS, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.813852-1 DARCY CRUZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO NARDY SCHETTINO, RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A peça de fls. 67/70 foi oposta contra decisão proferida em segunda instância. Logo, deveria ter sido protocolizada no TRF da 2a. Região, razão pela qual, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002370-8 ZENEIDA BIANCHI DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010884-2 LABIBE JOSE ANTONIO (ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR, LEONARDO LAUREANO LOPES.) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós,e em seguida à nova publicação, à FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS, em provas.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.021299-2 LEA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LEONOR LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001704/2009 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. Anote-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.800160-0 LUCIO ALVES FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.803602-9 VITORIA DO AMARAL MOTTA DO REGO BARROS x LARISSA DO AMARAL MOTTA DO REGO BARROS (ADVOGADO: SELMA COELHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001718/2009 . Pelo exposto, julgo os pedidos IMPROCEDENTES, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.805638-7 LUIZ CESAR DO VAL VILLARES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001715/2009 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando-o ao pagamento de multa relativa a litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1a Vara Federal de Nova Friburgo encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.805639-9 JOSE CARLOS RICHA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2009 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1a Vara Federal de Nova Friburgo encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.808266-0 ANTONIO FARIAS BASTOS (ADVOGADO: IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.808276-3 MARA MARINE FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.809667-1 MARISA COARACY DE TOLEDO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 28/31 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.809670-1 MANOEL SANTINO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.) x PRF2 - Procuradoria Regional Federal 2. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, à SEDCP para retificar o pólo passivo, devendo constar o INSS.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.809748-1 REINALDO BARROS (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001703/2009 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. Anote-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.810923-9 CELSO EDUARDO BELLAGAMBA (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre a certidão de fl. 18, manifeste-se a patrona da parte autora, devendo, ainda, fornecer o correto endereço do Autor, através de documento hábil, bem como dar cumprimento ao despacho de fl. 15, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.812015-6 ROSANGELA ALVES BORGES (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.812015-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 14:26\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, objetivando a modificação da decisão de fl. 50 que declinou da competência para processar e julgar o feito em tela em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nComo todos os recursos, os embargos de declaração sujeitam-se a juízo prévio dos requisitos e pressupostos de admissibilidade, entre os quais figuram o cabimento.\r\n\r\nOra, inexiste na decisão atacada obscuridade, contradição ou omissão a justificar a interposição do recurso (CPC, art. 535, I e II), de sorte que pretende a parte autora, em verdade, a reconsideração da referida decisão, sendo incabível a oposição de embargos declaratórios para modificar o julgado, o que só poderá ocorrer mediante oposição do recurso adequado à instância ad quem.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a decisão de fl. 50.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.01.812352-2 ELAINE FERREIRA BARROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.001640-7 RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS NETA PITTA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001717/2009 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar benefício de aposentadoria por invalidez a favor da autora, com efeitos financeiros a partir da elaboração do laudo pericial (30.06.2009), pagando-lhe os atrasados correspondente ao benefício de auxílio-doença indevidamente suspenso (NB. 523.369.780-3), desde a suspensão até a implantação da aposentadoria por invalidez ora concedida, a cujo valor será acrescido o percentual de 25% (art, 45, do Decreto 3.048/99).\r\n\r\nAs prestações atrasadas serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção (aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança) é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo à autora a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez ora concedida, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos dos arts. 20, § 4o, do Código de Processo Civil, mais ressarcimento a título de honorários periciais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2001.51.01.536389-4 JOSE SENDESKI NETO (ADVOGADO: MARCIO NEY TAVARES.) x B E M DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO PINTO SILVA, MARIO DE CAMARGO ANDRADE NETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA. PROCDOR: EDSON DA COSTA LOBO.). . Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 638.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.803322-6 AUDI AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, FELIPE DANNEMANN LUNDGREN, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x QUALITYPOWER LTDA ME (ADVOGADO: FELIPE RAFAEL BUERGER, SANDRA KRIEGER GONÇALVES SILVA.). . Reconsidero o comando judicial de fls. 548, tendo em vista que o documento de fls. 544 comprova a transferência dos valores diretamente para o INPI.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.813334-8 MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.) x BMZAK BENEFICIAMENTO METAL MECANICO LTDA (ADVOGADO: CUSTODIO CESAR CASTRO DE ALMEIDA, JOSE PEREIRA DE SOUSA.) x BMZAK BENEFICIAMENTO METAL MECANICO LTDA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DE SOUSA, CUSTODIO LOPES DE ALMEIDA, ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA.). . (...)dê-se vista às partes, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.816122-1 MARCELO CASSARO (ADVOGADO: JOAO BOSCO ALBANEZ BASTOS.) x EDITORA TALISMA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001702/2009 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. Anote-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.537804-4 DURVALINA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 227 (republicação do despacho de fls. 207, inciso II), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.800218-7 ROSIEL VIANNA DE LANNES (ADVOGADO: ANA PAULA SANT'ANA GALVAO, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE. . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.808371-8 ALMIR LEAL DE SOUZA (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001714/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se os autos com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.809951-9 SIMONE CRISTINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001716/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando-a ao pagamento de multa relativa a litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nVistas ao MFP.\r\n\r\nDetermino a extração de cópias da petição inicial, das informações, desta sentença, bem como de todas as folhas nela mencionadas, com subseqüente encaminhamento dessas peças ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 91.0127087-7 HAMAEL SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.809920-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x ERASMO GARCIA CARLOS (ADVOGADO: ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de hipótese de IMPUGNAÇÃO AO VALOR À CAUSA, processo nº 2009.5101.809920-9, oferecido pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no que se refere ao valor atribuído por ERASMO GARCIA CARLOS, na ação principal em apenso, processo 2009.5101.803501-3.\r\n\r\nManifestou-se o impugnado a fls. 06/07, no sentido de que este Juízo concedeu prazo de dez dias para a competente emenda da inicial, para que o valor ini cialmente atribuído à causa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fosse adequado para o trâmite da presente demanda nas Varas Cíveis desta Comarca (fls. 35). Alega ainda a parte impugnada que o somatório das parcelas vincendas seriam superiores a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), à época da distribuição, ocorrida em abril do corrente ano. Desta forma, procedeu à alteração do valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual fora deferido por este Juízo, conforme despacho de fls. 40.\r\n\r\nRelatei. DECIDO.\r\n\r\nDe fato, procedem os argumento trazidos pelo INSS de que o valor atribuído à causa é inapropriado com o pleito econômico, na forma do disposto no art. 260 do CPC, verbis:\r\n\r\n“(...)O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações”.\r\n\r\nSe o autor ERASMO GARCIA CARLOS requer o reconhecimento de sua convivência conjugal com Norma Rodrigues Silva e a condenação da autarquia previdenciária para a concessão de pensão por morte a partir da data do ajuizamento da ação principal (abril de 2009), resta evidente, pelos cálculos trazidos a fls. 04 pelo INSS, ser excessivo o valor atribuído (R$ 30.000,00).\r\n\r\nDesta forma, julgo procedente a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 24.951,84 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, proceda a Secretaria as modificações pertinentes e redistribua-se a ação principal para um dos JEFs desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.811500-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x LINDAURA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de hipótese de IMPUGNAÇÃO AO VALOR À CAUSA, processo nº 2009.5101.811500-8, oferecido pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no que se refere ao valor atribuído por LINDAURA DE ALMEIDA, na ação principal em apenso, processo 2009.5101.807084-0.\r\n\r\nDevidamente intimada, manifestou-se a impugnada a fls. 13, pela concordância com os argumentos e cálculos trazidos pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, julgando procedente a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 3.601,56 (três mil, seiscentos e um reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, proceda a Secretaria às modificações pertinentes e redistribua-se a ação principal para um dos JEFs desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 96.0023599-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE HENRIQUE ALVES.) x JOSE JULIO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA.) x ARY FRANCISCO DOS SANTOS. . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 97.0111931-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x IVONETE DE AZEVEDO FONTES E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA, JOSE MANUEL PEREZ DIAZ.). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.526080-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x WALDEMIRO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, SEBASTIANA BRIGIDA PIRES, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY.). . I- A habilitação da sucessora do falecido Francisco Olanda Ramos deverá ser processada nos autos principais. Portanto, promovam os interessados a correta habilitação no processo principal, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s) e certidão de óbito.\r\n\r\nII- Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.508536-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x MARCIONILIA CONCEIÇAO SILVA E OUTRO x GENARIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001713/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 61/75.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.812629-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ANA CRISTINA COUTINHO MARTINS (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001709/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 38/43.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801817-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x AMAIR ISALTINA SILVESTRE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001708/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.801817-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 15:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 23/26, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 31/32 e 34).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 23/26.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.01.806888-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x JOSE VENANCIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES, CEZAR VIANA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001705/2009 . Isto posto, ante a ausência de valores a executar, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e mantenham-se apensados ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.806950-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ, IOLANDA RUBIM BATISTA DA SILVA.). . I- Considerando que a parte exequente-embargada às fls.195/196 dos autos principais requer o pagamento total de R$ 53.219,45 (R$ 37.906,55 de atrasados + R$ 15.312,90 de danos morais), mas a decisão de fls.182/186 afastou a condenação em indenização por danos morais e o INSS admite que é devida a quantia de R$ 47.630,83, manifeste-se a parte embargada informando se concorda ou não com os cálculos da autarquia federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Caso a parte embargada CONCORDE com os cálculos do INSS, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese da parte embargada DISCORDAR dos cálculos do INSS, venham conclusos para indicação dos parâmetros dos cálculos a serem elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.809922-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x ANTONIO BERNARDO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001707/2009 . Isto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 07/10.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.810878-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x SONIA MARIA BARCELLOS CORUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.812201-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x PAULO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001710/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06/07, no valor total de R$ 10.701,73, atualizado até setembro de 2009.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.813071-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x WALTER MARTIN SCHUTZE (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001711/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 11/13.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.813155-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JUSSARA CONSTANCA DE ARAUJO SOARES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001712/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 07/09.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n64 - 97.0063323-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x BENEDITO PEREIRA E OUTROS x LUCY SANTOS DA CRUZ COUTINHO E OUTROS x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.). . VI- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nVII- Gize-se que nos autos não existem elementos suficientes para elaboração dos cálculos de MANOEL HENRIQUE TAVARES, mormente a DIB e a RMI do benefício, que não foram supridos apesar de fornecido o documento de fl.66 dos autos principais.\r\n\r\nVale ressaltar que já foram confeccionados os cálculos judiciais de ALCEBIADES COUTINHO, ARISTOTELES CUNHA, GODOFREDO COUTINHO, PEDRO CORREA BUENO e PEDRO JOSE BONIFACIO (fls.49/80 e 172/175).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 93.0009192-1 MARIA JOSE DA LUZ GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Sobre fls.260, dê-se nova vista à parte autora.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.524357-8 JORGE SILVA AMARAL (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“ À parte embargada “.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.513542-4 RAIMUNDO NONATO LISBOA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com as informações e elementos de fls. 233/238, dê-se vista à parte autora para cumprimento do despacho de fl. 228, em 30 dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.801916-0 LUCIANE FERNANDA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 22 de fevereiro de 2010, às 17 horas;\r\n\r\nLocal: Av.Nossa senhora de Copacabana, 794 sala 504, Copacabana, Rio de Janeiro. tels 3217-9293; 9961-4162. Próximo a estação do Metro da Siqueira Campos.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.807163-7 MARCOS DA CUNHA FAGUNDES (ADVOGADO: MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 25 de fevereiro de 2010, às 16:00 horas;\r\n\r\nLocal: Av.Nossa senhora de Copacabana, 794 sala 504, Copacabana, Rio de Janeiro. tels 3217-9293; 9961-4162. Próximo a estação do Metro da Siqueira Campos.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.808142-4 JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 22 de fevereiro de 2010, às 16:30 horas;\r\n\r\nLocal: Av.Nossa senhora de Copacabana, 794 sala 504, Copacabana, Rio de Janeiro. tels 3217-9293; 9961-4162. Próximo a estação do Metro da Siqueira Campos.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.809891-6 EDSON CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 25 de fevereiro de 2010, às 16:30 horas;\r\n\r\nLocal: Av.Nossa senhora de Copacabana, 794 sala 504, Copacabana, Rio de Janeiro. tels 3217-9293; 9961-4162. Próximo a estação do Metro da Siqueira Campos.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.809959-3 ESTHER DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.810808-9 ALACY APARECIDA DE PAULA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.810900-8 CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.810938-0 ODAIR DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: VALTECIO DUARTE DO NASCIMENTO, DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.810948-3 RENATO DO VALE LOUREIRO (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.812360-1 ADAUTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n78 - 2008.51.01.813503-9 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA, SONIA CARLOS ANTONIO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x TRAVMET IND/ METALURGICA LTDA (ADVOGADO: SONIA RIBEIRO MAIA.). . Sobre a NOVA proposta de honorários do perito à fl.791, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora REDEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA;\r\n\r\nEm seguida pela 1a ré TRAVMET INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA;\r\n\r\nE após, ao 2o réu INPI.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2009.51.01.814529-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x JORGE SILVA AMARAL (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 890190"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.519366-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x LENINA CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA PEREIRA MENDES, JOEL JOÃO DE BRITO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 895000"
                            ],
                            "890766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047916-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x ROBERTO CRUZ MOYSES (ADVOGADO: MELISSA PESSOTTI TAVEIRA, LUÍS FERNANDO DIEGUES CARDIERI, DÉCIO EDUARDO FREITAS CHAVES JÚNIOR.) x SALVATORE ALBERTO CACCIOLA (ADVOGADO: JOSE LUIZ OLIVEIRA LIMA.) x MAURO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA.) x JORGE GURGEL FERNANDES NETO (ADVOGADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON, LEOPOLDO STEFANO GONÇALVES LEONE LOUVEIRA, EDSON JUNJI TORIHARA.). . O processamento desse feito seguirá o rito criado pela Lei n° 11.719, de 22/08/2009.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o Ministério da Justiça, não se manifestou acerca do pedido de extensão da extradição de Salvatore Cacciola, junto ao Principado de Mônico, para tanto solicite novas informações ao Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, via e-mail, em caráter de urgência. Com a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as defesas técnicas dos acusados Jorge Gurgel Fernandes Neto, Roberto Cruz Moysés e Mauro Sérgio de Oliveira para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ratificar ou comprovar a necessidade de reinterrogatório dos acusados.\r\n\r\nCaso haja pedido de novo interrogatório designo AIJ para o dia 16/03/2010 às 13h30min., neste Juízo, onde as defesas deverão trazer os acusados independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, ao MPF, mediante a remessa dos autos, para ciência da audiência ora designada ou se não houver, se manifestar em alegações finais, na forma do art. 403 § 3° do CPP.\r\n\r\n2 - 99.0047962-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASSIANO RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES.). . Intime-se a defesa do acusado CASSIANO RODRIGUES DA CUNHA para se pronunciar acerca do teor contido na informação prestada pela Receita Federal (Fl. 1227) e tomar ciência da manifestação ministerial, conforme promoção de fl. 1229,verso.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.526054-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x REGINALDO ROCHA LIMA (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN, JORGE ALEXANDRE FRANCA SANAN, FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, JUSSARA FRANCA, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN.). . Intime-se a defesa para apresentara as suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.502344-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MARIA DE LURDES RODRIGUES AZEREDO (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA CARLA MOLINA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\nProcesso nº: 200451015023440\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro.\r\n\r\nANDREA CARLA MOLINA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício\r\n\r\nProcesso nº: 200451015023440\r\n\r\nFls. 166/167: Em que pesem os argumentos constantes da peça de resposta, entendo que o Art. 396-A deve ser interpretado sistematicamente com o Art. 397, ambos do CPP, de modo que, neste momento processual, somente cabe ao magistrado apreciar e decidir alegações defensivas atinentes às matérias constantes neste último dispositivo, vale dizer, questões que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de prolação de sentença de absolvição sumária. \r\n\r\nÀ espécie, verifico que não há nenhuma das hipóteses que autorize de plano a absolvição sumária da acusada MARIA DE LURDES RODRIGUES AZEREDO, em especial, por se tratarem de fatos que demandam maiores esclarecimentos por parte das demais provas a serem produzidas nesta instrução criminal, que ora se inicia.\r\n\r\nPasso a analisar as diligências requeridas à fl.167: \r\n\r\nItem 01: Prejudicada, a documentação notadamente contida no bojo do volume 01, já é suficiente para aferir a legitimidade do ato praticado. Contudo, faculto à defesa trazer pelos seus próprios esforços as cópias das peças que entender pertinentes à presente instrução.\r\n\r\nItem 02: Prejudicada, posto que as informações pretendidas encontram-se no bojo do volume 01, devendo a defesa, mediante consulta nos autos, indicar, no prazo de cinco dias, o nome das testemunhas. \r\n\r\nTendo em vista que a testemunha AFONSO AMARAL HENRIQUES, arrolada pela acusação, reside em Teresópolis, depreque-se a sua inquirição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\n5 - 2006.51.01.517998-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x PAULO ROBERTO BESTELLI FONTES (ADVOGADO: CLESIO DOS SANTOS.) x FERNANDO CARIELLO x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: GABRIEL SILVEIRA GONCALVES, ERNANI GONCALVES.) x SERGIO MARTINS SALLES x JOSE GERALDO BORGES LOPES (ADVOGADO: CLESIO DOS SANTOS.) x AZIZ KHALIL NEAMAN (ADVOGADO: WELSON COUTO FERREIRA.) x NAZIR MIGUEL RUHENA. . Com a apresentação da resposta á acusação de Nazir Miguel Ruena (fls. 712/713), em que a defesa reserva-se o direito de apresentar as suas considerações acerca do mérito da causa, após a instrução probatória, não requerendo diligências e arrolando as mesmas testemunhas da acusação e protestando, por eventual substituição, designo AIJ para o dia 09/02/2010 às 13h30min., para a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, pelas defesas e o interrogatório dos acusados. \r\n\r\nRequisitem-se ou intimem-se pessoalmente as testemunhas, os acusados e por publicação as defesas constituídas.\r\n\r\nFicando cientes as defesas técnicas dos acusados Nazir Miguel Ruena e Aziz Khali Neaman, que não há possibilidade de substituição de testemunhas, tendo em conta que o novo rito processual penal não recepciona a substituição de testemunhas, e que a defesa de Aziz, deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o endereço das testemunhas arroladas ou trazê-las independentemente de intimação, para a audiência ora designada.\r\n\r\nAnte o atestado médico (fls. 395) e a certidão do Oficial de Justiça (fls.399/401), intime-se pessoalmente a Sra. Gianne, filha do acusado Fernando Cariello, para que informe e que apresente comprovante da atual situação física e mental do acusado. Instrua-se o mandado, com cópia dos referidos atestado e certidão.\r\n\r\nReitere-se o ofício à Santa Casa de Misericórdia (fls. 695), pela eventual morte do acusado Sérgio Martins Salles (Fls.412).\r\n\r\nAo SEDCP para a devida baixa no nome de Henrique José de Sousa Monteiro Junior, face a sua absolvição sentenciada no presente feito (fls.671).\r\n\r\nTudo feito, encaminhem-se os autos ao MPF e a DPU, respectivamente, para ciência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.523722-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x LUIZ CARLOS BEDIN (ADVOGADO: JORGE LUIS FORTES PINHEIRO DA CAMARA, GLEYSE TATIANA PALMA BATISTA, JOEL CORREA DE LIMA.) x VANUZA JARDIM MIRANDA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, JOAO FRANCISCO NETO.) x MARISSA GORBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, CLARISSA PRESTES CARNEIRO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x ATTILIO MILONE (ADVOGADO: CLAUDIO BIDINO DE SOUZA, FLÁVIA MORTARI LOTFI, ANTONIO SERGIO ALTIERI.) x JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, JOAO FRANCISCO NETO, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, LIVIA FONTENELLE, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS.) x MARIA FERNANDA MOURA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE.) x PAULO EDUARDO LAURENZ BUSCHBAUM (ADVOGADO: RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES.) x SAMUEL GORBERG (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, CLARISSA PRESTES CARNEIRO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x ARMANDO ANTONIO PIRES FERREIRA (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS, FELIPE MACHADO CALDEIRA, FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA.) x MARCIO CAIO ROBERTO BUCHSMAN (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, LIVIA FONTENELLE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOAO FRANCISCO NETO, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES.) x OSMAR MAGALHAES LACERDA (ADVOGADO: ROBERT ALAMIRO VILLEGAS SALAS.) x DELIO VALDETARO JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, CLARISSA PRESTES CARNEIRO, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, BERNARDO BRAGA E SILVA.) x LUIGI FERNANDO MILONE (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, LIVIA FONTENELLE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOAO FRANCISCO NETO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES.) x REBECA DAYLAC (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, IAN LUIZ SILVA E SILVA, DANIEL GIRARDI BARROSO, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA.). . 1) Dê-se vista ao MPF para que se manifeste sobre o despacho de fl. 2930 e, também, sobre as petições de fls. 2932, 2934/2935, 2936/2937 e 2940/2941.\r\n\r\n2) Constato que as defesas dos acusados, às fls. 2934/2935, 2936/2937 e 2940/2941, alegam a falta de acesso às mídias mencionadas à fl. 2822. Contudo, consoante despacho de fl. 2873, item 4, este Juízo já havia disponibilizado cópia do material às partes, mediante apresentação de requerimento acompanhado de mídia virgem para reprodução. Ressalto, ainda, que referido despacho foi publicado para as defesas na data de 19/11/2009, conforme certidão de fl. 2879. Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, e, portanto, resta prejudicada essa questão.\r\n\r\n3) As defesas também questionam a suspensão do processo em razão de liminar deferida pelo STJ na Reclamação nº 3467/RJ. Nesse aspecto, com a vinda dos autos do MPF, oficie-se ao STJ para indagar se ainda persiste a liminar que determinou a suspensão do prazo para apresentação de resposta à acusação pela defesa de Rebeca Daylac. Em caso positivo, se tal determinação se estende aos demais réus. É que referida decisão liminar era fundada na falta de acesso à integralidade dos elementos de investigação, o que se encontra superado, conforme, inclusive, informações prestadas por este Juízo às fls.1223/1227. Justifica-se tal pleito, pois existe defesa interpretando que, enquanto não houver revogação expressa por parte deste Tribunal Superior, os efeitos da aludida decisão persistirão.\r\n\r\nSem prejuízo das providências acima, intime-se a defesa do acusado LUIS CARLOS BEDIN do teor do despacho exarado por este Juízo, em 11/12/2009, nos autos da Medida Cautelar de Sequestro nº 200851018164167, à fl. 3862.\r\n\r\nInformação de Secretaria: Despacho exarado pelo Juízo em 11/12/2009, nos autos da Medida Cautelar de Sequestro nº 200851018164167, à fl. 3862:\r\n\r\n“Defiro requerimento ministerial de fl. 3841, verso, intime-se a defesa do acusado LUIS CARLOS BEDIN, na ação principal nº 2006.51.01.523722-9, para no prazo de cinco dias, juntar a cópia do exame realizado pelo 1º Ofício de Notas, com vista a comprovar tal exigência na respectiva prenotação (...).”\r\n\r\n7 - 2006.51.01.532312-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x JOSE LUIZ DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA.). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.809879-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x RAMIRO GRATON (ADVOGADO: BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO.) x PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DA ROCHA LEÃO, JOSÉ OTÁVIO DE QUEIROGA VANDERLEY.) x MAZZILLE JANIO ALVES GUILHERME x ISAIAS JANDRE x WILLIAM ROBERTO ROSILIO (ADVOGADO: ALDO ROMANI NETTO, ANTONIO CELSO GALDINO.). . Tendo em conta que este Juízo se considerou competente no presente feito, conforme decisão de fls. 95/97 ( processo n° 2009.51.01.812864-7), o qual após a baixa, deverá ser apensado fisicamente a esta ação penal. \r\n\r\nDepreco a intimação e inquirição da testemunha Manuel Narcizo dos Santos, visto que o MPF forneceu novo endereço (fls.652). Expeça-se carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Aquidabã, no Estado de Sergipe. \r\n\r\nCom a juntada de todas as cartas precatórias devolvidas, voltem-me conclusos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.812784-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x ANTONIO DE PADUA MENDONCA (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.001273-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JAIME MITROPOULOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x EDSON GOMES CASTELO BRANCO (ADVOGADO: KATIA DE LEMOS DOS SANTOS.) x ANTONIO CARLOS MINIGUELO (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x ROBSON GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x EUNICIO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x JAIR MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA GOMES MIRANDA MENDONCA, SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO.) x CARLOS ROBERTO DE ANDRADE DIAS (ADVOGADO: CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS.) x CLAUDIO REGI DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ALDO GOMES DA SILVA, AMELIA GOMES KIFFER.). . Fls. 1.233: Expeça-se carta precatória ao r. Juízo da Vara Federal de Itaboraí para oitiva da testemunha DÉCIO ANTONIO CALDIERI TRAVASSOS, arrolada pela acusação e pela defesa do acusado EDSON GOMES CASTELO BRANCO.\r\n\r\nIntimem-se as defesas constituídas para tomarem ciência do laudo juntado às fls. 402/406, nos autos do processo nº 200851018169270.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal do presente despacho, oportunidade em que deverão ser encaminhados ao parquet, os autos 200851018066893 para vista conjunta.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.810486-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x GILBERTO VIEIRA ROGGERO (ADVOGADO: MARCELO TANURE CORREA, MARIA ELIZABETH QUEIJO, RODRIGO CALBUCCI, JULIANA SETTE SABBATO, DANIELA TRUFFI ALVES DE ALMEIDA, EDUARDO MEDALJON ZYNGER.) x VANDERLEI GONCALVES TONELLO x RINALDO DE SOUZA BARROSO (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO, AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO.) x ATTILIO MILONE (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO ALTIERI, FLÁVIA MORTARI LOTFI, CLAUDIO BIDINO DE SOUZA.) x DACHIUEN LIU x RITA MARCIA RUIZ DE OLIVEIRA LOPES x RICHARD DE ALBANESI PROFESSIORI x HELOIZA HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA BARROSO (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO, AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO.) x REBECA DAYLAC (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA, RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES.) x LIU SHIE LIN x LUIS CARLOS BEDIN (ADVOGADO: MICHELE AVELINO TEIXEIRA CORREIA.) x MARCIO CAIO ROBERTO BUCHSMAN (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO NETO, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x DAVID LIU x LUIGI FERNANDO MILONE x MANOEL ROBERTO ALVES LOPES. . Fls. 302, 304/305 e 307/308: Tratam-se de requerimentos similares aos formulados na ação penal nº 20065101523722-9, às fls. 2934/2935, 2936/2937 e 2940/2941, sobre os quais já firmei meu entendimento, conforme itens 2 e 3 do despacho de fls. 2944/2945 daquele processo. Desse modo, a fim de racionalizar os atos processuais, traslade-se cópia do referido despacho para a presente ação penal.\r\n\r\nIntime-se a defesa do acusado LUIS CARLOS BEDIN para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, regularizar sua representação processual nestes autos, e, após, apresentar resposta à acusação, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.810615-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x OROALDO ALVES DA CONSOLAÇÃO (ADVOGADO: FLAZIOMIRO CAMILO.) x HELIO LOPES CAMPOS (DEF.PUB.: PATRÍCIA SOARES HENRIQUE PY.). . Entendo que no presente momento só cabe ao magistrado apreciar e decidir acerca de alegações defensivas atinentes às matérias constantes do Art. 397 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.719/2008, ou seja, aquelas matérias que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com sentença de absolvição sumária, a saber: a existência manifesta de causa de excludente de ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou extinta a punibilidade do agente. (Artigo 397, incisos I a IV), situações não configuradas nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, como as defesas técnicas não suscitaram nenhuma das matérias previstas no referido artigo, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 26/01/2010, às 13:30 horas para AIJ. Intimem-se os acusados, visto que foram arroladas testemunhas pela acusação ou pelas defesas.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa de OROALDO ALVES DA CONSOLAÇÃO. Intime-se, pessoalmente , a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.812864-7 WILLIAM ROBERTO ROSILIO (ADVOGADO: ALDO ROMANI NETTO, ANTONIO CELSO GALDINO.) x JUIZO DA 2A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Dr.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDREA CARLA MOLINA\r\n\r\nDiretora de secretaria em exercício\r\n\r\nProcesso nº. 200851018055949\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nWILLIAN ROBERTO ROSILIO, qualificado à fl. 02, oferece exceção de incompetência, nos termos dos artigos 95, II, e 108, ambos do CPP. Sustenta, em síntese, que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o denunciado, pois a o crime tratado na denúncia (ação penal nº 2007.5101.809879-8), falsificação de selos de IPI nos maços de cigarros apreendidos não tinha por objeto fraudar o Fisco, mas apenas dar aparência de autenticidade aos produtos falsificados. Aduziu que eventuais prejuízos causados seriam de natureza eminentemente privada, não afetando interesses da União.\r\n\r\nO MPF, às fls. 70/78, manifestou-se pela competência deste Juízo, salientando que os selos de controle do IPI tem a finalidade de auxiliar a fiscalização do referido tributo, e que a sua falsificação afeta diretamente serviço e interesse da União.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA exceção é uma das modalidades de resposta do demandado, com previsão no CPP, podendo ser manejada para ventilar incompetência, impedimento, suspeição ou outras matérias (art. 95, CPP).\r\n\r\nNo caso vertente, entendo estar presente o interesse da União que justifique a permanência do processo em questão na Justiça Federal, conforme se depreende dos fatos narrados no aditamento da denúncia, às fls. 02/16, na ação penal nº 2007.5101.809879-8.\r\n\r\nSegundo a acusação, foram apreendidas no interior da empresa COMERCIAL GOMES LTDA caixas contendo maços de cigarros produzidos pela empresa CIBRASA, com selos de controle do IPI falsificados. Ressaltou que a falsificação dos selos restou evidenciada pelos documentos encaminhados pela Receita Federal, que apontaram diversas autuações fiscais lavradas em desfavor da CIBRASA, onde foram apurados expressivos créditos de IPI. Também, afirmou que no relatório de encerramento da ação fiscal, constou que a apuração da omissão de receita foi evidenciada através do confronto entre o total quantitativo de selo de controle em poder do contribuinte e o total registrado no Livro Registro de Selo de Controle.\r\n\r\nCom efeito, observa-se que a partir da falsificação dos selos de IPI foram apurados expressivos créditos do respectivo tributo, o que, com certeza, caracteriza lesão ao erário público federal e, por consequencia, afeta o interesse da União. Ademais, como bem explicitado pelo MPF, à fl. 76/77, o selo de controle de IPI é emitido pela Casa da Moeda do Brasil e fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, portanto, é de interesse da União que seus papéis gozem de credibilidade e sejam usados devidamente.\r\n\r\nDesse modo, está evidente a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em questão.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Condeno o excipiente ao pagamento de custas judiciais no valor, em reais, equivalentes a 50 (cinquenta) UFIR's, na forma da alínea “c”, da Tabela II, da Lei nº 9296/96.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos do Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr.RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.811634-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x FRANCISCO GUIMARAES NASCIMENTO (ADVOGADO: VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS, SALVADOR CONTI TAVARES.) x SEBASTIÃO BORGES DE MEDEIROS x MURILLO CARNEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Não conheço, por ora, a peça apresentada pela defesa do denunciado MURILO CARNEIRO DE ALMEIDA (Fls. 23/40), dado que esse denunciado, por ser funcionário público, foi primeiramente notificado (Fl. 15) para apresentar Resposta Preliminar, na forma do artigo 514 do CPP.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o Dr. José Júlio Macedo de Queiroz, OAB/RJ nº 95.297 (Fl. 27) para apresentar a peça aludida em favor do denunciado, no prazo legal, oportunidade em que deverá regularizar a representação no presente feito.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.817045-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x MAURO ZIDIRICH COSTA (ADVOGADO: SPENCER MARCELO LEVY, PETER MILAD SEBBA.) x EVILASIO LINO FREIRE (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, GUILHERME ESCH DE RUEDA, GUSTAVO PIRA CARVALHO, RAQUEL COSTA DIAS, CAMILA FREITAS RIBEIRO.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO (DEF.PUB.: PATRÍCIA SOARES HENRIQUE PY.) x JOSÉ OSWALDO CORRÊA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR BRUNO FISCHER, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS, PEDRO LAVIGNE, HELTON MARCIO PINTO.) x MANOEL BIRMARCKER (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, RAQUEL COSTA DIAS, CAMILA FREITAS RIBEIRO, GUSTAVO PIRA CARVALHO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO.). . Por adequação da pauta de audiências, nos termos do despacho de fl. 484, altero-o tão somente para modificar as datas da AIJ designadas para os dias 01, 02, 03, 04 e 08/03/2010 para os dias 15, 16, 17, 18 e 22/03/2010, no mesmo horário, mantendo-se inalterados os demais termos.\r\n\r\nRequisitem-se ou intimem-se, pessoalmente, as testemunhas e os acusados e, por publicação, as defesas técnicas para que compareçam às audiências redesignadas. Intimem-se as defesas dos acusados José Oswaldo, Evilásio Lino e Manoel Birmarcher para trazerem suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme compromisso firmado nas respectivas peças vestibulares.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos ao MPF, para ciência e para se manifestar acerca da resposta à acusação da defesa do acusado Manoel Birmacker, às fls. 488/528.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 96.0068209-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x ADEMIR RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUARDO ALVES SANTANA x JANIO XAVIER DE BRITO (ADVOGADO: MARCIO FEIJO, FLAVIO LERNER SADCOVITZ.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N º 96.0068209-7.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉUS: JANIO XAVIER DE BRITO, ADEMIR RAMOS DA SILVA E EDUARDO ALVES SANTANA.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº ______/2009.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de JÂNIO XAVIER DE BRITO, ADEMIR RAMOS DA SILVA e EDUARDO ALVES SANTANA, qualificados às fls. 351/352. O primeiro, pela prática dos delitos descritos nos artigos 4º, caput e parágrafo único, 5º (trinta e seis vezes), 9º, 10 e 11, todos da Lei nº 7.492/86, na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal; artigo 171, § 2º, VI, por dez vezes, na forma do art. 71, ambos do CP; e artigo 299 (quatro vezes), na forma do art. 29 e 69, também do CP. O segundo, pela prática dos delitos previstos nos artigos 5º, da Lei nº 7.492/86, onze vezes, e art. 299, por quatro vezes, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. O terceiro, pela prática dos artigos 5º, da Lei nº 7.492/86, por vinte e nove vezes, e art. 299, por quatro vezes, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal.\r\n\r\nSegundo a inicial de fls. 351/366, o acusado JANIO XAVIER DE BRITO, na qualidade de administrador exclusivo da VM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, geriu fraudulentamente e temerariamente esta sociedade, apropriou-se de valores mobiliários de investidores, fraudou a fiscalização e os investidores, inserindo declarações falsas em documentos comprobatórios de investimentos em títulos e valores mobiliários, inserindo elementos falsos em demonstrativos contábeis da instituição financeira, movimentou recursos paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, emitiu cheques sem suficiente provisão de fundos e inseriu declarações falsas em documentos particulares. Quanto aos acusados ADEMIR RAMOS DA SILVA e EDUARDO ALVES SANTANA, constou que os mesmos concorreram para as apropriações indevidas e inserções de declarações falsas em documentos particulares.\r\n\r\nA denúncia, recebida em 25/08/2006 (fls. 371/372), veio instruída pelo IPL nº 089/2004, constituído de dois volumes e três apensos.\r\n\r\nFAC's dos acusados juntadas às fls. 391, 432/440, 447/450, 521 e 596/599.\r\n\r\nDevidamente citados, os denunciados EDUARDO ALVES SANTANA e ADEMIR RAMOS DA SILVA, foram interrogados, consoante termos de fls. 397 e 398. Defesas prévias desses acusados, juntadas às fls. 410/411 e 472/473, respectivamente. \r\n\r\nÀ fl. 462, o Juízo declarou suspensa a ação penal e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, em face do acusado JANIO XAVIER DE BRITO, pois, citado por edital, não compareceu ao interrogatório, nem constituiu advogado. À fl. 546, o Juízo decretou a prisão preventiva desse réu.\r\n\r\nA defesa de JANIO XAVIER DE BRITO, às fls. 563/565, requereu a revogação da prisão decretada, o que foi deferido à fl. 570. \r\n\r\nO denunciado JANIO XAVIER DE BRITO foi interrogatório às fls. 620/622, sendo sua defesa prévia apresentada às fls. 630/633, onde requereu diligências, que foram indeferidas às fls. 807/808.\r\n\r\nO Juízo, à fl. 618, nulificou a prova testemunhal de acusação produzida, repetindo-se a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação já ouvidas e procedendo-se a oitiva das demais arroladas, consoante termos de fls. 654/657, 686, 706/707 (precatória) e 785 (precatória). O MPF, à fl. 661-verso, desistiu da oitiva da testemunha Carlos Alberto. \r\n\r\nAs testemunhas arroladas pelas defesas foram ouvidas, conforme termos acostados aos autos, às fls. 741/749, 799/800 e 900/901(precatória).\r\n\r\nEm alegações finais de fls. 908/919, o MPF requereu a condenação do acusado JANIO XAVIER DE BRITO, nos termos da denúncia, e a absolvição dos acusados ADEMIR RAMOS DA SILVA e EDUARDO ALVES SANTANA.\r\n\r\nA defesa do acusado JANIO XAVIER DE BRITO, às fls. 928/930, requereu a reconsideração do despacho de fls. 807/809 e 923 para a realização da diligência do item 2 do petitório de fls. 630/633, bem como a concessão do mesmo prazo da acusação para apresentar sua defesa final. O Juízo, à fl. 932, inferiu tais pedidos.\r\n\r\nA decisão do TRF 2ª Região de fls. 939/941, no habeas corpus impetrado em favor do acusado JANIO XAVIER DE BRITO, determinou a suspensão do prazo para apresentação de alegações finais pela defesa desse acusado, sendo que, às fls. 986/992, consta decisão que denegou a ordem. \r\n\r\nO Juízo, à fl. 993, determinou a reativação do feito e a adequação ao novo rito do CPP para intimar as defesas dos acusados a fim de ratificar ou comprovar a necessidade de reinterrogatório dos réus.\r\n\r\nA defesa do denunciado JANIO XAVIER DE BRITO, às fls. 1009/1010, requereu a oitiva de Elias José dos Santos, como testemunha do Juízo, antes da renovação do interrogatório. A DPU, às fls. 1013 e 1014, pela defesa dos demais denunciados, afirmou a desnecessidade de reinterrogatório dos mesmos.\r\n\r\nO Juízo, à fl. 1019, deferiu a oitiva da testemunha, na qualidade de testemunha do Juízo. Na AIJ designada, houve desistência da oitiva dessa testemunha, sendo que o acusado JANIO XAVIER DE BRITO foi reinterrogado, conforme fls. 1043/1044.\r\n\r\nÀs fls. 1047/1066, o MPF apresentou seus memoriais finais, onde requereu a condenação do denunciado JANIO XAVIER DE BRITO, nos termos da denúncia, bem como a absolvição dos demais acusados ADEMIR RAMOS DA SILVA e EDUARDO ALVES SANTANA, por insuficiência de provas.\r\n\r\nAs alegações finais da defesa do acusado JANIO XAVIER DE BRITO foram acostadas às fls. 1071/1133. Em resumo, sustentou ausência de materialidade dos delitos, pois os elementos trazidos nos autos são oriundos de procedimento administrativo produzido pelo BACEN, que não foi corroborado por exame pericial idôneo. Afirmou que o laudo constante nos autos apenas chancelou as conclusões do BACEN. Alegou cerceamento de defesa, pois teve as diligências requeridas em sua defesa prévia, posteriormente reiteradas, indeferidas. Aduziu que a diligência relativa a CELPA S/A é indispensável para afastar a acusação de gestão temerária. Argumentou a atipicidade da acusação de gestão temerária, pois seria necessário demonstrar multiplicidade de comportamentos temerários e o risco ao bem jurídico tutelado. Salientou que a operação financeira tido como temerária não trouxe risco à VM DTVM, pois a ruína financeira da empresa foi causada pelo expurgo da correção monetária dos títulos públicos corrigidos pelo IGPM, ocorrido no Plano Real. No tocante aos empréstimos bancários não honrados, alegou que os mesmos foram utilizados para cobrir dívidas da empresa, e que a tal fato não pode sofrer reprimenda penal. Sustentou que os cheques mencionados na denúncia foram emitidos de forma pré-datada, com finalidade específica de garantir o pagamento de dívida referente a valores devidos pela venda de ações de Adilson de Oliveira, beneficiário das ordens de pagamento, o que afasta a prática de estelionato. Acrescentou que mesmo que a conduta fosse típica, a pretensão punitiva estaria extinta, pois houve quitação dos valores contidos nos tais cheques, em razão da novação antes do recebimento da denúncia. Afirmou que a imputação de sumiço do dinheiro do caixa da empresa, da ausência de documentação contábil comprovando os direitos de crédito e as dívidas da VM, não podem ser atribuídas ao acusado, pois não era o responsável pela escrituração contábil da VM DTVM. Aduziu que os demais delitos imputados devem ser absorvidos pelo crime de gestão fraudulenta, delito mais grave, aplicando-se a consunção. Sustentou que a concentração de aplicações é forma comum de investimento e não caracteriza gestão temerária. Alegou que os valores das ações da CELPA registrados nos balanços da VM DTVM era o de mercado (R$ 280.000,00), como constou às fls. 33 e 34 do apenso, diferente do valor patrimonial apontado pelos auditores do BACEN. Justificou que a aquisição dessas ações, à época, era negócio promissor, o que afastaria a hipótese de gestão temerária. Salientou que foi o Sr. Armando (funcionário da empresa) que sugeriu a idéia de lançar mão das ações de clientes a fim de se fazer caixa, e, à medida que fossem requeridas pelos investidores a VM DTVM, reporia a posição dos mesmos. Afirmou que não teve intenção de lesar os clientes e que o numerário foi canalizado para o restabelecimento financeiro da empresa. Por fim, aduziu que a pluralidade das ações não consubstancia diversos delitos, mas traduz em apenas um fato típico, o que conduziria ao crime continuado e não ao concurso material.\r\n\r\nA DPU apresentou as alegações finais dos acusados ADEMIR RAMOS DA SILVA e EDUARDO ALVES SANTANA, às fls. 1159/1167, onde requereu a absolvição dos mesmos por insuficiência de elementos probatórios.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nEste processo aborda fatos antigos e que demandam esclarecimentos técnicos. Assim, me parece que nesta hipótese deve ser valorizada as provas produzidas em época próxima aos fatos, sobretudo aquelas que decorreram da análise do próprio BACEN, que atua de forma independente com o escopo de manter saudável o sistema financeiro nacional. Claro que, por óbvio, estas provas precisam ao menos serem ratificadas em juízo, o que me parece ter ocorrido de forma satisfatória.\r\n\r\nAo término da instrução criminal, entendo que ficou demonstrado o que a VM DTVM teve a sua liquidação extrajudicial decretada em 21/06/1996, momento em que o denunciado JÂNIO XAVIER DE BRITO ostentava 98,99% do seu capital. Aliás, é de se ressalvar que o mesmo, em seu interrogatório, reconheceu que realmente era o responsável pelas atividades da sociedade sobredita, sem participação dos demais acusados (fls. 620/622).\r\n\r\nA situação financeira da VM DTVM se deteriorou aos poucos, o que culminou pela decretação da sua falência. Mas, antes disso, foi instaurada uma comissão de inquéritos do BACEN, com a finalidade de investigar os motivos que levaram a esta situação. O relatório final da comissão consta às fls. 256/268, do apenso nº 1. \r\n\r\nNão há como negar a materialidade de alguns crimes, em especial por terem sido os mesmos confessados pelo denunciado JÂNIO XAVIER DE BRITO, muito embora o mesmo tenha informado que há justificativas para tanto (fl. 620). Não duvido que a sociedade atravessasse situação financeira delicada, mas isso por si só não é justificativa bastante para dar ensejo a prática de uma série de ilícitos penais, todos devidamente concatenados.\r\n\r\nCom efeito, a análise da escrituração contábil da sociedade indicava a existência do valor de R$ 8.347,47, sem que o mesmo tivesse sido localizado em algum local. Outrossim, também foi apurada a existência de um crédito de R$ 204.744,37, além de uma conta “créditos c/liquidações pendentes”, com registro da quantia de R$ 188.202,75, muito embora os mesmos não tenham sido identificados por meio da análise dos documentos. \r\n\r\nTambém foi constatado que a VM DTVM concentrou as suas aplicações em um único ativo (aquisição de ações da CELPA), o que foi considerado como “operação atípica” por parte da comissão de inquérito, por não atender às normas contábeis relativas à segurança e autenticidade dos papéis. Com efeito, o próprio acusado JÂNIO XAVIER DE BRITO, às fls. 1.043, reconheceu que admitiu tais ações para recompor o seu caixa e porque achava que seria um bom investimento a longo prazo. Ademais, foi verificado que estas ações formavam 97% do ativo desta distribuidora, o que realmente indica atuar temerário, em especial diante do valor de baixa liquidez destes títulos. Foi, por sinal, a conclusão do já mencionado relatório, às fl. 260, do apenso nº 1.\r\n\r\nA referida comissão também apurou que a VM DTVM fez o seu balanço patrimonial correspondente ao ano de 1995 de forma equivocada, com a indicação de valores que eram superiores aos reais das mesmas ações. Há, neste aspecto, realmente intenção de manter em erro os investidores e o sistema financeiro nacional, em especial para fins de obtenção de crédito junto a diversas instituições financeiras, gerando uma dívida de R$ 186.705,08 até dezembro de 1995.\r\n\r\nPara fazer frente as despesas cada vez maiores da VM DTVM, o denunciado JÂNIO XAVIER DE BRITO passou a emitir cheques sem suficientes provisões de fundos, frustrando o recebimento por parte do(s) legítimo(s) credor(es). E, não obstante, o mesmo também determinou que fossem apropriados os dinheiros do caixa e de ações de clientes da distribuidora, cuja relação se encontra às fls. 1.058/1.059. Realmente, consta nos autos prova suficiente da venda dessas ações em que figuravam a referida distribuidora como beneficiária dos valores, o que era realizado mediante alteração da ficha básica de cadastro de clientes, o que impedia que os respectivos titulares tivessem ciência destas alienações. A prova testemunhal produzida em juízo, sobretudo da parte de Célia Ferreira Novaes e Waldir Cândido Filho, corroboram esta premissa (fls. 254/255 e 656), além de outras que informam não ter recebido nenhum valor (fls. 654, 655, 686 e 785).\r\n\r\nEis os fatos, devidamente comprovados, que indicam a dinâmica dos crimes praticados por JÂNIO XAVIER DE BRITO, que era quem, de fato, tinha todo o poder sobre a VM DTVM. E, conforme se observa, não há qualquer participação que possa ser imputada aos denunciados ADEMIR RAMOS DA SILVA e EDUARDO ALVES SANTANA, o que justifica a absolvição dos mesmos pelo art. 386, inciso VII, CPP, tal como requerido pelo MPF em sede de alegações finais. Realmente, ao término da instrução criminal, observo que o acervo probatório produzido é insuficiente para condená-los. O Direito Penal, exatamente em virtude da gravidade das consequências da sua aplicação, não pode ser ministrado com base apenas em probabilidades ou suposições. A materialidade e a autoria devem ser plenas, pois, do contrário, o magistrado forçosamente deve absolver o denunciado em conformidade com o princípio de natureza constitucional que garante o in dubio pro reu. \r\n\r\nAssim, reconhecido que os fatos somente podem ser imputados a JÂNIO XAVIER DE BRITO, passo a dar a classificação jurídica aos mesmos, por discordar em parte daquela que foi apresentada pelo parquet.\r\n\r\nEntendo que, de acordo com a narrativa acima, apenas estão caracterizados os crimes previstos no art. 4º e art. 5º, ambos da Lei nº 7.492/86. Com efeito, os crimes de estelionato (art. 171, CP), realmente devem ser absorvidos, pois praticados dentro de um contexto maior, que seria em prol do delito de gestão fraudulenta (art. 4º, Lei nº 7.492/86). Quanto aos delitos imputados nos artigos 9º, 10 e 11, da Lei nº 7.492/86, idêntico raciocínio deve ser adotado, já que os mesmos, em essência, também se encontram incluídos no crime de gestão fraudulenta. Já o do art. 5º da mesma lei, porém, trata de desígnio autônomo, pois a sua prática é prescindível para a caracterização daquele previsto no art. 4º.\r\n\r\nDa mesma forma, entendo que deve ser reconhecida a continuidade delitiva dos crimes em comento (art. 4º e art. 5º, ambos da Lei nº 7.492/86), por se tratarem de crimes da mesma espécie, executados pelas mesmas circunstâncias de tempo e lugar e que violaram o mesmo interesse jurídico (Sistema Financeiro Nacional). Além disso, como bem se posicionou a jurisprudência: “A figura do crime continuado é ficção legal que tem por escopo evitar e impedir um excessivo rigor punitivo, sendo necessário, para tanto, encontrar o ponto de equilíbrio para, de um lado, poupar esse exagero sancionatório e, de outro, fazer aplicação do instituto sem quebra do organismo de defesa social contra aqueles que violam reiteradamente as regras de convivência na sociedade.” (TACRSP - RJDTACRIM 17/29).\r\n\r\nAcrescento que esta conclusão, a respeito da possibilidade do reconhecimento de continuidade delitiva mesmo em delitos previstos em tipos penais diversos, decorre da aplicação da teoria da ficção jurídica, que foi adotada pela lei penal vigente e que entende que o art. 71 do CP trata de uma unificação meramente legal, consubstanciada em uma aglutinação de delitos tão somente para fins de aplicação da pena, muito embora os mesmos existam autonomamente no plano ontológico. Vale dizer que esta exegese é encontrada em precedentes oriundos do próprio TRF-2, entre eles apelação cível nº TRF-200198285, processo nº 2003.51.01.513538-9, 2ª Turma Especializada, publicado no DJU em 15/12/2008, Relatora Desembargadora Federal Liliane Roriz.\r\n\r\nAssim, uma vez reconhecida que o acusado JÂNIO XAVIER DE BRITO apenas praticou os crimes previstos descritas nos artigos 4º, caput e 5º, caput, todos da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 71 do Código Penal, é que passo a rebater as teses apresentadas em suas alegações finais, de modo a impedir que seja imputada qualquer omissão a este ato decisório.\r\n\r\nPrimeiro, a materialidade dos crimes não está comprometida em virtude de ter sido produzida em grande parte por meio de um procedimento administrativo instaurado perante o BACEN, eis que a prova testemunhal e o próprio interrogatório deste acusado ratificam que os fatos realmente ocorreram.\r\n\r\nSegundo, não houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de algumas diligências, que não eram relevantes para o deslinde da causa. Ademais, como se trata de decisão que não foi impugnada pelos meios próprios no momento oportuno, a mesma acabou tornando-se preclusa, impedindo o seu re-exame no presente momento processual.\r\n\r\nTerceiro, o crime de gestão temerária é considerado como formal e, portanto, prescinde da demonstração do risco ao bem jurídico tutelado, conforme recomenda a melhor jurisprudência. Assim, me parece irrelevante analisar se eventual operação trouxe ou não risco à VM DTVM, pois o que importa é a verificação se o comportamento adotado, por si só, já era capaz de gerar este resultado.\r\n\r\nQuarto, que não é certo que a responsabilidade pela situação financeira da distribuidora decorra de atividade imputável ao governo federal, em razão de uma brusca queda do índice IGPM, pois o mesmo atuava em mercado de risco e, portanto, tinha plena ciência da inexistência de investimento 100% seguro. O que ocorre é, simplesmente, que o mesmo correu riscos desnecessários e acima do razoável, a ponto de configurar gestão temerária.\r\n\r\nQuinto, da mesma forma, não se justifica que este acusado não tinha contato nem acesso aos clientes da distribuidora, haja vista que a VM DTVM dispunha da ficha cadastral de todos os investidores e o acusado JÂNIO XAVIER DE BRITO tinha acesso a mesma, como real responsável pela sociedade.\r\n\r\nSexto, quanto aos empréstimos bancários não honrados, realmente essa circunstância por si só não configura ilícito penal, muito embora em um contexto maior, como no presente caso, possa atestar uma gestão fraudulenta.\r\n\r\nSétimo, quanto a emissão de cheques pré-datados, esclareço que esta tese defensiva não merece acolhida, por ter vindo despida de qualquer comprovação a respeito, além do que foi isoladamente afirmado pelo acusado JÂNIO XAVIER DE BRITO em seu interrogatório. Assim, é de se reconhecer que o mesmo não cumpriu o ônus de comprovar as alegações que fez, violando a norma prevista no art. 156 do CPP. O mesmo, por sinal, quanto a informação de eventual novação, que também não foi comprovada, situação em que estes fatos não estariam prescritos ou extintos mas, quando muito, poderiam gerar uma causa de diminuição de pena. E, por fim, todas as demais teses defensivas também esbarram neste obstáculo, que é justamente o descumprimento do ônus de comprovação das afirmações, o que me leva a rejeitá-las. \r\n\r\nCumpre destacar, por fim, que a sanção penal surge como a medida repressiva mais rigorosa como resposta do Estado àqueles que praticaram atos cuja magnitude colocam em risco a convivência social. Esta punição, no entanto, por importar muitas vezes em restrição ao direito fundamental de liberdade, assegurado no art. 5º, caput, da Constituição brasileira, somente poderá ser determinada quando existirem provas cabais de que o agente tenha, de fato, contribuído para o evento danoso, pois, do contrário, se torna imperiosa a sua absolvição, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, que também possui previsão constitucional (art. 5º, inciso LVII). Em consequência, se verifica que o valor contido nesta norma da Constituição foi a proteção do status natural do homem, desta sua faculdade de agir e decidir de acordo com a sua própria determinação, que muitos denominam simplesmente de “liberdade”. No caso concreto, todavia, não tenho dúvidas de que houve a prática do crime mencionado na exordial, também sendo manifesto o atuar reprovável do acusado.\r\n\r\nPor derradeiro, culpável é o acusado, eis que imputável e porque se encontrava ciente do seu comportamento, devendo e podendo dele ser exigido comportamento de acordo com a norma proibitiva implicitamente prevista no tipo por ele praticado, inexistindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade e de culpabilidade aplicável na hipótese em exame. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e, em consequência, apenas CONDENO o acusado JÂNIO XAVIER DE BRITO pela prática das condutas descritas nos artigos 4º, caput e 5º, caput, todos da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 71 do Código Penal. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral em relação aos acusados ADEMIR RAMOS DA SILVA e EDUARDO ALVES SANTANA, o que me leva a absolvê-los pela prática dos delitos, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Passo a lhe aplicar a pena ao único denunciado condenado, observando o que dispõe o art. 68 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n1ª Fase: este denunciado é primário, conforme se depreende da análise da sua FAC juntada aos autos. Analisando o art. 59 do CP, não vislumbro razões para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Fixo a pena-base, assim, em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas, considerando, desde logo, a pena do crime mais grave (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86), nos termos do que dispõe o art. 71 do CP.\r\n\r\n2ª Fase: não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, o que me leva a manter a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causas de diminuição de pena. Há, contudo, a incidência da causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, que deve ser fixada em 1/3, levando-se em conta o período dos crimes. Assim, torno definitiva a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa no equivalente a 1/30 do valor do salário-mínimo à época dos fatos (art. 49, parágrafo 1º do CP), levando em consideração que não há prova segura da situação financeira do acusado.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao acusado por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviço comunitário observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a forma de cumprimento. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos da época dos fatos, levando em consideração o prejuízo gerado pelo denunciado.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado para a acusação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n17 - 2000.51.01.500159-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO FLAVIO GOUVEIA LOPES (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO EXARADO EM 04/11/2009\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.01.500159-1\r\n\r\nAcolho a manifestação de arquivamento do órgão ministerial, por não vislumbrar interesse processual para o oferecimento da denúncia, em virtude da possibilidade clara de ocorrência de prescrição pela pena ideal em concreto.\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da TUA, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, ao SEDCP para alterar para a classe de inquérito policial e de igual modo efetuar a baixa. Isso feito, remetam-se os autos ao Arquivo.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.527414-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x FERNANDO ANTONIO GONZAGA DA IGREJA (ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO, LUIZ FERNANDO WALTHER DE ALMEIDA FILHO, LIGIA KRAIDE MONTEIRO.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO N( 2001.5101.527414-9.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉU: FERNANDO ANTONIO GONZAGA DA IGREJA.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença n º _______/2009.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO GONZAGA DA IGREJA, qualificado à fl. 71, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela prática da conduta prevista no art. 1º, I, da Lei nº 8137/90. \r\n\r\nA denúncia, instruída pela medida cautelar e peças de informação apensas, foi inicialmente recebida em 30 de agosto de 2002 (fl. 76).\r\n\r\nÀs fls. 260/270, foi prolatada sentença condenatória, da qual o acusado apelou ao TRF da 2ª Região que deu parcial provimento ao recurso (fls. 415/422), suspendendo o processo e o prazo prescricional a partir da data do recurso administrativo interposto pelo acusado.\r\n\r\nCom as informações do término do procedimento administrativo, o processo foi reativado e o Juízo recebeu a denúncia em 06/04/2009, conforme fls. 607/608.\r\n\r\nA defesa do acusado apresentou sua resposta preliminar às fls. 641/655, onde arguiu uma série de questões com o fim de absolvição sumária, que foram afastadas pelo Juízo na decisão de fls. 670/672.\r\n\r\nNa assentada da AIJ designada, à fl. 929, a defesa do denunciado informou que o mesmo encontrava-se debilitado em razão de grave doença, requerendo a redesignação da audiência ou a suspensão do processo. O MPF não se opôs aos requerimentos da defesa e esse Juízo determinou a suspensão do processo pelo prazo de três meses.\r\n\r\nA defesa do acusado, à fl. 941, informou o falecimento do réu, juntou cópia da certidão de óbito à fl. 942, e requereu a extinção da punibilidade.\r\n\r\nO Juízo, à fl. 943, determinou a expedição de ofício solicitando a respectiva certidão de óbito. Ofício expedido à fl. 947 e reiterado à fl. 953.\r\n\r\nCertidão de óbito do denunciado FERNANDO ANTONIO GONZAGA DA IGREJA, juntada pela 12ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, à fl. 957. À vista da certidão de óbito do acusado, resta ao Juízo extinguir-lhe a punibilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO ANTONIO GONZAGA DA IGREJA, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para baixa, após, efetuem-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.505662-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x ANNA THEREZA BARROS DAMASIO (ADVOGADO: ISABELA QUINTANILHA CELANO, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.). . Proceda a Secretaria a inclusão do presente feito na rotina de “ outras suspensões criminais” em relação à acusada ANNA THEREZA BARROS DAMASIO, devendo ser expedido oficio à Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional determinando que comuniquem a este Juízo eventual exclusão do programa de parcelamento da pessoa jurídica MINI MERCADO BIRUTA LTDA.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se para intimação da defesa\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.814093-3 GLORIA MARQUES DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nHABEAS CORPUS PROCESSO Nº 2009.51.01.814093-3. \r\n\r\nIMPETRANTES/ADVOGADOS: CLOVIS SAHIONE E ZOSER HARDMAN DE ARAUJO.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença no ______/2009.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de habeas corpus de índole constitucional (art. 5º, LXVIII, CRFB-88) impetrada em favor de GLORIA MARQUES DA SILVA COSTA, qualificada à fl. 02. Em síntese, requereu a concessão de ordem para trancar o inquérito policial nº 332/2009 (2009.51.01.806142-5), face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 171 do Código Penal, do qual a paciente está sendo investigada.\r\n\r\nO Juízo, à fl. 23, reconheceu a prevenção apontada à fl. 21 e determinou a distribuição por dependência aos autos do IPL nº 2009.51.01.806142-5.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 27/35, opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito ou pela denegação da ordem. Sustentou a ausência de condição de desenvolvimento válido do processo, pois não houve indicação da autoridade tida por coatora. Também alegou que não transcorreu o prazo prescricional, pois a contagem da prescrição da pretensão punitiva inicia-se a partir da data do último pagamento indevido, que, no caso, ocorreu em 30/11/2006 (fl. 19).\r\n\r\nÉ o breve relatório, decido.\r\n\r\nO MPF, em preliminar, sustenta a inépcia da inicial, em virtude da ausência de indicação de autoridade coatora. No caso vertente, não me parece que esta circunstância seja relevante, pois é possível apreciar o mérito em sentido favorável a quem a decisão terminativa beneficiaria. Inteligência do art. 249, par. 2º, CPC que pode ser perfeitamente aqui aplicado. Afasto, portanto, esta preliminar. \r\n\r\nO intento da impetrante é, basicamente, o reconhecimento de eventual prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 171, do Código Penal, investigado no IPL nº 332/2009 (2009.51.01.806142-5). Com efeito, narra o autor que o benefício foi concedido há mais de 12 anos (em 31/10/1997) e está evidente a prescrição punitiva estatal, considerando que o estelionato contra o INSS é crime instantâneo. \r\n\r\nEm que pesem os entendimentos divergentes quanto ao tema (momento em que se inicia o lapso prescricional para este tipo de crime), este magistrado entende que o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social é único e se consumou durante todo o período em que houve a percepção do recebimento do benefício tido como fraudulento até a descoberta da fraude e suspensão do benefício pelo INSS. Assim, mister reconhecer que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional remonta a novembro de 2006 (fls. 18/19 e 44), momento em que cessou o pagamento pela suspensão do benefício pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nCom efeito, o tipo penal descrito no art. 171, § 3º, do CP, prevê em seu preceito secundário a pena de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, considerando-se, ainda, o aumento de 1/3 previsto no § 3º, do CP. Para os crimes com o máximo da pena entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, consoante dispõe o art. 109, III, do CP. Desse modo, verifica-se que de novembro de 2006 (suspensão do benefício) até a presente data decorreram pouco mais de três anos. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.\r\n\r\nDiante do exposto, RESOLVO O MÉRITO DENEGANDO A ORDEM pretendida pelos impetrantes. \r\n\r\nSem custas, nos moldes do art. 5º, inciso LXXVII, da CRFB-88.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desse julgado para os autos do IPL em referência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 890766"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.513755-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x SATORU YAMAMOTO (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ.) x RENATO CANDAL DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO.) x CLAUDIO JOSE DOS REIS (ADVOGADO: ANA LUIZA BARBOSA DE SA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\n‘CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.513755-7\r\n\r\nIntimem-se as defesas dos réus para, no prazo de 15 dias, apresentar os livros contábeis da empresa SANTA CRUZ MELTING S/A, referentes ao período investigado (dezembro de 2000 a agosto de 2004).\r\n\r\nCom sua vinda, encaminhem-se os referidos livros ao NUCRIM/SR/DPF para realização de perícia contábil, devendo os peritos responder aos quesitos apresentados pelas partes (fls. 168/170, 173/174, 175 e 176).\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz (a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.01.802369-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR x ROGERIO DA SILVA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ESAU BARCELOS FERREIRA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x SILVIO ALCIR SILVA REIS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, FABIO BHERING, MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO, ANA BEATRIZ FADEL, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES.) x FLAVIO DOS SANTOS IZIDORO (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x CRISTIANO NOBREGA DE JESUS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x TIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ALAN FERNANDES DA SILVA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x FABIO ALVES DE SOUZA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x LUCIO DE SOUZA COSTA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ALAN VIANA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO DE BARROS BAIAO, MOISES MELO SANTOS.) x ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, LUCIANA BARBOSA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA.) x SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.802369-5\r\n\r\nFls. 394/395: verifico que o requerimento formulado pela defesa de ALAN é intempestivo, tendo em vista o prazo de 10 (dez) dias concedido à folha 365. Sendo assim, as testemunhas arroladas deverão comparecer à AIJ já designada independentemente de intimação.\r\n\r\nDiga a defesa de TIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as certidões negativas de folhas 384, verso, e 429.\r\n\r\nDiga a defesa de FLÁVIO IZIDORO, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão negativa de folha 391.\r\n\r\nDiga a defesa de ROBSON LUIZ ESPÍRITO SANTO DA COSTA, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão negativa de folha 411.\r\n\r\nDiga a defesa de ESAÚ BARCELOS FERREIRA, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão negativa de folha 417.\r\n\r\nDiga a defesa de CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão negativa de folha 442.\r\n\r\nAo MPF, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão negativa de folha 391.\r\n\r\nPublique-se, para ciência das defesas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz (a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.813919-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ANTONIO DAMAS CARDOSO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.). . pelo MM. Dr. Juiz foi dito: Intime-se a defesa para justificar a ausência no prazo de três dias. NADA MAIS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.502824-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MARILU SANCHES (ADVOGADO: CATARINA RODRIGUES DOS SANTOS.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.502824-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foi expedida a carta precatória nº 166-1/2009, endereçada à comarca de Brasilândia/MS, para oitiva da testemunha Marlene da Silva, arrolada pela defesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.542381-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x CYRO TADEU PINHEIRO PINTO LOPES (ADVOGADO: ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.816485-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, VANESSA DE NOVAES PARRILHA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816485-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a defesa intimada a apresentar contrarrazões, bem como suas respectivas razões recursais, no prazo legal, nos processos 2008.5101816485-4, 2008.5101815872-6, 2008.5101803386-3 e 2008.5101816506-8. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nP / JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.805024-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, ENOS DA COSTA PALMA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805024-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foram expedidas as cartas precatórias abaixo relacionadas:\r\n\r\n1 - Carta Precatória nº 172-7/2009, dirigida à Justiça Federal em Ribeirão Preto/SP, para oitiva da testemunha Marcelo Artel, arrolada pela defesa;\r\n\r\n2 - Carta Precatória nº 173-1/2009, dirigida à Comarca de Mairinque/SP, para oitiva da testemunha Mauro Scavone de Araújo, arrolada pela defesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 894815"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                            "894848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505487-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505487-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de C & S COM/ SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200473720; 7020401023527; 7060201644950; 7060201645094; 7060402025620; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada C E S COM/ SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA , CPF/CNPJ nº 01.695.318/0001-05 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.748,54 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.505177-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.505177-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902696307; 7020400837652; 7020800027747; 7020800029871; 7060401067418; 7060401067507; 7060800082011; 7060800082100; 7070800018922; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA , CPF/CNPJ nº 33.437.286/0001-26 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 218.967,49 - atualizada até 26/05/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.504962-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.504962-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BLOCK SECURITY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400863020; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada BLOCK SECURITY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA , CPF/CNPJ nº 04.855.941/0001-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.917,16 - atualizada até 26/05/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521321-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521321-7, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DE CASTRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 602979595; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DE CASTRO , CPF/CNPJ nº 254.559.317-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.238,89 - atualizada até 08/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503678-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503678-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GELCYRA CARDOSO BITTENCOURT ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7080600003848; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada GELCYRA CARDOSO BITTENCOURT , CPF/CNPJ nº 316.175.147-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 24.975,55 - atualizada até 18/12/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530677-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530677-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VENTURA E SILVA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600887971; 7060603328522; 7060603328603; 7070600490164; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada VENTURA E SILVA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA , CPF/CNPJ nº 04.894.368/0001-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 50.980,74 - atualizada até 22/10/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513107-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513107-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de COISAS DE CAO COM/ E SERVICOS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO 014-RDAA F 224; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada COISAS DE CAO COM/ E SERVICOS LTDA ME , CPF/CNPJ nº 00.061.877/0001-92 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 580,96 - atualizada até 23/07/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509890-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509890-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GERSON DE MEIRA PAIVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700778115; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada GERSON DE MEIRA PAIVA , CPF/CNPJ nº 057.398.787-48 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 73.543,20 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520360-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520360-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCELO BLASO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500446160; 7010701734030; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCELO BLASO , CPF/CNPJ nº 403.043.457-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.820,71 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533387-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533387-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KELLY SYSTEMS CONSULTORIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500859224; 7060501037375; 7060501037456; 7070500310415; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada KELLY SYSTEMS CONSULTORIA LTDA , CPF/CNPJ nº 68.584.085/0001-36 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 30.406,92 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0081745-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0081745-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AEROCARGA ENCOMENDAS E TRANSPORTE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70299853855; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada AEROCARGA ENCOMENDAS E TRANSPORTE LTDA , CPF/CNPJ nº 40.245.573/0001-08 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.026,71 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508989-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508989-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR RESTAURANTE E PIZZARIA MAMA JOANNA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601167824; 7060401314105; 7060601589094; 7060603747096; 7060603747177; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada BAR RESTAURANTE E PIZZARIA MAMA JOANNA LTDA , CPF/CNPJ nº 33.331.653/0001-02 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.840,82 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.525765-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.525765-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RUBEM BATISTA MIRANDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401035200; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada RUBEM BATISTA MIRANDA , CPF/CNPJ nº 662.718.007-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 49.317,70 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520809-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520809-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELIANA ANDRE CALDAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702287127; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ELIANA ANDRE CALDAS , CPF/CNPJ nº 753.441.577-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.795,48 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514200-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514200-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO SÉRGIO FERRAZ DE ALMEIDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500212339; 7010700621216; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada PAULO SÉRGIO FERRAZ DE ALMEIDA , CPF/CNPJ nº 045.411.597-08 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.950,19 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525200-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525200-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WALKER INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040501249831; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada WALKER INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME , CPF/CNPJ nº 05.209.335/0001-38 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.953,07 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529230-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529230-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ENERGYSAT SISTEMAS DE ENERGIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700217927; 7060701151880; 7060701151961; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ENERGYSAT SISTEMAS DE ENERGIA LTDA , CPF/CNPJ nº 04.370.502/0001-65 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.868,77 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509032-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509032-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BANCO DE NEGOCIOS JAIRO RIANELLI & CIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060601025123; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada BANCO DE NEGOCIOS JAIRO RIANELLI & CIA LTDA , CPF/CNPJ nº 02.003.018/0001-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 47.699,46 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509791-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509791-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DANIEL ELDON CRAWFORD ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700739802; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DANIEL ELDON CRAWFORD , CPF/CNPJ nº 054.791.737-66 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.977.569,43 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515946-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515946-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DANIEL FLORENTINO DA COSTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500336577; 7010701163530; natureza DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada DANIEL FLORENTINO DA COSTA , CPF/CNPJ nº 158.502.427-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 45.270,88 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520240-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520240-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARI ANA BANDEIRA DE MELLO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701058310; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARI ANA BANDEIRA DE MELLO , CPF/CNPJ nº 107.795.387-90 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 24.314,11 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515865-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515865-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AUTO POSTO FLOR DO CARAPIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600064991; 7020600653717; 7060602981311; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada AUTO POSTO FLOR DO CARAPIA LTDA , CPF/CNPJ nº 02.729.881/0001-01 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.108,26 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.520601-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.520601-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de ARTHUR DE OLIVEIRA SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LV 015 FL 330; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ARTHUR DE OLIVEIRA SANTOS , CPF/CNPJ nº 077.112.397-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.117,06 - atualizada até 31/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521986-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521986-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCELO MENDDES DE AZEVEDO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700557453; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCELO MENDDES DE AZEVEDO , CPF/CNPJ nº 040.726.997-56 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.560,18 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535237-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535237-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIO FERNANDO ADRIANO FRANCO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010500458842; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIO FERNANDO ADRIANO FRANCO , CPF/CNPJ nº 433.141.127-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 40.232,18 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509772-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509772-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JUSMAR DOMICIANO DE FARIA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400560696; 7010700810884; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JUSMAR DOMICIANO DE FARIA , CPF/CNPJ nº 062.884.146-97 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.639,90 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534890-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534890-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de HY BIOTECNOLOGIA LTDA - ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 020329; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada HY BIOTECNOLOGIA LTDA - ME , CPF/CNPJ nº 03.282.216/0001-85 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.816,21 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.528877-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.528877-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de E MOURA NASCIMENTO BAZAR ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069906738402; 7060600910905; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada E MOURA NASCIMENTO BAZAR ME , CPF/CNPJ nº 00.732.177/0001-82 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.987,41 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520153-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520153-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DEJANIRA CRISTINA DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701050336; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DEJANIRA CRISTINA DE OLIVEIRA , CPF/CNPJ nº 106.287.137-54 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.180,27 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520575-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520575-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300639843; 7010702347120; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES , CPF/CNPJ nº 792.162.427-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 33.969,66 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.540405-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.540405-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ORLY CENTER VEICULOS IMPORTADOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020100185315; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada ORLY CENTER VEICULOS IMPORTADOS LTDA , CPF/CNPJ nº 00.566.635/0001-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.558,47 - atualizada até 24/09/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508356-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508356-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS VEGETARIANOS DA GUANABARA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601187345; 7060302756304; 7060603772368; 7070600119733; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ; e que, por encontrar-se a parte Executada COOPERATIVA DE CONSUMO DOS VEGETARIANOS DA GUANABARA LTDA , CPF/CNPJ nº 33.564.378/0001-77 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 47.297,91 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.546372-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.546372-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NOBERTO MOTEIRO ALVARES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300249700; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada NOBERTO MOTEIRO ALVARES , CPF/CNPJ nº 057.234.967-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.916,31 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515296-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515296-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NORMA DE OLIVEIRA DANTAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700841500; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada NORMA DE OLIVEIRA DANTAS , CPF/CNPJ nº 070.463.837-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 43.101,08 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.528819-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.528819-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIO ALVES DA SILVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010704391444; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIO ALVES DA SILVEIRA , CPF/CNPJ nº 785.284.967-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.761,74 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.524815-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.524815-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de LAURA MIRANDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 017RDAA; 017RDAM; 033RDAM; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada LAURA MIRANDA , CPF/CNPJ nº 816.264.607-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.985,05 - atualizada até 27/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.524606-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.524606-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de MARIO JIMENEZ ESCOBAR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 021447; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIO JIMENEZ ESCOBAR , CPF/CNPJ nº 526.005.568-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 611,31 - atualizada até 27/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525294-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525294-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de LINCOLN ALBUQUERQUE NEIVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LV021RDAAFO361; LV012RDAMFO077; LV026RDAMFO073; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada LINCOLN ALBUQUERQUE NEIVA , CPF/CNPJ nº 187.319.532-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.985,05 - atualizada até 27/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.528815-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.528815-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de JUAN GUILLERMO RUDOLPH ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 355768810; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrar-se a parte Executada JUAN GUILLERMO RUDOLPH , CPF/CNPJ nº 813.011.897-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.062,42 - atualizada até 28/09/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530680-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530680-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FILTRONIC COM/ IND/ IMP/ EXP/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030700012850; 7040700039950; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada FILTRONIC COM/ IND/ IMP/ EXP/ LTDA , CPF/CNPJ nº 33.745.217/0001-80 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 27.011,29 - atualizada até 22/10/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521373-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521373-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ICC DO BRASIL LTDA, ADARILTON ALVES CORREA e NELSON DAVID ALVES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030400003295; 7060400316600; 7070400054719; natureza DIV.ATIVA-IPI ; e que, por encontrar-se a parte Executada ADARILTON ALVES CORREA, CPF/CNPJ nº 029.709.037-25 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.559,08 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.519229-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.519229-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALDIR TECH GRAVACOES MAN APARE ELETR E DIGITAIS LTDA ME, JOSE ELISIO MORENO e CELSO ELI SOARES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070200030310; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada CELSO ELI SOARES, CPF/CNPJ nº 009.547.247-98 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.320,59 - atualizada até 27/05/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.537169-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.537169-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J R TELECOMUNICACOES LTDA e JOSE MOREIRA FILHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200550451; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE MOREIRA FILHO, CPF/CNPJ nº 107.679.327-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 109.225,95 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.539975-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.539975-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COURODEL COM/ IND/ LTDA e IZAIAS GOMES DE MORAIS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202907616; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada IZAIAS GOMES DE MORAIS, CPF/CNPJ nº 417.515.403-59 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.879,38 - atualizada até 28/10/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.520896-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.520896-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A e WALDIRIO PEREIRA MELLO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069904603240; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL; e que, por encontrar-se a parte Executada WALDIRIO PEREIRA MELLO, CPF/CNPJ nº 865.594.867-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 33.385,94 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.541786-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.541786-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FIDASA CUTELARIA LTDA e CARMINE SALERNO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201377065; natureza DIV.ATIVA-COFINS; e que, por encontrar-se a parte Executada CARMINE SALERNO, CPF nº 660.136.237-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 33.658,94 - atualizada até 28/10/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 894848"
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E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.514706-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.514706-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DAKAR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e JOAO DAVID ARPINI MIGUEL , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600063081; 7060300356805; 7060402630574; 7060600114440; 7060600114521; 7070300903102; 7070600045519; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados DAKAR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA CPF/CNPJ nº 02.658.025/0001-02 e JOAO DAVID ARPINI MIGUEL CPF/CNPJ nº510.538.109-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 59.016,54 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504209-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504209-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PHOBUS IPANEMA COMERCIO E INDUSTRIA e LECI FERREIRA DE ARAUJO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600934309; 7060603401467; 7060603401548; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados PHOBUS IPANEMA COMERCIO E INDUSTRIA CPF/CNPJ nº 05.352.078/0001-99 e LECI FERREIRA DE ARAUJO CPF/CNPJ nº091.896.197-14 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.760,79 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513077-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513077-7, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de N S MELO AVIARIO LTDA ME e HERIBERTO SOARES FERREIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 014RDAA FL 218; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrarem-se os Executados N S MELO AVIARIO LTDA ME CPF/CNPJ nº 30.165.112/0001-63 e HERIBERTO SOARES FERREIRA CPF/CNPJ nº349.088.387-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.615,34 - atualizada até 24/06/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509857-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509857-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REFSER COM/ E SERVICOS LTDA ME e FERNANDO GOMES DE ALMEIDA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400776135; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados REFSER COM/ E SERVICOS LTDA ME CPF/CNPJ nº 04.047.475/0001-94 e FERNANDO GOMES DE ALMEIDA CPF/CNPJ nº375.729.387-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 178.031,05 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.521876-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.521876-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTE E COM/ BANDEIRA LTDA, ROGERIO GUARANI DE SOUZA e LENIRA RODRIGUES DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069903870660; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados ROGERIO GUARANI DE SOUZA CPF/CNPJ nº980.870.457-34 e LENIRA RODRIGUES DA SILVA CPF/CNPJ nº 018.434.747-51 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 110.856,43 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.524987-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.524987-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA e MAURY MUNIZ DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079900660042; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 28.101.525/0002-13 e MAURY MUNIZ DA SILVA CPF/CNPJ nº046.476.377-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.227,08 - atualizada até 27/03/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 93.0051808-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 93.0051808-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PED AUTO MECANICA LTDA, JOSE FRANCISCO GOMES DE MORAES e NELSON GALDINO DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029300072216; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados JOSE FRANCISCO GOMES DE MORAES CPF/CNPJ nº836.652.697-68 e NELSON GALDINO DA SILVA CPF/CNPJ nº 003.374.427-03 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 476.319,60 - atualizada até 17/11/1993 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.525031-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.525031-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de RIO DE JANEIRO CARNES LTDA, JOAO PEREIRA NEGROES e ANTONIO PEREIRA NEGROES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 600437728; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados RIO DE JANEIRO CARNES LTDA CPF/CNPJ nº 27.507.284/0001-63 e ANTONIO PEREIRA NEGROES CPF/CNPJ nº 661.557.897-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.801,54 - atualizada até 25/10/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.533472-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.533472-7, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de TRATAK 1. COMERCIAL SERV DE CONT DE PESSOAL E, RICARDO LUIZ VIANNA, MARCONI DE ARRUDA e ELIZABETH MARIA SILVA DE ARRUDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 355536064; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados TRATAK 1. COMERCIAL SERV DE CONT DE PESSOAL E CPF/CNPJ nº 31.155.575/0001-07, RICARDO LUIZ VIANNA CPF/CNPJ nº048.516.177-04, MARCONI DE ARRUDA CPF/CNPJ nº 274.696.897-53 e ELIZABETH MARIA SILVA DE ARRUDA CPF/CNPJ nº 316.155.387-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.910,21 - atualizada até 24/10/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0043535-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0043535-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KURT IND/ OTICA LTDA, PAULO MOURA DA SILVA ROSA e PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7039500010653; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados PAULO MOURA DA SILVA ROSA CPF/CNPJ nº056.851.097-68 e PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS CPF/CNPJ nº 365.740.157-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 236.171,42 - atualizada até 26/10/1995 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.518766-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.518766-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA, MARIA LUCIA DE MELO PEDREIRA e IZAURINA SILVA MARTINS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200402113; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados MARIA LUCIA DE MELO PEDREIRA CPF/CNPJ nº304.477.637-68 e IZAURINA SILVA MARTINS CPF/CNPJ nº 507.690.817-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 30.578,98 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533426-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533426-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VOLTESEMPRE MAGAZINE LTDA e ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTI LOUREIRO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500915906; 7060501109384; 7060501109465; 7070500332494; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados VOLTESEMPRE MAGAZINE LTDA CPF/CNPJ nº 97.407.613/0001-80 e ERICA ZANATTA CARDOSO CAVALCANTI LOUREIRO CPF/CNPJ nº023.971.017-77 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.451,88 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505928-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505928-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RICALUCY PRODUTOS CONGELADOS LTDA ME e ADAO DA CRUZ , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400172405; 7060400270430; 7060402039841; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados RICALUCY PRODUTOS CONGELADOS LTDA ME CPF/CNPJ nº 02.159.446/0001-99 e ADAO DA CRUZ CPF/CNPJ nº844.398.157-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.950,81 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.541338-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.541338-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CA2 COM/ DE TECIDOS LTDA e JORGE DE AZEVEDO GARCIA FILHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401287265; 7060402230479; 7060402230550; 7070400426950; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados CA2 COM/ DE TECIDOS LTDA CPF/CNPJ nº 40.316.242/0001-03 e JORGE DE AZEVEDO GARCIA FILHO CPF/CNPJ nº732.845.807-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 64.147,08 - atualizada até 27/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0056637-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0056637-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIOLUZ COML/ ELETRICA LTDA, ADILSON HERCULES DE MORAIS e ZORILDA DOS SANTOS MORAIS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069700541697; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados ADILSON HERCULES DE MORAIS CPF/CNPJ nº265.031.907-00 e ZORILDA DOS SANTOS MORAIS CPF/CNPJ nº 265.031.907-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.732,08 - atualizada até 28/07/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 894849"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542689-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542689-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de POSTO DE SERVICO GRANDE MARACANA LTDA e JOSE DE ALMEIDA MARQUES DA COSTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602251152; 7060605573907; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE DE ALMEIDA MARQUES DA COSTA, CPF/CNPJ nº 223.772.127-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ R$ 32.489,68 atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.521688-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.521688-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de UNICLIN UNIDADE CLINICA LTDA, JOSE CARLOS CAMELLO, SERGIO ANTONIO ROSSATO e ROBERTO CHAVES DOS SANTOS JUNIOR,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 353262692; 600325334; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE CARLOS CAMELLO , CPF/CNPJ nº 116.086.257-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 63.513,49 - atualizada até 09/09/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534414-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534414-2, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de FRANGAO DE IRAJA COMESTIVEIS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 019300; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FRANGAO DE IRAJA COMESTIVEIS LTDA ME , CPF/CNPJ nº 30.157.515/0001-60 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.264,12 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534924-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534924-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de SABICHAO VETERINARIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 019408; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SABICHAO VETERINARIA LTDA , CPF/CNPJ nº 01.067.421/0001-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 840,28 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534704-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534704-0, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REY E REY COM ATAC DE GEN ALIMENT LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 019110; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada REY E REY COM ATAC DE GEN ALIMENT LTDA , CPF/CNPJ nº 40.284.309/0001-75 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.383,62 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515589-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515589-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLUBE DE TIRO GUANABARA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701037590; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CLUBE DE TIRO GUANABARA , CPF/CNPJ nº 33.896.598/0001-06 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.316.607,81 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511270-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511270-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIZ CARDOSO DE LAMEIDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700427916; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIZ CARDOSO DE LAMEIDA , CPF/CNPJ nº 032.094.097-73 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.914,31 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.531505-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.531505-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CURSO SAO TARCISIO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060001170840; 7060402112433; 7070300181123; 7070300972090; 7070400079622; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CURSO SAO TARCISIO LTDA , CPF/CNPJ nº 30.022.313/0001-01 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.910,81 - atualizada até 22/10/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519163-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519163-5, promovida por CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS em face de JOSE JERONIMO SOUZA AMARAL ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 129392003; 231982005; 2006012182; 2007012774; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE JERONIMO SOUZA AMARAL , CPF/CNPJ nº 351.037.367-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.479,14 - atualizada até 28/05/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510899-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510899-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRANCISCO RECAREY VILAR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700195101; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada FRANCISCO RECAREY VILAR , CPF/CNPJ nº 012.744.307-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 66.980,44 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525167-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525167-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARDOSO DE MORAES CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600977105; 7060603471082; 7060603471163; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CARDOSO DE MORAES CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME , CPF/CNPJ nº 05.983.568/0001-93 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.960,54 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520640-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520640-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RODRIGO FERREIRA DE LIMA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701098886; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada RODRIGO FERREIRA DE LIMA , CPF/CNPJ nº 114.980.047-09 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.813,50 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.512340-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.512340-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALFREDO NICOLAU MELHEM ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702185987; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALFREDO NICOLAU MELHEM , CPF/CNPJ nº 691.774.227-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.973,05 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521820-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521820-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OBED MENDONCA CARDOSO E SIM ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701001307; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada OBED MENDONCA CARDOSO E SIM , CPF/CNPJ nº 008.196.977-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.202,61 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nVSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508370-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508370-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ABATEL INFORMATICA IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENT LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060602823678; 7070600368016; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ABATEL INFORMATICA IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENT LTDA , CPF/CNPJ nº 01.281.059/0001-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 54.840,57 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.542655-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.542655-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WOLP SAT TELECOMUNICACOES E EQUIP.ELETRONICOS LTDA, SANDOVAL MIRANDA DE LIMA FILHO e COSME DE SOUZA LIMA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300293889; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada COSME DE SOUZA LIMA, CPF/CNPJ nº 926.251.427-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.757,70 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.536218-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.536218-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GRANDE RIO PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA, TOSHIHIKO TAI e YOSHIO OKAWARA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202181062; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada TOSHIHIKO TAI, CPF/CNPJ nº 723.390.637-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 47.683,76 - atualizada até 30/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504492-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504492-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MATERIAL PARA CONSTRUCAO FORTUNA LTDA, GIOVANNI CRISPINO e LUIZ ALBERTO RAMOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401695894; 7060404129155; 7060404129236; 7070400861371; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ ALBERTO RAMOS, CPF/CNPJ nº 791.133.207-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 58.878,57 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.540396-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.540396-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EXPRESSO MARICA LTDA e ROBERTO CORDEIRO GOMES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020100068947; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada ROBERTO CORDEIRO GOMES, CPF/CNPJ nº 022.991.947-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 262.348,02 - atualizada até 24/09/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 18 de dezembro de 2009. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 894850"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 96.0066611-3 MERCK S/A IND/ QUIMICAS (ADVOGADO: ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ, LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Tendo em vista a manifestação da Embargada à fl.103, verso, expeça-se o RPV em nome do beneficiário indicado à fl.96, devendo antes de efetuar a requisição junto ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, intimar as partes do seu teor, na forma do art. 12 da Resolução 559, de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.543462-6 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BEATRIZ VARANDA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.160/167 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargado) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.522305-0 COLEGIO REPUBLICANO LTDA (ADVOGADO: LUCIA DE PAULA CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nAo Embargante para manifestar-se sobre o prosseguimento do presente feito, face a opção pelo PARCELAMENTO importar no reconhecimento do débito, atitude incompatível com a sua contestação judicial, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nCertificado o decurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.503978-7 JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (ADVOGADO: TIAGO DE MELLO CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Ao Embargado para justificar a necessidade na produção da prova pericial requerida, no prazo de 5(cinco) dias. Após, voltem conclusos para apreciação das questões pendentes. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.511356-2 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE HERLIN, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Tendo em vista a manifestação do Exeqüente/Embargado nos autos principais, manifeste-se a Embargante quanto ao pedido de suspensão do presente feito. Prazo: 5(cinco) dias. Publique-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.500856-0 MATERIAL DE CONSTRUCAO ETR BOCA DO MATO LTDA ME (ADVOGADO: VANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA, MAURO DE ALMEIDA FELIX.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.514876-0 IN CASH FACTORING ASSES. E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.515370-5 FLORESTAS RIO DOCE S/A (ADVOGADO: JOAO MANOEL M VIEIRA ROLLA, RODOLFO DE LIMA GROPEN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Aguarde-se o cumprimento da providência determinada nos autos principais.\r\n\r\nApós, manifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.500815-1 PIO X PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 95.0042649-8 PAULO AFONSO GALEAO (ADVOGADO: IOLANDA PECORELLA SARTO, REMIS ALMEIDA ESTOL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdão proferido(fls.231/233), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.237), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 94.0015737-1.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 891872"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "891155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE ASFOUR (ADVOGADO: ROSA TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010908-4, concluso em 01/12/2009 11:48. \r\n\r\nAutor: MARCELLE ASFOUR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETH SILVA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036224-6, concluso em 01/12/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: MARIA BERNADETH SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.041209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA ALBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.041209-2, concluso em 03/12/2009 14:57. \r\n\r\nAutor: YOLANDA ALBINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nA sentença proferida nestes autos delimita o recebimento da GDATA até a parcela referente ao mês de junho de 2006, não havendo recursos das partes a pretender modificá-la. Assim sendo, por falta de título que embase o requerido, indefiro o pleito de fl. 66.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.51.045533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA SA FERREIRA BASILE DIAS (ADVOGADO: SUSANNE WOERDENBAG.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045533-9, concluso em 01/12/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: MARILIA SA FERREIRA BASILE DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELDA DE BARROS LIMA RUTIGLIANI (ADVOGADO: VALERIA DE OLIVEIRA ALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046046-3, concluso em 07/12/2009 15:24. \r\n\r\nAutor: ZELDA DE BARROS LIMA RUTIGLIANI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado Felice Rutigliani Netto, em razão do falecimento de sua esposa, autora da ação, que, segundo certidão de óbito de fl.81, deixou um filho maior e marido.\r\n\r\nA autora faleceu em 25/09/2007, tendo a sentença de fls. 28/29 sido proferida em 26/09/2007, data posterior ao óbito.\r\n\r\nEm razão do exposto, decido:\r\n\r\nI - Reputo nula a sentença de mérito proferida às fls.28/29 e todos os atos processuais a ela posteriores.\r\n\r\nII - No prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, promova o requerente a habilitação do outro herdeiro necessário, com a indicação do nome e endereço completo ou comprove sua condição de único pensionista habilitado perante a Previdência Oficial. \r\n\r\nIII- Cumprido, intime-se a parte Ré para se manifestar em relação ao pedido, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIV- Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.049236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MENEZES DA COSTA (ADVOGADO: DENISE DA SILVEIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049236-1, concluso em 25/11/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE MENEZES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido (honorários).\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.050911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLISE KEGLER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050911-7, concluso em 19/11/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: MARLISE KEGLER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.51.059990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA DUARTE FONTÃO (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059990-8, concluso em 01/12/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: DALILA DUARTE FONTÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.062127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY GUEDES DOMINGUES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062127-6, concluso em 04/12/2009 15:13. \r\n\r\nAutor: IRANY GUEDES DOMINGUES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório complementar em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório complementar em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.066814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LOMBA COURA (ADVOGADO: JORGE EUSTAQUIO COURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066814-1, concluso em 03/12/2009 09:23. \r\n\r\nAutor: NEUZA LOMBA COURA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA sentença proferida em sede de JEF só é exeqüível se considerar a alçada do Juízo, estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 - 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento. O excedente a esse valor, no rito eleito, só poderá advir do acréscimo de correção e juros incidentes sobre a alçada fixada na época da propositura da ação, somados às prestações que vencerem no curso da demanda, hipótese em que o pagamento nesse patamar se dá por precatório, em consonância com o teor do Enunciado n.º 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEsclareça-se que a normativa constante do § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 diz respeito tão somente à configuração da competência absoluta do Juizado Especial Federal quando do ajuizamento. E isso não implica na equivocada interpretação de que todo o valor a ser pago, ao final, pelo Réu não possa exceder a sessenta salários mínimos, notadamente pelo fato de que, proposta a ação, sobre a condenação deverão incidir juros moratórios e correção monetária, acrescida das parcelas que se forem vencendo no decurso do processo.\r\n\r\nPortanto, quando do ajuizamento, o valor vindicado não pode exceder a sessenta salários mínimos, sob pena de não se ver processar pela sistemática dos Juizados Especiais Federais. Preenchido esse pressuposto, o valor da execução pode, sim, ultrapassar essa alçada.\r\n\r\nNo entanto, quanto ao pagamento desdobram-se duas possibilidades:\r\n\r\nde a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente a sessenta salários mínimos, e poder optar pelo pagamento independentemente de precatório, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001;\r\n\r\nou a parte não renunciar à quantia excedente a sessenta mínimos e se sujeitar ao pagamento por meio de precatório, nos termos do § 4.º do dispositivo acima referido.\r\n\r\nInadmitir a hipótese de uma ação proposta perante os Juizados Especiais Federais nunca poder ter a condenação em valor excedente a sessenta salários mínimos é frustrar a teleologia do art. 17, §§ 1.º e 4.º, já que a previsão do pagamento por precatório seria sempre inócua.\r\n\r\nA parte autora renunciou ao excedente à alçada quando do ajuizamento (fl. 02), sendo que, para pagamento, dos cálculos apurados pelo Réu, com a inclusão dos consectários legais, foi apurado o montante de R$ 31.201,64 (fls. 67/69). \r\n\r\nAssim, sendo, manifeste-se a parte autora se, para fins de pagamento opta pela renúncia ao valor excedente a atual alçada do Juízo - 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese em que receberá a verba devida por RPV e em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm sendo negativa a resposta, ou na sua ausência, expeça-se o precatório. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.072043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PACHECO DE VASCONCELLOS BASTOS CUNHA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072043-6, concluso em 30/11/2009 18:45. \r\n\r\nAutor: MARCIA PACHECO DE VASCONCELLOS BASTOS CUNHA.\r\n\r\nRéu:EMBRATUR-INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.072274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MORAES DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072274-3, concluso em 27/11/2009 18:42. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH MORAES DE SOUZA ROCHA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.073794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MAGALHAES (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073794-1, concluso em 30/11/2009 18:46. \r\n\r\nAutor: ORLANDO MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) - complementar expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) - complementar será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - complementar.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.51.075134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDONÇA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075134-2, concluso em 30/11/2009 15:56. \r\n\r\nAutor: JORGE MENDONÇA CARDOSO,JAIME MENDONÇA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.51.076205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CIRME BUSTAMANTE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076205-4, concluso em 04/12/2009 16:40. \r\n\r\nAutor: WANDA CIRME BUSTAMANTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado por colaterais da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito não deixou bens. Nessa hipótese, entendo que os valores devidos à falecida parte autora só podem ser levantados neste Juízo por requerimento formulado por seu espólio, devidamente representando pelo inventariante nomeado, ou pelo sucessor que comprove lhe ter sido adjudicado, por meio de procedimento legal, o bem em questão.\r\n\r\nNão obstante, com o intuito de evitar a prática de atos processuais desnecessários, intimem-se os habilitandos para se manifestarem acerca da informação de fl.257 enviada pela Divisão de Precatórios do TRF/2ªRegião dando conta de que a autora levantou os valores depositados em seu favor em 06/03/2009. Prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo oposição devidamente fundamentada ao informado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.51.076623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FREIRE (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076623-0, concluso em 14/12/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS FREIRE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor complementar (RPV - complementar) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor -complementar (RPV - complentar) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - complementar.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.51.082293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA DO NASCIMENTO GUERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082293-2, concluso em 30/11/2009 19:06. \r\n\r\nAutor: GILDA MARIA DO NASCIMENTO GUERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MACHADO COHN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.012999-3, concluso em 03/12/2009 10:47. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA MACHADO COHN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto à existência de Juízo em determinado Foro (art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001), determino, em última oportunidade, que a autora promova a juntada de comprovante de residência, em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO BARREIROS PEDREIRA DE MATOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.014034-4, concluso em 01/12/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO BARREIROS PEDREIRA DE MATOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.016715-5, concluso em 10/12/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: NELY MONTEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial (nº 294820-0), necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.001290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO BARBOSA VIANNA (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001290-2, concluso em 30/11/2009 14:33. \r\n\r\nAutor: BENTO BARBOSA VIANNA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA sentença proferida em sede de JEF só é exeqüível se considerar a alçada do Juízo, estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 - 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento. O excedente a esse valor, no rito eleito, só poderá advir do acréscimo de correção e juros incidentes sobre a alçada fixada na época da propositura da ação, somados às prestações que vencerem no curso da demanda, hipótese em que o pagamento nesse patamar se dá por precatório, em consonância com o teor do Enunciado n.º 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEsclareça-se que a normativa constante do § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 diz respeito tão somente à configuração da competência absoluta do Juizado Especial Federal quando do ajuizamento. E isso não implica na equivocada interpretação de que todo o valor a ser pago, ao final, pelo Réu não possa exceder a sessenta salários mínimos, notadamente pelo fato de que, proposta a ação, sobre a condenação deverão incidir juros moratórios e correção monetária, acrescida das parcelas que se forem vencendo no decurso do processo.\r\n\r\nPortanto, quando do ajuizamento, o valor vindicado não pode exceder a sessenta salários mínimos, sob pena de não se ver processar pela sistemática dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA parte autora NÃO renunciou ao excedente à alçada quando do ajuizamento, sendo que, para pagamento, dos cálculos apurados pelo Réu, com a inclusão dos consectários legais, foi apurado o montante de R$ 43.319,15 (fls. 41), razão pela qual não há como considerar condenação com valor originário acima de 60 (sessenta) salários mínimos, nem como se presumir que a parte autora não renuncia ao excedente à alçada e prossegue com a intenção de se submeter ao rito.\r\n\r\nComo a sentença expressamente determina que, após o trânsito em julgado, seja expedido RPV - necessariamente até a alçada - o valor da condenação apresentado à fl. 41 deverá ser reduzido ao montante de R$ 22.800,00 (alçada do JEF na época do ajuizamento - janeiro de 2008), atualizado pela tabela do CJF desde a data do ajuizamento e juros de mora de 0,5% contados da citação, totalizando R$ 27.123,54, conforme apurado pela Secretaria do Juizado.\r\n\r\nConsiderar o contrário é subverter o sistema dos JEF´s e, por outro lado, reputar a sentença inexeqüível é trazer maior prejuízo à parte, que se viria compelida a ajuizar outra ação perante as Varas Cíveis. \r\n\r\nPosto isso, acolho a impugnação apresentada pela ré para reduzir o valor da condenação a R$ 27.123,54. Corrija-se a espécie do requisitório de nº 51.05101.2009.001503 para Requisição de Pequeno Valor. Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nHavendo objeções à requisição dos valores nos moldes desta decisão voltem-me conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.011691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACYR GONCALVES BELLIS (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011691-4, concluso em 01/12/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: ALVACYR GONCALVES BELLIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027333-3, concluso em 19/11/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: MARIA RITA SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERALVINO PINTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028162-7, concluso em 01/12/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: DERALVINO PINTO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BRANDI DE BARROS CACHAPUZ (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033315-9, concluso em 01/12/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: PAULO BRANDI DE BARROS CACHAPUZ.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES DA SILVA LACERDA (ADVOGADO: NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033609-4, concluso em 28/10/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: MARIA LOURDES DA SILVA LACERDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos A TÍTULO DE DANO MATERIAL (R$ 800,00, conforme sentença), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo (se não creditados na conta fundiária, no caso de FGTS), compensando eventual parcela paga administrativamente. \r\n\r\nNo caso de cumprimento com depósito na conta fundiária, cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, preferencialmente na agência central (localizada na Av. Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nObs: O depósito pela Caixa de fl. 45 contém o valor de R$ 346,66, que não foi objeto de condenação na sentença de fl. 30 a 32 (dano material de R$ 800,00 e moral d eR$ 2.000,00). Intimar para complementar o valor deduzindo o que já foi depositado - $ 346,66 (dano material) e depositar o valor integral do dano moral.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIR MARTINS GUIMARÃES (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033691-4, concluso em 02/12/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: NAZIR MARTINS GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035583-0, concluso em 01/12/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: REGINA MARIA DA COSTA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERÔNIMO LOURENÇO DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038130-0, concluso em 15/12/2009 18:51. \r\n\r\nAutor: JERÔNIMO LOURENÇO DA SILVA,NEIDE FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recursos interpostos pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, para apresentar resposta ao recursos interposto, se for de seus interesses, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038608-5, concluso em 01/12/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042435-9, concluso em 01/12/2009 17:37. \r\n\r\nAutor: MARIA IRACI DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA RAMOS BESSA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043222-8, concluso em 03/12/2009 17:36. \r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA RAMOS BESSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar a outra metade do valor dos honorários (R$ 141,19) em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo (se não creditados na conta fundiária, no caso de FGTS), compensando eventual parcela paga administrativamente. \r\n\r\nNo caso de cumprimento com depósito na conta fundiária, cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, preferencialmente na agência central (localizada na Av. Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049090-3, concluso em 25/11/2009 12:39. \r\n\r\nAutor: AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a, no prazo de até sessenta dias comprovar em Juízo o cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.51.051331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYLDA DE ALBUQUERQUE MELLO DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.051331-9, concluso em 07/12/2009 17:44. \r\n\r\nAutor: MARYLDA DE ALBUQUERQUE MELLO DE BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para inclusão no polo ativo de Gloria Regina Mello de Brito e Maria das Graças Albuquerque Mello de Brito (fls.28/65). \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial (1041272-7 e 1453783-0), necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.053113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVANILDE BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053113-9, concluso em 07/12/2009 17:32. \r\n\r\nAutor: MARIA IVANILDE BARBOSA DE OLIVEIRA,BRUNA BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, os extratos da conta-poupança nº 736238-2, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUES DA PAULA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUZA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055549-1, concluso em 04/12/2009 17:59. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO HENRIQUES DA PAULA,MARCELO CLEMENTE HENRIQUES DE PAULA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls. 201/203 - em razão do alegado, defiro à parte autora, excepcionalmente, novo prazo de vinte dias para cumprimento às exigências opostas em despacho por este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.51.055899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055899-6 \r\n\r\nAutor: FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nCPF: 438.220.377-53\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003449-8(fl.135)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.055988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI SALOMAO NIGRI (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055988-5, concluso em 15/12/2009 18:45. \r\n\r\nAutor: MARI SALOMAO NIGRI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.062564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL GOMES DE MATOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062564-0, concluso em 19/11/2009 15:50. \r\n\r\nAutor: VANTUIL GOMES DE MATOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos por ambas as partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se as partes para apresentar respostas aos recursos interpostos, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.01.000257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIVAS DE MATTOS ROSA (ADVOGADO: LEIVAS DE MATTOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000257-2, concluso em 25/11/2009 11:31. \r\n\r\nAutor: LEIVAS DE MATTOS ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n-apresente comprovante de residência em nome próprio;\r\n\r\nApresente ainda a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GUIMARAES (ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001873-7, concluso em 26/11/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: ADILSON GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.01.003518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SOARES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003518-8, concluso em 25/11/2009 13:22. \r\n\r\nAutor: MARILENE SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007468-6, concluso em 25/11/2009 11:12. \r\n\r\nAutor: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- apresente comprovante de residência em nome próprio; e\r\n\r\n-No caso de conta poupança conjunta: \r\n\r\n-Promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular), considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares. \r\n\r\n-No caso de conta poupança individual ou conjunta, cujo (co)titular seja falecido: \r\n\r\n-Acoste aos autos cópia da certidão de óbito; \r\n\r\n-Comprove a parte autora sua condição de pensionista(s) cadastrado como beneficiário do falecido (INSS ou órgão previdenciário de militar/servidor). Na inexistência de pensionista(s), promova a integração dos demais herdeiros necessários, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores).\r\n\r\n-Caso exista testamento ou codicilo, indicado na certidão de óbito, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do titular, representado por seu inventariante, dado que será imprescindível a partilha em sede de inventário, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.01.008077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.008077-7, concluso em 19/11/2009 19:32. \r\n\r\nAutor: ODILIA OLIVEIRA DE SOUZA,ODILEA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na pro curação conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.01.009127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SIMOES ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.009127-1, concluso em 26/11/2009 14:46. \r\n\r\nAutor: SERGIO SIMOES ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.002015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002015-0, concluso em 07/12/2009 16:51. \r\n\r\nAutor: MOACYR FERREIRA,TERESA CRISTINA DIAS AMBRÓSIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nComprove, por qualquer documento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, a cotitularidade da conta 918488-3 por parte de Tereza Cristina Dias Ambrósio. \r\n\r\nApresente, na mesma oportunidade, os extratos da conta-poupança nº 918488-3, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.009528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEUSA TELES REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007974/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009528-9, concluso em 02/10/2009 15:05. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos à sentença prolatada às fls.41/43, cujo objetivo é atribuir-lhes efeitos infringentes, ao fundamento de sanar a omissão e contradição existente, para que se aponte o nexo de causalidade ou a conduta do INSS na causação do resultado danoso.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRegistre-se que à Autarquia Previdenciária cabe o repasse dos valores descontados do benefício previdenciário do autor às instituições financeiras, eis que é responsável por efetuar abatimentos nele, o que aponta o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado ao autor.\r\n\r\nA sentença exauriu o tema, na medida em que, expressamente, acolheu em parte o pedido da parte autora, nos termos em que a lide foi proposta, não havendo qualquer equívoco a ser sanado. \r\n\r\nLogo, não estão caracterizadas as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão do embargante, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve a parte interessada valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.010038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI, ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010038-8, concluso em 01/12/2009 17:37. \r\n\r\nAutor: RODRIGO DA SILVA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO,DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.010919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GRANATO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010919-7, concluso em 01/12/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: IVAN GRANATO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILCE DA CONCEIÇÃO SOUZA (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010999-9, concluso em 14/12/2009 14:48. \r\n\r\nAutor: GENILCE DA CONCEIÇÃO SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOPES RIBEIRO NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013626-7, concluso em 30/11/2009 19:47. \r\n\r\nAutor: PEDRO LOPES RIBEIRO NETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.013662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FABIANO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013662-0, concluso em 01/12/2009 16:58. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO FABIANO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.013682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MELO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013682-6, concluso em 30/11/2009 19:06. \r\n\r\nAutor: FERNANDO MELO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013716-8, concluso em 01/12/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SERRAO VIDAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013726-0, concluso em 30/11/2009 19:06. \r\n\r\nAutor: RODRIGO SERRAO VIDAL.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013976-1, concluso em 01/12/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: MARCELO XAVIER DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.014320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON BAPTISTA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014320-0, concluso em 01/12/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: ANDERSON BAPTISTA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.016896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVA EUGENIA DOS ANJOS AVILA (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO.) x UNIAO FEDERAL. . / \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.016896-7, concluso em 25/11/2009 15:06. \r\n\r\nAutor: ALTIVA EUGENIA DOS ANJOS AVILA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se a petição de fls. 30/40 de recurso inominado interposto pela parte autora, em 25/09/2009\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 01/09/2009 (fl. 28), verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.017343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TORRES VILLELA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017343-4, concluso em 03/12/2009 19:43. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA TORRES VILLELA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL,UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE ZAMBITTE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017701-4, concluso em 19/11/2009 15:34. \r\n\r\nAutor: YVONNE ZAMBITTE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos por ambas as partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se as partes para apresentarem respostas aos recursos interpostos, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ANASTACIO DE SOUZA (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017762-2, concluso em 30/11/2009 19:47. \r\n\r\nAutor: JAIRO ANASTACIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.018434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018434-1, concluso em 19/11/2009 15:42. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA LEMOS DOS SANTOS,CAROLINA DOS SANTOS GOUVEIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos por ambas as partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se sa partes para apresentar respostas aos recursos interpostos, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.51.018878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA FERREIRA LOBO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018878-4, concluso em 03/12/2009 19:46. \r\n\r\nAutor: LILIA FERREIRA LOBO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.019558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENILDA DE SOUZA DIAS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GELSON MOREIRA DIAS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019558-2, concluso em 01/12/2009 16:58. \r\n\r\nAutor: IRENILDA DE SOUZA DIAS FERREIRA,ILZA DIAS BARROSO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.020578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS ESPIRITO SANTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020578-2, concluso em 03/12/2009 19:11. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS ESPIRITO SANTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL,UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.020942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DE VASCONCELOS GONZALEZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020942-8, concluso em 01/12/2009 16:58. \r\n\r\nAutor: MARCOS HENRIQUE DE VASCONCELOS GONZALEZ.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.020948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020948-9, concluso em 01/12/2009 16:58. \r\n\r\nAutor: EURIDES CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.020966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020966-0, concluso em 30/11/2009 19:06. \r\n\r\nAutor: REGINALDO SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.021124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA PEIXOTO REDON (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021124-1, concluso em 30/11/2009 19:23. \r\n\r\nAutor: WANDA PEIXOTO REDON.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.021932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELO NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021932-0, concluso em 30/11/2009 19:06. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MARCELO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.51.022573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FREIRE MARQUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022573-2, concluso em 03/12/2009 19:15. \r\n\r\nAutor: GERALDA FREIRE MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que o contracheque juntado aos autos pela parte autora indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária de assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para os fins do art. 4o. da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.022737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022737-6, concluso em 19/11/2009 15:50. \r\n\r\nAutor: NILTON DA COSTA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos por ambas as partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se as partes para apresentar respostas aos recursos interpostos, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.022739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA PANNO LAURIA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022739-0, concluso em 19/11/2009 15:50. \r\n\r\nAutor: PAULA PANNO LAURIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos por ambas as partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se as partes para apresentar respostas aos recursos interpostos, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.025231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETTE DE SOUZA BRITO (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007987/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n75 - 2009.51.51.027761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007986/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n76 - 2009.51.51.027949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007977/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n77 - 2009.51.51.050494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: WELLINGTON CORREA PEROBA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050494-3, concluso em 10/12/2009 18:21. \r\n\r\nAutor: JORGE CARLOS DE SOUZA MARTINS.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.050499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DE ASSIS ARAGAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050499-2, concluso em 09/12/2009 19:23. \r\n\r\nAutor: ZENILDA DE ASSIS ARAGAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.51.050507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNARDINA SIQUEIRA BRAGA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050507-8, concluso em 09/12/2009 19:27. \r\n\r\nAutor: MARIA BERNARDINA SIQUEIRA BRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.050527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIDA CARLOS DE MORAES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050527-3, concluso em 09/12/2009 18:37. \r\n\r\nAutor: ZENIDA CARLOS DE MORAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.51.050549-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEVAL GERALDO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050549-2, concluso em 09/12/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: EDEVAL GERALDO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.050565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMEZINDA LOUREIRO BRITO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050565-0, concluso em 10/12/2009 17:47\r\n\r\nAutor: ERMEZINDA LOUREIRO BRITO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência (comprovação do recolhimento do IR); \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) juntar aos autos cópia integral dos comprovantes de rendimento emitidos pela(s) fonte(s) pagadora(s) no período postulado na inicial; \r\n\r\n(d) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.050590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE FREITAS ROSA (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050590-0, concluso em 09/12/2009 18:26. \r\n\r\nAutor: REINALDO DE FREITAS ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.050946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PERCU (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050946-1, concluso em 11/12/2009 16:26. \r\n\r\nAutor: JORGE PERCU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.051002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALACE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051002-5, concluso em 14/12/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: WALACE JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.051103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUSTAVO NASCENTES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA MONKEN NASCENTES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051103-0, concluso em 14/12/2009 19:45. \r\n\r\nAutor: LUIS GUSTAVO NASCENTES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.051105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA ROCHA FERNANDES (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051105-4, concluso em 14/12/2009 14:33. \r\n\r\nAutor: SOLANGE DA ROCHA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n-No caso de conta poupança conjunta: \r\n\r\n-Promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular), considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares. \r\n\r\n-No caso de conta poupança individual ou conjunta, cujo (co)titular seja falecido: \r\n\r\n-Acoste aos autos cópia da certidão de óbito; \r\n\r\n-Comprove a parte autora sua condição de pensionista(s) cadastrado como beneficiário do falecido (INSS ou órgão previdenciário de militar/servidor). Na inexistência de pensionista(s), promova a integração dos demais herdeiros necessários, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores).\r\n\r\n-Caso exista testamento ou codicilo, indicado na certidão de óbito, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do titular, representado por seu inventariante, dado que será imprescindível a partilha em sede de inventário, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.051135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MONTEIRO DA SILVEIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051135-2, concluso em 14/12/2009 18:10. \r\n\r\nAutor: NEIDE MONTEIRO DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.051137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO MELO MAIA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051137-6, concluso em 14/12/2009 18:10. \r\n\r\nAutor: MAURÍCIO MELO MAIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.051138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO PRADO VELOZO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051138-8, concluso em 14/12/2009 19:56. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO ROBERTO PRADO VELOZO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.051165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO PINTO REIS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051165-0, concluso em 14/12/2009 18:10. \r\n\r\nAutor: FABIANO PINTO REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.053024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007994/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.053029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE JESUS CARVALHO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007993/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.053179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUVALLY VERLANGEIRO JUNIOR (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053179-0, concluso em 14/12/2009 18:10. \r\n\r\nAutor: DUVALLY VERLANGEIRO JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.053184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053184-3, concluso em 15/12/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: MARILENE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Instituto do Patrimônio Histórico e Arte Nacional, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.053228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA FERNANDES (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053228-8, concluso em 14/12/2009 14:22. \r\n\r\nAutor: ELSA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 (dez) dias, sob pena de extinção, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial (nº8519-9), necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.053388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053388-8, concluso em 15/12/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES ALVES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n-No caso de conta poupança individual ou conjunta, cujo (co)titular seja falecido: \r\n\r\n-Acoste aos autos cópia da certidão de óbito; \r\n\r\n-Comprove a parte autora sua condição de pensionista(s) cadastrado como beneficiário do falecido (INSS ou órgão previdenciário de militar/servidor). Na inexistência de pensionista(s), promova a integração dos demais herdeiros necessários, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores).\r\n\r\n-Caso exista testamento ou codicilo, indicado na certidão de óbito, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do titular, representado por seu inventariante, dado que será imprescindível a partilha em sede de inventário, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.053391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL TULIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053391-8, concluso em 15/12/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: MIGUEL TULIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\napresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.053392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA DE SOUZA CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053392-0, concluso em 14/12/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: CLARA DE SOUZA CARMO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso o benefício de pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.053411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GÉSIO DA SILVA FILOMENO (ADVOGADO: EDUARDO PASSOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053411-0, concluso em 15/12/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: GÉSIO DA SILVA FILOMENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.053475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053475-3, concluso em 14/12/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FNS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso o benefício de pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.053496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ROSA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053496-0, concluso em 14/12/2009 19:56. \r\n\r\nAutor: MONICA ROSA SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.053516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053516-2, concluso em 14/12/2009 19:56. \r\n\r\nAutor: KATIA MARIA DE OLIVEIRA GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.053531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE MELO FERREIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053531-9, concluso em 14/12/2009 19:56. \r\n\r\nAutor: MARCELO DE MELO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.053735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LUCIANO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007992/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053735-3, concluso em 16/12/2009 15:34. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:DANIEL LUCIANO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDANIEL LUCIANO DE ALMEIDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.053736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO VIRGINIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007991/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053736-5, concluso em 16/12/2009 15:34. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ADRIANO VIRGINIO DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADRIANO VIRGINIO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.053983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERNANDO FERREIRA LEAO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007976/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053983-0, concluso em 17/12/2009 18:30. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:MAURO FERNANDO FERREIRA LEAO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA LEAO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.067230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007995/2009 . \r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 700,08 (setecentos reais e oito centavos), corrigido monetariamente desde abril de 2009 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a indenização a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n109 - 2007.51.51.076349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CARLOS SOARES (ADVOGADO: CARLOS FERNANDES BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076349-6, concluso em 07/12/2009 14:40. \r\n\r\nAutor: PATRICIA CARLOS SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm razão do alegado à fl.148, defiro à CEF novo prazo de trinta dias para comprovação nos autos do atendimento à tutela deferida na sentença de fls. 85/89, sem prejuízo do pagamento pela Ré, em momento oportuno, das astreintes a que foi condenada à fl.104.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se ciência à parte autora e, posteriormente, cumpra-se a parte final do despacho de fl.104.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n110 - 2007.51.51.082812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: EDUARDO GIL AMARAL DE CARVALHO CARDEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082812-0, concluso em 19/11/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: CELIA MARIA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComprove a parte Ré o cancelamento dos descontos referentes aos contratos nº 9030826 e nº 8271323, junto ao Banco Bonsucesso, no benefício previdenciário da autora, nº NB 124.706.116-4.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2007.51.51.089265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL AUGUSTO DE SOUZA GUIMARÃES E OUTROS (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089265-0, concluso em 27/11/2009 15:20. \r\n\r\nAutor: JOEL AUGUSTO DE SOUZA GUIMARÃES,FERNANDA ELIZA DA SILVA GUIMARÃES,HUGO LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES,ARMANDO LUIZ DE SOUZA GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido pelos autores às fls. 128/129 uma vez que o procedimento de execução observado nos Juizados Especiais Federais é o previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, que determina a comunicação da Ré para pagamento após certificado o trânsito em julgado da demanda, sendo, portanto, inaplicáveis as disposições executórias do Código de Processo Civil, no que forem conflitantes com o rito especial dos JEFs.\r\n\r\nAdemais, verifico que a Ré pagou o dano moral anteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida, estando ainda no prazo para pagamento dos valores devidos na conta fundiária da parte autora, em virtude do fato de sua intimação para tanto ter se dado em 10/11/2009.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2008.51.51.002168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENYR PEREIRA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO ALVES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.002168-0 \r\n\r\nAutor: ENYR PEREIRA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR PARCIALMENTE CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ENYR PEREIRA COSTA\r\n\r\nCPF: 935.551.567-72\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11003195-2 (fl. 102)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nConsiderando o cálculo de fl. 107, intime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos à parte autora e ao patrono em contas separadas, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo (se não creditados na conta fundiária, no caso de FGTS), compensando eventual parcela paga administrativamente. \r\n\r\nNo caso de cumprimento com depósito na conta fundiária, cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, preferencialmente na agência central (localizada na Av. Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n113 - 2008.51.51.003227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA MARTINS DUARTE PINTO (ADVOGADO: CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003227-5, concluso em 01/12/2009 17:37. \r\n\r\nAutor: ANGELICA MARTINS DUARTE PINTO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO BMG.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n114 - 2008.51.51.023014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE ALMEIDA DE MOURA (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023014-0 \r\n\r\nAutor: BERENICE ALMEIDA DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : BERENICE ALMEIDA DE MOURA\r\n\r\nCPF: 786.268.387-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004009-9(fl.149)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos a título de HONORÁRIOS, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo, compensando eventual parcela paga administrativamente. \r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n115 - 2004.51.01.025387-0 REGINA CELIA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.01.025387-0, concluso em 16/12/2009 18:03. \r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DE CARVALHO, JANETE CALIL DA SILVA MESQUITA,ONEIDE ROSIMEIRE MOREIRA DE PAULA,GERALDO CESAR DA SILVA,LUIZ CARLOS FERREIRA,EMILIO BARBOSA RODRIGUES,PEDRO PAULO DE ARAUJO,ROBERTO PORCIDONIO SILVA,JORGE AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA,LAURO ARRUDA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES).\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a incorporação nos proventos básicos dos autores da Gratificação de Atividade (GAE), no percentual de 160%, da Gratificação de Habilitação Profissional e Acesso (GHPA), no percentual de 50%, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistente de Chancelaria (GDAAC), no percentual 50%, com o pagamento das correspondentes diferenças de março de 2002 até sua efetiva incorporação. \r\n\r\nOriginariamente, foram os autos distribuídos ao Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Capital, em fevereiro de 2005 (fl. 58-verso). No mesmo mês, foi determinada a citação da União Federal (fl. 60), que apresentou contestação em maio de 2005 (fls. 65/69). \r\n\r\nEm agosto de 2005, determinou aquele Juízo a especificação de provas outras porventura a serem produzidas (fl. 77), o que teve resposta negativa de ambas as partes (fls. 78/79). \r\n\r\nInstruída a causa, foi aberta conclusão em dezembro de 2005 e, em junho de 2009, foi proferida decisão declinatória de competência, à vista do suposto valor da causa (fls. 80/82). \r\n\r\nRedistribuídos os autos em setembro de 2009 a este 1° Juizado Especial Federal (fl. 85), foi determinada sua restituição àquele Juízo (fl. 88), com fundamento no art. 16, §1°, da Resolução n° 1/207 da Presidência do TRF/2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais - JEFs), naquele mesmo mês. Deixou-se de suscitar, à época, o presente conflito com vistas à celeridade e à economia processuais, mormente por já estar a causa, em princípio, madura para julgamento. \r\n\r\nEm novembro de 2009, o Juízo da 8ª Vara Federal novamente determinou o retorno dos autos a este Juizado, com fundamento na suposta ilegalidade da norma acima referida, bem como na possibilidade de este Juizado determinar o desmembramento do feito (fl. 90), tendo a remessa a este 1º JEF sido autorizada pelo Juiz Distribuidor em 11/12 próximo passado.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nÀ Lei nº 10.259/2001, por força de seu art. 1º, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 9.099/1995, cujo art. 2º refere os princípios regentes do rito especial dos Juizados Especiais, dentre os quais o da simplicidade, o da economia e o da celeridade processuais. \r\n\r\nA premissa básica do critério legal de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais é o valor da causa (caput do art. 3° da Lei n° 10.259/2001). \r\n\r\nO termo de retificação de autuação (fl. 85) informa que esta demanda foi aforada em dezembro de 2004. À época, o salário-mínimo vigente correspondia a R$ 260,00; logo, o parâmetro de 60 salários-mínimos contido da regra jurídica mencionada era R$ 15.600,00. Conquanto não haja uma planilha de cálculos nos autos, a simples tabela inserida no bojo da petição inicial (fl. 3) permite identificar que o valor atribuído à causa - R$ 16.000,00 - não corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nPretendem os autores, conforme se constata do teor da referida tabela, a incorporação em seus proventos básicos, retroativamente a março de 2002, de R$ 613,26 (a título de GAE) e de R$ 191,64 (a título de GHPA), bem como a integração em sua estrutura remuneratória total de R$ 594,09 (a título de GDAAC).\r\n\r\nNos termos do art. 260 do Código de Processo Civil e do Enunciado n° 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, havendo parcelas vencidas e vincendas, o va lor da causa deve corresponder ao seu somatório, sendo que, quanto a estas, no que se refere ao período de 12 meses. No caso, de março de 2002 a dezembro de 2004, há um lapso de 34 meses; o somatório das rubricas pedidas corresponde a R$ 1.398,99; portanto, o valor do principal concernente às parcelas vencidas é de R$ 47.565,66, para cada autor, de forma que desnecessário aferir o valor das vincendas desde o ajuizamento para se concluir que o correto valor da causa, além de não ser R$ 16.000,00, ultrapassa o parâmetro contido no caput do art. 3° da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nAinda que a questão acima abordada pudesse não ser tida como suficiente a afastar a competência deste Juizado, sob outro prisma de análise a conclusão acerca da incompetência deste JEF seria a mesma.\r\n\r\nO critério de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais não tem como seu único parâmetro definidor o quantitativo de 60 salários-mínimos. Há, a par da já mencionada norma do caput do art. 3° da Lei n° 10.259/2001, aquelas descritas nos parágrafos 1° e 2° desse mesmo dispositivo legal, que limitam ainda mais a competência dos JEFs. A ratio de cada uma dessas normas de exceção é a de garantir a rápida tramitação do processo, o que é da essência dos Juizados, porquanto constitui o cerne da concepção segundo a qual foram estes criados. \r\n\r\nÉ certo que não há na Lei n° 10.259/2001 uma norma explícita de texto idêntico ao do §1° do art. 16 da citada Resolução n° 1/2007, que limita a cinco o número de litisconsortes facultativos no polo ativo. Todavia, como normas jurídicas são princípios e regras, na medida em que a celeridade processual é previsão daquela natureza, evidentemente se conclui ser norma jurídica contida, por derivação (pela aplicabilidade subsidiária da Lei n° 9.099/1995), na Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nOutrossim, vale notar que, assim como ocorre com as leis especiais que regem os JEFs, tampouco o Código de Processo Civil estabelece limitação quantitativa máxima no que respeita ao litisconsórcio (art. 46, parágrafo único), que fica sob o juízo de razoabilidade do Juiz, tendo por base como um de seus parâmetros o comprometimento ou não da “rápida solução do litígio”, como textualmente preceitua o dispositivo legal, o que é ratificado pela norma do art. 125, II, deste mesmo Código, ao afirmar que cabe ao Juiz “velar pela rápida solução do litígio”. Neste mesmo sentido é, também, a jurisprudência desse TRF da 2ª Região, que pode ser ilustrada com a ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTIVO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RETARDAMENTO PROCESSUAL. 1. O Juiz, com fulcro no art. 125, II, CPC, pode determinar a limitação, inadmissão ou exclusão de litisconsortes que somente ajudam a retardar o andamento do processo. 2. No caso concreto, não faz sentido admitir a Defensoria Pública no pólo ativo da demanda, ação coletiva que já conta, na qualidade de litisconsortes ativos, com a União, o INCRA e o Ministério público. Admitir mais um ente público não traz vantagem objetiva, e sim problemas, como a necessidade de mais uma intimação pessoal e nova dilação de prazo. 3. As razões da agravante não se mostram suficientes a ensejar a modificação da r. decisão que deu parcial provimento ao recurso, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo interno não provido.” (AG 200902010070540, 6ª Turma, DJU de 23/07/2009)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. ARTIGO 46 DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Examinando a matéria objeto da ação principal, parece-me que a quantidade inicial de litisconsortes, qual seja, 7 (sete), enquadra-se no disposto no parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido.”( AG 200802010209780, 8ª Turma, DJU de 29/06/2009)\r\n\r\nImperioso ressaltar, ainda, que a celeridade processual é direito fundamental tutelado de modo expresso pela Constituição da República (art. 5°, LXXVIII). \r\n\r\nDiante desses elementos, por coerência lógica, apenas duas conclusões são possíveis: ou se admite que a lei deixa ao arbítrio do Juiz a delimitação do número máximo de litisconsortes facultativos no polo ativo, sem parâmetro legal, o que, a meu ver, seria temerário, mesmo porque a celeridade é posta como paradigma de fundamentação e medida de aferição da respectiva decisão; ou se admite que a norma da Resolução n° 1/2007 tem fundamento na Lei n° 10.259/2001 c/c a Lei n° 9.099/1995, ao fixar o princípio da celeridade como imprescindível aos Juizados Especiais Federais e, portanto, na verdade, não avança além dos limites definidos pelo legislador ordinário, mas sim apenas explicita norma jurídica por este já instituída. \r\n\r\nVale dizer, finalmente, que o propósito da Resolução nº 1/2007 é, claramente, o de evitar conflitos de competência, que atrasam a tramitação dos feitos, esclarecendo a abrangência da limitação da competência dos Juizados Federais, nos termos de suas leis de regência. \r\n\r\nInflar a competência dos Juizados mediante a inserção de processos incompatíveis com o seu rito é dirigir o Poder Judiciário ao caminho contrário do pretendido pelo legislador constitucional (art. 98, I) e pelo legislador ordinário (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), haja vista que o consectário direto e imediato é a demora na tramitação dos processos. \r\n\r\nDiante das razões acima, declaro-me incompetente para processar e julgar a presente demanda e, com base no art. 116, caput, in fine, do Código de Processo Civil, SUSCITO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com o Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Capital, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com urgência, em razão do tempo decorrido desde o ajuizamento do presente feito, na forma do art. 118, I, do Código de Processo Civil, anexando-se cópia integral da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (parágrafo único).\r\n\r\nDetermino a suspensão do curso deste processo até a comunicação de decisão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2007.51.51.013419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008003/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013419-5, concluso em 19/11/2009 14:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/1973 e do Decreto nº 73.423/1974. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão, e não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação, na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nNo caso posto nos autos, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS de sua titularidade, a despeito de instada a tanto, não podendo, ademais, o Juízo ficar aguardando, indefinidamente, a juntada aos autos de documentos bancários, mormente considerado o princípio da celeridade que rege o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 284, caput e parágrafo único, 295, VI, parte final, e 267, I, todos do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, não apenas ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001, e em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, como, também, pela gratuidade de Justiça que ora defiro ao Autor e, ainda, pelo fato de não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2007.51.51.046087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA CAMPOS DE ALMEIDA LUMA (ADVOGADO: WAGNER AGUIAR GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046087-6, concluso em 03/12/2009 18:06. \r\n\r\nAutor: CLEIA CAMPOS DE ALMEIDA LUMA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao que exceder o valor de alçada, assinada por ela própria ou por procurador com poderes expressos para renunciar. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados ao montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRFB/1988.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente junto ao seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou por meio de consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio, assim que o Precatório for enviado.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2007.51.51.051743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES CARNEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051743-6, concluso em 30/11/2009 19:23. \r\n\r\nAutor: ALCEBIADES CARNEIRO DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio. \r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente no seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou mediante consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, no qual constará a data do envio da RPV, assim que tal se dê.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá/poderão dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento por meio do telefone de número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, dado que estes serão pagos diretamente à parte autora e/ou ao seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2007.51.51.061849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ILKA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061849-6, concluso em 01/12/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: EDILSON JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio. \r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente no seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou mediante consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, no qual constará a data do envio da RPV, assim que tal se dê.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá/poderão dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento por meio do telefone de número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, dado que estes serão pagos diretamente à parte autora e/ou ao seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2007.51.51.076684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA AMARAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076684-9, concluso em 03/12/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: ANGELICA AMARAL.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao que exceder o valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados ao montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRFB/1988.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente junto ao seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou por meio de consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio, assim que o Precatório for enviado.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2008.51.01.021356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RODOLFO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008002/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.021356-6, concluso em 19/11/2009 14:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WILSON RODOLFO,ORLANDO BARATA,FRANCISCO GOMES DOS SANTOS,MARIA DA CONCEICAO ROCHA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir os saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de titularidade de cada um de seus quatro integrantes, mediante a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/1973 e do Decreto nº 73.423/1974. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão, e não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação, na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nNo caso posto nos autos, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS de sua titularidade, a despeito de instada a tanto, não podendo, ademais, o Juízo ficar aguardando, indefinidamente, a juntada aos autos de documentos bancários, mormente considerado o princípio da celeridade que rege o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 284, caput e parágrafo único, 295, VI, parte final, e 267, I, todos do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, não apenas ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164- 41/2001, e em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, como, também, pela gratuidade de Justiça que ora defiro aos integrantes da parte autora e, ainda, pelo fato de não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2008.51.01.026022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR JOSE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026022-2, concluso em 30/11/2009 15:17. \r\n\r\nAutor: JANIR JOSE MARTINS,JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES,JORGE GONCALVES DA CONCEICAO,PAULO FRATANI,ADILTON DOS SANTOS GLORIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, em relação a cada um dos cinco co-autores, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indicar, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere a respectiva conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresentar prova de que não foram aplicados juros progressivos na respectiva conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2008.51.01.026572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMIR FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008001/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026572-4, concluso em 19/11/2009 14:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDMIR FERREIRA GUIMARAES,JOSE MARREIRA DA SILVA,JOAQUIM MARTINS DA SILVA,MARLY NEUSA MOREIRA,OSMARO DOS ANJOS CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir os saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de titularidade de cada um de seus cinco integrantes, mediante a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/1973 e do Decreto nº 73.423/1974. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão, e não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação, na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nNo caso posto nos autos, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS de sua titularidade, a despeito de instada a tanto, não podendo, ademais, o Juízo ficar aguardando, indefinidamente, a juntada aos autos de documentos bancários, mormente considerado o princípio da celeridade que rege o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 284, caput e parágrafo único, 295, VI, parte final, e 267, I, todos do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, não apenas ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001, e em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, como, também, pela gratuidade de Justiça que ora defiro aos integrantes da parte autora e, ainda, pelo fato de não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2008.51.01.505963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CUSTODIO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008005/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505963-4, concluso em 16/12/2009 16:46\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: GELSON CUSTODIO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: GELSON CUSTODIO DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 596.739.747-72\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n125 - 2008.51.01.519945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAKASHI MIYAMOTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519945-6, concluso em 30/11/2009 15:17. \r\n\r\nAutor: TAKASHI MIYAMOTO, AMILCAR AUGUSTO MARTINS RIBEIRO, ISAURA FONTOURA PEREIRA, EDSON RIBEIRO DANTAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - À SEDJE, para que seja retificado o nome do 2º coautor, que deverá passar a constar como AMILCAR AUGUSTO MARTINS RIBEIRO, em conformidade com os documentos de fls. 22/23.\r\n\r\nII - Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências,em relação a cada um dos quatro coautores, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indicar, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere a respectiva conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresentar prova de que não foram aplicados juros progressivos na respectiva conta fundiária a ser examinada, mediante a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2008.51.01.519965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRES DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519965-1, concluso em 30/11/2009 15:17. \r\n\r\nAutor: JOSE AIRES DA SILVA PEREIRA,MANOEL RUFINO DE SANTANA,MARIA JOSE DO NASCIMENTO,MARIA DE LOURDES CARDOSO,ROGERIO PINTO DE FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - Cumpra a Secretaria o determinado no último parágrafo da sentença de fl. 4.\r\n\r\nII - Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora (MARIA DE LOURDES CARDOSO) a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indicar, expressamente, a que vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresentar prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2008.51.01.520383-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDAIANA ARAUJO SILVA (ADVOGADO: HELENA VOLOCH KARBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520383-6, concluso em 10/12/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: HILDAIANA ARAUJO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial (nº 213931-0), necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2008.51.51.015498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIPES DA CONCEIÇÃO BRANDÃO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015498-8, concluso em 19/11/2009 16:55. \r\n\r\nAutor: FLORIPES DA CONCEIÇÃO BRANDÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio. \r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente no seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou mediante consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, no qual constará a data do envio da RPV, assim que tal se dê.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá/poderão dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento por meio do telefone de número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, dado que estes serão pagos diretamente à parte autora e/ou ao seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2008.51.51.024013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA DO NASCIMENTO VOGEL (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024013-3, concluso em 30/11/2009 19:40. \r\n\r\nAutor: MARIA NILZA DO NASCIMENTO VOGEL.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio. \r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente no seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou mediante consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, no qual constará a data do envio da RPV, assim que tal se dê.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá/poderão dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento por meio do telefone de número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, dado que estes serão pagos diretamente à parte autora e/ou ao seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2008.51.51.043036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE MELLO REZENDE (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043036-0, concluso em 19/11/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: NELSON DE MELLO REZENDE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio. \r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente no seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou mediante consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, no qual constará a data do envio da RPV, assim que tal se dê.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá/poderão dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento por meio do telefone de número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, dado que estes serão pagos diretamente à parte autora e/ou ao seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2008.51.51.045701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GUIMARÃES PINHEIRO (ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008004/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045701-8, concluso em 16/12/2009 17:02\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: AILTON GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: AILTON GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\nCPF: 081.436.317-29\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n132 - 2008.51.51.055871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN KELLI MELO DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055871-6, concluso em 30/11/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: LILIAN KELLI MELO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se a petição de fls.100/108 de recurso inominado interposto pela parte autora, em 21/10/09.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 06/10/09, verifico que não foi observado o prazo legal para a interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42, parágrafo 42, caput, a Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intermpestividade. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado, arquivando o processo com baixa na distribuição.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2008.51.51.059815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MELIANDE SANGIACOMO x MICHELE SANGIACOMO (ADVOGADO: SANTINO CERALDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059815-5, concluso em 30/11/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: MICHELE SANGIACOMO,MARIA MELIANDE SANGIACOMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se a petição de fls.146/168 de recurso inominado interposto pela parte autora, em 23/10/09.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 09/10/09, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida e expeça-se a competente ordem de pagamento/cumprimento da sentença, na forma da lei. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.01.001836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CHAMUSCA VIEIRA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007973/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001836-1, concluso em 26/11/2009 14:31. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CARLA CHAMUSCA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição, em cota única, de expurgos ocorridos em conta poupança, em razão da edição dos planos econômicos referidos na petição inicial.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrimeiramente, tendo em vista o tempo decorrido desde a edição dos planos econômicos em questão, cumpre verificar se ocorrida ou não a prescrição da pretensão deduzida. Vale mencionar que, em relação à prescrição, é incidente, no caso, o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, destacando que a correção monetária não é verba acessória, mas sim, e ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se que, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência de cada um dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 deste último diploma legal, prevalece como regra a ser aplicada na contagem do prazo prescricional a da prescrição vintenária referida do art. 177 do antigo Código Civil.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNo mérito, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, para a devida análise da pretensão deduzida, impõe-se que a parte autora traga aos autos os extratos de sua conta poupança no período dos índices expurgados, dado serem estes os documentos hábeis a demonstrar o saldo positivo e data de início/renovação da conta poupança. Com efeito, eventuais documentos que comprovem a mera existência e titularidade da conta (como, por exemplo, extratos de períodos diversos dos acima referidos) não conduzem à conclusão de existência de saldo de depósitos nos períodos em questão, e, por conseguinte, não comprovam a ocorrência dos expurgos inflacionários na correção dos saldos das contas poupança em questão.\r\n\r\nNessa mesma linha de raciocínio, entendo pela impossibilidade de aferição estimada do quantum eventualmente devido, com base na mera comprovação da existência da conta, seja pela realização de cálculos progressivos ou regressivos de tentativa de identificação do saldo base no período, seja por arbitramento, haja vista a possibilidade de ocorrência de depósitos e saques no interregno considerado, o que poderia ensejar, inclusive, saldo zero no período, com a decorrente inexistência do próprio direito pleiteado.\r\n\r\nDestarte, não há como, sem tal lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança. Ademais, é ônus da mesma a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Consolidação das Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, ainda que, em razão da própria natureza da prova em questão, seja razoável que se facilite a produção da mesma, mediante a determinação do Juízo de que a instituição financeira ré seja também intimada a juntar aos autos os extratos pertinentes, como ocorreu nos autos, visto que é, por certo, mais provável que esta os tenha arquivado/registrado em seu sistema do que a parte autora deles disponha, mormente considerada a extensão vintenária do prazo prescricional. \r\n\r\nPor certo, se pode argumentar, tecnicamente, que, tendo o Código do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/09/1990) entrado em vigor somente em 12/03/1991, ou seja, 180 dias após a sua publicação, conforme disposto em seu art. 118, posteriormente, portanto, à edição dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (fevereiro/1991), sua incidência ficaria afastada no que tange aos saldos de poupança existentes nessas épocas, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Vale notar que tal entendimento está, inclusive, em consonância com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (AI-AgR 650404/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 14/03/2008). \r\n\r\nO rigor da técnica não pode, a meu ver, contudo, sobrepor-se ao rigor cortante da realidade e do bom senso que a experiência da vida nos leva a prezar mais e mais: é, a toda evidência, mais razoável, que a instituição financeira ré possa dispor da prova necessária ao julgamento da lide do que a parte autora, tanto mais em causas, como a ora em análise, que envolvem contas poupança afetadas em decorrência de expurgos inflacionários, de titularidade de pequenos poupadores que litigam em Juizados Especiais Federais, pouco familiarizados com a importância de documentos, mormente de documentos antigos, muitos dos quais com cerca de 20 anos. Assim sendo, entendo que ainda que não se possa penalizar a parte ré por eventualmente não mais dispor dos extratos pertinentes à resolução da lide posta em causas como as dos presentes autos, se deva intimá-la a trazer aos autos a documentação de que disponha pra o esclarecimento da causa, em conformidade com o que dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001, que, conjuntamente com a Lei nº 9.099/1995, por força do art 1º da primeira, rege os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVerifico nos autos que as tentativas de obter a documentação necessária para a resolução da lide, seja junto à parte autora, seja junto à parte ré, restaram infrutíferas.\r\n\r\nPor outro lado, é inafastável que, para que a pretensão autoral possa prosperar, é necessário que o autor apresente um mínimo de suporte probatório às suas alegações, haja vista que, mesmo em hipótese de revelia acerca de matéria fática, não fica o juiz obrigado a julgar procedente o pedido.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, não os trouxe aos autos. Se tal se deu por inércia, ou não, é, a meu sentir, irrelevante. Não dispõe esta magistrada de elementos fáticos comprovados suficientes para formar seu convencimento no sentido da procedência do pedido, nem pode ficar eternamente à espera de que os malfadados extratos venham aos autos, sob pena de se subverter a própria razão de ser do rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEsse tem sido, também, o entendimento da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF da 2ª Região, conforme ilustrado pela ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de o autor ter comprovado a titularidade da conta de poupança perante a CEF, não juntou, com a inicial, os extratos comprovando a manutenção de conta durante o período de junho de 1987, tendo-o feito somente em relação ao período de janeiro/89 que não diz respeito ao pedido inicial. 2. Não merece ser levando em conta o extrato referente ao período postulado, porquanto trazido aos autos após a prolação da sentença e, portanto, após a fase de provas, sendo certo que o MM. Magistrado de Primeiro Grau deu oportunidade ao Autor de especificar provas, não podendo agora, em fase de apelação, juntar um extrato que admite ter encontrado em seus arquivos pessoais, sem ter comprovado motivo de força maior conforme o disposto no art. 517 do Código de Processo Civil. 3. Tendo descumprido o encargo da prova, a teor do art. 333, I, do CPC, incumbe à parte autora arcar com o ônus decorrente de sua desídia. 4.4 Agravo Interno desprovido.”\r\n\r\n(AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível nº 378385, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira, Oitava Turma Especializada do TRF da 2ª Região, DJ de 01/07/2008, p. 211).\r\n\r\nNo presente caso, a situação é, a meu ver, ainda mais grave, por não ter a parte autora comprovado nos autos, nem mesmo a existência efetiva e/ou a titularidade da conta poupança na qual alega teriam ocorrido os expurgos inflacionários sobre os quais versa o feito.\r\n\r\nTendo em vista o rito eleito e o princípio da celeridade processual que, dentre outros, informa o rito em questão, e considerando que a parte autora não produziu prova do fato constitutivo de sua pretensão, resta esta respaldada em meras alegações, o que, por certo, não permite concluir pela procedência do pedido. Tampouco admissível, pelas mesmas razões, a infindável renovação de diligências probatórias e do prazo prescricional, mediante a prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nAfasto, ademais, a possibilidade de prolação de sentença terminativa nas hipóteses de inexistência de extratos dos exatos meses correspondentes aos expurgos reclamados (com apoio no art. 267, XI, do CPC), e concluo que, após frustrada a apresentação de extratos, inclusive pela Ré, e verificada a carência de lastro probatório mínimo a comprovar o direito alegado, não se configura hipótese de análise da causa à margem do exame do mérito, mas, ao revés, verdadeiro caso de improcedência do pedido.\r\n\r\nA título de exemplo, e por pertinente à temática ora tratada, registre-se ementa de julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA E SALDO NO(S) PERÍODO(S) REFERIDO(S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”\r\n\r\n(Recurso Inominado - Processo nº 2007.5154.002069-6/01 e nº 2007.51.54.002201-2/01, Rel. Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Seção de Julgamento realizada em 11/02/2009, unânime).\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.51.000755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MASCARENHAS DE FREITAS BASTOS (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007985/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.000755-8, concluso em 26/11/2009 10:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NILZA MASCARENHAS DE FREITAS BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Examinados, decido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar que a parte Autora deixou de cumprir exigência imposta em despacho proferido por este Juízo, necessária ao julgamento da demanda (fl. 92): promover a integração do cotitular da conta 01818609-9 à relação processual.\r\n\r\nNo caso em análise, considerada a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, bem como o tempo já decorrido desde a publicação da decisão do Juízo, e ante a inércia da referida parte em dar efetivo cumprimento à decisão em questão ou em justificar o seu não cumprimento, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensada a exigência de intimação pessoal determinada no § 1º do mesmo dispositivo legal, nos termos do § 1º do art. 51 da Lei n° 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.51.011005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO CARNEIRO RAMOS HALAS (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011005-9, concluso em 19/10/2009 18:32. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: FLORIANO CARNEIRO RAMOS HALAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a ausência de comprovante de residência em nome do autor, converto o julgamento em diligência e determino seja a parte autora intimada a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento comprobatório de seu domicílio, entendido este nos termos do parágrafo único do art. 76 do Código Civil, dada a condição de servidor público do demandante.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2009.51.51.011755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS BASTOS CASADO LIMA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011755-8, concluso em 16/11/2009 18:02. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS BASTOS CASADO LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCancele-se o RPV de fl. 67 e exclua-se a respectiva peça dos autos, mediante certidão.\r\n\r\nDê-se vista à União, no prazo de 10 (dez) dias, da planilha de cálculos trazida aos autos pela parte autora, em sede de embargos de declaração (fls.104/109).\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para análise dos embargos. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2009.51.51.012578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008006/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012578-6, concluso em 16/12/2009 16:54\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA PEREIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MARIA DA PENHA PEREIRA\r\n\r\nCPF: 003.931.327-14\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n139 - 2009.51.51.014318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CONSTANTINO GONZAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014318-1, concluso em 30/11/2009 19:40. \r\n\r\nAutor: LUIZ CONSTANTINO GONZAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio. \r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente no seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou mediante consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, no qual constará a data do envio da RPV, assim que tal se dê.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá/poderão dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento por meio do telefone de número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, dado que estes serão pagos diretamente à parte autora e/ou ao seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2009.51.51.018946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018946-6, concluso em 30/11/2009 19:47. \r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio. \r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente no seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou mediante consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, no qual constará a data do envio da RPV, assim que tal se dê.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá/poderão dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento por meio do telefone de número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, dado que estes serão pagos diretamente à parte autora e/ou ao seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2009.51.51.020984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020984-2, concluso em 30/11/2009 19:40. \r\n\r\nAutor: JACKSON DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio. \r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente no seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou mediante consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, no qual constará a data do envio da RPV, assim que tal se dê.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá/poderão dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento por meio do telefone de número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, dado que estes serão pagos diretamente à parte autora e/ou ao seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2009.51.51.021036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANACLETO DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021036-4, concluso em 30/11/2009 19:40. \r\n\r\nAutor: CARLOS ANACLETO DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio. \r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente no seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou mediante consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, no qual constará a data do envio da RPV, assim que tal se dê.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá/poderão dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento por meio do telefone de número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, dado que estes serão pagos diretamente à parte autora e/ou ao seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2009.51.51.021120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE REIS DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021120-4, concluso em 30/11/2009 19:40. \r\n\r\nAutor: JORGE REIS DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio. \r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente no seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou mediante consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, no qual constará a data do envio da RPV, assim que tal se dê.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá/poderão dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento por meio do telefone de número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, dado que estes serão pagos diretamente à parte autora e/ou ao seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2009.51.51.021467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDA PAULINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SUELLEN MUNIZ ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021467-9, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: ALCINDA PAULINO DA SILVA,FIOS E CORES CABELEREIROS UNISEX E INFANTIL LTDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, determinando a intimação da partes para cumprimento das seguintes exigências, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nApresentar a parte Autora os contratos formalizados com a Ré referentes aos serviços de abertura da conta corrente nº. 003.00.000.096-0 (agência nº. 1327) e de adiantamento de faturas de cartão de crédito Mastercard, bem como os extratos dos meses de janeiro e fevereiro de 2009. Esclarecer, na mesma oportunidade, se pretende produzir outras provas, indicando-as, se for o caso.\r\n\r\nApresentar a parte Ré o detalhamento das operações realizadas na conta supra referida, no que tange ao adiantamento requerido em 09/03/2009, os créditos realizados em 27/03/2009 e o estorno ocorrido em 30/03/2009.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo assinado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2009.51.51.034278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ TEIXEIRA PACHECO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007996/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034278-5, concluso em 14/10/2009 16:59. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ TEIXEIRA PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSE LUIZ TEIXEIRA PACHECO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO, tendo por objetivo a incorporação em seus vencimentos, em uma única parcela, a partir de março de 2006, do abono pago sob a rubrica PCCS, bem como o recebimento das diferenças atrasadas, também em parcela única, provenientes de reajustes salariais e dos desdobramentos em toda e qualquer verba, cuja base de cálculo seja afetada pelo percentual de 47,11%, tais como férias, 13º salário e demais gratificações, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nO autor narra, em síntese, que foi instituída, pela Lei nº 11.355/2006, a incorporação das parcelas do PCCS (47,11%), aos servidores da Carreira da Seguridade Social. Todavia, a Administração definiu que os valores devidos, decorrentes dessa incorporação, seriam pagos em parcelas semestrais, do período compreendido de março de 2006 a dezembro de 2011.\r\n\r\nAlega que a Administração tentou impor aos servidores e pensionistas destes um suposto termo de opção, mediante o qual, na verdade, os mesmos ou aceitavam o parcelamento da incorporação proposto ou, então, nada receberiam, situação essa que traduz o uso abusivo, por parte da Administração, de suas prerrogativas, de modo a assegurar o cumprimento parcelado de suas obrigações legais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao recebimento, em parcela única, das parcelas semestrais, que vêm sendo pagas, desde março de 2006, concernentes à incorporação do reajuste de 47,11%, instituído, segundo alegações, pela Lei nº 11.355/06.\r\n\r\nCom efeito, a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, em seu art.1º (redação dada pela Lei nº 11.490/07), estruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei nº 8.112/90, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos referidos nos incisos I e II do citado artigo.\r\n\r\nAqueles servidores ou pensionistas destes que quiseram integrar a Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho - hipótese na qual se enquadra o autor, pensionista de ex-servidor do Ministério da Saúde - formalizaram sua opção, na forma do Termo de Opção, constante no Anexo III da Lei nº 11.355/2006, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV dessa Lei, ou seja, de março de 2006 a dezembro de 2011 (art.2º, § 1º).\r\n\r\nDiante das informações gerais prestadas pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, em 26/07/06, constata-se que a MP nº 301/06 assegurou, efetivamente, o reajuste parcelado de 47,11% sobre o vencimento básico daqueles servidores que optaram por integrar a Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, implementado, progressivamente, nos meses de março e dezembro, nos anos de 2006 a 2011, conforme consulta ao sítio da Internet do Ministério da Saúde (http://portal.saude.gov.br/portal/saude/Gestor/area.cfm?id_area=1498), o qual confirma o quadro apresentado pela parte autora em sua exordial, referente ao parcelamento do reajuste de 47,11%.\r\n\r\nConcluo que a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, concedeu à parte autora o reajuste parcelado de 47,11% sobre o seu vencimento básico, o qual é acrescido de percentuais, nos meses de março e dezembro, no período coberto pelos anos de 2006 a 2011, até totalizar, em dezembro de 2011, os 47,11%.\r\n\r\nNão vislumbro, pois, plausibilidade jurídica na pretensão da parte autora de perceber a diferença devida, e reconhecida administrativamente, em uma única parcela, por evidenciada a impossibilidade material no tocante ao atendimento imediato do pagamento de todo o funcionalismo do Executivo Federal, ante a ausência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nÉ de ver-se que a inclusão de despesa no orçamento é medida necessária para configurar o planejamento e a previsão de recursos públicos, donde concluir que toda despesa pública necessita de previsão orçamentária, nos termos do inciso II, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988).\r\n\r\nSoma-se a isto a expressão previsão constitucional de que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do § 1º, do art.169 da CRFB/1988.\r\n\r\nAdemais, a pretensão deduzida implicaria conduzir o Judiciário a promover aumento ou vantagem sem previsão legal, na espécie, o que lhe é vedado, a teor do espírito da Súmula 339, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nNo que tange à incidência do reajuste de 47,11% sobre as demais rubricas, não há amparo legal, eis que o § 1º, do art.2º, da Lei nº 11.355/06, dispõe que o enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde de do Trabalho dar-se-á com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV dessa Lei.\r\n\r\nRegistre-se que a conceituação de remuneração é mais ampla que de vencimentos, com definição distinta e entendida como a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art.62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento.\r\n\r\nAssim sendo, não faz jus a parte autora à percepção dos valores relativos ao reajuste de 47,11%, incidente em seu vencimento básico, em uma única parcela, nem, tampouco, à incidência desse percentual obre as demais rubricas, conforme por ela pretendido.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2009.51.51.046925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLMA BARRETO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046925-6, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: DYLMA BARRETO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente documento em que conste a data de concessão do benefício e, caso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, o ato de aposentadoria ou documento oficial, emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2009.51.51.054400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CARRACEDO FERNANDEZ (ADVOGADO: LUIS MARIO LIMA FERNANDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.054400-0, concluso em 17/12/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: MANUEL CARRACEDO FERNANDEZ.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré à autorização de procedimento cirúrgico e ao fornecimento dos materiais necessários, providência postulada, inclusive, a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como à compensação por dano moral. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO autor é dependente de sua esposa em plano de saúde fornecido pela empregadora desta, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ora ré (fl. 16).\r\n\r\nO documento médico de fls. 17/19 descreve as mazelas diversas das quais o autor é acometido, dentre as quais uma “doença degenerativa grave da coluna vertebral” (fl. 17), a qual é a causa da recomendação de realização de cirurgia emergencial. Esta cirurgia se consubstancia nos 15 (quinze) procedimentos cuja autorização o médico signatário pleiteia no referido documento. \r\n\r\nNos termos do caput do art. 5° da Constituição da República, o direito à vida é direito fundamental. Ademais, a dignidade da pessoa humana, cujo núcleo essencial é o mínimo existencial, constitui um dos fundamentos da República (art. 1°, III). \r\n\r\nO médico signatário do documento de fls. 17/19 afirma que a cirurgia em foco “foi negada pelos Correios, mesmo após o paciente, em sofrimento extremo e risco de vida, tendo se prestado a todo o prolongado processo dos expedientes internos do seguro saúde” (fl. 18); e aduz que a parte autora “teve seu quadro agravado em acentuação do quadro neurológico e sofrimento, em função da postergação da cirurgia e risco de lesão irreversível da função neurológica e risco de vida” (fl. 18). \r\n\r\nNeste exame cognitivo sumário, em sede liminar, a avaliação da pertinência da tutela de urgência postulada submete-se a exame de simples verossimilhança das alegações iniciais (caput do art. 273 do Código de Processo Civil) e de perigo de dano iminente (inciso I). \r\n\r\nO relato médico de fls. 17/19, a toda evidência, confere verossimilhança às alegações iniciais, bem assim o necessário caráter de urgência ao deferimento do provimento pugnado. Isto porque, como visto, explicitamente identifica os riscos de morte ou de lesão permanente da parte autora.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é convergente no sentido da tutela do direito à vida: \r\n\r\n“Civil - Processo civil - Recurso especial - Seguro saúde - Recusa indevida da seguradora em custear cirurgia de emergência - Alegação não comprovada de doença preexistente à contratação do seguro - Direito à cobertura reconhecido - Danos morais - Ocorrência.” (REsp 880035, DJ de 18/12/2006; grifou-se)\r\n\r\n“Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade” (REsp nº 158728, DJ de 17/05/1999).\r\n\r\nEm relação ao material imprescindível à realização do procedimento médico-cirúrgico, é esclarecedor o seguinte trecho do voto do recém-falecido Ministro Carlos Alberto de Menezes Direito, no julgamento do REsp 519940:“toda vez que o material utilizado na cirurgia for relevante para seu êxito, não há como se esquivar de arcar com o pagamento”.\r\n\r\nNestes termos, com base no art. 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de compelir a parte ré a autorizar a realização da cirurgia descrita no documento médico de fls. 17/19, com todos os procedimentos descritos nos 15 (quinze) itens de fl. 18 e todos os materiais concebidos como necessários à efetivação, também indicados no mesmo documento, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. \r\n\r\nDeixo, por ora, de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente o contrato relativo à parte autora e as razões da recusa em conceder a autorização por aquela requerida, na via administrativa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade, ou não, de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá se manifestar quanto a eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n148 - 2009.51.51.066721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA GUIMARAES ZABOTI (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066721-2, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: NOELIA GUIMARAES ZABOTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar os contracheques do(a) aposentada(a)/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do(a) instituidor(a), quando for o caso, em todo o período de abrangência do pedido, de que conste a percepção de todas as gratificações de desempenho pleiteadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2009.51.51.066969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIONIL DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066969-5, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: SIONIL DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe a este Juízo se os descontos em seus proventos, a título de reposição ao Erário, já se iniciaram. Em caso afirmativo, deverá a mesma trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, os contracheques/fichas financeiras relativos aos descontos efetuados administrativamente, a esse título, uma vez que incumbe à referida parte o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 127\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 891155"
                            ],
                            "891156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.018710-9, concluso em 19/11/2009 19:10. \r\n\r\nAutor: JOSE LUCAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nComprove sua condição de servidor público civil federal.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.028754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA PAIXAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028754-3, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO DA PAIXAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExclua-se a peça de fl. 29, certificando-se, por evidente o equívoco do seu conteúdo com relação ao objeto dos presentes autos.\r\n\r\nRenove-se a citação da Ré, devendo a União Federal fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça a Ré o pagamento das rubricas efetuado nos contracheques do autor, a partir de julho de 2008 (fls.13/18), haja vista a nova estrutura remuneratória de seu cargo, instituída pelo art.25 da Media Provisória nº 441/08, convertida na Lei nº 11.907/09, com efeitos financeiros a partir de julho de 2008; bem como informe a pontuação que lhe é paga a título de GDASA- Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, conclusos para sentença. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.031727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL VIEIRA SANTOS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007989/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nAutor: GABRIEL VIEIRA SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do Colégio Pedro II, postulando a inscrição em processo seletivo para cursar o 1º ano do Ensino Fundamental para o ano letivo de 2010, independentemente da observância do requisito etário previsto no art. 6º do edital do certame.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi ajuizada com o único propósito de viabilizar a inscrição pleiteada, que, ultimada ou não, visava a uma tutela satisfativa, tenho para mim restar caracterizada a perda de objeto da presente demanda.\r\n\r\nPosto isto, ausente a condição de interesse processual, extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTEMIO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034655-9, concluso em 19/11/2009 14:48. \r\n\r\nAutor: ARTEMIO LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007978/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratifi cação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n6 - 2009.51.51.037118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIONI LINS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007975/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037118-9, concluso em 07/12/2009 10:44. \r\n\r\nTipo: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nAutor: ACIONI LINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração (fls.52/53) opostos à sentença prolatada às fls.47/49, cujo objetivo é retificar o valor da condenação referente ao dano material, que é de R$ 1.840,54, para R$ 4.450,00, o qual lhe deve ser pago em dobro.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA sentença exauriu o tema, na medida em que, expressamente, acolheu em parte o pedido da parte autora, nos termos em que a lide foi proposta, não havendo qualquer equívoco a ser sanado. \r\n\r\nLogo, não estão caracterizadas as hipóteses de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão do embargante, de maneira que, visando rediscutir a questão, deve a parte interessada valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.038917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038917-0, concluso em 25/11/2009 18:33. \r\n\r\nAutor: PEDRO SILVA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.039111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO TRAJANO DOS SANTOS (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039111-5, concluso em 27/11/2009 09:44. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO TRAJANO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o requerido pela parte autora e concedo prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fl. 21.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.039714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS (ADVOGADO: ITALO SAVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039714-2, concluso em 25/11/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: WILSON MARTINS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERME DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039842-0, concluso em 10/12/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: HERME DIAS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na con cessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.040319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DE CARVALHO BOETGER (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040319-1, concluso em 25/11/2009 19:17. \r\n\r\nAutor: CLARICE DE CARVALHO BOETGER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.040890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MARIA DOS SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040890-5, concluso em 09/12/2009 19:44. \r\n\r\nAutor: ELISABETH MARIA DOS SANTOS CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.040989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA GERVASIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040989-2, concluso em 09/12/2009 19:44. \r\n\r\nAutor: KATIA GERVASIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.040990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURISTELA MARTINS SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040990-9, concluso em 09/12/2009 19:44. \r\n\r\nAutor: AURISTELA MARTINS SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.041728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE DAS NEVES PINTO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041728-1, concluso em 23/11/2009 12:51. \r\n\r\nAutor: NAIDE DAS NEVES PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o requerido e concedo novo prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 27.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.041789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NETTO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041789-0, concluso em 25/11/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO NETTO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia do comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.042512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASELIO HERMIDA PASSOS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042512-5, concluso em 07/12/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: ASELIO HERMIDA PASSOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.042661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONJUNTO RESIDENCIAL BISPO DE LACERDA (ADVOGADO: ADRIANA GOMES DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007988/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042661-0, concluso em 24/11/2009 18:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor:CONJUNTO RESIDENCIAL BISPO DE LACERDA.\r\n\r\nRé: CEF e OUTRO.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONJUNTO RESIDENCIAL BISPO DE LACERDA, qualificado na exordial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ESPOLIO DE SEBASTIÃO HENRIQUE NASCIMENTO, objetivando que seja compelida a efetivar o pagamento das cotas condominiais em atraso.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInstada a se manifestar à fl. 14, a CEF informa, através da petição de fls. 16/17, que não é proprietária do imóvel objeto da lide, sendo, portanto, parte ilegítima passiva para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que o financiamento do imóvel foi liquidado por sinistro em junho de 1997.\r\n\r\nQuando há inadimplência nas despesas condominiais, as ações de cobrança de devem ser movidas em face do proprietário do imóvel, segundo prevê o artigo 1.334, no segundo parágrafo do Código Civil, sendo a dívida condominial de obrigação “propter rem”.\r\n\r\nDesta forma, entendo que não há pertinência no direcionamento da lide à empresa pública, porquanto não seria titular de direito real e não teria legitimidade para o pagamento de tais cotas condominiais, donde falecer a competência deste Juizado Federal para conhecer da ação.\r\n\r\nPosto isto, reconheço a ilegitimidade passiva de Caixa Econômica Federal - CEF, para integrar a relação processual, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 109, I, da Constituição Federal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.042800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE TUDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042800-0, concluso em 19/11/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: ALINE TUDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.042894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LOURENCO CORREA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042894-1, concluso em 25/11/2009 18:23. \r\n\r\nAutor: CELSO LOURENCO CORREA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.043096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DIAS BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043096-0, concluso em 10/12/2009 17:24. \r\n\r\nAutor: PAULO DIAS BEZERRA.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.044037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SODRE DE SOUZA COUTO (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044037-0, concluso em 01/12/2009 14:43. \r\n\r\nAutor: SELMA SODRE DE SOUZA COUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.044304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DE MORAIS (ADVOGADO: EDGARD PIRES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044304-8, concluso em 09/12/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: JORGE FRANCISCO DE MORAIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.044308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CERDEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044308-5, concluso em 24/11/2009 14:07. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CERDEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.044428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PERALVA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044428-4, concluso em 24/11/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: JOSE PERALVA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.044569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI D AVILA DE CASTRO (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044569-0, concluso em 19/11/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: DOROTI D AVILA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.044769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044769-8, concluso em 19/11/2009 18:59. \r\n\r\nAutor: NEUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.044967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE MARIA DE CASTRO ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044967-1, concluso em 23/11/2009 19:09. \r\n\r\nAutor: YVONNE MARIA DE CASTRO ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.045107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL MAZZUCCO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045107-0, concluso em 01/12/2009 15:27. \r\n\r\nAutor: EDIL MAZZUCCO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques da pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.045115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IERECE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045115-0, concluso em 24/11/2009 19:57. \r\n\r\nAutor: IERECE DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.045177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VALENTE (ADVOGADO: FRANCISCO DIAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045177-0, concluso em 23/11/2009 18:40. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO VALENTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.045211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ALONSO (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045211-6, concluso em 23/11/2009 18:55. \r\n\r\nAutor: WALDIR ALONSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.045555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA CHIACCHIO PETRUCCELLI (ADVOGADO: ERIC DUTT ROSS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045555-5, concluso em 19/11/2009 14:36. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA CHIACCHIO PETRUCCELLI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- tendo em vista existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.045574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYLA DE ANDRADE WERNECK GENOFRE (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045574-9, concluso em 09/12/2009 18:41. \r\n\r\nAutor: LEYLA DE ANDRADE WERNECK GENOFRE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na con cessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.045621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045621-3, concluso em 30/11/2009 18:06. \r\n\r\nAutor: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- Regularize a sua capacidade processual, anexando aos autos procuração conferindo poderes para ajuizar ação em Juizado ou assinando à inicial.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.045810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) URIAS DA COSTA MOREIRA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045810-6, concluso em 27/11/2009 15:50. \r\n\r\nAutor: URIAS DA COSTA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.045829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ORTIGAO TAVARES DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: MONICA FONSECA DE CAMPOS, SIMONE NEVES COBUCI.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045829-5, concluso em 10/12/2009 17:31. \r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA ORTIGAO TAVARES DA SILVA LEMOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.045869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA TERCIA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045869-6, concluso em 23/11/2009 18:35. \r\n\r\nAutor: SILVANA TERCIA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques da pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.045877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA BORRIELLO DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045877-5, concluso em 27/11/2009 17:10. \r\n\r\nAutor: THERESINHA BORRIELLO DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.045972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045972-0, concluso em 25/11/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.046038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE PAULA CHIDID (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046038-1, concluso em 02/12/2009 18:10. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES DE PAULA CHIDID.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FNS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.046049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE FREITAS MOURAO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046049-6, concluso em 26/11/2009 14:30. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA DE FREITAS MOURAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.046115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ALVES FONTENELE (ADVOGADO: JOSE BENTO TEIXEIRA, MATILDE MARTA CUSTODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046115-4, concluso em 09/12/2009 14:48. \r\n\r\nAutor: EDMILSON ALVES FONTENELE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS pleiteadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros), se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.047202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA SANT'ANNA ROCHA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047202-4, concluso em 09/12/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: ELOISA SANT'ANNA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.51.047268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIÓGENES DE AMORIM LIMA REP/ P/ MARIA EMILIA BERENDONK NEVES (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047268-1, concluso em 02/12/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: DIÓGENES DE AMORIM LIMA REP/ P/ MARIA EMILIA BERENDONK NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.047322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MANOEL ALVES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047322-3, concluso em 27/11/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: MARCOS MANOEL ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que comprove, por qualquer documento hábil, o exercício das horas extras por necessidade do serviço no período pleiteado na inicial.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.047369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE TORRES TAVARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047369-7, concluso em 26/11/2009 14:23. \r\n\r\nAutor: DIRCE TORRES TAVARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\ncontracheques do pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.047370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEL FRANCISCO DE SOUSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047370-3, concluso em 23/11/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: EDINEL FRANCISCO DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.047371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE FERREIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047371-5, concluso em 01/12/2009 14:51. \r\n\r\nAutor: NEYDE FERREIRA MONTENEGRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebido, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.047372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES REIS FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047372-7, concluso em 02/12/2009 18:19. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALVES REIS FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.047374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047374-0, concluso em 09/12/2009 18:19. \r\n\r\nAutor: SHIRLEY LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.047485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FAUSTA MAROTTA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047485-9, concluso em 25/11/2009 19:13. \r\n\r\nAutor: MARIA FAUSTA MAROTTA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.047493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS ANJOS TEIXEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047493-8, concluso em 02/12/2009 18:16. \r\n\r\nAutor: MARLENE DOS ANJOS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.047520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047520-7, concluso em 09/12/2009 18:51. \r\n\r\nAutor: JORGE VIEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.047523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047523-2, concluso em 27/11/2009 16:58. \r\n\r\nAutor: GERALDO ROBERTO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.047544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA ZUMBA (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047544-0, concluso em 25/11/2009 19:09. \r\n\r\nAutor: ELIAS FERREIRA ZUMBA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.047555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA GONÇALVES PEDRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047555-4, concluso em 09/12/2009 19:16. \r\n\r\nAutor: GENILDA GONÇALVES PEDRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.047557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MONTEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047557-8, concluso em 30/11/2009 17:59. \r\n\r\nAutor: CELSO MONTEIRO DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.047578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047578-5, concluso em 10/12/2009 17:40\r\n\r\nAutor: MARGARIDA MARIA AMARAL E MELLO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência (comprovação do recolhimento do IR); \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) juntar aos autos cópia integral dos comprovantes de rendimento emitidos pela(s) fonte(s) pagadora(s) no período postulado na inicial; \r\n\r\n(d) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.047587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTILIA FRAGA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047587-6, concluso em 23/11/2009 17:42. \r\n\r\nAutor: OTTILIA FRAGA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.047592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047592-0, concluso em 23/11/2009 17:15. \r\n\r\nAutor: EUNICE CARVALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.047607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY CUNHA DI FRANCO (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO, VERA LUCIA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047607-8, concluso em 25/11/2009 18:58. \r\n\r\nAutor: IRACY CUNHA DI FRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.047620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMITA RANGEL MOTTA (ADVOGADO: APARECIDA CARVALHO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047620-0, concluso em 25/11/2009 18:52. \r\n\r\nAutor: ERMITA RANGEL MOTTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.047646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ERIK SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047646-7, concluso em 19/11/2009 19:31. \r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.047683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO RIBEIRO JARDIM (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047683-2, concluso em 10/12/2009 17:02. \r\n\r\nAutor: CARLOS FERNANDO RIBEIRO JARDIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.047944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IUNACI FRANCO ROCHA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047944-4, concluso em 26/11/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: IUNACI FRANCO ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Artes no pólo passivo da relação jurídica processual, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.047951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047951-1, concluso em 26/11/2009 13:43. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.048008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURAMY MOTTA GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048008-2, concluso em 09/12/2009 18:10. \r\n\r\nAutor: JURAMY MOTTA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.048072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DE ABREU JUCA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048072-0, concluso em 09/12/2009 19:57. \r\n\r\nAutor: WANDA DE ABREU JUCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.048231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048231-5, concluso em 01/12/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- tendo em vista existirem nos autos extratos ilegíveis, apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.048247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LEAL DA COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA ROSA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048247-9, concluso em 19/11/2009 19:02. \r\n\r\nAutor: WAGNER LEAL DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.048268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVIA BARBOSA RODRIGUES - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIANE GOMES GASPAR MARRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048268-6, concluso em 26/11/2009 15:53. \r\n\r\nAutor: VALDIVIA BARBOSA RODRIGUES - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.048341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO SOARES DE LIMA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048341-1, concluso em 19/11/2009 19:00. \r\n\r\nAutor: ARLINDO SOARES DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.048442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JESUS DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048442-7, concluso em 07/12/2009 13:47. \r\n\r\nAutor: MARLENE JESUS DE OLIVEIRA LEAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, as seguintes exigências:\r\n\r\nAnexe aos autos comprovante de residência em nome próprio e cópia da carteira de identidade legível;\r\n\r\nUma vez que os extratos constantes dos autos encontram-se ilegíveis, apresente diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.048447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CASSIANO DOS SANTOS CONTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048447-6, concluso em 19/11/2009 19:32. \r\n\r\nAutor: MARCOS PAULO SIQUEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.51.048479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILIO PAULO BARBOSA (ADVOGADO: FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048479-8, concluso em 30/11/2009 12:32. \r\n\r\nAutor: AMARILIO PAULO BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.048522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AURELIANO GOMES (ADVOGADO: TADEU ALVARENGA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048522-5, concluso em 19/11/2009 18:59. \r\n\r\nAutor: ANTONIO AURELIANO GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.51.048673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048673-4, concluso em 23/11/2009 19:28\r\n\r\nAutor: FERNANDO PINTO RIBEIRO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) juntar aos autos cópia integral dos comprovantes de rendimento emitidos pela(s) fonte(s) pagadora(s) no período postulado na inicial; \r\n\r\n(d) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.048678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PEREIRA MONTEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048678-3, concluso em 10/12/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA PEREIRA MONTEIRO DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.048692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJAINE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048692-8, concluso em 24/11/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: REJAINE BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença: \r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.048693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA GRACA RAMOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048693-0, concluso em 24/11/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DA GRACA RAMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques da pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.048709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PEREIRA MONTEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048709-0, concluso em 14/12/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA PEREIRA MONTEIRO DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Biblioteca Nacional, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.048768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO DE CASTRO VIANNA FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048768-4, concluso em 26/11/2009 18:45. \r\n\r\nAutor: REYNALDO DE CASTRO VIANNA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.048772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA SIMPLICIO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048772-6, concluso em 30/11/2009 17:50. \r\n\r\nAutor: SYLVIA SIMPLICIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.048808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA MARINHO MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048808-1, concluso em 25/11/2009 14:46. \r\n\r\nAutor: DEA MARINHO MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença \r\n\r\n- caso o benefício de pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.048868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GRUNEWALD (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH DE BARROS COBRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048868-8, concluso em 25/11/2009 15:08. \r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO GRUNEWALD.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.048901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ANDRADE PENTEADO (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048901-2, concluso em 25/11/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: DULCE ANDRADE PENTEADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.048918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVAM HERINES BARBOSA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048918-8, concluso em 02/12/2009 18:05. \r\n\r\nAutor: ESTEVAM HERINES BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.51.048923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA AMARAL MEDEIROS DE TEIXEIRA MENDES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048923-1, concluso em 25/11/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: RUTH MARIA AMARAL MEDEIROS DE TEIXEIRA MENDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.048945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SULIDADE DE SANTANA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048945-0, concluso em 25/11/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: MARIA DA SULIDADE DE SANTANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.048951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048951-6, concluso em 14/12/2009 17:37. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.048968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOARES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048968-1, concluso em 30/11/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.51.048984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILNAH SANTOS TORRES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048984-0, concluso em 30/11/2009 18:13. \r\n\r\nAutor: MARIA ILNAH SANTOS TORRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.51.048996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RABELLO LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048996-6, concluso em 30/11/2009 17:47. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA RABELLO LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.51.049002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGUIOMARINA FIGUEIREDO MELO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049002-6, concluso em 27/11/2009 13:09. \r\n\r\nAutor: DAGUIOMARINA FIGUEIREDO MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques da pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.51.049024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049024-5, concluso em 01/12/2009 15:23. \r\n\r\nAutor: LEVI FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.51.049192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA GONCALVES CARUSO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049192-4, concluso em 02/12/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: EUZA GONCALVES CARUSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.51.049280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIANA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049280-1, concluso em 27/11/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA VIANA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.51.049306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERIDIAO JOSE MACEDO COSTA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049306-4, concluso em 02/12/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: ESPERIDIAO JOSE MACEDO COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.049423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MENDES FERREIRA (ADVOGADO: GUILHERME VIEIRA LEITE.) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007990/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nAutor: LETICIA MENDES FERREIRA\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do Colégio Pedro II, postulando a inscrição em processo seletivo para cursar o 1º ano do Ensino Fundamental para o ano letivo de 2010, independentemente da observância do requisito etário previsto no art. 6º do edital do certame.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi ajuizada com o único propósito de viabilizar a inscrição pleiteada, que, ultimada ou não, visava a uma tutela satisfativa, tenho para mim restar caracterizada a perda de objeto da presente demanda.\r\n\r\nPosto isto, ausente a condição de interesse processual, extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.049493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049493-7, concluso em 04/12/2009 14:55. \r\n\r\nAutor: CELSO DOS SANTOS MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.049582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE MORAES PEREIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049582-6, concluso em 01/12/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: GILSON DE MORAES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.51.049610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ARMANDO MENERES SAMPAIO (ADVOGADO: DANIELLE DA SILVA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049610-7, concluso em 01/12/2009 14:38. \r\n\r\nAutor: PAULO ARMANDO MENERES SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- Regularize a sua capacidade processual, anexando aos autos procuração conferindo poderes para ajuizar ação em Juizado ou assinando à inicial.\r\n\r\nApresente, ainda, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.049686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULOIZA GERMANO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049686-7, concluso em 10/12/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: EULOIZA GERMANO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.049697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARCELO VAZ DE NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: MAURO BARCELLOS MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049697-1, concluso em 03/12/2009 16:20. \r\n\r\nAutor: ROBSON MARCELO VAZ DE NUNES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na con cessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.51.049740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIMA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049740-9, concluso em 01/12/2009 15:28. \r\n\r\nAutor: REGIMA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.51.049787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049787-2, concluso em 03/12/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.51.049830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ODILA DEBERNARDI DE SOUSA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049830-0, concluso em 10/12/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: LUCIA ODILA DEBERNARDI DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.049831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ODILA DEBERNARDI DE SOUSA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049831-1, concluso em 11/12/2009 17:25. \r\n\r\nAutor: LUCIA ODILA DEBERNARDI DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.049832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA LEE MARTINS VIEIRA SOUTO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049832-3, concluso em 09/12/2009 19:35. \r\n\r\nAutor: LILA LEE MARTINS VIEIRA SOUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.049874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ SOARES GONCALVES JUNIOR (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049874-8, concluso em 02/12/2009 15:02\r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ SOARES GONCALVES JUNIOR\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n1) Manifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n2) Regularize a sua capacidade processual, anexando aos autos procuração conferindo poderes para ajuizar ação em Juizado ou assinando à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.51.049895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESFON BAHR MENDES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049895-5, concluso em 03/12/2009 15:09\r\n\r\nAutor: GENESFON BAHR MENDES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.51.049896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049896-7, concluso em 03/12/2009 15:12\r\n\r\nAutor: GESSE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.51.049898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049898-0, concluso em 03/12/2009 15:16\r\n\r\nAutor: EVERALDO FERREIRA BRAGA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.049900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049900-5, concluso em 03/12/2009 15:16\r\n\r\nAutor: EVANDRO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.51.049918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DUARTE MENDES (ADVOGADO: DIRCELIO DA SILVA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049918-2, concluso em 07/12/2009 14:03. \r\n\r\nAutor: SERGIO DUARTE MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os apresentados encontram-se ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.049938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049938-8, concluso em 04/12/2009 14:25. \r\n\r\nAutor: MATHEUS DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia do comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação de tutela antecipada.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.51.050044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PIRES GOMES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050044-5, concluso em 07/12/2009 14:07. \r\n\r\nAutor: DIVA PIRES GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n-No caso de conta poupança conjunta: \r\n\r\n-Promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular), considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares. \r\n\r\n-No caso de conta poupança individual ou conjunta, cujo (co)titular seja falecido: \r\n\r\n-Acoste aos autos cópia da certidão de óbito; \r\n\r\n-Comprove a parte autora sua condição de pensionista(s) cadastrado como beneficiário do falecido (INSS ou órgão previdenciário de militar/servidor). Na inexistência de pensionista(s), promova a integração dos demais herdeiros necessários, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores).\r\n\r\n-Caso exista testamento ou codicilo, indicado na certidão de óbito, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do titular, representado por seu inventariante, dado que será imprescindível a partilha em sede de inventário, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos de todas as contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Re cursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.050069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE SILVA DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050069-0, concluso em 10/12/2009 18:06. \r\n\r\nAutor: BERENICE SILVA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.050112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050112-7, concluso em 03/12/2009 15:06. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que comprove, por qualquer documento hábil, o exercício das horas extras por necessidade do serviço no período pleiteado na inicial.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.51.050201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MARTINS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050201-6, concluso em 07/12/2009 16:28. \r\n\r\nAutor: NELSON MARTINS DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.050210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA CONCEICAO POVOA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050210-7, concluso em 07/12/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: ADEMIR DA CONCEICAO POVOA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.050273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050273-9, concluso em 09/12/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: JORGE CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n124 - 2009.51.51.050341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANE MARIA DE MELLO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS CARLOS FONSECA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050341-0, concluso em 09/12/2009 13:59. \r\n\r\nAutor: LIANE MARIA DE MELLO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n-apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n-apresente cópia do comprovante de residência em nome próprio legível.\r\n\r\nApresente a parte autora, ainda, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nCONTAS: 01816636-5, 01823461-1, 01825508-2, 01830609-4, 01816636-5 E 01830921-2.\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nCONTAS: 01816636-5, 01823461-1, 01825508-2, 01830609-4 E 01816636-5.\r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nCONTAS: 01816636-5, 01823461-1, 01825508-2 E 01816636-5.\r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nCONTAS: 01816636-5, 01823461-1, 01825508-2 E 01816636-5.\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nCONTAS: 01816636-5, 01823461-1, 01825508-2, 01816636-5 E 01830921-2.\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.050371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DE SOUZA NICOTRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050371-9, concluso em 10/12/2009 17:10. \r\n\r\nAutor: IEDA DE SOUZA NICOTRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n126 - 2009.51.51.035176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER MARINHO DE AQUINO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007998/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035176-2, concluso em 14/10/2009 16:59. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GUALTER MARINHO DE AQUINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGUALTER MARINHO DE AQUINO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO, tendo por objetivo a incorporação em seus vencimentos, em uma única parcela, a partir de março de 2006, do abono pago sob a rubrica PCCS, bem como o recebimento das diferenças atrasadas, também em parcela única, provenientes de reajustes salariais e dos desdobramentos em toda e qualquer verba, cuja base de cálculo seja afetada pelo percentual de 47,11%, tais como férias, 13º salário e demais gratificações, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nO autor narra, em síntese, que foi instituída, pela Lei nº 11.355/2006, a incorporação das parcelas do PCCS (47,11%), aos servidores da Carreira da Seguridade Social. Todavia, a Administração definiu que os valores devidos, decorrentes dessa incorporação, seriam pagos em parcelas semestrais, do período compreendido de março de 2006 a dezembro de 2011.\r\n\r\nAlega que a Administração tentou impor aos servidores e pensionistas destes um suposto termo de opção, mediante o qual, na verdade, os mesmos ou aceitavam o parcelamento da incorporação proposto ou, então, nada receberiam, situação essa que traduz o uso abusivo, por parte da Administração, de suas prerrogativas, de modo a assegurar o cumprimento parcelado de suas obrigações legais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao recebimento, em parcela única, das parcelas semestrais, que vêm sendo pagas, desde março de 2006, concernentes à incorporação do reajuste de 47,11%, instituído, segundo alegações, pela Lei nº 11.355/06.\r\n\r\nCom efeito, a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, em seu art.1º (redação dada pela Lei nº 11.490/07), estruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei nº 8.112/90, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos referidos nos incisos I e II do citado artigo.\r\n\r\nAqueles servidores ou pensionistas destes que quiseram integrar a Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho - hipótese na qual se enquadra o autor, servidor aposentado do Ministério da Saúde - formalizaram sua opção, na forma do Termo de Opção, constante no Anexo III da Lei nº 11.355/2006, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV dessa Lei, ou seja, de março de 2006 a dezembro de 2011 (art.2º, § 1º).\r\n\r\nDiante das informações gerais prestadas pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, em 26/07/06, constata-se que a MP nº 301/06 assegurou, efetivamente, o reajuste parcelado de 47,11% sobre o vencimento básico daqueles servidores que optaram por integrar a Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, implementado, progressivamente, nos meses de março e dezembro, nos anos de 2006 a 2011, conforme consulta ao sítio da Internet do Ministério da Saúde (http://portal.saude.gov.br/portal/saude/Gestor/area.cfm?id_area=1498), o qual confirma o quadro apresentado pela parte autora em sua exordial, referente ao parcelamento do reajuste de 47,11%.\r\n\r\nConcluo que a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, concedeu à parte autora o reajuste parcelado de 47,11% sobre o seu vencimento básico, o qual é acrescido de percentuais, nos meses de março e dezembro, no período coberto pelos anos de 2006 a 2011, até totalizar, em dezembro de 2011, os 47,11%.\r\n\r\nNão vislumbro, pois, plausibilidade jurídica na pretensão da parte autora de perceber a diferença devida, e reconhecida administrativamente, em uma única parcela, por evidenciada a impossibilidade material no tocante ao atendimento imediato do pagamento de todo o funcionalismo do Executivo Federal, ante a ausência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nÉ de ver-se que a inclusão de despesa no orçamento é medida necessária para configurar o planejamento e a previsão de recursos públicos, donde concluir que toda despesa pública necessita de previsão orçamentária, nos termos do inciso II, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988).\r\n\r\nSoma-se a isto a expressão previsão constitucional de que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do § 1º, do art.169 da CRFB/1988.\r\n\r\nAdemais, a pretensão deduzida implicaria conduzir o Judiciário a promover aumento ou vantagem sem previsão legal, na espécie, o que lhe é vedado, a teor do espírito da Súmula 339, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nNo que tange à incidência do reajuste de 47,11% sobre as demais rubricas, não há amparo legal, eis que o § 1º, do art.2º, da Lei nº 11.355/06, dispõe que o enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde de do Trabalho dar-se-á com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV dessa Lei.\r\n\r\nRegistre-se que a conceituação de remuneração é mais ampla que de vencimentos, com definição distinta e entendida como a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art.62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento.\r\n\r\nAssim sendo, não faz jus a parte autora à percepção dos valores relativos ao reajuste de 47,11%, incidente em seu vencimento básico, em uma única parcela, nem, tampouco, à incidência desse percentual obre as demais rubricas, conforme por ela pretendido.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, subsidiariamente aplicada, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.51.035710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA GNOCCHI DA COSTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007999/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035710-7, concluso em 13/10/2009 10:36. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: YARA GNOCCHI DA COSTA REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nYARA GNOCCHI DA COSTA REIS, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO, tendo por objetivo a incorporação em seus vencimentos, em uma única parcela, a partir de março de 2006, do abono pago sob a rubrica PCCS, bem como o recebimento das diferenças atrasadas, também em parcela única, provenientes de reajustes salariais e dos desdobramentos em toda e qualquer verba, cuja base de cálculo seja afetada pelo percentual de 47,11%, tais como férias, 13º salário e demais gratificações, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nA autora narra, em síntese, que foi instituída, pela Lei nº 11.355/2006, a incorporação das parcelas do PCCS (47,11%), aos servidores da Carreira da Seguridade Social. Todavia, a Administração definiu que os valores devidos, decorrentes dessa incorporação, seriam pagos em parcelas semestrais, do período compreendido de março de 2006 a dezembro de 2011.\r\n\r\nAlega que a Administração tentou impor aos servidores e pensionistas destes um suposto termo de opção, mediante o qual, na verdade, os mesmos ou aceitavam o parcelamento da incorporação proposto ou, então, nada receberiam, situação essa que traduz o uso abusivo, por parte da Administração, de suas prerrogativas, de modo a assegurar o cumprimento parcelado de suas obrigações legais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao recebimento, em parcela única, das parcelas semestrais, que vêm sendo pagas, desde março de 2006, concernentes à incorporação do reajuste de 47,11%, instituído, segundo alegações, pela Lei nº 11.355/06.\r\n\r\nCom efeito, a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, em seu art.1º (redação dada pela Lei nº 11.490/07), estruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei nº 8.112/90, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos referidos nos incisos I e II do citado artigo.\r\n\r\nAqueles servidores ou pensionistas destes que quiseram integrar a Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho - hipótese na qual se enquadra a autora, pensionista de ex-servidor do Ministério da Saúde - formalizaram sua opção, na forma do Termo de Opção, constante no Anexo III da Lei nº 11.355/2006, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV dessa Lei, ou seja, de março de 2006 a dezembro de 2011 (art.2º, § 1º).\r\n\r\nDiante das informações gerais prestadas pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, em 26/07/06, constata-se que a MP nº 301/06 assegurou, efetivamente, o reajuste parcelado de 47,11% sobre o vencimento básico daqueles servidores que optaram por integrar a Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, implementado, progressivamente, nos meses de março e dezembro, nos anos de 2006 a 2011, conforme consulta ao sítio da Internet do Ministério da Saúde (http://portal.saude.gov.br/portal/saude/Gestor/area.cfm?id_area=1498), o qual confirma o quadro apresentado pela parte autora em sua exordial, referente ao parcelamento do reajuste de 47,11%.\r\n\r\nConcluo que a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, concedeu à parte autora o reajuste parcelado de 47,11% sobre o seu vencimento básico, o qual é acrescido de percentuais, nos meses de março e dezembro, no período coberto pelos anos de 2006 a 2011, até totalizar, em dezembro de 2011, os 47,11%.\r\n\r\nNão vislumbro, pois, plausibilidade jurídica na pretensão da parte autora de perceber a diferença devida, e reconhecida administrativamente, em uma única parcela, por evidenciada a impossibilidade material no tocante ao atendimento imediato do pagamento de todo o funcionalismo do Executivo Federal, ante a ausência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nÉ de ver-se que a inclusão de despesa no orçamento é medida necessária para configurar o planejamento e a previsão de recursos públicos, donde concluir que toda despesa pública necessita de previsão orçamentária, nos termos do inciso II, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988).\r\n\r\nSoma-se a isto a expressão previsão constitucional de que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do § 1º, do art.169 da CRFB/1988.\r\n\r\nAdemais, a pretensão deduzida implicaria conduzir o Judiciário a promover aumento ou vantagem sem previsão legal, na espécie, o que lhe é vedado, a teor do espírito da Súmula 339, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nNo que tange à incidência do reajuste de 47,11% sobre as demais rubricas, não há amparo legal, eis que o § 1º, do art.2º, da Lei nº 11.355/06, dispõe que o enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde de do Trabalho dar-se-á com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV dessa Lei.\r\n\r\nRegistre-se que a conceituação de remuneração é mais ampla que de vencimentos, com definição distinta e entendida como a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art.62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento.\r\n\r\nAssim sendo, não faz jus a parte autora à percepção dos valores relativos ao reajuste de 47,11%, incidente em seu vencimento básico, em uma única parcela, nem, tampouco, à incidência desse percentual obre as demais rubricas, conforme por ela pretendido.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, subsidiariamente aplicada, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.51.035965-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA MENGUAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008000/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035965-7, concluso em 26/11/2009 13:57. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende seja a CEF condenada a atualizar o saldo de conta vinculada ao FGTS de modo a repor os percentuais inflacionários expurgados com respeito aos Planos Verão (janeiro de 1989 - 16,65%) e Collor I (abril de 1990 - 44,80%), com correção monetária e acréscimo de juros de mora. Pleiteia, adicionalmente, o pagamento dos valores apurados, caso já tenha legalmente levantado seu crédito de FGTS.\r\n\r\nComo se sabe, a Lei Complementar no 110/01, em seu artigo 4º, autorizou a Caixa Econômica Federal a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação cumulativa dos percentuais de 16,64 % (dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) e de 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento), sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, referentes aos expurgos dos Planos Econômicos designados como Plano Verão e Plano Collor I, já reconhecidos judicialmente pelos nossos Tribunais Superiores, o que ocorria após a assinatura do Termo de Adesão.\r\n\r\nAo ser firmado tal instrumento, o titular da conta era cientificado dos termos do negócio pactuado, constando, inclusive no texto do acordo, a menção a seu compromisso de não ingressar em juízo para discutir os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 (art. 6º, III, da Lei Complementar n. 110/2001).\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já tenha decidido que são devidos os índices de 18,02% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), sobre os valores existentes em cada época (Súmula nº 252 do STJ e Súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), ao assinar o acordo, a parte aceitava receber os valores referentes aos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I, renunciando ao recebimento dos demais índices que porventura tivesse direito.\r\n\r\nNo caso concreto, observo que a CEF juntou aos autos, à fl. 49, o Termo de Adesão - FGTS assinado pela parte autora. Confrontando os dados constantes do referido Termo, verifico corresponderem os mesmos aos constantes dos documentos de identificação apresentados pela parte autora em anexo à sua petição inicial, não parecendo haver, ademais, discrepância significativa entre a assinatura da parte Autora aposta no referido Termo e em outros documentos por ela assinados constantes dos autos (fls. 6 a 8). Assim sendo, tenho para mim inexistir qualquer motivo aparente para este Juízo não ter por hígida a transação pactuada.\r\n\r\nVale consignar que a adesão ao pagamento parcelado decorre de ato legal e não contratual. Entregue o termo, torna-se ato jurídico perfeito, com impossibilidade de renúncia. As condições do Termo de Adesão, em formulário da CEF, atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar no. 110/2001. Uma vez assinado o termo de adesão, é válido, devendo o pagamento observar as prescrições legais, incluindo a dedução e o parcelamento.\r\n\r\nRessalto, ainda, que a matéria não mais enseja controvérsia, a partir da Súmula Vinculante nº 1, do Supremo Tribunal Federal, editada em 06.06.2007, cuja observância é compulsória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, em virtude de seu conteúdo subordinante (CF, art. 103-A). Transcrevo, a seguir, a Súmula em questão:\r\n\r\n“Súmula 1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia do acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade que ora defiro, e sem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43/2001, e do art.24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.038062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PASTORA DE ARAUJO (ADVOGADO: LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007972/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.041252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SAFIRA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007997/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041252-0, concluso em 04/11/2009 11:02. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA SAFIRA DE SOUZA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA SAFIRA DE SOUZA ALMEIDA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO, tendo por objetivo a incorporação em seus vencimentos, em uma única parcela, a partir de março de 2006, do abono pago sob a rubrica PCCS, bem como o recebimento das diferenças atrasadas, também em parcela única, provenientes de reajustes salariais e dos desdobramentos em toda e qualquer verba, cuja base de cálculo seja afetada pelo percentual de 47,11%, tais como férias, 13º salário e demais gratificações, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nA autora narra, em síntese, que foi instituída, pela Lei nº 11.355/2006, a incorporação das parcelas do PCCS (47,11%), aos servidores da Carreira da Seguridade Social. Todavia, a Administração definiu que os valores devidos, decorrentes dessa incorporação, seriam pagos em parcelas semestrais, do período compreendido de março de 2006 a dezembro de 2011.\r\n\r\nAlega que a Administração tentou impor aos servidores e pensionistas destes um suposto termo de opção, mediante o qual, na verdade, os mesmos ou aceitavam o parcelamento da incorporação proposto ou, então, nada receberiam, situação essa que traduz o uso abusivo, por parte da Administração, de suas prerrogativas, de modo a assegurar o cumprimento parcelado de suas obrigações legais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao recebimento, em parcela única, das parcelas semestrais, que vêm sendo pagas, desde março de 2006, concernentes à incorporação do reajuste de 47,11%, instituído, segundo alegações, pela Lei nº 11.355/06.\r\n\r\nCom efeito, a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, em seu art.1º (redação dada pela Lei nº 11.490/07), estruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei nº 8.112/90, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos referidos nos incisos I e II do citado artigo.\r\n\r\nAqueles servidores ou pensionistas destes que quiseram integrar a Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho - hipótese na qual se enquadra a autora, servidora aposentada do Ministério da Saúde - formalizaram sua opção, na forma do Termo de Opção, constante no Anexo III da Lei nº 11.355/2006, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV dessa Lei, ou seja, de março de 2006 a dezembro de 2011 (art.2º, § 1º).\r\n\r\nDiante das informações gerais prestadas pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, em 26/07/06, constata-se que a MP nº 301/06 assegurou, efetivamente, o reajuste parcelado de 47,11% sobre o vencimento básico daqueles servidores que optaram por integrar a Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, implementado, progressivamente, nos meses de março e dezembro, nos anos de 2006 a 2011, conforme consulta ao sítio da Internet do Ministério da Saúde (http://portal.saude.gov.br/portal/saude/Gestor/area.cfm?id_area=1498), o qual confirma o quadro apresentado pela parte autora em sua exordial, referente ao parcelamento do reajuste de 47,11%.\r\n\r\nConcluo que a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, concedeu à parte autora o reajuste parcelado de 47,11% sobre o seu vencimento básico, o qual é acrescido de percentuais, nos meses de março e dezembro, no período coberto pelos anos de 2006 a 2011, até totalizar, em dezembro de 2011, os 47,11%.\r\n\r\nNão vislumbro, pois, plausibilidade jurídica na pretensão da parte autora de perceber a diferença devida, e reconhecida administrativamente, em uma única parcela, por evidenciada a impossibilidade material no tocante ao atendimento imediato do pagamento de todo o funcionalismo do Executivo Federal, ante a ausência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nÉ de ver-se que a inclusão de despesa no orçamento é medida necessária para configurar o planejamento e a previsão de recursos públicos, donde concluir que toda despesa pública necessita de previsão orçamentária, nos termos do inciso II, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988).\r\n\r\nSoma-se a isto a expressão previsão constitucional de que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do § 1º, do art.169 da CRFB/1988.\r\n\r\nAdemais, a pretensão deduzida implicaria conduzir o Judiciário a promover aumento ou vantagem sem previsão legal, na espécie, o que lhe é vedado, a teor do es pírito da Súmula 339, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nNo que tange à incidência do reajuste de 47,11% sobre as demais rubricas, não há amparo legal, eis que o § 1º, do art.2º, da Lei nº 11.355/06, dispõe que o enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde de do Trabalho dar-se-á com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV dessa Lei.\r\n\r\nRegistre-se que a conceituação de remuneração é mais ampla que de vencimentos, com definição distinta e entendida como a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art.62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento.\r\n\r\nAssim sendo, não faz jus a parte autora à percepção dos valores relativos ao reajuste de 47,11%, incidente em seu vencimento básico, em uma única parcela, nem, tampouco, à incidência desse percentual obre as demais rubricas, conforme por ela pretendido.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, subsidiariamente aplicada, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.51.042880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR RIEGER NOVAES (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007982/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042880-1, concluso em 25/11/2009 19:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:EDIMAR RIEGER NOVAES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEDIMAR RIEGER NOVAES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA, FUNSA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse mesmo sentido tem-se a decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009, a seguir transcrita, onde os grifos são meus:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” \r\n\r\nConstatada, desde logo, a caracterização da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, última figura, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, QUE ORA PRONUNCIO, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, última figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.51.045642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIAS (ADVOGADO: MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008008/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045642-0, concluso em 16/12/2009 16:50\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JORGE DIAS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: JORGE DIAS\r\n\r\nCPF: 221.698.817-00\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n133 - 2009.51.51.045773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDMILA GAMA FRAZÃO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008007/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045773-4, concluso em 16/12/2009 17:04\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: LUDMILA GAMA FRAZÃO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: LUDMILA GAMA FRAZÃO\r\n\r\nCPF: 598.595.717-91\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n134 - 2009.51.51.049075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA MATTA (ADVOGADO: ADELSON MELO DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007979/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049075-0, concluso em 25/11/2009 19:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:PAULO SERGIO DA MATTA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPAULO SERGIO DA MATTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA, FUNSA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse mesmo sentido tem-se a decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009, a seguir transcrita, onde os grifos são meus:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” \r\n\r\nConstatada, desde logo, a caracterização da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, última figura, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, QUE ORA PRONUNCIO, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, última figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/200, bem como em razão da gratuidade de Justiça que ora defiro ao Autor.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.51.049388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SOARES FARIAS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007981/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049388-0, concluso em 27/11/2009 15:16. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:EDUARDO SOARES FARIAS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEDUARDO SOARES FARIAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUNSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse mesmo sentido tem-se a decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009, a seguir transcrita, onde os grifos são meus:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” \r\n\r\nConstatada, desde logo, a caracterização da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, última figura, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, QUE ORA PRONUNCIO, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, última figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.51.049392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PIMENTA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007980/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049392-1, concluso em 27/11/2009 15:16. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JOSE LUIZ PIMENTA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSE LUIZ PIMENTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA, FUNSA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse mesmo sentido tem-se a decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009, a seguir transcrita, onde os grifos são meus:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” \r\n\r\nConstatada, desde logo, a caracterização da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, última figura, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, QUE ORA PRONUNCIO, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, última figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2009.51.51.049396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PEREIRA BARROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007983/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049396-9, concluso em 27/11/2009 15:16. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:MARCIO PEREIRA BARROS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BARROS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA, FUNSA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse mesmo sentido tem-se a decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009, a seguir transcrita, onde os grifos são meus:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” \r\n\r\nConstatada, desde logo, a caracterização da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, última figura, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, QUE ORA PRONUNCIO, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, última figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2009.51.51.049434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA PACCA (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007984/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049434-2, concluso em 27/11/2009 15:16. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JOSE DE SOUZA PACCA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSE DE SOUZA PACCA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, visando a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse mesmo sentido tem-se a decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009, a seguir transcrita, onde os grifos são meus:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” \r\n\r\nConstatada, desde logo, a caracterização da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, última figura, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, QUE ORA PRONUNCIO, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, última figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nTransitando em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 120\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 891156"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 03/11/2009, o benefício de auxílio-doença em favor do demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde 03/11/2009, aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia seguinte ao da cessação, 13/06/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/125.090.770-2), e implantar, desde 07/10/2009, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (09/10/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 894837"
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                            "895046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO RIBEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.035122-8\r\n\r\nFl. 128 - Indefiro. \r\n\r\nVerifica-se, a partir das pesquisas ora autuadas (fls. 132/134), que o INSS disponibilizou os valores relativos às competências de abril, maio e junho de 2009, sendo certo que não houve o respectivo saque por parte do demandante, o que ocasionou o estorno daqueles valores. Portanto, cabe à parte autora, diretamente junto ao INSS, requerer a liberação dos valores depositados e não levantados.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETH BARBOSA COUTINHO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APALONIA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBERLIA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.037417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA SATO VEIGA (ADVOGADO: JOEL ALVES DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037417-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, exames/laudos médicos recentes capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.037538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA AJUDA DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037538-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos recentes capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.037747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037747-7\r\n\r\nÀ parte autora sobre o laudo pericial de fls. 25/26. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.051109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE FREITAS ALMEIDA (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051109-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.053555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053555-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.053696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERICA REGINA DA SILVA VIEIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053696-8\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o número de cadastro no CPF do menor Carlos Vinícius Vieira Fernando.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nApós, à SEDJE, para que cadastre no pólo passivo da relação processual os menores Carlos Vinícius Vieira Fernando, e Erick da Silva Vieira Fernando (CPF n° 131.261.877-90).\r\n\r\nNomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como curadora dos menores, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. \r\n\r\nIntime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.053717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE SAMPAIO MARCIANO (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.053725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCICLEIA CABRAL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.053731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA SANT'ANNA BERMUDES (ADVOGADO: FABIA DE MORAES LOPES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.053884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA REGINA TEIXEIRA (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053884-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a na tureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.053918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUIRINO DA SILVA NETO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053918-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.053939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DO ROSARIO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053939-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.054104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA ALVES GARCIA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054104-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n19 - 2007.51.51.076031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA SEIPPEL MERCURI RAMOS (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076031-8\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.811978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA MARÇAL DE SOUZA (ADVOGADO: IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Processo nº 2008.51.01.811978-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.816243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE MACHADO CAPRI (ADVOGADO: TANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ESTEVAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816243-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ROCHA (ADVOGADO: ALCIMAR ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007381-6\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES NETO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010569-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.016318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARÍLIA CONCEIÇÃO LISBOA (ADVOGADO: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.016318-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ADRIANO SANTOS SOUZA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020000-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAURA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025336-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELIEZE ADÃO PEREIRA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026754-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA DE SIQUEIRA VASQUES (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027012-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.027685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINEIVA CARNEIRO MOREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027685-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.034019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034019-3\r\n\r\nAutor: SERGIO MURILO DOS SANTOS CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.037357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN GERMAN PUJALES GARCIA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037357-5\r\n\r\nAutor: JUAN GERMAN PUJALES GARCIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.037373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037373-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.037468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO GIORDANO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037468-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.037678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO AGOSTINHO PEREIRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037678-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.037748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA TISSE PADOVANI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037748-9\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.037889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.037889-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.050016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR PEÇANHA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050016-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.050563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050563-7\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos e da informação (fls. 34/44), no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.065947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULO (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065947-1\r\n\r\nÀs partes sobre fls. 219/227. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 895046"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "895005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000516-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALTER DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.). . De ordem da M. Presidente da 1ª Turma Recursal, Dra. Cynthia Leite Marques, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias e contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 895005"
                            ],
                            "895006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.022741-7/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: KAREN FARAH ARRUDA.) x RICARDO LUIZ DE SABOYA RIBEIRO REP P/ YASMINE CARVALHAL DE SABOYA RIBEIRO (ADVOGADO: LAKSHMI AZAMBUJA DE SABOIA.). . Defiro a devolução do prazo requerida pela União Federal para a comprovação do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente contra-minuta ao incidente de uniformização no prazo de dez dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de quinze dias. Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 895006"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "895007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000616\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002515-7/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIA COELHO GUIMARAES (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002533-9/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA MARIA PERES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002649-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA DE CARVALHO MACHADO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002653-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCEU SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003275-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEREZA GUARILHA STAREC (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003458-6/01 CARMELITA VIDAL DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003791-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005588-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IACYRA FRANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005592-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA PACHECO CHICRALLA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002091-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MIGUEL DOS ANJOS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002523-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002631-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LILIAN SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002635-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROGÉRIO THOMAZ PESSOA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002785-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FELICIANA FE JESUS PAULA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003880-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMANDO DE SOUZA DANTAS (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003950-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZA MARIA FERREIRA NUNES (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003964-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELI FERREIRA MIRANDELA (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003999-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA ALVES MOTTA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.004063-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUZELIA COUTO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004080-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAJARA GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 895007"
                            ],
                            "895008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000617\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005126-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEONY MARCAL CONDURU (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005373-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIETA GONCALVES DE ARAUJO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005823-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA TEREZINHA MAGALHAES SIQUEIRA (ADVOGADO: REGINALDO NACIFE DE ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006043-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSEMAR DA SILVEIRA REIS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006243-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENA GRION MATTOS SINEIRO (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006525-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARMEN MARIA CESAR (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003004-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 895008"
                            ],
                            "895009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000618\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002549-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRINA DAS DORES FAUSTINO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005287-4/01 RAPHAEL PINTO QUINTANILHA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005396-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA RODRIGUES DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005687-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA SILVA PINTO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006107-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDINEA REIS DE BARROS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003302-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA PAES PENA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.001894-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE MAURO PINTO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002693-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO CLAUDIANO DA COSTA (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002817-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003166-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILTON DUTRA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003452-9/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO DA COSTA SILVESTRE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003511-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELBRA GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003620-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003701-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AROLDO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003703-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE FERRO LINS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003707-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON DE BRITTO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.004048-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUIOMAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000157-4/01 ELIZEU DE MELO CAVALCANTE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 895009"
                            ],
                            "895010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000619\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003078-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003454-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO SANTORO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005282-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CICERO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005286-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO LOUREDO DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005288-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMAR ARANTES (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005529-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR DOS SANTOS LAVOGADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006176-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEMERE PECANHA (ADVOGADO: JOSEMERE PECANHA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006301-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS ANTONIO FONSECA DO NASCIMENTO FEITOSA (ADVOGADO: LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006302-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCE SANTOS MAGALHAES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002304-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAYMUNDO BATISTA CARNEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002435-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUBIDVAN QUINTINO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002440-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL LOPES GAMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002580-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DECIO GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002583-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003708-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDITH DE MOURA ABREU (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003775-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARDILENE TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003847-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003852-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZEFERINO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.004117-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMANUEL ZENO MARQUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 895010"
                            ],
                            "895011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000620\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002971-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVIS ANTONIO NUNES (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005321-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDOVAL PINHO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005471-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO VIVALDO FERNANDES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005585-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDA DE ABREU PINHEIRO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005999-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALD LOPES BELTRAME (ADVOGADO: MARIO LUIS FERNANDES GRILLO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006123-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAS PEREIRA (ADVOGADO: OTO BAHIA E SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006187-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DE AGUIAR MIRANDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ROSAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006437-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACILENE PINHEIRO DE OLIVEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006505-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA CABRAL DOS SANTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006594-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA LOPES VIANA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002527-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARIO DE SOUZA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002578-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEMENCIA DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002761-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ETICE JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003009-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELDINEA DE SOUZA DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003533-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA PAULINO TEIXEIRA (ADVOGADO: DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003541-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO VIEIRA LINS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.004079-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REYNALDO RODRIGUES (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004112-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACYR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.004113-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: REGINA CELIA DA SILVA MATTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004135-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA TORRES PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 895011"
                            ],
                            "895012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000621\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002482-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRINA APARECIDA MESQUITA EVARISTO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002536-4/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULMIRA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002565-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILZA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002636-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACIR SOARES SIQUEIRA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005499-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADOLFO MENDES SILVA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005975-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CUPERTINO FERRAZ (ADVOGADO: ANDERSON CARVALHO GERALDO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006309-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS GERMANO SILVA BURLAMAQUI (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006328-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENAIDE SANTOS CABRAL (ADVOGADO: BIANCA GONCALVES SARDINHA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006421-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO ANTONIO ALVES (ADVOGADO: VERONICA BARRETO ESTELLITA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003257-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO DAVID DE BARROS (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002300-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARCELO RODRIGUES FREIRE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002462-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDIRA FERREIRA CARNEIRO GOMES (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002928-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY FERNANDES VIÉGAS (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002937-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES. PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA SOUZA DE MENDONÇA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002984-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA DE ANDRADE PINTO ALVES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003248-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOYSIO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003387-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DURVALINA GARCIA REIS (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003540-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIEL MAIA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003719-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY JUSTINA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004122-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.004123-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINETE DA CRUZ ATANAZIO (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 895012"
                            ],
                            "895013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000622\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002560-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002997-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003077-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARIA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005334-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY AMERICO PEDREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005501-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE CARVALHO PEREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005900-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DA ROCHA ARNAUD. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006062-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MAGDALENA CARDOSO PORTES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006288-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO PIRES MARINHO (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006326-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA DOS SANTOS GUIMARAES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006378-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICE DA COSTA RODRIGUES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006389-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELIO ROCHA (ADVOGADO: MARIO LUIS FERNANDES GRILLO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.006408-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TORRES GARCIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006456-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA ANTUNES PEREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006457-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ NOGUEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006589-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRANITA ALVES GASPAR. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.006590-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA DA ROCHA LIMA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003084-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELITA DA COSTA CAMPOS (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003236-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILA LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 895013"
                            ],
                            "895015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000624\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.65.000220-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO.) x ANA MADALENA ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.105413-7/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIRO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.106009-5/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GUSTAVO DUTRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.001629-7/02 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.004203-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ARICIA FERNANDES CORREIA.) x KAROLINA UCHOA GUIMARAES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019608-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZEDIR DAMASCENO SOUTO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.020703-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE AUGUSTO MESSIAS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021509-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE VASQUEZ CASTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.048161-9/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO PAULO TEIXEIRA FONSECA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001227-6/03 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABELLE FAITANIN TORRES (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.000752-5/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGES SLEIMAN GHAZI JUNIOR REP P/ GEORGES SLEIMAN GHAZI (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.007623-7/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON VILETA MANSUR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.015305-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCO POLO ANDRADE DA FRANCA (ADVOGADO: RENATA DIAS FERREIRA QUINTANILHA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.000803-4/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA CAMARA DUARTE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.005041-5/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR DE CARVALHO PEIXOTO JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 895015"
                            ],
                            "895016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000625\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.001690-7/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANDA GOMES FILHO x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 586.068/PR (COISA JULGADA EM PENSÃO 100%), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000285-1/02 NERACY OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 586.068/PR (COISA JULGADA EM PENSÃO 100%), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002883-9/02 JURACY DA COSTA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 586.068/PR (COISA JULGADA EM PENSÃO 100%), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n4 - 2006.51.63.000631-3/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA GLORIA FONTES FARIA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TRES RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 586.068/PR (COISA JULGADA EM PENSÃO 100%), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 895016"
                            ],
                            "895017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000626\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.000999-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003194-2/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GEDALVA AVELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.001331-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA PEREIRA VIANNA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000711-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENI GOMES MOURÃO (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 895017"
                            ],
                            "895018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000627\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000373-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEANDRA PEREIRA DA SILVA REP/ P/ ENIETE RODRIGUES (ADVOGADO: RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.023099-4/02 JULIO CESAR FREITAS SILVA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.074377-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIANA MIGUEL DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.003558-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEX SANDRO MELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA PAIXAO BASTOS.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.002641-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL GOMES DOS SANTOS REP/ P/ ODETE FRANCISCA DA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.002005-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUVENIL DA COSTA (ADVOGADO: ERICA SOARES LANNES.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.001097-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2006.51.65.000624-0/01 MAURINA CORREA FERNANDES (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000549-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDA MARQUES DIAS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.003837-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RUTE FELIX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.004056-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELSON ADRIANO NASCIMENTO LEONES REP/ P/ MARIA DE LOURDES LEONE (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001545-1/01 ALZIRA DE AZEVEDO CESTARI (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.002803-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GLADYS CORREA CASSIANO (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000803-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO FERNANDES MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000214-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FABIO WASHINGTON MATOS DE SOUZA REP/ POR LUIZ MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000424-7/02 ROSELI DE SIQUEIRA REIS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000025-9/01 FERNANDA GUILHERME (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 895018"
                            ],
                            "895019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000628\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060699-7/01 ANDRE LUIZ ANICETO DE MATTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000048-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROBERTO GUSTAVO ECKHARDT (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002756-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x FELIPE LEONARDO DA COSTA PRADO VASQUES E OUTRO (ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004091-4/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JOHANN KARL MEISTERHOFER (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001509-3/02 NELSON MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003024-0/01 ELIAS MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao M. Juizado de origem. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003504-3/01 PEDRO JANUARIO COELHO (ADVOGADO: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003636-9/01 DEUSDETE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003637-0/01 OSVALDO BARRETO NETO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003708-8/01 MAMEDES APOLINARIO DE SOUZA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003784-2/01 FRANCISCO THEODORO DE OLIVEIRA NETTO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003939-5/01 JOSE NICODEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003948-6/01 ANTONIO ALVES CAVALCANTE (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004183-3/01 NEIDE RODRIGUES RAMOS CHAVES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004200-0/01 JOSE SOARES DIAS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.004330-1/01 JAIRO DE ALMEIDA CORDEIRO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 895019"
                            ],
                            "895020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000629\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004659-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA DE BARROS CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012884-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x DELCIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.005018-6/01 RICARDO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.008770-7/01 ALEXSANDRO DO NASCIMENTO BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.010958-2/01 LUIZ PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.000260-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.000208-5/01 EDALMO SILVIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 895020"
                            ],
                            "895021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000630\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.011717-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CESAR JACOB (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.002338-4/01 MARCIO FRAGA (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.007032-5/01 APARECIDA DE CASSIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE SOUTO MAIA. PROCDOR: JANAINA LOPA VALLADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ODETTE DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.045243-0/02 DARCY MIGUEL AUGUSTO (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.049659-6/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON LEITE DA SILVA (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.051963-8/01 CAMILO NIETO SAMPEDRO E OUTRO (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SERGIO GERALDO MANTINI NETO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.058592-1/01 CARLOS PROENCA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.061974-1/01 VALDEREZ AZEVEDO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.040297-5/01 IONICE SILVA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050455-3/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x LUCIA MARIA CORREA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.056568-2/01 ANDERSON DE OLIVEIRA AZEREDO (ADVOGADO: DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001296-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYDA DE ANDRADE CARVALHO (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002499-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONAS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.004930-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HUMBERTO CALFA REIS BARBOSA (ADVOGADO: ANA NERY DA SILVA LEMOS.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000893-3/01 RUTH FERREIRA GOMES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 895021"
                            ],
                            "895022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000631\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008409-9/01 ALEXANDRE BONENCENHA DA SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012227-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x MARCELO CARDOSO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.069719-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE BARROS (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088769-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO FERNANDO DA SILVA BRASIL (ADVOGADO: LUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099368-7/01 MARISA DE FATIMA AMARAL BORGES (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.011962-9/01 EDIVALDO TINTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017333-0/02 LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE HILTON GOUVEIA ALEXANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003670-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000108-0/01 ELIANA NUNES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA ESTEBANEZ ABREU.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.000854-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANTONIO SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001623-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARILUCE DOS REIS BARBOSA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.002170-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x HILDEBRANDO DOS SANTOS SERRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.002182-8/01 RONAM STODUTO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002565-2/01 ANA BEATRIZ DA SILVA SODRE (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.003207-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x WOLNEY DE CASTRO FIGUEIREDO (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.004094-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MAX SCHUMANN (ADVOGADO: RAFAEL MARINS SCHUMANN.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.004181-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x SANDRA MARIA FERREIRA LAUX (ADVOGADO: REGINA CELIA DA SILVA CORREIA.). . Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, remetam-se os autos ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000492-8/01 GILSON DE BARROS MARTINS (ADVOGADO: CRISTIANA DOTTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 895022"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "894886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000304\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002529-7 MANOELINA VALLIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Despacho proferido à fl.144 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002609-5 DORALICE PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.101 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002645-9 LUCIMAR DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.138 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002648-4 ALCY CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.133 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002651-4 DELCIO REIS SANTIAGO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.148 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002687-3 MARIA CLARA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.150 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002688-5 OLGARINA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.150 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002750-6 AILTA BASTOS (ADVOGADO: GERSON COUTINHO AZADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.134 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002781-6 MARIA JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.171 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002886-9 LUIZA MARIA FERNANDES MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.131 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002907-2 TEREZINHA DE JESUS LIMA (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.131 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002925-4 ZILAH VELASCO PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Despacho proferido à fl.90 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002930-8 WALDEMAR DA SILVEIRA FILHO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Despacho proferido à fl.92 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.19.002261-9 KAWAI DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.89 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n15 - 2006.51.19.002790-3 NILÇA BORTOLINO DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.120 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003034-3 MANOEL ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.73 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n17 - 2006.51.19.003058-6 MARIA EDA FCAMIDU BORGES (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.101 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n18 - 2006.51.19.003626-6 MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.73 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\n19 - 2007.51.19.003083-9 WILSON MARIA MARQUES (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Despacho proferido à fl.54 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.(...)”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 894886"
                            ],
                            "894887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000241-1 LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES, IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído à fl. 216, Dr. JORGE ROBERTO GONÇALVES - OAB/RJ n. 48.703.\r\n\r\nA autora faleceu no curso da lide, conforme cópia da certidão de óbito à fl. 217.\r\n\r\nA filha LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA apresentou o pedido de habilitação e documentos às fls. 214/219.\r\n\r\nRegularmente intimado à fl. 220, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (fls. 221/225).\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado por LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA, nos termos da Lei Civil.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para proceder à alteração do polo ativo da demanda, devendo constar o nome da sucessora habilitada LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF n. 305.132.517-15.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, INTIME-SE a sucessora habilitada, por publicação, para manifestar-se acerca da memória de cálculo às fls. 187/209, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000704-5 RAUL JOSE DA SILVA BLASO - ESPOLIO x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001639/2009 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em razão do pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.19.001770-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x RAFAEL DE CARVALHO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.). . Primeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para proceder à alteração da classe processual para AÇÕES MONITÓRIAS EMBARGADAS.\r\n\r\nNoutro giro, RECEBO o recurso de apelação da CEF às fls. 121/126 no efeito devolutivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte ré, para apresentar contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002472-4 JOSE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001643/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, em relação ao restabelecimento do benefício de auxílio doença.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar o valor de R$ 1.839,82 a título de diferenças apuradas na renda mensal do beneficio de auxílio-doença. Os valores foram atualizados e acrescidos de juros a partir da data do requerimento, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nSem honorários e sem custas nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001915-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x CONSERVADORA BARRA DO PIRAI LTDA (ADVOGADO: ROBERTO LUIS MATTOS OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001641/2009 FOLHA 682 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, em razão da manifestação da exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, apenas em relação à inscrição n. 70.2.07.001312-91, com base no artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nA presente execução deverá prosseguir suspensa pelo prazo de 12 meses, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002 em relação à inscrição n. 70.6.06.051222-20, pois trata-se de um débito consolidado de valor inferior a R$ 10.000,00.\r\n\r\nIntime-se o exequente para tomar ciência da sentença, bem como do prazo de suspensão. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000879-9 ESTOFADOS GRACIANO LTDA (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001642/2009 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, acolho totalmente os embargos de declaração para sanar o erro material, excluindo da sentença a fls. 112, a condenação do embargante ao pagamento de verbas sucumbências arbitradas em 10% sobre o valor atualizado da execução.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001611-9 WELLINGTON MARTINS MARCONDES (ADVOGADO: VALERIA DO CARMO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001644/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art.269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 894887"
                            ],
                            "894888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.69.000922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉA DE OLIVEIRA JACINTO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001655/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (25/05/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (08/10/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar do requerimento administrativo do benefício (25/05/2009), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.69.001293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001647/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando à CEF ao imediato pagamento ao autor, José Luiz da Silva, CPF n.º 708.059.977-68, do valor depositado na conta fundiária de sua titularidade, no montante de R$ 3.381,17 (três mil trezentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), que deverá ser devidamente atualizado até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001645/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando à CEF ao pagamento do valor depositado na conta vinculada ao PIS do autor, Luiz Cláudio Pereira, CPF n.º 679.102.707-04, constante dos extratos acostados as fls. 29/30, que deverá ser devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001654/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001649/2009 . Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenado a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.445,26 (sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), em razão da incidência da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Lei n. 5.107/66. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SEVERO (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001648/2009 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nEm razão do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenado a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.648,88 (dez mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em razão da incidência da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS, nos termos da Lei n. 5.107/66. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MURTA DE FIGUEIREDO SILVA (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001646/2009 . Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. REAPRECIO E DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante e pague a atual competência do benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (17/12/2003). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do óbito do instituidor, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE FATIMA PEREIRA FERRAZ DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 15/01/2009, às 12h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO DE SOUSA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001650/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, a partir da data da cessação (31/03/2008). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da cessação do benefício (31/03/2008), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 15/01/2009, às 12h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir do requerimento administrativo (05/06/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o referido benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar do requerimento administrativo (05/06/2008), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 15/01/2009, às 12h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS UBIRAJARA XAVIER (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 15/01/2009, às 13h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MOURAO DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 15/01/2009, às 13h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ESTEVES DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001653/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 15/01/2009, às 13h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.001009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA, BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS, SUZANA DE ALMEIDA SOUZA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001651/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício (31/07/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação do benefício (31/07/2009), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 894888"
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                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000379\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0070780-9 DALVA SARDINHA MENDES (ADVOGADO: EDSON FERNANDES ABUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Indefiro em parte o requerido à fl. 113, eis que os valores são atualizados monetariamente por ocasião da expedição da requisição, na forma da Resolução 55, de 14/05/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, requisitem-se: o valor de R$ 1.650,83 (um mil, seiscentos e cinqüenta reais e oitenta e três centavos), em favor de DALVA SARDINHA MENDES e R$ 70,45 (setenta reais e quarenta e cinco centavos), a título de honorários de sucumbência, em favor EDSON FERNANDES ABUD, valores estes atualizados até 11/09/2007, conforme cálculos de fls. 93/98.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da já citada Resolução.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n2 - 98.0302352-7 MARCIA MARIA ROCON MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME CORREA DE ARAUJO, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR, ROBERTO GONCALVES DE MATOS.). . Acolho o pedido de fls.703/727 como requisição da parte incontroversa nos Embargos à Execução autuados sob o n.º 200951030018925.\r\n\r\nNaqueles Embargos, a União Federal apenas alega excesso à execução no tocante à indenização a título de danos morais em razão do período de internação hospitalar relativo ao litisconsorte embargado Marcello Fidel Rocon Martins.\r\n\r\nO Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu pelo cabimento de expedição de precatório da parte incontroversa (conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 285, do período de 15 a 19 de maio de 2006), nos seguintes termos: “A Corte Especial acolheu os embargos, entendendo cabível a expedição de precatório (art 739, § 2º, do CPC) referente a valor incontroverso de dívida, mormente tratando-se de execução de valor não impugnado via embargos pela Fazenda Pública, após o advento da EC n. 37/2002 (art. 100, § 4º, da CF/1988). Precedentes citados: EREsp 721.791-RS; REsp 720.269-RS, DJ 5/9/2005; REsp 331.460-SP, DJ 17/11/2003, e REsp 590.813-RS, DJ 17/12/2004. EREsp 714.287-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgados em 17/5/2006”.\r\n\r\nArrimado neste lastro jurisprudencial, determino a requisição por meio de precatório nos seguintes termos:\r\n\r\na) em favor de MARCIA MARIA ROCON MARTINS, a quantia de R$ 725.352,91 (setecentos e vinte e cinco mil trezentos e cinqüenta e dois reais e noventa e um centavos), atualizada até 02/04/2009 (fls. 538);\r\n\r\nb) em favor de MARCELA ROCON MARTINS, a quantia de R$ 680.002,10 (seiscentos e oitenta mil dois reais e dez centavos), atualizada até 02/04/2009 (fls. 538);\r\n\r\nc) em favor de MARLON ROCON MARTINS, a quantia de R$ 187.440,51 (cento e oitenta e sete mil quatrocentos e quarenta reais e cinqüenta e um centavos), atualizada até 02/04/2009 (fls. 538);\r\n\r\nd) em favor de MARCELLO FIDEL ROCON MARTINS, a quantia de R$ 271,295,39 (duzentos e setenta e um mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), atualizada até 15/07/2009 (fls. 05 dos Embargos à Execução n.º 200951030018925);\r\n\r\ne) em favor de WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, a quantia de R$ 12.845,43 (doze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), atualizada até 02/04/2009 (fls. 538);\r\n\r\nEm que pese o valor a título de honorários de sucumbência ser inferior a sessenta salários mínimos, dispõe o art.4º, parágrafo único, da Resolução n.º 55 do Conselho de Justiça Federal que “ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”. Em assim sendo, como os valores devidos aos litisconsortes têm todos natureza de Precatório, os honorários de sucumbência assim serão processados.\r\n\r\nAntes, porém, deverão ser apresentadas cópias dos CPF's para fins de requisição individual dos litisconsortes MARCELLA ROCON MARTINS, MARLON ROCON MARTINS e MARCELLO FIDEL ROCON MARTINS, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nExpedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, dê-se vista às partes do teor da(s) mesma(s), na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0037299-0 ADELMIR AZEVEDO BARBIRATO E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro o pedido dos autores inserto às fls.533/534.\r\n\r\nRemetam-se os autos a Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado em relação ao litisconsorte ADELMIR AZEVEDO BARBIRATO.\r\n\r\nOficie-se aos Bancos Depositários das Contas Fundiárias dos litisconsortes MARCIO CEZAR MACHADO CARDOSO e ARMANDO BERENGER VIANA solicitando os extratos das contas vinculadas de FGTS relativas aos períodos mencionados na petição de fls.533/534.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.03.002972-8 RICARDO SCHIMMING PEREIRA (ADVOGADO: RAQUEL MARIA DE ALMEIDA RANGEL, CESAR DE ALMEIDA RANGEL.) x COORDENADOR DO CONSELHOR REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECCIONAL MUNICIPAL DE CAMPOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, MARCONDE ALENCAR DE LIMA, HELAINE VILLELA BRANDAO DE CARVALHO, KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA, SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR.). . \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para determinar que o Coordenador do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - Seccional Municipal de Campos - promova a inscrição provisória do impetrante Ricardo Schimming Pereira no referido Conselho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da intimação, com a substituição da exigência de apresentação do Diploma do Curso de Medicina pela Declaração de Conclusão do Curso de Graduação e Colação de Grau fornecida pela Faculdade de Medicina de Campos.\r\n\r\nIntime-se com urgência a autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de dez dias. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de São João da Barra para ciência da presente decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.03.002141-9 MARINA DOS REIS RISCADO (ADVOGADO: REBECA DE OLIVEIRA MIRANDA FARIA, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA formulado por Marina dos Reis Riscado em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 41/51, especificando as provas que pretende produzir, tudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.03.000829-4 MARIA CLARA SILVA VIANA REP/ P/ ELIANA BATISTA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que a União, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício de pensão por morte de Sira Gomes da Silva, ocorrida em 24-02-2004, em favor das autoras Maria Clara Silva Viana e Maria Carolina Silva Viana, ambas representadas por Eliana Batista Vieira.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Oficie-se à União para cumprimento desta decisão. Intime-se a parte autora para juntar aos autos a cópia da carteira de identidade de Eliana Batista Vieira e se manifestar sobre a contestação da União, especificando as provas que pretende produzir, tudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.03.001919-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x SILMAR PIRES PIERROUT (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.). . Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n.º 2008.51.03.001743-6, anotando na petição inicial o novo valor da causa e desapensando-se os autos da presente impugnação. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 894964"
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                            "894965": [
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000380\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0037454-6 USINA SANTA CRUZ S/A (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença de improcedência com condenação em custas e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apuração do recolhimento das custas, tendo em vista o documento de fls.19.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal/PGFN nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos dos valores em condenação com a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo, devendo também manifestar-se nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002, no caso de ser o valor exeqüendo inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n2 - 97.0049470-5 ABUD PNEUS DE MACAE LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de extinção foi reformada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que determinou o prosseguimento do processo.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para inclusão do FNDE no pólo passivo.\r\n\r\nNo retorno dos autos, citem-se os réus.\r\n\r\n3 - 98.0302786-7 CIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de improcedência foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nAs custas foram antecipadamente recolhidas a teor dos documentos de fls.07 e 12.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal/PGFN nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos dos valores em condenação com a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo, devendo também manifestar-se nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002, no caso de ser o valor exeqüendo inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n4 - 98.0303286-0 UNAVEL VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ALDO JUSTINO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de improcedência foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA parte autora foi condenada em custas e honorários de sucumbência arbitrados no valor de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nAs custas foram antecipadamente recolhidas, a teor da certidão de fls.52.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal/PGFN nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos dos valores em condenação com a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo, devendo também manifestar-se nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002, no caso de ser o valor exeqüendo inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n5 - 2007.51.03.003326-7 INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de procedência foi parcialmente modificada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que arbitrou os honorários de sucumbência no patamar de 2% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApresente a parte autora planilha atualizada dos valores a título de ressarcimento das custas processuais recolhidas (fls.210 e 278), bem como relativo aos honorários de sucumbência e requeira a citação da União Federal nos termos do art.730 do CPC, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0066250-0 MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Defiro a habilitação dos herdeiros da autora MARIA DAS DORES FIGUEIRA TAVEIRA requerida pelos herdeiros ANTONIO JOSE TAVEIRA, VALTER TAVEIRA, NILDA TAVEIRA BAIRRAL, SEBASTIÃO JORGE TAVEIRA, MARIA JOSE TAVEIRA DOS SANTOS, MARGARIDA DAS DORES TAVEIRA MATTOS, sendo MARINEZ TAVEIRA DE SOUZA, FERNANDO TAVEIRA RODRIGUES MARTINS e JUAREZ TAVEIRA MARTINS sucessores da herdeira pré-morta MARIA DE NEUZA TAVEIRA MARTINS.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA para que proceda a substituição processual da autora MARIA DAS DORES FIGUEIRA TAVEIRA pelos sucessores acima mencionados.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao Contador judicial para atualização e individualização da quantia devida à autora falecida (RPV20040301789 - fl. 281), em favor dos sucessores habilitados, ressaltando que MARINEZ, FERNANDO e JUAREZ deverão receber, os três juntos, 1 (uma) cota-parte - aquela a que teria direito a herdeira MARIA DE NEUZA TAVEIRA MARTINS.\r\n\r\nApós, vista às partes por cinco dias consecutivos, a começar pelos autores.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me conclusos para nova requisição da quantia a que fazia jus a autora falecida, eis que cancelado o requisitório anteriormente expedido em seu favor (fls. 384/386).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 99.0300626-8 RONALDO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença de improcedência com condenação em custas e honorários de sucumbência arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apuração do recolhimento das custas, tendo em vista os documentos de fls.17 e 21.\r\n\r\nManifeste-se o IFF - Instituto Federal Fluminense nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos dos valores em condenação com a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo, devendo também manifestar-se nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002, no caso de ser o valor exeqüendo inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 2007.51.03.000608-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CLAUDILEI GOMES RIBEIRO. . Indefiro o requerido às fls. 47/48, pois, a indicação de bens penhoráveis do devedor é incumbência exclusiva do exeqüente, intransferível ao Judiciário, mesmo que sob a forma de expedição de ofícios de consulta, salvo se a parte comprova casuisticamente que não possui meios de obter as informações pretendidas, o que não é o caso dos presentes autos.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender cabível ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de suspensão da execução (art. 791, III do CPC).\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.03.001612-3 J N E A REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de improcedência foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nAs custas processuais foram antecipadamente recolhidas conforme documentos de fls.31/32.\r\n\r\nManifeste-se a União Federal/PGFN nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos dos valores em condenação com a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo, devendo também manifestar-se nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002, no caso de ser o valor exeqüendo inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0065615-1 ALOISIO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSIAS LIBORIO, LICINIO CORREA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\nApós, cumpra-se as demais determinações constantes do despacho de fls. 429/430.\r\n\r\n11 - 94.0037303-1 BENEDITA MACIEL BARBOSA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\n12 - 2005.51.53.005167-5 MARIA TEREZA SEBASTIAO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0048172-7 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA HORA, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x UNIAO FEDERAL (INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM MACAE - RJ) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n14 - 99.0301158-0 SEBASTIAO JORGE GONCALVES PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA GERCY COLLA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nAnte a certidão emitida pela Secretaria à fl. 121, manifeste-se a CEF nos termos da última parte do despacho exarado à fl. 111.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.03.001450-8 COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA, VINICIUS IDESES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2007.51.03.003376-0 JOSE FERNANDES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANO SIMAO MILLER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 894965"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000381\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0101547-0 JOSE FARIA DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANO DIAS FERRERO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino ao requerente de fls. 294/295 que comprove nos autos que o testamento a que se refere (fls. 298/299) foi habilitado ao processo de inventário dos bens deixados pelo autor falecido, uma vez que a certidão de óbito do autor dá conta de que o mesmo deixou bens e não fez testamento - o que faz presumir a existência de um processo de inventário, devendo, ainda, juntar cópia de documento de identificação pessoal e esclarecer o que pretende com a juntada do documento de fl. 296. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria junto à CEF o saldo das contas de nºs 778270 e 778180, agência 4021, com depósitos realizados em favor de LUIZ CARLOS DE MENDONÇA e Espólio de JUVENAL DE SOUZA MACHADO rep/p/ MARIA STELA MACHADO, respectivamente.\r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução relativa aos autores LUIZ TAVARES BORGES, LOURIVAL PEREIRA DE AZEVEDO, JURACY DE FIGUEIREDO FERRAZ, JUBERTO MARQUES RIBEIRO, JOSE RODRIGUES DUTRA, JOSE FERNANDO DE REZENDO, JOSE FARIA DE FIGUEIREDO e do advogado WILSONEI FERRERO FRAGA, eis que já levantaram os valores a que faziam jus.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n2 - 2008.51.03.003118-4 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (ADVOGADO: DEMETRIUS TOURINHO OTTATI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal (fls. 100/140) no efeito suspensivo, conforme autoriza o art. 14 da Lei n.º 7357/85, já que o recurso é tempestivo e preparado(fl.149). Intime-se o autor para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contrarrazões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.03.001317-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (ADVOGADO: DEMETRIUS TOURINHO OTTATI.). . Suspenda-se o feito até decisão final a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2009.02.01.016201-9, mantendo-se apensados aos autos da Ação Civil Pública n.º 2008.51.03.003118-4.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 92.0022768-6 CELSO ANTONIO MACHADO DE LANNES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, CLAUDIO JOSE RAMOS DE CARVALHO, MARCUS VINICIUS FILGUEIRAS JUNIOR, RICARDO DA SILVA FERNANDES, RICARDO JOSE GONCALVES BARBOSA, WAGNER GUSMAO REIS JUNIOR, HUGO LEITE JERKE, LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a CEF, em 15 (quinze) dias, sobre a manifestação dos autores de fls. 719/730.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000242-7 ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO DO AMARAL PASSARINHO REP/ P/ MARIA RITA DOS SANTOS PASSARINHO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nAnte o teor da certidão emitida pela Secretaria à fl. 232, republique-se o despacho exarado à fl. 231, cujo teor transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à gratuidade de justiça deferida às fls.27 e a isenção legal prevista (art.4º da Lei n.º 9.289/96). Intime-se a parte autora para ofertar contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 894966"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.001441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO QUINTELLA DA ROCHA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nTendo em vista a omissão da ré em fornecer planilha com os valores em consonância com o Acórdão de fl. 91, a simplicidade da apuração do quantum debaetur, e a edição do Provimento nº 67, de 3 de dezembro de 2009, decido:\r\n\r\nO acórdão de fl. 91 condenou a ré ao pagamento das diferenças entre a indenização de campo e as diárias de nível “D”, de outubro de 1995 até agosto de 2002, respeitada a prescrição qüinqüenal. Intimada para apresentação dos cálculos a FUNASA apresentou a planilha de fls. 100/101 cujo termo inicial é outubro de 1995 e termo final agosto de 2002, deixando de lado a prescrição qüinqüenal, repetindo, em cálculos mais atualizados (fls. 125/126), o mesmo erro.\r\n\r\nA presente ação fora proposta em 04/2007, logo, o período não alcançado pela prescrição qüinqüenal está compreendido entre abril de 2002 até agosto de 2002.\r\n\r\nLogo, somados os valores dos meses de abril de 2002 a agosto de 2002 constantes em fl. 126 já devidamente corrigidos bem como as respectivas parcelas de juros, chega-se ao montante de R$ 1.769,89, que será atualizado quando da expedição da RPV. \r\n\r\nAssim, expeça-se RPV no valor integral de R$ 1.769,89, tendo em vista a natureza indenizatória da rubrica.\r\n\r\nIntime-se o Réu nos termos do art. 17 da Lei nº. 10.259/01, ficando autorizada a compensação das quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário.\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.68.004683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINDO MARIA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.68.006443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI CONCEIÇÃO CARMO SOARES VAGIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ONESIMO BARAUNA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.51.037195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA NUNES DE MELLO (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA DE ANDRADE BERNARDO (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR VENTURA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALUSTIANO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.009863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVES SANTOS (ADVOGADO: ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), com previsão de pagamento em até 60(sessenta) dias.\r\n\r\nCiente a parte autora de que, no caso de não manifestação, será expedido PRECATÓRIO no valor total dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, com previsão de pagamento a partir de janeiro de 2011.\r\n\r\nDesde já, independente da manifestação da parte autora, indefiro o requerido em fl. 177. Não entendo que a Resolução nº 438/05 do CJF seja aplicável ao presente caso por ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do devido processo legal, conforme as razões que seguem:\r\n\r\nainda que o contrato de honorários tenha eficácia de um título executivo extrajudicial (art.585, VI, do CPC), nosso ordenamento não admite execução sumária do devedor que, no caso, sequer foi citado para defender-se ou quiçá, para comprovar que já pagou os honorários (art. 22, § 4º, parte final, Lei 8.906/94). Logo, a Resolução ofende o princípio do devido processo legal sem o qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens (art. 5º, LIV, CF).\r\n\r\nDiferentemente da situação em que se expede alvará de levantamento em nome do advogado da parte, com base no poder para receber e dar quitação, quando, presumida que deve ser a boa fé, espera-se que o patrono ao repassar o valor devido à parte trate diretamente com esta da execução da cláusula referente aos honorários advocatícios, aqui o contratante sequer fica sabendo que seu contrato está sendo executado, criando-se privilégio que nenhum credor tem. Logo, a Resolução ofende ao princípio da isonomia;\r\n\r\nOutrossim, em se tratando de beneficiário de justiça gratuita, a parte está isenta também do pagamento dos honorários de advogado (art. 3º, V, da Lei 1.060/50). Logo, a Resolução ofende igualmente, a dignidade humana ao permitir que um hipossuficiente como a parte autora seja compelida a honrar compulsoriamente o contrato firmado sem o devido processo legal.\r\n\r\nCaso assim não se entenda, o que somente se admite como argumentação, ou seja, se este juízo é competente para a execução do contrato entre particulares, deve-se reconhecer sua competência também para avaliar a validade jurídica do próprio contrato executado.\r\n\r\nAssim é que, em se tratando de segurado do regime geral da previdência que, estando dentro das contingências previstas na lei, está em gozo de benefício (aposentadoria ou pensão) de caráter alimentar que lhe garante a subsistência, considero lesiva, nos termos do artigo 157, do Código Civil, a cláusula contratual como a prevista no contrato de fls. 178, que estabelece os honorários no valor de 30% do proveito que advier ao cliente, ainda que conforme previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil para Ações Previdenciárias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.68.000585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA GUIDA (ADVOGADO: CARLOS DIAS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.000949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEDROSA DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE NAKAGOVA GOMES (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x DINA LINHARES RIBEIRO (ADVOGADO: ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a 2ª ré, DINA LINHARES RIBEIRO, a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em favor do INSS, haja vista sua litigância de má-fé, na forma do art. 17, II, do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEncaminhe-se ao MPF, na forma do art. 40 do CPP, cópia da assentada da audiência, com o depoimento de todas as partes e testemunhas, bem como desta sentença, para as providências cabíveis. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.007311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILZA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.002659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNEMILDSON DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.005571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LUCIA GOMES BARCELOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprida a determinação constante do segundo e terceiro parágrafos cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.007437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MUNIZ (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.007527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Annie Benzecry, na especialidade de Dermatologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 02/02/2010, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 31/07/2008 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.007995-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LUIZA DOS SANTOS E SANTOS (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.010165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIMPIA SILVESTRE PIMENTA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/02/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 11/11/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.010177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZIDEA BISPO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumpridas as determinações supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.010195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LOVATTI GAZOLLA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/02/2010, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 08/09/2009 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.010199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA CONTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 09/10/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 894942"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA DE SOUZA DAS NEVES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.003820-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.68.005256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE NETO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005256-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 82/83 - Dê-se vista à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.68.005752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PROCESSO Nº 2007.51.68.005752-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.68.005862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DA MOTTA PESSANHA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO Nº 2007.51.68.005862-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA PATRICIA CORREIA PAES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004852-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(em audiência 07/12/2009)\r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela parte ré.”\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento no valor acordado de R$ 1000,00 a título de danos morais à parte autora, diretamente na conta corrente do autor (conta nº 1334.001.00001441-6). Após, deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 10 dias a contar de 07.01.2010, quando do retorno das atividades judiciais. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GONÇALVES MIGNAC (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006160-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio a advogada voluntária para o patrocínio do feito.\r\n\r\nPublique-se o dispositivo da sentença de fls. 37/41:\r\n\r\n“Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995.”\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME CAMPOS (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATALOGIA E ORTOPEDIA. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001926-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos os documentos mencionados na petição de fl. 66, e que comprovariam a alegada enfermidade do menor na data agendada para consulta no serviço de ortopedia. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INTO para que, no prazo de 10 (dez) dias, agende nova data para consulta com especialista, com antecedência de 30 (trinta) dias. Deverá o réu providenciar todos os instrumentos necessários para uma avaliação detalhada do paciente. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para comparecer à consulta. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF, em razão de interesse de menor no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.68.002803-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002803-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(em audiência 07/12/2009)\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.”\r\n\r\nPublicada em audiência, saem os presentes intimados... \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.006755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.006755-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) voluntário(a) para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nPublique-se a decisão de fl. 109:\r\n\r\n“Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento\r\n\r\ndo recurso interposto.”\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.68.007038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PONCIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007038-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNomeio a advogada voluntária para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.68.008552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY LIMA DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.008552-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2010, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CHAVES DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.003349-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.68.001661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALBINO DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001661-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTomando em conta as certidões de fls. 82 e 92, intime-se a parte autora para que - no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção - responda aos seguintes quesitos:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir, também, as informações sobre a renda da própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a mesma recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nDescrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que julgar relevantes.\r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima a parte autora deverá apresentar todos os documentos referentes à identificação dos membros da família, bem como os comprobatórios de rendimentos e despesas.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.68.004490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDAO JOSE ANTONIO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.004490-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.68.005396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, eis que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito por falta do cumprimento do despacho de fl. 53. \r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.68.006127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU NUNES DE SANTANA (ADVOGADO: LUCIA HELENA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor do autor, a partir da data da entrada do requerimento administrativo (08/09/2006).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.002836-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANTONIO DE FARIAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINETE ROMÃO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.180.479-4, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/12/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Dos atrasados deverão ser descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio doença nº 534.473.112-0.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SANGI TOMAZ (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 514.737.729-4, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/12/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.003482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA MARIA DA SILVA COURA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003482-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários da Advogada Dativa, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DE MELO LOPES (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença à parte autora referente aos meses de maio/2007, junho/2007 e de 01 a 17 de julho de 2007 (HISCRE fl. 62), bem como para condenar o INSS à indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da prolação da presente sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas do benefício previdenciário em tela, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, somado ao valor do dano moral, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERLANE CRISTIANO DE AZEVEDO LIMA JUNIOR (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004943-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DALMAS BORBA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA SOARES DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005142-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFl. 79 - Defiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO RIBEIRO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005179-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILIPE DANTAS STANESCOU (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REIS DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005708-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SALGADO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006022-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE ALVES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.006098-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 30/11/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RODRIGUES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 524.066.626-8, a partir da data de sua cessação (31/07/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 16/04/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006111-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006332-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: WALDYR DOS SANTOS GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença em favor da parte autora a partir da data de entrada do requerimento administrativo (17/09/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 28/05/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.569.896-0, a partir da data de sua cessação (31/10/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 13/08/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006633-8\r\n\r\nAUTOR: REINALDO FRANCISCO ALVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr(a). ERIKA SCHMITZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por REINALDO FRANCISCO ALVES, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento, em antecipação de tutela, do benefício de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como reparação a título de danos morais. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991).\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 60/64 (adendo às fls. 70/71), verifica-se que a parte autora apresenta “hipertensão arterial e cardiopatia hipertensiva”. Contudo, afirma o perito que a parte autora não se encontra incapacitada para a sua atividade habitual.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDescabe também o pedido quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nNão restou comprovada nos autos ofensa à honra ou abalo psíquico de certa magnitude ao ponto de se configurar o alegado dano.\r\n\r\nEntendo que o indeferimento do pedido autoral pela Administração, por ter esta entendido não terem sido preenchidos os requisitos legais, é ato administrativo passível de correção tanto pela própria autarquia quanto pela via judicial, não ensejando dano moral indenizável, uma vez que amparou-se nos dispositivos legais vigentes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SIMAO ESTEVES (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE ALCANTARA PINTO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006977-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.007046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIR CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2008.51.68.007046-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 49/50 - Tendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 12/06/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.007151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FELIPE TEIXEIRA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007151-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConvertido em diligência - Intime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a impugnação do INSS às fls. 60/64. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009. \r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.765.527-1, a partir da data de sua cessação (31/03/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 31/07/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES LOURENCO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007499-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl.36.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES RODRIGUES ALVES CAMPOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNALDA MARIA MARIANO BELARMINO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.000238-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos do douto perito, dê-se vistas às partes, no prazo de 05(cinco) dias, após tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA DA SILVA LISBOA DA SILVA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO KREM (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS PIMENTA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.000886-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 18/11/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRILENE MORAES MAIA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.001087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SILVA DAS NEVES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARINE DA COSTA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BULHOSA DA FONSECA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL SOARES FLORENCIO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.001682-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela autora de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SALE DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMILDO GONÇALVES DIAS (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002072-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROMILDO GONÇALVES DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr(a). ERIKA SCHMITZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE ROMILDO GONÇALVES DIAS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento, em antecipação de tutela, do benefício de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991).\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 73/79 (adendo às fls. 85/86), verifica-se que a parte autora apresenta “hipertensão arterial”. Contudo, afirma o perito que a parte autora não se encontra incapacitada para a sua atividade habitual.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA CRISTINA AZEVEDO DE HOLANDA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 516.997.421-0, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 03/02/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELEYDE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DE OLVEIRA MANSO (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO FERREIRA SOARES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002485-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme fl.57 a pensão foi deferida a JUSSARA MORAIS DINIZ, havendo litisconsórcio passivo necessário pela natureza da relação jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, qualificar a 2ª ré, promovendo a sua citação, na forma do art.47 do CPC.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS/DC para inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nApós CITE-SE a segunda ré, no endereço fornecido pela parte autora.\r\n\r\nDeverá a segunda ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO GOMIDES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.002697-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação do laudo pericial da parte autora, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, revelando-se suficiente para a formação do convencimento do Juízo.\r\n\r\nIndefiro a expedição dos ofícios requeridos. O ônus da prova do fato constitutivo do seu direito incumbe à parte autora (CPC, artigo 333,I). \r\n\r\nAssim sendo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL COUTAS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.003049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.003049-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 18/11/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.003057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LUIZA JOSE (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.003059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA LOPES NORONHA (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003059-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de nova perícia.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos esclarecimentos técnicos prestados pelo perito judicial. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.003544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.003937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES FERNANDES (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.003937-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 30/11/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.005593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARCHI (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005593-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.005598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO ESTEVAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005598-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.005626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS CABRAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005626-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo que deferiu o pedido de aposentadoria da parte autora, assim como o processo administrativo que suspendeu o referido benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.005639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARROS DAVID, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005639-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.68.005699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO LIMA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005699-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\n2)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado. \r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.005737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005737-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.006535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL CELSO DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.006535-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela autora de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado fundamentou adequadamente os quesitos formulados, e pelo fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem justificar tal pedido.\r\n\r\nAssim sendo, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.006870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.006870-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2010, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.68.007249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BORGES DE PAULA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.007565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA LIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.008215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE ROCHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.008215-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 04/12/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.008284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.008284-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de março de 2010, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.68.008504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DO SOCORRO MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008504-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(em audiência 02/12/2009)\r\n\r\n“Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nSaem os presentes intimados”.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.008748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA CANDIDO DE FREITAS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008748-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, tendo em vista que no período requerido (16/09/2008 à 05/03/2009), a autora apresenta laudos e receitas médicas de psiquiatria e psicologia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, devido a grande demanda por perícias médicas neste Juizado. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.008847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.008847-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de março de 2010, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.008975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DOS SANTOS REIS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.008975-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 11/12/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.009009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.009351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA CONCEIÇÃO MONDEGO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009351-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009355-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.009358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009358-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.__, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.009362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009362-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.16, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.009368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAURO SILVA LIMA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009368-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCUMPRIDO:\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.009431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA SAMPAIO GOMES (ADVOGADO: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009431-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nEsclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas neste Juizado.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para agendamento pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.009679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BERNARDO LOPES (ADVOGADO: IZAIAS FREITAS DUARTE, ROQUENALDO RAYMUNDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009679-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu último vínculo empregatício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos .\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.68.009683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SALLES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.009683-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição da douta perita, prorrogo o prazo para a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juizado se já providenciou os exames e documentos médicos requeridos pela perita.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência e/ou manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.009898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS MESQUITA DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009898-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar prova de que o falecido era segurado à data do óbito, tais como Contrato de Trabalho, contracheques, CTPS, Rescisão do Contrato, etc., ou, na falta destas, prova de que o mesmo encontrava-se desempregado e tal situação regularmente registrada no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.68.010012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EDUARDO CORREA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.010012-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar como representante do autor, a Sra. NEDYR JOAQUINA NASCIMENTO, conforme Termo de Curatela Definitiva (fls. 09).\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento;\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.010119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO VILLA REAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.010119-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.010121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMANCIO DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.010121-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento;\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.08, sob as penas da lei, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nPor ora, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n107 - 2009.51.68.006755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006755-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n108 - 2007.51.68.002311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.002311-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls. 48/50, dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) para ciência e/ou manifestação do laudo pericial. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n109 - 2008.51.68.003877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEX FERREIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003877-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls. 69, dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) para ciência e/ou manifestação do laudo pericial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 894944"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.001576-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001576-9\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 22 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.001331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.001513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ANTONIO ROSA GOMES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA TELES DA CONCEICAO (ADVOGADO: NEUSELI BRANT DO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALMA SOUZA SANTANNA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MUNIZ DO COUTO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA RIBEIRO ALVES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA LEAL DA CUNHA (ADVOGADO: ALMIR LONGO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES CORDEIRO (ADVOGADO: FELIPE DE MAGALHAES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.57.000026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BRUM (ADVOGADO: ANA CRISTINA GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.57.000434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SILVINEZ GONCALVES MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000434-3\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a proceder à baixa da hipoteca do imóvel adquirido pelos autores através de financiamento imobiliário, ao argumento de que a dívida encontra-se quitada. Requer a parte autora, ainda, indenização por danos morais por não ter a parte ré procedido à citada baixa da hipoteca.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), tendo em vista que, de acordo com a Procuração anexada, o patrono não possui poderes para esse mister; caso queira, apresente Procuração hábil, para que, em seguida, a parte autora, através de seu patrono, renuncie; nessa oportunidade, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio de LUIZ CARLOS DA SILVA, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 17 de junho de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.57.000843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIAN MILITAO RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.57.000894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDEA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI AIRES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.57.000965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DENABOR DA SILVA ROSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.57.001035-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AGUIAR NUNES FERREIRA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001035-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à obrigação de fazer, excluindo o seu nome de cadastros de inadimplentes de instituições de proteção ao crédito cuja inscrição por inadimplência foi feita indevidamente pela parte ré, em razão de suposto não pagamento de empréstimo, o que autora contesta, motivo pelo qual também pleiteia a parte autora indenização por danos morais. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça, juntando também declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.001096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDIBER FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 3o, parágrafo 1o, III, da Lei 10.259/2001, c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.57.001210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOAVENTURA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.57.001218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES SALES RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 003017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.57.001240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSEI MANHAES CALDAS (ADVOGADO: CRISTIANI DE BARROS MEDEIROS, CATIA SILVEIRA FARIA LEMOS.) x BANCO BMG S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.57.001250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOPES (ADVOGADO: URSULA PEREIRA COUTINHO ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pronunciando a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com base no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.57.001315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIMAS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.57.001477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO GRACA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001477-7\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 4 de fls. 62, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2007.51.57.001539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FRANCISCO DE SALES (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001539-3\r\n\r\nAnte o teor da petição retro, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 12:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, em substituição à perita anteriormente nomeada, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.07.000318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PITA DE ARAUJO (ADVOGADO: SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.57.000043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULTILEA VIEIRA DE ABREU COUTINHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000043-6\r\n\r\nAnte a informação retro, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 11:20 HROAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo em substituição ao anteriormente noemado, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.57.000044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO AUGUSTO DE SOUZA TITO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000044-8\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.57.000145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GRACIANO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000145-3\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.57.000172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO PIREDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000172-6\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de comprovação de tempo de labor rural, designo o dia 06 de abril de 2010, às 14 horas, para a realização de ACIJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora trazer suas testemunhas independentemente de intimação, ou caso necessário, requerer a intimação com, no mínimo, vinte dias de antecedência.\r\n\r\nItaboraí, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.57.000190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 21 de abril de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000190-8\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.57.000266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO VIEIRA BRAGA (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000266-4\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.57.000276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO CAMPANI (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000276-7\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.57.000294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA TEIXEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000294-9\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 11 de fls. 52, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.57.000311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE ADAO DA SILVA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000311-5\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de comprovação de tempo de labor rural, designo o dia 06 de abril de 2010, às 15 horas, para a realização de ACIJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora trazer suas testemunhas independentemente de intimação, ou caso necessário, requerer a intimação com, no mínimo, vinte dias de antecedência.\r\n\r\nItaboraí, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.57.000313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA PIMENTA DA SILVA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 21 de abril de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000313-9\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.57.000546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002994/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.57.000602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002995/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.57.000680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI MELO MARTINS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000680-3\r\n\r\nAnte a informação de fls. 54/65, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, já nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.57.000681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIBERTO ANTUNES SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000681-5\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.57.000698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELINO MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000698-0\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. ISAAC SZKLARZ, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo em substituição ao perito anteriormente nomeado, na Rua Figueiredo Magalhães nº 219 sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.57.000699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000699-2\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 56, designo perícia médica a ser realizada em 25 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 10:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.57.000763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA FILHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000763-7\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.57.000773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOBO FRAZAO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000773-0\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.57.000803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000803-4\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 11 de fl. 79, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 11:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.57.000834-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DAVI DA MATA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000834-4\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de comprovação de tempo de labor rural, designo o dia 06 de abril de 2010, às 14:30 horas, para a realização de ACIJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora trazer suas testemunhas independentemente de intimação, ou caso necessário, requerer a intimação com, no mínimo, vinte dias de antecedência.\r\n\r\nItaboraí, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.57.000854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE FREITAS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000854-0\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.57.000868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR FIGUEIREDO PINTO (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000868-0\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.57.000974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELIA RIBEIRO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.57.000999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA RANGEL LUCIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000999-3\r\n\r\nAnte o contido no item 6 de fls. 57, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. ISAAC SZKLARZ, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Figueiredo Magalhães nº 219 sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.57.001048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE GOMES ANTUNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 21 de junho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001048-0\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.57.001124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MONTALVAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001124-0\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.57.001130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001130-6\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.57.001136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MOURA BISPO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001136-7\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.57.001138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001138-0\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.57.001141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA MONTEIRO DE MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001141-0\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.57.001149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA DE SOUSA SOARES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001149-5\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.57.001244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001244-0\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.57.001275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA DE MADUREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001275-0\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.57.001317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO VEIGA BASTOS (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de junho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001317-0\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.57.001329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINEL GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001329-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.57.001421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001421-6\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item k de fl. 99, designo perícia médica a ser realizada em 29 DE JANEIRO DE 2010 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.57.001522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA SUELI CORDEIRO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.57.001559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR RODRIGUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001559-2\r\n\r\nAnte o teor do item 6 de fls. 57, designo perícia médica a ser realizada em 25 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.57.001565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001565-8\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 6 de fls. 56, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 13:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.57.001574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AMERICO FERREIRA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002992/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001574-9\r\n\r\nAutor: MANOEL AMERICO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTIPO “C”\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação do(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a restabelecer seu benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e proceder sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConsoante o disposto na informação de fls. 29/30, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.5157.000447-8, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.57.001599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO QUIRINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nExpeça-se RPV para pagamento da quantia de R$ 1.566,45 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), com ciência às parte acerca da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/CJF, e, quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nSolicite-se, ainda, à DIRFO, o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.57.001736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISLEY ASSIS PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001736-9\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 6 de fls. 28, designo perícia médica a ser realizada em 25 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 14:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.07.000370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO WILSON DA CONCEICAO CABRAL (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.07.000403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA XIMENES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.07.000403-2\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2009.51.57.000009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000009-0\r\n\r\nAnte o teor do ofício retro, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 13:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.57.000105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERAFIM DA SILVA (ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO, AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000105-6\r\n\r\nAnte a recomendação de fls. 91, designo perícia médica a ser realizada em 16 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2009.51.57.000169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DIAS TEIXERIA (ADVOGADO: JORGE ALVES CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002996/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERA ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.57.000169-0\r\n\r\nAUTOR(A): CARLOS EDUARDO DIAS TEIXERIA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZ(A): DR(A). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\n(Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nUm dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação é o comprovante de residência oficial, atual e em nome do demandante a fim de se verificar a competência do Juizado Adjunto da Vara Federal de Itaboraí. Tal ônus incumbe à parte autora. \r\n\r\nNeste sentido, o artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, de elementos necessários à elaboração dos cálculos, inclusive, se for o caso, do rol de testemunhas.\r\n\r\nRessalte-se, também, que a competência do Juizado é absoluta em razão do valor da causa, assim entendido o benefício econômico efetivamente pretendido pela parte autora, e fixada no momento do ajuizamento da ação. Diante disso, sendo a pretensão ilíquida e não havendo renúncia a eventual excedente a 60 salários mínimos, este Juizado é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 14 , nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 42, razão pela qual deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2009.51.57.000175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA RIBEIRO DA MOTTA DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.57.000197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LEITE SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.57.000237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FARIA SOARES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000237-1\r\n\r\nAnte o teor da informação retro, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 13:30 HORAS, pelo Dr. ISAAC SZKLARZ, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo em substituição ao perito anteriormente nomeado, na Rua Figueiredo Magalhães nº 219 sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2009.51.57.000255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE STRATIEVSKY (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.000255-3\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2009.51.57.000286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENO MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.57.000322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.57.000329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INACIO DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000329-6\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2009.51.57.000341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO AGUIRRE (ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000341-7\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2009.51.57.000410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000410-0\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2009.51.57.000438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.57.000439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERZELINA ROCHA DE BARROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002997/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERA ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.57.000439-2\r\n\r\nAUTOR(A): DERZELINA ROCHA DE BARROS\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZ(A): DR(A). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo C\r\n\r\n(Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nUm dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação é o comprovante de residência oficial, atual e em nome do demandante a fim de se verificar a competência do Juizado Adjunto da Vara Federal de Itaboraí. Tal ônus incumbe à parte autora. \r\n\r\nNeste sentido, o artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, de elementos necessários à elaboração dos cálculos, inclusive, se for o caso, do rol de testemunhas.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 63, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 121.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2009.51.57.000440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CARDOZO FILHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.57.000447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDY GONCALVES DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LENY MORAES CARNEIRO.) x JOAO CARLOS DE RESENDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.57.000452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SILVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000452-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE JANEIRO DE 2010 ÀS 12:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2009.51.57.000453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000453-7\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2009.51.57.000467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARCIO DE LIMA (ADVOGADO: VALTECIO DUARTE DO NASCIMENTO, DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.57.000504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000504-9\r\n\r\nAnte a informação retro, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 11:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo em substituição ao anteriormente nomeado, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2009.51.57.000552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA BRAVO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.57.000561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JULIA DE SOUZA RODRIGUES CARVALHO, RENATO DA SILVA CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000561-0\r\n\r\nAnte a informação retro, designo perícia médica a ser realizada em 04 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo em substituição ao anteriormente nomeado, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2009.51.57.000577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZEINA ALVES NETO (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000577-3\r\n\r\nAnte o teor de fls. 86/87, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 10:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, em substituição à perita anteriormente nomeada, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2009.51.57.000612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALCI IZIDORIO (ADVOGADO: DAVID SOARES DA SILVA RUAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002993/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000612-1\r\n\r\nAutor: JOSE VALCI IZIDORIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTIPO “C”\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação do(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a restabelecer seu benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConsoante o disposto na informação de fls. 13/14, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2009.5157000456-2, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2009.51.57.000626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZINEA DE SIQUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000626-1\r\n\r\nAnte o teor da petição retro, designo nova perícia médica a ser realizada em 04 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACÊDO DE LIMA, psiquiatra, já nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2009.51.57.000630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002991/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000630-3\r\n\r\nAutor: MAGNO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTIPO “C”\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação do(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder-lhe benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nConsoante o disposto na informação de fls. 39/40, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2009.5157.000231-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2009.51.57.000653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000653-4\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2009.51.57.000655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO JOSE RAFAEL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000655-8\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2009.51.57.000659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EVANGELISTA DE PINHO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000659-5\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2009.51.57.000689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON CARDOSO (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000689-3\r\n\r\nAnte o teor da petição retro, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo em substituição à perita anteriormente nomeada, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima de terminados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2009.51.57.000724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER LEANDRO FELIZARDO DA SILVA (ADVOGADO: ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000724-1\r\n\r\nAnte o teor de fls. 58, designo nova perícia médica a ser realizada em 04 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACÊDO DE LIMA, psiquiatra, já nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2009.51.57.000746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE SOUSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000746-0\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2009.51.57.000774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JOSE GOMES GONCALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000774-5\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2009.51.57.000783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA NOGUEIRA DANTAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000783-6\r\n\r\nAnte a informação retro, designo nova perícia médica a ser realizada em 02 DE MARÇO DE 2010 ÀS 08:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, já nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niteroi, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2009.51.57.000787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MIRANDA DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000787-3\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2009.51.57.000795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI FLORES LIMA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES, RONILDO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000795-2\r\n\r\nAnte o teor de fls. 164/165, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 11:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo em substituição à Perita anteriormente nomeada, , na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2009.51.57.000850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES, WILSON MARQUES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000850-6\r\n\r\nAnte o teor da petição retro, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 14:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo em substituição à perita anteriormente nomeada, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n106 - 2009.51.57.000852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES, WILSON MARQUES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000852-0\r\n\r\nAnte o teor de fls. 83/84, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo em substituição à Perita anteriormente nomeada, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2009.51.57.000870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE ANTONIO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.57.000884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA DE OLIVEIRA BARBIO (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES, WILSON MARQUES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000884-1\r\n\r\nAnte o teor da petição retro, designo perícia médica a ser realizada em 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo em substituição à Perita anteriormente nomeada, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2009.51.57.000895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MENDES FERNANDES (ADVOGADO: JULIA DE SOUZA RODRIGUES CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.57.000896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CECILIO LAGOAS (ADVOGADO: JULIA DE SOUZA RODRIGUES CARVALHO, RENATO DA SILVA CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.57.000896-8\r\n\r\nAUTOR(A): BENEDITO CECILIO LAGOAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): Dr(a). PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B-2\r\n\r\nCuida-se de ação na qual BENEDITO CECILIO LAGOAS postula, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, com o conseqüente pagamento das parcelas em atraso.\r\n\r\nVerifico, desde logo, que ocorreu a decadência quanto à pretensão do autor, eis que passados mais de 10 anos entre a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 26/06/1997 e o protocolo da presente ação.\r\n\r\nComungo, nesse ponto, de entendimento do douto colega, o MM. Juiz Federal Dr. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, abaixo transcrito, que adoto razões de decidir: \r\n\r\n“Como é sabido, a Lei nº 8.213/1991, por força de seu artigo 103, estabeleceu apenas prazo prescricional para reclamação de prestações previdenciárias não percebidas na época própria, mantendo, porém, incólume o fundo do direito.\r\n\r\nAté 27 de junho de 1997 não havia disposição legal que fixasse prazo decadencial para revisão do ato concessório dos benefícios previdenciários. Somente a contar de 28 de junho de 1997, com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, é que a mencionada pretensão revisional passou a se sujeitar ao prazo decadencial de dez anos. Dito prazo perdurou até 23 de outubro de 1998, posto que a Medida Provisória nº 1663-15, de 23/10/1998, promoveu sua redução para 05 (cinco) anos. A citada medida provisória veio a ser convertida na Lei nº 9.711/1998.\r\n\r\nPosteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 138, de 19/11/2003, o prazo decadencial decenal foi restabelecido, estando hoje assentado pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004. \r\n\r\nInsta destacar que, em diversos precedentes, a Corte Suprema assentou o entendimento de que a eficácia normativa das disposições veiculadas por intermédio de medida provisória, posteriormente convertida em lei, é contada a partir da vigência da medida provisória e não da lei em que esta se converteu. Por todos, confira-se o seguinte precedente:\r\n\r\nI. Imóveis de Brasília: MP 149/90: militar sem direito à compra de imóvel ocupado, pois só posteriormente passou a servir ao Estado Maior da Forças Armadas. II. Medida provisória: convertida em lei, a norma primitivamente editada por medida provisória se considera vigente, sem solução de continuidade, desde a publicação desta. STF, RMS 23149-DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 02/10/1998)\r\n\r\nLogo, o momento em que se deve ter por introduzida no ordenamento jurídico disposição instituidora da decadência na seara previdenciária é aquele em que entrou em vigor a MP nº 1.523-9/1997, ou seja, 28 de junho de 1997.\r\n\r\nDo exposto, é lícito assentar uma primeira conclusão que seria no sentido de que, embora tenha ocorrido uma sucessão de normas, no período anterior a 28 de junho de 1997 não há que se falar em fluxo de prazo decadencial, por inexistência de norma legal que previsse a causa extintiva em foco. Entender de modo contrário significaria em promover a aplicação retroativa da norma instituidora da decadência, a MP 1.523-9/1997, permitindo que esta produzisse efeitos em período anterior à sua vigência.\r\n\r\nOutra conclusão que nos parece evidente é a de que, em que pese a sucessão de normas tratando do tema, em verdade, a Medida Provisória nº 138/2003 não institui o prazo decadencial decenal, mas, tão-somente, o restabeleceu. Desse modo, o termo inicial do fluxo decadencial, como dito, deve ser contado da vigência da MP nº 1.523-9/1997.\r\n\r\nDestarte, para os benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, o termo inicial do prazo decadencial deve ser fixado no momento em que a aludida MP passou a ter vigência, ou seja, 28 de junho de 1997.\r\n\r\nPor seu turno, com a devida vênia, não comungo do entendimento no sentido de que as disposições que instituíram o prazo decadencial para revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários somente sejam aplicáveis aos benefícios que lhes são posteriores.\r\n\r\nComo cediço, a lei nova é aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, ressalvadas apenas as hipóteses já estabilizadas e consolidadas sob o manto da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.\r\n\r\nOra, no caso não há que se falar em coisa julgada, ante a ausência de qualquer pronunciamento judicial anterior.\r\n\r\nDe proteção ao ato jurídico perfeito também não se trata, eis que a pretensão autoral não é de ver afirmada a regularidade do ato concessório do benefício, mas sim de reconhecimento de que este foi produzido em desacordo com a ordem jurídica então vigente e, por conseguinte, deve ser revisto.\r\n\r\nPor fim, de direito adquirido também não se trata, uma vez que as hipóteses de prescrição ou de decadência incidentes sobre a relação previdenciária se encontram insertas no contexto do regime jurídico a que se sujeita tal relação e, como sabido, a Suprema Corte, bastas vezes, asseverou inexistir direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Exemplificativamente, confira-se o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido. (STF, RE 278.718-SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/06/2002)\r\n\r\nPor fim, tenho que a interpretação que exclui do campo de incidência das normas em testilha os benefícios que lhe são anteriores concorre para o estabelecimento de insolúvel conflito com o princípio constitucional da isonomia, uma vez que não se percebe a existência de qualquer efetiva razão de interesse público que possa servir de sustentáculo ou justificativa para a discriminação que seria feita entre os titulares de benefícios concedidos antes e depois das normas em espeque. Ao revés, a segurança jurídica impõe que as relações jurídicas se estabilizem no curso tempo, de modo que não parece razoável admitir que as situações mais antigas possam, a qualquer tempo, ser objeto de questionamento e revisão e as mais recentes, não, posto que somente estas últimas, segundo a exegese ora refutada, estariam submetidas a prazo fatal.\r\n\r\nDe todo o exposto, tenho que para os benefícios concedidos antes de 28 de junho de 1997, o prazo decadencial para postulação da revisão da renda mensal inicial expirou em 28 de junho de 2.007.\r\n\r\nNesta linha de entendimento, considerando que a presente ação veicula pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício concedido antes de 28/06/1997 e que o ajuizamento da demanda se deu após 28 de junho de 2007, forçoso se demonstra reconhecer a decadência do direito de revisão postulado.”\r\n\r\nRessalta-se que sobre a matéria foi editado o enunciado 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual passo a transcrever: \r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)(Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III). \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2009.51.57.000897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO GUIMARAES SIQUEIRA (ADVOGADO: JULIA DE SOUZA RODRIGUES CARVALHO, RENATO DA SILVA CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.57.000903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA MORAES CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIA DE CARVALHO PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.57.000929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOMINGOS SIMAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000929-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de MARÇO de 2010, às 15:00 horas, pela Dra. FATIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA, oftalmologista, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Conde de Bonfim, nº 422 sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2009.51.57.000931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDIANA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000931-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 DE JANEIRO DE 2010 ÀS 09:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niteroi/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n115 - 2009.51.57.000935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA CORDEIRO CALAZANS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000935-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE JANEIRO DE 2010 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2009.51.57.000942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CASSIA BESERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000942-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora declaração de que renuncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de MARÇO de 2010, às 12:00 horas, pela Dra. FATIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA, oftalmologista, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Conde de Bonfim, nº 422 sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n117 - 2009.51.57.000949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILA AGNIS MACHADO (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000949-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE JANEIRO DE 2010 ÀS 13:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n118 - 2009.51.57.000970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON BARRETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000970-5\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n119 - 2009.51.57.001015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO MACHADO (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA, LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.57.001024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA CANDIDO CRUZ (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001024-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 12 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de MARÇO de 2010, às 12:30 horas, pela Dra. FATIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA, oftalmologista, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Conde de Bonfim, nº 422 sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2009.51.57.001025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MOCO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001025-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE JANEIRO DE 2010 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n122 - 2009.51.57.001027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTELINO MARQUES (ADVOGADO: HUGO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.57.001063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILENIA ROSA MACEDO (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001063-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 11 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ISAAC SZKLARZ, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua Figueiredo Magalhães nº 219 sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2009.51.57.001074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA CONCEICAO ROSA (ADVOGADO: NEUSELI BRANT DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.57.001075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DO COUTO (ADVOGADO: NEUSELI BRANT DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.57.001087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CALIXTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001087-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 DE MARÇO DE 2010 ÀS 12:30 HORAS, pela Dra. FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA, oftalmologista, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Conde de Bonfim nº 422 sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2009.51.57.001147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA RODRIGUES DE CARVALHO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001147-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 DE MARÇO DE 2010 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA, oftalmologista, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Conde de Bonfim nº 422 sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n128 - 2009.51.57.001190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCY BRITO DE ANTUNES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.57.001213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCI NUNES DE BARROS (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001213-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 09:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n130 - 2009.51.57.001216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI DA SILVA TEDESCHE (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001216-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se-a para que comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 06 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n131 - 2009.51.57.001222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MACHADO PIRES (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001222-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 10:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2009.51.57.001223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001223-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n133 - 2009.51.57.001225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR NUNES DE OLIVEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001225-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 09:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n134 - 2009.51.57.001226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROZENDO BATISTA (ADVOGADO: WILSON MARQUES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001226-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 11:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n135 - 2009.51.57.001228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001228-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO ,.RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de março de 2010 às 10:20 horas, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n136 - 2009.51.57.001230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.57.001233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.57.001234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACIR FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001234-0\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n139 - 2009.51.57.001235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL BATIDTA MATOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001235-2\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n140 - 2009.51.57.001236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001236-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 de março de 2010 às 12:00 horas, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n141 - 2009.51.57.001237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS NUNES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001237-6\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n142 - 2009.51.57.001249-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GERARDO DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001249-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 09:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n143 - 2009.51.57.001266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.57.001269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001269-8\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n145 - 2009.51.57.001278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI MOURA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001278-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que o documento de fls. 06 não possui data de emissão.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 11:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n146 - 2009.51.57.001280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH LOPES FALCAO (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001280-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n147 - 2009.51.57.001318-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LOPES TEIXEIRA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001318-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n148 - 2009.51.57.002322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE ABREU SIGAIA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2009.51.57.002341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA JOSE VIANA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.57.002345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DA SILVA BRANCO (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n151 - 2008.51.57.001235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a presente restauração de autos, julgando restaurados os autos desaparecidos, que deverão retomar seu curso, nos termos do artigo 1.067 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à SEADI/It para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure a presente como Ação JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA nº 2007.5157000119-9, tendo como autora REJANE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA e réu o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo ainda proceder à baixa do processo de restauração nº 2008.5157001235-9.\r\n\r\nApós, expeça-se solicitação de honorários em favor do perito, no valor de R$ 176,00 (fl. 6).\r\n\r\nA seguir, dispensada a remessa ao contador judicial, venham os autos restaurados conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2008.51.57.001358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THEODORO SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a presente restauração de autos, julgando restaurados os autos desaparecidos, que deverão retomar seu curso, nos termos do artigo 1.067 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à SEADI/It para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure a presente como Ação JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA nº 2005.5157002681-3, tendo como autor JOSE THEODORO SILVA e réu o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo ainda proceder à baixa do processo de restauração nº 2008.5157001358-3.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que apresente cópia do recurso protocolizado em janeiro/2008, no prazo de 10 dias, sob pena de desconsideração do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApresentada a cópia do recurso, intime-se a parte contrária para que apresente suas contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos à turma recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n153 - 2008.51.57.000285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n154 - 2008.51.57.000488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LIMA NOGUEIRA (ADVOGADO: TATHIANA FERRAZ MOREIRA COSTA NOGUEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE RIO BONITO x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000488-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 10259/2001, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vez que manifestamente intempestivos.\r\n\r\nRemetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n155 - 2008.51.57.000739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 895042"
                            ],
                            "895070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.57.000717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000717-4\r\n\r\nAnte o teor da petição retro, designo perícia médica a ser realizada em 22 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 09:00 HORAS, pela Dra. MIRIAN LUCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, já nomeada perita do Juízo, na Rua Dr. Nilo Peçanha 110/809, Centro, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.57.001068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEIR DE SOUZA VILEMEN (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001068-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o pagamento das parcelas referentes ao período de 24/07/2006 à 24/07/2007 (cessação do benefício 516.732.280-0 e início do benefício 521.321.078-0) e de 02/10/2007 à 07/04/2008 (cessação do benefício anterior até a concessão do benefício 529.760.231-5), afirmando que a mesma doença deu causa a todos os benefícios.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, \r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 DE MARÇO DE 2010 ÀS 13:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.57.001201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CRISTIANO MACHADO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001201-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 12:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.57.001205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSEIR ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001205-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACÊDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.57.001206-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERALDO CORDEIRO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001206-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 DE MARÇO DE 2010 ÀS 14:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.001220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO JOSE FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001220-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 DE MARÇO DE 2010 ÀS 08:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niteroi/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.57.001221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA GUILHERME DOS SANTOS (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001221-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 09 DE MARÇO DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niteroi/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.001224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELIA ARAUJO MARINS (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001224-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 DE MARÇO DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niteroi/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.57.001231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001231-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 DE MARÇO DE 2010 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.57.001255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DAS DORES FELIX (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001255-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 DE MARÇO DE 2010 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.57.001282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO NERIS DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001282-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 DE MARÇO DE 2010 ÀS 10:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.001283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA TORRES DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001283-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 07 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 12:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.001284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REIONEY NICOLAU (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001284-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 DE MARÇO DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niteroi, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.57.001285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA TORQUATO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001285-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 DE MARÇO DE 2010 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.001286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIMAR DA SILVA AMARAL (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001286-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 23 DE MARÇO DE 2010 ÀS 08:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niteroi, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.001290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO FARIAS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001290-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 DE MARÇO DE 2010 ÀS 11:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.57.001291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COSMO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001291-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 12:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.001298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATESCOR NEVES FIGUEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001298-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a conversão de seu benefício de auxílio-doença, concedido até 20/02/2011, em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 DE MARÇO DE 2010 ÀS 10:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.001306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001306-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 DE MARÇO DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.001312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE OLIVEIRA CUNHA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001312-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 08 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 12:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACÊDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.001316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001316-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 16 DE MARÇO DE 2010 ÀS 08:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.001322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZULMIRA MIRANDA DOS SANTOS FRANCA (ADVOGADO: SIMONE DE OLIVEIRA ANTAS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001322-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 08 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 13:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.001323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001323-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 10 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nApresente a parte autora termo de hipossuficiência econômica, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, declaração de que renuncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 13:00 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres téc nicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.001335-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSINETE NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001335-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos comprovação de indeferimento do requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 14:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.001336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL VIERIA FERREIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001336-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 13:40 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.001338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS CONCEICAO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001338-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). THAIS CORREA VILA VERDE ,.RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 09 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nApresente a parte autora termo de hipossuficiência econômica, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, junte aos autos declaração de que renuncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 DE MARÇO DE 2010 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.001343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIO LOPES MALDONADO (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001343-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.57.001398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE LIMA SARDINHA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001398-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 25 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 13:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACÊDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.001402-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AUGUSTO FILHO (ADVOGADO: IDIMAR TADEU BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001402-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se-a para que junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 13:00 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.001404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE RIBEIRO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON MARQUES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001404-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 14 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 13:20 HORAS, pelo Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.57.001409-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PAULISTA DE JESUS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001409-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE MARÇO DE 2010 ÀS 09:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.57.001461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001461-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses; na oportunidade, deverá juntar aos autos declaração de que renuncia aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 DE MARÇO DE 2010 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.57.001485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALVES DO ALMO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001485-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses; na oportunidade, deverá juntar aos autos declaração expressa de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 DE MARÇO DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 895070"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.52.002714-6 HELIA VIEIRA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x EUNICE PIRES CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE DO CARMO SILVA VERAS, FRANCISCO CARLOS DE M. SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Tendo em vista que a ré Eunice Pires Carvalho não participou da audiência realizada no 1o Juizado, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/02/10, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001262-4 MARIA MADALENA NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/02/10, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0051448-6 EDILSON DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fl. 159), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 12/2009:\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) - R$ 48.843,58\r\n\r\nMARCIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA (AUTORA) - R$ 48.843,58\r\n\r\nARY MARCOS VARJÃO DAS DORES (ADVOGADO) - R$ 41.865,93\r\n\r\nARY MARCOS VARJÃO DAS DORES (ADVOGADO) - R$ 6.977,66\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0031480-2 GILMAR RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: CARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 02/02/10, às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.002050-0 JOAO BATISTA GALENO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000651/2009 . Conforme se extrai da decisão de fls. 180, fora homologada a transação entabulada entre o autor João Batista Galeno dos Santos e a CEF/EMGEA, resolvendo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269, inciso III, do C.P.C, com base no Ato Conjunto nº 2, de 28.11.2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2a Região. \r\n\r\nDestarte, nada mais sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquive-se o feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.02.001258-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SILBENE DOS ANJOS BRIGIDO (ADVOGADO: ANDREA PICCOLO BRANDAO.). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 12/05/10, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.02.005080-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CARLOS ORLANDO BORGES AVILA. . 1) Designo o dia 12/05/2010, às 15:30 horas para Audiência de Instrução e julgamento, ficando o Patrono ciente, através do presente despacho, de que deverá trazer as Testemunhas independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\n2) Cite-se, ciente a parte ré de que deverá arrolar tempestivamente as testemunhas e trazê-las independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.02.005737-5 LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ESPINDOLA DOS SANTOS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Em face do exposto, INDEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009. \r\n\r\nApôs, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 894907"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009552-0 JOAO OCTAVIO FREITAS TORNO (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002735/2009 FOLHA 273-277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo improcedente o pedido na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor a pagar honorários advocatícios que fixo em 20% do valor pleiteado (R$ 592,92 - fls. 47), devidamente atualizado. \r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.06.000679-2 AGRISTAR DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, emende a parte autora a petição inicial, devendo:\r\n\r\nAdequar o valor da causa ao rito ordinário;\r\n\r\nComplementar o valor das custas.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.06.000240-9 DORCAS SIMAS RABELO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.06.000240-9 - classe 1002\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ação Ordinária Previdenciária)\r\n\r\nEmbargante : DORCAS SIMAS RABELO\r\n\r\nEmbargado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Boaventura João Andrade\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nNestes Embargos de Declaração (fls. 95-98) o autor sustenta a ocorrência de contradição na sentença de fls. 85-92, a qual embora tenha julgado procedente o pedido em face do INSS deixou de detrminar o reembolso das custas adiantas pela autora (fls. 11), à consideração do disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.\r\n\r\nOs embargos sob exame foram opostos no prazo legal (fls. 108) c/c o art. 536 do CPC). \r\n\r\nSem mais delongas, convenho, na perspectiva da efetividade do processo e seus corolários acolher o pleito da embargante, o que acha-se em conformidade, dentre outros, com o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nPRECEDENTES. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PUBLICAÇÃO DO ATO. CONDIÇÃO DE VALIDADE E EFICÁCIA. EXERCÍCIO EFETIVO DO CARGO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\n1. O benefício concedido à Fazenda Pública Federal prevista no art. 24-A da Lei n.º 9.028/95 - isenção de custas - não significa desembaraço quanto à restituição das custas antecipadas pelo Autor no início da demanda em que, ao final, obteve êxito.\r\n\r\n2. Não foi infirmado, nas razões do especial, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, é devido o pagamento dos valores relativos ao exercício do cargo comissionado, incidindo, na espécie, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 806.558/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2009, DJe 28/09/2009)\r\n\r\nPortanto, dou provimento aos embargos de declaração para modificar o teor do antepenúltimo parágrafo da sentença de 85-92, o qual passa a ter o seguinte conteúdo em substitutivo: “As custas adiantadas pela autora (fls. 11) serão reembolsadas pelo INSS.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000241-0 CLEONICE SIMAS RABELLO DE CARVALHO (ADVOGADO: ISABELLE GAVIAO SANTOS, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls.93-97, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que entender pertinente.\r\n\r\n5 - 2008.51.06.000840-1 MARIA GERALDA RABELO PINTO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 142. Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.06.001297-4 WALDEMAR PASKO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o Termo de Informação de Prevenção (fls. 44) e o alegado na inicial nas fls. 03, apresente o autor cópia da inicial da ação passível de prevenção, além da sentença, acórdão, com eventual trânsito em julgado, se houver, de modo a afastar o óbice de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta da ré. Cite-se, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido o item I, manifeste-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 05 (cinco) dias, sem prejuízo do prazo de resposta.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020707-3 ROBERTO JORGE DE CASTRO x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 113-123 (parte autora).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 125-130, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0554067-9 ROMERIO JOSE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FLAVIA SAVEDRA SERPA, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002722/2009 FOLHA 211-222 . Isso posto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedente os pedidos, para condenar a Ré a promover a revisão do contrato dos autores (nº 316513000119-5), nos seguintes termos :\r\n\r\na) observar a variação salarial do devedor principal, amortizado diretamente do saldo devedor as diferenças eventualmente pagas a maior a este título, apuradas na fase de execução; e\r\n\r\nb) excluir a capitalização mensal de juros não expressamente pactuada, computando-se em conta separada os juros remuneratórios não apropriados pela prestação do período respectivo, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, conforme o pactuado, sem a incidência de novos juros, bem como para que se abstenha a Ré de promover qualquer cobrança em desconformidade com os termos da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada eventual desatendimento.\r\n\r\nSem custas nem honorários pela parte autora, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 184. Considerando a sucumbência recíproca, não há condenação em honorários de advogado (art. 21 do CPC).\r\n\r\nConsiderando incontroversos os depósitos realizados em consignação, autorizo, desde logo, seu o levantamento pela CEF, mediante manifestação específica nesse sentido.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, apresentar nova planilha contratual, abatendo-se os valores dos depósitos, com os valores das prestações eventualmente pendentes, observado o critério de reajuste ora determinado, e do saldo devedor devidamente corrigido, sem capitalização de juros, de forma a viabilizar sua cobrança. A seguir, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 99.0554254-0 ASTRID MARIA DESCHAMPS JUSTEN (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002729/2009 FOLHA 304-306 . PROCESSOS nº 99.0554254-0 (ordinária)\r\n\r\n98.0705690-0 (consignação)\r\n\r\nAUTORA: ASTRID MARIA DESCHAMPS JUSTEN\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo CVol. _________Fls. _________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA autora ajuizou esta ação visando a revisão de contrato de financiamento de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, celebrado em 09.02.1993.\r\n\r\nRequereu na ação ordinária, em síntese: a) aplicação do PES/CP; b) reajuste das prestações em consonância com a variação salarial e respeitando o comprometimento de renda; c) devolução dos valores cobrados a maior; d) seja a ré impedida de utilizar a TR como fator de correção; e e) nulidade de cláusulas contratuais.\r\n\r\nInicial de fls. 02-09 acompanhada dos documentos de fls. 10-74. Custas recolhidas às fls. 75.\r\n\r\nContestação da CEF nas fls. 87-110 na qual alegou, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Companhia Seguradora. No mérito, sustentou: a) a legalidade dos reajustes das prestações e a correta utilização da tabela “Price”; b) inaplicabilidade do art. 11 da Lei nº 8.692/93; c) a correção nos índices de reajuste do saldo devedor; d) correção da taxa de seguro; e e) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nApresenta nas fls. 113-119 planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nManifestação da autora sobre a contestação nas fls. 122-132.\r\n\r\nFacultada às partes a especificação de provas (fls. 135), tanto a CEF (fls. 136), quanto o autor (fls. 138-139) informaram não ter provas a produzir. \r\n\r\nRealizada audiência de conciliação, o acordo proposto pela ré não foi aceito pelo autor (fls. 169-170).\r\n\r\nNa ação consignatória requereu o pagamento das prestações mensais no valor que entende devido, sustentando a não-observância do critério contratual de reajuste das prestações e erro na utilização da TR como fator de correção.\r\n\r\nInicial de fls. 02-07 acompanhada dos documentos de fls. 08-68.\r\n\r\nCustas processuais recolhidas (fls. 69).\r\n\r\nO Juízo nas fls. 70 deferiu o depósito da quantia ofertada pela autora.\r\n\r\nContestação da CEF nas fls. 85-103 na qual alegou preliminarmente, litispendência, carência de ação, indeferimento da petição inicial, insuficiência do depósito pretendido, exibição necessária de documentos, falta de interesse processual, e no mérito rechaçando a pretensão autoral, que os valores ofertados em consignação não atendem as exigências do contrato e destoam das normas do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nJuntou planilha de evolução do financiamento nas fls. 107-113.\r\n\r\nManifestação do autor nas fls. 129-136.\r\n\r\nIntimadas para especificar provas, tanto a CEF (fls. 142) quanto o autor (fls. 143-144), informaram não pretender produzir.\r\n\r\nO Juízo nas fls. 145 entendeu pela necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\nOportunizado às partes apresentarem quesitos, o autor o fez nas fls. 146-149 e a CEF nas fls. 154-155.\r\n\r\nDeferida Gratuidade de Justiça (fls. 175).\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 179-181) o qual foi improvido, conforme ementa e acórdão de fls. 242. \r\n\r\nLaudo pericial acostado nas fls. 187-194 e complementado nas fls. 347-372 pela perita nomeada em substituição ao perito anteriormente designado, tendo as partes se manifestado a seu respeito.\r\n\r\nRealizada audiência de conciliação, o acordo proposto pela ré não foi aceito pelo autor (fls. 335-336).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, merece acolhida a preliminar de litispendência arguida pela CEF nas fls. 86 da Ação de Consignação. Isso porque, conforme consta na informação de fls. 172 estas ações (98.0705690-0 e 99.0554254-0) possuem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir do processo n° 95.0003535-9 originário da 24ª Vara Federal.\r\n\r\nAcrescenta-se ainda que a parte autora na manifestação de fls. 129-136 no processo n° 98.0705690-0, acerca da contestação da CEF na qual foi arguida litispendência, a mesma não apresentou elementos que justificassem o afastamento da litispendência, limitando-se a afirmar que naquele processo se discute super faturamento do material empregado na construção, não obstante a informação de fls. 172 e ao contrário do que consta no Relatório da Apelação Cível n° 2000.02.01.024796-4 julgada pela 5ª Turma Especializada do TRF, incabível seu prosseguimento ante a realçada litispendência.\r\n\r\nNessas condições, julgo extintos os processos sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, c/c art. 301, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, relativamente a litispendência, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2000.51.06.001023-8 ASTRID MARIA DESCHAMPS JUSTEN (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002728/2009 FOLHA 244-248 . \r\n\r\nProcesso nº 2000.5106.001023-8 - classe 01004\r\n\r\nORDINÁRIA / IMÓVEIS\r\n\r\nAutora: ASTRID MARIA DESCHAMPS JUSTEN \r\n\r\nRés: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nTipo A Vol. _____Fls. _____\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA autora ajuizou esta ação sob o rito comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF visando a rescisão de contrato habitacional, restituição dos valores aplicados na aquisição do imóvel, indenização de benfeitorias e a reparação em razão de alegados danos morais e materiais. Requereu a concessão da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nAlegou que adquiriu o imóvel situado no bloco 06 do Condomínio Jorge Justen, localizado no Bingen, nesta cidade, financiado pela CEF no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, o qual foi interditado pela Defesa Civil em 02.03.1998, em virtude de problemas estruturais (v.g., vícios construtivos e de deficiência no projeto estrutural). \r\n\r\nAfirmou que após a interdição do prédio pela Defesa Civil, os moradores contrataram uma perícia técnica junto à Universidade Federal Fluminense que elaborou laudo dando conta da ocorrência de defeito estrutural (fls. 07).\r\n\r\nInicial de fls. 02-09 acompanhada dos documentos de fls. 10-105. \r\n\r\nO Juízo deferiu a Gratuidade de Justiça e determinou a citação da ré (fls. 107).\r\n\r\nNas fls. 111 a CEF apresentou contestação (fls. 120-131), cuja argumentação não indica conexidade com a causa de pedir e com o pedido. Alegou, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e a carência da ação. No mérito, alegou correção nas formas de reajuste das prestações e do saldo devedor. Apresentou nas fls. 132-145 planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nA autora manifestou-se acerca da contestação nas fls. 153-170.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a autora (fls. 175) e a Caixa Econômica Federal - CEF (fls. 176) informaram não pretender produzir.\r\n\r\nRealizada audiência de conciliação (fls. 203-204), as partes permaneceram inconciliáveis.\r\n\r\nRelatado. Decido. \r\n\r\nRejeito a arguição de formação de litisconsórcio necessário suscitada pela CEF. Inexiste situação, neste caso, capaz de justificar o ingresso da União no pólo passivo, na forma p. ex., da jurisprudência do eg. STJ a seguir transcrita, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO AGENTE FINANCEIRO - SFH - FCVS - RECURSO DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE - PROVIMENTO - RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.\r\n\r\n1. A União é parte ilegítima para figurar em processos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação com cláusulas vinculadas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais. Jurisprudência antiga e remansosa do STJ.\r\n\r\n2. No caso específico dos autos, a suspensão das ações contra instituição financeira em liquidação extrajudicial (Lei 6.024/1974, art. 18) não se aplica ao processo de conhecimento que se encontra em \"estado adiantado de composição, para determinar que o credor discuta seu direito em processo administrativo de habilitação junto ao liquidante. Na espécie, com mais razão, deve-se mitigar a regra de suspensividade em debate, na medida em que o objeto da ação consignatória, movida pelos mutuários, é o depósito que tem como beneficiário o Banorte, não havendo pretensão a qualquer crédito dessa instituição.\" (REsp 601766/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 1°.4.2004, DJ 31.5.2004 p. 224).\r\n\r\nRecurso especial da União provido e recurso especial do Banorte improvido. (REsp 635.865/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 16/04/2009)\r\n\r\nOutrossim, rejeito a preliminar de carência da ação pois não há necessidade de esgotamento da questão na via administrativa antes do ajuizamento.\r\n\r\nQuanto ao mérito, o deslinde da controvérsia demanda a aferição da responsabilidade da ré em razão dos alegados vícios de construção ocorridos no imóvel objeto da demanda.\r\n\r\nAs razões de fato e de direito explicitadas pela autora não se mostram suficientes para, tal qual postulado, atribuir à CEF a responsabilidade por eventuais defeitos de construção experimentados, uma vez que na qualidade de agente financeiro pública apenas concedeu o crédito para a aquisição do imóvel, sem adentrar contratualmente questões relacionadas com a ocorrência de problemas típicos do construtor ou do incorporador. \r\n\r\nFrise-se, a vistoria a cargo da CEF enquanto agente financeiro, circunscrevem-se ao acompanhamento da execução da obra para o fim de liberação dos recursos financeiros; à medida que se verifica a conclusão de cada etapa pelo construtor, com a finalidade de assegurar a garantia hipotecária que recai sobre o bem.\r\n\r\nNão tem a CEF - em regra - responsabilidade direta decorrente de defeitos ocultos relacionados com a solidez e a adequação dos procedimentos atinentes à obra de construção civil, a qual na eventualidade de sinistros previamente especificados, acha-se resguardada pela cobertura do seguro habitacional contratado, nos moldes da legislação aplicável ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. \r\n\r\nNeste sentido, são os arestos a seguir transcritos, ipsis verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - MÚTUO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO RESPONSABILIDADE- ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nI. As alegadas irregularidades na construção do imóvel não se inserem na esfera do contrato de mútuo celebrado com a CEF. Com efeito, não foi estabelecido vínculo contratual entre os demandantes e a CEF, a qual, conseqüentemente, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação onde se pleiteia a revisão de relação jurídica material estabelecida entre a construtora e os adquirentes dos imóveis construídos (ou em fase de construção). \r\n\r\nII - No que se refere à cláusula contratual que prevê a fiscalização, pela CEF, dos serviços contratados, trata-se de faculdade concedida ao agente financeiro, dirigida ao construtor, tomador do empréstimo, e não a terceiro adquirente do imóvel. A responsabilidade da CEF, nesse caso, se restringe às vistorias e mensuração das etapas executadas, com o fim de liberação das parcelas do financiamento, não tendo, no entanto, qualquer responsabilidade pela obra executada. Registre-se, a propósito, que não raro a referida cláusula é inserida também no contrato posterior, firmado entre a CEF, a construtora e o adquirente da unidade residencial, o que, contudo, igualmente não ensejaria a responsabilização da primeira pelos danos causados ao terceiro em razão da má qualidade da construção ou de seu atraso, demanda que deve ser dirigida diretamente à empreiteira. \r\n\r\nIII - Recurso improvido. (7a T. do eg. TRF da 2a R., AC no 354892, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU de 02.05.2007, p. 151). \r\n\r\nCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM COOPERATIVA - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - AGENTE FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE \r\n\r\n1. Não há, inicialmente, como se divisar a solidariedade da empresa pública - ré, no que concerne a pretensos vícios de construção, no sistema de cooperativa, pela circunstância de ter liberado as verbas necessárias ao empreendimento, pois aquela não se presume, resultando da lei, ou da vontade das partes, a par de inexistir qualquer dever jurídico imposto a parte ré de proceder às fiscalizações alvitradas, inexistindo, como corolário, a incidência da normatividade do SFH (STJ, CC 18487, DJ 17/03/97), bem como a respectiva presença na relação processual. \r\n\r\n2. Ilegitimidade da CEF, tendo em vista que o contrato de compra e venda fora celebrado entre a autora e a Cooperativa. \r\n\r\n3. Recurso desprovido (8a T. Esp. do eg. TRF da 2a R., AC no 277083, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 28.06.2005). \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEBRET, impugnando decisão que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, determinou, em conformidade com o artigo 113, parágrafo 2º, do CPC, a remessa daqueles autos à Justiça do Estado do Espírito Santo, Comarca de Vila Velha. \r\n\r\n- Não se justifica a presença da Caixa Econômica Federal, na qualidade de mero financiador do empreendimento imobiliário, no pólo passivo da demanda. A alegação de que a ré fiscalizava a obra não se mostra convincente, pois a referida “fiscalização” não era para aferir a solidez daquela, nem tampouco para garantir sua segurança e qualidade técnica, mas sim, tão-somente, para verificação do cronograma da obra para fins de liberação das parcelas do financiamento. \r\n\r\n- A CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discutem supostos vícios na construção do imóvel financiado, limitando-se a responsabilidade do agente financeiro às questões afetas ao contrato de mútuo hipotecário. Assim, excluída a CEF da lide em razão de sua ilegitimidade passiva, resta caracterizada a incompetência da Justiça Federal, devendo os autos ser remetidos à Justiça Comum Estadual. \r\n\r\n- Precedentes jurisprudenciais citados. \r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. (5a T. Esp. do eg. TRF da 2a R., AG no 137381, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIM A, DJU de 17.10.2005, p. 124). \r\n\r\nCIVIL. SFH. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO INFENSO A VÍCIOS REDIBITÓRIOS DO IMÓVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. \r\n\r\nI. O conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, do CDC alcança a atividade bancária. \r\n\r\nII. Merece ser sufragado o entendimento contido na sentença impugnada, no sentido de que a CEF não pode responder por eventuais vícios de construção ou de alterações do imóvel. \r\n\r\nIII. A responsabilidade do agente financeiro, in casu, limita-se ao contrato de mútuo hipotecário. \r\n\r\nIV. Em se tratando de hipótese em que o financiamento é direcionado apenas à compra de imóvel pronto, não se admite a responsabilização do agente financeiro. Precedente. \r\n\r\nV. Apelação improvida. (7a T. Esp. do eg. TRF da 2a R., AC no 341807, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJU de 23.10.2007, p. 292). \r\n\r\nOportuno ainda realçar, que os precedentes acima destacados não tratam da legitimidade da CEF sob o ângulo da solidariedade com a seguradora (Caixa Seguradora S.A.), quanto a responsabilidade por eventual sinistro. \r\n\r\nCom efeito, os documentos de fls. 35, 50, 51, 52-53 e 101 demonstram as providências tomadas pela Caixa Seguradora S.A., cumprindo com o estabelecido no contrato de financiamento (fls. 14-19/verso) no que diz respeito ao seguro e arcando com os encargos mensais das unidades enquanto estiverem interditadas; logo, também sob essa ótica, não assiste razão à autora.\r\n\r\nQuanto a alegação da ocorrência de dano moral em razão dos fatos acima pontuados, ressalte-se que não houve interdição pela Defesa Civil especificamente no imóvel da autora mas sim, como comprovam os documentos de fls. 33, 34 e 101 o desalojamento ocorreu na totalidade dos apartamentos do bloco 07 e nos apartamentos n°s 102, 202, 203, 302, 303, 402 e 403 do bloco 06, portanto não incluído o apartamento n° 105 desse bloco, que é o imóvel financiado pela autora (fls. 22). \r\n\r\nAdemais o desalojamento dos moradores dos apartamentos do bloco 07 e de parte do bloco 06 não se deveu a qualquer conduta imputável à ré.\r\n\r\nE ainda, que não houve ausência de providências por parte da ré, de forma a frustrar as expectativas criadas na autora em razão do cumprimento do contrato de seguro.\r\n\r\nCom tal proceder, pode-se razoavelmente concluir que à angústia, eventual insegurança temporária, aborrecimentos e frustrações, embora não desejável, não se mostra num grau e numa relação de causalidade em relação à ré de onde se possa com juridicidade extrair responsabilidade a título de dano moral, cuja configuração está para além do quadro fático demonstrado neste processo. \r\n\r\nNessas condições, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, haja vista a Gratuidade de Justiça deferida (fls. 107). \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.06.001282-4 JOSE CARLOS GONCALVES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO, ALOISIO FRANCA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002723/2009 FOLHA 223-232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,60. . Diante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Caixa Econômica Federal a promover a revisão do contrato dos autores (816517000296-3), observando a variação salarial do devedor principal, amortizando diretamente sobre o saldo devedor as diferenças eventualmente pagas a maior a este título, a serem apuradas em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários pela parte autora ante a Gratuidade de Justiça deferida às fls. 117. Considerando a sucumbência recíproca, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0706668-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, SELMA DANIEL JACINTO. PROCDOR: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE.) x ALVINO ROFINO SOARES (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.). . D E S P A C H O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte a situação retratada nas fls. 251, instrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Perito Judicial.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.002735-4 CE GELMA S/A (ADVOGADO: ISMAR BRITO ALENCAR, CLAUDIA MARIA DE SA HERDEM DURIEZ, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). . Nessas condições, eis que ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, desprovejo os embargos de declaração.\r\n\r\nProssiga-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.06.000398-5 VERA LUCIA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: SERGIO PEDRO DA SILVA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.06.000398-5 - classe 01005\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nNo tocante ao pleito antecipatório expresso no item “35” da inicial (fls. 10) a documentação que acompanha a resposta da União (fls. 85-189) denota a realização de diligências adequadas às circunstâncias (v.g., fls. 173 e 175).\r\n\r\nAssim sendo, acham-se desatendidos os requisitos concorrentes e indispensáveis constantes do art. 273 do Código de Processo Civil. Portanto, indefiro a medida excepcional. \r\n\r\nAo ensejo, manifeste-se a autora sobre a contestação e os documentos que a acompanham (fls. 63-84 e 85-189, respectivamente).\r\n\r\nOutrossim, as partes deverão dizer se possuem outras provas a produzir, desde logo justificando adequadamente a finalidade e a utilidade para o deslinde da lide, sem o que serão desde logo indeferida a produção.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.06.001377-2 CELMA MARIA DE JESUS ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS-RJ. . Processo nº 2009.51.06.001377-2 - Classe 02003\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nA despeito das questões relacionadas com a competência deste Juízo em razão das arguições que se encontram nas fls. 26-27 e 36; considerando as possibilidades decorrentes do Monitoramento Operacional dos Benefícios (MOB), somente será possível avaliar esta e outras questões, à vista do inteiro teor do procedimento administrativo no qual ocorreu o ato que deu causa à demanda.\r\n\r\n2. Sendo assim requisite-se ao impetrado o referido procedimento na forma e no prazo estabelecido no § 1º do art. 6º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 98.0705690-0 ASTRID MARIA DESCHAMPS JUSTEN (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002730/2009 FOLHA 304-306 . PROCESSOS nº 99.0554254-0 (ordinária)\r\n\r\n98.0705690-0 (consignação)\r\n\r\nAUTORA: ASTRID MARIA DESCHAMPS JUSTEN\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo CVol. _________Fls. _________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA autora ajuizou esta ação visando a revisão de contrato de financiamento de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, celebrado em 09.02.1993.\r\n\r\nRequereu na ação ordinária, em síntese: a) aplicação do PES/CP; b) reajuste das prestações em consonância com a variação salarial e respeitando o comprometimento de renda; c) devolução dos valores cobrados a maior; d) seja a ré impedida de utilizar a TR como fator de correção; e e) nulidade de cláusulas contratuais.\r\n\r\nInicial de fls. 02-09 acompanhada dos documentos de fls. 10-74. Custas recolhidas às fls. 75.\r\n\r\nContestação da CEF nas fls. 87-110 na qual alegou, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Companhia Seguradora. No mérito, sustentou: a) a legalidade dos reajustes das prestações e a correta utilização da tabela “Price”; b) inaplicabilidade do art. 11 da Lei nº 8.692/93; c) a correção nos índices de reajuste do saldo devedor; d) correção da taxa de seguro; e e) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nApresenta nas fls. 113-119 planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nManifestação da autora sobre a contestação nas fls. 122-132.\r\n\r\nFacultada às partes a especificação de provas (fls. 135), tanto a CEF (fls. 136), quanto o autor (fls. 138-139) informaram não ter provas a produzir. \r\n\r\nRealizada audiência de conciliação, o acordo proposto pela ré não foi aceito pelo autor (fls. 169-170).\r\n\r\nNa ação consignatória requereu o pagamento das prestações mensais no valor que entende devido, sustentando a não-observância do critério contratual de reajuste das prestações e erro na utilização da TR como fator de correção.\r\n\r\nInicial de fls. 02-07 acompanhada dos documentos de fls. 08-68.\r\n\r\nCustas processuais recolhidas (fls. 69).\r\n\r\nO Juízo nas fls. 70 deferiu o depósito da quantia ofertada pela autora.\r\n\r\nContestação da CEF nas fls. 85-103 na qual alegou preliminarmente, litispendência, carência de ação, indeferimento da petição inicial, insuficiência do depósito pretendido, exibição necessária de documentos, falta de interesse processual, e no mérito rechaçando a pretensão autoral, que os valores ofertados em consignação não atendem as exigências do contrato e destoam das normas do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nJuntou planilha de evolução do financiamento nas fls. 107-113.\r\n\r\nManifestação do autor nas fls. 129-136.\r\n\r\nIntimadas para especificar provas, tanto a CEF (fls. 142) quanto o autor (fls. 143-144), informaram não pretender produzir.\r\n\r\nO Juízo nas fls. 145 entendeu pela necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\nOportunizado às partes apresentarem quesitos, o autor o fez nas fls. 146-149 e a CEF nas fls. 154-155.\r\n\r\nDeferida Gratuidade de Justiça (fls. 175).\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 179-181) o qual foi improvido, conforme ementa e acórdão de fls. 242. \r\n\r\nLaudo pericial acostado nas fls. 187-194 e complementado nas fls. 347-372 pela perita nomeada em substituição ao perito anteriormente designado, tendo as partes se manifestado a seu respeito.\r\n\r\nRealizada audiência de conciliação, o acordo proposto pela ré não foi aceito pelo autor (fls. 335-336).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, merece acolhida a preliminar de litispendência arguida pela CEF nas fls. 86 da Ação de Consignação. Isso porque, conforme consta na informação de fls. 172 estas ações (98.0705690-0 e 99.0554254-0) possuem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir do processo n° 95.0003535-9 originário da 24ª Vara Federal.\r\n\r\nAcrescenta-se ainda que a parte autora na manifestação de fls. 129-136 no processo n° 98.0705690-0, acerca da contestação da CEF na qual foi arguida litispendência, a mesma não apresentou elementos que justificassem o afastamento da litispendência, limitando-se a afirmar que naquele processo se discute super faturamento do material empregado na construção, não obstante a informação de fls. 172 e ao contrário do que consta no Relatório da Apelação Cível n° 2000.02.01.024796-4 julgada pela 5ª Turma Especializada do TRF, incabível seu prosseguimento ante a realçada litispendência.\r\n\r\nNessas condições, julgo extintos os processos sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, c/c art. 301, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, relativamente a litispendência, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 99.0552824-5 ROMERIO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FLAVIA SAVEDRA SERPA, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIAN NA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002721/2009 FOLHA 211-222 . Isso posto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedente os pedidos, para condenar a Ré a promover a revisão do contrato dos autores (nº 316513000119-5), nos seguintes termos :\r\n\r\na) observar a variação salarial do devedor principal, amortizado diretamente do saldo devedor as diferenças eventualmente pagas a maior a este título, apuradas na fase de execução; e\r\n\r\nb) excluir a capitalização mensal de juros não expressamente pactuada, computando-se em conta separada os juros remuneratórios não apropriados pela prestação do período respectivo, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, conforme o pactuado, sem a incidência de novos juros, bem como para que se abstenha a Ré de promover qualquer cobrança em desconformidade com os termos da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada eventual desatendimento.\r\n\r\nSem custas nem honorários pela parte autora, ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 184. Considerando a sucumbência recíproca, não há condenação em honorários de advogado (art. 21 do CPC).\r\n\r\nConsiderando incontroversos os depósitos realizados em consignação, autorizo, desde logo, seu o levantamento pela CEF, mediante manifestação específica nesse sentido.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, apresentar nova planilha contratual, abatendo-se os valores dos depósitos, com os valores das prestações eventualmente pendentes, observado o critério de reajuste ora determinado, e do saldo devedor devidamente corrigido, sem capitalização de juros, de forma a viabilizar sua cobrança. A seguir, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.06.001729-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x CARLOS ALBERTO MEDEIROS DE ANDRADE (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002727/2009 FOLHA 233-243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Julgo procedente, em parte, o pedido formulado na inicial para declarar a CEF credora do réu, em montante a ser definido em conformidade com os critérios de cálculo acima fixados, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 1.102c e parágrafos, do CPC. Correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil c/c o art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, deverá a CEF adequar a memória de cálculo de seu crédito aos termos desta sentença, na forma do art. 604 do CPC. \r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas no percentual de 50% pela CEF, ante a Gratuidade de Justiça deferida ao réu - fls. 73, item IV. \r\n\r\nP.R.Intime-se pessoalmente o advogado dativo.\r\n\r\n19 - 2004.51.06.000753-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARIA CELIA CABRAL PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002733/2009 FOLHA 307 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III c/c o § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Descabe, in casu, condenação em honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.06.000390-0 ANTONIO CARLOS MARON FONSECA (ADVOGADO: ALCEBIADES LOPES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.06.000390-0 - classe 5013\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nEmbargante : ANTONIO CARLOS MARON FONSECA \r\n\r\nEmbargado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: Boaventura João Andrade\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nEstes Embargos de Declaração da irresignação explicitada nas fls. 27-28 cuja motivação é o indeferimento da inicial consubstanciada na sentença de fls. 22-23.\r\n\r\nNesse passo, o embargante manifestou-se conforme a seguinte passagem, in verbis:\r\n\r\n“O decisum, de fls. 22/23, de plano indeferiu o pleito autoral por considerar o pedido juridicamente impossível.\r\n\r\nTodavia , o Autor - na condição de maior interessada na demanda - vinha acompanhando a evolução dos acontecimentos via Internet, tendo recentemente comunicado ao seu patrono in fine que seu pedido havia sido deferido, inclusive com a determinação de que fosse expedido mandado de pagamento, devendo ainda serem anexadas cópias dos cálculos de fls. 11/15. (doc.j.)\r\n\r\nOra, com as devidas vênias, pergunta-se: Como explicar ao cidadão que a informação por ele próprio obtida no site da Justiça Federal não corresponde à realidade, i.é., simplesmente não tem valor...!?\r\n\r\n........................................omissis\r\n\r\nAo final, pede: (...) seja conhecido e provido o presente recurso de embargos de declaração, a fim de que seja aclarada a sentença que, ao nosso ver, está flagrantemente em confronto com a decisão anterior obtida pelo próprio Autor junto ao site da Justiça Federal.”\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, conforme certificado nas fls. 30; portanto, deles conheço.\r\n\r\nResumida a matéria. Decido.\r\n\r\nCom efeito, as questões realçadas pelo embargante implicam a rediscussão do que foi tratado na sentença proferida nas fls. 22-23, esta em si mesma elucidativa. \r\n\r\nSeu reexame não cabe mais em primeiro grau de jurisdição, na medida em que não se verifica a situação excepcional configuradora de qualquer omissão, contradição ou de obscuridade, cujos conceitos brotam até mesmo da própria semântica dos termos, na linha, mutatis mutandis, do elucidativo entendimento sufragado, dentre outros, pelo egrégio STJ no aresto a seguir transcrito, in verbis:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO CRIMINAL PARA QUALQUER ATO RELATIVO À CONDUÇÃO DOS ATOS DE REPATRIAÇÃO DE BENS COM BASE EM TRATADOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL - INCOLUMIDADE - PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE APENAS PARA ESCLARECIMENTO.\r\n\r\n1.Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado.\r\n\r\n2. In casu, a parte embargante, sem demonstrar qualquer dos vícios retrocitados, pretende rediscutir a conclusão do aresto recorrido acerca da definição dos limites da competência dos r. Juízos criminal e falimentar, intento inadequado para a via dos aclaratórios.\r\n\r\n3. O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais é censurado em sede de recurso especial, razão por que resta inviável a oposição de embargos de declaração destinados a prequestionar essas questões nesta Instância especial.\r\n\r\n4. Convém esclarecer que permanece incólume a competência do r.\r\n\r\nJuízo criminal para decidir as providências necessárias para todas as situações que envolvam a repatriação dos bens, seja nas hipóteses mais simples, seja nas ocasiões em que o procedimento de recuperação de ativos demande negociações com o Estado-Parte requerido.\r\n\r\n5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar o esclarecimento de que a competência para todos os atos relativos à condução dos procedimentos de repatriação de bens com base em tratados internacionais de cooperação internacional segue sendo do r. Juízo criminal, bem assim dos demais atos decorrentes de sua precípua competência e que não colidam com o que aqui se decidiu.\r\n\r\n(EDcl no CC 76.740/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 07/12/2009) [Grifei]\r\n\r\nDemais disso, o conteúdo das fls. 31-33 denota que o texto retratado nas fls. 29 não se coaduna com o quadro enfocado na própria sentença embargada. \r\n\r\nNessas condições, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, desprovejo os embargos de declaração.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2004.51.06.001188-1 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x SIMONE CRISTINA DA COSTA BANI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002734/2009 FOLHA 264-272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente, em parte o pedido autoral para determinar à ré a desocupação e o desfazimento integral da construção existente no local indicado na inicial e nas folhas 69-70 e 254-259, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, haja vista que a controvérsia se estende desde 15/08/2002 (fls. 68). \r\n\r\nA ré poderá retirar o material empregado na construção, desde que não ultrapasse o prazo estabelecido para deixar o local. Dito material deverá ser transportado pela Concessionária até lugar a ser indicado pela primeira, fora dos limites das áreas de domínio e não-edificável, num raio, p. ex., de 30 km.\r\n\r\nCaso a ré não o faça, expeça-se mandado de interdição e demolição para, decorrido o prazo acima assinado, realizar o despejo a cargo de dois oficiais de justiça, podendo estes para tanto, se criteriosa e motivadamente demonstrado ser indispensável, requisitar o auxílio de força policial - desde logo autorizada - e em articulação com a Concessionária autora, promover: a retirada de eventuais móveis e outros bens existentes no interior da construção; o transporte para lugar adequado; a demolição e a remoção de tudo; bem como a recomposição às expensas da autora, do espaço físico, recolocando-o em conformidade com as determinações expressas no contrato de concessão pública. \r\n\r\nAo ensejo, considerando o quadro retratado nas fls. 259, expeça-se ofício ao Município de Petrópolis, informando a ocorrência, com vistas à adoção de medidas de amparo social prioritário, particularmente habitacional a seu cargo, destinadas à ré e a quem mais divida o espaço em sua companhia. \r\n\r\nCustas processuais e honorários advocatícios reciprocamente compensados (art. 21 do CPC) além da Gratuidade de Justiça (fls. 262). \r\n\r\nP.R. Intimem-se pessoalmente.\r\n\r\n22 - 2005.51.06.001482-5 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002731/2009 FOLHA 249-257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente, em parte o pedido autoral para determinar à ré e quem mais se encontre utilizando a desocupação e o desfazimento integral da construção existente no local indicado na inicial e nas folhas 146-150, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, haja vista que a controvérsia se estende desde 14/06/2005 (fls. 69). \r\n\r\nA ré poderá retirar o material empregado na construção, desde que não ultrapasse o prazo estabelecido para deixar o local. Dito material deverá ser transportado pela Concessionária até lugar a ser indicado pela primeira, fora dos limites das áreas de domínio e não-edificável, num raio, p. ex., de 30 km.\r\n\r\nCaso a ré ou quem suas vezes fizer, não providencie, expeça-se mandado de interdição e demolição para, decorrido o prazo acima assinado, realizar o despejo a cargo de dois oficiais de justiça, podendo estes para tanto, se criteriosa e motivadamente demonstrado ser indispensável, requisitar o auxílio de força policial - desde logo autorizada - e em articulação com a Concessionária autora, promover: a retirada de eventuais móveis e outros bens existentes no interior da construção; o transporte para lugar adequado; a demolição e a remoção de tudo; bem como a recomposição às expensas da autora, do espaço físico, recolocando-o em conformidade com as determinações expressas no contrato de concessão pública. \r\n\r\nAo ensejo, considerando o quadro retratado nas fls. 150, expeça-se ofício ao Município de Petrópolis, informando a ocorrência, com vistas à adoção de medidas de amparo social prioritário, particularmente habitacional a seu cargo, destinadas à ré e a quem mais divida o espaço em sua companhia. \r\n\r\nCustas processuais e honorários advocatícios reciprocamente compensados (art. 21 do CPC) além da Gratuidade de Justiça (fls. 153). \r\n\r\nP.R. Intimem-se pessoalmente.\r\n\r\n23 - 2005.51.06.001496-5 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x FRANCISCO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002736/2009 FOLHA 278-286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedente, em parte o pedido autoral para determinar ao réu e quem mais se encontre utilizando o espaço em questão a desocupação e o desfazimento integral da construção (ões) existente (s) no local indicado na inicial e nas folhas 178-183, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, haja vista que a controvérsia se estende desde 13/03/2004 (fls. 69). \r\n\r\nO réu poderá retirar o material empregado na (s) construção (ões), desde que não ultrapasse o prazo estabelecido para deixar o local. Dito material deverá ser transportado pela Concessionária até lugar a ser indicado pelo primeiro, fora dos limites das áreas de domínio e não-edificável, num raio, p. ex., de 30 km.\r\n\r\nCaso o réu ou quem suas vezes fizer, não providencie, expeça-se mandado de interdição e demolição para, decorrido o prazo acima assinado, realizar o despejo a cargo de dois oficiais de justiça, podendo estes para tanto, se criteriosa e motivadamente demonstrado ser indispensável, requisitar o auxílio de força policial - desde logo autorizada - e em articulação com a Concessionária autora, promover: a retirada de eventuais móveis e outros bens existentes no interior da construção; o transporte para lugar adequado; a demolição e a remoção de tudo; bem como a recomposição às expensas da autora, do espaço físico, recolocando-o em conformidade com as determinações expressas no contrato de concessão pública. \r\n\r\nAo ensejo, considerando o quadro retratado nas fls. 183, expeça-se ofício ao Município de Petrópolis, informando a ocorrência, com vistas à adoção de medidas de amparo social prioritário, particularmente habitacional a seu cargo, destinadas ao réu e a quem mais divida o espaço em sua companhia.\r\n\r\nCustas processuais e honorários advocatícios reciprocamente compensados (art. 21 do CPC) além da Gratuidade de Justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R. Intimem-se pessoalmente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2000.51.06.002253-8 GE CELMA S/A (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . \r\n\r\nProcesso nº 2000.51.56.002253-8 - classe 10008\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nEmbargante : GE CELMA LTDA. \r\n\r\nEmbargada : UNIÃO (Fazenda Nacional)\r\n\r\nJuiz Federal Boaventura João Andrade\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nNestes Embargos de Declaração (141-145) alega-se a ocorrência de omissão na r. sentença proferida nas fls. 108-123 ao argumento, em resumo, de se afigurar ínfimo e inadequado - na linha da jurisprudência colacionada e em razão da natureza do mérito da causa - o critério adotado na fixação dos honorários de advogado.\r\n\r\nOs embargos são tempestivos, conforme certificado nas fls. 156. \r\n\r\nResumida a matéria. Decido.\r\n\r\nObservo que o tratamento dado à matéria pela embargante, frente ao conteúdo, p. ex., no penúltimo parágrafo das fls. 122 da sentença, seu eventual acolhimento implicaria a rediscussão, no ponto, do livre convencimento motivado do Juiz Federal prolator, enquanto consectário da fundamentação e da conclusão ao qual chegou na apreciação e julgamento da questão. \r\n\r\nPortanto, esse reexame não cabe mais em primeiro grau de jurisdição, na medida em que não se verifica a situação excepcional configuradora de omissão, cujo conceito brota até mesmo da própria semântica do termo, mas de típica irresignação com a apreciação e o julgado. \r\n\r\nNesse rumo, afigura-se elucidativo entendimento sufragado, dentre outros, pelo egrégio STJ no aresto a seguir transcrito, acerca de situação análoga à presente, in verbis:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO CRIMINAL PARA QUALQUER ATO RELATIVO À CONDUÇÃO DOS ATOS DE REPATRIAÇÃO DE BENS COM BASE EM TRATADOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL - INCOLUMIDADE - PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE APENAS PARA ESCLARECIMENTO.\r\n\r\n1.Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado.\r\n\r\n2. In casu, a parte embargante, sem demonstrar qualquer dos vícios retrocitados, pretende rediscutir a conclusão do aresto recorrido acerca da definição dos limites da competência dos r. Juízos criminal e falimentar, intento inadequado para a via dos aclaratórios.\r\n\r\n3. O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais é censurado em sede de recurso especial, razão por que resta inviável a oposição de embargos de declaração destinados a prequestionar essas questões nesta Instância especial.\r\n\r\n4. Convém esclarecer que permanece incólume a competência do r.\r\n\r\nJuízo criminal para decidir as providências necessárias para todas as situações que envolvam a repatriação dos bens, seja nas hipóteses mais simples, seja nas ocasiões em que o procedimento de recuperação de ativos demande negociações com o Estado-Parte requerido.\r\n\r\n5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prestar o esclarecimento de que a competência para todos os atos relativos à condução dos procedimentos de repatriação de bens com base em tratados internacionais de cooperação internacional segue sendo do r. Juízo criminal, bem assim dos demais atos decorrentes de sua precípua competência e que não colidam com o que aqui se decidiu.\r\n\r\n(EDcl no CC 76.740/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 07/12/2009) [Grifei]\r\n\r\nNessas condições, eis que ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, desprovejo os embargos de declaração.\r\n\r\nProssiga-se e Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 98.0700695-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x YOLANDA COIMBRA DE RESENDE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002732/2009 FOLHA 258-263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo no 98.0700695-3 - Classe 12001\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEmbargante: --- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nEmbargados: --- Yolanda Coimbra de Resende, Affonso Theodoro Militz, Amalia Faria, Antonio Ferreira da Silva, Aristides do Espirito Santo, Edson da Rocha Silva, Hernani Jose de Oliveira, Jalmir Pereira Nunes, Jesus Pose Garcia Filho, Joaquim Nunes de Oliveira, Jose Luiz Borges de Menezes, Juarez Amando de Araújo, Helena Goncalves Malheiros, Laura Rosa de Oliveira, Marcos Monteiro de Resende, Maria Merson Amorim, Omar Pires, Rizza Correa Pinto, Victor Leal Morgado e Wallace Pessanha\r\n\r\nTipo A. Vol. ______ Fls.______\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos à execução promovida por Yolanda Coimbra de Resende, Affonso Theodoro Militz, Amalia Faria, Antonio Ferreira da Silva, Aristides do Espirito Santo, Edson da Rocha Silva, Hernani Jose de Oliveira, Jalmir Pereira Nunes, Jesus Pose Garcia Filho, Joaquim Nunes de Oliveira, Jose Luiz Borges de Menezes, Juarez Amando de Araújo, Helena Goncalves Malheiros, Laura Rosa de Oliveira, Marcos Monteiro de Resende, Maria Merson Amorim, Omar Pires, Rizza Correa Pinto, Victor Leal Morgado e Wallace Pessanha - autos no 98.0700694-5 apensos, alegando excesso de execução, uma vez que o cálculo dos embargados espelha a atualização de cálculo incorreto, porque aplica o critério da equivalência salarial a período anterior a vigência do art. 58 do ADCT, a resultar em excesso de execução. \r\n\r\nImpugnação dos embargados nas fls. 11-13, em que alegaram que o cálculo que lastreia a execução está em conformidade com a sentença executada, pelo que requer a rejeição dos embargos. \r\n\r\nCálculo apresentado pelo Setor de Contadoria nas fls. 103-141, acerca do qual as partes manifestaram-se nas fls. 143 (INSS) e 198-201 (embargados). \r\n\r\nRelatado. Decido. \r\n\r\nTenho que, in casu, assiste razão ao embargante quanto ao excesso de execução.\r\n\r\nCom efeito, a irresignação da embargados não merece prosperar, uma vez que, de par com a motivação do r. acórdão de fls. 90-100, transitado em julgado (fls. 83) cujas razões aqui acolho consoante a técnica de fundamentação per relationem; o enunciado no 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o qual determina o reajustamento dos benefícios com base no critério da política salarial, não impõe o reajustamento dos benefícios previdenciários com base no critério da equivalência salarial, isto é, não implica na manutenção do número de salários-mínimos percebidos quando da concessão do benefício nas rendas mensais subsequentes. \r\n\r\nAssim, conquanto homologado cálculo nos autos principais que adotou equivocadamente o aludido critério, esse não prevalece, uma vez que não guarda relação, no que tange ao conteúdo e à extensão, com o comando normativo contido na sentença de fls. 230-232 do feito principal.\r\n\r\nNeste sentido, mutatis mutandis, são os seguintes arestos do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. SÚMULA 260 DO TFR. CÁLCULOS HOMOLOGADOS ELABORADOS COM BASE NA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. \r\n\r\nI - A sentença de fls. 65/66 homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo às fls. 55/58, em fase de liquidação do julgado que condenou o INSS a pagar à parte autora os valores decorrentes da aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\nII - Ocorre que, consoante a informação de fl. 85, prestada pela Seção de Apoio ao Cálculo Judiciário deste Tribunal (SECAJUD), “a renda devida foi obtida pela equivalência, mês a mês, com os valores do salário mínimo, no percentual apurado no primeiro mês do benefício, com base na renda mensal inicial (RMI), conforme regra da Súmula 17 desta Corte”. \r\n\r\nIII - Contudo, o critério da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos buscou corrigir distorções geradas pela aplicação de índices inadequados no reajustamento dos benefícios previdenciários por parte do INSS, mas não se confunde com o critério da equivalência salarial, que foi inaugurado apenas quando do advento do art. 58 do ADCT, de caráter transitório. Precedentes. \r\n\r\nIV - Assim sendo, é forçoso reconhecer a procedência dos argumentos invocados pela autarquia previdenciária, que apresentou os cálculos de fls. 48/51 dos presentes autos, cálculos estes que estão em consonância com aquilo que foi determinado no título executivo judicial.\r\n\r\nV - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, modificar o julgamento anterior para dar provimento à apelação do INSS, determinando que a execução prossiga de acordo com os cálculos de fls. 48/51 destes autos. (1a T. Esp. do eg. TRF da 2a R., AC no 117360, Rel. Juiz Federal conv. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 18.09.2009, p. 163). \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR - CRITÉRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO -CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - APLICAÇÃO INDEPENDENTE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. \r\n\r\n1 - A condenação ao reajuste do beneficio previdenciário na forma da Súmula 260 do TFR não significa aplicação do critério de equivalência salarial, que teve vigência limitada ao período de abril/89 a dezembro/91, por força do art. 58 do ADCT. \r\n\r\n2 - Possibilidade de retificação dos cálculos homologados, quando constatada a ocorrência de erro material ou desrespeito ao comando expresso na sentença, sendo indevida a adoção da equivalência salarial fora do período assinalado, sob pena de violação da coisa julgada (Precedentes do STJ). \r\n\r\n3 - A incidência dos expurgos inflacionários na correção monetária somente estaria afastada se a sentença exeqüenda tivesse assim determinado expressamente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4 - Admite-se a aplicação dos índices expurgados, já que constituem mera atualização do valor da moeda, não importando em acréscimo nem inovação ao cálculo (Jurisprudência do STJ). \r\n\r\n5 - Compensação da verba honorária. \r\n\r\n6 - Recurso parcialmente provido. (2a T. Esp. do eg. TRF da 2a R., AC no 410035, Rel. Juíza Federal conv. ANDREA CUNHA ESMERALDO, DJU de 16.06.2009, p. 65). \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CONTA NA HIPÓTESE DESRESPEITO À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E DO EG. STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. \r\n\r\nI. Hipótese em que os ora agravantes (embargados/exeqüentes) consideram não ter sido observada a sentença de liquidação em relação aos exeqüentes que tiveram seus cálculos homologados, além de sustentarem que os expurgos inflacionários devem ser aplicados para fins de atualização integral do débito previdenciário. \r\n\r\nII. Não merece prosperar o recurso, porquanto a decisão recorrida consistiu tão-somente em determinar que a execução prosseguisse com base nos cálculos de fls. 85/114, que foram elaborados nos estritos termos do título judicial transitado em julgado, no qual o INSS foi condenado: “(...) a retificar os cálculos dos reajustes concedidos ao Autor (es), desde a data de sua concessão, pelos índices integrais de correção e mediante a utilização do salário vigente na data de cada de reajuste e passar a pagar, a contar do trânsito em julgado desta, o novo valor reajustado, bem como a pagar as diferenças encontradas a partir da concessão, respeitada a prescrição, acrescidas de correção monetária e juros de mora (...)”. (fl. 60, autos em apenso). \r\n\r\nIII. O fato de terem sido homologados cálculos de liquidação em relação a oito dos exeqüentes não afeta, no caso concreto, a decisão recorrida, porquanto a execução deve ser sempre fiel ao que foi decidido, com trânsito em julgado, no processo de conhecimento, pois diante de eventual desrespeito ao seu comando é cabível a retificação dos cálculos homologados, ainda que não impugnados, porquanto indevida a incidência de critérios não previstos, sob pena de violação da coisa julgada do processo cognitivo. \r\n\r\nIV. Com efeito, é firme a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que é cabível a retificação dos cálculos homologados e não impugnados, quando constatada a ocorrência de desrespeito ao comando expresso na sentença, sendo indevida a incidência de critérios não previstos, sob pena de violação da coisa julgada do processo de conhecimento. Precedentes desta Corte e do col. STJ. \r\n\r\nV. Nota-se que, no caso em exame, que o comando (dispositivo) da sentença proferida no processo originário foi expresso ao determinar a revisão dos reajustes dos benefícios, conforme a orientação contida na Súmula nº 260/TFR, forma de reajuste que não corresponde ao critério de equivalência salarial estipulado no artigo 58 do ADCT, assim como também determinou, de forma genérica, a correção das diferenças, sem se referir aos expurgos inflacionários. \r\n\r\nVI. Conforme constou da decisão agravada, deve ser prestigiada a conta de fls. 85/114 da Contadoria Judicial, porquanto elaborada de acordo com os critérios estipulados na sentença exeqüenda, não se justificando por outro lado, na hipótese, a incidência dos expurgos inflacionários, pois quando da apresentação dos cálculos da execução (fl. 388 do apenso) não foi expressamente pleiteada a inclusão dos índices expurgados. \r\n\r\nVII. Conclui-se que tanto para os que tiveram os cálculos homologados, como para os demais, a execução deverá ser fiel ao comando emanado do título executivo judicial, o que se traduz nos cálculos de fls. 85/114. \r\n\r\nVIII. Agravo interno conhecido, mas não provido. (1a T. Esp. do eg. TRF da 2a R., AC no 402739, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 10.07.2009, p. 142).\r\n\r\nÉ inviável, por outro lado, a inclusão de expurgos inflacionários não determinada no título executivo, nem pleiteada na petição inicial da execução. \r\n\r\nNeste sentido, é o seguinte acórdão prolatado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa resume as diretrizes fixadas na apreciação da matéria, ipsis verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPEDIDOS PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante à incidência de correção monetária e expurgos inflacionários, comporta três análises; a primeira diz respeito à hipótese em que a sentença do processo de conhecimento, transitada em julgado, indica qual o critério de correção monetária a ser utilizado. Nessa situação, não será possível a aplicação, na fase de execução, de critério de correção monetária diverso do determinado pela decisão singular, sob pena de violação da coisa julgada.\r\n\r\n2. Inexistindo condenação a título de correção monetária e pleiteada a incidência dos expurgos quando iniciado o processo de execução, antes da liquidação do cálculos, possível é essa inclusão, mesmo que a matéria não tenha sido objeto de condenação no processo de conhecimento.\r\n\r\n3. Iniciada a execução e liquidados os cálculos por sentença transitada em julgado, não é mais possível a inclusão dos índices expurgados relativos a períodos anteriores à prolação da sentença de liquidação.\r\n\r\n4. A sentença proferida no processo de conhecimento indicou expressamente qual o critério de correção monetária, elegendo para tanto os índices expedidos pelo Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n5. Os índices do Conselho encontram-se relacionados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 02 de julho de 2007, que determina, na parte referente à correção monetária e indexadores dos benefícios previdenciários pagos em atraso, a inclusão dos expurgos inflacionários, expurgos esses condizentes com aqueles deferidos pela decisão ora recorrida.\r\n\r\n6. A determinação de se incluir no quantum debeatur os expurgos inflacionários, não ofende a decisão singular, nem tão pouco o instituto da coisa julgada. Os índices do Conselho de Justiça Federal para apurar a correção monetária conduzem ao entendimento de ser devido ao segurado os expurgos do período.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(6a T. do eg. STJ, AgRg no REsp 232.142/RN, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 08.10.2007, p. 374)\r\n\r\nPor outro lado, entendo que devem prevalecer todos os critérios de cálculo estabelecidos no r. despacho de fls. 60-61, uma vez que, conquanto interposto recurso de agravo de instrumento pelos embargados a fim de reformá-lo integralmente, foi-lhe negado provimento na forma do acórdão de fls. 90-100. \r\n\r\nAssim, os critérios de cálculo que devem nortear a liquidação do julgado estão definidos no aludido despacho e acobertados pela eficácia preclusiva da coisa julgada. \r\n\r\nTendo em conta que o cálculo do Setor de Contadoria de fls. 104-141 cingiu-se, basicamente, a aferir diferenças a título de juros moratórios e atualização monetária pertinentes ao tempo decorrido entre os cálculos homologados no feito principal e a data em que depositados os valores tidos por devidos a cada qual dos embargados, entendo que, na forma da fundamentação supra, não permitem a correta liquidação do julgado. \r\n\r\nAssim, considerando que restou demonstrado o excesso de execução alegado pelo INSS, uma vez que o cálculo dos embargados destoam do comando normativo estampado no título executivo, merece acolhimento a pretensão do embargante. \r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes os embargos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que, certificado o trânsito em julgado, a execução prossiga nos moldes seguintes:\r\n\r\na) o Setor de Contadoria procederá ao cálculo das diferenças, observada a prescrição quinquenal e a DIB de cada benefício, até março/1989 (ou até a data de cessação do benefício, se anterior) entre as rendas mensais devidas com base na aplicação dos critérios de cálculo estabelecidos no despacho de fls. 60-61 (observado o salário mínimo de referência na forma do Decreto-Lei no 2.351/1987) e os valores efetivamente depositados em favor dos embargados;\r\n\r\nb) sobre as diferenças apuradas em conformidade com o item a acima incidirá atualização monetária na forma do item 6 do despacho de fls. 60-61 e juros moratórios no percentual de 1% ao mês na forma do Decreto-lei no 2.322/1987;\r\n\r\nc) em seguida, cientificadas as partes e não havendo oposição quanto ao cálculo apresentado, expeça-se o requisitório pertinente na forma da Resolução no 55/2009 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). Condeno os embargados a pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, dos novos cálculos mencionados e da certidão de trânsito. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. Intimem-se quando do retorno dos autos do Setor de Contadoria. \r\n\r\nPetrópolis-RJ, 16 de dezembro de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.06.000283-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x SYLVIA BARBOSA BARROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 140-141 . Nessas condições, por entender corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 17-24), julgo procedentes os embargos opostos à execução por título judicial promovida no processo nº 98.07061078-0.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). O embargado responderá pelos honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta sentença, bem como dos cálculos supra e da certidão de trânsito em julgado pertinente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.06.000043-8 DL MALHAS IND/E COM/LTDA ME E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 98-101 (embargante), no efeito devolutivo.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2000.51.06.003145-0 LEO RENATO KUENZER BOND E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens III ao VI do despacho de fls. 326 para ciência da Caixa Econômica Federal)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Com o laudo, dê-se vista às partes para manifestação, em 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nIV) Não havendo impugnações ao laudo, expeça-se Alvará de Levantamento relativo aos honorários periciais e venham ao gabinete para sentença.\r\n\r\nV) Em havendo impugnações, estas deverão ser pontuais e justificadas com os elementos de discordância em linguagem contábil, a fim de permitir ao expert confrontações e manifestação adequada, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI) Na seqüência, prossiga-se na forma dos itens III e IV.\r\n\r\n29 - 2005.51.06.000343-8 MONICA RABBOTTINI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA, MARIA GORETTI DE BULHOES CARVALHO.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do dispositivo da Sentença para ciência da Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, indefiro as provas requeridas à fl.263 e, afastando as preliminares, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida aos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.06.000810-2 NELSON HORACIO EVARISTO REPRESENTADO POR ELAINE DE OLIVEIRA EVARISTO (ADVOGADO: ALDEIR JOSE XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do dispositivo da Sentença para ciência da Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nNessas condições, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nEis que sob o pálio da Gratuidade de Justiça (fls. 23). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 97.0085007-2 CLAUDINEA RABELLO MACHADO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE SOUZA FALCK, CLEVER COSTA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens III ao VII do despacho de fls. 203-204 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Após e na linha da conciliação e dos acordos alcançados em processos ajuizados em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mesmo nesta fase de satisfação da obrigação expressa no título executivo judicial, e em harmonia com a celeridade que deve sempre nortear a atuação jurisdicional, intime-se a autarquia para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a proposta pertinente, acompanhada de memória de cálculo da qual constem todos os índices e demais critérios utilizados na formação do valor da proposição.\r\n\r\nIV) À vista da proposta da autarquia, ouça-se a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias a respeito.\r\n\r\nManifestada concordância, proceda a Secretaria ao cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\na) Na seqüência, manifestem-se as partes na forma do art. 12 da sobredita Resolução. \r\n\r\nb) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nc) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nd) Com a confirmação do pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nV) No caso de discordância da proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sem o que o processo será extinto e arquivado, eis que inviável avançar na execução sem aptidão à satisfação do crédito, sequer em tempo razoável; hipótese que denota desequilíbrio na relação custo-benefício jurisdicional.\r\n\r\nVI) Ultimadas as providências precedentes, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n32 - 98.0703650-0 ADHEMAR CARLOS GALL E OUTROS (ADVOGADO: ANIBAL BLANCO DA COSTA, REGINA COELI BLANCO DA COSTA, WALDYR BLANCO DA COSTA, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, ANIBAL BLANCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 491 para ciência da parte autora)\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n33 - 98.0705556-3 LAURINDO FELIX GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação da Decisão de fls. 185-187 para ciência da parte autora, inclusive sobre os cálculos)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, reconsidero o despacho de fls. 160, inclusive quanto à multa ali fixada e determino a intimação do INSS para que forneça o extrato de pagamento do benefício do autor (NB 42/011.072.964-1, DIB 12/12/1978), com relação a NOVEMBRO e DEZEMBRO/1990 (documentação de 1989 já constante dos autos - fl. 109), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com a vinda da documentação acima, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para que promova com urgência a liquidação da condenação ao pagamento das gratificações natalinas de 1989 e 1990, corrigidas monetariamente (Manual de Cálculos da JF) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, bem como dos honorários advocatícios fixados no julgado (10% sobre o valor da condenação).\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes, iniciando-se pelo autor e, não havendo impugnação, expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\n34 - 2008.51.06.000723-8 JOSE BRAVO PECINI (ADVOGADO: WILSON DE SOUZA FALCK, CLEVER COSTA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 67 para ciência da parte autora)\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 58-60 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para execução de honorários advocatícios, tendo em vista a não demonstração pelo mesmo de alteração na situação fático-econômica da parte autora (beneficiária da gratuidade de justiça) que autorizasse o início da execução, ante o teor da r. Decisão de fls. 42-46, que estabeleceu a conformidade com o art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 99.0551975-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x EUGENIO GALUCCI FILHO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes, em parte, os embargos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que, certificado o trânsito em julgado, a execução prossiga nos moldes seguintes:\r\n\r\na) o INSS proceda ao cálculo da RMI dos benefícios dos embargados no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, na forma do art. 644 do Código de Processo Civil, com base na média aritmética dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição corrigidos monetariamente pelos índices vigentes à época da concessão do benefício em tela (isto é, mantida a aplicação do art. 202 da Constituição), respeitados os tetos dos salários de contribuição, os interstícios para mudança de classe (no caso de autônomo) e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nb) apresente o INSS, no mesmo prazo, o cálculo das diferenças entre os valores efetivamente pagos e as rendas mensais apuradas com base na revisão das RMIs consoante item a acima a partir de outubro/1988 até a data de eventual cessação dos benefícios;\r\n\r\nc) em seguida, cientificados os embargados e não havendo oposição quanto ao cálculo mencionado no item b acima, expeça-se o requisitório pertinente na forma da Resolução no 55/2009 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). Honorários que se compensam ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE para alterar a autuação, de sorte que sejam incluídos no pólo passivo os embargados Sylvio Andolfo, Nelson Antonio da Costa, Jayme Rezende Papoula e José Ernesto de Souza. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se cópias da sentença e da certidão de trânsito para o feito principal, em que se prosseguirá a execução na forma sobredita.\r\n\r\n36 - 2002.51.06.000422-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x ANTONIO BORGES AMBROZIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nNessas condições, julgo improcedentes os embargos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que fixo o prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado desta para o embargante implantar a RMI do embargado, com base nos mesmos critérios de cálculo utilizados a fls. 76 (isto é, aplicação do art. 202 da Constituição em sua redação original), retificados tão-somente os salários-de-contribuição considerados, os quais serão aqueles do período de dezembro/1981 a novembro/1984 relacionados nas fls. 82 e reproduzidos nas fls. 80. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nCondeno o embargante a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído á causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se para os autos principais cópias da sentença e da certidão de trânsito.\r\n\r\n37 - 2002.51.06.000424-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x LIZETTE DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nNessas condições, julgo improcedentes os embargos na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que fixo o prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado desta para o embargante revisar e implantar a RMI da embargada, com base na média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, (isto é, aplicação do art. 202 da Constituição em sua redação original), observado o teto dos salários de contribuição e os interstícios para mudança de classe, se adequadamente comprovados.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nCondeno o embargante a pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se para os autos principais cópias da sentença e da certidão de trânsito.\r\n\r\n38 - 2002.51.06.000704-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x ELZA PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nNessas condições, por entender corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 26-47), julgo procedentes os embargos em tela, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nCondeno os embargados a pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 pro rata. \r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE para alterar a autuação, de sorte que figurem no pólo passivo tão-somente os embargados aqui nominados. \r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta sentença, bem como dos cálculos supra e da certidão de trânsito em julgado pertinente. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.06.001102-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x EVA FATIMA DE ALCANTARA SA (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsso posto, julgo procedentes, em parte, os embargos na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 29-38. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Honorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, trasladem-se para os autos principais cópias da sentença, do cálculo de fls. 29-38 e da certidão de trânsito. Em seguida, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.06.000615-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO.) x HELLENICE DA SILVA GIMENEZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedentes os embargos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 41-43 (relativamente às diferenças devidas, isto é, junho/1989 - 104,61; gratificação natalina de dezembro/1989 - 790,85), sobre as quais incidirão juros e atualização monetária na forma dos critérios de cálculo seguintes: 1) o multiplicador concernente à correção monetária deve se ajustar ao item 3.1 do Capítulo IV do manual apro vado pela Resolução no 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, conforme tabela especifica atinente a benefício previdenciário divulgada no site “www.justicafederal.jus.br” mensalmente, no link “Manual de Cálculos da Justiça Federal” - sem SELIC; 2) aplicar o juros de mora no percentual de 1% ao mês, na forma do Decreto-lei no 2.322/1987. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 41-43 para os autos da ação principal. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.06.001080-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x LIZETTE DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedentes, em parte, os embargos, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 65.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4o, caput e incisos I e II c/c art. 7o da Lei no 9.289/96). \r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 65 para os autos da ação principal. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.06.001121-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x THEREZINHA DOSE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: REGINA COELI BLANCO DA COSTA, WALDYR BLANCO DA COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsso posto, julgo procedentes os embargos na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 55-105.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno os embargados a pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.06.000509-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.) x MARLENE CANELA KLING E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para acolher os cálculos de fls. 50-52, julgando correta a inclusão dos expurgos inflacionários ali promovida na correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da JF, bem como limitando os juros moratórios ao percentual de 0,5% a.m. até a data da vigência do atual Código Civil (Janeiro/03) e, a partir de então, de 1% ao mês.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca verificada nestes autos (art. 21 do CPC).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls.50-52 para o processo em apenso. \r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se, remetendo-se os autos principais imediatamente ao contador, para simples atualização dos cálculos de fls.50-52, na forma acima decidida. Em seguida, dê-se vistas às partes e, não havendo impugnação, expeça-se a respectiva requisição de pagamento.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, parágrafo 2º, do CPC). P.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.06.000263-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x LUIZ SEBASTIAO BORSATO (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte embargada)\r\n\r\nNessas condições, julgo procedentes os embargos. Portanto considerem-se os cálculos de fls. 08-12.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, dos cálculos supra e da certidão de trânsito pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n45 - 2009.51.06.000335-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK.) x JOAO BATISTA GUIMARAES. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do item VI do despacho de fls. 113 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI) Caso seja negativa, dê-se vista à parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 895096"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.024402-3 CASA NILOPOLITANA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO, JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Isso posto JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÂO DE MÉRITO, na forma do art. 269 IV do CPC. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL concedida às fls. 47-48. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.10.008076-1 DAMIÃO PAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ELIAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001895/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art 267, inciso III, do C.P.C., e condeno a pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.004953-2 CELIO LOPONTE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.005774-4 JORGETE DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto e considerando o endereço de fl. 7, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar, em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.005784-7 MARIA PIEDADE ANDRADE CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.005784-7\r\n\r\nAutor: MARIA PIEDADE ANDRADE CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDEFIRO a Gratuidade de Justiça a teor do documento de fls. 20;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória. \r\n\r\nA suspensão do pagamento da aposentadoria da autora foi decorrente da apuração de irregularidade na concessão do benefício ante a ausência de comprovação do vínculo empregatício nas empresas 1) Padaria e confeitaria N. S. de Fátima, no período de 01/08/1972 a 28/02/1977; 2) Part Largo da Ilha Ltda, no período de 10/03/1977 a 18/06/1982; 3) Padaria e confeitaria Carioca Ltda, no período de 01/07/1982 a 20/02/1989; e 4)Panif Trigueira Ltda no período de 01/03/1989 a 30/11/1995, com informação de NIT/PIS n.º 1.244.911.871-5 em nome de Carlos Alberto de Morais, enquanto no NIT de n.º 1.170.787.385-0 pertence à impetrante, não constavam recolhimentos posteriores a 1985, consoante se vê às fls. 31. \r\n\r\nContudo, a autora não trouxe aos autos nenhum documento ou vestígio apto a comprovar tais vínculos ou a afastar as irregularidades apontadas. É ônus exclusivo da parte autora juntar documentos e produzir provas para comprovar os vínculos empregatícios tidos como irregulares. A propósito, por ocasião da inicial, sequer especificou algum tipo de prova que pretendesse produzir. Outrossim, foi devidamente notificada de instauração do procedimento administrativo que culminou na cassação do benefício (fls. 31). \r\n\r\nPor fim, não há que se falar em prescrição, haja vista o poder/dever da administração rever seus atos eivados de vício, mormente em se tratando de pagamento de benefício previdenciário realizado mensalmente. Só haveria que se falar em prescrição do ressarcimento dos valores indevidamente pagos no interregno anterior ao quinquênio legal do ato de cassação da aposentadoria. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o INSS, que deverá juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão e cassação do benefício.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, retornando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.10.005798-7 MARLUCE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto e considerando o endereço de fl. 7, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar, em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.008246-5 JAIME CORREIA AMADO (ADVOGADO: LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto e considerando o endereço do autor, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar, em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.10.002924-1 IEDA FERREIRA RISSO (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO, BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.). . Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, observado o prazo legal.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.10.003482-4 AIDIL DA SILVA AROCA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista novamente à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.004396-4 ADRIANA COSTA CAETANO (ADVOGADO: NEURILANDIA FREITAS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004396-4\r\n\r\nAutor: ADRIANA COSTA CAETANO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAdriana Costa Caetano ajuíza a presente ação objetivando a condenação da CEF ao pagamento da importância de R$ 830,00, referente a duas parcelas de seguro desemprego, que teriam sido sacados por estranhos, sem seu consentimento.\r\n\r\nEm virtude de tal fato, acresce ao pedido a condenação da empresa-ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 70 salários mínimos.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a autora já havia ingressado com ação idêntica no 02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu (fls. 17), vindo este a ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nÀs fls. 19 consta sentença proferida pelo I. Juízo nos autos do processo n.º 2008.51.70.006534-6, onde apresenta como motivação a incompatibilidade com o rito dos juizados, dada a necessidade de realização de perícia grafotécnica. \r\n\r\nQuanto à possibilidade de atuação dos Juizados Especiais Federais em tais matérias, é de se notar que o critério adotado pela Lei n.º 10.259/01 foi exclusivamente o do valor da causa, não havendo de se falar em fixação da competência com base na complexidade da causa, como estatuído pela Lei n.º 9.099/95 no âmbito da Justiça Estadual.\r\n\r\nTal foi o posicionamento do E. STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AÇÃO PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada conforme o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n3. A referida Lei não afasta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.” (Edcl no AgRg no CC n.º 92.366/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 23/03/2009). (grifo nosso)\r\n\r\nContudo, considerando que o valor dado à causa é de R$ 32.550,00, superior à alçada dos JEF´s, e compatível com o benefício econômico almejado (70 salários mínimos a título de indenização por danos morais), fixo a competência desta Vara Federal.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça a teor do documento de fls. 06.\r\n\r\nCite-se a CEF e intimem-se para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ora designo para o dia 28/01/2010 às 14:45 h.\r\n\r\nA CEF deverá juntar aos autos todos os documentos referentes ao saque do seguro desemprego por ocasião da contestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.10.003218-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x JORGE LUIS E SOUZA MENDES. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n12 - 2007.51.10.004982-9 PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001881/2009 . \r\n\r\nAÇÃO DE DESPEJO - PROCESSO Nº 2007.51.10.004982-9\r\n\r\nAUTOR: PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A TIPO B1\r\n\r\nPARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ajuizou a presente ação de despejo em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a retomada das lojas 114,115 e 116 do Imóvel situado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 2.576 (Iguaçu Square Shopping) - Centro - Nova Iguaçu - RJ, objeto de contrato de locação, por falta de pagamento dos aluguéis pactuados cumulando o pedido com a cobrança de valores vencidos.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que, a partir do mês de abril de 2004 até a data do ajuizamento da ação, o INSS paga somente o valor inicialmente contratado, que, descumprindo o que determina o contrato, não reajustou os valores anteriormente pactuados. Alega que a autora emitia boletos com os valores corretos dos aluguéis, mas, no entanto, o INSS efetuava os pagamentos via depósitos bancários sempre no valor originário, e às vezes com atraso de mais de três meses. Custas pagas à fl. 07. Procuração às fl.24 e documentos juntados às fl. 08/55.\r\n\r\nContestação e Reconvenção do INSS às fl. 58/404, com Resposta à Reconvenção e réplica da autora às fl. 406/413.\r\n\r\nAcordo celebrado entre as partes juntado às fl. 444/475. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando a transação firmada entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS. 451/454, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269 III do CPC. Custas e honorários advocatícios rateados na forma do acordo celebrado (fls. 452).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012992-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES.) x ALVIMAM COM/ E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.012992-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ALVIMAM COM/ E ASSISTENCIA TECNICA LTDA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da ocorrência de acordo no âmbito administrativo, sob pena de extinção, ante a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2007.51.10.005182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSA APARECIDA CAVALCANTE DE FREITAS LEMOS, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x JOSE CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.). . Mantenho a decisão de Fls. 39/40 pelos seus próprios fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.10.005006-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x DEJAIR CAETANO MEDEIROS (ADVOGADO: OSWALDO JOSÉ DA COSTA ARAÚJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001896/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.005006-9\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: DEJAIR CAETANO MEDEIROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nINSS opôs os presentes embargos à execução em face de Dejair Caetano de Medeiros, objetivando a redução do débito exeqüendo, sob o argumento de excesso de execução.\r\n\r\nAlega que os cálculos da parte exeqüente estão equivocados, pois foram elaborados adotando-se: i) a equivalência salarial como critério de atualização; ii) a coluna “renda recebida” apresenta distorções pela aplicação índices de reajustamentos previdenciários irreais; iii) apuração de diferenças desde o início do cálculo, sobre o valor mínimo de benefício.\r\n\r\nCom a inicial, foram juntados cálculos do INSS e outros documentos, às fls.05-22.\r\n\r\nFoi juntada aos autos a petição de fls.23-36, proveniente dos autos principais, eis que os embargos também foram juntados por equívoco naqueles autos. \r\n\r\nO embargado apresentou impugnação, às fls.40.\r\n\r\nPetição do INSS para informar sobre os meses em que foram pagas as prestações (fls.57-60).\r\n\r\nA Contadoria Judicial apresentou os cálculos de liquidação, às fls.62-67.\r\n\r\nO INSS manifestou-se favoravelmente sobre aos cálculos da Contadoria (fls.70) e o embargado afirmou que os documentos trazidos pelo INSS, às fls57-60, não comprovam o pagamento de atrasados.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNão havendo mais provas a serem produzidas, fica autorizado o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nDa tempestividade.\r\n\r\nO mandado de citação foi juntado em 19/01/2005 (fls.193 - verso) e os embargos foram opostos em 03/02/2005. Logo, são tempestivos, eis que não foi ultrapassado o prazo de 30 dias, previsto no caput do art. 730 c/c inciso II do art. 241, ambos do CPC. Não deve, pois, ser conhecido.\r\n\r\nDo excesso de execução.\r\n\r\nO INSS alegou que ocorre excesso de execução com base em argumentos referentes às lides que envolvem revisão de renda mensal. De fato, a confecção dos cálculos pelo critério de equivalência salarial, bem como a descrição da renda devida inferior ao valor mínimo de benefício e com índices de reajustamento inferiores aos concedidos administrativamente não tem pertinência com o título executivo. Na sentença de fls.82 foi concedido o auxílio-doença a contar de 04/1996, com a respectiva correção monetária e incidência de juros de mora de 6% a contar da citação. Não há complexidade na elaboração da conta, tendo em vista que basta descrever os valores devidos com início em 04/1996 e término com data anterior ao pagamento da renda mensal.\r\n\r\nDessa forma, estes embargos são improcedentes, tendo em vista que não há excesso de execução eis, que o INSS se baseou em premissa equivocada. \r\n\r\nDa liquidação do título.\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento das prestações, a contar da competência 04/1996. No entanto, o INSS apresentou o “Histórico de Créditos” que contém a informação de que o período inicial de pagamentos é 27/05/2003. Assim, os cálculos dos atrasados devem findar em 26/05/2003, conforme procedeu a Contadoria Judicial, às fls.64, ao descrever o valor de R$ 208,00 como devido na competência 05/2003 (proporcional a 26/30 avos de R$ 240,00).\r\n\r\nSobre a alegação do exeqüente de que os atrasados não foram pagos (fls.68 - verso, destes autos e 189 dos principais) se referindo aos extratos trazidos pelo INSS, às fls.55-60, entendo que o objetivo era questionar o somatório das prestações e não o termo inicial do pagamento. Portanto, os cálculos da Contadoria não devem ser desprezados.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e declaro como devidos os valores de R$ 49.443,65 para o exeqüente e R$ 4.944,36 para o patrono da causa.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o INSS em honorários advocatícios na base de 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, expeça-se precatório.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.10.004704-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x JOSÉ GOMES LEÃO. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.10.006703-6 NAIR GOMIDES DE FARIAS (ADVOGADO: SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO, LUNIMAR LUIZA DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001884/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com exigência suspensa em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a habilitação de Aureliano de Farias, requerida às fls.166-169. À SEDIS para retificação do polo ativo, excluindo Nair Gomides de Farias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.008337-6 NILCE PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ELIETE SOUSA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001885/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para exclusão dos autores: Manoel Juvencio Alves, Joaquim Alvarenga, Pedro Simao Quaresma, Odyr do Nascimento, Francisco Freire da Silva, Jayme Corrêa,Odete de Oliveira Macedo, Jésus de Souza Jesus, Lúcia da Silva, Oscinea Ferreira Chaves, Amélia Pereira de Souza, Izolina Gonçalves da Silva e Diógenes Ramos Ferreira.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.000001-7 LUZIA MADALENA DANIEL (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA LIMA, SILVIA DE BRAGA ARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ROSANGELA DE MAGALHAES MONTEIRO (ADVOGADO: PERICLES ISMAEL, REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001898/2009 . ISTO POSTO, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCustas pro rata, devidas pela autora e primeira ré. Honorários que se compensam. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.006046-5 GUILHERME CAETANO ASSIS DUARTE REP/P/ NIVALDEA SANT ANNA DUARTE (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEI RA.) x DIANA ALVES CORREIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001883/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCENDENTE OS PEDIDOS, deixando de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I, inclusive ao M.P.F.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.003341-6 ADORIDIO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso III, da lei adjetiva.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.004183-9 ANA BEGE VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, uma vez que a autora não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não ocorreu citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.008807-8 MANOEL DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.008807-8\r\n\r\nAutor: MANOEL DA COSTA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMANOEL DA COSTA FERREIRA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em síntese, antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no sentido de agendar perícia médica para o autor, a fim de constatar eventual acometimento de cardiopatia grave e, dessa forma, conceder-lhe aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 26/11/2009. O valor dado à causa foi de R$ 28.000,00 (vinte e seis mil reais). \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Nos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, através do documento de fls. 31, percebe-se que o autor teve seu benefício cessado em 30/03/2007, vindo a juízo somente após 2 anos e 8 meses, o que, por si só, afasta a ocorrência do periculum in mora.\r\n\r\nVerifico que o autor busca a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não requerendo quaisquer parcelas acaso vencidas, muito menos juntado aos autos cópia de indeferimento administrativo de seu pedido.\r\n\r\nDessa forma, para se chegar ao real valor da causa, devem ser observados os critérios do art. 260 do CPC, o qual estabelece o seguinte:\r\n\r\n“Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” (grifei)\r\n\r\nPelo documento de fls. 30 nota-se que o autor percebia a título de auxílio doença o equivalente a um salário mínimo, o que importa em reconhecer como verdadeiro valor da causa 12 salários mínimos, ou seja, R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nÉ assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a possibilidade da alteração ex officio do valor atribuído à causa, sempre que esta foi posta pela parte autora em completa discrepância com o valor do bem da vida pleiteado, ou quando o critério para sua fixação estiver especificamente previsto em lei e este não for respeitado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nREsp 753147 / SP\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\n1(...)\r\n\r\n3. Em havendo conseqüências que o valor da causa acarrete ao andamento do feito ou ao Erário Público, esta Corte Superior de Justiça pacificou já entendimento no sentido de que é possível ao magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, ad exemplum, quando o critério de fixação estiver especificamente previsto em lei ou, ainda, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar regra recursal.\r\n\r\nREsp 726230 / RS\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. DECISÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Conforme a redação do art. 261, caput e parágrafo único, o valor da causa constante da petição inicial somente será alterado quando impugnado pela da parte adversa.\r\n\r\n2. Entretanto, se o valor ponderado pelo autor não obedecer ao critério legal específico ou encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao\r\n\r\nerário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o magistrado requerer ex officio a modificação do valor da causa.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nREsp 120363 / GO\r\n\r\nVALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO (FALTA). ALTERAÇÃO DE OFICIO. A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, POR INICIATIVA DO MAGISTRADO, A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O CRITERIO ESTIVER FIXADO NA LEI OU QUANDO A ATRIBUIÇÃO CONSTANTE DA INICIAL CONSTITUIR EXPEDIENTE DO AUTOR PARA DESVIAR A COMPETENCIA, O RITO PROCEDIMENTAL ADEQUADO, OU ALTERAR A REGRA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nDestarte, altero o valor da causa para R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais). Proceda a Secretaria às devidas anotações.\r\n\r\nQuanto à eventual alegação de que em casos onde se faz necessária a realização de exame pericial não haveria espaço para a atuação dos Juizados Especiais Federais, por se tratar de matéria de maior complexidade, é de se notar que o critério adotado pela Lei n.º 10.259/01 foi exclusivamente o do valor da causa, não havendo de se falar em fixação da competência com base na complexidade da causa, como estatuído pela Lei n.º 9.099/95 no âmbito da Justiça Estadual.\r\n\r\nTal foi o posicionamento do E. STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AÇÃO PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada conforme o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n3. A referida Lei não afasta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.” (Edcl no AgRg no CC n.º 92.366/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 23/03/2009). (grifo nosso)\r\n\r\nTal entendimento é conhecido pelo autor, haja vista ter proposto ação idêntica perante o 01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu (2009.51.70.001299-1), o qual foi extinto sem resolução do mérito, dada sua desistência (fls. 32/33).\r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços de fls. 11, bem com a existência do processo n.º 2009.51.70.001299-1, listado como prevento (fls. 29), DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2004.51.10.002270-7 FABIO SATIRO DOS SANTOS REP/ WELLINGTON SATIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.005241-8 LUCIANO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001888/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa. Exigência suspensa em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.007592-0 DILSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.001737-7 MARA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.023877-3 ANGELICA MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso III, da lei adjetiva.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2000.51.10.000041-0 GERALDO MATIAS VITAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, LEILA MATHEUS REGA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2000.51.10.007274-2 MARIA MÉRCIA SOUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BATISTA M. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista à parte autora do integral cumprimento do julgado,nada requerido, dê- se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.006555-8 LUCIO ADRIANO GUIMARAES DE SOUZA (ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia sobre a qual deverá incidir juros de mora no importe de 1% ao mês a partir da data da presente sentença.\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.10.008655-9 LUAN DA SILVA FELICIANO REP/ GLORIA REGINA DA SILVA FELICIANO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001887/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor de R$ 130,38, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. \r\n\r\nCondeno a CEF nas custas. Sem honorários (Lei 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nVindo aos autos a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para exclusão de Luan da Silva Feliciano.\r\n\r\nTransitada em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.008981-5 TEREZINHA DE ALMEIDA COUTINHO-ESPOLIO (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA MARTINEZ, MARCO ANTONIO R FELIPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001892/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei n.º 1.060/50).\r\n\r\nE, com base na fundamentação supra, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor da causa, na forma do art. 18 c/c art. 17, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAnte a informação de fls. 121, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência desta.\r\n\r\nOficie-se ao MPF com cópia da presente sentença para que proceda da forma que entender pertinente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.003965-7 JAILSON CABRAL ARAUJO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso III, da lei adjetiva.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, estas suspensas por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.002382-1 SIMONE QUINTAS PEREIRA SOARES (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-s vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, do laudo pericial de fls. 83/87.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.001433-2 ELIAS RANGEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro, por 10 dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2009.51.10.004294-7 NUBIA RACHEL SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Isso posto e considerando o endereço de fl. 10, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar, em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 2004.51.10.001435-8 ROBSON NEVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE PIRES GODINHO.). . Dê-se vista ao autor da petição de fls. 211 e 215, prazo de 05 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2003.51.10.006628-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x HONORIO MOURA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001894/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para reconhecer que a obrigação contida no título judicial é depositar na conta fundiária os respectivos valores dos expurgos inflacionários, referentes aos seguintes exeqüentes: Cássio Leandro Barros de Siqueira, R$ 787,49; Messias da Cunha, R$ 5.771,79; José Estácio Cavalcante da Silva, R$ 276,76; e Joel Pinheiro Sampaio, R$ 13.455,58.\r\n\r\nJULGO EXTINTA a execução judicial no que se refere ao valor dos expurgos inflacionários, devido à adesão ao acordo previsto na LC 110/01, para os seguintes autores: Honório Moura, Carlos Augusto Azevedo Lourenço, José Eriberto da Silva, José Saraiva Pinheiro, Antonio Idalino da Silva Filho e Jorge Lopes Francisco.\r\n\r\nLevante-se a penhora do valor principal (fl. 403-405, ação ordinária).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intimem-se as partes e o Patrono do feito, para que, em 10 dias, compareçam ao Cartório, a fim de retirar o alvará de levantamento, referente à verba honorária de R$ 3.638,53.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários de 10% do valor da causa, atualizados desde o ajuizamento, caso em que a exigência está suspensa nos termos do art. 11, §2º, da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença para os autos principais\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2009.51.60.000885-0 ADÃO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.60.000885-0\r\n\r\nAutor: ADÃO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 25.\r\n\r\nDe fato há prevenção, contudo o rito utilizado pela parte autora é incompatível com esta 5ª Vara Federal.\r\n\r\nIsso posto, remetam-se os autos à livre distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 93.0015725-6 ANIBAL MELLO DE BARROS (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de outubro.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2002.51.10.003981-4 MARIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nFls. 116\r\n\r\n(...) Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à autora para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.019840-5 JORGE DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls 120 - ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...)Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao autor para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.009228-3 SEVERINA CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO DA PENHA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.007410-1 HELIO DE SOUZA BRANDÃO (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nFLS. 97/98\r\n\r\n(...) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando pela parte autora. Em seguida, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2004.51.10.001019-5 ANTONIO CARLOS DOS PRAZERES (ADVOGADO: MARCELO TORRES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MPF PROC: BRUNO DE MENEZES PERDIGAO.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO FLS. 149\r\n\r\n(...) Vindo a resposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste por dez dias. No mesmo prazo, haja vista a resposta da i. perita às fls. 138/139, o autor deverá apresentar documentos (ex.: exames, laudos, pareceres, receituários médicos), referentes à cardiopatia que sofre, que possam esclarecer (i)quando lhe sobreveio tal enfermidade e (ii)se ela é considerada grave.\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista à União por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem-me os autos conclusos para sentença imediatamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2002.51.10.005460-8 MAMEDIO DA COSTA LEAL (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME, FABIO SALOME CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ato ordinatório\r\n\r\nFls. 127\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes pelo prazo de 5(cinco) dias.Nada sendo requerido,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n48 - 2004.51.10.005792-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO QUEIROZ LUCAS.) x MARCELO AZAMBUJA NETO E OUTRO (ADVOGADO: JADIR DE SOUSA.) x LUCIANO ABREU DE ANDRADE (ADVOGADO: GUILHERME MARTINS FREDERICO.) x DAVI DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME MARTINS FREDERICO, MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n...aos acusados, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para as alegações finais (art. 404, parágrafo único, do CPP).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 891536"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "890782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0901136-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x GILBERTO DE ARAGAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDINALDO LOPES CABRAL (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x WELINTON LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILLA.) x ADILSON DE ARAGAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 678 - Designo o dia 11/02/2010, às 13:30 horas para audiência de oitiva da testemunha de acusação SERGIO LUIZ ALVES BARROSO, que deverá ser intimado no endereço constante à fl. 680.\r\n\r\nIntimem-se os Réus.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2001.51.08.000680-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x RICARDO COELHO GONÇALVES (ADVOGADO: ROGERIO KAHN.). . Fls. 514/515 - Em vista da certidão de fl. 516 e a fim de garantir o direito de ampla defesa do Réu, publique-se o despacho de fl. 494 na íntegra.\r\n\r\nQuanto ao pedido de vista ao MPF para manifestação sobre possível prescrição por pena ideal, nada a deferir tendo em vista que não há previsão legal para a hipótese.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 494: Dêem-se vistas às partes, sucessivamente pelo prazo legal, iniciando pelo MPF, para que se pronunciem nos termos do art.402 do CPP, sendo que , se algo for requerido nesse sentido, venham conclusos para apreciação.\r\n\r\nSe não, dêem-se logo novas vistas às partes para suas razões finais.\r\n\r\n3 - 2002.51.08.001542-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x BERNIE GAYLAND WOLFORD JR (ADVOGADO: NELSON SIMIS SCHVER, RAFAEL FERNANDO FELDMANN, FERNANDO DE FARIA TABET.) x NOBLE DO BRASIL S/C LTDA (ADVOGADO: NELSON SIMIS SCHVER, RAFAEL FERNANDO FELDMANN, FERNANDO DE FARIA TABET.). . Designo o dia 11/02/2010, às 15:00 horas para audiência para oferta da proposta definitiva da compensação ambiental e sua aceitação.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da RESEXMAR-AC para comparecimento ao ato.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2004.51.08.000227-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x NILCEIA DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002630/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 110 do CPP.\r\n\r\nCiência ao MPF. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.08.000414-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x ANDRE SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALTAMIR COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002627/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.08.000414-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral pelo denunciado das condições da suspensão condicional do processo, em consonância com a promoção ministerial de fls. 129/130, declaro a extinção da punibilidade em relação ao acusado ALTAMIR COELHO DE SOUZA (art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, solicitando informações atualizadas sobre o cumprimento das condições do sursis processual do acusado ANDRE SILVA OLIVEIRA (fls. 82/83).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se,\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2009.51.02.002366-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: MATHEUS GOUVEA PERALTA SANTOS, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.). . Tendo em vista os termos do ofício de fl. 53 da ALDEIA DA VIDA, no qual informa que a mesma encontra-se fechada, designo o dia 11/02/2010 às 14:30 horas para audiência para substituição da instituição beneficiária.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a apenada MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.08.001054-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x MARIA NISIA FONSECA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FERNANDA PACIELLO BARTOLY.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002702/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.08.001054-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral, pela Autora do Fato, das condições da suspensão condicional do processo, em consonância com a promoção ministerial de fls. 92/93, declaro extinta a punibilidade em relação a Autora do Fato MARIA NISIA FONSECA DE AZEVEDO (ART. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2001.51.08.000867-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, ISABEL PEIXOTO VIANA, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA.) x OLDAIR DA SILVEIRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES, ISABEL PEIXOTO VIANA, JERUSA BORGES V PONCIO MARTINS, FERNANDO QUEIROZ MOREIRA, SANDRA DOS PASSOS SOUZA.) x LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002774/2009 . Isto posto, conforme acima fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal ora deduzida para ABSOLVER os Réus LUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO e OLDAIR DA SILVEIRA, qualificados nos autos, fazendo-o com espeque no art. 386, V, do CPP e CONDENAR o Réu JOSÉ CARLOS FRAGOSO PIRES, qualificado nos autos, nas penas do crime previsto no art. 168-A, §1º, I do CP c/c 71, ambos do Código Penal. \r\n\r\nPasso à dosimetria da pena do acusado JOSÉ CARLOS.\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: a) a culpabilidade do Réu, que é a reprovação a que o crime induz, não excedeu o necessário para a prática do tipo penal imputado; b) os antecedentes criminais do Réu não são dignos de nota, haja vista constarem na sua FAC (fls. 185/186) a anotação de apenas dois inquéritos policiais, por fatos antigos, sem informação quanto à propositura de ações penais e os seus resultados; c) quanto aos motivos, circunstâncias, conseqüências e comportamento da vítima, esses em nada ultrapassam a nuances ordinárias vinculadas à prática do tipo penal ora imputado ao Réu; d) quanto à personalidade e conduta social do Réu, não há qualquer elemento nos autos que possibilite a sua análise. \r\n\r\nDestarte, como as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhes são favoráveis, ou ao menos neutras, não há razão para que a reprimenda seja fixada acima do mínimo legal. Em razão disso, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nÀ míngua de circunstâncias agravantes e causas especiais de diminuição ou de aumento de pena, passo à terceira fase da dosimetria da pena. Reconheço a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP, já que o modus operandi dos crimes, que são da mesma espécie, são semelhantes, tendo o Réu, no período de maio a julho de 1997, se valido do mesmo expediente - não repassou, ao INSS, as contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos empregados da empresa que administrava. Levando-se em conta a especificidade do crime em questão no que tange à apuração do aumento decorrente da continuidade delitiva, que inviabiliza a adoção do critério matemático comumente adotado para demais delitos (consoante critério adotado no HC 86.632/RJ, STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 1ª T., DJ 10/02/2004), sigo o critério traçado em diversos arestos do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consoante o julgado:\r\n\r\n“DELITO DE OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE AUMENTO.\r\n\r\n1. Em virtude da característica usual de prática reiterada do delito de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias, para o aumento decorrente da continuidade delitiva não se recomenda a utilização de critério objetivo ou puramente matemático em função do número de fatos, mas a adoção como critério de uma valorização sistemática que leva em conta tanto o número de omissões como a pena-base, fornecedor assim de um padrão de apenação adequado à conduta e compatível com a natureza repetitiva do delito, convindo estabelecer-se que: até 9 meses de omissão se reconhecerá 1/6 da majorante pela continuidade; de 9 m a 18 m - entre 1/5 e ¼; de 18 m a 24 m - entre ¼ e 1/3; de 24 m a 30 m - entre 1/3 e ½; de 30m a 33m - entre ½ e 2/3 e, acima de 33 meses a majorante de 2/3. \r\n\r\n2. A solução do voto vencido parece por isso mais condizente com essa solução pois prestigia em última análise essa maior flexibilidade, mostrando-se por outro lado mais adequada ao caso concreto. \r\n\r\n3. Embargos providos para fazer prevalecer o voto vencido.”\r\n\r\n(Processo nº 2000.04.01.140654-9, 4ª Seção, Rel. Des. Fed. Wolkmer de Castilho - DJU 12/03/2003).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, em vez do cúmulo material das penas, deve a pena de um crime (são idênticas) ser apenas exasperada, conforme preconizado pelo art. 71 do CP e adotando este critério, aumento a pena base no mínimo de 1/6 (um sexto), considerando que o não recolhimento das contribuições sociais pelo acusado, imputado na denúncia, se deu por um período de apenas 02 (dois) meses. Totalizo a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva em sede de 1º. grau de jurisdição.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em um salário-mínimo vigente à época do fato, tendo em conta a situação financeira do acusado. \r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito: uma de prestação de serviços à comunidade, que observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços e outra de prestação pecuniária, no valor equivalente a 84 (oitenta e quatro) salários mínimos.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade, não estando presentes os requisitos e pressupostos para a decretação da prisão cautelar.\r\n\r\nCaso não haja recurso da acusação, retornem os autos para análise da prescrição da pretensão punitiva em concreto, considerando que entre a data do recebimento da denúncia e da prolação desta sentença decorreu período superior a 04 (quatro) anos e, ainda, que o acusado tem mais de 70 (setenta) anos (art. 115 do CP).\r\n\r\nCustas ex legis. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.08.002105-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x EDMILSON DOS SANTOS MARINHO (ADVOGADO: AZUIL BARBOSA PAES.) x NELSON NUNES ANDRADE (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002770/2009 . S E N T E N Ç A (E)\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.08.002105-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, e em consonância com a promoção ministerial de fls. 208/210, declaro extinta a punibilidade do denunciado EDMILSON DOS SANTOS MARINHO (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o denunciado NELSON NUNES DE ANDRADE, para que no prazo de 05 (cinco) dias, junte nos autos os documentos comprobatórios do cumprimento da condição de prestação pecuniária, quais sejam, as 03 (três) cestas básicas restantes no valor de R$ 100,00 (cem reais) à instituição favorecida, conforme requer o MPF.\r\n\r\nAnote-se comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2003.51.08.001553-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x MIGUEL ANGELO RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DABUL NETO.). . DECISÃO: Decreto a revelia do acusado, uma vez que foi devidamente intimado para comparecer a esta audiência, consoante mandado de intimação de fl. 276. Intime-se o advogado para que justifique a sua ausência, considerando ter sido intimado pela imprensa oficial da data desta audiência, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de multa de 10 salários mínimos por abandono do processo, nos termos do art. 265, do CPP. Expeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha de acusação FÁBIO FRANCO DA COSTA FABIANO. Após o seu retorno, dê-se vista ao MPF para que formule requerimento de diligências, caso seja do seu interesse, a teor do art. 402, do CPP, pelo prazo de três (03) dias. Em seguida, publique-se para a defesa, para que se manifeste no prazo de três (03) dias. Não havendo requerimentos, dê-se vista às partes sucessivamente para apresentação de alegações finais escritas. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.08.000009-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x ALEXANDER RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARVALHO DE MENDONCA.) x CARLOS FRANCISCO TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x RICARDO GIGLIO CAVALIERE (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002626/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.08.000009-5\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral pelo denunciado das condições da suspensão condicional do processo, em consonância com a promoção ministerial de fls. 228/229, declaro a extinção da punibilidade em relação ao acusado RICARDO GLIGLIO CAVALIERI (ART. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOficiem-se aos Juízos da Vara Federal de Itaboraí/RJ (fl. 171) e 4ª Vara Federal de Niterói/RJ (fl. 214), solicitando informações atualizadas sobre o cumprimento das condições do sursis processual dos acusados CARLOS FRANCISCO TEIXEIRA e ALEXANDER RODRIGUES NUNES.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2006.51.08.000935-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x THEODOMIRO LOPES TRINDADE FILHO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.). . Acolho as argumentações expostas na promoção ministerial de fls. 172/173 como razões de decidir e indefiro o requerimento formulado pela defesa às fls. 169/170.\r\n\r\nDesigno audiência para a realização do interrogatório do acusado para o dia 12/01/2010, às 15h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n13 - 2007.51.08.001091-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x FERNANDO CESAR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO.). . DESPACHO FL. 319:Indefiro o requerimento de fls. 311/312, uma vez que o advogado não comprovou o impedimento à sua presença até a abertura da audiência, como preceitua o § 2º do artigo 265 do CPP, sendo certo que o acusado foi devidamente intimado para o ato, o que ensejou a decretação da sua revelia. Assim, não há falar-se em designação de nova audiência, cabendo apenas aceitar a justificativa do advogado para afastar a aplicação da multa prevista naquele dispositivo legal.\r\n\r\nDefiro o requerimento de nº 1 de fl. 318, assinando o prazo de 10 (dez) dias para que o Ministério do Trabalho apresente a documentação requerida. Deverá a Secretaria mencionar no ofício todos os dados relativos ao contrato em questão.\r\n\r\nIndefiro, por fim, o requerimento de nº 2, eis que o longo tempo decorrido desde a data dos fatos inviabiliza a realização da perícia pleiteada, podendo ser a mesma substituída pela prova documental.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dêem-se vista às partes para a apresentação das Alegações Finais no prazo legal.\r\n\r\nDESPACHO FL. 320: DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 15/12/2009 às 13:00 horas para audiência de oitiva da testemunha JOSÉ LUIZ ZAGANELLI a realizar-se no Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.51.01.807326-9.\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n14 - 2009.51.08.001808-8 FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES (ADVOGADO: FERNANDA LARA TORTIMA, JOSE CARLOS TORTIMA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.). . Desta feita, por todas as razões expendidas, INDEFIRO a presente exceção de incompetência e determino o regular prosseguimento da ação penal em apenso (Processo nº 2006.51.08.000663-2).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os autos apensados ao processo nº 2006.51.08.000663-2.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n15 - 2008.51.08.001229-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x GLADISTONE VELASCO CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002790/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.08.001229-0\r\n\r\nSENTENÇA (E)\r\n\r\nVistos Etc.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral das condições da transação penal, e em consonância com a promoção ministerial de fl. 68 verso, declaro extinta a punibilidade do Autor do Fato GLADISTONE VELASCO CARDOSO DE OLIVEIRA (art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n16 - 2009.51.08.000203-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x ELINA C. DE CASTRO DUTRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA PERRONE.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002736/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.000203-2\r\n\r\nS E N T E N Ç A (E)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral das condições da transação penal, e em consonância com a promoção ministerial de fl. 62 verso, declaro extinta a punibilidade da Autora do Fato ELIANA COUTINHO DE CASTRO DUTRA (art. 84 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nSem prejuízo ao Distribuidor para regularizar o nome da Autora do Fato, fazendo constar ELIANA COUTINHO DE CASTRO DUTRA (fl. 46).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n17 - 2003.51.08.001554-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x CLAUDIO ELIR MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO CROCE BRASIL.) x MARCIO VEIGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO CROCE BRASIL.) x WERTHER DE ANDRADE PESSOA (ADVOGADO: MARCIO CROCE BRASIL.). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia este Juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa das defesas preliminares apresentadas às fls. 369/373, 380/384 e 386/390 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 18/03/2010, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelo MPF na denúncia à fl. 02-D e pelos acusados na defesas preliminares, às fls. 373, 384 e 390.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n18 - 2004.51.08.000214-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x IVAN DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ HUMBERTO LARA MENDES.). . Abram-se vistas as partes para apresentação de suas alegações finais. (O PRAZO PARA A DEFESA COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO).\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.08.000712-0 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x SELIM ZELAQUETT KHOURY (ADVOGADO: VICTOR AVILA DA COSTA.). . DECISÃO: Defiro a juntada da procuração. Ante a manifesta recusa do autor do fato em aceitar a proposta de transação penal formulada pelo MPF, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da presente data. Fica o Autor do Fato também ciente de que nesta Audiência, após a apresentação de sua defesa, decidir-se-á sobre o recebimento da denúncia, sendo que, se for aceita a acusação, imediatamente colher-se-ão todas as provas, inclusive os depoimentos das testemunhas de defesa, que comparecerão independentemente de intimação, após o que será interrogado. Saem os presentes intimados. (O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 890782"
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                "Volta Redonda": {
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "894995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES, PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x ALAMARTI ALVES PINTO (ADVOGADO: NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO, JACQUELINE SILVA REIS, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA SILVA KOZLOWSKI, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM.) x MARCO AURELIO ZARATTINI (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA.) x JOSE ANTONIO DA MOTA (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO DE PAULA ANTUNES.) x SERGIO DA SILVA JORGE (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x MARCOS LUIZ MORENO (ADVOGADO: AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO, RODRIGO PIZZI, EVANDRO CAMILO VIEIRA.) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA REZENDE.) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO.) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ.) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (ADVOGADO: MARCIO DE PAULA ANTUNES, ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR.) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO.) x GUSTAVO STTEEL (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO.) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO.) x JOSELITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE.) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.) x PAULO ROBERTO PRETTE (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO, BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO.) x MARCELO PORTUGAL MORAES (ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA, JOSE DA CUNHA NETO.) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO NATIVIDADE, LUCIANA LOBO AMARAL, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ.) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO.) x ROGERIO DE ANDRADE (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE.) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (ADVOGADO: MARCELO TAVARES, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, MURILO SAVIO PAIVA.) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA x DECIO ETORI CANOSSA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALFREDO MILEN FILHO, LUIZ ROBERTO APRILL.) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x ANTONIO CARLOS PINTO (ADVOGADO: NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO, JACQUELINE SILVA REIS, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x MARCELO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO, SILVANA NOVAES DE PAIVA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA.) x WILTON ELIAS DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE SODRE FERREIRA NETO, FLAVIO DE ANDRADE PINTO.) x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA x ANTONIO DONIZETTI CUNHA (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x RICARDO JORGE BARBOSA (ADVOGADO: THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, ANDRE MACHADO DE SOUZA, ANDRE MACHADO DE SOUZA, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA.) x OLAYR MARTINS TORINO (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x GERALDO SOARES FILHO (ADVOGADO: FLAVIANO HOTH DE BARROS, AMIR DELFINO FERREIRA LEITE.) x ALEX LUCIANO (ADVOGADO: MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, SILVANA NOVAES DE PAIVA, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO.) x CARLOS ROBERTO CAMILO (ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA.) x MARLON DA SILVA LUIS (ADVOGADO: CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO.) x JULIANA SILVERIO JUNHO (ADVOGADO: MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO, RODRIGO BARONE, LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO, CAMILA CIACCA GOMES.) x FERNANDO SIMOES (ADVOGADO: MATUSALEM LOPES DE SOUZA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA, MARCIO FONSECA DA COSTA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA.) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO.) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: EDSON COSTA RIBEIRO.) x JEFERSON SATILO MARTINS x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE SODRE FERREIRA NETO, FLAVIO DE ANDRADE PINTO.) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO, ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO, ANNA CECILIA ALVES LIBERATO, BRUNA REIS PEREIRA PINHEIRO.) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: EDMILSON SILVA PEREIRA.) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LUCILENE PAZOLINI, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, JOSY RAMALHO NUNES.) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (ADVOGADO: LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN.) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES.) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (ADVOGADO: ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALFREDO MILEN FILHO, LUIZ ROBERTO APRILL.) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (ADVOGADO: ARDSON SOARES JUNIOR, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA.) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, ADRIANA MACHADO SILVA.) x ROGERIO SERDEIRA (ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA.) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR, RENATA CRISTINA MARTINS DE MELLO.) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUCILENE PAZOLINI, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nANÁLISE DAS DEFESAS DO ART. 396-A DO CPP\r\n\r\nFls. 9.048/9.050. Apresentada resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, por WILTON ELIAS DA CUNHA, passo à sua análise nos termos do art. 397 do Código Penal.\r\n\r\nInicialmente, cabe breve consideração acerca da extensão da análise a ser procedida na presente fase processual.\r\n\r\nNão é este, por evidente, o momento para a análise exaustiva da matéria de defesa, o que há de ser feito na sentença. O objeto da decisão, consoante decorre da literalidade do novel dispositivo legal, é verificar presença de situações que ensejem a sumária absolvição do réu, quais sejam: (1) existência manifesta de causa de exclusão de ilicitude; (2) existência manifesta de causa de excludente da culpabilidade do agente; (3) evidente não configuração de crime quanto ao fato narrado e, (4) presença de causa de extinção da punibilidade.\r\n\r\nPresentes quaisquer dessas circunstâncias descritas na lei, a conseqüência é a absolvição sumária do réu. Ausente tais circunstâncias, a ação penal terá seguimento, com a prática de atos instrutórios voltados à elucidação das questões trazidas pela denúncia e pela defesa.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram aduzidos quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda de extinção de punibilidade, bem como não forma trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nNo mais, as alegações trazidas na peça de defesa, relativamente ao mérito da ação penal, carecem de aprofundamento probatório, por meio das provas ainda a serem colhidas no decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nDessarte, mantenho o recebimento da denúncia em face do réu WILTON ELIAS CUNHA, vez que ausentes quaisquer das hipóteses arroladas no art. 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado supra, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter seu regular andamento.\r\n\r\nVerifico ainda que o mesmo não arrolou testemunhas junto com a sua resposta à acusação, pelo que considero precluso o direito o tal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFls. 9.051. Anote-se o novo patrono do réu WILTON ELIAS CUNHA. \r\n\r\nFls. 9.070/9.072. Apresentada resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP, por ANTONIO DONIZETTI CUNHA, passo à sua análise nos termos do art. 397 do Código Penal.\r\n\r\nInicialmente, cabe breve consideração acerca da extensão da análise a ser procedida na presente fase processual.\r\n\r\nNão é este, por evidente, o momento para a análise exaustiva da matéria de defesa, o que há de ser feito na sentença. O objeto da decisão, consoante decorre da literalidade do novel dispositivo legal, é verificar presença de situações que ensejem a sumária absolvição do réu, quais sejam: (1) existência manifesta de causa de exclusão de ilicitude; (2) existência manifesta de causa de excludente da culpabilidade do agente; (3) evidente não configuração de crime quanto ao fato narrado e, (4) presença de causa de extinção da punibilidade.\r\n\r\nPresentes quaisquer dessas circunstâncias descritas na lei, a conseqüência é a absolvição sumária do réu. Ausente tais circunstâncias, a ação penal terá seguimento, com a prática de atos instrutórios voltados à elucidação das questões trazidas pela denúncia e pela defesa.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram aduzidos quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda de extinção de punibilidade, bem como não forma trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nNo mais, as alegações trazidas na peça de defesa, relativamente ao mérito da ação penal, carecem de aprofundamento probatório, por meio das provas ainda a serem colhidas no decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nDessarte, mantenho o recebimento da denúncia em face do réu ANTONIO DONIZETTI CUNHA, vez que ausentes quaisquer das hipóteses arroladas no art. 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado supra, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter seu regular andamento.\r\n\r\nVerifico ainda que o mesmo arrolou como testemunhas MARCELO PORTUGAL MORAES, FERNANDO SIMÕES E DÉCIO ETORI CANOSA, que são co-réus neste processo. \r\n\r\nComo este juízo já teve oportunidade de se manifestar anteriormente não serão ouvidas também, como testemunhas, os co-réus, em virtude do teor do art. 405, § 2º, II, § 3º, IV, e § 4º, do CPC, aplicados analogamente ao processo penal por permissão do art. 3º do CPP, posto se tratar de serem impedidas e suspeitas de testemunhar por serem partes na causa e terem interesse na solução da lide. Ademais, a jurisprudência reconhece não se configurar cerceamento de defesa tal conduta, conforme se depreende dos arestos abaixo:\r\n\r\n“TACRSP: 'Prova - Testemunha - Indeferimento de oitiva de co-reú como testemunha de defesa - Admissibilidade - Direito do réu em permanecer em silêncio, assegurado pelo art. 5º, LXIII, da CF, que o impede de colaborar com a busca da verdade - Inexistência de cerceamento de defesa, (...) O indeferimento de oitiva de co-réu como testemunha não configura cerceamento de defesa, visto que, por também ser réu, não está submetido à obrigação de dizer a verdade nem de responder às perguntas feitas, por força do art, 5º, LXIII, da CF, que lhe assegura o direito de permenecer em silêncio, não podendo, portanto, colaborar com a busca da verdade, que é o objetivo da prova testemunhal” (RT 777/627). \r\n\r\nTACRSP: 'Inocorre cerceamento de defesa no indeferimento pelo Juiz da oitiva de co-réu como testemunha de outro acusado, uma vez que, efetivamente, garantindo-se ao réu a possibilidade de silenciar, conforme o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, sem que se possa aplicar-lhe qualquer sanção caso silencie ou venha a omitir a verdade, não se pode pretender chamá-lo a testemunhar no mesmo Processo, em relação ao mesmo delito, quando não se exigiria que dissesse a verdade, sob pena de incorrer em outro crime, previsto no art. 342 do Cp, por serem posições que, dadas as conseqüências referidas, devem ser tidas como incompatíveis” (RJTACRIM 43/75).\r\n\r\nCom a nova sistemática do interrogatório, introduzida pela Lei 10.792/2003, que conferiu nova redação ao artigo 188 do CPP, todas as partes poderão fazer perguntas aos réus ouvidos, não havendo também interesse em ouvi-los como testemunhas.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para substituição das testemunhas arroladas, sob pena de considerar precluso o direito.\r\n\r\nREGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nFls. 9.112 Anote-se a renúncia do patrono de Flavio Eduardo Pagani\r\n\r\nFls. 9.134. Anote-se o substabelecimento em questão.\r\n\r\nFls. 9.326. Anote-se a renúncia em questão, intimando-se o réu DECIO ETORI CANOSSA para nomear outro patrono, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo, às suas expensas.\r\n\r\nFls. 9329/9.330 Anote-se a renúncia em questão, intimando-se o réu MARCEL RIBERIO CANOSSA para nomear outro patrono, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo, às suas expensas.\r\n\r\nFls. 9.362/9.364 Anote-se o novo patrono de WILTON ELIAS CUNHA\r\n\r\nFls. 9430. Ao patrono CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVLA OAB/RJ 132.157 para que comprove a comunicação de sua renúncia ao réu, sob pena de continuar responsabilizado pela sua defesa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nFls. 9.439/9.440. Anote-se o novo patrono de SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFls. 9.450/9451 Oficie-se à OAB para que indique advogado dativo para atuar em favor de JEFERSON SATILO MARTINS, uma vez que o mesmo não constitui novo patrono até o momento.\r\n\r\nFls. 9453 anote-se.\r\n\r\nREGULARIZAÇÃO DE ENDEREÇO\r\n\r\nFls. 9.118/9121. Anote-se o novo endereço de ANTONIO CARLOS PINTO\r\n\r\nFls. 9.439. Anote-se o novo endereço de SERGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREGULARIZAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS:\r\n\r\nConsiderando-se a necessidade de regularização das testemunhas arroladas, quanto ao seu número e ao endereço das mesmas, determino:\r\n\r\n-A Secretaria para que proceda à identificação de todas as testemunhas arroladas, cujo rol será publicado juntamente com a presente decisão para conhecimento das partes e eventual impugnação, quanto à qualificação, endereço etc, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação;\r\n\r\nAssim, diante do certificado pela Secretaria, restam pendentes as providências abaixo, que os réus deverão atender no prazo de 10 (dez) dias, com as cominações abaixo impostas::\r\n\r\n1) Réu FLAVIO RODRIGUES FONSECA: endereço e qualificação da testemunha DENILSON DA COSTA TAVARES sob pena de o juízo considerar que as mesmas comparecerão independentemente de intimação;\r\n\r\n2) Réu ROGÉRIO SEDEIRA: endereço e qualificação da testemunha de nome RILDO, sob pena de o juízo considerar que a mesma comparecerá independentemente de intimação;\r\n\r\n3) Réu JOSÉ ANDRADE MACHADO, JOEL DO ROSÁRIO NOGARED E SILVANA FRANCISCO DA CRUZ: a identificação de sua testemunha (autoridade policial que conduziu o inquérito), vez que não há necessidade de sua identificação por parte do MPF, considerando que há sua identificação em todos os atos de investigação conduzidos pela mesma, bastando ao seu patrono compulsar os autos em questão, sob pena de o juízo considerar a perda da prova;\r\n\r\n4) Réu ALEX LUCIANO: endereço e qualificação das testemunhas arroladas, sob pena de o juízo considerar que as mesmas comparecerão independentemente de intimação;\r\n\r\n5) Réu MARCELO PEREIRA CAVALCANTI: endereço do trabalho das testemunhas arroladas (posto Fiscal de Nhangapi), sob pena de o juízo considerar que as mesmas comparecerão independentemente de intimação;\r\n\r\n6) Réus ALCINO HENRIQUE LESSA JÚNIOR; CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA e ANTONIO DONIZETTI CUNHA: a substituição dos co-réus arrolados como testemunha, na esteira das decisões do juízo anteriores, sob pena de considerar precluso o direito de arrolar prova testemunhal; \r\n\r\n7) Réu RICARDO PEREIRA DE LIMA: o fornecimento do endereço completo de CHARLISTON OLIVEIRA GOMES E RONADO NEVES MARQUES sob pena de o juízo considerar que as mesmas comparecerão independentemente de intimação;\r\n\r\n8) Réu SERGIO DA SILVA JORGE: o fornecimento do endereço das testemunhas arroladas, sob pena de o juízo considerar que as mesmas comparecerão à audiência a ser designada, independentemente de intimação;\r\n\r\n9) Réu ANTÔNIO CARLOS PINTO E ALAMARTI ALVES PINTO: endereço e qualificação das testemunhas sob pena de o juízo considerar que as mesmas comparecerão independentemente de intimação;\r\n\r\n10) Réu RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA: se persiste na oitiva das testemunhas de acusação, como de defesa, sob pena de o juízo desconsiderar o rol de testemunhas apresentado e ainda o endereço das testemunhas ROGERIO OLIVEIRA CARVALHO e WANDERLEY MENDES DE ALMEIDA, sob pena de o juízo considerar que a mesma comparecerá independentemente de intimação;\r\n\r\n9) Réu ALVARO MARQUES DOS SANTOS: o endereço e qualificação das testemunhas arroladas sob pena de o juízo considerar que as mesmas comparecerão independentemente de intimação;\r\n\r\n10) Réu SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA: a escolha de 8 (oito) testemunhas entre as 16 (dezesseis) testemunhas arroladas, conforme decisões anteriores, sob pena de o juízo considerar como rol apenas as 8 (oito) primeiras testemunhas e ainda o endereço da testemunha JUCILENE GUIMARÃES E MONICA DIRITI sob pena de o juízo considerar que as mesmas comparecerão independentemente de intimação;\r\n\r\n11) Réu MARCELO GOMES DA SILVA: o endereço e qualificação das testemunhas sob pena de o juízo considerar que as mesmas comparecerão independentemente de intimação;\r\n\r\n12) Réu CARLOS ROBERTO CAMILO: apresentação do rol de testemunhas, sob pena de o juízo considerar precluso o direito;\r\n\r\n13) Réu MARCO AURÉLIO ZARATTINI: fornecimento do endereço das testemunhas arroladas, sob pena de o juízo considerar que as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nDEMAIS DELIBERAÇÕES:\r\n\r\nFls. 9.129/9132 Mantenho a decisão anterior, cabendo aos réus JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI, MARCELO PEREIRA CAVALCANTI, OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA se insistirem no testemunho dos analistas em questão, substituírem as testemunhas já arrolados a fim de o número de testemunhas não ultrapasse 8 (oito) conforme determina a lei.\r\n\r\nFls. 9.145/9151 - Dê-se ciência às partes da Ficha Disciplinar atualizada de JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA \r\n\r\nFls. 9.153/9164 Diante do HC deferido pelo E. TRF desta Região prejudicado o pedido de revogação de prisão preventiva de ANTONIO CARLOS PINTO.\r\n\r\nFls. 9.177/9.187 - Dê-se ciência ao MPF da carta precatória de intimação de ANTONIO DONIZETE que retornou com diligência negativa .\r\n\r\nFls. 9.191/9.193 - Ciência ao réu LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO da inexistência de celular apreendido de sua propriedade, conforme certidão acostada e ofício de fls. 9.344.\r\n\r\nFls. 9.201/9258 As partes ciência dos laudos de exame de combustíveis acostados.\r\n\r\nFLs. 9.264/9.308 - As partes ciência da resposta de ofício dirigido à Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda - referente “a copias fotostáticas de todos os autos de fiscalização do PROQUIM relativos ao réu Marcelo Pereira Cavalcanti, bem como cópia da OMP 234/2007 - DPF/VRA/RJ.”\r\n\r\nFls. 9.300/9312 - À secretaria para indicar o auto de busca e apreensão dos veículos descritos, a fim de o juízo decidir o pleito em questão \r\n\r\nFlS. 9.370 e 9456/9460 - À Polícia Federal para que proceda à transcrição requerida pelo réu MARCELO PEREIRA CAVALCANTI.\r\n\r\nFls. 9.372/9.403 -Às partes sobre o segundo laudo pericial dos combustíveis apreendidos realizado pela UFRJ - Laboratório de Química.\r\n\r\nFls. 9.405. Oficie-se respondendo-se.\r\n\r\nFls. 9.419/9420 A informação requerida poderá ser obtida compulsando-se os autos em questão, de acesso irrestrito as partes no processo.\r\n\r\nFls. 9422. Oficie-se respondendo-se e determinando-se que a autoridade em questão justifique a necessidade de cópia integral do processo em epígrafe a fim de deferir a extração das mesmas.\r\n\r\nFls. 9.428 - Remetam-se as certidões de objeto e pé requeridas.\r\n\r\nFls 9.437. Devolvam-se o mandado em questão a fim de cumprimento do restante da diligência (assinatura dos termos de compromissos).\r\n\r\nCertifique a Secretaria a resposta aos ofícios mencionados na decisão de fls. 9.040/9.045, a fim de o juízo verificar a necessidade de reiteração dos mesmos.\r\n\r\nÀs partes para ciência do acrescido até o momento, inclusive quanto à prova documental eventualmente acostada e não mencionada na decisão acima. Publique-se e intimem-se pessoalmente o MPF e os advogados dativos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª VARA DE VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nRua José Fulgêncio Neto nº 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ - CEP: 27.213-340\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nCLASSE: AÇÃO PENAL\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GOMES GASPAR E OUTROS \r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico que, nesta data, em cumprimento à determinação contida na decisão de fls. 9.469/9.475, relacionei todas as testemunhas arroladas pelas partes com as respectivas substituições e exclusões noticiadas nos autos.\r\n\r\n1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\n(Fls. 161/162, 7.153/7.154)\r\n\r\nROGERIO OLIVEIRA CARVALHO, Agente de Polícia Federal, matr. 10.016, lotado e em exercício na Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso;\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda;\r\n\r\nPEDRO PAULO SIMÃO DA ROCHA, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda;\r\n\r\nADRIANO GECHELE DE FREITAS, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda;\r\n\r\nEVERALDO BERTUCCI, Guarda Municipal lotado na Guarda Municipal de Volta Redonda e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda;\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SILVA RODRIGUES, Agente de Polícia Federal, matrícula 9.084, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda;\r\n\r\nWANDERLEY MENDES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, Fiscal Federal Agropecuário, CIF 1656, Chefe do SIPAG/SFA/RJ, CPF 395.633.837-53, RG 27901750 IFP, com endereço profissional na Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, localizada na Av. Rodrigues Alves, 129, 11º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro, RJ, cep. 20.081-250 e com endereço residencial à Rua Ibituruna, 43, Bloco B1 01, apto. 206, Tijuca, Rio de Janeiro;\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DE LIMA, brasileiro, CPF 146.742.128-63, filho de Mardoqueu Pereira de Lima e de Maria Antonia de Silva Lima, residente na Av. Aricanduva, 823, São Mateus, São Paulo, SP.\r\n\r\n2. EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA\r\n\r\n(Fls. 1.374 e 3.663)\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO, brasileiro, solteiro, Vereador, RG 07281453-6 IFP, CPF 918.080.067-04, residente na Rua Barbacena, 343, Santa Rita do Zaru, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nDAURO PEIXOTO ARAGÃO, brasileiro, casado, funcionário público aposentado, RG 80488820-4 IFP, CPF 015.762.837-04, residente na Rua Almirante Barroso, 267/701, Jardim Amália I, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nMARIA EMÍLIA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB/RJ 51.330, CPF 614.917.307-00, residente na Rua Joaquim de Oliveira Machado, 137, Ano Bom, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nVITOR DA MOTTA AQUINO, brasileiro, solteiro, aposentado, RG 020451872-4 DICRJ, CPF 100.577.007-70, residente na Av. Ex-Combatente, 933, Santa Cruz, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nNERCY ALVES MOREIRA GONÇALVES, brasileira, viúva, aposentada, RG 21553938-8 IFP, CPF 680.090.977-72, residente na Rua Nossa Senhora do Amparo, 4880, Santa Rita do Zaru, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nALESSANDRO NOGUEIRA MARCELO, brasileiro, casado, empresário, CPF 074.547.777-16, residente na Av. Doutor Dário Aragão, 789/804, Centro, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nGRAZIELI REIS SELVATI MARCELO, brasileira, casada, Contatóloga, RG 11274658-1, CPF 074.547.777-16, residente na Av. Doutor Dário Aragão, 789/804, Centro, Barra Mansa, RJ. \r\n\r\n3. JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA\r\n\r\n(Fls. 2.054 e 7.297)\r\n\r\nJORGE LUIZ FONTES, brasileiro, vendedor, solteiro, residente na Rua Couber, 114, Del Castilho, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nMARCO ANTONIO NETO COSTA, brasileiro, solteiro, motorista, residente na Avenida Teixeira e Souza, 2.318, São Cristóvão, Cabo Frio, RJ;\r\n\r\nROGERIO FONTES DA CRUZ, brasileiro, casado, vendedor, residente na Rua Couber, 114, Del Castilho, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NOGUEIRA MARCELINO, brasileiro, solteiro, vendedor, residente na Rua Dr. Thouzet, Travessa João Moreira, Lote 09, Quadra 92, Quitandinha, Petrópolis, RJ;\r\n\r\nADRIANO CAMPOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, residente na Servidão Carlos Schimidt, 110, Duarte da Silveira, Petrópolis, RJ, cep. 25.665-045.\r\n\r\n4. GILSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(Fls. 2.062)\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SAMPAIO BATALHA, brasileiro, residente na Rua Paulo Silva Araújo, 142/101, Méier, Rio de Janeiro, RJ, cep. 20.735-230;\r\n\r\nANDRÉ MACIEIRA SALLES, brasileiro, residente na Rua Augusto Nunes, 21/207, Todos os Santos, Rio de Janeiro, RJ, cep. 20.770-270;\r\n\r\nDAMIANA LOPES DE ANDRADE, brasileira, residente na Rua Santa Luz, 90/304, Vista Alegre, Rio de Janeiro, RJ, cep. 21.230-760;\r\n\r\nJONAS DIAS DE ANDRADE NETO, brasileiro, residente na Rua Santa Luz, 90/304, Vista Alegre, Rio de Janeiro, RJ, cep. 21.230-760;\r\n\r\nIGOR COSTA VIANA DOS SANTOS, brasileiro, residente na Rua Princesa Isabel, 186/402, Leme, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n5. JEFERSON SATILO MARTINS\r\n\r\n(Fls. 2.099)\r\n\r\nAQUILES OLIVEIRA ROSA, brasileiro, residente na Rua Dr. Bezerra de Menezes, 05, Jardim I, Resende, RJ, cep. 27.511-410;\r\n\r\nILTON NAPOLEÃO AVELÃ, brasileiro, residente na Av. Brasília, 397, Alvorada, Resende, RJ, cep. 27.521-060;\r\n\r\nSERGIO BARBOSA, brasileiro, residente na Rua Inácio Estevan Pena, 25, Vila Moderna, Resende, RJ, cep. 27.514-100;\r\n\r\nPAULO GALDINO, brasileiro, residente na Rua H - Jorge Pedro Moura, 131, Santo Amaro, Resende, RJ, cep. 27.513-050;\r\n\r\nFERNANDO MAGNO ALVES, brasileiro, residente na Rua Antonio Batista, 94, Santo Amaro, Resende, RJ, cep. 27.513-180.\r\n\r\n6. FLAVIO RODRIGUES FONSECA\r\n\r\n(Fls. 2.170) \r\n\r\nELESSANDRA MATOS DA SILVA, brasileira, RG 08802157-1 IFP, CPF 091.963.377-37, residente na Rua 09, 93, São Lucas, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA FILHO, brasileiro, RG 870041951 IFP, CPF 498.508.497-20, residente na Rua 09, 93, São Lucas, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PESSANHA DOS SANTOS, brasileiro, RG 020657638-1 DETRAN/RJ, CPF 101.751.947-18, residente na Rua São Felipe, 29, Jardim Cidade do Aço, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nWILSON ALVES, brasileiro, motorista, RG 087821575 IFP, CPF 036.335.627-45, residente na Rua A, 50, Vila Militar, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nWELINGTON GAAMA VIANA, brasileiro, RG 09907966-6 IFP, CPF 032.924.550-07, residente na Rua A, 207, Arrozal, Piraí, RJ;\r\n\r\nDENILSON DA COSTA TAVARES, brasileiro, motorista, RG 872098072, CPF 021.236.477-48;\r\n\r\nLAUDELINA ANA DE PAULA, brasileira, RG 11924297-2 IFP, residente na Rua C, 100, Morada da Colônia I, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nCLAUDIO CARNEIRO NOLASCO, brasileiro, mecânico, RG M-7571493, CPF 781.780.456-72, residente na Rua Evaldo da Silva Viana, 290, Morada do Vale, Barra Mansa, RJ.\r\n\r\n7. MARCELO PORTUGAL MORAES\r\n\r\n(Fls. 2.198)\r\n\r\nELCIO PORTO DE OLIVEIRA CORREA, brasileiro, casado, RG 09501469-2, residente na Rua Goiânia, 505, Getulio Vargas, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FRANCISCO, brasileiro, casado, RG 183, Monte Cristo, Barra Mansa, RJ.\r\n\r\n8. FERNANDO SIMÕES\r\n\r\n(Fls. 2.230)\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DE ANDRADE;\r\n\r\nCARLOS DA SILVA MEDEIROS;\r\n\r\nANA PAULA DE ALENCAR;\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA RAMOS;\r\n\r\nWALDIR LEMOS DE CASTRO;\r\n\r\nMARILZA LIMA E SILVA;\r\n\r\nJOSE LUIZ RIBEIRO;\r\n\r\nEVERALDO PINHEIRO MARTINS.\r\n\r\nTodas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n9. ROGERIO SERDEIRA\r\n\r\n(Fls. 2.270, 4.336 e 7.240)\r\n\r\nGILSON BAIRRAL FRANCA JUNIOR, Av. Nossa Senhora do Amparo, 495, Voldac, Volta Redonda, RJ, cep. 27.283-371;\r\n\r\nPAULO DE JESUS DANTAS, Av. Beira Rio, 434, Aero Clube, Volta Redonda, RJ, cep. 27.283-040;\r\n\r\nALBANO JOSE PIRES, Estrada Antiga da Votoram, 1001, Santo Agostinho, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA, RG 11915691-7 DETRAN, Rua João Rodrigues da Silva, Bloco 205 B, apto. 105, Santa Cruz, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES DA SILVA, RG 21591468-0 DETRAN, Av. Mariana do Carmo Nogueira Reis, 234, Vila Mury, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nJULIO CESAR LIMA, RG 12069192-8 IFP, Av. Amaral Peixoto, 913/202, São João, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nANA CLAUDIA, funcionária da Petromarte, Av. Paris, 700, Setor Industrial, Paulínia, SP;\r\n\r\nCARLOS, dono da Petromarte, Av. Paris, 700, Setor Industrial, Paulínia, SP;\r\n\r\nRILDO, funcionário da Petromarte, tel. (21) 9638.4436.\r\n\r\n10. FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES\r\n\r\n(Fls. 2.308)\r\n\r\nFABIANO ROIZ FERNANDES, brasileiro, motorista, casado, residente na Rua 31 de Março, Escada 4, 37, Retiro, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nLUCAS DE FREITAS PINTO, brasileiro, casado, motorista, residente na Rua 14, 116, Jardim Itatiaia, Itatiaia, RJ;\r\n\r\nENEDIR MODESTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, comerciante, residente na Av. Coutinho, 54, casa 18, Abelhas, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nLEONARDO GODINHO BOTELHO, brasileiro, casado, vendedor, residente na Rua José Alves Caldeira, 618, Abelhas, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nFLAVIA LEMOS AMARAL SILVA, brasileira, casada, veterinária, residente na Rua Melvin Jones, 281/101, Vila Orlandélia, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nMANOEL SILVEIRA - Comparecerá independente de intimação;\r\n\r\nJOEL DA ROCHA - Comparecerá independente de intimação.\r\n\r\n11. FLAVIO EDUARDO PAGANI\r\n\r\n(Fls. 2.372) \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA VASCONCELOS, brasileiro, residente na Estrada Governador Chagas Freitas, 109, Bocaininha, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nALEXANDRE FRATESCHI SANTOS, brasileiro, residente na Av. Joaquim Leite, 598/902, Centro, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nROGÉRIO CASAR DE FREITAS, brasileiro, residente na Rua Doutor Dário Aragão, 1273/601, Centro, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nALMIR RENATO DE FREITAS, brasileiro, residente na Rua João Afonso Borges, 700, casa 01, Vila Independência, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nMARCOS VALÉRIO DE MORAES, brasileiro, residente na Estrada Governador Chagas Freitas, 110, Bocaininha, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nALMIR RODRIGUES VIEIRA, brasileiro, residente na Praça Professora Jandira dos Reis, 91/302, Santa Rosa, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nADALBERTO CARLOS OLEGÁRIO, brasileiro, residente na Rua Ari Fontineli, 475/102, Centro, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nALEX DOS REIS VIÇOSO, brasileiro, residente na Rua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, Barra Mansa, RJ. \r\n\r\n12 e 13. DECIO ETORI CANOSSA E MARCEL RIBEIRO CANOSSA\r\n\r\n(Fls. 2.428/2.429, 8.188 e 8.190)\r\n\r\nMAICON DANI DO NASCIMENTO CHERI, RG 337222952 SSP/SP, Rua Estância, 1012, Parque da Glória, Catanduva, São Paulo, cep. 15.807-200;\r\n\r\nAIMIR BORSATTO, RG 7533574 SSP/SP, CPF 876.433.408-20, Rua Alvaro Ramos, 86/84, Belenzinho, São Paulo, tel. (11) 9983.4952 e 2796.3880;\r\n\r\nEDVALDO DE MORAES, RG 13239566 SSP/SP, Av. Angélica, 2389/22, Santa Cecília, São Paulo, tel. (11) 2693.5141;\r\n\r\nDAMIANE MARTINS QUEIROZ, RG 8881585, Rua Santa Cecília, 321, Santa Cecília, Paulínia, São Paulo, tel. (19) 3833.3190;\r\n\r\nWILLIAN PEDROSO ROMUALDO, RG 409367552, Rua 4, 13, Planalto, Atibaia, São Paulo;\r\n\r\nRODRIGO MAGOGA DA SILVA, RG 255349075, CPF 184.540.738-50, Rio Duas Barras, 106/44 b, Vila Prudente, São Paulo, SP, tel. (11) 7834.9539 e 2346.3775;\r\n\r\nRENE CELESTINO ALVES FILHO, RG 13932679, CPF 076.661.708-40, Rua Antonio Pazetti, 257, Jardim Fortaleza, Paulínia, SP, tel. (19) 3833.3190.\r\n\r\n14. JOSE DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\n(Fls. 2.490)\r\n\r\nRequer a oitiva da autoridade policial que presidiu e conduziu toda a investigação policial a ser apontada pelo MPF.\r\n\r\n15 e 16. JOEL DO ROSARIO NOGARED E SILVANA FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\n(Fls. 2.543 e 2.589) \r\n\r\nRequer a oitiva da autoridade policial que conduziu as investigações.\r\n\r\n17. RICARDO JORGE BARBOSA\r\n\r\n(Fls. 2.660)\r\n\r\nMARCO CONSANI CAMARGO, Rua Ary Fontenelle, 134/101, Estamparia, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nRODRIGO JULIO VIANA, Rua 05, 91, Vale do Paraíba, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES FERREIRA, Rua 06, 110, Vale do Paraíba, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nJOÃO FLORENCIO LEOCÁDIO, Rua Mauro Granato, 1326, Boa Vista, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nEDMUNDO VIEIRA DA CUNHA, Rua Adelir Novelino Marques, 10/108, Centro, Cabo Frio, RJ. \r\n\r\n18. ALEX LUCIANO\r\n\r\n(Fls. 2.688)\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS;\r\n\r\nFRANCISCO SANTANA DE AMORIM.\r\n\r\n19. OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA\r\n\r\n(Fls. 6.429/6.430)\r\n\r\nPAULO SERVULO DA SILVA, Rua Aiela, 526, Vila Kosmos, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nROGERIO PEREIRA PATTO, Av. Samir, 135, Vila 06, casa 123, Condomínio Recanto, Bairro Babi, Belford Roxo, cep. 26.163-300;\r\n\r\nPAULO SILVA BORGES, Rua Alcebíades Sodré, Lote 04, Quadra 37, Senador Câmara, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nTANIA JOSE DOS ANJOS, Rua Alcebíades Sodré, Lote 04, Quadra 37, Senador Câmara, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nIASMIM CALIXTO DE OLIVEIRA, Rua Vitor Balbi, 127, casa 25, Jardim Belvedere, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nCAMILA CALIXTO DE OLIVEIRA, Rua Vitor Balbi, 127, casa 25, Jardim Belvedere, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DE ALMEIDA DELGOBBO, Rua dos Açudes, 884, Bangu, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nNYSIA MARIA DA SILVA DELGOBBO, Rua dos Açudes, 884, Bangu, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\n20. JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI\r\n\r\n(Fls. 6.315/6.317)\r\n\r\nWARMIR SALES HENRIQUES, Rodovia Presidente Dutra, 20.676, Comendador Soares, Nova Iguaçu, RJ;\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BARRETO DE SOUZA, Av. Fernando P. Fernandes, 222, Santa Amália, Vassouras, RJ;\r\n\r\nANTONIO CARLOS LEAL, Rua Pereira Lima, 44, Humberto Antunes, Mendes, RJ;\r\n\r\nJAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO, Rua Sete de Setembro, 94, Aterrado, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nJOSE ROCCO, Rua Sete de Setembro, 94, Aterrado, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nAFONSO DE SOUZA, Praia do Caju, 10, Lote 04, Caju, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nLUIS FERNANDO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR, Av. Amaral Peixoto, 121, Centro, Mendes, RJ;\r\n\r\nJOSE MAURO BAPTISTA BIANCHI, Rua do Bispo, 202, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\n21. MARCELO PEREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n(Fls. 6.360/6.362, 7.407 e 8.886)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOUVEA RUSSO, Fiscal de Rendas do Posto Fiscal de Nhangapi;\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DE ALMEIDA DINIZ, Rua Pedro Netto, 80, Aterrado, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nPAULO ROBERTO GONÇALVES CHIESSI, RG 80697159-4 IFP, CPF 233.960.597-00, Av. Francisco Vilela, 126, Centro, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nVALMIR VIEIRA, Representante Legal ou funcionário que presenciou a fiscalização da empresa Pernord Ricard Brasil e Comércio Ltda - CNPJ 33.856.394/0013-77, RG 08358638-8 IFP, CPF 002.632.177-79, Rua Haroldo de Carvalho Cruz, 62, Vila Ursulino, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nANA CRISTINA FONTANEZZI DE ARAUJO, Representante Legal ou funcionário que presenciou a fiscalização da empresa Laboratório Leifran de Produtos Oficinais Ltda - CNPJ 30.436.380/0001-72, RG 11274866-0 DETRAN, CPF 078.034217-84, Rua Célio Moreira, 180, São Luiz, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nANTONIO ANDRÉ JACOB, Representante Legal ou funcionário que presenciou a fiscalização da empresa Flextronics Internacional Equipamentos e Serviços Ltda - CNPJ 04.519.398/0001-28, RG W632846-P RNE, CPF 523.553.818-87, Rua Francisco José de Barros, 242, Itatiaia, RJ;\r\n\r\nMARTIN BÁRIA - Fiscal da Fazenda Estadual, Chefe do Posto Fiscal de Nhangapi;\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS, Fiscal da Fazenda Estadual, Fiscal do Posto de Nhangapi;\r\n\r\n22. MARLON DA SILVA LUIZ\r\n\r\n(Fls. 2.774 e 5.298/5.299) \r\n\r\nMARTIN BÁRIO, Chefe Geral do Posto Fiscal de Nhangapi, podendo ser encontrado na Rod. Presidente Dutra, km 324, Itatiaia, RJ, cep. 27.580-000;\r\n\r\nMARCELO, Supervisor do Posto Fiscal de Nhangapi, podendo ser encontrado na Rod. Presidente Dutra, km 324, Itatiaia, RJ, cep. 27.580-000;\r\n\r\nMARCELO EMANUEL DA SILVA, RG 09329913-9, CPF 056.417.08-98, Rua Dario Aragão, 503, Centro, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nKLEYTON GOMES PEREIRA, RG 216236877, CPF 177.310.647-21, Rua Tancredo R. de Paula, 295, Vila Nova, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA MELO, RG 81096309-0, CPF 050.351.697-34, Rua Cel. Moreira César, 388/607, Icaraí, Niterói, RJ.\r\n\r\n23. ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR\r\n\r\n(Fls. 3.104, 6.582/6.583)\r\n\r\nArrolou 07 co-réus (determinar substituição).\r\n\r\n24. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n(Fls. 3.109 e 7.238)\r\n\r\nCELSO FELIPE BARROS VALLE, Empresa Fox Pneus, Rua Cisplatina, 06, Irajá, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n25. RICARDO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n(Fls. 3.113/3.114)\r\n\r\nCHARLISTON OLIVEIRA GOMES, RG 1189148-5 IFP, Rua Quatro, Lote 14, Quadra 4, Santa Lúcia, cep. 25.271-060;\r\n\r\nRONALDO NEVES MARQUES, RG 08072877-7 IFP, Rua Pinto Gomes, 97/104, Oswaldo Cruz, cep. 21.341-010.\r\n\r\nJOCELIO LINS PEREIRA, RG 07448961-8, Rua Maria Wolsson, 19, Quadra E, Parque São Bento, Belford Roxo, cep. 26.185-527.\r\n\r\n26. ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(Fls. 3.119/3.120 e 7.236)\r\n\r\nDEMAS LEOPOLDINO ROSA, Rua Saturnino Braga, 135, Ano Bom, Barra Mansa, RJ, cep. 27.325-140;\r\n\r\nMARCIO INACIO, Geo Cargo Transportadora, Av. Mascarenhas de Moraes, 947, Chácara Rio Petrópolis, Duque de Caxias, cep. 25.230-03;\r\n\r\nHERCULES PEREIRA, Vice-Presidente da COBRASCAM, Rodovia Presidente Dutra, 555, Jardim América, Rio de Janeiro, RJ, cep. 21.240-001.\r\n\r\n27. JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA\r\n\r\n(Fls. 3.135/3.151)\r\n\r\nNão foram arroladas testemunhas.\r\n\r\n28. GUSTAVO STTEEL\r\n\r\n(Fls. 3.268 e 5.963/5.964) \r\n\r\nJULENE (funcionária da DPF/VR), Av. Sete de Setembro, 94, Aterrado, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nBERTUCCI (funcionário da DPF/VR), Av. Sete de Setembro, 94, Aterrado, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nDPF PEDRO (delegado da DPF/VR), Av. Sete de Setembro, 94, Aterrado, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nDPF ADRIANO (delegado da DPF/VR), Av. Sete de Setembro, 94, Aterrado, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nBATALHA (proprietário de casa de material de construção), comparecerá independente de intimação;\r\n\r\nRENATO GIOSEFFI (Escrivão da DPF/VR), Av. Sete de Setembro, 94, Aterrado, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nLUCIANO MORAES CRUZ (Agente da DPF/VR), Av. Sete de Setembro, 94, Aterrado, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nSERGIO, proprietário gerente da Boate 65, comparecerá independente de intimação;\r\n\r\nMARIA EMILIA, comparecerá independente de intimação;\r\n\r\nPAULO CONSENZA, Juiz de Direito, Av. Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Barbara, Barra Mansa, RJ. \r\n\r\n29. SERGIO DA SILVA JORGE\r\n\r\n(Fls. 8.229)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA, RG 16621144 SSP/MG;\r\n\r\nRENAN RIBEIRO MELCHIOR, RG 12432358708.\r\n\r\nDeixou de fornecer os respectivos endereços declarando que ambos são seus vizinhos. \r\n\r\n30. JOAO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(Fls. 7.290/7.291)\r\n\r\nDANIEL SIMÃO, Rua das Grevilhas, 19, COHAB, Engenheiro Passos, RJ, cep. 27.055-000;\r\n\r\nMARCELO FERNANDES, Av. das Camélias, 494, COHAB, Engenheiro Passos, RJ, cep. 27.055-000;\r\n\r\nNILSON MONTEIRO CAMPOS, Rua dos Girassóis, 569, COHAB, Engenheiro Passos, RJ, cep. 27.055-000;\r\n\r\nREGINALDO FRANCISCO LUCIANO, Rua Agapantus, 342, COHAB, Engenheiro Passos, RJ, cep. 27.055-000;\r\n\r\nSEBASTIÃO DE ALMEIDA GUEDES, Rua dos Diamantes, 156, Vila Aramagi, Engenheiro Passos, RJ, cep. 27.055-000.\r\n\r\n31. MARCOS LUIZ MORENO\r\n\r\n(Fls. 3.341/3.345 e 4.323/4.327)\r\n\r\nNão foram arroladas testemunhas.\r\n\r\n32 e 33. ANTONIO CARLOS PINTO E ALAMARTI ALVES PINTO\r\n\r\n(Fls. 3.389)\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA\r\n\r\nTAILA ROBERTA AGUIAR\r\n\r\nJULHO CAVALCANTE\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA DA SILVA\r\n\r\nMARIA DAS DORES JUNIOR\r\n\r\nJUVENAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSIMONE DA SILVA\r\n\r\nLUCAS EVANGELISTA SOBRINHO\r\n\r\n34. RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA\r\n\r\n(Fls. 3.397 e 161/162 - Testemunhas da acusação)\r\n\r\nROGERIO OLIVEIRA CARVALHO, Agente de Polícia Federal, matr. 10.016, lotado e em exercício na Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso;\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda;\r\n\r\nPEDRO PAULO SIMÃO DA ROCHA, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda;\r\n\r\nADRIANO GECHELE DE FREITAS, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda;\r\n\r\nEVERALDO BERTUCCI, Guarda Municipal lotado na Guarda Municipal de Volta Redonda e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda;\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SILVA RODRIGUES, Agente de Polícia Federal, matrícula 9.084, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda;\r\n\r\nWANDERLEY MENDES DE ALMEIDA, Fiscal Federal Agropecuário, CIF 1656, Chefe do SIPAG/SFA/RJ;\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DE LIMA, brasileiro, CPF 146.742.128-63, filho de Mardoqueu Pereira de Lima e de Maria Antonia de Silva Lima, residente na Av. Aricanduva, 823, São Mateus, São Paulo, SP.\r\n\r\n35. TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO\r\n\r\n(Fls. 3.507/3.512)\r\n\r\nNão foram arroladas testemunhas.\r\n\r\n36 e 37. PAULO ROBERTO PRETTE E JULIANA SILVERIO JUNHO\r\n\r\n(Fls. 3.651/3.652 e 3.746/3.747)\r\n\r\nJOÃO FOGAÇA, RG 2716877-3, CPF 032.508.498-04, Rua Bernardino de Campos, 1001, Centro, Ribeirão Preto, SP, cep. 14.015-130;\r\n\r\nMARCIO DINIZ GOTTIB, Usina Corona S/A, Rodovia Brigadeiro Faria Lima, km 322, Guariba, SP, cep. 14.840-000;\r\n\r\nMAURO BERTAN, Rua Eliza Barreto Gómez, 95, São José, Paulinia, SP;\r\n\r\nRUBENS EUGENIO RAMOS, Rua Alexandre Pinto, s/n, Lote 02, Quadra 10, casa 03, Parque Esperança, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nFERNANDO TINOCO, Av. Dom Helder Câmara, 4784, Caxambi, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nJANAINA JUNHO, Rua Leopoldo de Oliveira, 199, Madureira, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nVANDERLEI CELESTINO DE OLIVEIRA, Rua 32, Lote 14, Mar a Vista, Itaipu, Niterói, RJ.\r\n\r\n38. ALVARO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n(Fls. 3.752)\r\n\r\nGEOVANA BARCELO, Rua Bragança, 299/103, Vila Mury, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nMAURICIO MELO DA ROCHA, Av. Almirante Adalberto de Barros Nunes, 3.720, Retiro, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nPAULO AFONSO DE PAIVA ARANTES, Viação Elite, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nADERBAL, Escrivão da 9ª CRPI, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nJULIO MAYER, Neurocirurgião;\r\n\r\nJOEL, empresário e diretor da Viação Cidade do Aço;\r\n\r\nLUIZ GONZAGA, presidente do Clube Laranjal;\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO, Sargento PM - 28º Batalhão de Polícia de Volta Redonda.\r\n\r\n39. SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(Fls. 3.790/3.791)\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA, casado, corretor de seguros, residente na Rua João Barros Moreira, 50/102, Recreio, RJ;\r\n\r\nJARBAS FRANCISCO DE MACEDO, casado, contador, residente na Estrada Arbonias, 2010, Pouso Alegre, Miguel Pereira, RJ;\r\n\r\nJUCILENE GUIMARÃES;\r\n\r\nLEILA SILVA PACHECO, divorciada, funcionária pública, residente na Rua Conde de Bonfim, 79/804, Tijuca, RJ;\r\n\r\nMONICA DIRITI, casada, dentista, residente na Av. Jarbas de Carvalho, 1532, casa A. ?\r\n\r\nAFRANIO MANOEL FERREIRA PEIXOTO, casado, policial federal, residente na Rua 07 de Setembro, 94, Aterrado, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nLAURENTINO PINTO GONÇALVES, casado, empresário, residente na Rua Paulo Monteiro Mendes, 10, Monte Castelo, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nAMARO BRANCO, divorciado, administrador de empresas, residente na Av. Joaquim Leite, 380/605, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nEMERSON BARBOSA DA SILVA, solteiro, caseiro, Estrada da Ressaca, 1739, Pinheiral, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nFABIO DOMINGOS DA COSTA, casado, policial federal, residente na Rua Lima Drumonnd, 77/201, Vaz Lobo, RJ;\r\n\r\nNAZARÉ NULLO BACELAR, casada, cabeleireira, residente na Rua da Passagem, 121/407, bloco A, Botafogo, RJ;\r\n\r\nSERGIO AZEVEDO BACELAR, casado, aposentado, residente na Rua da Passagem, 121/407, bloco A, Botafogo, RJ;\r\n\r\nPEDRO PAULO MARCELO, aposentado, residente na Rua Coroados, 136/308, Aterrado, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DA SILVA SAAD, casado, comerciante, residente na Rua 163-D, 47, apto. 32, Laranjal, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nVILMA PECORARO, solteira, atendente, residente na Rua 827, 180, Jardim Tiradentes, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nVITOR LUIZ NOVAZ DE OLIVEIRA, solteiro, supervisor de segurança, residente na Rua Plácido, 56, Vila Enil Mesquita, RJ.\r\n\r\n40. MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n(Fls. 3.978)\r\n\r\nPATRICIA COELHO, Comerciante, Av. Amaral Peixoto, 45, Centro, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nWESLEI SESSA GONÇALVES, Comerciante, Rua Madame Cury, 185, Vila Mury, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nLEANDRO GARCIA RIBEIRO, Funcionário Público, Rua G, 261, Vale do Sol, Pinheiral, RJ;\r\n\r\nJOSE MARIA CASTRO PINTO, Comerciante, Av. Nossa Senhora do Amparo, 5540, Santa Rita do Zarur, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES, Promotor de Justiça, Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro, RJ;\r\n\r\nRONALDO BARROS DE OLIVEIRA, Comerciante, Rua B, 65, Recanto da Lagoa, Jardim Belvedere, Volta Redonda, RJ.\r\n\r\n41. CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR\r\n\r\n(Fls. 4.031/4.032 e 7.242)\r\n\r\nMARCELO BORGES, Agente de Polícia Federal, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda;\r\n\r\nMANUEL AFRANIO, Agente de Polícia Federal, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda;\r\n\r\nJULENE MARQUES JULIO, Agente Administrativo da Polícia Federal, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda;\r\n\r\nORLANDO SIQUEIRA SILVA, Motorista da Polícia Federal, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda;\r\n\r\nRENATA PORTOCARRERO ALVES VELHO, Rua José Augusto Araujo, 281/405, Aterrado, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nLUIZ ZAMBOTE, Comerciante, Av. Sete de Setembro, 100, Aterrado, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nCHARLES MOREIRA GUSMÃO, Técnico em Contabilidade, Rua Cônego Miguel, 27, Centro, Andrelândia, MG;\r\n\r\nTIAGO VASCONCELLOS DE LIMA COSTA, Agente de Polícia Federal, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal de Volta Redonda.\r\n\r\n42. SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n(Fls. 4.086)\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA, brasileiro, divorciado, técnico de edificações, residente na Rua Almirante Tamandaré, 48, Eucaliptal, Volta Redonda, RJ;\r\n\r\nCELIO ADELINO DA PAZ, brasileiro, solteiro, Funcionário Público Estadual, residente na Rua Ingá, 17, São Jorge, Pinheiral, RJ;\r\n\r\nBRUNO DA SILVA BARROS, brasileiro, solteiro, Técnico de Suporte II, residente na Rua Amazonas, 166, São Jorge, Pinheiral, RJ;\r\n\r\nCLAYTON LUIZ GOMES GARCIA, brasileiro, casado, comerciante, residente na Rua das Palmeiras, 685, Palmeiras, Pinheiral, RJ;\r\n\r\nALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Corretor de Imóveis, residente na Rua José Maria Juliano, 206 A, Vale do Sol, Pinheiral, RJ;\r\n\r\nEDSON LEITE DE ALMEIDA, brasileiro, casado, motorista, residente na Rua Nilton Penna Botelho, 459, São Jorge, Pinheiral;\r\n\r\nGIOVANI MACHADO FRANÇA, brasileiro, casado, motorista, residente na Av. Nossa Senhora do Amparo, 501, Voldak, Volta Redonda, RJ.\r\n\r\n43. CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA\r\n\r\n(Fls. 4.314)\r\n\r\nArrolou 07 co-réus (determinar substituição).\r\n\r\n44. MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n(Fls. 4.477/4.478)\r\n\r\nCLAUDINO DE FARIAS, Av. Sete de Setembro, 84, Aterrado, Volta Redonda;\r\n\r\nANDRÉ TAKEO SATO;\r\n\r\nPAULO VICTOR CHAGAS MADUREIRA, Estrada do Pau Ferro, 1032, Bloco 01;\r\n\r\nANTONIO CARLOS, Fiscal do INSS, Posto de Fiscalização de Inhangapi;\r\n\r\nEDGARD VICENTE MACHADO, Rua Itamar Bopp, 14, Parque Ipiranga, Resende, RJ;\r\n\r\nMARTIN BÁRIA, Chefe do Posto acima mencionado;\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DA SILVA, comparecerá independente de intimação;\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES, comparecerá independente de intimação.\r\n\r\n45. CARLOS EUSTAQUIO CUNHA\r\n\r\n(Fls. 4.983)\r\n\r\nSANDRA APARECIDA DE SOUZA GUIMARÃES, residente e domiciliada à Rua Sebastião Jose da Costa, 28, Jardim Brasília II, Resende, RJ;\r\n\r\nVARLEY ANDERSON DE PAULA, residente e domiciliada à Rua Almirante Barroso, 593, Nova Liberdade, Resende, RJ;\r\n\r\nREYNALDO LOMBARDI RAELI, residente e domiciliado à Av. Marcílio Dias, 126, Cobertura, Edifício Ouro Preto, Jardim Jalisco, Resende, RJ.\r\n\r\n46. WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS\r\n\r\n(Fls. 5.036/5.037 e 6.834/6.835)\r\n\r\nABEL MARCOS RIOS ROSA, brasileiro, casado, dentista, residente na Rua Nesralla Rubez, 422, Cruzeiro, SP, cep. 12.701-000;\r\n\r\nPAULO CESAR JUSTINO VINOTI, brasileiro, casado, residente na Rodovia dos Tropeiros, KM 318, Bananal, SP, cep. 12.850-000;\r\n\r\nGILMAR JOSE DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, 1º Sargento PM, Chefe de Pista, residente na Rua São João, 207, São José, Cruzeiro, SP, cep. 12.703-190;\r\n\r\nPAULO CESAR JORGE, brasileiro, casado, Policial Militar Rodoviário, 2º Sargento, Chefe de Pista, residente na Rua XV de Novembro, 107, Centro, Áreas, SP, cep. 12.820-000;\r\n\r\nPAULO ROGERIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Policial Militar Rodoviário, residente na Rua Jorge de Oliveira Sene, 51, Jardim Europa, Cruzeiro, SP, cep. 12.702-405.\r\n\r\nFABIANA VIANA DE MORAES, RG 3034355307 SSP/SP, CPF 276.115.538-60, brasileira, solteira, agente de turismo, residente na Rua José Anselmo Siqueira, 02, Centro, Bananal, SP, cep. 12.850-000;\r\n\r\nALTENIR ALVES, brasileiro, casado, Policial Militar, residente na Rua Jose Martins Sanches Filho, 64, Jardim Paraíso, Cruzeiro, SP.\r\n\r\n47. LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO\r\n\r\n(Fls. 6.865/6.867 e 8.052/8.053)\r\n\r\nCELIA MARIA ALVES, brasileira, solteira, vendedora, RG 7560786 SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Santo Antonio, 447, Jardim São Jose, Cruzeiro, SP;\r\n\r\nMAURICIO GUIMARAES COSTA, brasileiro, solteiro, motorista, RG 99875546 SSP/SP, residente e domiciliado na Alameda das Tulipas, 10, Jardim Primavera, Cruzeiro, SP;\r\n\r\nSILVIO MIRANDA BARBOSA, brasileiro, casado, Policial Militar Rodoviário do Estado de São Paulo, RG 15767544 SSP/SP, com endereço profissional na Rodovia Nesralla Rubez, KM 213 + 60m, Barra do Embaú, Cruzeiro, SP;\r\n\r\nPAULO ROGERIO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Policial Militar Rodoviário do Estado de São Paulo, RG 187278052 SSP/SP, com endereço profissional na Rodovia Nesralla Rubez, KM 213 + 60m, Barra do Embaú, Cruzeiro, SP;\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO, brasileira, viúva, RG 4778604 SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Presidente Washington Luiz, 69, Centro, Bananal, SP, cep. 12.850-000;\r\n\r\nAILTON SIMÃO, brasileiro, casado, Funcionário Público Municipal, RG 247499523 SSP/SP, residente no bairro Timboré, s/n, Bananal, SP, cep. 12.850-000;\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, Policial Civil, residente e domiciliado na Rua Capitão Neco, 64, Centro, Cruzeiro, SP;\r\n\r\nDANIEL CARVALHO CHAGAS, brasileiro, casado, Pastor Evangélico Batista, residente na Rua José Luiz Ferreira Guimarães, 93, Laranjeiras, Bananal, SP, cep. 12.850-000. \r\n\r\n48. JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS\r\n\r\n(Fls. 6.811/6.812)\r\n\r\nMILTON LUIS DE ARAUJO MORGADO, Av. Sebastião Ângelo da Costa, 379, Centro, Arapeí, SP;\r\n\r\nANGELO GERALDO DA CONCEIÇÃO, Rua 10, 390, Centro, Cruzeiro, SP;\r\n\r\nSTELA MARIS DE ARAUJO MORGADO, Av. Sebastião Ângelo da Costa, 379, Centro, Arapeí, SP;\r\n\r\nMARIA CECÍLIA DOS SANTOS, Rua Maria de Lourdes Rodrigues, s/n, Centro, Arapeí, SP;\r\n\r\nMARIA MADALENA DOS SANTOS, Rua Maria de Lourdes Rodrigues, 225, Centro, Arapeí, SP;\r\n\r\nEDRO CARLOS DUARTE, Rua Coronel Lulu de Almeida, 88, Centro, Arapeí, SP;\r\n\r\nSUB-TENENTE PM AILSON GOMES DA SILVA, Rua Maria de Lourdes Rodrigues, 112, Arapeí, SP;\r\n\r\n1º TENENTE PM VITOR ARTUR MATIAS DA SILVA, Av. Bom Jesus, 435, Centro, Bananal, SP.\r\n\r\n49. CARLOS ROBERTO CAMILO\r\n\r\n(Fls. 6.041/6.048)\r\n\r\nRequereu a produção de prova testemunhal, mas não juntou rol.\r\n\r\n50. JOSE ANTONIO DA MOTA\r\n\r\n(Fls. 6.744)\r\n\r\nWILSON ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, Comandante de Polícia, RG 18596737 SSP/SP, CPF 074.824.238-48, residente e domiciliado na Av. Fortunato Lobão, 119, Centro, São José do Barreiro, SP, cep. 12.830-000;\r\n\r\nALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, brasileiro, Vereador, RG 426797929 SSP/SP, CPF 310.444.358-01, residente e domiciliado na Rua Professor Adenor Campos, 32, Centro, São José do Barreiro, SP, cep. 12.830-000;\r\n\r\nLORIVAL EBINER, brasileiro, RG 2830760 SSP/SP, CPF 028.867.748-04, residente e domiciliado na Av. Fortunato Lobão, 115, Centro, São José do Barreiro, SP, cep. 12.830-000;\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO PRADO, RG 12347048 SSP/SP, CPF 031.674.758-03, residente e domiciliado na Rua Orlando Correia Viana, s/n, Centro, São José do Barreiro, SP, cep. 12.830-000;\r\n\r\nEVERALDO GOMES OLIVEIRA FILHO, brasileiro, RG 7571334 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Antonio Gavião, 03, Boa Morte, Bananal, SP, cep. 12.830-000.\r\n\r\n51. JOSELITO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(Fls. 6.745)\r\n\r\nCIRILLO DAMIÃO GUIMARAES AGUIAR, brasileiro, CPF 082.524.707-18, residente e domiciliado na Rua Ernani Graça, 213, Centro, Bananal, SP, cep. 12.850-000;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MOURA DE SOUZA, brasileiro, Vereador, RG 21217123 SSP/SP, residente e domiciliado na Av. João Barbosa de Camargo, 1056, Vila Bom Jardim, Bananal, SP, cep. 12.850-000;\r\n\r\nLAERTE GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, RG 4551529 SSP/SP, residente e domiciliado na Av. João Barbosa de Camargo, 1198, Vila Bom Jardim, Bananal, SP, cep. 12.850-000;\r\n\r\nEVERALDO GOMES FILHO, brasileiro, residente e domiciliado na Antonio Valiante, 03, Centro, Bananal, SP, cep. 12.850-000;\r\n\r\nGUILHERME GUIMARAES BARBOSA, brasileiro, residente e domiciliado na rua Washington Luiz, 194, Centro, Bananal, SP, cep. 12.850-000.\r\n\r\n52. OLAYR MARTINS TORINO\r\n\r\n(Fls. 6.746)\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, Vereador, RG 260617039 SSP/SP, residente e domiciliado na Av. Fortunato Lobão, 198, Centro, São José do Barreiro, SP, cep. 12.830-000;\r\n\r\nSEBASTIÃO NILO DOS SANTOS DOLHER, brasileiro, RG 052754470, residente e domiciliado na Rua 13 de Maio, s/n, Centro, São José do Barreiro, SP, cep. 12.830-000.\r\n\r\n53. ROGÉRIO DE ANDRADE\r\n\r\n(Fls. 6.746)\r\n\r\nHERCILIA DE JESUS RAMOS ANDRADE, brasileira, Vereadora, residente e domiciliado na Av. João Barbosa de Camargo, 1.110, Vila Bom Jardim, Bananal, SP, cep. 12.850-000;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CRUZ, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Odorico Rodrigues, 150, Condomínio Mario Covas, Laranjeiras, Bananal, SP, cep. 12.850-000;\r\n\r\nGLAUCIO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Manoel de Aguiar, 136, Centro, Bananal, SP, cep. 12.850-000;\r\n\r\nREGINALDO LUIZ AMORIM, brasileiro, residente e domiciliado na Manoel de Aguiar, 90, Centro, Bananal, SP, cep. 12.850-000;\r\n\r\n54. GERALDO SOARES FILHO\r\n\r\n(Fls. 6.747)\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RAMOS DA SILVA, brasileiro, residente e domiciliado na Fazenda Pinheiro, Estrada do Turvo, Bananal, SP, cep. 12.850-000;\r\n\r\nEVANDRO ANDRADE MENDES, brasileiro, residente e domiciliado na Manoel de Aguiar, 90, Centro, Bananal, SP, cep. 12.850-000;\r\n\r\nEVERALDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Antonio Gavião, 03, Centro, Bananal, SP, cep. 12.850-000;\r\n\r\nANTONIO CARLOS RAMOS SILVA, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Carlos Antonio de Andrade, 23, Vila Bom Jardim, Bananal, SP, cep. 12.850-000;\r\n\r\nNILTON JOSE ALVIM, brasileiro, residente e domiciliado na Washington Luis, s/n, Centro, Bananal, SP, cep. 12.850-000.\r\n\r\n55. JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n(Fls. 6.768/6.769)\r\n\r\nMILTON LUIS DE ARAUJO MORGADO, Av. Sebastião Ângelo da Costa, 379, Centro, Arapeí, SP;\r\n\r\nANGELO GERALDO DA CONCEIÇÃO, Rua 10, 390, Centro, Cruzeiro, SP;\r\n\r\nSTELA MARIS DE ARAUJO MORGADO, Av. Sebastião Ângelo da Costa, 379, Centro, Arapeí, SP;\r\n\r\nMARIA CECILIA DOS SANTOS, Rua Maria de Lourdes Rodrigues, s/n, Centro, Arapeí, SP;\r\n\r\nMARIA MADALENA DOS SANTOS, Rua Maria de Lourdes Rodrigues, 225, Centro, Arapeí, SP;\r\n\r\nPEDRO CARLOS DUARTE, Rua Coronel Lulu de Almeida, 88, Centro, Arapeí, SP;\r\n\r\nSUB-TENENTE PM AILSON GOMES DA SILVA, Rua Maria de Lourdes Rodrigues, 112, Centro, Arapeí, SP;\r\n\r\n1º TENENTE PM VITOR ARTUR MATIAS DA SILVA, Av. Bom Jesus, 435, Centro, Bananal, SP.\r\n\r\n56. MARCO AURELIO ZARATTINI\r\n\r\n(Fls. 7.523 e 8.277)\r\n\r\nLILIANO GIL DE CASTRO, Av. Domingos Mariano, 265, Centro, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES AGUIAR, Rua Silveira Martins, 128/613, Catete, Rio de Janeiro, RJ, cep. 22.221-000;\r\n\r\nCLEBER ALEX DA SILVA GARGALHONE, Rua José Higino, 96/201, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, cep. 20.520-200;\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES, Delegado de Polícia, matrícula 860.515-6, lotação 90ª DP, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nPAULO PASSOS SILVA FILHO, Delegado de Polícia, matrícula 823234-0, lotação 9ª CRPI, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nMARIO JORGE MAIA RAMOS MONCORVO, Inspetor de Polícia, matrícula 888.920-6, lotação 9ª CRPI, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\nJOSE ANTONIO DO AMARAL, Inspetor de Polícia, matrícula 265.583-5, lotação 9ª CRPI, Barra Mansa, RJ;\r\n\r\n57. ANTONIO DONIZETTI CUNHA\r\n\r\n(Fls. 9.070/9.072)\r\n\r\nArrolou co-réus (determinar substituição).\r\n\r\n58. WILTON ELIAS DA CUNHA\r\n\r\n(Fls. 9.048/9.050)\r\n\r\nNão arrolou testemunhas.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nValéria de Oliveira Lopes\r\n\r\nChefe do Setor de Processamento Criminal\r\n\r\nMatrícula 13.884\r\n\r\nValores aproximados, excetuando-se os réus que não arrolaram, os que precisam substituir os co-réus arrolados e os que não indicaram a cidade:\r\n\r\nTotal de testemunhas: 279\r\n\r\nCarta Precatória: 141\r\n\r\nVolta Redonda: 64\r\n\r\nBarra Mansa: 39\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.04.003114-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x JOAO ALBERTO ROSA (ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO.). . (REPUBLICAÇÃO PARA A DEFESA/APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS)\r\n\r\n“(...) Nada sendo requerido abra-se o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação dos memoriais escritos, a começar pelo MPF, com vista dos autos e sucessivamente pelo advogado da ré, mediante publicação.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 894995"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "895098": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Egrégio Órgão Especial deferiu férias ao Desembargador decano Luiz Augusto Pimenta de Mello a partir do dia 11 de janeiro de 2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 24 do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nSUSPENDER os efeitos da Portaria nº 306/2009 (DOERJ-7/1/2010), exclusivamente nos dias 7 e 8 de janeiro de 2010, e CONVOCAR o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO para exercer o cargo de Vice-Corregedor deste Regional nos referidos dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 895098"
                        ],
                        "895077": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 5/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARTINHO DE FREITAS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Depósito Judicial;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 5 de janeiro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 8/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA BARROSO BONA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 9/2010 - SGP\r\n\r\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VANIA LUCIA ZANI, para substituir o Supervisor, CJ-1, do Núcleo de Estatística, em virtude de ausência do titular e férias do substituto antes designado, a partir da publicação a 16 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 895077"
                        ],
                        "894676": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal no Processo TRT-PA-5426-2009-000-01-00-0, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Apuração de Fatos relacionados ao TRT-PA-3355-2009-000-01-00-1: “Nomeio os magistrados Sérgio Rodrigues, titular da Vara Única do Trabalho de Barra do Piraí, Luiz Nelcy Pires de Souza, titular da Vara Única do Trabalho de Resende e, Renato Abreu Paiva, titular da Vara Única do Trabalho de Angra dos Reis, para sob a presidência do primeiro, constituírem a comissão de sindicância para apuração dos fatos narrados nos autos do TRT-PA-3355-2009-000-01-00-1.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.(Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 07.1.2010.)\r\n\r\nId: 894676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "894828": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 001/2010- CR, de 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nFAZ SABER\r\n\r\nA quantos a presente virem ou dela tiverem conhecimento que, de 07 de janeiro a 30 de julho de 2010, será realizada a primeira parte das Correições Ordinárias Anuais nesta Primeira Região, conforme cronograma anexo à presente.\r\n\r\nPara tanto, informa que estará à disposição das partes e advogados para receber eventuais reclamações.\r\n\r\nDETERMINA, outrossim, que a presente Portaria e seu anexo sejam afixados ao Quadro de Avisos das respectivas Varas do Trabalho e demais unidades, para ciência dos interessados.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora Regional\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEduardo F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE CORREIÇÕES\r\n\r\nORDINÁRIAS DE 2010\r\n\r\nJaneiro - 77ª, 78ª, 81ª, 82ª e 01ª a 04ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nFevereiro - 05ª a 10ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nMarço - 11ª a 16ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nAbril - 17ª a 22ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, Araruama, 1ª e 2ª de Cabo Frio, SEAPO/CF, Itaboraí e PAV Rio das Ostras\r\n\r\nMaio - 1ª , 2ª e 3ª de Campos dos Goytacazes, SEAPO/CG, Itaperuna, 1ª e 2ª de Macaé, SEAPO/MAC , 1ª e 2ª Petrópolis e SEAPO/PET\r\n\r\nJunho - Angra dos Reis, Itaguaí, Magé e Nova Friburgo\r\n\r\nJulho - 01ª a 07ª Duque de Caxias, SEDIF/DC, SEDIM/DC e SEPEX/DC\r\n\r\nId: 894828"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "894675": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n14.12.2009:\r\n\r\nTRT PA-05325-2009-000-01-00-0, de MARLY COSTA DA SILVEIRA. Assunto: Averbação de tempo de serviço - Férias: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 8.688 dias (oito mil, seiscentos e oitenta e oito) dias de serviço público federal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, sendo: 5.120 dias referentes à Universidade Federal do Pará; 2.761 dias, referentes ao exercício da magistratura federal no TRT da 8ª Região e 807 dias, referentes ao exercício da magistratura federal no TRT da 10ª Região, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90, bem como de 2.674 dias de tempo de serviço prestado à iniciativa privada, para fins de aposentadoria e disponibilidade, referentes ao Centro Cultural Brasil Estados Unidos, nos termos do art. 103, V do mesmo diploma legal. Outrossim, no que se refere à averbação para fins de férias decorrentes do serviço prestado ao TRT 10ª Região, dê-se ciência à i. Magistrada, via e-mail corporativo, nos moldes do Ato nº 031/08 de 14.05.08, além de contato telefônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a diligência apontada no parecer retro, sendo certo que, transcorrido o prazo assinalado sem manifestação da interessada, restará prejudicada a análise da averbação dos 30 dias de férias não usufruídos no TRT 10ª Região, referentes ao exercício de 2009. Ressalte-se que os 30 dias remanescentes, alusivos ao exercício em curso de 2009, poderão ser fruídos em 2010 na hipótese de imperiosa necessidade do serviço, conforme o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, cujo trecho encontra-se retro transcrito, assim como o disposto no § 5º do art. 12 do Ato 64/2009 desta Corte.”;\r\n\r\n23.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-05613-2009-000-01-00-4, de GISELLE ROXO MARTINS. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4.279 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI nº 45/01.”(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 894675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "894750": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Gestão de Precatórios\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-000-01-00-3 - Precat\r\n\r\nBenef: BERNARDINO ALVES FERREIRA NETO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Benef BERNARDINO ALVES FERREIRA NETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.192 .\r\n\r\nId: 894750"
                        ],
                        "894903": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 55478-2001-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: PRESTICAMPOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: DARIO CEZAR OLIVEIRA PAULA [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DARIO CEZAR OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 192. \r\n\r\nProcesso: 55556-2001-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: SERV MEDICOS ODONTOLOG BEM ESTAR E SAUDE LTDA [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN ADRIAN GAGHI [Adv. Flavia Soares de Sampaio (OAB: RJ 89248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAN ADRIAN GAGHI\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 55358-1997-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: RADIO LITE FM LTDA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB EM EMP DE RADIODIFUSAO,... DO EST RJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB EM EMP DE RADIODIFUSAO,... DO EST RJ\r\n\r\nIntimado o patrono para fornecer o número de seu CPF a fim de possibilitar a extradição de alvará referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 04460-2006-000-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgte: Jose Mauro Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Mauro Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jose Mauro Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04136-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Eduwaldo Luiz Longo [Adv. Pricilla Barbosa Pimentel (OAB: RJ 143570 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduwaldo Luiz Longo\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 03230-2006-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Valmir Nogueira de Paiva [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03018-2006-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Augusto Meirelles Rocha [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F [Adv. Monicledson Ferreira Carneiro (OAB: RJ 122018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bolsa de Mercadorias & Futuros - BM&F\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 328/330. \r\n\r\nProcesso: 55199-1999-000-01-00-1 - AgR\r\n\r\nAgvte: EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgvdo: Edson Pimentel e outros (+13) [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Agvdo: Enio Cardoso [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agvdo: Eliana Correa Lima de Rosa [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Edson Pimentel e outros (+13)\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03585-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos de Moura e Outros (+8) [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Centro Federal Educacao Tecnologica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ [Procurador Procuradoria do Cefet \r\n\r\nRéu: Mauricio de Castro Gouvea da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Centro Federal Educacao Tecnologica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 04551-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nRéu: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55128-1997-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: CARTORIO 2 OFIC.REGIST.IMOV.1 CIRCUNS.N.IGUACU [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA MARIA IZAIAS [Adv. Valeria Cristina Couto de Souza (OAB: RJ 71010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANIA MARIA IZAIAS\r\n\r\nIntimada a advogada para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00517-2006-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nRéu: Sind Trab Ind Const Civil Ladr Hidr Prod Cim Marmore Granito..Mun RJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nId: 894903"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00213-2004-057-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : VERA LUCIA VIVEIROS DO ROSARIO ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00165-1999-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : JORGE RODRIGUES DOS SANTOS ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Alvaro de Lima Oliveira RJ2465A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Monica Cardoso Batista Muniz RJ105859D ), Marcos Aurelio da Silva Santos ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-029-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Cleber Luiz Thimoteo da Silva ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-009-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Fábio Costa Andrade ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - Embargado : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02302-1999-341-01-00-0 - RO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : ADEONIZIO PIRES ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - Agravado : MARFER COMERCIO E FERRO LTDA-ME ( Ivan Cunha RJ41822D ), - lido o relatório pela Desembargadora Relatora, e sendo submetido a julgamento o presente agravo regimental a esta Egrégia Turma, conforme o que dispõe o artigo 238, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo como primeiro votante o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, foi negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00870-1999-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : EDVALDO JOSE TRINDADE ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a impugnação às cópias dos documentos trazidos com as novas razões recursais e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrente falou Dr. Henrique Casimiro Farias (OAB 114408).\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-003-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Fábio José Araújo Klayn ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por inexistentes.\r\n\r\nProcesso: 00495-2005-262-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Jorge Ernesto de Moraes ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00659-1999-204-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Recorrido : CRISTIANO DA CRUZ VIEIRA ( Eliezer Ferreira dos Santos RJ79379D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02180-2007-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Aurenio Pereira Carneiro Filho ( Bianca Pereira Monica RJ82431D ), - Embargado : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00592-1997-471-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : MARISA COSTA REIS BRITO ( Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG45863D ), OSNY TERRA RAMOS ( Luiz Otavio Cardoso de Azevedo MG45863D ), - Agravado : BANCO DO BRASIL SA ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a r. decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Machado\r\n\r\nId: 894911"
                            ],
                            "894912": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), - Recorrido : Sergio Luiz de Mendonca Pimenta ( Camilla Mattos de Vilhena RJ125129D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação relativa às diferenças de horas extraordinárias e de adicional de risco e seus respectivos reflexos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio. Pelo recorrente compareceu Dr. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB 97618).\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-072-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR ( Augusto Parente Martins dos Santos RJ103364D ), - Recorrido : Joanna Francisca Elsenbusch ( Paulo Cesar Fontoura Bastos RJ52689D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, acolhendo a prescrição total, extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC, consoante fundamentação, ficando invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrida falou Dr. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB 52689).\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-061-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Luana Maria Furtado Moraes Silveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taii ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela reclamante falou Dra. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB 79710).\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Evangelista Jose do Nascimento ( Israel Pinto da Silva RJ40725D ), - Recorrido : Estacionamento Estácio de Sá 39 Ltda. - ME ( Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ59656D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-068-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : CREMED CARE - Empresa de Atendimento Clínico Geral Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Recorrido : Ana Paula Rosa Goncalves ( Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ77855D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, apenas, excluir da condenação a indenização relativa à ¿diferença entre o que seria devido mês a mês e o IR calculado pelo total¿, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com as parcelas em relação às quais subsistiu a condenação. Pela recorrida compareceu Dr. Luis Tadeu Rodrigues Silva (OAB 77855).\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Hamilton Braga Salles RJ77664D ), Marcello Pinto Ribeiro ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa aplicada com base no artigo 652-D da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02982-2006-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Recorrido : Wilkson Cavalcante Forte ( Luciana Lobo RJ115903D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-074-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Marcos Fialho de Mello ( Claudio Jose de Sousa RJ107732D ), - Embargado : Varig Logistica S.A. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00179-2002-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Rio Nave Serviços Navais Ltda. ( Cid de Camargo Junior RJ118717D ), - Embargado : Paulo Sérgio Alves Felipe ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), Marinave Estaleiros Navais S.A. ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), Indústrias Reunidas Caneco S.A. (Massa Falida) ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-461-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Humberto Trilho Domingues Junior ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nId: 894912"
                            ]
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                            ],
                            "895003": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01221-2001-023-01-00-2-AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da União),-Agravado: FERNANDO TEIXEIRA MACHADOBOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D),- por unanimidade, conheder do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:00117-2008-050-01-00-0-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D),- Recorrido: Celio de Macedo Rainha (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D),- por maioria, vencido Desembargador Marcos Antonio Palácio, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a expedição de ofício ao Presidente da Cedae para que cesse de imediato o desvio de função sob pena de caracterizar crime de responsabilidade. Pelo recorrida compareceu Dra. Patricia Geão (OAB 106771).\r\n\r\nProcesso:01527-1995-071-01-00-3-AP- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL SA (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), CLODOALDO SALGE JUNIOR (Mauro Ortiz Lima RJ4410B), - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL SA (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), CLODOALDO SALGE JUNIOR (Mauro Ortiz Lima RJ4410B),- por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do agravo de petição da reclamada por falta de interesse recursal arguida em contraminuta, exclusivamente quanto à multa do artigo 475, “J”“ do CPC, conhecer dos agravos quanto ao restante da matéria impugnada e, no mérito, na forma da fundamentação:Dar parcial provimento ao agravo de petição do executado para determinar que o imposto de renda incida sobre o valor global da condenação. Negar provimento ao agravo de petição do exequente, e rejeitar a aplicação da pena por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso:0163-2005-262-01-00-2- RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Paulo Roberto Pinto (Pedro Farias RJ67825D), Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. (Danielle Marques de Souza RJ102697D),-por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls.20.\r\n\r\nProcesso:01023-2006-262-01-00-2-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Dalmir de Oliveira (Andre Paulino RJ91690D), Rbj Planejamento e Incorporacoes Ltda. (Joao Alberto Guerra RJ93429D),- por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, manter íntegro o acordo de fls. 40.\r\n\r\nProcesso:00348-2006-343-01-00-8-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Francisco de Souza Almeida (Adriele Medeiros Gama RJ114971D), CSN Cimentos S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D),- Recorrido: Francisco de Souza Almeida (Adriele Medeiros Gama RJ114971D), CSN Cimentos S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D),- por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o exame do recurso adesivo do reclamante, com inversão do ônus da sucumbência, dispensado o autor do recolhimento das custas, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sucumbente o autor no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso:02089-2006-243-01-00-1-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D),-Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de ExameAlexandre de Araujo Pereira (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D),-por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda ré e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso:00712-2005-451-01-00-1-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal - Recorrido: Mercado Bonanca do Apolo Ltda-ME (Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D),- por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que seja feito o recolhimento previdenciário, sobre o valor total do acordo, às custas da reclamada, aplicando-se as alíquotas de 20% (vinte por cento) e de 11% (onze por cento) sobre as parcelas de natureza salarial, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso:01176-2003-029-01-00-6-AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : AMAURY MARTINS LEAL (Rubens dos Santos Serico RJ110392D), CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D),- por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a r. decisão alvejada.\r\n\r\nProcesso:00300-2006-431-01-00-8-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Bradesco Vida e Previdencia S.A (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Angelino Lopes Neto (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Bradesco Vida e Previdencia S.A (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Angelino Lopes Neto (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, arguida pelos reclamados e no mérito, na forma da fundamentação supra, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar a remuneração em R$ 773,94 (setecentos setenta três reais e noventa quatro centavos), valor a ser considerado para o cálculo das parcelas deferidas. Negar provimento ao recurso dos reclamados. Fica mantido o valor da condenação. Pela reclamante compareceu Dra. Ana Paula Bonadiman Muller e pelos reclamados falou Dr. Luiz Felipe de Oliveira (OAB 47522).\r\n\r\nProcesso:00800-2006-221-01-00-6-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Renato Cesar Sanches Bertulani (Celso Costa Ferreira RJ81618D),- Recorrido: Renato Cesar Sanches Bertulani (Celso Costa Ferreira RJ81618D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D),- por unanimidade, conhecer dos recursos da primeira reclamada e do reclamante, rejeitar a preliminar de carência de ação por não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, arguida pela primeira reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal, e dar parcial provimento ao recurso autoral, aplicando-se a convenção coletiva firmada com o SINTTEL ao seu contrato de trabalho, de modo que são devidas as diferenças salariais postuladas e reflexos, bem como sejam consideradas como horas extras àquelas laboradas além da jornada de oito horas e da carga semanal de quarenta horas, tudo na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso:00833-2005-073-01-00-8-RO- Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A),- Recorrido: Kassia Moreira de Sant Anna Matos (Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D),-por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, e determinar a aplicação da Súmula nº381, do C.TST, quanto a correção monetária, nos termos da fundamentação. Pelo recorrido compareceu Dr. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB 97618).\r\n\r\nProcesso:01276-2007-081-01-00-9-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Creacoes Opcao Ltda. (Anna Maria e Silva Bastos RJ35799D), - Recorrido: Carla Fernanda da Silva (Wilson Henrique Lopes Ribeiro RJ79799D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela ré, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa pela oposição de embargos de declaração. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso:01305-2008-050-01-00-5-RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. (Silvio Alves da Cruz RJ43340D),-Recorrido: Dalmo Rodrigues Farias (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D),-por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para:a) excluir da condenação as dobras do primeiro mês trabalhado;b) admitir a dedução de R$ 30,00 (trinta reais) por dobra;c) determinar que as horas extraordinárias pela violação ao artigo 66 da CLT sejam apuradas conforme o horário de entrada consignado nas guias ministeriais, adotando-se, em caso de ausência, o horário declinado na inicial, observada a folga semanal. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso:0126-2008-010-01-00-1- RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Raphael Marques Paixão RJ133408D), Lucia Maria Bomfim Vieira (Carlos Jose Lopes Paiva RJ100153D), - Recorrido: Lucia Maria Bomfim Vieira (Carlos Jose Lopes Paiva RJ100153D),-por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao recurso da autora, para incluir na condenação o pagamento de horas extras (48 minutos diários) e reflexos, bem como diferenças salariais e rescisórias decorrentes da integração no salário da importância mensal paga a título de vale-transporte, tudo nos termos da fundamentação. Pela reclamada falou Dr. Luiz Calixto Sandes (OAB 102650).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07de janeiro de 2010.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 895003"
                            ]
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-343-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Roberto Carlos Rodrigues Fernandes ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Recorrido : Edson Rodrigo da Conceição Silva Simões ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, rejeitar a litigância de má-fé argüida em contrarrazões pelo reclamante, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença para que seja compensado o valor recebido pelo reclamante, quando do rompimento de seu contrato, a importância de trezentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos, para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego. Desta forma, em face da redução da condenação, rearbitra-se o valor da condenação em R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00352-1989-541-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : REGINA MARIA VIEIRA DE SOUZA ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), MARIA JOSE GALDINO ALVESABELARDO SILVEIRA ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), ANTONIO CARLOS PIZANI ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), FRANCISCO DE PAULA ORICHIO ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), MIRMAR MENDES MELLO ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), OTAVIO GONCALVES DE MATTOS ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), ALCENDINO DE ALMEIDA JUNIOR ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), MARIO ALMEIDA ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), DUARTE TIMOTIO CORREA ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO BERNARDES ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), MARIA HAYDE SILVA DE ALMEIDA ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), ABELARDO SILVEIRA ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), HERCULANO DE SOUZA VALENTE NETO ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), CARMEM GUIOMAR COUTINHO COELHO ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), LACI DOS SANTOS GOULART ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), MARIA APARECIDA DA SILVA DAVID ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), MARIA ELISABETE BARROS DOS SANTOS ( Manoel Jacintho de Azevedo Motta RJ26301D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-032-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : JOSE PEREIRA (Ricardo Oliveira de Menezes (RJ 47719D) - Agravado : Massa falida de Laboratorio Enila ( Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo por falta de peças obrigatórias, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-075-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Art Gloria Serralheria Ltda. ME (Reginaldo Carvalho da Silva (RJ55177D) - Agravado : Wellington Fonseca ( Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ14247D ), - por unanimidade conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-045-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Sidiclei Santiago Santos ( Celso Lemos do Nascimento RJ135409D ), Lada Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. ( Rodoval Oliveira Dias Alves RJ28449D ), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela do aviso prévio indenizado, vencido o relator que o improvia. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00916-2003-021-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ-CEG (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Agravado : SUELI DA SILVA FARIAS ( Jose Roberto Soares de Oliveira RJ13040D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do agravo de petição, ficando a ele desde logo vinculado o Relator deste Agravo.\r\n\r\nProcesso: 00964-2004-037-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CRISTINA DO ROSARIO DE CASTRO COUTO ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - Agravado : NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), CRISTINA DO ROSARIO DE CASTRO COUTO ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, dar provimento ao agravo para reconhecer a preclusão para que a reclamada se manifestasse sobre os cálculos homologados, suscitada pela reclamante, e negar provimento ao recurso da reclamada para considerar correta a decisão que reconheceu a existência de sucessão entre as empresas.\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - Recorrido : Regina Lucia Amaral Medeiros ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso apenas para excluir da condenação o pagamento da verba honorária. Mantenho os valores arbitrados, à fl. 44, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), Tnl Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Aline Fernandes da Cruz Carvalho ( Denise Martins RJ83002D ), - Recorrido : Aline Fernandes da Cruz Carvalho ( Denise Martins RJ83002D ), Tnl Pcs S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Tnl Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer dos apelos e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pela empresa e pela União Federal e dar parcial provimento ao recurso ordinário da autora para, reformando a sentença, deferir os pedidos de retificação de CTPS para constar a função de operador de telemarketing, bem como de pagamento de diferenças salariais e respectivas integrações, conforme postulado no item \"b\" da inicial; deferir o pagamento de horas extras relativo ao intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados e respectivas projeções, conforme postulado no item \"c\" da inicial; elevar o valor da indenização por danos morais, fixando em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Rodolpho Fernandes Dias Junior ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Rodolpho Fernandes Dias Junior ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar a prejudicial de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo reclamante, dar provimento parcial aos recursos, reformando a r. sentença, para determinar a dedução do valor pago ao reclamante no termo de conciliação efetivado entre as partes, no importe de R$ 2.850,00, do montante final a ser pago ao reclamante, para que seja observado o adicional de 100% nos feriados trabalhados, o módulo semanal de quarenta horas, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Devida a observância, quanto à correção monetária nos termos da fundamentação. Mantidos os valores arbitrados à fl. 514 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-202-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Renata Martins Almeida do Nascimento (Paulo Ricardo Viegas Calcada (RJ51854) - Agravado : Banco Itaú S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, deferir a gratuidade de justiça e dar provimento para determinar o processamento do recurso ordinário, ficando a ele vinculado, desde logo, o Relator deste Agravo.\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-301-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - Embargado : Joelso de Souza Silva ( Joao Carlos Fabre dos Reis RJ87083D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, conforme decidido no acórdão de folhas 97/99 e, no mérito, dar parcial provimento para sanar a omissão no julgado quanto à existência de confissão do reclamante no que se refere ao cumprimento de jornada de trabalho inferior àquela indicada na petição inicial, concedendo-lhe efeito modificativo, para fixar a jornada de trabalho do autor nos períodos de 21.09.2002 a março de 2004 e de agosto de 2004 até ao final do contrato de trabalho, no horário de 13:00h às 23:00h, de segunda a sexta e aos sábados de 13:00h às 22:00h e no período entre março de 2004 e agosto de 2004, no horário de 06:00h às 17:00h, para fins de cômputo de horas extras, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01374-2000-049-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : TRANSPORTES PARANAPUAN S/A ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-049-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : SELVAGEM CAFE LTDA. - MARIUS (Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670) - Agravado : Manoel Mariano da Silva ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01678-2003-241-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : AUTO LOTACAO INGA LTDA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), RONALDO GOUVEIA DE SOUZA ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo, para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o total do valor do acordo, deduzido o valor já pago, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-006-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Sergio Coelho e Silva Pereira (RJ75789) - Agravado : Nivia Faria da Rocha ( Simone Dias de Menezes RJ109284D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para afastando a intempestividade, determinar a subida do recurso ordinário, ficando logo a ele vinculado ao Relator deste Agravo.\r\n\r\nProcesso: 01971-2000-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CENTRO AUTOMOTIVO PRESSAO LTDA ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 02123-2007-247-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Kaluga Comercio de Roupas Esportivas Ltda. ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Recorrido : Deliane Oliveira da Silva ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - por unanimidade, conhecer, rejeitar o pedido de aplicação de litigância de má-fé arguido em contrarrazões, rejeitar as prejudiciais de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02189-2006-451-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Fernando Maia Forte ( Hermar A Marcello RJ104157D ), Angela Maria de Almeida ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento nos termos do voto do voto do redator designado, vencido o Relator que o provia. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 02220-1992-031-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao agravo para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada com base no valor homologado, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 02798-2000-481-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Paulo Sergio da Costa Gracio RJ56094D ), - Agravado : CARLOS ALBERTO ALVARENGA DE BRITO ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), NORTCOAT SERVS INDS EQUIPAMENTOS LTDA ( Marcelo Gomes Cruz RJ53720D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao agravo para determinar que o cálculo dos juros e correção monetária sejam feitos a partir do valor do principal devido.\r\n\r\nProcesso: 03049-2005-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Viacao Maua S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para determinar a incidência da cota social no aviso prévio indenizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 895062"
                            ]
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                    }
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                "fSecretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "894734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:00258-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Eliezer da Silva Carvalho (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D).Recorridos:Telsul Servicos Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) e Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - “....por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a sentença de origem, condenar a 1ª Acionada, e subsidiariamente a 2ª, ao pagamento das diferenças salariais, das horas extraordinárias, como suas repercussões nas verbas contratuais e rescisórias na forma da fundamentação do voto do Exmo. Relator. Para fins do art.832, § 3º, da CLT, as parcelas referentes as horas extraordinárias, bem como suas repercussões, possuem natureza remuneratória, salvo as repercussões no FGTS e 40% (quarenta por cento), que apresentam natureza indenizatória. Os cálculos a serem apurados em liquidação de sentença deverão observar a evolução salarial da Autora e a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob as mesmas rubricas. Na hipótese de haver necessidade que a liquidação se processe por perícia, a Ré arcará com o ônus respectivo, em respeito ao princípio da sucumbência. Acresçam-se juros e correção monetária, observadas as legislações vigentes nas épocas próprias de cada débito. A atualização monetária será realizada considerando-se o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, nos termos da Súmula nº 381, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O cálculo do imposto de renda deverá observar o disposto no art.46, da Lei nº 8.541/1992, bem como o teor contido na Súmula nº 368 do C. TST. Deverá ser deduzido do crédito do Autor e integralmente recolhido pela Ré a quota previdenciária incidente sobre todas as parcelas ora deferidas, exceto aquelas de natureza indenizatória. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais) calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, estimado da condenação, pela Ré, ante a inversão dos ônus da sucumbência. Vencido o Exmo. Juiz Convocado Rogério Lucas Martins quanto ao tópico “intervalo”.”\r\n\r\nProcesso:00405-2008-034-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Geraldo de Souza dos Santos (Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D). Recorrido:Daniel Soares Cruz (Sergio de Miranda RJ121668D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso:00722-2008-056-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:João Custódio de Souza (Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D).Recorrida:Comércio de Papeis Papelex Ltda. (Leonardo Pecanha Moll RJ112330D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-051-01-00-5 – RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes:Joao Alberto Matos e Outros (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D) e Consorcio Acqua Rio (Armando Miceli Filho RJ48237D).Recorrido:Joao Alberto Matos e Outros (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita argüida pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reformar, em parte, a sentença recorrida e excluir da condenação a multa de 20% a título de litigância de má-fé.”\r\n\r\nProcesso:01091-2008-203-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Coop- Segur Cooperativa de Trabalhadores em Segurança (Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D).Recorrido:Nelson Martins de Jesus (Joel Martins Jorge RJ71027D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº. Relator.”\r\n\r\nProcesso:01390-2006-001-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. (Marcio Azevedo Pereira RJ85320D).Recorrido:Diogo Domingos de Almeida e Silva (Carmen da Silva Neugarten RJ68990D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-223-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Vigo Central de Servicos Ltda. (Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D). Recorrido:Luiz Gonzaga Soares Junior (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Vencido o Juiz Convocado Rogério Lucas Martins, quanto ao tópico “intervalo”.\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-018-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: VRG Linhas Aereas S.A (Jose Scalfone Neto RJ73153D) e Varig Logistica S.A. (Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A).Recorridos:VRG Linhas Aereas S.A (Jose Scalfone Neto RJ73153D), Paulo Luiz Bezerra Pistono (Stefano Egmont Baltz RJ41800D), VARIG S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), Fundacao Rubem Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) e Varig Logistica S.A. (Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar provimento a ambos os recursos para julgar improcedente o pedido, em face das recorrentes VRG LINHAS AÉREAS S.A. E VARIG LOGÍSTICA S.A., nos termos da fundamentação do voto do Exmo.Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:01482-2007-245-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante Ltda. ( Aleir Baptista de Amorim RJ71416D).Recorrido:Rodrigo Messias Mello Andrade (Wilza Carla de Souza Xavier RJ121383D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais. Reduza-se o valor da condenação para R$ 10.000,00.”\r\n\r\nProcesso:01820-2007-262-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). Recorrido:Pedro Alex Caetano de Faria (Jose Silvano Mattos Cardozo RJ138515D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeito a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 625-D da CLT e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença excluindo da condenação o pagamento de 60 minutos três vezes por semana, os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o aviso prévio e a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Valor da condenação revisto para R$ 7.000,00, atendendo ao disposto na Instrução Normativa nº 03/93 do C. TST.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 894734"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZENOVE DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2009-008-01-00-2 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ), Viação Redentor Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ) - Recorrido: Walter Guaracy Dias ( Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira RJ 101720 D ).\r\n\r\n2 - 00013-2008-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Renato Ribeiro Barros ( Adv. Alexandre Soares Lopes RJ 91288 D ).\r\n\r\n3 - 00032-2007-019-01-00-9 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Carlos Jose Anacleto Machado ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n4 - 00034-2007-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: VRG Linhas Aereas SA ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ) - Recorrido: Xisto da Silva Mattos ( Adv. Silvio Cardoso Nascimento RJ 94836 D ).\r\n\r\n5 - 00034-2009-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jadir Dias Duarte ( Adv. Anna Borba Taboas RJ 131069 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony RJ 120585 D ).\r\n\r\n6 - 00049-2008-226-01-00-1 - AP - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias.\r\n\r\n7 - 00050-2007-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Pedro Paulo da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Domingos Costa Industrias Alimenticias S. A. ( Adv. Pedro de Meira Mattos RJ 111145 D ).\r\n\r\n8 - 00050-2007-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Cristina de Almeida Silva ( Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ 87445 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n9 - 00069-2008-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Vilson Silva Junior ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n10 - 00140-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Michele Rodrigues Teixeira ( Adv. Daniel Machado Ramos RJ 93554 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Michele Rodrigues Teixeira ( Adv. Daniel Machado Ramos RJ 93554 D ).\r\n\r\n11 - 00149-2008-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Luciana Maia Vieira ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ).\r\n\r\n12 - 00161-2009-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: FR Produções Artistica ( Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju RJ 1273 B ) - Recorrido: Heloisa Helena Erthal Viana ( Adv. Aristotelina Vilela de Almeida RJ 64347 D ).\r\n\r\n13 - 00165-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Niterói ) - Recorrido: Centro Educacional Ads Ltda. ( Adv. Alexandre Pereira de Andrade RJ 74827 D ).\r\n\r\n14 - 00234-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Elos Fundacao Eletrosul de Previdencia e Assistencia Social ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Tractebel Energia S.A. ( Adv. Cinara Raquel Raposo SC 15326 D ) - Recorrido: Elos Fundacao Eletrosul de Previdencia e Assistencia Social ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Affonso Concli Junior ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ).\r\n\r\n15 - 00250-2003-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: DANIEL NILSON RIBEIRO ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ), KATIA REGINA COSTA DOS SANTOS ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: KATIA REGINA COSTA DOS SANTOS ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), OITAVA CIRCUNSCRICAO REG PES NAT TABELIONATO ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ), DANIEL NILSON RIBEIRO ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ).\r\n\r\n16 - 00266-2008-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Elcio Antonio de Lima Klem ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n17 - 00335-1992-491-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Municipio de Magé ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: NANCI MOREIRA DA SILVA SUPPO ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ), FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n18 - 00335-2008-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ).\r\n\r\n19 - 00358-2008-075-01-00-5 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Universal Music Ltda. ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Santos ( Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras RJ 45193 D ).\r\n\r\n20 - 00383-2008-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Contern Construções e Comércio LTDA. ( Adv. Eder Roberto Miesse Mente SP 201687 D ) - Recorrido: Odair José dos Santos ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n21 - 00422-2003-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), CLEZIO MATOS DE CARVALHO ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), CLEZIO MATOS DE CARVALHO ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\n22 - 00422-2008-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Edmar Gerônimo Neto ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Edmar Gerônimo Neto ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n23 - 00427-2006-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carlos Jubert Calil de Queiros ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ) - Recorrido: Cartorio do 15 Oficio de Notas da Comarca da Capital do ERJ ( Adv. Sergio Mandelblatt RJ 78509 D ).\r\n\r\n24 - 00427-2007-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marileia da Silva Alexandre Barbosa ( Adv. Flavia Marques Farias RJ 120149 D ) - Recorrido: Thalis Servicos Gerais Ltda ( Adv. Miguel Jorge Zandonadi Junior RJ 106486 D ).\r\n\r\n25 - 00434-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sergio Baltasar de Figueiredo Coelho ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Anritsu Eletronica Ltda..\r\n\r\n26 - 00461-2008-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Maria Luiza Lima Marques ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n27 - 00469-2008-081-01-00-3 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcos Valério Marques da Silva ( Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa RJ 51048 D ) - Recorrido: Marina da Cidade Ltda. ( Adv. Jose Hilton Gouveia Alexandre RJ 59595 D ).\r\n\r\n28 - 00474-2006-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Antonino Tome Proenca ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes RJ 41012 D ).\r\n\r\n29 - 00492-2008-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Cristiane Lopes Silva da Paixao ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Shirley da C Peixoto Faulhaber ME ( Adv. Maria Helena de Oliveira RJ 100374 D ).\r\n\r\n30 - 00500-2008-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Edson Jose da Silva ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n31 - 00522-2008-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Tec Reparos Navais Industriais Ltda., Ronaldo Gonçalves de Souza ( Adv. Sylvio Roberto Baldi RJ 75139 D ).\r\n\r\n32 - 00544-2008-044-01-01-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Delaine Pereira da Silva ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ) - Recorrido: Supermercados Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n33 - 00555-2008-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: José Ferreira da Silva Filho ( Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta RJ 82980 D ) - Recorrido: Impressa Color 2002 Serigrafia Ltda. ( Adv. Andre Luiz da Costa Martins RJ 75564 D ).\r\n\r\n34 - 00586-2008-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), João Roberto Neves ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), João Roberto Neves ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n35 - 00590-2005-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: IBI Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Aglaete de Souza Salviano ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: IBI Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Aglaete de Souza Salviano ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n36 - 00591-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Suzana de Lyra Pereira ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ).\r\n\r\n37 - 00690-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Chaika Alimentares Ltda. ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Edimilson Ferreira de Brito ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n38 - 00691-2007-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Bergitex Industria Textil Ltda. ( Adv. Antonio Guedes RJ 5015 D ).\r\n\r\n39 - 00704-2007-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Elgin S.A. ( Adv. Ricardo Weberman SP 174370 D ), Maria da Gloria Deschamps Siqueira da Silva ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n40 - 00725-2007-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense EM RECUPERACAO JUDICIAL) ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ) - Recorrido: Ana Cila Veloso de Oliveira ( Adv. Edson Martins Areias RJ 94105 D ).\r\n\r\n41 - 00747-2008-411-01-00-4 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Cilene Alves Vieira ( Adv. Wellington Mattos Ferreira RJ 57541 D ) - Recorrido: Iracema da Silva Dias ( Adv. Jorge Jose Vieira Lima RJ 88712 D ).\r\n\r\n42 - 00752-2007-031-01-01-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Nestlé Brasil Ltda ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ) - Recorrido: Jose Carlos Rodrigues da Silva ( Adv. Ana Paula do Prado Nogueira RJ 131032 D ), Rodoviário Schio Ltda ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ), R. Fernandes Comercio e Representacoes Ltda..\r\n\r\n43 - 00753-2006-008-01-00-4 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: S.A. Fabrica de Produtos Alimenticios Vigor ( Adv. Walmir Antonio Barroso RJ 52839 D ) - Recorrido: Sandro Valerio Silva de Azevedo ( Adv. Eduardo Nazareth RJ 38852 D ).\r\n\r\n44 - 00781-2007-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Sergio Macedo ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n45 - 00784-2007-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Santa Cruz Scan S/C. Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), Roberta Thais da Silva ( Adv. Daivid C. Geraldo RJ 142966 D ).\r\n\r\n46 - 00807-2008-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Bruno Torres André ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n47 - 00819-2008-078-01-00-9 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador \r\n\r\nFederal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Rita de Cássia dos Santos Oliveira ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n48 - 00835-2007-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Vigo Central de Servicos Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ) - Recorrido: Veronica Marques Ribeiro ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n49 - 00838-2005-007-01-00-5 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Agravado: Luzinete Julia da Silva ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ).\r\n\r\n50 - 00864-2009-226-01-00-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Construtora Andrade Almeida Ltda. ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ) - Recorrido: Laércio da Silva ( Adv. Geraldo Di Stasio RJ 42402 D ).\r\n\r\n51 - 00866-2008-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carlos Sergio Emiliano ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Sankyu S/A ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n52 - 00910-2007-024-01-00-1 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ) - Recorrido: Vania Maria Marques Ferreira ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ).\r\n\r\n53 - 00917-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Jorge Gomes da Silva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Jorge Gomes da Silva ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n54 - 00925-2008-079-01-00-9 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Francisco Grangeiro de Oliveira ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n55 - 00934-2002-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PAULO DOS SANTOS AMORIM ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: OS SERVICOS LTDA ( Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz RJ 106810 D ), CEG COMPANHIA DE GAS FO ESTADO RIO DE JANEIRO ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n56 - 00949-2008-491-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Márcio Cardoso Portella ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Márcio Cardoso Portella ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n57 - 00953-2007-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Caprichosa Auto Onibus Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Atagnan Pereira da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Atagnan Pereira da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Caprichosa Auto Onibus Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n58 - 00996-2008-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Delly Kosmetic Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Reginaldo da Silva Custódio ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ).\r\n\r\n59 - 01022-2009-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fabiana da Silva Rodrigues ( Adv. Floriano Amado Ramalho Junior RJ 95984 D ) - Recorrido: Hild Cargo Prestação de Serviços de Transporte de Documentos Ltda. A/C Audrei Alencar Hildebrand ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ), Fastel do Brasil Serviços de Telefonia Ltda. A/C AUDREI ALENCAR HILDEBRAND ( Adv. Priscila Porto Lima RJ 91621 D ), Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n60 - 01031-2006-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n61 - 01074-2008-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carlos Augusto Poubel Nunes ( Adv. Rodrigo Canto Aragao RJ 130939 D ) - Recorrido: Produtos Horti Granjeiros Monte Verde Ltda ( Adv. David Gomes Nogueira RJ 30806 D ).\r\n\r\n62 - 01080-2008-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Maria Luzia Neves de Andrade Marcelino ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n63 - 01082-2008-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ecisa Engenharia Comércio e Indústria S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Lívia de Hollanda Chaves ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ).\r\n\r\n64 - 01107-2006-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Geizimar Dias Stefano ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ).\r\n\r\n65 - 01131-2007-491-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Premag Sistema de Construcoes Ltda. ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ), Misael dos Santos ( Adv. Eduardo Chaves Breder RJ 132761 D ) - Recorrido: Premag Sistema de Construcoes Ltda. ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ), Misael dos Santos ( Adv. Eduardo Chaves Breder RJ 132761 D ).\r\n\r\n66 - 01142-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Eliane da Silva Maciel ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n67 - 01161-2008-025-01-00-7 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Lorrana Santos da Silva Barbosa ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n68 - 01171-2008-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Hearts and Minds Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa RJ 49563 D ) - Recorrido: André Pascoal Gama ( Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello RJ 123577 D ).\r\n\r\n69 - 01172-2008-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Elisângela Chagas de Paula ( Adv. Ana Paula Alves Elias RJ 147142 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ 126951 D ).\r\n\r\n70 - 01175-2008-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Luiz Carlos Freitas da Silva ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Riga Organização Comercial de Restaurantes Industriais Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda. ( Adv. Carlos de Oliveira Lima RJ 5835 D ).\r\n\r\n71 - 01180-2008-016-01-01-5 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Walquiria da Costa Silva ( Adv. Valdemar Torres de Araujo RJ 14494 D ) - Recorrido: Jolimode Roupas Ltda. ( Adv. Diana Teresa Furtado Castro RJ 72264 D ).\r\n\r\n72 - 01203-2007-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Carlos Alexandre Borges Miquelotte ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Carlos Alexandre Borges Miquelotte ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ).\r\n\r\n73 - 01212-2007-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sabrina de Assis Goulart ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Istituto di Bellezza Prima Qualita Ltda. ( Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D ) - Recorrido: Sabrina de Assis Goulart ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Istituto di Bellezza Prima Qualita Ltda. ( Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D ).\r\n\r\n74 - 01233-2007-010-01-00-6 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ) - Recorrido: MW Brasil Carioca Ltda. ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ).\r\n\r\n75 - 01247-2007-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Gerson Gomes de Araujo ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: Gasindur do Brasil Ltda. ( Adv. Fernando Luiz de Almeida RJ 80620 D ), Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ).\r\n\r\n76 - 01261-2007-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Papelaria Mexico Rio Ltda. ( Adv. Alberto Alves Moreira Filho RJ 11084 D ) - Recorrido: Ubiratan Bezerra dos Santos ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n77 - 01266-2008-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Drogaria Magalhães Boulevard Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Fábio Cavalcante dos Santos de Oliveira ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ).\r\n\r\n78 - 01286-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Suely Santos Coelho ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n79 - 01298-1999-061-01-00-3 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: MONICA MAYER HENRIQUES ( Adv. Marciel Quintanilha RJ 99747 D ).\r\n\r\n80 - 01323-2008-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Cloves Torres Andrade ( Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha RJ 53031 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Plaza Shopping ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n81 - 01325-2007-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ana Paula Menna Barreto Chaaya ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Instituto Metodista Bennett ( Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ 136833 D ) - Recorrido: Instituto Metodista Bennett ( Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ 136833 D ), Ana Paula Menna Barreto Chaaya ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n82 - 01329-2007-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Claurinda Goncalves ( Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa RJ 144514 D ) - Recorrido: Municipio de Armacao dos Buzios ( Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n83 - 01347-2005-225-01-00-0 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Agravado: Flaviano Ribeiro Vaz ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ), UNIAO FEDERAL - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional Nova Iguaçu.\r\n\r\n84 - 01360-2007-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Renato Teixeira de Abreu ( Adv. Heraldo Klein RJ 92723 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Adv. Felipe Camargo Marinho RJ 129874 D ).\r\n\r\n85 - 01364-2007-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Volta Redonda ( Adv. Ch ristiane Rezende Paiva Nobre RJ 106172 D ) - Recorrido: Jose Pastor Miguel ( Adv. Giovana Ferreira Fonseca RJ 75094 D ), Sidenge Construcao Civil Ltda.(Massa falida de...) ( Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais RJ 44057 D ).\r\n\r\n86 - 01393-2006-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Leonardo Nascimento Boechat ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n87 - 01436-2007-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Eriosvaldo de Souza Soares ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n88 - 01444-2007-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Antonio Santana Ferreira ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ).\r\n\r\n89 - 01470-2007-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Paulo Cesar de Jesus Pereira ( Adv. Alexandre Lemos de Carvalho RJ 93992 D ) - Recorrido: Viacao Vila Real Ltda. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n90 - 01482-2007-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Altamir Severiano Pompeo Camargo ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n91 - 01483-2007-062-01-00-5 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Silas de Oliveira Alves ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ) - Recorrido: Koleta Ambiental S.A. ( Adv. Giovana Ferreira Fonseca RJ 75094 D ).\r\n\r\n92 - 01519-2007-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), Flavio da Silveira ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), Flavio da Silveira ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n93 - 01548-2006-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo - Recorrido: Thiago Borete ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n94 - 01556-2006-022-01-00-9 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), Quenia Lopes Marcos ( Adv. Marcelo Amaral da Silva RJ 97572 D ).\r\n\r\n95 - 01577-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Luiz Carlos da Silva ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n96 - 01602-2006-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Veronica Monteiro dos Santos ( Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ 40966 D ) - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Fernando Menescal Kalache RJ 123058 D ).\r\n\r\n97 - 01624-2008-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D ), Amilton Francisco d Almeida ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n98 - 01658-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ronaldo Fonseca Schmitz ( Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva RJ 65526 D ) - Recorrido: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n99 - 01694-2007-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fernando Cesar da Silva Ribeiro de Castro ( Adv. Rogerio Alexandre Fragoso RJ 88770 D ), Riveira Engenharia e Comercio Ltda. ( Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa RJ 126127 D ).\r\n\r\n100 - 01699-2008-322-01-00-7 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Iza Carla Gomes Vieira da Silva ( Adv. Ivan Gomes de Araujo RJ 86139 D ) - Recorrido: A C R Confecções Ltda ( Adv. Antonio Cardoso da Silva RJ 103418 D ).\r\n\r\n101 - 01883-2007-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Diego Pereira Mendes Lima ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. ( Adv. Fernando Mario Medeiros RJ 131882 D ).\r\n\r\n102 - 01895-2006-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Francisco Benedito Magalhaes ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), Viacao Pinheiral Ltda. ( Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre RJ 106172 D ).\r\n\r\n103 - 01954-2007-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Rio Tevere Comercio de Atac e Distrib de Generos Alimenticios Ltda. ( Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ 40754 D ) - Recorrido: Rondinele Oliveira Moraes ( Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D ).\r\n\r\n104 - 01993-2006-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: AGU- União Federal - Recorrido: Vilmar Ferreira Bastos ( Adv. Irene Sevenier de Oliveira RJ 100719 D ), Coesa Transportes Ltda. ( Adv. Fabio C L Soares RJ 4780 D ).\r\n\r\n105 - 02159-2008-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Gilberto Lourenço ( Adv. Ivan da Silva Ribeiro RJ 144880 D ) - Recorrido: Beira Mar Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), Mageli Transporte e Turismo Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n106 - 02705-2007-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Rodrigo Machado Santos ( Adv. Alexandre Vergetti Diniz RJ 95481 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de Janeiro de 2010\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 894649"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 07/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01530-2004-004-01-00-7 - RTOrd - Carga: Bruno Rocha Brito (OAB: RJ 165734 E)\r\n\r\nAristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01547-1997-004-01-00-4 - RTOrd - Carga: Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 B)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01596-2005-004-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 D)\r\n\r\nCarlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01867-1996-004-01-00-3 - RTOrd - Carga: Lygia Regina Rolo Fraga (OAB: RJ 149906 E)\r\n\r\nAntonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02173-1999-004-01-00-6 - RTOrd - Carga: Barbara Cristina Moreira Marques (OAB: RJ 135990 D)\r\n\r\nAdilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02087-1993-004-01-00-8 - RTOrd - Carga: Melissa Regina Teixeira Vasconcellos (OAB: RJ 136523 E)\r\n\r\nLeonardo Greco (OAB: RJ 21557 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01938-2000-004-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Paula Nogueira de Alencar (OAB: RJ 77309 D)\r\n\r\nSuriman Nogueira de Souza Junior (OAB: RJ 54081 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01785-1998-004-01-00-0 - RTOrd - Carga: Suriman Nogueira de Souza Junior (OAB: RJ 54081 D)\r\n\r\nArlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01824-1995-004-01-00-7 - RTOrd - Carga: Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 D)\r\n\r\nEduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01576-1996-004-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 D)\r\n\r\nMarileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01594-2006-004-01-00-0 - RTOrd - Carga: Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 C)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01916-1998-004-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02230-1988-004-01-00-4 - RO - Carga: Adriana Martins Coelho de Magalhães (OAB: RJ 172665 E)\r\n\r\nAntonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02173-1999-004-01-00-6 - RTOrd - Carga: Barbara Cristina Moreira Marques (OAB: RJ 135990 D)\r\n\r\nEduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02141-2000-004-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894956"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 07/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01238-1999-004-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01255-1996-004-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nAna Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 124304 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00181-2009-004-01-00-0 - RTOrd - Carga: Raquel Pereira da Matta Valerio Leite (OAB: RJ 157634 E)\r\n\r\nHamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01247-2001-004-01-00-2 - RTOrd - Carga: Aline Rodrigues da Silva (OAB: RJ 148530 E)\r\n\r\nRobson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00439-1999-004-01-00-6 - RTOrd - Carga: Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 D)\r\n\r\nPaulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00644-2007-004-01-00-2 - ConPag - Carga: Paulo Felipe Carvalho da Silva (OAB: RJ 170641 E)\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00980-1996-004-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 D)\r\n\r\nLucia de Fatima Pereira Machado (OAB: RJ 135542 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01515-2007-004-01-00-1 - RTOrd - Carga: Lucia de Fatima Pereira Machado (OAB: RJ 135542 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01121-2003-004-01-00-0 - RTOrd - Carga: Michel dos Santos Moreira (OAB: RJ 141611 E)\r\n\r\nPaulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01120-2005-004-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00710-2004-004-01-00-1 - RTOrd - Carga: Joice Souza da Conceição (OAB: RJ 160730 E)\r\n\r\nCarla Moura Lobato Caldas (OAB: RJ 100331 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01029-1997-004-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carla Moura Lobato Caldas (OAB: RJ 100331 D)\r\n\r\nAntonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00960-2008-004-01-00-5 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 D)\r\n\r\nSheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00162-2005-004-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 D)\r\n\r\nEdegar Bernardes (OAB: RJ 35784 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00218-1995-004-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Cristina Barreto Teixeira (OAB: RJ 168739 E)\r\n\r\nSilvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00357-1992-004-01-00-5 - RTOrd - Carga: Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01009-1999-004-01-00-1 - RTOrd - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nPaulo Franca (OAB: RJ 79073 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00221-1996-004-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Franca (OAB: RJ 79073 D)\r\n\r\nElio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01072-2001-004-01-00-3 - RTOrd - Carga: Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 D)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01124-2004-004-01-00-4 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nMarcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00578-2003-004-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 D)\r\n\r\nSilvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00951-1997-004-01-00-0 - RTOrd - Carga: Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 D)\r\n\r\nMaria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01062-2008-004-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 D)\r\n\r\nLeandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01012-1999-004-01-00-5 - RTOrd - Carga: Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 D)\r\n\r\nRicardo Gama (OAB: RJ 118680 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00891-2007-004-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 D)\r\n\r\nVanusa Cândido do Carmo (OAB: RJ 128370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00249-2008-004-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vanusa Cândido do Carmo (OAB: RJ 128370 D)\r\n\r\nAna Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01270-2003-004-01-00-9 - RTOrd - Carga: Leandro Simoes Teixeira (OAB: RJ 171339 E)\r\n\r\nRommel Moreira da Hora (OAB: RJ 145543 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00969-2008-004-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rommel Moreira da Hora (OAB: RJ 145543 D)\r\n\r\nMagda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01289-2007-004-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Augusto Moreira Valente (OAB: RJ 139626 D)\r\n\r\nFrancisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00715-1999-004-01-00-6 - RTOrd - Carga: Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nAndre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00780-2001-004-01-00-7 - RTOrd - Carga: Renato Nunes da Silva (OAB: RJ 152377 D)\r\n\r\nMarly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01378-1996-004-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carolina Guedes Medina Coeli (OAB: RJ 154047 E)\r\n\r\nAna Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01226-2005-004-01-00-0 - RTSum - Carga: Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 D)\r\n\r\nCarlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00917-1993-004-01-00-2 - RTOrd - Carga: Giselle Anet do Nascimento (OAB: RJ 171354 E)\r\n\r\nMarcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00660-2002-004-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 D)\r\n\r\nClaudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00679-2004-004-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rogério Barbosa da Silva (OAB: RJ 84743 D)\r\n\r\nRonald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00635-2004-004-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Paula Torres Russo (OAB: RJ 97151 D)\r\n\r\nAntonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00389-1999-004-01-00-7 - RTOrd - Carga: Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00959-1999-004-01-00-9 - RTOrd - Carga: Tania Mara de Oliveira Santos Correa (OAB: RJ 38403 D)\r\n\r\nGledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00535-2005-004-01-00-3 - RTSum - Carga: Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 170959 E)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00962-2006-004-01-00-2 - RTSum - Carga: Maria Sandra do Nascimento Silva (OAB: RJ 156086 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01251-2000-004-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pedro Henrique Sassaki Martinho Reis (OAB: RJ 173230 E)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00087-2005-004-01-00-8 - RTOrd - Carga: Bruno Soares de Freitas (OAB: RJ 170130 E)\r\n\r\nAdriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00590-2007-004-01-00-5 - RTOrd - Carga: Michelle Sarah Alves Pires (OAB: RJ 163118 E)\r\n\r\nAntonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00870-2004-004-01-00-0 - RTOrd - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nMaria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00015-2003-004-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ademar Antonio Boscato (OAB: RJ 130083 D)\r\n\r\nJose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00290-2007-004-01-00-6 - RTOrd - Carga: Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 D)\r\n\r\nMarcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00215-2005-004-01-00-3 - RTSum - Carga: Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 D)\r\n\r\nCarmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00266-2000-004-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 D)\r\n\r\nAnna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00100-2002-004-01-00-6 - RTOrd - Carga: Daniel Pinheiro Ramos (OAB: RJ 165452 E)\r\n\r\nPatricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01131-2002-004-01-00-4 - RTOrd - Carga: Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 D)\r\n\r\nClaudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00271-1999-004-01-00-9 - RTOrd - Carga: Lisandra Carvalho do Couto (OAB: RJ 174441 E)\r\n\r\nDaniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00275-2004-004-01-00-5 - RTOrd - Carga: Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 D)\r\n\r\nFernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00810-2005-004-01-00-9 - RTSum - Carga: Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 B)\r\n\r\nJair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00361-2005-004-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rodrigo Pereira Vignoli (OAB: RJ 177056 E)\r\n\r\nAntonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01055-2009-004-01-00-3 - RTSum - Carga: Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 D)\r\n\r\nCarlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00786-2001-004-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcio Brito Vougo (OAB: RJ 136053 D)\r\n\r\nTolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01454-2006-004-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 D)\r\n\r\nMaria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01009-2006-004-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 B)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00889-2003-004-01-00-6 - Protes - Carga: Eliane Guedes da Silva (OAB: RJ 170164 E)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00910-2003-004-01-00-3 - Protes - Carga: Eliane Guedes da Silva (OAB: RJ 170164 E)\r\n\r\nJoaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00771-2003-004-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luiz Fernando Goulart do Amaral (OAB: RJ 99848 D)\r\n\r\nVerginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01466-2000-004-01-00-0 - RTSum - Carga: Renata Santos Maia Freitas de Paiva (OAB: RJ 99554 D)\r\n\r\nOswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00757-2005-004-01-00-6 - RTOrd - Carga: Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 D)\r\n\r\nSidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00398-2002-004-01-00-4 - RTOrd - Carga: Hudson Romano de Souza Junior (OAB: RJ 162012 E)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01370-2006-004-01-00-8 - RTOrd - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nManuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01353-2007-004-01-00-1 - RTSum - Carga: Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 D)\r\n\r\nJose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01325-2005-004-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 D)\r\n\r\nOsmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01143-1998-004-01-00-1 - RTOrd - Carga: Amanda da Motta (OAB: RJ 157557 E)\r\n\r\nFrancisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01298-2004-004-01-00-7 - RTSum - Carga: Luiz Eduardo Pimenta de Mello (OAB: RJ 130116 D)\r\n\r\nPaula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00270-2006-004-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894952"
                            ]
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                                "Processo: 00013-2009-039-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Seltec Segurança Eletrônica e Telecomunicações Ltda. [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nCgto: Leander Cesar do Amaral [Adv. Eduardo da Silva Gomes (OAB: RJ 146846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leander Cesar do Amaral \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Reclamação Trabalhista e à Ação de Consignação em Pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2009-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Renato Pereira Barbosa [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Salex Comércio e Indústria de Plasticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Pereira Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 37. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY DA COSTA MUNIZ [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO PAO BIRUTA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINIMERCADO PAO BIRUTA LTDA, Aut RODNEY DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 512, bem como de foi negado seguimento ao Agravo de Petição do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00091-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO LIMA MIRANDA [Adv. Stella Maris Villani Simini (OAB: RJ 46680 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO LIMA MIRANDA\r\n\r\nFornecer o endereço do Cartório de Registro de Imóveis competente. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2001-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSIARA TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN FRIO REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSIARA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 71, bem como informar se tem interesse em que seja efetuada nova restrição ao veículo citado no mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 00704-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FILHO DE ARRUDA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERC E BANC DO ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FILHO DE ARRUDA\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista o referido sócio não foi incluído no polo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-039-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fernando Alves [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nExdo: Bar e Mercearia Pioneira do Bairro Ltda. [Adv. Norberto Perez Dominguez Filho (OAB: RJ 69346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Bar e Mercearia Pioneira do Bairro Ltda. \r\n\r\nJuntar os documentos requeridos pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Hentzy Gomes [Adv. Paulo Roberto Monteiro de Amaral (OAB: RJ 137561 - D)]\r\n\r\nRéu: Istituto di Belleza Prima Qualita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Hentzy Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00920-1992-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO SOBRINHO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 230. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Viana dos Reis [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)], Réu: Dirija Niterói Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirija Niterói Distribuidora de Veículos Ltda., Réu Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda., Aut Tania Regina Viana dos Reis \r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 534, sendo 1ª a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Chaves Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 639, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDO TELES DA MOTA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEN REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO TELES DA MOTA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES PIRES [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOGISTICA E DISTRIB FISICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GOMES PIRES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 227, bem como informar se tem interesse em que seja efetuada nova restrição ao veículo citado no mesmo .\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimere Generoso Dias Vieira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimere Generoso Dias Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 250, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Xavier [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Rio Sinalizacoes Ltda. [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Rio Sinalizacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das contribuições previdenciárias, no prazod e 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Xavier André [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nRéu: Imediata Express Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Xavier André\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 58, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sant Ana Borges [Adv. Helio de Souza (OAB: RJ 19459 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Sant Ana Borges, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 554, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Lopes Belmontt [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Atividades Educacionais Bia Rizzo Ltda. [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Atividades Educacionais Bia Rizzo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 55, itens 2 e 3. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINELE SOARES FABBRI [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINELE SOARES FABBRI\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO VIDON DE OLIVEIRA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO RIBEIRO LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO VIDON DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o requerimento quanto ao outro sócio, tendo em vista que o mesmo não foi incluído no polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Maria Pereira dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, devendo efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Goncalves da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Goncalves da Silva\r\n\r\nNada a deferir, nos termos do acórdão de fls 307. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCI APARECIDA AFFONSO GAVINO DE GARCIA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nTI: Delegacia da Receita Federal(cód 5936)-CNPJ 060.701.190/0001-04 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCI APARECIDA AFFONSO GAVINO DE GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia do comprovante de transferência à Receita Federal, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Oliveira Brito [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Itautec Componentes e Servicos Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz de Oliveira Brito\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-1997-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR DE OLIVEIRA [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS DA MATTA INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Lourenco Diaz (OAB: RJ 102086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LATICINIOS DA MATTA INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nApresentar o recolhimento do valor retido a título de imposto de renda, constante do acordo homologado, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 303. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Pereira da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 160, bem como se possui interesse em assumir o encargo de depositária do bem penhorado, responsabilizando-se pela sua guarda e conservação. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Galvao da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativ.Econ.Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Galvao da Silva, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativ.Econ.Profissional\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 193, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2001-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GONCALVES DA CUNHA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONF TRES IRMAOS DE MADUREIRA LTDA SUCES DA PAD/CONF COLIZEU e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO GONCALVES DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 158, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Mendes de Souza [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Mailton Sub Empreiteira Ltda. ME [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mendes de Souza \r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara com a finalidade de retirar ofício para fins de recebimento dos eguro desemprego, bem como ter ci~encia da expedição de alvará para saque de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 02209-1996-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR DE OLIVEIRA PASSOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSIMAR DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 1122, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Queiroz Lopes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 122, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, tendo em vista que frustadas as tentativas de localizar o segundo réu. .\r\n\r\nProcesso: 01422-1997-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEMOEL DE SOUZA PALMARES [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 87434 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S. A., sucessora da TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEMOEL DE SOUZA PALMARES, Réu MASSA FALIDA DE CEIET EMPREENDIMENTOS SA, Réu Telemar Norte Leste S. A., sucessora da TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rodrigues de Souza [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda., Aut Nilton Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2004-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GLEICE DA SILVA DE OLIVEIRA FROES [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEFLOORING ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. A/C do sócio Arnaldo Neves Teixeira Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE DA SILVA DE OLIVEIRA FROES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 96, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Santos da Silva [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Proair Serviços de Aviação [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Santos da Silva \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2009-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Solimar Santos Silva [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Sac Comercial Center Couros Ltda. - Le Postiche \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solimar Santos Silva \r\n\r\nproceder à liquidação dos pedidos constantes da exordial, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Vieira da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Vieira da Silva, Réu Lys Electronic Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 92, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Freitas Lemos [Adv. Rodrigo Vargas Terra (OAB: RJ 141411 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Matriz Aços Ltda. [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Freitas Lemos , Réu Super Matriz Aços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2003-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CIBELE DE AZEVEDO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIBELE DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 116, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lopes Nascimento [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lopes Nascimento, Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis da Silva Batista [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite (OAB: RJ 94520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis da Silva Batista, Réu Nativa Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 149, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Maria Vinhaes Barcante [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Maria Vinhaes Barcante, Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os ACOLHE. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MASCARENHAS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RCR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MASCARENHAS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 48, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geu Melhado Loretti [Adv. Joel Domingues da Penha (OAB: RJ 77244 - D)]\r\n\r\nRéu: Conveniencias do Posto Carioca Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conveniencias do Posto Carioca Ltda., Aut Geu Melhado Loretti\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 170. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA ESTANISLAU DA SILVA SOARES [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VANDA LUCIA ESTANISLAU DA SILVA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 226, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Dias de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Dias de Oliveira, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 369, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santos de Oliveira [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio 29 de Abril [Adv. Wilson Proenca da Costa (OAB: RJ 66703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio 29 de Abril , Aut Paulo Cesar Santos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 65, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazod e 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01396-1995-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILSON VIEIRA LOPES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAZUL COSMETICA LTDA - A/C SOCIO: JORGE AS [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILSON VIEIRA LOPES\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 01397-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MADEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MADEIRA\r\n\r\nApresentar o endereço da EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diva Maria da Silva [Adv. Ari Acacio da Silva (OAB: RJ 93900 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Atletica Portuguesa, Aut Diva Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 121, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ramos de Souza [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ramos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique Elias de Oliveira [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Henrique Elias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 215, sendo a re ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2009-039-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: MBS Serviços de Boy Express Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Correa Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MBS Serviços de Boy Express Ltda.\r\n\r\nApresentar o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR DE PINHO ALVES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET INFANTIL LUA LILAS LTDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFET INFANTIL LUA LILAS LTDA, Aut EDMAR DE PINHO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA RAIMUNDO PEREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO GESSYCLER [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO GESSYCLER, Aut JOSE DE ARIMATEIA RAIMUNDO PEREIRA\r\n\r\nTer ciência dos cálculos de fls 288, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Madureira Casal [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Madureira Casal\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irlene Duraes Alves da Costa [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda, Aut Irlene Duraes Alves da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 101, para fins de oposição de embargos ou impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsione Rodrigues de Souza [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsione Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 122, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2009-039-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Heron Lima Valentim\r\n\r\nEgdo: JOAQUIM JOSE GUANABARA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAQUIM JOSE GUANABARA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-1999-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE RAFAEL BEZERRA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut RUTE RAFAEL BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 196. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 422. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Lycurgo [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesul Construcao e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Lycurgo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2001-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 341, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2000-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IESO DE CASTRO MOREIRA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE WATER COM DE ROUPAS MAT ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IESO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 119, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Pereira dos Santos [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: BY Byra Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BY Byra Cabeleireiros Ltda., Aut Rosenilda Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 60, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO BALBINO CARNEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02623-1992-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURAILTON DO SACRAMENTO PINHEIRO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ MOURA FERREIRA [Adv. Agenor Jorge Fernandes Correa (OAB: RJ 13835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURAILTON DO SACRAMENTO PINHEIRO\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguimento para execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nevton Carneiro Ribeiro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nevton Carneiro Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2003-039-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nApresentar o pagamento da primeira parcela, tendo em vista que a Secretaria não expede mais a guia, devendo dirigir-se diretamente ao banco. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Gomes Moreira [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Metodista de Ação Social da Rocinha [Adv. Ondina Mary Aguiar Pereira (OAB: RJ 98668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Metodista de Ação Social da Rocinha\r\n\r\nJuntar os comprovantes de pagamento doa cordo, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Mariz [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS Lava Jato ( LAVAMAC )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Mariz\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO SPINOLA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 136, sendo a re ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana David Silva [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servico de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana David Silva\r\n\r\nIndeferido o requerido, vez que o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação à ré Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE VIEIRA ALVES [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE VIEIRA ALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Nunes Coutinho [Adv. Nivalda Cristina Oliveira Silva de Freitas (OAB: RJ 122711 - D)]\r\n\r\nRéu: EAS - Assistência de Enfermagem Ltda. - Clinenf de Enfermagem [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Nunes Coutinho, Réu EAS - Assistência de Enfermagem Ltda. - Clinenf de Enfermagem\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e os ACOLHE. .\r\n\r\nProcesso: 00476-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN RAMALHO BORGES [Adv. Pedro Capanema Thomaz (OAB: RJ 141402 - D)]\r\n\r\nRéu: UBS SERVICOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN RAMALHO BORGES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JACKSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO ERJ (Massa Falida de) A/C do Administrador Judicial, Sr. José Iguácio Biolchini da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDeferido o sobrestamento do feito por 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vidal de Negreiros [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Scoth Laud Year\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vidal de Negreiros\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Resende Silva [Adv. Nádia Cristina Magalhães Rodrigues (OAB: RJ 150587 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Santa Edwiges Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Resende Silva\r\n\r\nDiligencie a parte diretamente junto ao referido órgão. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2000-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA COSTA SOUSA [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS CEJOF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA COSTA SOUSA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2009-039-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Income Indústria e Comércio de Metais Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Correa de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Income Indústria e Comércio de Metais Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Inácio de Moura [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Tengel Técnica de Engenharia Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Inácio de Moura , Réu Tengel Técnica de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE E REJEITA os embargos declaratórios opostos pela empresa. .\r\n\r\nProcesso: 00553-1992-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOPES DUARTE [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO HADDAD, Réu: CHRISANTO PINHEIRO BONFIM, Réu: THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINTO [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: ERNESTO POLICARPO DE MENDONÇA NETO [Adv. Ana Alves de Maria (OAB: RJ 26002 - D)], Réu: CIA PROGRESSO IND DO BRASIL - FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LOPES DUARTE, Réu THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINTO\r\n\r\nAutor: manifestar-se sobre a petição de fls 405 e a Ré: ciência da decisão de fls 403. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO BATISTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO BATISTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 335, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AURELIO CIPRIANO [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva (OAB: RJ 21657 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut SEBASTIAO AURELIO CIPRIANO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que REJEITA so embargos à execução, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Cristina da Silva Isidorio [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN RIBEIRO DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FONTE CINDAM [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nnada a deferir, tendo em vista que os referidos sócios não foram incluídos no polo passivo da demanda, bem como indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREMILDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Batista da Silva (OAB: RJ 104555 - D)]\r\n\r\nRéu: WEND EVOLB R ARTE E COMUNICACAO LTDA [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREMILDO JOSE DOS SANTOS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Réu WEND EVOLB R ARTE E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPORCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises de Sousa [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Sousa\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Almeida Lima [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Almeida Lima, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 306, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Januario das Almas [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: RWB Engenharia Ltda.A/C SOCIO, LUIZ OTAVIO NUNES RODRIGUES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Januario das Almas\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 130, sendo a re ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2009-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Consultoria RNR Engenharia Construção e Projetos Ltda. [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Dal Lin \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Consultoria RNR Engenharia Construção e Projetos Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEA AZEVEDO SALGADO [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao-CTI [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao-CTI, Aut JOSE ARIMATEA AZEVEDO SALGADO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 331, sendo a ré inclusive, de que sem prejuízo da oportunidade para oferecimento dos embargos à execução após a garantia integral do Juízo, defiro o levantamento, em favor do exequente, do valor depositado, nos termos do art. 675 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Caiana da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooletrans Coleta e Reciclagem de Lixo Ltda. [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooletrans Coleta e Reciclagem de Lixo Ltda., Aut Julio Cesar Caiana da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 42, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02096-2001-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTHIA PELLEGRINI [Adv. Luiz Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 97096 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA.-NP DO 2º LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTHIA PELLEGRINI\r\n\r\nContestar embargos à execucao .\r\n\r\nProcesso: 02086-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES AUGUSTA DOS SANTOS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES AUGUSTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 613. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA SEARA DE ANDRADE [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MARCIA CRISTINA SEARA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 619, devendo o réu, no seu prazo, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do art. 879, § 2º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 02099-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON NASCIMENTO CANELLAS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA SEGUROS BRASIL S/A, Aut NELSON NASCIMENTO CANELLAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 524, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01530-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de São José Siqueira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Vigilância Patrimonial Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Ferreira Madureira [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social, sob intervenção [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, sob intervenção , Réu Gol Linhas Aéreas inteligentes S.A. , Réu Gol Transportes Aéreos S.A. , Réu GTI S.A. , Aut Maria das Graças Ferreira Madureira , Réu S.A. Viação Aerea Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 781. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2001-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDSON SIQUEIRA SILVA [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIA COMERCI0 DO VESTUARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDSON SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, bem como para que indique meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01961-2003-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO VALDERVAN FILHO [Adv. Carla Francisca Souza da Conceicao (OAB: RJ 95708 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU CAFE E BAR LTDA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VALDERVAN FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica e indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RODRIGUES PEREIRA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK LEVER SIST E EQUIPAMENTOS HIGIENE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 126, bem como informar se tem interesse em que seja efetuada nova restrição ao veículo citado na mesma. .\r\n\r\nProcesso: 02153-1991-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIO TORIBIO DAROSA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIO TORIBIO DAROSA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 201, devendo informar se tem interesse em que seja efetuada nova restrição ao veículo citado na mesma. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUCIO DA SILVA SOARES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUCIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 105, bem como informar se tem interesse em que seja efetuada nova restrição ao veículo citado no mesma. .\r\n\r\nProcesso: 01947-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO PEREIRA CARDOSO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 02153-1999-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI RAIDER [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI RAIDER\r\n\r\nApresentar a cópia da sentença que decretou a falência. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes da Rosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Jorge Gomes da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nId: 888952"
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                            "888951": [
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                                "Edital de Citação para Execução - 15/12/2009\r\n\r\n01037-2002-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDERSON MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Paulo Augusto Behring,Mario Augusto Behring,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Augusto Behring, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.407,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mario Augusto Behring,Mario Augusto Behring,CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Augusto Behring, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.407,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00958-2006-039-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Paula Tome\r\n\r\nExecutado: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda,Luiz Paulo Rebello Alves,Francisco Cabral Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado Hospital Cardoso Rodrigues Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.548,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01401-2003-039-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO MASCARENHAS SANTOS\r\n\r\nExecutado: DISTRIBUIDORA RCR LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado DISTRIBUIDORA RCR LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.413,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01466-2007-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel Henrique Elias de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.621,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01783-1999-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL e Outros\r\n\r\nExecutado: TV MANCHETE LTDA,BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TV MANCHETE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.507,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00168-2002-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nExecutado: EDUARDO SPINOLA NETO,CONDOMINIO DOM CLAUDIO\r\n\r\nPelo presente fica citado EDUARDO SPINOLA NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 440,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01338-2005-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luciano Januario das Almas\r\n\r\nExecutado: RWB Engenharia Ltda.A/C SOCIO, LUIZ OTAVIO NUNES RODRIGUES,Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado RWB Engenharia Ltda.A/C SOCIO, LUIZ OTAVIO NUNES RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.906,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888951"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Gomes de Franca A/C ESCRITORIO MODELO DA FUCAM\r\n\r\nRéu: VC Construcao e Reparos Navais\r\n\r\nPelo presente fica m VC Construcao e Reparos Navais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda.\r\n\r\nCgto: Anderson Paes dos Santos \r\n\r\nPelo presente fica m Anderson Paes dos Santos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, bem como da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888950"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "890575": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Gomes de Souza\r\n\r\nRéu: Bertel Empresa de Segurança Industrial e de Estabelecimento de Crédito S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bertel Empresa de Segurança Industrial e de Estabelecimento de Crédito S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 09:31 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890575"
                            ],
                            "890577": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Rezende\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 19.07.2010, às 12h30min.\r\n\r\nFica ciente que deverá prestar depoimento pessoal sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890577"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "888571": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01087-2009-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eaton Ltda., Aut José Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 110,00, pelo rte,pelo qual fica isento. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Freitas [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Paulo de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Maria da Silva [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamil Varas Rachid [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamil Varas Rachid , Aut Sônia Maria da Silva\r\n\r\nVista às partes, por 5 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 01018-2009-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandir Rocha Filho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A., Aut Vandir Rocha Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 110,00, pelo rte, pelo qual fica isento. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa Santos Salles [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Jose de Souza\r\n\r\nVista ao autor de docs de fls 139. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Cabral Fontoura [Adv. Robespierre Lopes Formoso (OAB: RJ 155502 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipeglas Park Ltda. [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipeglas Park Ltda., Aut Juliana Cabral Fontoura \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos de declaração. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00829-2009-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Victor de Jesus Muniz [Adv. Priscilla dos Santos Bitencourt da Silva (OAB: RJ 144351 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda., Aut Paulo Victor de Jesus Muniz \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedentes os embargos de declaração. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Santos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Pré Escolar Rodolphinho Ltda. [Adv. Silene Teles de Souza (OAB: RJ 87672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Santos, Réu Pré Escolar Rodolphinho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2009-047-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Cristão Helena Alem Ltda. ME [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonia de Maria Pereira de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Cristão Helena Alem Ltda. ME\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JUGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Britto Batista [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio Antunes Martins Reis [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: MGN INFORMATICA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio Antunes Martins Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01043-1994-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR DOS ANJOS ABRUNHOSA SANTOS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUDIC. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUID. EXTRAJUDIC., Aut GUIOMAR DOS ANJOS ABRUNHOSA SANTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀs partes, para apresentar o percentual de IR, no prazo comum de 10 dias, sob pena de considerar a integralidade das verbas tributáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Venancio Ferreira [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiete News Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Venancio Ferreira\r\n\r\nAo rte, para apresentar artigos de liquidação.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\nPena: arq. sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Coutinho Soares [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Coutinho Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00127-2002-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA, Aut CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, conforme de fls. 230 .\r\n\r\nProcesso: 00174-1993-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE PEREIRA DA CUNHA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos adequados aos parâmetros já fixados. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Ferreira [Adv. Ricardo Carvalho Antunes (OAB: RJ 137644 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapaltex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Brigido Pontes [Adv. Valmeia Oliveira dos Santos (OAB: RJ 56083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Riograndense - em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Riograndense - em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Albano Venceslau [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Wagner dos Santos Vieira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Tecnologia de Informação Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Réu: Redecard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Tecnologia de Informação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Divino Barbosa [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Teatro Municipal dio Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Divino Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01365-2004-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MACHADO MANHAES [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA\r\n\r\nÀ rda, para pagamento da importância de R$ 146.689,69 ou 12.349.290,60 IDTRs no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável.Não quitado o débito, a rda incorrerá em multa na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01455-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI SOARES SEPULVIDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI SOARES SEPULVIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01846-1999-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GUIMARAES SANTIAGO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2004-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI COSTA LUIZ [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, Réu: TRANSPORTADORA JOSE FERNANDES SANTA ROSA ME [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA JOSE FERNANDES SANTA ROSA ME\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01553-1999-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: JEQUIA IATE CLUBE [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor, em até 30 dias, com cópia atualizada de contrato social da ré, a possibilitar a verificação da atual composição societária da executada e análise do pedido de despersonalização da pessoa jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01721-1995-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RENATO DE SOUZA PONCIANO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nÀ rda, para pagamento do crédito remanescente calculado às fls. 214, no importe de R$ 2.454,27 ou 203.171,90 Trs, atualizado até 30/06/2009.\r\n\r\nPrazo: 48hs.\r\n\r\nProcesso: 01708-1994-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS AURELIUS RODRIGUES PINTO BARRETO [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS AURELIUS RODRIGUES PINTO BARRETO\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02109-2001-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO AUREO JOSE DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nÀ rda, para depósito no valor de R$ 8.246,00, tendo em vista a inexistência de valores bloqueados junto ao banco santander, bem como à comprovação do pagamento das parcelas vencidas do acordo, em 05 dias, sob pena de execução acrescida de cláusula penal. \r\n\r\nProcesso: 01788-1996-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BRISOLLA JORDAO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR\r\n\r\nÀ rda, para se manifestar sobre documento de fls. 795, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02869-1992-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDELINO JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO COM.REGUL.FORM.2 LTDA A/C MARIA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDELINO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02296-1991-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Rodrigues Ramos [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE MONTEIRO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: ANTONIO DE PADUA MARTINS DA SILVA 2 [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: SONIA MARIA DA GUIA ARAUJO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: OTAVIO DA COSTA ARAUJO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. (suc.de CIA Metropolitando do RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PADUA MARTINS DA SILVA 2, Aut FRANCISCO JOSE MONTEIRO, Aut Jane Rodrigues Ramos, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A. (suc.de CIA Metropolitando do RJ, Aut OTAVIO DA COSTA ARAUJO, Aut SONIA MARIA DA GUIA ARAUJO\r\n\r\nÀs partes, para requerer o que for de seu interesse, no prazo improrrogável de 10 dias, após o que serão os autos remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Almeida [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Ronaldo de Almeida\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 48 hs. \r\n\r\nProcesso: 01876-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA SILVA [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)], Réu: JOAO JOSE CARDOSO (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA\r\n\r\nÀ rda, para pagar o valor de R$ 10.515,14, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475-J do CPC, sob pena de execução, acrescida da multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Nunes Souto [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Morigerati Pizzaria Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilda Nunes Souto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02110-1996-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE CARVALHO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: SILAS CARVALHO RIBEIRO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE CARVALHO, Aut SILAS CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nVista ao autor do doc. de fls. 451.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02684-1992-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PINTO BARBOSA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nÀ rda, para comprovar a comunicação à Eletros quanto a obrigação de fazer imposta pela sentença, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2009-047-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Conservatório Brasileiro de Música [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nCgto: Heber Ricardo Stach Schunemann\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Conservatório Brasileiro de Música\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JUGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marielza de Souza Maia [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: FPM Informática Ltda. - ME, Réu: Veritas Cooperativa de Profissionais Autônomos Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veritas Cooperativa de Profissionais Autônomos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114: \"Devolva-se o prazo\". \r\n\r\nProcesso: 01010-1998-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNO SERVICOS LTDA [Adv. Erasmo Soares de Moura (OAB: RJ 29677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGNO SERVICOS LTDA\r\n\r\nÀ rda, para pagar o valor de R$ 1.048,58 ou 86.804,20 Trs, conforme promoção de fls. 87, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475J do CPC, sob pena de execução acrescida de mula de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviana de Sousa Viana [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comércio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviana de Sousa Viana \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Araujo Pereira [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Bar da Rampa Ltda. - Clube Guanabara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Araujo Pereira\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01069-2004-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO NETTO DOS SANTOS [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DE ARRUDA JUNIOR [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO NETTO DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA FERREIRA SEGUNDO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA FERREIRA SEGUNDO\r\n\r\nVista ao autor do doc. de fls. 178. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2000-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA SERRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir da Silva Peres (Devedor Derivado), Réu: PERES MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA SERRA\r\n\r\nAo autor para apresentar meios e modos para que se dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\nPena: Arq. s/bx \r\n\r\nProcesso: 01018-1996-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO SANTANA PAIVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO SANTANA PAIVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, vide fls. 627. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci da Silva Ferreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Litografia Valenca Ltda. [Adv. Marise Garcia (OAB: RJ 45030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litografia Valenca Ltda., Aut Ubiraci da Silva Ferreira\r\n\r\nVista às partes em 10 dias comuns do laudo pericial de fls. 316/319 \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudionor Mateus de Santos [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanovas Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. André Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 132679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanovas Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nId: 888571"
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                            "888640": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01469-1998-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEGOMERI DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 225, fixando-se a condenação em R$ 353.922,48 correspondentes a 29.209.164,41trs referente ao principal . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 225. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888640"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00034-2006-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozenilda Amado Santos da Silva [Adv. Luiz de Souza Waltz (OAB: RJ 43451 - D)]\r\n\r\nRéu: Chillipeppers Industria e Comercio de Roupas Ltda., Réu: Alessandra Prudente Areias, Réu: Sergio Murilo Silva Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozenilda Amado Santos da Silva\r\n\r\nVistas à parte autora para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00047-2002-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CHINAI MARTINS DA SILVA [Adv. Robson Costa (OAB: RJ 96852 - D)]\r\n\r\nRéu: Joceli Moreira Passos Toja, Réu: TOJA II COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA. ME [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)], Réu: Marta Passos Toja Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHINAI MARTINS DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00093-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO FLORENCIO DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA DA ILHA EXPRESS LTDA, Réu: GALLAXY DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EVERALDO FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00744-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneida Camilo Lopes Pereira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Novo Pereirao Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)], Réu: Sidália Saraiva Pereira, Réu: Albano Teixeira Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneida Camilo Lopes Pereira\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00931-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN SANTOS BATISTA [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: DHARMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)], Réu: REGINALDO DA FONSECA SANTOS, Réu: JOSE ROBERTO PINHEIRO MARTINS, Réu: CARLOS GILBERTO SERPELONI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN SANTOS BATISTA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00327-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Alci Correa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Dijomar Transportes Maritimos Ltda. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)], Réu: Trans Vigo Servicos Maritimos Ltda [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Alci Correa\r\n\r\nApresentar novos cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2009-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Ferreira Silva [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Matias Cardoso, Réu: Nicolas Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Ferreira Silva\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 00895-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXINA MACIEL FERNANDES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Quatro X Quatro Lazer e Servicos LTDA., Réu: Carlos Alberto Moura Marinho, Réu: Carlos Alberto Moura Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXINA MACIEL FERNANDES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01172-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)], Réu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01491-2009-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Souza de Amorim [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Diferente Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Souza de Amorim\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01500-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Nunes da Silva [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Nunes da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01528-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton dos Santos Lima [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 195 para que produza seus efeitos legais e jurídicos, sendo certo que o silêncio importará na expedição de alvará à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01617-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomira dos Santos Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdomira dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido às fls. 112, devendo dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01619-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO GOMES DOS SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIANO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01508-2009-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eni de Barros Valverde [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eni de Barros Valverde \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01642-2000-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA MARIA NAZARE MENDONCA LIMA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MARIA NAZARE MENDONCA LIMA\r\n\r\nVistas à parte autora para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01848-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO BUNA FRAZAO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRANAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Roberto Fritscher, Réu: Cely Rosa da Costa [Adv. Carlos Evaristo da Silva (OAB: RJ 12269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO BUNA FRAZAO\r\n\r\nVistas à parte autora para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01931-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FONSECA [Adv. Leonardo Gomes de Castro Pereira (OAB: RJ 134428 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNO SERVICOS LTDA, Réu: MAGNO SERVICOS LTDA, Réu: MAGNO SERVICOS LTDA, Réu: Jose Passos de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FONSECA\r\n\r\nVistas à parte autora para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02315-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PRING FIORILO [Adv. Kattia Maria Barbosa Anesio Magalhaes (OAB: RJ 96186 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FAL.OMEP ORGANIZACAO EDITORIAL E IND. LTDA, Réu: AECIO HEMERLY FRANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PRING FIORILO\r\n\r\nVistas à parte autora para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01733-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MORAIS DE MELO [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Pedreira Reuter, Réu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Ricardo Wichan Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MORAIS DE MELO\r\n\r\nVistas à parte autora para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01746-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW STAR RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: Maria de Lourdes Pereira de Matos Tito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 02248-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DE MATTOS CARDOSO [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: ALQUIL QUIMICA LTDA [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)], Réu: ALQUIL QUIMICA LTDA [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)], Réu: Ismail Rui dos Santos Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DE MATTOS CARDOSO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nId: 885801"
                            ],
                            "885809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00170-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva da Cruz [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Volks Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Rio Volks Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Gomes Bras [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Gomes Bras\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silverio Caruzo [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rosana Silverio Caruzo\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos,\r\n\r\nintercalados por 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Gonzales Ayres [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00394-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MONTEIRO FERREIRA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: RAY SANVAN LTDA ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nComprovar o valor sacado a título de FGTS, conforme determinação da ata de fls. 236, e tomar ciência do ofício de fls. 240. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosentina Melo do Nascimento [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Regina Maria Goncalves Brum Aureliano [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Ilidia Lucia Cordeiro [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Sandra Maria Ribeiro de Alencar [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Wilton Alves Ferreira [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Norma Moraes Thebaldi [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Rosaria Angela Sotero [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Eduardo Wanderley da Costa [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Neusa Carvalho [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Josefa Neide Costa [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Mauricio Alvarez Campos (OAB: RJ 87598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Wanderley da Costa, Aut Ilidia Lucia Cordeiro, Aut Josefa Neide Costa, Aut Neusa Carvalho, Aut Norma Moraes Thebaldi, Aut Regina Maria Goncalves Brum Aureliano, Aut Rosaria Angela Sotero, Aut Rosentina Melo do Nascimento, Aut Sandra Maria Ribeiro de Alencar, Aut Wilton Alves Ferreira\r\n\r\nVista ao autor do desarquivamento. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Macedo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osiel Macedo da Silva\r\n\r\nInformar se se encontra com o 1º volume do presente processo. Em caso de resposta negativa, vir com peças para restauração. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Goncalves da Silva [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Couto Sistemas Contra Incendio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Adolfo Pinto de Azevedo [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria e Comercio de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Adolfo Pinto de Azevedo\r\n\r\nVista ao autor fls. 92 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00792-2005-053-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Carraro Filho [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nExdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Carraro Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 00847-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Peniche Caldas [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Rive Gauche Biblos Restaurante Ltda. EPP [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Peniche Caldas \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 59 \r\n\r\nProcesso: 00839-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Vieira de Oliveira [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Alike Rio Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alike Rio Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., Aut Francisco Carlos Vieira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que convola-se em penhora o depósito de fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Reis de Aguiar [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Alícia S Associadas Cabelos e Estética Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Reis de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00935-2003-053-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: JORGE FERNANDO DA SILVA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO SA, Exdo: Celso Bulhoes de Carvalho da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2005-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arino da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ivonne de Souza Simoes [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Ivonne de Souza Simoes\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 107 para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01004-2009-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Magalhães de Araújo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Magalhães de Araújo\r\n\r\nVista ao autor fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Rocha [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00956-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: IZABEL CRISTINA GODINHO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar a diferença devido a título de cota previdenciária, observando-se fls. 324/326 e o saldo de fls. 327. \r\n\r\nProcesso: 00990-1993-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Magalhaes (OAB: RJ 8012 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MEGA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01274-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE SANTOS DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN PARK [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO GREEN PARK\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01750-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO CARMO BARRETO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01018-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CAMARA ROSA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CAMARA ROSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 395. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ricardo Lemos Godoy [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ricardo Lemos Godoy , Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVistas às partes fls. 310, devendo o autor vir com o depósito no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kassiane Barbosa dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nId: 885809"
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                            "885806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00159-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Ataide Lima [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopservice Cooperativa para Prestacao de Multiservicos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopservice Cooperativa para Prestacao de Multiservicos Ltda.\r\n\r\nInformar o atual endereço do Presidente da Cooperativa. \r\n\r\nProcesso: 00034-2002-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DAS BATERIAS DE PILARES LTDA [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 358: \"Por ora, indefiro. Mantenho o despacho de fls. 82. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Ferreira Guerra [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sea World Navegação e Operadora Portuária Ltda. [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe Ferreira Guerra , Réu Sea World Navegação e Operadora Portuária Ltda.\r\n\r\nVistas às partes fls. 615. \r\n\r\nProcesso: 00494-2005-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane da Cruz Mendes [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Edgar Ramos de Almeida Pinheiro, Réu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)], Réu: Renata Pinheiro de Araujo, Réu: Cécio Pimentel Belchior, Réu: Cécio José Paixão Belchior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane da Cruz Mendes\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00595-2000-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GERLANE RODRIGUES TAVARES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOB SERVICOS DE MAO DE OBRA IND LTDA, Réu: Sonia Lucia Novaes de Oliveira Rocha, Réu: Lauro Soares Moreira, Réu: Valeria Paiva Renauro do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERLANE RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nVista ao autor fls. 144/145. \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Fatima Oliveira da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVista à Reclamada conforme acórdão de fls. 236/237. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge de Freitas [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Astral Academia Ltda. ME [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alto Astral Academia Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 186,81. Prazo de 10 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00428-2003-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcio de Mendonca [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro de Lima [Adv. Angela Christina Lage (OAB: RJ 116381 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda., Réu: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro de Lima\r\n\r\nVista ao autor fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 00602-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MANUEL DA ROCHA SANTOS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Talho Moderno de Campinho Ltda. N/P Steiner Rinaldi de Almeida, Réu: Mauro Rinaldi de Almeida, Réu: STEINER RINALDI DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MANUEL DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Lima Rocha [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: Gesso Ojs Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Lima Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01042-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY CHAGAS MARTINS COUTINHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEY CHAGAS MARTINS COUTINHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 423. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Costa Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Costa Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 220. \r\n\r\nProcesso: 00621-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Souza [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Carvalho Rocha [Adv. Clea Nogueira Pastori (OAB: RJ 695 - B)], Réu: Edberto Dutra, Réu: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Souza\r\n\r\nVenha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/06, do Órgão Especial deste TRT. \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Lopes Dantas [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bionatura Farmacia de Manipulacao e Comercio Ltda. ME [Adv. Joao Marques Leal (OAB: RJ 105919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bionatura Farmacia de Manipulacao e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 153,07. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Reis [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda dos Santos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00852-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA COSTA FIGUEIREDO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA COSTA FIGUEIREDO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDigam as partes que provas pretendem produzir, especificando-as e justificando-as. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISTACIANO DIAS OTAVIANO [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: LP ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISTACIANO DIAS OTAVIANO\r\n\r\nInformar o atual endereço da Reclamada para tomar ciência da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Barreto Barcelos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Dive Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dive Distribuidora de Veículos Ltda.\r\n\r\nEfetuar pagamento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01498-2009-053-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Restaurante Brinco de Ouro da Ceasa Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Valtenir Valdir de Moura \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Restaurante Brinco de Ouro da Ceasa Ltda.\r\n\r\nIntime-se o autor/consignante a emendar a incial, com cópia, em 10 dias (CPC, art. 283 e 284 caput), sob pena de indeferimento liminar (CPC art. 284, parágrafo único), com extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, I), no tocante aos seguintes elementos: ficha de Registro de empregado relativa ao réu - consignado; comprovar depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arão Dutra [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arão Dutra\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 01502-2009-053-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Consultoria RNR Engenharia Construção e Projetos Ltda. [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiano Rosa Pires \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Consultoria RNR Engenharia Construção e Projetos Ltda.\r\n\r\nIntime-se o autor/ consignante e seu advogado, separadamente, a emendarem a inicial, com cópia, em 10 dias, sob pena de indeferimento liminar, com extinção do processo sem julgamento do mérito, para comprovar o depósito do valor que entende devido e apresentar a ficha de Registro de empregado relativa ao réu. \r\n\r\nProcesso: 01662-2001-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO BAHIA CABRAL [Adv. Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV. CONS. LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO BAHIA CABRAL\r\n\r\nVista ao autor fls. 117/119 \r\n\r\nProcesso: 01725-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA BARBOZA DESSIDERIO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Medeiros Mendes, Réu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Nelson Svaiter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA BARBOZA DESSIDERIO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01888-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Berti Sant´ana [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERINOX ACOES E METAIS LTDA, Réu: Antonio Manoel Alves, Réu: Carlos Alberto Azevedo do Val, Réu: SUPERINOX ACOS E METAIS LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERINOX ACOS E METAIS LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Moacyr de Souza Duque [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Faria da Silva Silveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Faria da Silva Silveira\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria, intime-se a parte autora para a apresentação de novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-1998-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Réu: Nair Carneiro Resnick, Réu: Angela Pulcinelli Resnick\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Cosra [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Cosra , Réu Viação Madureira Candelária \r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uederson das Neves Silva [Adv. Genádio de Andrade Neto (OAB: RJ 138769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uederson das Neves Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Fabiano José de Oliveira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderson Nunes [Adv. Rachel Gomes Curcio (OAB: RJ 146639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wanderson Nunes\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário em 30 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-053-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: DOMENICO DI BISCEGLIE [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCELO ALENCAR ASSIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte DOMENICO DI BISCEGLIE\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas conforme fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 00359-2001-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00462-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício da Silva [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Modemax Assessoria Empresarial Ltda - N/P Maxwell André Santana de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 49 e tomar ciência do Ofício da DRT de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-053-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Renata Marins Peixoto Salim\r\n\r\nEgdo: ANTONIO SOARES FERREIRA [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)], Egdo: Security Cars Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO SOARES FERREIRA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Pereira Joao [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Velha Conga Ind. e Comercio de Treiller Ltda. ME [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Réu: Edson Jorge da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Pereira Joao\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Rodrigues Junior [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Rodrigues Junior\r\n\r\nVista ao autor fls. 349/350. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Conceição [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovani Ferreira da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Serviços de Mão de Obra Investigações Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pel Serviços de Mão de Obra Investigações Assessoria e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01217-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA MIRANDA PRADO [Adv. Norberto Perez Dominguez Filho (OAB: RJ 69346 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMALE CONSULTORIA ADM E CORRETORA DE SEG LTDA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMALE CONSULTORIA ADM E CORRETORA DE SEG LTDA\r\n\r\nVenha a ré com os recolhimentos previdenciários e fiscais no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO VIEIRA DA CONCEICAO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Silva [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Victor Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves da Silva \r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio da Silva [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Tanjor Ltda. [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio da Silva, Réu Cooperativa Tanjor Ltda.\r\n\r\nFace a concordância do autor, homologo os cálculos de fls. 121/134 e fixo o valor devido em R$ 13.393,54.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a ré ao depósito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Camilo Vicente [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRéu: Super BCG Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super BCG Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com os recolhimentos previdenciários e fiscais em 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01417-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE VAZ DA FONSECA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MIL COISAS JACAREPAGUA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE VAZ DA FONSECA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Chermont de Barros [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Chermont de Barros\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 319 e ss. por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-1996-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE PAULO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao de fls. 264.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01405-1995-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDA OGG DO ESPIRITO SANTO [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDA OGG DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nComprovar o valor recebido no alvará de fls. 219. \r\n\r\nProcesso: 01726-2005-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aice Santana da Cruz Colaco [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Médica Popular do Jabour Ltda Sucessora de Casa de Saúde Santa Helena Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aice Santana da Cruz Colaco\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Filho [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Fechometal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Rodrigues Cardoso Marins [Adv. Silvina Cavanlcanti Cohn (OAB: RJ 123931 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Rodrigues Cardoso Marins\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 885806"
                            ],
                            "885814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00138-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MORAIS GOMES DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPROFAR COMERCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Petronio Fernandes Brandao Junior (OAB: RJ 63487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA MORAIS GOMES DA SILVA\r\n\r\nVistas à parte autora para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00255-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MACHADO SALDANHA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: Francisco Jose Mansor [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: Krauss Archanjo Mansor, Réu: Sheila Archanjo Mansor [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Jose Mansor, Réu GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Aut JORGE MACHADO SALDANHA, Réu Sheila Archanjo Mansor\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 00582-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Cesar de Castro Rosa [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Nicodemos, Réu: Drytec Sistemas Integrados Ltda. [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)], Réu: Jose Ribeiro Campos Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Cesar de Castro Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 84: \"Indefiro. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00597-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REINALDO ANASTACIO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Waterways Residencial\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença do crédito exequendo, apontado pela Contadoria, no importe de R$ 970,61, correspondente a 80.435,13 trs, sendo devido ao autor e, ainda, R$ 177,94 a título de IRRF, correspondente a 14.746,01 trs, e R$ 116,23 a título de INSS, correspondente a 9.632,06 trs, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidinei Luiz Guaselli [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. - Churrascaria Porcao [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. - Churrascaria Porcao\r\n\r\nTomar ciência de que foi levantada a penhora de fls. 79 e que restaram prejudicados os embargos de fls. 80/83 tendo em vista o despacho de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 00633-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO DE MENEZES BARBOSA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Granwest Comércio e Indústria de Mármores Ltda. EPP [Adv. Érica Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 144146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 00787-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Souza [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Helena Vieira da Silva [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Helena Vieira da Silva\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria, apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Alves de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Umuma Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Umuma Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01105-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE SOUZA MAURICIO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO PROMAR I REPAROS NAVAIS LTDA, Réu RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01148-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Torres de Medeiros [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Torres de Medeiros , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01274-2001-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE SANTOS DA SILVA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, apresentar novos cálculos observando-se a promoção da Contadoria de fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clezio Guedes de Castro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clezio Guedes de Castro \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01333-2002-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICO VALENCA GUIMARAES [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE DE PLANTAR PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICO VALENCA GUIMARAES\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01511-2009-053-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio da Silva Ramalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nIntime-se o autor/ consignante e seu advogado, separadamente, a emendarem a inicial, com cópia, em 10 dias, sob pena de indeferimento liminar, com extinção do processo sem julgamento do mérito, para comprovar o depósito do valor que entende devido, apresentar a ficha de Registro de empregado relativa ao réu e demonstrativo das parcelas devidas com seus respectivos valores, através de petição com cópia. \r\n\r\nProcesso: 01537-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON REGO [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nRéu: MARASLIS PROPAGANDA E MARKETING LTDA, Réu: Michelli Anastas Maraslis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON REGO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 181: \"Indefiro. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento nos termos da Resolução Administrativa 06/06, do TRT.\" \r\n\r\nProcesso: 01569-2000-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA FONSECA [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA, Réu: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 203: \"Indefiro nos termos do art. 649 do CPC. Mantenho o despacho de fls. 186.\" \r\n\r\nProcesso: 01809-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUSA ARNAUD SOBRINHO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUSA ARNAUD SOBRINHO\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria, apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira Gomes [Adv. Moises Barenco Dorta do Amaral (OAB: RJ 130737 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Record´s Producoes e Entreternimento Ltda. [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ferreira Gomes\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00091-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. - Sucessora da Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur Brasil S.A. - Sucessora da Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nApresentar o original da guia de depósito de fls. 25 dos Embargos de Terceiro, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DUBOC COELHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DUBOC COELHO\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00196-2002-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARIDA DO NASCIMENTO MADALENA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO TRES IRMOES LTDA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)], Réu: Celia Marques Salazar, Réu: Maria da Graça Rodrigues, Réu: Maria de Fatima Amaral Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA DO NASCIMENTO MADALENA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00371-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS [Adv. Flavia Alessandra de Freitas (OAB: RJ 100863 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Sergio Duque Guimaraes (OAB: RJ 279 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nApresentar cálculos, conforme sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00381-1997-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CO’NSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Aut JEOVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 00401-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ SOARES LIMA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00580-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovanis Falcao [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovanis Falcao\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00487-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIANNA DA SILVA [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)], Réu: Joana Mafalda Giodano, Réu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA, Réu: Tomás Giordano Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIANNA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00554-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Facundo Soares [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda., Réu: Colégio Gaudium Et Spes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Facundo Soares\r\n\r\nInformar o atual endereço da Reclamada em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 284 c/c 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00580-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nabor Freire de Carvalho [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Nabor Freire de Carvalho\r\n\r\nInformar o atual endereço da 1ª Reclamada \"Futura Serviços Empresariais Ltda.\" em 10 dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 284 c/c 267, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Marcos Antônio da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00837-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva de Souza [Adv. Rodrigo Rabelo Alves de Oliveira (OAB: RJ 143700 - D)]\r\n\r\nRéu: Vittare Indústria de Cosméticos Ltda-ME (Biofine - Distribuidora de Cosméticos), Réu: Jorece -Bel Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Silva de Souza \r\n\r\nFornecer o endereço da Reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilso da Silva Clementino [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01515-2009-053-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ancade Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo Acyr de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ancade Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIntime-se o autor/ consignante e seu advogado, separadamente, a emendarem a inicial, com cópia, em 10 dias, sob pena de indeferimento liminar, com extinção do processo sem julgamento do mérito, para comprovar o depósito do valor que entende devido e apresentar a ficha de Registro de empregado relativa ao réu. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Primo da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Andrea Antunes de Queiroz (OAB: RJ 138321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Primo da Silva\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais, em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01594-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARISTIDES NEVES GARCIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut FRANCISCO ARISTIDES NEVES GARCIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 02290-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAURA ALVES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS PORT AVULSOS EM CAPATAZIA E ARRU [Adv. Geraldo Lopes da Silva (OAB: RJ 70969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAURA ALVES DE SOUZA, Réu SINDICATO DOS PORT AVULSOS EM CAPATAZIA E ARRU\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 00157-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELDO BARBOSA FONTES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA, Réu: Adalberto Ricardo Contani, Réu: Marinete da Silva Contani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELDO BARBOSA FONTES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 130: \"Indefiro, tendo em vista o documento de fls. 126. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Benedito Neto [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Benedito Neto\r\n\r\nVenha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02018-1995-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ SAMARY [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LUIZ SAMARY\r\n\r\nAnte a promoção da Contadoria, apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-053-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associações Instituto Prosperity - IBBCA [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)]\r\n\r\nIpdo: Chefe da Semur Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Instituto Brasileiro de Beneficios para Cooperativas e Associações Instituto Prosperity - IBBCA\r\n\r\nTomar ciência do informado pela autoridade coatora, em 10 dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Rosa da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Silva Ferreira [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rosa da Silva, Réu Maria Silva Ferreira\r\n\r\nFace a concordância da reclamada, tomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 30 e que foi fixado o valor devido em R$ 1.385,63. \r\n\r\nProcesso: 01254-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DA COSTA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut JOSE HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 885814"
                            ],
                            "885813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00346-2002-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACEMA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: LUCIANA CORTEZ CALHEIROS, UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA, MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIANA CORTEZ CALHEIROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. 147 para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885813"
                            ],
                            "885812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 02/12/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Carlos Barreto (OAB: RJ 44991 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01337-1994-053-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885812"
                            ],
                            "885805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 30/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01214-2007-053-01-00-8 - RTOrd - Carga: Viviane Oliveira dos Santos (OAB: RJ 157460 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885805"
                            ],
                            "885804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/11/2009\r\n\r\n01443-2003-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLODOALDO OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\nExecutado: NA LENHA E NA BRASA PADARIA E PIZZARIA LTDA,PLANETA PIZZA DA VILA DA PENHA LTDA,MARIA DA SALLETE HOLANDA PEREIRA,JOSE AUGUSTO DE HOLANDA NETTO,Ronaldo Souza Oliveira Filho,Lucia Jurema Batista Ramos\r\n\r\nPelo presente fica citado NA LENHA E NA BRASA PADARIA E PIZZARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 789.590,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885804"
                            ],
                            "885811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/12/2009\r\n\r\n01500-2003-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e Outros\r\n\r\nExecutado: GERSON DE SOUZA SALVATERRA\r\n\r\nPelo presente fica citado GERSON DE SOUZA SALVATERRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00756-2002-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO PEDRO GONCALVES\r\n\r\nExecutado: IVONETE SOARES CAMPOS,PADARIA CASMAR LTDA,IVANDIR DIAS DA SILVA,Ivanei Dias da Silva \r\n\r\nPelo presente fica citado IVONETE SOARES CAMPOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 950.260,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01049-2004-053-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ROSEMARY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Dajor Faria de Almeida Junior,LINE SERVICE EXPRESS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Dajor Faria de Almeida Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.458,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01638-2006-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Pereira da Silva Irmao\r\n\r\nExecutado: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.,Santa Alegre Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.569,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885811"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "887445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00063-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane de Paula Pimenta [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Cap Centro Educacional Altivo Pitaluga Ltda., Réu: Maria Angelica da Silva Pitaluga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane de Paula Pimenta\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiportos Operadora Portuaria S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva, Réu Multiportos Operadora Portuaria S.A.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00352-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALVES DA SILVA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED EST RJ FEDERACAO ESTADUAL COOP MEDICAS [Adv. Ruy de Carvalho Pinho (OAB: RJ 37533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED EST RJ FEDERACAO ESTADUAL COOP MEDICAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira Dutra [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Maris Engenharia Ltda. [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maris Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis de Sousa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis de Sousa, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMA PEREIRA TAVARES [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENICO ATLETICO CLUBE [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILMA PEREIRA TAVARES\r\n\r\nTendo em vista a certidão expedida a fl. 128, venha o autor, inicialmente, com os meios efetivos para prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Avanildo Silva de Oliveira [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda., Réu: Construtora Canopus Rio Ltda [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Canopus Rio Ltda\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pelajo [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Pelajo\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo (fls. 723). \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Motta Schutze [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luisa Motta Schutze, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos interpostos pela reclamante foram rejeitados e acolhidos em parte os apresentados pela reclamada. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andresa de Menezes Couto [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andresa de Menezes Couto\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00571-2009-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia de Cavalho Boneff [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Planogram Internacional Importação e Exportação Ltda. [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia de Cavalho Boneff, Réu Planogram Internacional Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2001-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA CONCEICAO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP REBOQUES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA CONCEICAO\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2002-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON DO VALLE DA SILVA [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON DO VALLE DA SILVA, Réu TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ramos Santos [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edíficio Almirante Isaias de Noronha [Adv. Ivo Tostes Coimbra (OAB: RJ 57815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edíficio Almirante Isaias de Noronha \r\n\r\nIndicar as folhas das guias que correspondam ao recolhimento dos meses não identificados pela receita federal. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00587-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO COELHO SILVA [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (sucessora da Rede Ferroviaria Federal S/A) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO COELHO SILVA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. ,288 \r\n\r\nProcesso: 00615-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILTON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR ADMINIST CARTOS CRED COM PART LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR ADMINIST CARTOS CRED COM PART LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito no valor de R$ 216,30, em 48 horas, sob pena de execução . fls. 407 \r\n\r\nProcesso: 00576-2009-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Roleira Alves [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Joaquim Roleira Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Cícero de Almeida e Silva [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouche Confecções Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouche Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 196,90 ,devendo comprovar o recolhimento, no prazo de 20 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, apresentar o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00663-2009-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Alves [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Eduardo Lacerda Neme (OAB: RJ 42779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Alves, Réu Pontocred Negócios de Varejo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2001-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ FELICIO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ FELICIO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudes Alves Pereira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucca Y Noronha Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Priscila Karrer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 113078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudes Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00680-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON PINTO DE CARVALHO [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: SINCAUTO MECANICA E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON PINTO DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00734-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS GOMES BRUM [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS GOMES BRUM\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar a 2ª via certidão de habilitação em falência. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gilberto Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Point Saladas Ltda. - Gula Gula [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Point Saladas Ltda. - Gula Gula \r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 1.532,24, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleudo da Silva [Adv. Glycerio da Silva Sampaio Bastos (OAB: RJ 38834 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleudo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Rodrigues de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Rodrigues de Jesus, Réu Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2009-056-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Paulo Eduardo Pinto Costa [Adv. Wadih Nemer Damous Filho (OAB: RJ 768 - B)]\r\n\r\nEgdo: MARCIA FORTES PONTES DA SILVA [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCIA FORTES PONTES DA SILVA, Egte Paulo Eduardo Pinto Costa\r\n\r\nTomar ciência da extinção dos presentes embargos. \r\n\r\nProcesso: 00990-2009-056-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nEgdo: DENISE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nAcostar aos autos o contrato que estabelece o direito de recolhimento ou obrigação de cobrança das assinaturas do \"jornal do Brasil\" \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laelcio Rodrigues da Silva [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniplast 2003 Comércio de Descasrtáveis Ltda. [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniplast 2003 Comércio de Descasrtáveis Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcineu Romualdo Ferreira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Geodrill Engenharia Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcineu Romualdo Ferreira, Réu Geodrill Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Victor de Souza Patricio [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Securitas AB, Réu: Secab Brasil Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/03/2010 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento\r\n\r\nda reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao\r\n\r\na sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras\r\n\r\nde trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por preposto\r\n\r\nque devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitandose\r\n\r\nao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas documental\r\n\r\n, testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma assentada\r\n\r\nem que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no prazo\r\n\r\nde DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica\r\n\r\nde direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane dos Santos Cardoso [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Fabiane dos Santos Cardoso , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2000-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR FERRERO CLARO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTUR AEROBARCOS BRAS TRANSP MARITIMOS SA [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTUR AEROBARCOS BRAS TRANSP MARITIMOS SA\r\n\r\nEfetuar o pagamento, 05 dias, do valor de R$ 219,05,sob pena de multa de 10%, tomando ciência de que o saldo do depósito recursal é convolado em penhora para satisfação do crédito. \r\n\r\nProcesso: 01107-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA GRACIANO [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)], Réu: Roberto Ramos Vieira Martins, Réu: Carlos Alberto Marenga socio rda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUZA GRACIANO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01117-2004-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELESYLVIO LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento dos emolumentos. (fls. 187). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Costa Teixeira Peixoto [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Grande Rio Ltda. [Adv. Ronaldo Mesquita de Oliveira (OAB: RJ 40555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Grande Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Elisa Gomes Lopes Telles [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Elisa Gomes Lopes Telles, Réu Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR PEREIRA BARROS [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR PEREIRA BARROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-1996-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene da Silva Jobim Lemmertz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache confecções Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouache confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi fixado o valor devido à título de cota previdenciária no importe de R$ 219,93, devendo comprovar o se recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01291-2004-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ODAIR JOSE DE NEGREIROS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: ROSSI RESIDENCIAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas de R$ 40,00 .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-056-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Claudio Nilo Rodrigues de Freitas [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nExdo: Moto Honda da Amazonia [Adv. Sergio Shinji Miyake (OAB: SP 84171 - D)], Exdo: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Exdo: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Claudio Nilo Rodrigues de Freitas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Luciana Alves Barros [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Malore RH [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Luciana Alves Barros\r\n\r\nFornecer nos autos o CNPJ da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pacifico das Chagas [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Hazafer do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hazafer do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas e cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Cardoso dos Santos [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Cardoso dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.154, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yonan Nunes Gil [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda., Aut Yonan Nunes Gil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Goncalves de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Liadri Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Goncalves de Oliveira\r\n\r\nDizer, em 05 dias, quais os cálculos de liquidação que entende como corretos (fls. 66/76 e fls 77/87). \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Santana Marcelino [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Himanos Ltda., Réu: Município do Rio deJaneiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Santana Marcelino\r\n\r\nTer vistas da devolução do mandado de fls. 55/56.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2009-056-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Segal e Costa Advogados Associados S/C [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jorge Elias Pereira da Silva [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge Elias Pereira da Silva\r\n\r\nContestar embargos de terceiros. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Mapheo Sierpe Vidal [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: CEJ Courier Ltda. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)], Réu: Flash Courier Ltda. [Adv. Danielle Godinho (OAB: RJ 94063 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Mapheo Sierpe Vidal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Baptista Ferreira [Adv. Claudio Moreira Tomaz (OAB: RJ 114914 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernani Schweitzer Advogados e Consultores Associdados [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Baptista Ferreira, Réu Ernani Schweitzer Advogados e Consultores Associdados\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Feldmann [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Feldmann, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Claudia Chester Cardoso (OAB: RJ 128179 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcampo Coop. Comerciantes Feira Tradicoes Nord. Campo Sao Cristovao, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 170. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues dos Santos [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2001-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO TEIXEIRA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nTendo em vista o decurso de tempo, diga o autor se maném o requerimento de fls. 257. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Coutinho Pinto [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Ronald Coutinho Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Arrematação foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 02078-2001-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MOTTA GUEIROS [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MOTTA GUEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 887445"
                            ],
                            "887447": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE CORREA ANTONIO\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MARIA JOSE DE JESUS SC LTDA, TANIA REGINA DE ALENCAR CAVALCANTI, LUIZ ROBERTO DE ALENCAR\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ ROBERTO DE ALENCAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 120/121, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane Siqueira de Souza\r\n\r\nRéu: Comunidade Hippie do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FELIPE DA COSTA JEZINE (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Barros Ramos Junior\r\n\r\nRéu: Ipueiras Locacao e Agenciamento Ltda., Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria de Lourdes da Silva Melo de Oliveira (sócia da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01242-2002-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES\r\n\r\nRéu: COFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES (sócio da reclamada), Anísia Rodrigues dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 130/131, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 01645-2000-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MADEIRA CORDEIRO\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA, Aricy Venez Maia, Joamir da Silveira maia, Maria Lucia Martins Sardinha\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Lucia Martins Sardinha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 80-v e da decisão de fls. 23/24, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887447"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "887818": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00505-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Santiago [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Engevix Engenharia S.A., Réu: Caixa Econômica Federal CEF [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Santiago\r\n\r\nDeverá a Autora, no prazo de 10 dias, dizer se recebeu o FGTS junto a Caixa Econômica Federal e caso positivo qual o valor desta parcela. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pantaleao de Melo [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 203 e da decisão de fl. 208, determinando a intimação da 2a Ré ao depósito do crédito exequendo ainda devido, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 959,64 (79.337,55 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 2.079,52 (171.922,82 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 870,83 (71.995,54 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 150,00 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01184-2009-067-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: José Carlos Guimarães Osório Filho [Adv. Renato da Conceição Barreto (OAB: RJ 152074 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLAUDIO SANTAREM [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte José Carlos Guimarães Osório Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 9, convertendo o julgamento do Embargo de Terceiro em diligência, para determinar a intimação da embargante ao atendimento dos termos do Provimento nº 8/2007 da Corregedoria deste E.TRT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lopes Telles [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Taiwo Adejoro [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Samuel Taiwo Adejoro\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos à Execução que foram ACOLHIDOS LIMINARMENTE, devendo a Ré proceder ao depósito da última parcela no dia 10/01/2010, sob pena de anulabilidade do parcelamente deferido. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Maria Behrend Szabo [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Maria Behrend Szabo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antonio de Sousa [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Geocoop Administração e Serviços Cooperativa de Trabalho [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Réu Geocoop Administração e Serviços Cooperativa de Trabalho, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pelo autor, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nId: 887818"
                            ],
                            "887817": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01616-2003-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES, Jorge Rodrigues de Lima , Marcos Antônio Rego\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Rodrigues de Lima , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 3.436,39 (283.539,47 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 258,59, via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 218,53, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887817"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "894643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01156-2007-069-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Lindonora de Resende Soares [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nExdo: Herminio Alves dos Santos [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Condominio do Edificio Cherry, Exdo Inez Estevez dos Santos Rodrigues, Exdo Manuel Lois Estevez, Exdo Maria Dolores Lois Estevez dos Santos, Exdo Noe Pinto Rodrigues\r\n\r\nFormada a carta de sentença, manifestar sobre os calculos apresentados, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 894643"
                            ],
                            "894642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro Caxias\r\n\r\nRéu: Estacionamento Pare Bem e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Estacionamento Pare Bem, Estacionamento Pare Bem NP/ José Jorge Viana Matos, Estacionamento Pare Bem NP/ Leandro Viana Matos, Estacionamento Pare Bem NP/ Marlene Matos Viana, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 11:35 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894642"
                            ]
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                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "887013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00689-2002-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON NEVES PEIXOTO [Adv. Roberto Braga (OAB: RJ 72971 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA NATALINE LTDA [Adv. José Cezar de Azevedo Muñoz (OAB: RJ 109107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON NEVES PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Lima de Rezende [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S/A [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S/A, Aut Emerson Lima de Rezende\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vicente da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria S/A [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria S/A, Aut Fernando Vicente da Silva\r\n\r\nVista do ofício, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mendes [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Mendes\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Vasconcelos [Adv. Alberto Sant Ana de Carvalho (OAB: RJ 138894 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vig. e Seg. Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vig. e Seg. Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá pagar ao reclamante a importâcia deR$ 7.200,00, no prazo de 15 dias, conforme despacho de fls. 47.\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzie do Couto Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino de idiomas Ltda. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzie do Couto Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupira Pereira Reis [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jupira Pereira Reis, Réu Turismo Transmil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando Cavalcante de Almeida [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Dambelle Universal Transportes, Logística e Comércio Atacadista de Filmes e Discos Ltda-Me [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dambelle Universal Transportes, Logística e Comércio Atacadista de Filmes e Discos Ltda-Me, Aut José Fernando Cavalcante de Almeida, Réu Sendas Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geremias Cintra Ladeira [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geremias Cintra Ladeira, Réu Industria e Comercio de Panificacao Golden Vital Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilda Francisca da Silva [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda [Adv. Franklin Monteiro Estrella (OAB: RJ 114809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilda Francisca da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição do rdo., fls. 109/110. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Coutinho Gentil [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil SA Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil SA Banco Múltiplo\r\n\r\nVista da petição da União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislane Narciso Pantoja [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - Abeu [Adv. Gilvam Oliveira Costa (OAB: RJ 72534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - Abeu, Aut Gislane Narciso Pantoja\r\n\r\nVenham as partes, em dia e horário de audiência, para análise da proposta de acordo (acordo extra pauta). Prazo, 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-501-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO GOLDEN VITAL LTDA [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICAÇÃO GOLDEN VITAL LTDA, Aut SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01523-2004-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SILVA DE BARROS [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO FEIRA NOVA LTDA. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO FEIRA NOVA LTDA.\r\n\r\nVista da petição do rte., fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 01378-2001-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GALL DE OLIVEIRA [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARRETEIROS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GALL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 72.401,29 ou N° 5.975.266,63 IDTRs + Inss de R$ 3.869,93 ou Nº 319.384,69 IDTRs + custas de execução R$ 362,01 + custas R$ 160,00. \r\n\r\nId: 887013"
                            ],
                            "887012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01035-2003-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINA MUNIZ DA SILVEIRA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELINA MUNIZ DA SILVEIRA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 292.025,89 ou Nº 24.100.848,98 IDTRs + custas de execução R$ 638.48. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01000-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TOP VIDA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA TOP VIDA, Aut IOLANDA MARIA DE OLIVEIRA, Réu LABORATORIO CELULA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2002-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI SAUDADE [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI SAUDADE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.101:\"...Venha o rte, derradeiramente, com planilha de cálculos do FGTS de todo o período, em cumprimento ao V.Acórdão sob pena de arquivamento, sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Rego [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Tirebire Ltda-Me [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Tirebire Ltda-Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gomes de Melo. [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Silva de Souza [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Cristio Rei do Manuel Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manuel da Costa Oliveira, Réu Maria Auxiliadora Teixeira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 60:\"...\"Diga a rda, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 00826-2009-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Adriano Duarte Sena [Adv. Rogerio dos Santos Carvalho (OAB: RJ 117141 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Adriano Duarte Sena\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21verso, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronis de Farias [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronis de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2009-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Conceicao Lima [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Conceicao Lima, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Souza Moreno da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Brasileiro do Chopp Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Souza Moreno da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Marques dos Santos [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig P S Vig Armada e Desarmada S/C Ltda [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildo Marques dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho:\"...Reporto-me ao despacho de fls. 147 e 155.\" \r\n\r\nProcesso: 00475-2009-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Danielle Alves Nogueira [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Expressão Brasil Mão de Obra Temporária Ltda [Adv. Evandro Monteiro Filho (OAB: RJ 124322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expressão Brasil Mão de Obra Temporária Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Machado Goncalves\r\n\r\nRéu: Sacolao Mercearia PH [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sacolao Mercearia PH\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47: \"...atender ao requerimento de fls. 45, vindo com o pagamento da diferença ainda devida ao INSS, pena de execução.\" \r\n\r\nId: 887012"
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                            "887011": [
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                                "Edital de Notificação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01378-2001-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GALL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARRETEIROS LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Joaquim de Almeida Borges, Jurema Santana Garcia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado à condenacao,\r\n\r\nem R$ 72.401,29 ou Nº 5.975.266,63 IDTRs + INSS de R$ 3.869,93 ou Nº 319.384,69 IDTRs + custas de R$ 160,00 + custas de execução de R$ 362,01, sob pena de execução, inclusive com penhora eletrônica de seus ativos financeiros. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887011"
                            ],
                            "887010": [
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                                "Edital de Citação para Inicial - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diná de Oliveira Silva Bandeira\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda a/c sócio DJALMA SALÕES MENDES, Cacique Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diamante Serviços Empresariais Ltda a/c sócio DJALMA SALÕES MENDES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887010"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "886940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 11274-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES BERNARDINO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Sergio Ferreira de Souza (OAB: RJ 443 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ALVES BERNARDINO\r\n\r\nComprovar os valores recebidos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02916-2001-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA RASO [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: GDC ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: CONDOMINIO UBA FLORESTA ITAIPU [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)], Réu: PEPSICO DO BRASIL LTDA. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA RASO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01998-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinea Barcelos Teixeira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinea Barcelos Teixeira, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02107-1999-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BOTELHO PINHEIRO [Adv. Regina Coeli Benedito dos Santos (OAB: RJ 60901 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSRV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BOTELHO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos . \r\n\r\nProcesso: 03314-2003-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO ERNESTO DE MORAES [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: ARCO SERVICOS REPAROS PREDIAIS INDUSTRIAIS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ERNESTO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos . \r\n\r\nProcesso: 01388-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDALECIO LUCIO [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDALECIO LUCIO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos . \r\n\r\nProcesso: 03918-2000-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER SEVERINO REIS ASSIS [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA E VIG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER SEVERINO REIS ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos . \r\n\r\nProcesso: 03504-2000-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEPER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos . \r\n\r\nProcesso: 02155-2008-242-01-00-9 - Exibic\r\n\r\nSpte: José Carlos Martins Strecht [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nSpdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo Ampla Energia e Serviços S.A., Spte José Carlos Martins Strecht\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02940-2002-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL UNI SERVICE CONSERVACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01872-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Thais de Andrade Rabelo (OAB: RJ 117366 - D)], Aut: LUIZ SERGIO RESINA ESTEVES [Adv. Thais de Andrade Rabelo (OAB: RJ 117366 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPINHA UNIFORMES LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01388-2001-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA RIBEIRO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE NILZA DE CRHISTO FERREIRA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02168-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Martins Machado [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Martins Machado , Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02419-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Inacio do Nascimento [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Inacio do Nascimento, Réu Condominio do Edificio Plaza Shopping\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Sousa Brandao [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Orteng SPE Projetos e Montagens Ltda. [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orteng SPE Projetos e Montagens Ltda., Aut Raimundo de Sousa Brandao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03415-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR FREITAS ALVES (Espolio de) [Adv. Jose Guilherme Roder Saliba (OAB: RJ 111872 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR FREITAS ALVES (Espolio de)\r\n\r\nTrazer aos autos a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, ainda que negativa, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01996-2000-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BATISTA [Adv. Adilson Goncalves (OAB: RJ 37874 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BATISTA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02145-2007-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Conceicao de Castro [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa Beneficente de Niteroi - Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Conceicao de Castro, Réu Sociedade Portuguesa Beneficente de Niteroi - Hospital Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02550-2002-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFREY CORREIA DE VASCONCELOS [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFREY CORREIA DE VASCONCELOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00039-2006-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alves da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Maria Alice Espindola de Souza Mendes (OAB: RJ 61503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 02635-1999-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA LOPES [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULTIPLOS MAO OBRA ESP..LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)], Réu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA LOPES\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados bons os cálculos da rda. \r\n\r\nProcesso: 01630-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Souza [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A., Aut Vanessa da Silva Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01564-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lucio Pereira [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial-Senai [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial-Senai\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01843-2004-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MONTE VIANNA STEELE [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU BINACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAIPU BINACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do rte, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola de Souza Nunes [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Drogaria Popular de Niteroi Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Drogaria Popular de Niteroi Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento de fls. 92, ante o disposto no art.45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02179-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Menezes de Figueiredo [Adv. Marco Antonio da Silva (OAB: RJ 112366 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, Aut Flavio Menezes de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00113-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MARTINS DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENA MASCARENHAS HOCHLEITNER [Adv. Sonia Maria Gomes Chianello (OAB: RJ 80857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELENA MASCARENHAS HOCHLEITNER, Aut JOSE ROBERTO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02487-1995-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ANTUNES DA SILVA - menor [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEBEN INFORMATICA [Adv. Walter Luiz Azeredo Leite (OAB: RJ 56755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ANTUNES DA SILVA - menor\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02187-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO MEDEIROS JUNIOR [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02875-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO ALVES DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antônio Ciambarella Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02606-2005-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Nazareth Bastos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldileia Acucena Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazareth Bastos\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01363-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE PIRES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA de Art Med Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE PIRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 03993-2000-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ADAO DE SOUZA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADAO DE SOUZA\r\n\r\nVista dos autos, em 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mesquita Rodrigues [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Vale de Itaipu [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Vale de Itaipu\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00516-2000-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC AMARAL CORREA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC AMARAL CORREA\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar certidão de habilitação. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02868-2002-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA FONSECA MOTTA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTSERVICE LTDA [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)], Réu: NITER NITEROI TERMINAIS RODOV SUBSIDIARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTECTION MULTSERVICE LTDA, Aut WAGNER DA FONSECA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Mendes [Adv. Jose Silvano Mattos Cardozo (OAB: RJ 138515 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03241-2004-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ROCHA [Adv. Marcio Portugal Goncalves (OAB: RJ 90271 - D)]\r\n\r\nRéu: T W A & GUEDES REFEICOES E SERVICOS LTDA ME [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)], Réu: RENAVE EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA ROCHA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03777-2002-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY GOMES SILVA [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC NIT CEN FUNDACAO BRAS EDUC FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY GOMES SILVA\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se acerca do teor da petiçã de fls. 187. \r\n\r\nId: 886940"
                            ],
                            "886877": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen da Costa Cruz\r\n\r\nRéu: Bar e Chopperia Magia do Barreto Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bar e Chopperia Magia do Barreto Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Xavier de Oliveira\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda., Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora JSS Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 10:06 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A., Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, SOCIA MARCIA COUTINHO VIANNA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886877"
                            ],
                            "886872": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Gediao\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Águas de Niterói S/A, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 29/04/2010 às 11:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determis determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-242-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Soraia Deise Monteiro\r\n\r\nRqdo: PMT Servicos Gerais, Auto Viacao 1001 S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m PMT Servicos Gerais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência designada para o dia 19/05/2010 às 11:30 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886872"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "887499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01631-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ignácio [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Inácio Alves [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastião Inácio Alves\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Pereira Almeida [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Ferreira de Aquino [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01306-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MOREIRA DA SILVA [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN PLUS TRIGON 2001 IND COM DE MASSAS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 60 dias,sob pena de arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dijovan Tomaz de Araujo Filho [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dijovan Tomaz de Araujo Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.350/359. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2009-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Custódio da Costa [Adv. Heide Cristina Costa Alves (OAB: RJ 152097 - E)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls. 173/180 em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Gomes dos Santos [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Devendo ainda comprovar o valor das custas judiciais em R$ 30,00, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-1995-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE MARIA HALLIER [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ASSISTENCIA PREVID CEL BENJAMIM F. GUIM., Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE MARIA HALLIER\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.549. Devendo o autor apresentar novos cálculos. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Braganca Bittencourt [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Eistein Ltda., Réu: REGINA FATIMA RENOVATO, Réu: ADMILSON DA SILVA RENOVATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Braganca Bittencourt\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.126/130 . Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiba Lucia Simiao de Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Manoel Lamartine Correa [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Jose Martins da Rocha [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Maria de Almeida Figueiredo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Florio Rodrigues Principe [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Natalia Couto Novaes de Araujo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Moacir Verli Divino [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Arlete de Oliveira PInheiro Neto [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Julia Maria dos Santos Ferreira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Jose Lourival Pimenta [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florio Rodrigues Principe\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barros da Silva [Adv. Rejane Tavares Guimaraes da Gama (OAB: RJ 138147 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Mini Drogas Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Mini Drogas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.69. \" A medida oposto às fls.67/68 já foi objeto de apreciação pelo Juízo, como se verifica através da Decisão de fls.59. \r\n\r\nProcesso: 00090-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Honorato Ribeiro [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Gioconda Baroni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Honorato Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.48. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02122-2009-225-01-00-4 - Arrest\r\n\r\nRqte: Cleto Silva Martins [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio de Nova Iguaçu, Rqdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cleto Silva Martins, Rqdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.12. Vistos, etc. Indefiro, In limine, a medida cautelar de arresto postulada, porquanto ausentes seus requisitos autorizadores, como preconizado no artigo 814, I, do CPC. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01932-2001-225-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: CLAUDIO NOVAES MENDONCA [Adv. Marcelo da Penha Gomes (OAB: RJ 90766 - D)]\r\n\r\nExdo: MONIKA CORREA SOMMER, Exdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Exdo: ADALBERTO SANTOS COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CLAUDIO NOVAES MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Goncalves Vieira [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Goncalves Vieira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Marinho [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Jorge Borges Monteiro Lima (OAB: RJ 52193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Marinho, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.113, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. Valor de R$ 7.666,36 equivalentes a632.954,70 IDTRs + Custas Judiciais R$ 100,00.\r\n\r\nProcesso: 00012-2009-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Gloria da Silva Ananias [Adv. Ângela Santana de Paula (OAB: RJ 117529 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose Baccarro Neves [Adv. Therezinha de Jesus Daumas (OAB: RJ 122619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Jose Baccarro Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenir Silva de Souza [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Ranazem de Iguaçu Alimentos Ltda-ME [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ranazem de Iguaçu Alimentos Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.99. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2009-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley dos Santos Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Éden Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Éden Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 68,78, sob pena de execucao. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIR BORGES RIBEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JPA BETTA TELECOMUNICACOES ME SOC.JOSE PLINIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMIR BORGES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.91 prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-2007-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Pereira de Freitas Castro [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Monant Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Travassos de Azevedo (OAB: RJ 57787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monant Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01824-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Francisco da Silva [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Peixoto Filho [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Peixoto Filho\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Goncalves de Souza [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Colegio Cenecista Doutor Pe [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Colegio Cenecista Doutor Pe\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.91/92. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02031-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Gomes da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01723-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista Nascimento [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Batista Nascimento, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para retificar a CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada no dia 18/01/2010 às 15:00 horas na Secretaria da 5ª Vara do trabalho de Nova iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 02046-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Pereira da Silva [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 \r\n\r\nProcesso: 01723-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista Nascimento [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Batista Nascimento\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01762-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedrina dos Santos Sousa [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Hotel Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trevo Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01807-2004-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA MARILIA DO CARMO DE MORAIS [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS ANTONIO FERREIRA BARBOSA [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIS ANTONIO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.73 Vistos, etc.\r\n\r\nO Juízo procedeu ao desbloqueio da conta do réu nesta data. não Obstante, deverá o mesmo ser intimado a apresentar o comprovante do parcelamento do débito perante a Fazenda Nacional, em 140 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01396-2009-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Fonseca da Silva [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Fonseca da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com os meios para prosseguimento, considerando que o Juízo, em diversos outros processos em face da mesma ré, não obteve êxito nos bloqueios junto ao BacenJud. Prazo ‘de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-200’8-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedrina dos Santos Sousa [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Hotel Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44’056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trevo Hotel Ltda.’’\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01819-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Carvalho [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimpizza 2000 Pizzaria e Restaurante Ltda. [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)], Réu: SOBECA PIZZAS E MASSAS EXPRESS 2007 LTDA-ME [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos, relativo ao FGTS, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Werneck de Abreu Cordeiro [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: BEVILON COMERCIAL LTDA, Réu: EXPRESS COSMETICOS LTDA, Réu: Instituto Comercial de Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)], Réu: BELARTE - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Comercial de Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Pereira de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Gonzaga dos Anjos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Gonzaga dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.226. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Ferreira Lima [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: V S Silva Indústria Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vander Ferreira Lima\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no prazo de 15 dias. Sob pena de arqivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Lima [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nRéu: Emviserv Segurança S. C. Ltda. [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emviserv Segurança S. C. Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 643,69, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Rodrigues de Sousa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evanil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.287. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01752-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDA MAGDALENA MIRANDA FERREIRA [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO BABO TORRES [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDA MAGDALENA MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-1998-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL JOSE DE MELO JUNIOR [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: MANUEL VAZQUEZ BUJAN, Réu: CLEIDEVAR AGUIAR BARANDA, Réu: PEDRO MARIO NARDELLI, Réu: JOSE CARLOS LEAL, Réu: PAULO MURILO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL JOSE DE MELO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2002-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ILDEMAR LIMA DOS SANTOS [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nRéu: RPM INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA ME [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RPM INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito no valor de R$ 1.314,63, ,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Andrade Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: S S Nepomuceno Mecanica de Automoveis [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Andrade Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Barbosa Santos [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu Municipio de Mesquita\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Paulino de Carvalho [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Paulino de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.354. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Barbosa Santos [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00912-2006-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine do Nascimento Barreto [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Maraju Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine do Nascimento Barreto\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..57 . Prazo de 30 dias. Sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio da Silva do Nascimento [Adv. Nicia Pereira Marques (OAB: RJ 45482 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso São Jorge Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Miranda [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS.. \r\n\r\nId: 887499"
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                            "887679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 11.12.2009 - LOTE 240.2009\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE ESTEVAO [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO REFORCADO [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE ESTEVAO\r\n\r\nVenha o exequente com meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Guimarães [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Guimarães\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Palmira da Silva Conceicao [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Réu: WADSON LAMAS, Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Palmira da Silva Conceicao\r\n\r\nVenha o exequente com meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2002-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),fls.194/195.Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON COSTA BROTTAS [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: DAP REDES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON COSTA BROTTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ricardo de Oliveira Bauer [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Lafe Mercado Ltda. - ME - N/P SOCIO ANTONIO DA SILVA SANT´ANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ricardo de Oliveira Bauer\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficios de fls.107/109(MASTERCARD e VISA), no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidson Costa Bernardes [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidson Costa Bernardes\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Magda Pinto do Amaral [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Réu: WADSON LAMAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Pinto do Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-1994-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADILSON DOS SANTOS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nAo Embargado, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficio de fls.49/50(MINISTERIO DA FAZENDA), no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Soares [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Bandeirantes do Rio Conserv.e Limpeza Lt./Facility Empreendimentos Ltd [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Service Clean Ltda.A/C Socio ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva Soares\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00903-1996-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EMIDIO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: HARLEY CESAR ALMENARA RIBEIRO, Réu: DANIEL LOUGON GARSCHAGEN, Réu: SILVERIO DE OLIVEIRA, Réu: ROGERIO ALMENARA RIBEIRO, Réu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA, Réu: SERGIO ALMENARA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EMIDIO DA SILVA\r\n\r\nCiencia da devolucao da CP, no prazo de 30(trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO BISPO DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CELIA DOS SANTOS CUNHA, Réu: INDUSTRIAS QUIMICAS RIBEIRO LTDA, Réu: MARIA SUZETE FERNANDES DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO BISPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Lucia da Silva [Adv. Regina Aparecida Pereira Ribeiro (OAB: RJ 96787 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cirurgica Doutor Dieter Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice Lucia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficios de fls.32/34(VISA e MASTERCARD), no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2002-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA NETO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA NETO\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 02142-2002-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA SOUZA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.249/250, prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02138-2000-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO DA COSTA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficio de fls.100/101(UNIBANCO), no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02019-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebate Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.Fls.503/506. \r\n\r\nProcesso: 02048-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Réu: IB PARTICIPAÇÕES S/A, Réu: WADSON LAMAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02049-1998-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSELY SOARES [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIG.E SEG.LT SOC.JOSE FERNANDO DE OLIVE [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: ROSA MARIA DUARTE DE OLIVEIRA, Réu: JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSELY SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficios de fls.219/252(MINISTERIO DA FAZENDA, DETRAN e MINISTERIO DA FAZENDA), no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-2003-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DO CARMO LIMA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA MONTE SOL DE IGUACU LTDA-VALDEMIRO SOUZA DIAS [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)], Réu: SONIA LUCIA DE FREITAS DIAS, Réu: WALDEMIRO SOUZA DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DO CARMO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficio de fls.96/97(MINISTERIO DA FAZENDA), no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibelis Pessoa Primo [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cibelis Pessoa Primo\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo provisorio. \r\n\r\nId: 887679"
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Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Guimarães\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Palmira da Silva Conceicao [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Réu: WADSON LAMAS, Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Palmira da Silva Conceicao\r\n\r\nVenha o exequente com meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2002-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),fls.194/195.Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON COSTA BROTTAS [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: DAP REDES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON COSTA BROTTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ricardo de Oliveira Bauer [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Lafe Mercado Ltda. - ME - N/P SOCIO ANTONIO DA SILVA SANT´ANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ricardo de Oliveira Bauer\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficios de fls.107/109(MASTERCARD e VISA), no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidson Costa Bernardes [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidson Costa Bernardes\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Magda Pinto do Amaral [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Réu: WADSON LAMAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Pinto do Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-1994-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADILSON DOS SANTOS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nAo Embargado, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficio de fls.49/50(MINISTERIO DA FAZENDA), no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Soares [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Bandeirantes do Rio Conserv.e Limpeza Lt./Facility Empreendimentos Ltd [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Service Clean Ltda.A/C Socio ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES FILHO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva Soares\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00903-1996-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EMIDIO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: HARLEY CESAR ALMENARA RIBEIRO, Réu: DANIEL LOUGON GARSCHAGEN, Réu: SILVERIO DE OLIVEIRA, Réu: ROGERIO ALMENARA RIBEIRO, Réu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA, Réu: SERGIO ALMENARA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EMIDIO DA SILVA\r\n\r\nCiencia da devolucao da CP, no prazo de 30(trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO BISPO DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CELIA DOS SANTOS CUNHA, Réu: INDUSTRIAS QUIMICAS RIBEIRO LTDA, Réu: MARIA SUZETE FERNANDES DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO BISPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Lucia da Silva [Adv. Regina Aparecida Pereira Ribeiro (OAB: RJ 96787 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cirurgica Doutor Dieter Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice Lucia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficios de fls.32/34(VISA e MASTERCARD), no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2002-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA NETO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA NETO\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 02142-2002-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA SOUZA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.249/250, prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02138-2000-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO DA COSTA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficio de fls.100/101(UNIBANCO), no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02019-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebate Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.Fls.503/506. \r\n\r\nProcesso: 02048-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Réu: IB PARTICIPAÇÕES S/A, Réu: WADSON LAMAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02049-1998-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSELY SOARES [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIG.E SEG.LT SOC.JOSE FERNANDO DE OLIVE [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: ROSA MARIA DUARTE DE OLIVEIRA, Réu: JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSELY SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficios de fls.219/252(MINISTERIO DA FAZENDA, DETRAN e MINISTERIO DA FAZENDA), no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-2003-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DO CARMO LIMA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA MONTE SOL DE IGUACU LTDA-VALDEMIRO SOUZA DIAS [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)], Réu: SONIA LUCIA DE FREITAS DIAS, Réu: WALDEMIRO SOUZA DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DO CARMO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficio de fls.96/97(MINISTERIO DA FAZENDA), no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibelis Pessoa Primo [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cibelis Pessoa Primo\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo provisorio. \r\n\r\nId: 887676"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "894895": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.298 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5629 - Classe PC\r\n\r\nInteressado: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 14/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.299 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5630 - Classe PC\r\n\r\nInteressado: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 14/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.300 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5631 - Classe PC\r\n\r\nInteressado: PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 14/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.303 - REPRESENTAÇÃO Nº 1071 - Classe Rp\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: MENY BARROS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Norval Campos Valério e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 14/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.308 - RECURSO ELEITORAL Nº 6934 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Areal (174ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\nAdvogados: Helio José Cavalcanti Barros e outros\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 17/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.309 - RECURSO ELEITORAL Nº 4480 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Campos dos Goytacazes (99ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B, Comissão Provisória Municipal de Campos\r\n\r\nAdvogado: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRecorrente: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Helio José Bello Cavalcanti e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Campos\r\n\r\nAdvogado: Haydee Barros Monteiro\r\n\r\nRecorrido: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Helio José Bello Cavalcanti e outros\r\n\r\nRecorrido: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM)\r\n\r\nAdvogado: Haydee Barros Monteiro\r\n\r\nRecorrido: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Helio José Bello Cavalcanti e outros\r\n\r\nRecorrido: JORGE SANTANA DE AZEREDO (MAGAL)\r\n\r\nAdvogado: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRecorrido: EDSON BATISTA\r\n\r\nAdvogado: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRecorrido: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrido: ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRecorrido: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI)\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ CARLOS COUTO ALVES (FERRUGEM)\r\n\r\nRecorrido: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Municipal de Campos\r\n\r\nAdvogado: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRecorrido: CARLOS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nAdvogado: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B, Comissão Provisória Municipal de Campos\r\n\r\nAdvogado: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 17/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE, VENCIDOS O RELATOR E O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.310 - RECURSO ELEITORAL Nº 6408 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Duque de Caxias (66ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: ALUIZIO FIRMIANO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAdvogados: Antonio Batista dos Santos e outro\r\n\r\nRecorrido: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Gilberto de Miranda Aquino e outros\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 17/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.312 - RECURSO ELEITORAL Nº 7019 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Barra do Piraí (93ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: CLEBER BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Célio Ribeiro de Souza\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 17/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.313 - RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 209 - Classe 26\r\n\r\nProcedência: Três Rios (40ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, pelo Diretório Municipal em Três Rios\r\n\r\nAdvogado: Gerverson Luiz Verissimo Silva\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 17/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.314 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5641 - Classe PC\r\n\r\nRequerente: WALQUIR DE BARROS\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 17/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.318 - Agravo Regimental na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6 - Classe AR\r\n\r\nProcedência: Teresópolis/RJ\r\n\r\nAgravante: RÁDIO ATIVA LTDA. (RÁDIO GERAÇÃO 2000)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nAgravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 17/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.320 - Embargos de Declaração na REPRESENTAÇÃO Nº 1011 - Classe Rp\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEmbargante: BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS\r\n\r\nAdvogados: Luiz Bernardo Rocha Gomide e outro\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz ANTONIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nData do julgamento: 17/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.321 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 21 - Classe PP\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 17/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 894895"
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                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "894131": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 001/10\r\n\r\nO Juízo da 10ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/10, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 894131"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "894600": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 894600"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "894206": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO 0000007-13.2009.619.0107 (PJ Nº 356/09)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: DENÚNCIA.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: LUIZ ARTEVELLE GONÇALVES PERISSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21.01.2010 às 16h. Oficie-se à OAB/RJ reiterando-se os termos do ofício 265/09 deste Juízo, solicitando que indique o nome de um advogado para funcionar como defensor dativo, no prazo de 05 (cinco) dias. Dê-se ciência às partes. Itaperuna, 03/12/2009. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 894206"
                        ],
                        "894208": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO 0000006-28.2009.619.0107 (PJ Nº 355/09)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: DENÚNCIA.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: JOSÉ REINALDO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDESPACHO: \"Decreto a revelia do denunciado. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21.01.2010 às 15h30min. Oficie-se à OAB/RJ para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique que o nome de um advogado para funcionar como defensor dativo. Dê-se ciência às partes. Itaperuna, 18 de dezembro de 2009. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 894208"
                        ],
                        "894210": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO 0000004-58.2009.619.0107 (PJ Nº 353/09)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: DENÚNCIA.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: JOSÉ ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nADV. DO DENUNCIADO: DR. EDU FRANCISCO TEIXEIRA, OAB/RJ - 126406. \r\n\r\nDESPACHO: \"Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21.01.2010 às 15h. Dê-se ciência às partes. Itaperuna, 03/12/2009. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 894210"
                        ],
                        "894212": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO 0000005-43.2009.619.0107 (PJ Nº 354/09)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: DENÚNCIA.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: ANDRÉ LUCENA DA SILVA.\r\n\r\nADV. DO DENUNCIADO: Dr. Orlando César Lemos de Souza - OAB/RJ 116.029 e Dr. Iure Simiquel Brito - OAB/RJ 142.189.\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21.01.2010 às 14h30min. Dê-se ciência às partes. Itaperuna, 03/12/2009. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 894212"
                        ],
                        "894214": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO 0000009-80.2009.619.0107 (PJ Nº 361/09)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: DENÚNCIA.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: EDMAR RAMOS LINO.\r\n\r\nADV. DO DENUNCIADO: DR. EDU FRANCISCO TEIXEIRA, OAB/RJ - 126406. \r\n\r\nDESPACHO: \"Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21.01.2010 às 14h. Dê-se ciência às partes. Itaperuna, 03/12/2009. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 894214"
                        ],
                        "894215": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO 0000013-20.2009.619.0102 (PJ Nº 354/09)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO PENAL.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: FÁBIO DIAS DA CRUZ.\r\n\r\nADV. DO DENUNCIADO: Dr. Agenor Gomes Pinto Neto - Defensor Público, Matr. 949.540-9.\r\n\r\nDESPACHO: \"Junte-se. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo denunciado às fls. 76, as quais deverão comparecer independentemente de intimação judicial. Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14.01.2010 às 14h. Dê-se ciência às partes. Itaperuna, 03/12/2009. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 894215"
                        ],
                        "894293": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO 0000019-61.2008.619.0107 (PJ Nº 219/08)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL.\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nAdv. da Representante: Dr. Ralph Anzolin Lichote, OAB/RJ 128.043; e Dr. Edu Francisco Teixeira, OAB/RJ 126406.\r\n\r\nREPRESENTADA: COLIGAÇÃO ITAPERUNA NÃO PODE PARAR.\r\n\r\nAdv. da Representada: Dr. Ereci Rosa, OAB/RJ 75.896.\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/01/2010 às 14h30min, ocasião em que haverá a oitiva do representante da Coligação Trabalho e Desenvolvimento, Sr. Elias Meiber Machado, que deverá ser intimado para comparecer à referida audiência, ficando o mesmo ciente que o não comparecimento poderá configurar, em tese, o crime de desobediência. Determino ainda o comparecimento, como testemunha do Juízo, do Sr. Carlos Alberto Moreira Dinucci Júnior. Intime-se. Itaperuna, 03 de dezembro de 2009. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 894293"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "894450": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 001/2010\r\n\r\nO Juiz da 117ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 001/10, referente aos pedidos de Inscrição, Transferência, Revisão e Segunda Via, deferidos na segunda quinzena de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 894450"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "894448": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 01/2010\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 01/2010, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 894448"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "894211": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/10\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA BRANDÃO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 894211"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "893907": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 001/2010, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarco Antônio Cavalcanti de Souza\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 893907"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "895417": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.220 DE 07 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/171/2010, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, anteriormente ocupado por Cristina Fróes de Borja Reis, matrícula n° 0946634-3, da Subsecretaria de Fazenda para Estudos Econômicos para a Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n1 - Subsecretaria de Fazenda para Estudos Econômicos - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\n\r\n2 - Auditoria Geral do Estado - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 895417"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "895418": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE MACHADO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Francisco Cuba, matrícula nº 0806927-0.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, GEANE MICHELE DA SILVA SANTOS, matrícula nº 952814-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA REGINA GONÇALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Geane Michele da Silva Santos, matrícula nº 952814-2.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, JOSE ENIO PINTO DO PRADO, Contador \"C\", matrícula nº 0816186-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/173/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, ANDREA CASTELO BRANCO MAGALHÃES, matrícula nº 936828-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/175/2010.\r\n\r\nNOMEAR MOACIR CARVALHO CORREA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0806484-2, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Friburgo, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Felippe de Souza Aguiar Miranda, matrícula nº 0294557-4. Processo nº E-04/13642/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MARIANO DE MORAES para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 42.220, de 07/01/2010), da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cristina Froes de Borja Reis, matrícula nº 0946634-3. Processo nº E-04/171/2010. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ SÉRGIO PAIVA DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal -PADEM, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 42192, de 15 de dezembro de 2009. Processo nº E-17/020/2010.\r\n\r\nNOMEAR CAZIA ANGELA DE VASCONCELOS COSTA, matrícula nº 10/0255-9, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal -PADEM, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42192, de 15/12/2009. Processo nº E-17/010/2010.\r\n\r\nNOMEAR ALÍPIO JOSÉ RANGEL PEREIRA para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal -PADEM, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 42192, de 15/12/2009, alterado pelo Decreto nº 42.217, de 05/01/2010. Processo nº E-17/019/2010.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DOS SANTOS ARACATI LIMA para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal -PADEM, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 42192, de 15/12/2009, alterado pelo Decreto nº 42.217, de 05/01/2010. Processo nº E-17/021/2010.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GROSS SANTA RITA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal -PADEM, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 42192, de 15/12/2009. Processo nº E-17/018/2010.\r\n\r\nNOMEAR EVELYN CRISTINA DA SILVA MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal -PADEM, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 42192, de 15 de dezembro de 2009. Processo nº E-17/017/2010.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO DA SILVA RAMOS JÚNIOR, Major PM, RG 53.521, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Mário Lara Neto, matrícula nº 0932335-3. Processo nº E-09/044/0001/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA, Tenente Coronel PM, RG 39130, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 37º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0534/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA, Tenente Coronel PM, RG 39130, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 5ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Oderlei Santos Alves de Souza. Processo nº E-09/0534/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA, Tenente Coronel PM Médico, RG 52473, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Olaria - PPM/Ola, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maurício Bastos de Freitas Rachid, RG 49209. Processo nº E-09/0528/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR GEDALIAS HERINGER FILHO, Tenente Coronel PM Médico, RG 52498, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Cascadura - PPM/Casc, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maurício Bastos de Freitas Rachid, RG 49209. Processo nº E-09/0326/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2009, VITOR ALEXANDRE TARANTO GALHARDO, matrícula nº 0151376-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional 15, da Região Médio Paraíba I, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300501/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARIA DA GRAÇA LEITE COSTA, matrícula nº 6157289-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300503/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA MIRATI CORREIA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria da Graça Leite Costa, matrícula nº 6157289-7. Processo nº E-03/300503/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2009, ALINE ANGELICA DOS SANTOS SEVERO, matrícula nº 5006324-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300504/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CÉLIA CEZAR DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 27, da Região Metropolitana IV, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aline Angelica dos Santos Severo, matrícula nº 5006324-7. Processo nº E-03/300504/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, ANTONIO CARLOS NASCIMENTO BAPTISTA, matrícula nº 921442-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300002/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, CAMERINO ELOY SEPÚLVEDA NETO, matrícula nº 390165-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Comunicação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/508243/2009.\r\n\r\nNOMEAR CAMERINO ELOY SEPÚLVEDA NETO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Comunicação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-07/500064/2010.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Veículos, da Gerência de Qualidade do Ar, da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/500069/2010.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA ROCHA CASCABULHO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Leonardo Simão Passos, matrícula nº 390008-1. Processo nº E-07/500069/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS VIANA RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Manoela de Almeida Cesar Soalheiro, matrícula nº 390530-4. Processo nº E-07/500069/2010.\r\n\r\nNOMEAR AGUSTINHO AMÂNCIO DA SILVA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Francisco Aquino Boaventura, matrícula nº 390024-8. Processo nº E-07/500069/2010.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA PEREIRA JAGUARY SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcia Chaves de Souza, matrícula nº 390535-3. Processo nº E-07/500069/2010.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Isaura Salles da Silveira, matrícula nº 390029-7. Processo nº E-07/500069/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS SANTOS DE ABREU para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Roberta Ramos Delfino, matrícula nº 390075-0. Processo nº E-07/500069/2010.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE LIMA E SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ana Maria Ramos Guedes, matrícula nº 390264-0. Processo nº E-07/500069/2010.\r\n\r\nNOMEAR PAMELLA BÁRBARA COTTA PINHEIRO PIRES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/500069/2010.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ GONÇALVES PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/500069/2010.\r\n\r\nNOMEAR TELMO BORGES SILVEIRA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/500069/2010.\r\n\r\nNOMEAR JULIA SILVA BASTOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/500069/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ POLLY ASSUMPÇÃO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/500069/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42062, de 06/10/2009. Processo nº E-07/500069/2010.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 931689-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/3/2010.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO GERMÁN GUTIÉRRES GONZÁLEZ para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eduardo de Oliveira e Silva, matrícula nº 931689-4. Processo nº E-23/3/2010.\r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA EVANGELISTA CORREIA, matrícula nº 931687-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/40/2010.\r\n\r\nNOMEAR GISELE PINTO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosangela Evangelista Correia, matrícula nº 931687-8. Processo nº E-23/40/2010.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO TEIXEIRA HANG, matrícula nº 0954511-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/41/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARINA MARRA MACHADO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diego Teixeira Hang, matrícula nº 0954511-2. Processo nº E-23/41/2010. \r\n\r\nId: 895418"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-09/114380/4000/2002 de 01.08.2002, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ANA CAROLINA S. L. GOMES, matr. nº 24/003.120-3.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/469480/2009 de 19.08.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nId: 894854. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de RAFAEL RABELAIS CANEDO CAVALCANTI, Registro nº 2725224479, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 148, § § 3º e 4º do CTB. Proc. nº E-12/330550/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de GERMANO LUIZ FONSECA, Registro nº 00348054531, vinculado ao PGU nº 314274197 na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/342012/2009.\r\n\r\nId: 894855. A faturar por empenho"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/539746/2009 - NILCEA MARIA DE LIMA MOREIRA, matr. nº 24/001.481-1. DEFIRO o abono de permanência a partir de 09/03/2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/537113/2009 - MARINALVA PEREIRA SOUZA, matr. nº 24/001.363-1. DEFIRO o abono de permanência a partir de 02/07/2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/538399/2009 - AILTON DA SILVA, matr. nº 24/000.976-0. DEFIRO o abono de permanência a partir de 18/05/2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/536142/2009 - ANTONIO JORGE EUCLIDES DE SOUZA matr. nº 24/001.432-4. DEFIRO o abono de permanência a partir de 24/11/2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/359609/2009 - ADEIR THOMAZ FIGUEIREDO matr. nº 24/001.971-1. DEFIRO o abono de permanência a partir de 22/07/2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/304997/2009 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LIMA, matr. nº 24/001.820-0. DEFIRO o abono de permanência a partir de 23/02/2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/541519/2009 - JOSE PAULO PIRES DA SILVA, Oficial de Administração, matr. nº 24/000.087-7. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/476703/2009 - JOSENILDA SOUZA DA SILVA, Agente de Trânsito matr. nº 24/002.376-2. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/537716/2009 - JOSUE GAMBOA, Auxiliar de Trânsito, matr. nº 24/001.036-3. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/536148/2009 - JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/000.009-1. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/481661/2009 - EURICO PEDRO DE PAULA, Oficial de Administração, matr. nº 24/001.994-3. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/536146/2009 - MARIA DA GLORIA BRITO PRATES, Agente de Trânsito, matr. nº 24/001.843-2. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/489344/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...de 01.12.1978 a 30.11.1980 a Grande Mar Comércio e Empreendimentos Ltda, 4.671 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 19.06.1980 a 30.11.1980 por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nLeia-se: ...de 02.12.1978 a 17.06.1980 a Grande Mar Comércio e Empreendimentos Ltda, 4.671 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 18.06.1980 a 30.11.1980 por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 894861. A faturar por empenho"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATOS DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 03.01.2010\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 797.374.127-53 publicada no Diário Oficial de 14.05.2008. Proc nº E-12/330885/2009.\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 059.407.417-70 publicada no Diário Oficial de 24.07.2008, através do processo administrativo nº E-12/509433/2008. Proc nº E-12/316451/2009.\r\n\r\nId: 894853. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nATO DE 15/09/2009 - LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, matrícula nº 290.018-1 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/661.555/2009 o servidor inativo, renuncia a aposentadoria de acordo com a Emenda Constitucional nº 20/1998, de 16/12/1998. \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nProc. n° E-12/662.373/2009 - CARLOS ROBERTO DA SILVA XAVIER - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 051.2, matrícula n° 290.115-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 08/09/2008.\r\n\r\nId: 894754. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "894791": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, em primeira ocupação e com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, SUELY DAUMAS, Agente Administrativo de Assuntos de Justiça, matrícula 196.645-6, para exercer a função de Agente de Pessoal das UA's 140101 a 140705, contando atualmente com 590 (quinhentos e noventa) servidores. Processo nº E-15/009/2010. \r\n\r\nId: 894791"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "894441": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública no Conselho Pleno, no dia 15 de janeiro de 2010, sexta-feira, às 11:00h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar - Conselho de Cultura, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.609/2008 - PROC. Nº E-01/105.108/2005\r\n\r\nRECORRIDA: REGINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis \r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.612/2009 - PROC. N° E-08/310.818/1986\r\n\r\nRECORRIDA: REGINA CELIA MARQUES\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nOBJETO: Transformação de cargos\r\n\r\nRECURSO N º 2.621/2009 - PROC. Nº E-01/2904/2002\r\n\r\nRECORRENTE: ANA PAULA FERRAZ MARTINS\r\n\r\nADVOGADO: DR. SIDNEY SEIXAS DE SANTANA - OAB Nº 114.658\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 894441"
                    ],
                    "894697": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 05/11/1980 - Com validade a contar de 01/01/1988 - MARIO FERNANDO DE OLIVEIRA - matrícula 175.730-1. Fica o servidor a quem se refere o presente ato, reposicionado no nível II, da categoria funcional de Agente Administrativo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1236, de 25/11/1987, publicada no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 30/12/1992, por ter completado mais de 05 (cinco) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/013/2010.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 05/11/1980 - Com validade a contar de 01/01/1988 - MARIO FERNANDO DE OLIVEIRA - matrícula 175.730-1. Fica o servidor a quem se refere o presente ato, reposicionado no nível I, da categoria funcional de Agente Administrativo, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1236, de 25/11/1987, publicada no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 29/12/2002, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo de acordo com o processo nº E-01/013/2010. \r\n\r\nId: 894697"
                    ],
                    "894735": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nProcesso n° E-01/1707/1988 - VANILDE DE JESUS LUSTOSA BLANCO, matrícula nº 190.050-5, período base de 31/08/1996 a 28/08/2006. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-01/3766/1986 - MÁRIO FERNANDO DE OLIVEIRA, matrícula 175.730-1, período de 29/08/1984 a 23/08/2009. Concedo 15 (quinze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 894735"
                    ],
                    "894706": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nDEMITE LUIZ EDUARDO GOMES, Instrutor I - Informática, matrícula nº 222.786-6, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, bem como o encaminhamento do feito para o setor de Recursos Humanos da Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, para a regularização concernente ao ressarcimento aos cofres públicos do Estado do pagamento indevido ao servidor, referente aos meses de fevereiro a julho de 2004, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/75.617/2004.\r\n\r\nId: 894706"
                    ],
                    "894528": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2009\r\n\r\nATO DE 11/10/2001 - Fica retificado, para Nível “D”, referência 8, o determinante de retribuição do cargo do servidor ELAM DE OLIVEIRA CORRÊA, Prof. Docente I, matrícula 189150-6, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/8510018/2000.\r\n\r\nATO DE 07/06/2006 - Fica retificado, para Nível “C”, referência 8, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARLENE DA SILVEIRA MAIA, Prof. Docente II, matrícula 186563-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/3210024/2004.\r\n\r\nATO DE 01/11/2002 - Fica retificado, para Nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo do servidor ROSILENE DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Docente II, matrícula 159864-8, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10002531/2002.\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\nATO DE 07/07/2004 - Fica retificado, para ROSELI BELCHIOR DE CARVALHO, Prof. Docente II, D, Ref. 9, o nome do servidor, matrícula 153249-8, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10101171/2003.\r\n\r\nATO DE 20/07/2004 - Fica retificado, para PROF. ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II, NÍVEL “B”, REF. 5, o cargo do servidor, DORIS DA COSTA MACIEL, matrícula 244302-6, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601601/2004.\r\n\r\nATO DE 30/07/2007 - Fica retificado, para MADELEINE SILVA ABREU, o nome do servidor, Merendeira-CIEP, matrícula 5009924-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221889/2007.\r\n\r\nATO DE 13/03/2003 - Fica retificado, para Nível “D”, referência 8, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARGARIDA MARIA RITTER BASTOS GOMES, Prof. Docente I, matrícula 151082-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/7410079/2002.\r\n\r\nATO DE 25/07/2005 - Fica retificado, para Nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo do servidor RICARDO PINTO DOS SANTOS, Prof. Docente I, matrícula 4408, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/11202448/2004.\r\n\r\nATO DE 24/10/2003 - Fica retificado, para Nível “C”, referência 6, o determinante de retribuição do cargo do servidor REGINA CÉLIA WILPERT LOREDO, Prof. Docente II, matrícula 233216-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10001304/2003.\r\n\r\nATO DE 14/02/2006 - Fica retificado, para Nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA APARECIDA DUARTE DE ABREU, Prof. Docente II, matrícula 1139460-8, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/201771/2005.\r\n\r\nATO DE 07/06/2004 - Fica retificado, para Nível “B”, referência 7, o determinante de retribuição do cargo do servidor NORMA GONÇALVES, Prof. Docente II, matrícula 157075-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/7130994/2003.\r\n\r\nId: 894528"
                    ],
                    "894529": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2009\r\n\r\nATO DE 28/10/2003 - Fica retificado, para nível “D”, referência 7, o determinante de retribuição do cargo da servidora BERNADETE FRANCO PORTO, Prof. Docente I, matrícula 245244-9, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10700402/2003.\r\n\r\nATO DE 08/01/2004 - Fica retificado, para nível “D”, referência 8, o determinante de retribuição do cargo da servidora ANA MARIA DE CASTRO, Prof. Docente II, matrícula 185572-5, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10300348/2003.\r\n\r\nATO DE 30/06/2004 - Fica retificado, para nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora DELVA MARIA DINIZ GOMES, Prof. Docente I, matrícula 167408-4, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/811212/2003.\r\n\r\nATO DE 20/07/2004 - Fica retificado, para nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora ERCÍLIA MARIA ALVES DE MENEZES Prof. Docente I, matrícula 165440-9, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1730364/2003.\r\n\r\nATO DE 19/10/2007 - Fica retificado, para nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo do servidor FRED FERREIRA DOS SANTOS Prof. Docente I, matrícula 4747, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10201738/2007.\r\n\r\nId: 894529"
                    ],
                    "894695": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/009.026/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face da servidora MARTHA BEATRIZ RAMALHO ALVES, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 235.511-3, bem como quanto à procrastinação do feito, ocorrida no âmbito do Grupo Executivo de Sindicância/SEEDUC, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se os autos ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-08/91124/2006 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face da servidora CLÁUDIA LOURENÇO DIAZ, Médica, matrícula nº 850.086-0, à vista da circunstanciada fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-12/299/2009 - De acordo. Indefiro o pedido revisional formulado por ROGELINE PLADO BARRETO SANTOS, por não ter o servidor apresentado fato novo capaz de ensejar a revisão do inquérito administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-12/2998/2009 - De acordo. Indefiro o pedido revisional formulado por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, por não ter o servidor apresentado fato novo capaz de ensejar a revisão do inquérito administrativo.\r\n\r\nId: 894695"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "894671": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a MARIA DE FÁTIMA EDUARDO DE SOUZA LUZ, ELIZABETH MAGALHÃES DOS SANTOS e RAQUEL MARGARIDA DA COSTA DE SOUZA LUZ. Proc. nº E-01/301396/2009.\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA LUIZA GAMA BARBIER, com validade a contar de 20.12.2008. Proc. nº E-01/300496/2009.\r\n\r\nDIRCE DE LIMA SIMAS e NEIVA MARTINS MARQUES, com validade a contar de 29.04.2009. Proc. nº E-01/301285/2009.\r\n\r\nDE 28.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a INZILINA BALDEZ MAGALHÃES, com validade a contar de 24.11.2008. Proc. nº E-01/302685/2009.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BARBOSA RODRIGUES, com validade a contar de 30.06.09. Proc. nº E-01/301684/2009.\r\n\r\nBENEDITA MARIA RODRIGUES, com validade a contar de 25.03.2009. Proc. nº E-01/301382/2009.\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nBENTO NEVES DOS SANTOS JUNIOR, com validade a contar de 11.06.09. Proc. nº E-01/302495/2009.\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA BERDEVILE e RODRIGO LUCIANO PEREIRA BERDEVILE, com validade a contar de 08.08.09. Proc. nº E-01/302611/2009.\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ELISETTE DE MELLO, com validade a contar de 02.09.2009. Proc. nº E-01/302723/2009.\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a GESSY PEREIRA GOMES, com validade a contar de 04.07.09. Proc. nº E-01/301991/2009.\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nANGELINA LIMA OLIVEIRA DA SILVA, com validade a contar de 12.07.08. Proc. nº E-01/301768/2009.\r\n\r\nINOCENIA BRITO DE CASTRO, com validade a contar de 25.11.2009. Proc. nº E-01/302830/2009.\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a FLAVIO DOS SANTOS NETO, com validade a contar de 16.02.2009. Proc. nº E-01/301316/2009.\r\n\r\nId: 894671. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894679": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a HELIO JOAQUIM DE SOUZA - Proc. nº E-01/301817/2009.\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte com fundamento na Lei nº 5260/2008 a LUIZ CLAUDIO DA SILVA, com validade a contar de 14.05.2009 - Proc. nº E-01/301610/2009.\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 a MARIA JOSÉ PINHEIRO STELET, com validade a contar de 31.08.2009- Proc. nº E-01/302352/09.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a MARIA DO CARMO FERREIRA DUARTE - Proc. nº E-01/302849/09.\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a IVAN DA SILVA - Proc. nº E-01/302915/09.\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a MARLY RANGEL MACIEL MALVEIRA - Proc. nº E-01/302903/09.\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a NAYR DE ALMEIDA TOSTES DE OLIVEIRA, com validade a contar de 26.08.09 - Proc. nº E-01/302553/09.\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARA REGINA DA SILVA DOS SANTOS e IVANI ALVES CUSTODIO com validade a partir de 15.07.08 - Proc. nº E-01/302508/2008;\r\n\r\nHELENA FELICIANA UZEDA NEVES, com validade a contar de 24.09.09 - Proc. nº E-01/302543/09.\r\n\r\nId: 894679. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894687": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 a HILDA VIEIRA SEIXAS - Proc. nº E-01/302729/09.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 a IDAYR DA CONCEIÇÃO VAILLE - Proc. nº E-01/302836/09.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nRUBEM PEREIRA DE MACEDO - Proc. nº E-01/302858/2009.\r\n\r\nZENINA ROSA E SILVA - Proc. nº E-01/302868/2009;\r\n\r\nLECI DE OLIVEIRA AREAS - Proc. nº E-01/302869/2009.\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 a LINDINALVA SILVA DE JESUS, MARLON SANTOS SILVA e MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SILVA, com validade a contar de 04.12.2003 - Proc. nº E-01/708459/2004.\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nDANIELA SANTIAGO ANDRADE ALVES, com validade a partir de 08/02 - Proc. nº E-01/718083/2002;\r\n\r\nDAYANA DA SILVA CORNELIO e ALYSSON SILVA CORNELIO, com validade a contar de 30.03.06 - Proc. nº E-01/705411/2006.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a MARINETE GOMES DE PAULA CRUZ - Proc. nº E-01/301719/2009.\r\n\r\nId: 894687. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894691": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJORGINA PIRES TAVARES DE SOUZA, com validade a contar de 29.04.2008. Proc. nº E-01/300597/2009;\r\n\r\nMARIANA SOL CALDAS MOURA e ALEXANDRA GONÇALVES VICTORIO, com validade a contar de 03.06.2009. Proc. nº E-01/301709/2009.\r\n\r\nId: 894691. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894681": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/345214/68 -- ARCHIALDO PINTO AMANDO;\r\n\r\nProc. nº E-04/326592/79 -- DANIEL DOS SANTOS;\r\n\r\nProc. nº E-01/714101/90 -- FRANCISCO DOS SANTOS;\r\n\r\nProc. nº E-01/727555/94 -- HELENA APARECIDA DA SILVA;\r\n\r\nProc. nº E-01/725138/96 -- SEBASTIÃO LOPES;\r\n\r\nProc. nº E-01/704903/97 -- NILO JOSÉ DE SANT'ANNA;\r\n\r\nProc. nº E-01/706506/98 -- MARCOS LOPES BRAGA;\r\n\r\nProc. nº E-01/700925/00 -- CARLOS DIAS ALVES;\r\n\r\nProc. nº E-01/718882/02 -- AURORA DO AMARAL SECO;\r\n\r\nProc. nº E-01/709293/05 -- NELSON DIAS DA FONSECA.\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/712183/04 -- MARIO JOSÉ CABRAL. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/714230/04 -- CARLOS HENRIQUE DE MELO;\r\n\r\nProc. nº E-01/700204/05 -- ARLINDO MEDINA DE SOUZA;\r\n\r\nProc. nº E-01/708795/05 -- CARMEN COSTA SILVA;\r\n\r\nProc. nº E-01/702980/06 -- JORGE LUIZ SANTOS MADUREIRA;\r\n\r\nProc. nº E-01/704048/06 -- ZAKHIA FERES ELIAS;\r\n\r\nProc. nº E-01/705294/06 -- CARLOS VIEIRA DA CUNHA.\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/708459/04 -- ERNANI DOS SANTOS SILVA FILHO. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/718083/02 -- PAULO ROBERTO ALVES. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/008/51151/09 - HOMOLOGO a Certidão nº 08/09, referente a WILSON OLIVEIRA DE MENEZES.\r\n\r\nId: 894681. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894667": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/700499/2007 - RICARDO NASSIF FERRINA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/303546/2007 - LAIR DA SILVA ALVES. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/303696/2007 - CESARIO DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/712933/2003 - ANDRE AZEVEDO DA SILVA GRILO. Pela manutenção do INDEFERIMENTO.\r\n\r\nProc. nº E-01/710885/2006 - ODAIR BARBOSA DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/700191/2007 - ANTONIO GONÇALVES MONTES.\r\n\r\nProc. nº E-01/700201/2007 - HELIO MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/700445/2007 - JORGINO SPALLA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315490/2009 - FRITZ MAIA DE OLIVEIRA ALVARENGA. Reconsidero o despacho INDEFERITÓRIO.\r\n\r\nId: 894667. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/701728/07 -- GERSON SIQUEIRA LEITE. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/711717/06 -- MANUEL BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\nProc. nº E-01/704123/07 -- IANDY SOUZA DE LUNA;\r\n\r\nProc. nº E-01/707986/07 -- PAULO CARLOS TEIXEIRA;\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/709344/05 -- MOACYR VALINHO XAVIER;\r\n\r\nProc. nº E-01/709353/06 -- JOVANDIR DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProc. nº E-01/319227/08 -- HELIO DORE DE ARAÚJO.\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/300987/09 -- JOSÉ LUIZ BLAISO. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 894684. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "895238": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 269 DE 07 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE NOVO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO À VEÍCULO TERRESTRE USADO PARA O EXERCÍCIO DE 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a publicação da Lei nº 5635, de 05 de janeiro de 2010, que instituiu nova alíquota para os carros de passeio e camionetas movidos a álcool e/ou gasolina, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/000.242/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O pagamento da cota única ou da primeira parcela do IPVA relativo aos veículos de final de placa 0 (zero) poderá ser feito sem acréscimos moratórios até o dia 14/01/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 895238"
                    ],
                    "894446": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-14/057.284/2008 - Indústrias Verolme Ishibras Ltda - NEGO provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 894446"
                    ],
                    "894442": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-04/013.273/2009 - Silvia Cristina Vieira Machado Pereira - CONCEDO.\r\n\r\nId: 894442"
                    ],
                    "895203": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.054/2009 - Inez Coutinho Tavares - CONCEDO.\r\n\r\nId: 895203"
                    ],
                    "895060": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.559/2009 - Teresinha Bravo Carneiro - CONCEDO.\r\n\r\nId: 895060"
                    ],
                    "895116": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO\r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 065 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 065 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 07 de janeiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 06 de janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loterj, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n065\r\n\r\nAA591470\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n065\r\n\r\nAA541665\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BORGES \r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nId: 895116"
                    ],
                    "894504": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nIVONILDO LEITE PINTO TANCREDO, matrícula nº 6.043.256-4, CPF 081.797.517-91, brasileiro, nascido em 04.04.1941, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 587.571, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 100.516.184-08, nomeado para exercer o cargo em comissão de INSPETOR, símbolo DAS-8, DA INSPETORIA REGINAL DE FISCALIZAÇÃO - VALENÇA, DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR, DA SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 26 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 30 de junho de 2009, tomou posse em 30 de junho de 2009. \r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nQUENJI YONENAGA, matrícula nº 0.294.726-5, CPF nº 792.331.558-20, brasileiro, nascido em 25.02.1953, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 5.641.022, expedida pela SSP/SP, inscrito no PIS/PASEP nº 120.218.945-94, nomeado para exercer o cargo em comissão de INSPETOR símbolo DAS-8, DA INSPETORIA REGINAL DE FISCALIZAÇÃO - TERESÓPOLIS, DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR, DA SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 2009, tomou posse em 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nLIDIA SALGADO SOARES, matrícula nº 0.294.851-1, CPF nº 441.685.867-15, brasileira, nascida em 05.05.1957, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 84.504.962-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 107.086.382-92, nomeada para exercer o cargo em comissão de CONSULTOR TRIBUTÁRIO, símbolo DAS-6, DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 27 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 28 de agosto de 2009, tomou posse em 28 de agosto de 2009, com validade a contar de 24 de julho de 2009.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nKÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES matrícula nº 0.954.449-5, CPF 743.348.167-20, brasileira, nascida em 26.03.1963, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 1986-1-01341, expedida pelo CREA/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 170.237.403-15, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR CHEFE, símbolo DG, DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE INTERNO, DA SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado o Rio de Janeiro de 05 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 06 de agosto de 2009, tomou posse em 06 de agosto de 2009, com validade a contar de 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nLÚCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO, matrícula nº 0.294.522-8, CPF 664.536.237-49, brasileira, nascida em 11.05.1959, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 03426445-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 170.389.547-23, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 10 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2009, tomou posse em 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nEXPEDITO JOSÉ DE VASCONCELOS GONÇALVES, matrícula nº 0.954.658-1, CPF 310.828.237-91, brasileiro, nascido em 27.08.1951, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09905/SRF/MF, expedida pelo BF/BF, inscrito no PIS/PASEP nº 100.958.660-08, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, DA SUBSECRETARIA DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 01 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de outubro de 2009, tomou posse em 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nHELIO HONÓRIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0.834.592-8, CPF 530.305.757-72, brasileiro, nascido em 19.10.1957, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 4.174.861-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 170.273.334-04, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO, símbolo SA, DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, DA SUBSCRETARIA DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 04 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de novembro de 2009, tomou posse em 05 de novembro de 2009. \r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nJAYME BARBOZA DE FREITAS FILHO, matrícula nº 0.810.178-4, CPF 598.821.907-15, brasileiro, nascido em 03.12.1957, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 2.294.858, expedida pela SSP/SP, inscrito no PIS/PASEP nº 107.326.152-65, nomeado para exercer o cargo em comissão de INSPETOR, símbolo DAS-8, DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CENTRO, DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL, DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, DA SUBSCRETARIA DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 11 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 12 de novembro de 2009, tomou posse em 12 de novembro de 2009. \r\n\r\nId: 894504"
                    ],
                    "894467": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 623 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 11 A 17 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período 11 a 17 de janeiro de 2010, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 167,0000\r\n\r\nUS$ 97,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 894467"
                    ],
                    "894412": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 01 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 451/2008.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-34/010.261/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Claudia Lucca, matrícula 4.904.841-4, Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4 e Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 936.904-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 451/2008 de EDUARDO AUGUSTO GOMES DE MATOS E AVELINO DE ARAÚJO DIAS, constante do processo administrativo nº E-34/010.261/2006.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 894412"
                    ],
                    "894413": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 02 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 193/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/005.402/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Franklin da Silva Francisco, matrícula 198.358-4, Akihiro Sumavielle Tokuda, matrícula 936.759-0 e Ana Claudia lucca, matrícula 4.904.941-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 193/2009, da empresa WL ENGENHARIA PLANEJAMENTO LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/005.402/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 894413"
                    ],
                    "894414": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 03 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO Nº 157/2009 AO CONTRATO Nº 42/2004.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/011.518/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Bruno da Penha Lemos, matrícula 936.830-9, Paulo Marcelo da Rocha Silva, matrícula 937.450-5 e Alexandre Amorim, matrícula 936.904-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 42/2004 da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, constante do processo administrativo nº E-04/011.518/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 894414"
                    ],
                    "894415": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 04 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 414/2008.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/002.993/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Barbara Castanheira de Carvalho, matrícula 946.545-1, Luciana Dutra da Silva, matrícula 946.554-3 e Deise Luce Sapucaia, matrícula 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 414/2008 da empresa SERPRO - SERVIÇOS FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS, constante do processo administrativo nº E-04/002.993/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 894415"
                    ],
                    "894428": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 05 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 172/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/001.316/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Eduardo dos Santos Lessa, matrícula 936.866-3, Rubens Ayres de Souza, matrícula 0.946.587-3 e Oscar Barros Pereira Neto, matrícula 6.819.487-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 172/2009 da empresa ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/001.316/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 894428"
                    ],
                    "894429": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 06 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 177/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/011.726/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores, Bruno da Penha Lemos, matrícula 936.830-9, Marco Antonio Metelli Ribeiro, matrícula 936.850-7 e Ana Claudia Lucca, matrícula 4.904.841-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 177/2009 da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/011.726/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 894429"
                    ],
                    "894524": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 14 de janeiro de 2010 às 14:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.258 (22.378) - Processo nº E-34/145.007/2003 - Recorrente: HOSLAB DIAGNÓSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.259 - Processo nº E-34/190.246/2007 - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.264 (23.885) - Processo nº E-04/109.843/2001 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 30.278, 30.280 a 30.285, 30.287 a 30.295, 30.351 e 30.353 - Processos nºs E-34/071.450/2005, E-34/071.457/2005, E-34/071.462/2005, E-34/071.469/2005, E-34/071.469/2005, E-34/071.470/2005, E-34/071.481/2005, E-34/071.443/2005, E-34/071.444/2005, E-34/071.447/2005, E-34/071.456/2005, E-34/071.458/2005, E-34/071.459/2005, E-34/071.476/2005, E-34/071.472/2005, E-34/071.473/2005, E-34/071.445/2005 e E-34/071.448/2005 - Recorrente: JAFRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 894524"
                    ],
                    "894774": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de janeiro de 2010, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 34.489 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/078.480/2004 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.927 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/077.311/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SYLVIA HELENA MOTA RABELO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.945 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/076.069/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS PAIVA SOUZA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 36.914 e 36.915 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/076.764/2008 e E-04/076.765/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIETTA DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.481 (Recurso Voluntário - antigo 21.882) - Processo nº E-04/143.548/2002 - Recorrente: THALES COMMUNICATIONS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.718 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/157.116/2009 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 36.719 a 36.743 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/157.118/2009, E-04/157.120/2009 a E-04/157.127/2009, E-04/157.129/2009, E-04/157.133/2009, E-04/157.135/2009 a E-04/157.143/2009, E-04/157.158/2009, E-04/157.159/2009, E-04/157.166/2009, E-04/157.171/2009 e E-04/157.172/2009 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\n*Republicadas por incorreções nos originais publicadas no D.O. de 07/01/2010.\r\n\r\nId: 894774"
                    ],
                    "894775": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de janeiro de 2010, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.392 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/156.519/2009 - Recorrente: HDI DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.910 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/076.179/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DENISE OLIVEIRA DE CASTRO REAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 37.021 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/077.778/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTIANE SANTOS MERLINO MACEDO E OUTRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.934 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/077.919/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: JORGE LUIZ BATH - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 37.087 (Recurso Voluntário - antigo 18.666) - Processo nº E-04/109.235/2000 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.864 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/653.380/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CROYDON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.883 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/139.070/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUSHI SQUARE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 894775"
                    ],
                    "894346": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n* Decisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.897 - Processo nº E-04/156.663/2009 - Inscrição Estadual n° 77.814.515 - Recorrente: IRf 64.15 - barra da tijuca - Interessada: camilla b comércio de artigos de decoração ltda - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.570. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894346\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/01/2010."
                    ],
                    "894347": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n* Decisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.887 e 35.888 - Processos nºs E-04/042.107/2008 e E04/042.108/2008. - Inscrição Estadual nº 99.199.164 - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais - Interessado: emidio francesco d' andrea - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.579 e 8.580. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 30.329, 30.330 e 34.632 - Processos nºs E-04/102.214/2008, E04/102.218/2008 e E04/102.217/2008. - Inscrição Estadual n° 77.601.872 - Recorrente: m w brasil carioca indústria comércio e Representações ltda me - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.581, 8.582 e 8.583. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na forma do que dispõe o art. 49 do Decreto nº 2473/79 - A nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela ratificação ou complementação do ato, o que não ocorreu in casu. Ademais, o sujeito passivo, ora recorrente, aponta irregularidades, reportando-se ao que dispõe o art. 48, inciso IV, da Lei nº 2.473/79, que diz respeito à insuficiência de elementos para se determinar com segurança à infração e o infrator, o que além de incabível é totalmente improcedente, tendo em vista que o auto de infração leva à constatação de que foram observados os requisitos supracitados, que são cruciais importâncias ao exercício da defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. ICMS - ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. O Contribuinte de deixar de escriturar notas fiscais que lhe foram endereçadas no Livro RICMS, e nem declará-las nas GUIAS ICMS, está sujeito à aplicação de penalidade prevista no art. 59, inciso VII da Lei n° 2657/96, com redação determinada pela Lei n° 2657/96, com redação determinada pela Lei n° 3040/98. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 34.864 (26.062) e 34.865 (26.063) - Processos nºs E-34/122.036/2004 e E34/122.037/2004 - Inscrição Estadual n° 81.961.255 - Recorrente: LATICÍNIOS CATUPIRY ltda - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.584 e 8.585. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE ESTABELECIEMENTO INDUSTRIAL DO MESMO TITULAR SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Comprovado nos autos que a base de cálculo utilizado nas transferências dos produtos, entre estabelecimentos industrial, do mesmo titular, não atende ao disposto no art. 8°, inciso I, alínea “b” da Lei n° 2.657/96, gerando um aproveitamento de crédito maior do que o devido. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.435 - Processo nº E-04/235.457/2009 - Inscrição Estadual n° 80.585.616 - Recorrente: IRf 42.01 - RESENDE - Interessada: cLARIANT S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.586. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 36.416 e 36.418 - Processos nºs E-04/143.743/2002 e E04/143.755/2002 - Inscrições Estaduais nºs 81.629.102 e 86.139.278 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: comercial automotiva ltda - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.587 e 8.588. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894347\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/01/2010."
                    ],
                    "894348": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n* Decisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.383 - Processo nº E-04/053.523/2008 - Inscrição Estadual nº 85.297.627 - Recorrente: ATL TELECOM LESTE S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.589. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃO. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelos arts. 2°, inciso III, 3º, inciso XI e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, art. 26, do Livro X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.384 - Processo nº E-04/053.524/2008 - Inscrição Estadual nº 85.297.627 - Recorrente: ATL TELECOM LESTE S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.590. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃO. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS, e de seu adicional relativo ao FECP, e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelos arts. 2°, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, art. 26, do Livro X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\n\r\nRecurso nº 34.517 (22.940) - Processo nº E-04/102.387/1997 - Inscrição Estadual nº 86.089.173 - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.591. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - INSCRIÇÃO NO CADERJ. Sendo obrigada, em razão de sua atividade a ser inscrita no CADERJ e, sendo constatado pela autoridade fiscal o exercício de sua atividade no endereço de cadastro desde 31/05/1996 - antes, portanto, do deferimento do seu pedido de inscrição estadual junto à Inspetoria competente, procedente é o lançamento. Recurso Voluntário, DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.157 - Processo nº E-04/261.864/1998 - Inscrição Estadual nº 86.165.945 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: GRACEFUL AUTOMÓVIES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO. Não havendo previsão legal para recorrer de ofício de decisão que cancelar crédito tributário extinto pela remissão, nos termos do disposto pelo art. 5º da Lei nº 4.633/2005, o recurso não deve ser conhecido, ex vi do disposto pelo § 3º do art. 9º da Resolução SER nº 217/2005. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 34.268, 34.269, 34.270, 34.271, 34.272, 34.273, 34.274 e 34.275. - Processos nºs. E-04/152.062/2008, E-04/152.063/2008, E04/152.064/2008, E-04/152.066/2008, E-04/152.067/2008, E04/152.068/2008, E-04/152.069/2008 e E-04/152.070/2008 - Inscrições Estaduais nºs 85.463.330, 78.018.348, 78.170.204, 86.095.734, 78.170.174, 75.857.489, 78.273.550 e 83.845.627 - Recorrente: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.595, 8.596, 8.597, 8.598, 8.599, 8.600, 8.601 e 8.602. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GUIAS-ICMS) - DADOS OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GUIAS-ICMS) com dados omissos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, e 109, 110, 236, 237 e 238, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 894348\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/01/2010."
                    ],
                    "894349": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n* Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.600 - Processo nº E-34/102.192/2007 - Inscrição Estadual nº 77.139.265 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ALGAREA MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.604 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.008 - Processo nº E-34/076.719/2006 - Inscrição Estadual nº 81.527.156 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.605 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM BACALHAU - INCIDÊNCIA - FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 2001 E 2003 - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. A partir de 01/05/1999, expirado o prazo de vigência do Convênio ICMS nº 60/1991, o qual previa a concessão de isenção para o pescado em geral nas operações internas, os Estados e o Distrito Federal não estão mais autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas com pescado nacional. No período que abrange a exigência do crédito remanescente do auto de infração (2001 a 2003) as operações internas com bacalhau estavam beneficiadas com redução de base de cálculo, ex vi do disposto pelos Decretos nºs 27.260/2000 e 34.681/2003. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.412 - Processo nº E-04/306.290/1999 - Inscrição Estadual nº 81.861.986 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GUARANI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.903 - Processo nº E-04/070.846/2009. - Inscrição Estadual nº 77.680.647 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.607 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894349\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/01/2010."
                    ],
                    "894350": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n* Decisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.403 - Processo nº E-04/155.910/2008 - Inscrição Estadual nº 84.046.418 - Recorrente: REPLAEX RESINAS PLÁSTICAS EXTRUDADAS LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.608. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado ex officio (art. 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos entre janeiro de 2003 e março de 2008, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 31/03/2008. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS- NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL - O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoa físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, esta obrigada, na forma da lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts. 78 e 79 da Lei nº 2657/96, com nova redação dada pela Lei nº 3525/00, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. Recurso DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs 30.018 e 30.299 - Processos nºs E-04/059.295/2007 e E04/059.293/2007 - Inscrição Estadual nº 85.202.928 - Recorrente: VIVO S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.609 e 8.610 - EMENTA: ICMS - DÉBITOS AUTÔNOMOS. Recolhimento fora do prazo estabelecido pelo Decreto n° 35.219/2004. Eventual pagamento a maior deve ser ajustado conforme o fixado no § 1° do art. 1° do mencionado decreto. Os acréscimos moratórios e a correção monetária não paga constituem débito autônomo. Art. 60 do Livro I do Decreto n° 27.427/2000. Auto e Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.793 - Processo nº E-04/143.097/2008 - Inscrição Estadual nº 81.410.402 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: HOTEL NOVO MUNDO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.611. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.780 - Processo nº E-04/626.089/1995 - Inscrição Estadual nº 81.194.645 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CASA NUNES MARTINS S.A.- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.612. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 36.319 e 36.320 - Processos nºs E-04/041.439/2008 e E04/041.440/2008 - Inscrição Estadual nº 99.199.202 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.613 e 8.614. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.570 - Processo nº E-04/155.262/2008 - Inscrição Estadual nº 84.340.618 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: VIP HOUSE CENTER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.615. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.854 - Processo nº E-34/124.400/2004 - Inscrição Estadual nº 81.862.028. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: JOLIMODE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.616. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.442 - Processo nº E-04/118.844/1998 - Inscrição Estadual nº 83.841.087 - Recorrente: PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 8.617. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. As incorreções e omissões existentes no lançamento foram supridas pela lavratura de termo de retificação, não importando em nulidade do auto de infração, conforme o disposto pelo art. 50 do mesmo diploma legal. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Relativamente à decadência, cumpre observar que a matéria encontra-se assentada, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com fundamento em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso de não haver pagamento parcial, a decadência apenas se opera depois de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, como o fato gerador ocorreu em 30/06/1998 e o lançamento, regularmente cientificado ao sujeito passivo, ocorreu na mesma data, conclui-se que não há que se falar em decadência. Ademais, o termo de retificação lavrado não pode ser considerado como um novo lançamento, haja vista que o mesmo somente foi levado a efeito para correção de incorreções e omissões existentes no lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA DE MERCADORIAS EM LOCAL DIVERSO DO INDICADO NO DOCUMENTO FISCAL. É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais o documento fiscal que não seja o legalmente exigido para a respectiva operação e, ainda, que não guarde exigência ou requisito previsto na legislação. In casu, ficou comprovado nos autos que a mercadoria foi entregue a destinatário diverso do que constava no documento fiscal, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça inicial, ex vi do disposto pelo art. 18, inciso IV, alíneas \"c\" e \"d\", da Lei nº 2.657/1996, c/c os arts. 31, incisos II e III, 82 e 177, do Livro II, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 35.873 - Processo nº E-04/155.488/2008 - Inscrição Estadual nº 85.463.713 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BONUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.618. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894350\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/01/2010."
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                    "894351": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n* Decisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.282 - Processo nº E-34/067.356/2006 - Inscrição Estadual nº 77.446.915 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.619. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.861 - Processo nº E-04/452.008/2007 - Inscrição Estadual nº 85.442.384 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: SILOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.622 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.801 - Processo nº E-04/152.037/2009 - Inscrição Estadual nº 77.662.740 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: RISCA DE GIZ II COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.623 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.818 - Processo nº E-04/141.435/2009 - Inscrição Estadual nº 78.405.341 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: VANESSA DE QUEIROZ MOREIRA BIJOUTERIAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.624. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.192 - Processo nº E-04/544.199/1992 - Inscrição Estadual nº 82.804.609 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: OPTIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO FARMACÊUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.625 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.795 - Processo nº E-04/160.052/2008 - Inscrição Estadual nº 76.084.025 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: AUTO POSTO FABIANA OESTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.626. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894351\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/01/2010."
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                    "894710": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.923 - Processo nº E-04/057.526/2008 - Recorrente: arrows petróleo do brasil ltda - Recorrida: ife 04 - petróleo E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.651 - EMENTA: ICM'S - Apresentar GUIA com dados incorretos ou omissos. Multa por descumprimento de obrigação acessória, expressa na Lei nº 2657/96 em reais, por apresentar registro fiscal em arquivo magnético ou assemelhado com dados omissos ou incorretos, no montante de 22.474,32 Ufir-RJ. Negado provimento ao Recurso.\r\n\r\nId: 894710"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.851ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2009\r\n\r\n*Recurso nº 34.140 - Processo nº E-04/057.527/2008 - Recorrente: arrows petróleo do brasil ltda - Recorrida: ife 04 - petróleo e combustível - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.655 - EMENTA: ICM'S - Apresentar GUIA com dados incorretos ou omissos. Multa por descumprimento de obrigação acessória expressa na Lei nº 2657/96 em reais, por apresentar GUIAS - ICM'S relativas aos meses de Janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2006, com dados incorretos ou omissos, no montante de 6.555,01 Ufir-RJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/01/2010.\r\n\r\nId: 894711"
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                    "894820": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.596“EX OFFICIO” - Processo nº E-04/648.139/1995 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.044. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894820"
                    ],
                    "894821": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.590. Processo nº E-04/307.380/1998 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.015. Ementa: ICMS - ZONA FRANCA DE MANAUS - NÃO COMPROVAR O INTERNAMENTO. Julgamento convertido em diligência.\r\n\r\nId: 894821"
                    ],
                    "894822": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.326. - Processo nº E-04/102.138/2008 - Recorrente: M W BRASIL CARIOCA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RepresentaçÕES LTDA ME. - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitada pela Recorrente de nulidade do Auto de Infração e da decisão. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.027. - Ementa: ICMS - GUIA-ICMS - DEIXAR DE APRESENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI rejeitada. Lançamento é perfeito, contendo todos os elementos essenciais. PEDIDO DE PERÍCIA rejeitado, por desnecessário e por não conter os quesitos exigidos pela legislação. NO MÉRITO, nada trouxe a Recorrente aos autos que pudesse afastar a infração que lhe foi imputada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 894822"
                    ],
                    "894823": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.927 e 33.928. - Processos nºs E-04/134.845/2008 e E04/134.846/2008 - Recorrente: GUARDIÃO GUARDA VOLUME LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.020 e 8.021. - Ementa: ICMS - ARQUIVO MAGNÉTICO - COM DADOS OMISSOS OU INCORRETOS. No caso em tela, a infração é incontroversa, como admitido pela recorrente em sua impugnação e reiterado em seu recurso. Quanto ao valor da multa, nada há a se corrigir, já que os valores das multas previstos em reais passaram a ser corrigidos pela UFIR-RJ a partir de publicação da Lei nº 3040/98. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894823"
                    ],
                    "894824": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.841 (501.484) “EX OFFICIO” - Processo nº E34/063.608/2004 - Recorrente: NONa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que dava provimento ao recurso de ofício. Acórdão nº 8.016. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894824"
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                    "894825": [
                        "I - Decisão",
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.946ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 36.815 e 36.816 “EX OFFICIO”. - Processos nºs E-04/041.022/2009 e E04/041.023/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: MINI HUMANOS CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 8.045 e 8.046. - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894826"
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                    "894827": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.944ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.411 “EX OFFICIO”- Processo nº E-04/121.786/1995 - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: W. DA SILVA SERRALHERIA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 8.019. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894827"
                    ],
                    "894793": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de janeiro de 2010, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 36.925 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/077.082/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DA PENHA BOTTINO DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.684 (24.935) - Processo nº E-34/171.740/2004 - Recorrente: FERRERO LATINO AMERICANA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO CONTAINERS LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 35.150 e 35.151 - Processos nºs. E-04/057.690/2008 e E04/057.689/2008 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 34.757 - Processo nº E-04/123.096/1995 - Recorrente: JORGE SILVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 34.942 - Processo nº E-04/658.920/1994 - Recorrente: RIO CAMPOS VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 36.899 e 36.900 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/123.054/2009 e E-04/123.055/2009 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEW TREND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 894793"
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                    "894794": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de janeiro de 2010, às 12:30h\r\n\r\nRecursos nºs 36.880 e 36.881 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/299.203/2007 e E-04/299.204/2007 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALTRIZ TRANSP. RODOV. DE CARGAS LTDA. Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.683 (23.965) - Processo nº E-04/158.017/2003 - Recorrente: MANRE CABELEIREIROS LTDA. - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 34.688 - Processo nº E-04/214.804/2008 - Recorrente: GEMSTOK COMÉRCIO DA VILA MAIA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.931 - Processo nº E-04/100.307/1997 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA SUDOESTE LTDA. - SUDCOOP - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.243 - Processo nº E-04/262.076/1998 - Recorrente: ENINCO ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 37.018 “EX OFFICIO” (ITD) - Processos nº E04/076.808/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THERESINHA MARIA PEREIRA E OUTROS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 894794"
                    ],
                    "894698": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de janeiro de 2010, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.443 - Processo nº E-34/250.716/2006 - Recorrente: POSTO CAVA LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.875 (20.898) - Processo nº E-04/185.061/1998 - Recorrente: J. VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 31.665 (26.253) - Processo nº E-34/073.273/2006 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.194 (20.882) - Processo nº E-04/239.124/1997 - Recorrente: 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 36.769 e 36.770 - Processos nºs E-04/057.195/2009 e E04/057.197/2009 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.947 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/076.178/2009 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA THEREZA CORDEIRO CANDREVA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 894698"
                    ],
                    "894699": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de janeiro de 2010, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 36.901“EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/082.806/2007 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLÓRIA TRINDADE VELLOSO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.949 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/076.674/2009 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROSANE MARIA LUCAS ROSE E OUTROS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.115 - Processo nº E-04/574.666/1994 - Recorrente: MTU MOTORES DIESEL LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.504 - Processo nº E-34/134.007/2006 - Recorrente: SUNSHINE ARTIGOS DE PRESENTES - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.867 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/762.353/1996 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VELBERT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nPauta de Revisão de Acórdão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de janeiro de 2010 às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 35.816 (500.375) - Processo nº E-04/146.147/2002 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: CONTYMEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso.\r\n\r\nId: 894699"
                    ],
                    "894700": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de janeiro de 2010, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 36.935 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/077.983/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEUZA DE SOUZA MENEZES - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.943 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/078.256/2008 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRACI MARTINS MEDEIROS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.918 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/076.856/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ ELIAS ABEID - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.984 - Processo nº E-04/041.854/2008 - Recorrente: ELÉTRICO PAIVA 2005 BANDEIRANTES & MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.202 - Processo nº E-04/648.722/1995 - Recorrente: BRAZÃO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.857 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/281.967/1992 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA DENTAL ESTRELA DALVA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 894700"
                    ],
                    "894713": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.524ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2006\r\n\r\nRecurso nº 36.530 (21.657) - Processo nº E-04/236.468/2001 - Inscrição Estadual nº 85.871.757 - Recorrente: B. V. FILMS LTDA. - Recorrida: DRE 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado - DECISÃO: À unanimidade, foi convertido o julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro João da Silva Figueiredo - Acórdão nº 5.440. EMENTA: ICMS - DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para esclarecimentos.\r\n\r\nId: 894713"
                    ],
                    "894714": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.530 (24.278) - Processo nº E34/136.762/2004 - Inscrição Estadual n° 81.548.927 - Recorrente: POSADAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.581 - EMENTA: MULTA ACESSÓRIA. FALTA DE MANUTENÇÃO EM ARQUIVO MAGNÉTICO DE INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE OPERAÇÕES MERCANTIS PRANCADAS. CONTESTAÇÃO APLICADA FORA DO OBJETO DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894714"
                    ],
                    "894715": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.961 - Processo nº E-04/139.776/2008. - Inscrição Estadual nº 78.103.167 - Recorrente: PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.964 - EMENTA: DIFERENÇA DE ESTOQUES - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Apurada diferença de estoques sem justificativa juridicamente plausível, presume-se a omissão de receita tributável, cabendo ao contribuinte demonstrar a desqualificação do lançamento realizado. Não alçando fazê-lo, há de ser mantido o lançamento. Comprovado ainda, que a multa não foi corretamente aplicada, esta deverá ser modificada conforme o caso sob exame. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 894715"
                    ],
                    "894716": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.874ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.746 (25.992) - Processo nº E-34/067.059/2006 - Inscrição Estadual nº 82.108.270 - Recorrente: eNINCO ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.973 - EMENTA: MULTA - SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SEPD) - NÃO ENTREGA DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. Deve ser aplicada a multa prevista no art. 59, inciso XX da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, sempre que o estabelecimento usuário de SEPD ficar submetido às obrigações tributárias especificadas no Convênio ICMS nº 57/95, na Lei nº 2657/96 e Portaria SEFIS nº 475/2001 e não o fizer.\r\n\r\nId: 894716"
                    ],
                    "894717": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.478 (23.059) - Processo nº E-04/270.207/2001. - Inscrição Estadual nº 84.642.584 - Recorrente: TREEDECOR COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.978 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO QUITADO. Verificada a aplicação do benefício concedido ao Recorrente pela Lei nº 4.915/2006, restou configurada a perda do objeto do processo administrativo, pela extinção do litígio. Recurso não conhecido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 894717"
                    ],
                    "894718": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.694 - Processo nº E-34/114.105/2005 - Inscrição Estadual nº 81.830.339 - Recorrente: THALES COMUNICATIONS LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.992 - EMENTA: ICMS. NÃO CABE DÉBITO DO IMPOSTO NA REMESSA, PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, DE BENS, PARA DEMONSTRAÇÃO, ABRIGADOS PELO REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Não havendo circulação jurídica, ou seja, transferência de propriedade, aos bens importados sob o Regime de Admissão Temporária não caberá incidência de ICMS. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 894718"
                    ],
                    "894719": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.556 - Processo nº E-04/057.391/2008 - Inscrição Estadual nº 77.881.395 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.995 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Ressalta-se que este órgão não é competente para apreciar suposta inconstitucionalidade, mas sim o poder judiciário. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. MULTA FORMAL - ENTREGA FORA DO PRAZO DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Comprovado nos autos que o contribuinte entregou os arquivos magnéticos fora do prazo regulamentar é correta a aplicação da multa formal imposta. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 894719"
                    ],
                    "894720": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.795 (26.692) - Processo nº E-04/118.164/2007 - Inscrição Estadual nº 81.967.261 - Recorrente: PERI PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.996. - EMENTA: MULTA FORMAL - NÃO APRESENTAÇAÕ DE REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO MAGNÉTICO. De acordo com o Convênio ICMS nº 57/95 e o art. 47 da Lei nº 2.657/96, o contribuinte é obrigado a entregar seu arquivo magnético. Comprovado nos autos que o contribuinte incorreu na infração de que trata o inciso XX, art. 59 da Lei nº 2.657/96, há de ser mantido o lançamento realizado pelo descumprimento de obrigação. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 894720"
                    ],
                    "894721": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.742 - Processo nº E-04/041.132/2008 - Recorrente: HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDa - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.000 - EMENTA: Empresa localizada no Estado da Bahia - Ilegitimidade passiva - Aplicação do Princípio da Territorialidade. Conforme o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional, o contribuinte não tinha legitimidade passiva para ser autuado, eis que se localiza em outra unidade da Federação. Recurso provido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 894721"
                    ],
                    "894722": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.878ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.811 - Processo nº E-04/042.296/2008. - Inscrição Estadual nº 75.788.371 - Recorrente: TRANSPORTADORA BINOTTO S/A - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário para não ser concedido o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.001 - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. Descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias de que trata o art. 25, inciso III, item 1 do Decreto nº 2.473/79. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 894722"
                    ],
                    "894723": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.815(26.307) - Processo nº E-34/063.000/2005. - Inscrição Estadual nº 83.409.738 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.018 - EMENTA: Preliminar - Diligência. Sempre que se verifica a necessidade de serem trazidos esclarecimentos complementares para instrução do feito, deve o julgamento ser convertido em diligência. Preliminar acolhida.\r\n\r\nId: 894723"
                    ],
                    "894724": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2009\r\n\r\nRecurso nº. 35.779 - Processo nº. E-04/106.009/2009. - Inscrição Estadual nº 81.117.467 - Recorrente: COOPERATIVA AGRARIA VALE DO ITABAPOANA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello que dava provimento - Acórdão nº 8.019 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Inexistindo ofensa aos arts 48 e 74, do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. MULTA FORMAL - ENTREGA FORA DO PRAZO DA GUIA-ICMS. Comprovado nos autos que o contribuinte entregou as GUIAS-ICMS fora do prazo regulamentar é correta a aplicação da multa formal imposta. Recurso negado. Decisão por maioria.\r\n\r\nId: 894724"
                    ],
                    "894725": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.270 - Processo nº E04/547.956/1996 - Inscrição Estadual nº 84.405.787 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MGR MANUTENÇÃO E REPAROS DE EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.027 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894725"
                    ],
                    "894726": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.885ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.423 - Processo nº E04/143.104/2008 - Inscrição Estadual nº 81.415.544 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: HOTEIS SAYONARA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.037 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894726"
                    ],
                    "894727": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.589 - Processo nº E04/173.444/2002 - Inscrição Estadual nº 86.166.607 - Recorrente: LAND RIO VEÍCULOS LTDA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.049 - EMENTA: ICMS - GUIA-ICMS - NÃO APRESENTAR. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122 do Código Tributário Nacional, c/c o art. 3°, § 1° do RICMS/00. Legitima, assim, foi à autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 894727"
                    ],
                    "894728": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.151 - Processo nº E04/188.333/1993. - INSCRIÇÃO ESTADUAL nº 81.946.450 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YAKULT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.065 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Pri meira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894728"
                    ],
                    "894729": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.888ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.173 - Processo nº E04/214.645/1991 - Inscrição Estadual nº 83.501.200 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHALE RIO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.066 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894729"
                    ],
                    "894685": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de janeiro de 2010, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 36.802/RO - Processo nº E-04/040.413/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 36.611/RO - Processo nº E-04/102.802/2008 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: SOCAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 31.476(25.356)/RV - Processo nº E-04/823.481/1999 - Recorrente: TRANSPORTES MELLO SOUZA LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 31.482(25.204)/RV - Processo nº E-04/180.764/1997 - Recorrente: SALÃO DE CABELEIREIRO WAL FER LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 33.232/RV - Processo nº E-04/598.562/1994 - Recorrente: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 33.233/RV - Processo nº E-04/643.626/1995 - Recorrente: ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 894685"
                    ],
                    "894708": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de janeiro de 2010, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.047/RV - Processo nº E-34/145.923/2006 - Recorrente: EMERGIA BRASIL LTDA - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 34.500(22.017)/RV - Processo nº E-34/145.008/2003 - Recorrente: HOSLAB DIAGNÓSTICA LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.442/RV - Processo nº E-34/114.280/2006 - Recorrente: DIAMOND INDÚSTRIA E COMÉRCO DO BRASIL LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 33.305/RV - Processo nº E-04/133.983/2008 - Recorrente: COMISSÁRIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.115/RV - Processo nº E-34/067.322/2006 - Recorrente: GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.490/RV - Processo nº E-04/125.295/2008 - Recorrente: POSTO PRIMEIRO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 894708"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "894834": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/154.273-1 (Anexos nºs 00-2009/154.278-2 e 00-2009/154.285-5). RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: JP VIA PARQUE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA com o consequente desarquivamento dos processos de números 00-2009/154.273-1, registrado sob o nº 1947216, por faltar CND; 00-2009/154.285-5 registrado sob o nº 1947218, por ser conexo a 5ª alteração contratual e o 00-2009/154.278-2 registrado sob o nº 1947217, por ser correlato ao primeiro processo, todos deferidos em 27/08/2009, dando a sociedade o prazo de 30 dias, conforme o art. 72 do Decreto nº 1.800/96, sob pena do desarquivamento dos atos no dia seguinte do prazo. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/166.452-7. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: EDUARDO E LUIS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA com o consequente cancelamento da desistência do pedido de arquivamento da Declaração de Enquadramento de Microempresa da Sociedade EDUARDO E LUIS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA LTDA ME, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 07-2009/157.653-9. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA mantendo o arquivamento da Ata da Assembléia-Geral da sociedade CRUZEIRO DO SUL S.A. CORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS, registrada sob o nº 1948529 em 01.09.2009. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° E-11/50.750/2009. REQUERENTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CHEFIA DA ÁREA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. REQUERIDA: CARMEM LÚCIA BOECHAT RODRIGUES DE MELLO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Processo Administrativo para aplicar à leiloeira, Sra. Carmem Lúcia Boechat Rodrigues de Mello, a penalidade de destituição, nos termos da legislação vigente. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 894834. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894511": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.148/2009 - HOMOLOGO a licitação por Convite nº 01/2009 e adjudico a prestação de serviços de execução de obras para REMOÇÃO DE ÁRVORES E RECOMPOSIÇÃO DE TUBULAÇÕES DO JARDIM INTERNO, TROCA DO PISO DA CIRCULAÇÃO INTERNA E PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO SEDE DO IPEM/RJ a empresa FERRATTRY CONSTRUTORA LTDA., no valor total de R$ 105.575,46 (cento e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 894511. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "894427": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.375/2009 - AUTORIZO o termo aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), conforme discriminação, sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução das OBRAS DE URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VÁRIOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS: VILA DOS ARAÚJOS E JARDIM NOYA, COM UMA EXTENSÃO DE 7.985,0 METROS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, objeto do processo nº E-33/203.531/2004, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A., Fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.758/2008 - Fundamentado no inciso XIV do art. 78, c/c o inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e consoante laudo aprovado nos termos do parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação de fls. 54/59, AUTORIZO o termo de rescisão amigável do Contrato nº 030/2005, referente à execução das OBRAS REMANESCENTES DE SANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO INTEGRADA DO BAIRRO JARDIM LEAL/CENTENÁRIO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, objeto do processo nº E-33/204.388/2003, a cargo da firma CONSÓRCIO CENTENÁRIO. \r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.926/2008 - Fundamentado no inciso XIV do art. 78, c/c o inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e consoante laudo aprovado nos termos do parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação de fls. 11/12, AUTORIZO o termo de rescisão amigável do Contrato nº 079/2004, de acordo com proposição da Diretoria de Obras e Projetos Especiais de fls. 13, ficam ACEITOS DEFINITIVAMENTE os serviços parcialmente executados referentes à execução das OBRAS DE ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE À RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, objeto do processo nº E-23/000.405/2004, a cargo da firma ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/204.175/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 055/2009 na modalidade Tomada de Preços - ALC nº 21/2009, realizada em 30 de dezembro de 2009, ADJUDICO a execução das OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO NOVO CENTRO OPERACIONAL NO DISTRITO INDUSTRIAL DE QUEIMADOS, a firma GIANEL CONSTRUTORA LTDA., pelo valor de R$ 1.372.142,90.\r\n\r\nProc. nº E-17/206.195/2009 - AUTORIZO, nos termos do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 07, fundamentado no § 3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3.149/80, do inciso II do § 1º do art. 56, § 2º do art. 58 e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, referente ao Contrato nº 061/2008, objetivando a execução dos SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORAMENTO À FISCALIZAÇÃO NA SUPERVISÃO E CONTROLE TECNOLÓGICO E TOPOGRÁFICO DE OBRAS, SOB A JURISDIÇÃO DA DIRETORIA DE OBRAS E PROJETOS ESPECIAIS - DOP, objeto do processo nº E-17/204.756/2008, adjudicada à firma SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor global do Contrato, por Seguro Garantia. \r\n\r\nId: 894427. A faturar por empenho"
                        ],
                        "895375": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.611/2009- Tendo em vista a autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº E-17/100.611/2009, publicada no D.O. de 22/04/2009, às fls. 06, que trata da contratação de candidatos aprovados na seleção pública realizada em 2009, para provimento de vagas em diversos empregos públicos, para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e uma vez que 02 (duas) vagas não foram preenchidas, conforme o abaixo discriminado, DELIBERO a exclusão definitiva da seleção pública e a respectiva substituição, respeitando-se a ordem de classificação do cadastro reserva e AUTORIZO a convocação para a continuação do processo seletivo e o provimento no emprego público de advogado, dos candidatos que sejam considerados habilitados em todas as fases da seleção, o salário contido refere-se ao tratado no edital.\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRI-ÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nGABRIEL SAVIO BARRETO\r\n\r\n730398\r\n\r\n3º\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nDESISTÊNCIA\r\n\r\nMARCELO CLÁUDIO BERNARDES PEREIRA\r\n\r\n750534\r\n\r\n28º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nFELIPE MAHFUZ DE ARAUJO\r\n\r\n733120\r\n\r\n21º\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nDESISTÊNCIA\r\n\r\nLUIS EDMUNDO OLIVEIRA GARCEZ\r\n\r\n748045\r\n\r\n29º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nId: 895375. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "894495": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 303 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSERE NO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL, AS DC - POLINTER, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a intenção do Governo Estadual de inserir no programa \"Delegacia legal”, todas as Unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/10140/1702/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Inserir no Programa “Delegacia Legal” as DC - POLINTER, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Administração e Finanças e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicação, adotará as medidas necessárias á implementação do presente ato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 894495"
                    ],
                    "894509": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 304 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSERE NO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL, A DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - DRCPIM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de otimizar as condições de trabalho dos Policiais Civis lotados na DRCPIM, bem como, viabilizar a gestão de qualidade no mencionado órgão policial, dinamizando suas atividades de polícia judiciária, com a consequentemente agilidade na técnica de apuração das infrações penais, e\r\n\r\n- a intenção do Governo Estadual de inserir no Programa “Delegacia Legal”, todas as Unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- e, finalmente, o que consta do Processo Administrativo nº E-09/4101/1946/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Inserir, no Programa “Delegacia Legal”, a Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial - DRCPIM. \r\n\r\nArt. 2º- O acervo cartorário existente será abservido pela Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário - CDEAC.\r\n\r\nArt. 3º- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Administração e Finanças e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, adotará as medidas necessárias à implementação do presente ato. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2010 \r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 894509"
                    ],
                    "894491": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA ALEDIR GONÇALVES BARCELLOS, Fonoaudiólogo, matrícula nº 00/1200.930-4, Classe “A” do Quadro I, nos termos do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-08/221.918/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO ANGELO DO NASCIMENTO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.573-2, Classe “A” do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-09/140/2533-2009.\r\n\r\nAPOSENTA BEATRIZ RIBEIRO FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.725-7, Classe “B” do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.600/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ELBY BARBOSA RIBEIRO, Técnico de Equipamento Médico e Odontológico, matrícula nº 00/1201.969-1, Classe “A” do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.713/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA BARBOSA SILVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.778-6, Classe “B” do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/221.560/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA MARGARIDA PEIXOTO FERREIRA, Médico, matrícula nº 00/1201.872-7, Classe “B” do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-09/252/2512-2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIUCIA TAVARES CEZAR DE ARAUJO, Médico, matrícula nº 00/1200.270-5, Classe “A” do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-09/214/2512-2009.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA MARIA DIAS BATISTA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.312-4, Classe “A” do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-09/059/2514-2009.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARIA DE MELO PINTO, Fonoaudiólogo, matrícula nº 00/1201.458-5, Classe “A” do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-09/223/2512-2009.\r\n\r\nId: 894491"
                    ],
                    "895322": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nAGREGA, com validade a contar de 15 de setembro de 2009, os servidores integrantes da 1ª Classe da Categoria Funcional de Delegado de Polícia, abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n127.677-3\r\n\r\nNelson José da Silva Pereira\r\n\r\n1.141.494-3\r\n\r\nRogério Marchesini Franco\r\n\r\n1.152.208-3\r\n\r\nJosé Alberto Pires Lage\r\n\r\n127.864-7\r\n\r\nAntônio Carlos de Almeida Rocha\r\n\r\nId: 895322"
                    ],
                    "894484": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/6060/0010/2004 - INDEFIRO o recurso interposto por Nilza Barbosa Martins, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-01/003030/1702/08 - INDEFIRO o recurso Hierárquico, nos termos do Parecer da ASSEJUR/SESEG. \r\n\r\nProcesso nº E-10778/0010/09 - INDEFIRO o pedido de reconsideração, nos termos do Parecer da ASSEJUR/SESEG. \r\n\r\nId: 894484"
                    ],
                    "894762": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGU/GAB Nº 196 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE CONSELHO DE DISCIPLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, na forma do inciso VI do art. 2º, inciso I do art. 3º, ambos da Lei nº3.403, de 15 de maio de 2000; do Decreto nº 27.789, de 22 de janeiro de 2001; do Decreto Estadual nº 41.417, de 04 de agosto de 2008 e do art. 4º do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foi oferecida Denúncia pelo Exmº Membro do MPRJ, da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal, da 2ª Central de Inquéritos - Niterói, em desfavor do CABO DA POLÍCIA MILITAR RODRIGO DA CUNHA SEREJO, RG 65.445, como incurso no art. 180 do Código Penal (RECEPTAÇÃO). Pelo fato de, no mês de fevereiro, durante o expediente comercial, na Comarca de Niterói, ter, o CB PM SEREJO, de forma livre e consciente, adquirido, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, precisamente um vidro do parabrisa dianteiro de veículo automotor, ostentando numeração 4C404419, pertencente a veículo automotor produto de crime de roubo, ocorrência registrada na 72ª DP, sob o nº 6493/08, no dia 05 de dezembro de 2008. Fato que foi noticiado no site do “O Fluminense Online” e no jornal “O Dia”.\r\n\r\n- que, no dia quinze de julho de 2009, por determinação do Ilmo. Sr. Chefe do Estado Maior do 4º Comando de Policiamento de Área da PMERJ (Niterói), policiais militares ao inspecionarem os veículos estacionados nas imediações daquele aquartelamento, tiveram a atenção voltada para o automóvel marca MMC, modelo PAJERO TR4, ano 2004, gasolina, placa LCP 0231/RJ, chassi 93XLRH77W4C405839, cor preta, estacionado em frente à Concessionária de Automóveis Barrafor, verificando que “todos os vidros, exceto o do parabrisa dianteiro contendo numeração 40404419”, seria de veículo que consta como roubado na área da 72ª DP, conforme RO 3493/08, de 05/12/2008.\r\n\r\n- o contido no Termo de Declarações prestadas junto à 76ª DP (Centro-Niterói), no qual o CB PM RG 65.445 RODRIGO DA CUNHA SEREJO, disse que adquiriu o automóvel acima descrito, no Leilão 90116-VPI, do nacional João Emílio, Leiloeiro, pelo valor de R$ 11.740,70 (onze mil setecentos e quarenta reais e setenta centavos); que recebeu o veículo com alguns vidros quebrados e portas amassadas; que no mês seguinte, no Ferro Velho do Jair, em Tribobó, em endereço que não soube informar, comprou vidros e portas para o auto, sem nota fiscal, pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); que ele mesmo colocou os vidros e portas; que não reparou que os vidros continham anotação de chassi; que soube que o número do chassi contido nos vidros em seu veículo constavam como pertencentes à veículo roubado, naquela data, 15/07/2009, por ocasião da inspeção dos policiais militares do 4º CPA.\r\n\r\n- que no Laudo de Exame de Veículo nº 10249/2009 (Ref. C.I. nº 3638/1076/2009, RO nº 4950/1076/2009), realizado no veículo supracitado, consta, na 3ª questão respondida, que o NIV (chassi) ostenta a gravação 93XLRH77W4C405839 e a codificação do motor ostenta a gravação 4G94QG7404; e, na 4ª questão, em resposta, afirma que não há vestígios de adulteração nas numerações do motor e do NVI (chassi); consta, também, além de outras considerações, que o veículo apresenta cordões de solda nas colunas dianteiras das portas e no assoalho, caracterizando substituição do setor traseiro; e, que os vidros apresentam gravações da parcial do chassi 4C404419, pertencente à veículo que consta como roubado na BIN.\r\n\r\n- que já se encontra pacificada a discussão acerca da independência das esferas administrativa e penal. A estrutura do processo administrativo disciplinar se desenvolve, portanto, de modo singular, não sendo necessário que se dê o exaurimento na esfera penal para que a Administração Pública adote as medidas cabíveis que julgar oportunas e convenientes, dentro do princípio contido no art. 2º da CRFB/88, in verbis: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\n- que o sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe são obrigações contidas no Estatuto dos Policiais Militares e que impõem, a cada um dos integrantes da corporação, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos preceitos da ética policial-militar.\r\n\r\n- que a conduta praticada pelo Policial Militar evidencia a prática de reprovável afronta aos ditames insertos nos incisos I, IV, XII, XIII, XVI e XIX, do artigo 27, e nos incisos III, IV e V, do art. 30, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 443, de 01 de julho de 1981), bem como se subsume à previsão do art. 13, dos incisos I e II, do art. 14, e itens nº 1, 6, 7, 70, 79 e 117, do Anexo I, II, do Regulamento Disciplinar do Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPMERJ - Decreto nº 6.579, de 05 de março de 1983), e\r\n\r\n- finalmente, que se verifica que o CB PM RG 65.445 RODRIGO DA CUNHA SEREJO adotou, em tese, face às imputações que lhes são feitas, conduta irregular e praticou ato que afeta a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe, caracterizando transgressão disciplinar grave, o que se adéqua às hipóteses do disposto no art. 2º, inciso I, alíneas “b” e “c” do Decreto Estadual nº 2.155/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza o inciso VI do art. 2º da Lei 3.403, de 25 de maio de 2000 (que criou na estrutura do Poder Executivo a Corregedoria Geral Unificada), no inciso VII do art. 3º do Decreto nº 27.789, de 22 de janeiro de 2001 (que dispõe sobre a estrutura básica, atribuições e disposições gerais da CGU), do art. 4º, inciso V, letra “f” do Anexo I, do Decreto nº 41.417, de 04 de agosto de 2008 (Altera e Consolida, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança-SESEG e dá outras providências) e do art. 4º do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978 (Dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro), alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139, de 23 de janeiro de 2008, instaurar o presente CONSELHO DE DISCIPLINA, a fim de, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, julgar a capacidade ou não do Cabo Policial Militar RODRIGO DA CUNHA SEREJO, RG 65.445, permanecer nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Para o desenvolvimento da sobredita atividade persecutória administrativa ficam nomeados, com fulcro no parágrafo único do artigo 4º do Decreto Estadual nº 2.155/78, os seguintes Oficiais da PMERJ:\r\n\r\n-Presidente: CAP PM RG 67.809 RODRIGO MENDES BELLO, do 13º BPM;\r\n\r\n-Interrogante e Relator: 1º TEN PM RG 77.340 FÁBIO HUGO XIMENES, do 9º BPM; e,\r\n\r\n-Escrivão: 2º TEN PM RG 81.546 ALEXANDRE DIAS LIMA, do CFAP.\r\n\r\nArt. 3º - Autuada esta Portaria, juntamente com o ofício nº 1348/PJ4IPE2CI/2009, da 4ª Promotoria de Investigação Penal, da 2ª Central de Inquéritos do MPRJ e dos documentos anexos.\r\n\r\nCUMPRA-SE.\r\n\r\nÀ Divisão Cartorária para:\r\n\r\n1- Expedir CI ao Exmo Sr Secretário de Estado de Segurança, remetendo cópia da Portaria, para conhecimento;\r\n\r\n2- Expedir CI ao Ilmo Sr Comandante Geral da PMERJ, remetendo cópia da Portaria, acompanhada de extrato, alvitrando sua publicação em boletim interno daquela instituição, bem como a adoção das providências pertinentes no que tange à carteira funcional e ao porte de arma do militar acusado;\r\n\r\n3- Encaminhar o p. administrativo ao Ilmo. Supervisor da PMERJ/CGU, para que providencie a convocação do colegiado processante com o objetivo de que receba os autos e, com fulcro na legislação vigente:\r\n\r\na) desenvolva as atividades persecutórias em sua plenitude;\r\n\r\nb) acoste aos autos do PAD, cópia do formulário constante do anexo 08 da Portaria/PMERJ nº 254, de 07 de abril de 2005, assinado pelo policial militar acusado, bem como do boletim da PMERJ em que for pública a revogação de seu porte de arma; e,\r\n\r\nc) conclua os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1- Encaminhar cópia da portaria, através de CI, à operosa Assessoria Especial/SESEG, alvitrando sua publicação em boletim da Pasta; e,\r\n\r\n2- Promover as anotações e registros de praxe.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nGIUSEPPE VITAGLIANO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 894762"
                    ],
                    "894397": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor GUILHERME CORREA SOARES, Inspetor de Polícia, matrícula 889.024-6, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso VIII e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, e no art. 14, incisos XXXIX e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I,V, VII, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-09/008584/1404/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor NILSON MONTEIRO CALMON, Comissário de Polícia, matrícula 819.537-2, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, e no art. 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos VII e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-09/140/1831/2008. \r\n\r\nId: 894397"
                    ],
                    "894398": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0295/1835/2005 - DEFIRO o sobrestamento.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4486/0006/2006 - CESSA o sobrestamento.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009841/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/7386/0006/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5930/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010020/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03724/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008611/1123/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002279/0006/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5647/0006/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/673/1500/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002384/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0560/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/339/1500/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 894398"
                    ],
                    "894736": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SESEG Nº 009 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Sr. WALCIR GOMES CORREA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 872.261-3, lotado na CCFC/PCERJ, para assumir o encargo de Gestor do Contrato nº 62/SESEG/2009, pactuados por esta Secretaria de Estado de Segurança e a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS, que deverá acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato, bem como praticar todos os atos inerentes ao exercício desse poder, inclusive aplicar as penalidades prevista no contrato e na legislação em vigor, devendo ser respeitadas as disposições da Resolução SESEG nº 219, de 08/05/2009, tornando sem efeito qualquer designação anterior. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 894736"
                    ],
                    "894746": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProc. n° E-09/3010/1420-2009 - Jovi de Carvalho Vieira, matr. 267.704-5 - TORNO SEM EFEITO o despacho de licença sem vencimentos, publicado no DOERJ nº 004, de 07.01.2010 (página 17), em razão da sua publicação ter ocorrido no DOERJ nº 215, de 26.11.2009 (página 16), gerando duplicidade \r\n\r\nId: 894746"
                    ],
                    "894417": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/00705/206/91 - Sergio Roberto Queirod de Oliveira Valença, matr. nº 1.141.716-9 - Torna sem efeito o despacho de 14/01/92, publicado no D.O. de 21/01/92.\r\n\r\nProc. nº E-09/04488/006/83 - Sergio Roberto Queirod de Oliveira Valença, matr. nº 1.141.716-9 - Torna sem efeito o despacho de 26/03/84, publicado no D.O. de 28/03/84.\r\n\r\nProc. nº E-09/01584/125/84 - Sergio Roberto Queirod de Oliveira Valença, matr. nº 1.141.716-9 - Torna sem efeito o despacho de 03/06/85, publicado no D.O. de 04/06/85.\r\n\r\nProc. nº E-09/01875/125/85 - Sergio Roberto Queirod de Oliveira Valença, matr. nº 1.141.716-9 - Torna sem efeito o despacho de 20/02/86, publicado no D.O. de 21/02/86.\r\n\r\nProc. nº E-09/00894/098/86 - Sergio Roberto Queirod de Oliveira Valença, matr. nº 1.141.716-9 - Torna sem efeito o despacho de 25/02/87, publicado no D.O. de 27/02/87\r\n\r\nProc. nº E-09/04982/094/89 - Sergio Roberto Queirod de Oliveira Valença, matr. nº 1.141.716-9 - Torna sem efeito o despacho de 26/01/90, publicado no D.O. de 29/01/90.\r\n\r\nProc. nº E-09/00030/403/91 - Sergio Roberto Queirod de Oliveira Valença, matr. nº 1.141.716-9 - Torna sem efeito o despacho de 04/02/91, publicado no D.O. de 06/02/91.\r\n\r\nProc. nº E-09/00005/206/92 - Sergio Roberto Queirod de Oliveira Valença, matr. nº 1.141.716-9 - Torna sem efeito o despacho de 28/01/92, publicado no D.O. de 03/02/92.\r\n\r\nProc. nº E-09/00049/300/94 - Sergio Roberto Queirod de Oliveira Valença, matr. nº 1.141.716-9 - Torna sem efeito o despacho de 07/04/94, publicado no D.O. de 11/04/94.\r\n\r\nProc. nº E-09/03109/210/94 - Sergio Roberto Queirod de Oliveira Valença, matr. nº 1.141.716-9 - Torna sem efeito o despacho de 10/01/95, publicado no D.O. de 09/02/95.\r\n\r\nProc. nº E-09/04757/1702/97 - Sergio Roberto Queirod de Oliveira Valença, matr. nº 1.141.716-9 - Torna sem efeito o despacho de 02/09/97, publicado no D.O. de 09/09/97.\r\n\r\nProc. nº E-09/01287/1210/97 - Sergio Roberto Queirod de Oliveira Valença, matr. nº 1.141.716-9 - Torna sem efeito o despacho de 08/05/98, publicado no D.O. de 14/05/98.\r\n\r\nProc. nº E-09/892/1510/2009 - Helena Freitas Reis da Silva, matr. nº 268.736-6 - Torna sem efeito o despacho de 07/10/2009, publicado no D.O. de 09/10/2009.\r\n\r\nId: 894417"
                    ],
                    "894407": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/5854/1702/2008 - Celso Moreira da Costa, matr. nº 124.243-7 -DEFIRO o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Maria Immacolata Alitta Moreira, fazendo jus ao saldo credor constante no demonstrativo, às fls. 33, no presente processo.\r\n\r\nProc. nº E-09/0171/1714/2003 - Edílson do Nascimento Rebouças, matr. nº 269.876-9 - DEFIRO o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Ednelza do Nascimento Rebouças, fazendo jus ao saldo credor constante no demonstrativo, às fls. 25, no presente processo.\r\n\r\nProc. nº E-09/0520/1714/2003 - Isimbardo Cortes Tavares, matr. nº 1.154.741-1 - DEFIRO o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Maria Célia dos Santos Tavares, fazendo jus ao saldo credor constante no demonstrativo, às fls. 27 no presente processo.\r\n\r\nProc. nº E-09/175/1714/2003 - Arlene Ribeiro de Souza, matr. nº 008.922-7 - TORNO SEM EFEITO o pedido de encerramento de folha em favor do Srs. Sandro Henrique Ribeiro de Souza, Carlos Eduardo Ribeiro e Antonio Marcio Ribeiro de Souza, conforme despacho de 14/12/2009 do SRCP/DRH, às fls. 32, no processo nº E-09/175/1714/2003, esclarecendo que por se tratar de ex-servidor inativo, o encerramento de folha deverá ser efetuado pelo RIOPREVIDÊNCIA, face o contido na Resolução SARE nº 3076/2006.\r\n\r\nProc. nº E-09/374/1714/2003 - Demacyr Amazonas Guimarães, matr. nº 067.645-2 - TORNO SEM EFEITO o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Odaléa Cunningham, conforme despacho de 28/12/2009 do SRCP/DRH, às fls. 24, no processo nº E-09/374/1714/2003, esclarecendo que por se tratar de ex-servidor inativo, o encerramento de folha deverá ser efetuado pelo RIOPREVIDÊNCIA, face o contido na Resolução SARE nº 3076/2006.\r\n\r\nProc. nº E-09/171/1714/2003 - Edílson do Nascimento Rebouças, matr. nº 269.876-9 - TORNO SEM EFEITO o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Ednelza do Nascimento Rebouças, conforme despacho de 14/12/2009 do SRCP/DRH, às fls. 23, no processo nº E-09/171/1714/2003, esclarecendo que foi efetuado novos cálculos constante às fls. 25.\r\n\r\nProc. nº E-09/329/1714/2003 - Ernani Rizzo, matr. nº 701.376-6 - TORNO SEM EFEITO o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Antoina Alves Rizzo, conforme despacho de 28/12/2009 do SRCP/DRH, às fls. 24, no processo nº E-09/329/1714/2003, esclarecendo que por se tratar de ex-servidor inativo, o encerramento de folha deverá ser efetuado pelo Rio Previdência, face o contido na Resolução SARE nº 3076/2006.\r\n\r\nProc. nº E-09/520/1714/2003 - Isimbardo Cortes Tavares, matr. nº 1.154.741-1 - TORNO SEM EFEITO o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Maria Célia dos Santos Tavares, conforme despacho de 25/11/2009 do SRCP/DRH, às fls. 26, no processo nº E-09/520/1714/2003, esclarecendo que foi efetuado novos cálculos constante às fls. 27.\r\n\r\nProc. nº E-09/407/1714/2003 - Jaques Praça Ferraz, matr. nº 177.231-8 - TORNO SEM EFEITO o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Therezinha Vasconcelos, conforme despacho de 28/12/2009 do SRCP/DRH, às fls. 23, no processo nº E-09/407/1714/2003, esclarecendo que por se tratar de ex-servidor inativo, o encerramento de folha deverá ser efetuado pelo RIOPREVIDÊNCIA, face o contido na Resolução SARE nº 3076/2006.\r\n\r\nProc. nº E-09/420/1714/2005 - Sebastião Lopes Barbosa, matr. nº 121.974-0 - TORNO SEM EFEITO o pedido de encerramento de folha em favor da Sra. Dulce Maria de Oliveira Barbosa, conforme despacho de 28/12/2009 do SRCP/DRH, às fls. 28, no processo nº E-09/420/1714/2005, esclarecendo que por se tratar de ex-servidor inativo, o encerramento de folha deverá ser efetuado pelo RIOPREVIDÊNCIA, face o contido na Resolução SARE nº 3076/2006.\r\n\r\nId: 894407"
                    ],
                    "894460": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/0289/2500/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 7.232,23 (sete mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), em favor do Coronel RG 31.120 MARIO SERGIO DE BRITO DUARTE.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2518/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 88.079,84 (oitenta e oito mil setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em favor do Capitão RG 56.097 MARCO ANTÔNIO ANDRADE SANTOS.\r\n\r\nId: 894460"
                    ],
                    "894712": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000503/2508/2009 - AUTORIZO a despesa em favor da Firma AIR MEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPP, no valor total de R$ 182.130,76 (cento e oitenta e dois mil cento e trinta reais e setenta e seis centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nId: 894712"
                    ],
                    "894392": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/216/2512-2008 - Fixados, com validade a contar de 27.03.2009, os proventos de Kattia Suely da Silva Farias - 2º Sgt. PM RR RG 36.279.\r\n\r\nId: 894392"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "894758": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO SAMPAIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.134-1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10.083/2009.\r\n\r\nNOMEIA FABIO ALMEIDA PEDROTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.181-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Sampaio, matrícula nº 931.134-1. Processo nº E-21/10.083/2009.\r\n\r\nEXONERA EDVALDO JOSÉ RODRIGUES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.398-9, com validade a contar de 09 de novembro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Orientação e Acompanhamento ao Egresso, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/973.039/2009.\r\n\r\nId: 894758"
                    ],
                    "894489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.156/2009 - DEFIRO o pedido pelo prazo de 45 dias, louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 07/08.\r\n\r\nId: 894489"
                    ],
                    "894465": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.686/2009 - DEFIRO o pedido pelo prazo de 60 dias, louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 17/18.\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.187/2009 - DEFIRO o pedido pelo prazo de 60 dias, louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica às fls.04/05.\r\n\r\nId: 894465"
                    ],
                    "894813": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-21/902.171/09 - DEFIRO, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 07/08.\r\n\r\nId: 894813"
                    ],
                    "894540": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.079/2007 - DETERMINA o reexame, pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, do processo administrativo disciplinar nº E-21/905.079/2007, determinando à CPIA desta Pasta ultimar os autos indicando os servidores LUIZ CARLOS JORGE, matrícula nº 192.646-8 e ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO, matrícula nº 257.782-3, e abrindo prazo para que estes ofereçam defesa por terem descumprido normas regulamentares, permitindo, com tal conduta, a evasão de 05 (cinco) internos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho.\r\n\r\nProcesso nº E-21/990.007/2008 - ESTENTE poderes à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006, para processar o servidor NILTON JOSÉ LOPES, matrícula nº 181.431-8, tendo em vista que o funcionário em apreço no mínimo negligenciou no exercício de suas funções, deixando de fiscalizar de perto a entrega de refeição ao preso evadido no dia do evento.\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.125/2007 - DEFERE o pedido de conversão de suspensão de 30 (trinta) dias, aplicada ao servidor FRANKLIN JOSÉ RIBEIRO BRAGA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.688-3, nos autos do processo nº E-21/905.125/2007, em multa, com fundamento no art. 50, § 3º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 894540"
                    ],
                    "894764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/938.075/2008 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado em face dos servidores ERALDO SOUZA IGNACIO, matrícula nº 817.086-2, MARCIO ALEXANDRE ALVES LOPES, matrícula nº 921.685-4, RICARDO BRAGA DE ARAGÃO, matrícula nº 817.179-5, CLAUDIO AFREDI MELIN, matrícula nº 931.078-0, e VAGNER THOMAZ PAIXÃO DA FONSECA, matrícula nº 931.120-0, em razão de não terem sido provadas as acusações que lhes foram imputadas.\r\n\r\nProcesso nº E-21/992.053/2008 - CONCEDE estensão de poderes à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta para processar a servidora MARDILEY DA SILVA GUIMARÃES, matrícula nº 816.886-8, por Ato de indisciplina, em tese, com uma sindicante.\r\n\r\nProcesso nº E-21/984.053/2006 - ESTENDE poderes à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006, para processar os servidores MARCELO ROCHA DE MIRANDA, matrícula nº 816.643-1 e ELBER DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 868.087-8, porque, em tese, contribuíram para que o ilícito administrativo acontecesse, porquanto, face as provas testemunhais, desobedeceram à orientação dada pela Direção da Unidade, no sentido de que os servidores deveriam deixar os documentos para credenciamento no Gabinete e assim não o fizeram, deixando a cópia dos documentos na portaria do órgão prisional.\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.045/2008 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado em face do servidor LUIZ CARLOS PREARD MANSO, matrícula nº 822.229-1, em razão de não ter sido provada a acusação que lhe foi imputada.\r\n\r\nId: 894764"
                    ],
                    "894538": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nREMOVE JEFERSON DE MELO CORREA, ISAP, matrícula 816.704-1, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria- Adjunta de Infraestrutura, com validade a contar de 28 de dezembro de 2009. Proc. nº E-21/976.709/2009.\r\n\r\nREMOVE VIVIANE DE SANT'ANNA MESQUITA, ISAP, matrícula 948.251-4, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 28 de dezembro de 2009. Proc. nº E-21/976.708/2009.\r\n\r\nREMOVE JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA, Artífice, matrícula 198.619-9, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura para a Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 18 de dezembro de 2009. Proc. nº E-21/976.702/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, JORGE LUIZ DA SILVA, ISAP, matrícula 887.422-4, da função de Agente de Pessoal da UA 254510 (Penitenciária Milton Dias Moreira). Proc. nº E-21/910.141/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, ALINE SOUZA CAMILO, ISAP, matrícula 939.829-8, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254510 (Penitenciária Milton Dias Moreira), contando atualmente com 93 (noventa e três) servidores, na vaga decorrente da dispensa de JORGE LUIZ DA SILVA, matrícula 887.422-4. Proc. nº E-910.141/2009.\r\n\r\nId: 894538"
                    ],
                    "894541": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nato DE 23.02.1990 - REGINA MARQUES DA SILVA, mat. 265.776-5. O servidor a quem se refere o presente ato fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 09.03.2003, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 13.03.1998 - MARIA TERESA DE ABREU FEIJÓ FONTES, mat. 814.959-3. O servidor a quem se refere o presente ato fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 15.04.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 13.03.1998 - WALTER RODRIGUES FILHO, mat. 814.978-3. O servidor a quem se refere o presente ato fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA, com validade a contar de 02.04.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 01.10.1997 - CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA, mat. 816.108-5. O servidor a quem se refere o presente ato fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 24.07.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 01.10.1997 - ELIZABETE MARIA DE CASTRO ISMAEL, mat. 816.115-0. O servidor a quem se refere o presente ato fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 22.07.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 27.12.1996 - HELENE LAUDELINA DE ALMEIDA, mat. 816.143-2. O servidor a quem se refere o presente ato fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de MÉDICO - CLÍNICA MÉDICA, com validade a contar de 28.08.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87, ficando excluído da Apostila o despacho de 27.11.2000, publicado no D.O. de 29.11.2000.\r\n\r\nato DE 27.12.1996 - suely martins rocha, mat. 817.154-8. O servidor a quem se refere o presente ato fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de TÉCNICO DE EQUIPAMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, com validade a contar de 17.10.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 27.12.1996 - LUIZ BAETAS DA CRUZ, mat. 817.217-3. O servidor a quem se refere o presente ato fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de TÉCNICO DE EQUIPAMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, com validade a contar de 13.10.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nId: 894541"
                    ],
                    "894769": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nConcedo aos servidores abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n948.366-0\r\n\r\nDAVID SANTOS ZARBINATO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.368-6\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n952.749-0\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.014-8\r\n\r\nITALO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.030-4\r\n\r\nSEBASTIÃO DE LIMA NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.053-6\r\n\r\nALESSANDRA PAULA DOS SANTOS DE ABREU\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.065-0\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.079-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.089-0\r\n\r\nJOSE ROBERTO LEITÃO MAUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n08/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.105-4\r\n\r\nRONALDO BRANDÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 894769"
                    ],
                    "894770": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nConcedo aos servidores abaixo relacionados, o aumento por triênio, a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n817.095-3\r\n\r\nMARCOS CESAR DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n19/02/1998\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/02/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/02/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/02/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n817.096-1\r\n\r\nROBERTO JORGE FONSECA PEIXOTO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.098-7\r\n\r\nSAULO JUNIOR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.147-2\r\n\r\nDEIZE REGINA DE MORAES PECLAT\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.148-0\r\n\r\nELISABETE FORTUNA DE SANTA RITA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.150-6\r\n\r\nMARIA DA GUIA RODRIGUES CORREA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.151-4\r\n\r\nMAXWELL MAZZINI SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.162-1\r\n\r\nCANDIDA MARIA DA SILVA GUEIVARA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.205-8\r\n\r\nLEONARDO BAPTISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.212-4\r\n\r\nRONIVAL DE MENEZES E SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.378-3\r\n\r\nMARINALDO BATISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.077-4\r\n\r\nGLAUCO VINICIUS DE ALCANTARA GOMES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/12/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n822.151-7\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/05/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n822.180-6\r\n\r\nPAULO JOSE DA SILVA BARRETO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.299-4\r\n\r\nCLAUDIO ZACHARIAS DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n17/02/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n17/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.340-6\r\n\r\nGILBERTO PASSOS MELLO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.633-4\r\n\r\nVLADIMIR VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/08/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/08/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.650-8\r\n\r\nJOAS DIAS DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/12/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/12/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/12/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n822.676-3\r\n\r\nJAILTON PAES COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.678-9\r\n\r\nJOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n834.954-0\r\n\r\nMARCIO DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/01/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n836.026-6\r\n\r\nDENILSON LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.087-8\r\n\r\nLEONARDO NILO DE LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.408-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIDOLF RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/02/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/01/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n853.180-8\r\n\r\nRONALDO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/05/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/05/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n859.309-7\r\n\r\nGILBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.200-5\r\n\r\nFLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.207-0\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CAMPOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n23/09/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/04/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.213-8\r\n\r\nLINCOLN AREAS DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n861.501-5\r\n\r\nELIESER CASTILHO DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n861.513-0\r\n\r\nALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.922-7\r\n\r\nRODRIGO SOUZA NUNES DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.941-7\r\n\r\nANDRE LUIZ AS DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/04/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.945-8\r\n\r\nCHARLES BALBINO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/12/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/12/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.947-4\r\n\r\nDANIEL NOBERTO SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.968-0\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n31/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.002-7\r\n\r\nEDSON CONCEIÇÃO SANTANNA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/04/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.025-8\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE CARDOSO DANTAS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.123-1\r\n\r\nMARCIO LUIS LORITO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/09/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.234-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n868.332-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO R DE GOUVEIA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.296-1\r\n\r\nDIUCLEI DA SILVA LUDOLF\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/01/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/04/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.299-5\r\n\r\nEDUARDO CORREA VERICIMO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.348-0\r\n\r\nMARIO MARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/01/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/04/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.352-2\r\n\r\nNORMANDO FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.370-4\r\n\r\nSERGIO LUIZ MARQUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.377-9\r\n\r\nVALKIR ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/05/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.230-7\r\n\r\nMARCELO VIEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.332-1\r\n\r\nRODRIGO VELOSO GALVÃO DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n921.673-0\r\n\r\nMARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n921.675-5\r\n\r\nANDRE LIRA CARNEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/09/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n20/05/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n921.678-9\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/09/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n923.901-3\r\n\r\nMAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n25/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.199-5\r\n\r\nRHAFAEL FONSECA RICARDO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n16/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n930.201-9\r\n\r\nPABLO MENDES GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.209-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUSA GOULART\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.231-6\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n930.236-5\r\n\r\nANDRE RELVA SANTANA GANANÇA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n930.249-8\r\n\r\nWAGNER BARROS DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n930.250-6\r\n\r\nDIEGO CUNHA GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23/01/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n931.058-2\r\n\r\nGETULIO FLORINDO DE AMORIM\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n931.095-4\r\n\r\nJOSE DAVI MARQUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.101-0\r\n\r\nUBIRATAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n931.125-9\r\n\r\nMARCIO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n931.177-0\r\n\r\nSANDRO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.212-5\r\n\r\nLUCAS JOSE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n931.228-1\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO CARRAPATEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n936.607-1\r\n\r\nROMULO JOSE RANGEL HORA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n937.063-6\r\n\r\nJURANDIR DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n937.108-9\r\n\r\nHUDSON MAURICIO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n937.109-7\r\n\r\nCLAYTON MEIRELLES DE MOURA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.746-4\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALVES FIGUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.871-0\r\n\r\nJOHNSON DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.879-3\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.890-0\r\n\r\nALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n08/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.206-8\r\n\r\nANDERSON PONTES VALENTIM\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.209-2\r\n\r\nGEORGE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.299-3\r\n\r\nGILBERTO DINIZ MARIS GUIA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.356-1\r\n\r\nEDNALDO MOISES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 894770"
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                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\n*DESIGNA os membros para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. Processo nº E-21/923.099/2008.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nEMERSON LUIS NEVES PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.575-7, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRILMAR LIMA RIBEIRO OLIVEIRA, Assistente Social, matrícula nº 4904312-8, CRESS 11204.\r\n\r\nCRISTIANE NOVAES SOARES, Psicóloga, matrícula nº 4904340-9, CRP 21699.\r\n\r\nIVANILSON THOMAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.717-3, Subdiretor.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO SABURITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.460-0, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nSILVIA REGINA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.841-1, Chefe de Serviço de Administração.\r\n\r\nJOSIMAR VIEIRA SANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.134-8, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.200-1, Chefe de Seção de Manutenção, com validade a contar de 01/11/2008.\r\n\r\nANDRÉ GUEDES BENÍCIO BATALHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.301-6, Chefe de Seção I de Turma de Inspetores, com validade a contar de 30/03/2009.\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.545-2, Chefe de Seção II de Turma de Inspetores.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.798-5, Chefe de Seção III de Turma de Inspetores, com validade a contar de 09/12/2008.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO VICENTE VIANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.727-3, Chefe de Seção IV de Turma de Inspetores, com validade a contar de 16/05/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02.12.2009.\r\n\r\nId: 894544"
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                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DE NITERÓI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância com escopo de apurar circunstâncias, definir autoria, bem como fixar eventual responsabilidade, conivência ou imprudência de servidor, nos fatos correlacionados na denúncia feita pelas internas MARLY DE AGUIAR, R.G. 13.459.083-5 e MARIA DA CONCEIÇÃO AVELAR, R.G. 9.601.079-8 ao Chefe de Segurança desta SEAP NH, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ROGÉRIO DE SOUZA DUARTE, matrícula nº 853.237-6. Assim designo como Presidente da Sindicância o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, EDMAR BARBOSA DE ANDRADE, matrícula nº 289.166-1 e como membros o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, WALDEMAR CELESTINO DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 181.344-3 e a Psicóloga JUSSARA LOPES ROCHA, matrícula nº 814.988-2. Outrossim, fixo o prazo de trinta dias para que os sindicantes concluam os trabalhos com a elaboração do competente relatório conclusivo. Processo nº E-21/972.059/2009.\r\n\r\nId: 894765"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC N° 974 DE 07 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de aquisição de um gerador para o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinado ao Município de Rio das Flores.\r\n\r\nArt. 2º- O recurso de que trata o art. 1º será repassado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Flores em parcela única, excepcionalmente, na competência de janeiro 2010.\r\n\r\nArt. 3°- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática do recurso ao Fundo Municipal de Saúde Rio das Flores.\r\n\r\nArt. 4º- Será criado uma Comissão Fiscalizadora constituída de 03 (três) membros designados pelo Gabinete do Secretário/SESDEC, para acompanhar a utilização dos recursos repassados aos fins estipulados na presente resolução.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 895346"
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                    "895347": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 975 DE 07 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O INCENTIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de adequação da linha de cuidado, voltado para a Emergência do Hospital Municipal Jorge Julio Costa Santos (Hospital do Joca),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser destinado ao Município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º- O recurso de que trata o art. 1º será repassado ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo em 2 parcelas fixas mensais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no período de janeiro a fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3°- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática do recurso ao Fundo Municipal de Saúde Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 4º- Será criado uma Comissão Fiscalizadora constituída de 03 (três) membros designados pelo Gabinete do Secretário/SESDEC, para acompanhar a utilização dos recursos repassados aos fins estipulados na presente resolução.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 895347"
                    ],
                    "894844": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.051/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 397,58 (trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos), em favor da VENANCIO PROD. FARMACEUTICOS LTDA, R$ 226,28 (duzentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 143,40 (cento e quarenta e três reais e quarenta centavos), em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente às NAD´s 384, 385 e 386, de 21/02/2008, respectivamente, publicadas no D.O. de 23/06/2009, conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.058/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à NAD 382, de 20/02/2008, publicada no D.O. de 02/07/2009, no valor total de R$ 541,28 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-08/650.440/2008 - RATIFICO a anulação parcial da inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da ABRASCO ASSOC. BRAS. POS-GRAD. SAUDE COLETIVA LTDA, referente à NAD 2724, de 16/09/2008, publicada no D.O. de 27/05/2009, no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.678/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FARMACEUTICOS LTDA, referente à NAD 407, de 20/02/2008, publicada no D.O. de 02/07/2009, no valor total de R$ 46,80 (quarenta e seis reais e oitenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 894844"
                    ],
                    "894738": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.822/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE TESTES, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: TECNO POINT PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, em lote único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 213.100,00 (duzentos e treze mil e cem reais).\r\n\r\nId: 894738"
                    ],
                    "894739": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/011.803/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 224/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL (POLTRONA, BALANÇA ANTROPOMETRICA DIGITAL, AMBU SILICONE), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: PRECISÃO ABSOLUTA BALANÇAS LTDA ME, no item 02, pelo valor total de R$ 1.199,00 e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01, pelo valor total de R$ 28.099,50, perfazendo a licitação o valor total de R$ 29.298,50 (vinte e nove mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). Lotes Fracassados: 03 e 04.\r\n\r\nId: 894739"
                    ],
                    "894740": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.911/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 247/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA - 200 MCG, BUDESONIDA 200 MCG - CAPSULA - PÓ INALANTE, E OUTRO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: CHIESI FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 85.632,00 (oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois reais). Lote Fracassado: 03\r\n\r\nId: 894740"
                    ],
                    "894705": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0052/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico nº 096/2009, para aquisição de 08 (oito) veículos tipo pick-up, 4x4 cabine dupla, modelo L 200 G, em favor da MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 534.320,00 (quinhentos e trinta e quatro mil trezentos e vinte reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentadas pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002. \r\n\r\nId: 894705"
                    ],
                    "894630": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09 de julho de 2009, data da publicação da Nota GAB/CMDO-GERAL 202/2009, no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 120, de 09 de julho de 2009, o Soldado Bombeiro Militar Q00/08 LEONARDO GOMES DA SILVA MELHOR, RG 44.354, de acordo com o que preceitua o art. 120, inciso II, § 3º, alínea “b” da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro) e o que consta no processo nº E-08/0022/51157/2009. \r\n\r\nId: 894630"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "895048": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4379 DE 07 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E ESTRUTURA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ).\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, no Decreto Estadual nº 42160, de 02 de dezembro de 2009 e o que consta no processo nº E-03/012.955/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO \r\n\r\nArt. 1º - Para a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) aos servidores ativos, servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação, observar-se-á o disposto nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação será devido ao servidor a partir da data de formalização de requerimento, com a apresentação do diploma ou do certificado de conclusão de curso do Mestrado ou Doutorado e entrega da documentação exigida na presente Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA VALIDAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\nArt. 2º - Só serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os títulos de Mestre ou Doutor em áreas de conhecimento afins à atividade docente ou à atividade especificamente desenvolvida pelo servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins previstos no artigo anterior, serão válidos os títulos de Mestre ou de Doutor que pertençam a uma das seguintes categorias, aplicando-se a todo o servidor vinculado a esta Secretaria:\r\n\r\nI - Certificados de pós-graduação stricto sensu em áreas de conhecimento de interesse à atividade pedagógica, tais como Educação, Ensino, Pedagogia, e outras que guardem estreito vínculo com o exercício das funções do magistério praticadas pelo servidor e descritas na Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990;\r\n\r\nII - Certificados de pós-graduação stricto sensu em áreas de conhecimento de interesse ao ensino da disciplina de especialidade do professor, por exemplo, Letras, Matemática, Ciências, entre outras, de acordo com o campo de conhecimento condizente à função de origem;\r\n\r\nIII - Certificados de pós-graduação stricto sensu em áreas de conhecimento de interesse da administração em áreas de gestão de estrutura da Educação, como, por exemplo, Administração, Administração Pública e Governo, Gestão e Políticas Públicas, entre outras.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de concessão do Adicional de Qualificação, são consideradas previamente válidas as áreas de pós-graduação stricto sensu relacionadas no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Os títulos de Mestrado e Doutorado adquiridos em áreas que não constam no referido Anexo submeter-se-ão à análise da Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins de concessão do Adicional de Qualificação aos servidores inativos, serão válidos os títulos de Mestrado e Doutorado adquiridos até a data da aposentadoria.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 6º - O servidor deve requerer, por escrito, o benefício do Adicional de Qualificação na Coordenadoria Regional de sua lotação ou no Setor de Protocolo Geral da SEEDUC, modelo Anexo I, mediante a apresentação do título de Mestre ou Doutor e a entrega dos documentos listados no Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O título de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por certidão emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a conclusão do Mestrado ou Doutorado. \r\n\r\nArt. 7º - A Coordenadoria Regional ou o Setor de Protocolo Geral deverão autuar o processo e encaminhá-lo à Diretoria de Direitos e Vantagens/DRDV, que efetuará o processamento, analisando-o, e, conforme o caso, submetê-lo à Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) ou à aprovação superior e publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n§ 1º - A validação dos títulos apresentados que estejam relacionados como programas válidos a priori, no Anexo III, será operacionalizada diretamente pela Diretoria de Direitos e Vantagens /DRDV, observados os critérios de análise estabelecidos nesta Resolução, bem como o instituído no art. 4º da Lei nº 5.539, de 10 de setembro de 2009, e no Decreto Estadual nº 42160, de 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n§ 2º - Os processos submetidos à análise da Comissão de Adicional de Qualificação, após o deferimento ou indeferimento, devem ser encaminhados à Diretoria de Direitos e Vantagens/DRDV, que dará seguimento aos trâmites legais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - Fica instituída a Comissão do Adicional de Qualificação (CAQ), de caráter permanente, no âmbito desta Secretaria de Estado.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão será composta por 4 (quatro) servidores efetivos do quadro de pessoal, sendo escolhidos da seguinte forma:\r\n\r\nI - Um servidor efetivo da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino;\r\n\r\nII - Um servidor efetivo da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nIII - Um servidor efetivo da Superintendência de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIV - Um servidor efetivo da Coordenação de Inspeção Escolar.\r\n\r\n§ 2º - Haverá um substituto para cada membro da Comissão, previamente designado pelo titular do órgão.\r\n\r\n§ 3º - Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de emolumentos adicionais.\r\n\r\nArt. 9º - Cabe à Comissão do Adicional de Qualificação:\r\n\r\nI - examinar os requerimentos de concessão do adicional de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, Lei nº 5539, de 10 de setembro de 2009, no Decreto Estadual nº 42160, de 02 de dezembro de 2009 e na presente Resolução;\r\n\r\nII - emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior;\r\n\r\nIII - manter atualizada a tabela programas de pós-graduação válidos a priori, indicativa das áreas de conhecimento afins à atividade docente ou à atividade especificamente desenvolvida pelo servidor, constante do Anexo III desta Resolução. \r\n\r\n§ 1º - Para o adequado cumprimento de suas atribuições, a Comissão reunir-se-á, pelo menos, uma vez por mês, podendo esta periodicidade ser alterada de acordo com a demanda.\r\n\r\n§ 2º - Para o adequado exame dos requerimentos, a Comissão poderá solicitar novos documentos e informações do interessado, bem como pareceres da respectiva área técnica, sempre que entender necessário.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão analisados pela Titular da Pasta, ouvidos à Comissão do Adicional de Qualificação e a Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 895048"
                    ],
                    "895049": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ)\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nUnidade: (UE/UA)\r\n\r\nCoordenadoria:\r\n\r\nVem requerer à Vª Exª que seja concedido o ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, de acordo com o estabelecido na Lei Nº 5539/2009 e Resolução Nº__________________.\r\n\r\n[ ] MESTRADO em: _________________________________________ \r\n\r\n[ ] DOUTORADO em: ________________________________________\r\n\r\nNestes termos\r\n\r\nP. Deferimento\r\n\r\n___________________________, _____ de __________________ de ________\r\n\r\ncidade\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor\r\n\r\nId: 895049"
                    ],
                    "895050": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nDocumentos que devem ser entregues no ato de solicitação do Adicional de Qualificação:\r\n\r\n1 - Se servidor Ativo:\r\n\r\n- Requerimento do Adicional de Qualificação por escrito, assinado pelo próprio servidor (Anexo I);\r\n\r\n- Cópia do diploma ou certificado de conclusão do curso de Mestrado ou Doutorado autenticada ou apresentação do documento original acompanhado de cópia para autenticação por servidor público no ato de entrega e devolução do original ao requerente;\r\n\r\n- Cópia do Histórico Escolar do curso de Mestrado ou Doutorado autenticada ou apresentação do documento original acompanhado de cópia para autenticação por servidor público no ato de entrega e devolução do original ao requerente;\r\n\r\n- Cópia do último contracheque; \r\n\r\n- Cópia do Ato de Investidura.\r\n\r\n2 - Se servidor Inativo ou Pensionista:\r\n\r\n- Requerimento do Adicional de Qualificação por escrito, assinado pelo próprio servidor ou pensionista (Anexo I);\r\n\r\n- Cópia do diploma ou certificado de conclusão do curso de Mestrado ou Doutorado autenticada ou apresentação do documento original acompanhado de cópia para autenticação por servidor público no ato de entrega e devolução do original ao requerente, desde que o título tenha sido adquirido até a data de aposentadoria ou falecimento do ex-servidor;\r\n\r\n- Cópia do Histórico Escolar do curso de Mestrado ou Doutorado autenticada ou apresentação do documento original acompanhado de cópia para autenticação por servidor público no ato de entrega e devolução do original ao requerente, desde que o título tenha sido adquirido até a data de aposentadoria ou falecimento do ex-servidor;\r\n\r\n- Cópia do último contracheque; \r\n\r\n- Cópia do Ato de Investidura, em caso de ex-servidor falecido na ativa, ou cópia do Ato de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 895050"
                    ],
                    "895051": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSU PREVIAMENTE APROVADOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n* Estão apresentadas apenas as disciplinas da base nacional comum e base diversificada. Para servidores especialistas nas disciplinas técnicas, a avaliação deve ser feita caso a caso pela Comissão (CAQ).\r\n\r\nFUNÇÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR*\r\n\r\nPROGRAMAS DE PÓS\r\n\r\nQUALQUER FUNÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO - PROCESSOS FORMATIVOS E DESIGUALDADES SOCIAIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO (CURRÍCULO)\r\n\r\nEDUCAÇÃO (PSICOLOGIA DA EDUCAÇÃO)\r\n\r\nEDUCAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDUCAÇÃO ESPECIAL (EDUCAÇÃO DO INDIVÍDUO ESPECIAL)\r\n\r\nEDUCAÇÃO, CONTEXTOS CONTEMPORÂNEOS E DEMANDAS POPULARES\r\n\r\nEDUCAÇÃO, CULTURA E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO: HISTÓRIA, POLÍTICA, SOCIEDADE\r\n\r\nINFORMÁTICA NA EDUCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSOS SOCIOEDUCATIVOS E PRÁTICAS ESCOLARES\r\n\r\nPSICOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM\r\n\r\nPSICOLOGIA EDUCACIONAL\r\n\r\nPSICOLOGIA ESCOLAR E DO DESENVOLVIMENTO HUMANO\r\n\r\nQUALQUER FUNÇÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GOVERNO\r\n\r\nGESTÃO DE NEGÓCIOS\r\n\r\nGESTÃO E ESTRATÉGIA EM NEGÓCIOS\r\n\r\nGESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nGESTÃO SOCIAL E TRABALHO\r\n\r\nEspecialista em\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA e LITERATURA \r\n\r\nCIÊNCIAS DA LINGUAGEM\r\n\r\nCOGNIÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nCULTURA, EDUCAÇÃO E LINGUAGENS\r\n\r\nENSINO DE LÍNGUA E LITERATURA\r\n\r\nESTUDO DE LINGUAGENS\r\n\r\nESTUDOS DA LINGUAGEM\r\n\r\nESTUDOS LINGÜÍSTICOS\r\n\r\nESTUDOS LITERÁRIOS\r\n\r\nFILOLOGIA E LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nINTERDISCIPLINAR LINGÜÍSTICA APLICADA\r\n\r\nLETRAS\r\n\r\nLETRAS (CIÊNCIA DA LITERATURA)\r\n\r\nLETRAS (EST.COMP. DE LITER. DE LÍNGUA PORTUGUESA)\r\n\r\nLETRAS (LETRAS VERNÁCULAS)\r\n\r\nLETRAS (LITERATURA PORTUGUESA)\r\n\r\nLETRAS (TEORIA LITERÁRIA E LITERATURA COMPARADA)\r\n\r\nLETRAS E LINGÜÍSTICA\r\n\r\nLETRAS- LINGUAGEM E IDENTIDADE\r\n\r\nLETRAS -LINGUAGEM E SOCIEDADE\r\n\r\nLETRAS, CULTURA E REGIONALIDADE\r\n\r\nLETRAS/ESTUDOS LITERÁRIOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLINGUAGEM E ENSINO\r\n\r\nLINGUAGEM, IDENTIDADE E SUBJETIVIDADE\r\n\r\nLINGUAGENS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nLÍNGUÍSTICA\r\n\r\nLINGÜÍSTICA APLICADA\r\n\r\nLINGUÍSTICA E LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLITERATURA\r\n\r\nLITERATURA BRASILEIRA\r\n\r\nLITERATURA E CRÍTICA LITERÁRIA\r\n\r\nLITERATURA E DIVERSIDADE CULTURAL\r\n\r\nLITERATURA E INTERCULTURALIDADE\r\n\r\nTEORIA E HISTÓRIA LITERÁRIA\r\n\r\nTEORIA LITERÁRIA\r\n\r\nTEORIA LITERARIA E CRITICA DA CULTURA\r\n\r\nEspecialista em\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA (ESPANHOL)\r\n\r\nCIÊNCIAS DA LINGUAGEM\r\n\r\nCOGNIÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nCULTURA, EDUCAÇÃO E LINGUAGENS\r\n\r\nENSINO DE LÍNGUA E LITERATURA\r\n\r\nESTUDO DE LINGUAGENS\r\n\r\nESTUDOS DA LINGUAGEM\r\n\r\nESTUDOS LINGÜÍSTICOS\r\n\r\nINTERDISCIPLINAR LINGÜÍSTICA APLICADA\r\n\r\nLETRAS\r\n\r\nLETRAS (LÍNGUA ESPANHOLA E LIT. ESPANHOLA E HISPANO-AMERIC.)\r\n\r\nLETRAS E LINGÜÍSTICA\r\n\r\nLETRAS- LINGUAGEM E IDENTIDADE\r\n\r\nLETRAS -LINGUAGEM E SOCIEDADE\r\n\r\nLETRAS NEOLATINAS\r\n\r\nLETRAS, CULTURA E REGIONALIDADE\r\n\r\nLINGUAGEM E ENSINO\r\n\r\nLINGUAGEM, IDENTIDADE E SUBJETIVIDADE\r\n\r\nLINGUAGENS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nLÍNGUÍSTICA\r\n\r\nLINGUÍSTICA APLICADA\r\n\r\nEspecialista em\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA (FRANCÊS)\r\n\r\nCIÊNCIAS DA LINGUAGEM\r\n\r\nCOGNIÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nCULTURA, EDUCAÇÃO E LINGUAGENS\r\n\r\nENSINO DE LÍNGUA E LITERATURA\r\n\r\nESTUDO DE LINGUAGENS\r\n\r\nESTUDOS DA LINGUAGEM\r\n\r\nESTUDOS LINGÜÍSTICOS\r\n\r\nINTERDISCIPLINAR LINGÜÍSTICA APLICADA\r\n\r\nLETRAS\r\n\r\nLETRAS (LÍNGUA E LITERATURA FRANCESA)\r\n\r\nLETRAS E LINGÜÍSTICA\r\n\r\nLETRAS- LINGUAGEM E IDENTIDADE\r\n\r\nLETRAS -LINGUAGEM E SOCIEDADE\r\n\r\nLETRAS NEOLATINAS\r\n\r\nLETRAS, CULTURA E REGIONALIDADE\r\n\r\nLINGUAGEM E ENSINO\r\n\r\nLINGUAGEM, IDENTIDADE E SUBJETIVIDADE\r\n\r\nLINGUAGENS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nLÍNGUÍSTICA\r\n\r\nLINGÜÍSTICA APLICADA\r\n\r\nEspecialista em\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA (ITALIANO)\r\n\r\nCIÊNCIAS DA LINGUAGEM\r\n\r\nCULTURA, EDUCAÇÃO E LINGUAGENS\r\n\r\nENSINO DE LÍNGUA E LITERATURA\r\n\r\nESTUDO DE LINGUAGENS\r\n\r\nESTUDOS DA LINGUAGEM\r\n\r\nESTUDOS LINGÜÍSTICOS\r\n\r\nINTERDISCIPLINAR LINGÜÍSTICA APLICADA\r\n\r\nLETRAS\r\n\r\nLETRAS (LÍNGUA E LITERATURA ITALIANA)\r\n\r\nLETRAS E LINGÜÍSTICA\r\n\r\nLETRAS- LINGUAGEM E IDENTIDADE\r\n\r\nLETRAS -LINGUAGEM E SOCIEDADE\r\n\r\nLETRAS NEOLATINAS\r\n\r\nLETRAS, CULTURA E REGIONALIDADE\r\n\r\nLINGUAGEM E ENSINO\r\n\r\nLINGUAGEM, IDENTIDADE E SUBJETIVIDADE\r\n\r\nLINGUAGENS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nLÍNGUÍSTICA\r\n\r\nLINGÜÍSTICA APLICADA\r\n\r\nEspecialista em\r\n\r\nCIÊNCIAS DA ATIVIDADE FÍSICA\r\n\r\nCIÊNCIAS DA MOTRICIDADE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nCIÊNCIAS DO MOVIMENTO HUMANO\r\n\r\nCIÊNCIAS DA REABILITAÇÃO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nEspecialista em\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA \r\n\r\nARTES\r\n\r\nARTES CÊNICAS\r\n\r\nARTES VISUAIS\r\n\r\nCIÊNCIAS DA ARTE\r\n\r\nCULTURA VISUAL\r\n\r\nDANÇA\r\n\r\nMÚSICA\r\n\r\nTEATRO\r\n\r\nESTÉTICA E HISTÓRIA DA ARTE\r\n\r\nEspecialista em\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nEDUCAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA\r\n\r\nEDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS E EM MATEMÁTICA\r\n\r\nEDUCAÇÃO MATEMÁTICA\r\n\r\nEDUCAÇÃO MATEMÁTICA E TECNOLÓGICA\r\n\r\nEDUCAÇÃO PARA A CIÊNCIA E O ENSINO DE MATEMÁTICA\r\n\r\nENSINO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO\r\n\r\nENSINO DE CIÊNCIAS E MATEMÁTICA\r\n\r\nENSINO DE CIÊNCIAS EXATAS\r\n\r\nENSINO DE CIÊNCIAS NATURAIS E MATEMÁTICA\r\n\r\nESTATÍSTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA APLICADA\r\n\r\nMATEMATICA APLICADA E COMPUTACIONAL \r\n\r\nMATEMÁTICA APLICADA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nMÉTODOS MATEMÁTICOS EM FINANÇAS\r\n\r\nEspecialista em\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nHISTÓRIA COMPARADA\r\n\r\nHISTÓRIA E CULTURAS\r\n\r\nHISTÓRIA ECONÔMICA\r\n\r\nHISTÓRIA REGIONAL E LOCAL\r\n\r\nHISTÓRIA SOCIAL\r\n\r\nHISTÓRIA SOCIAL DA CULTURA\r\n\r\nHISTÓRIA SOCIAL DA CULTURA REGIONAL\r\n\r\nHISTÓRIA, PODER E PRÁTICAS SOCIAIS\r\n\r\nHISTÓRIA, POLÍTICA E BENS CULTURAIS\r\n\r\nEspecialista em\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nANÁLISE DE BACIAS E FAIXAS MÓVEIS\r\n\r\nANÁLISE GEOAMBIENTAL\r\n\r\nCIÊNCIAS CARTOGRÁFICAS\r\n\r\nCIÊNCIAS GEODÉSICAS\r\n\r\nCIÊNCIAS GEODÉSICAS E TECNOLOGIAS DA GEOINFORMAÇÃO\r\n\r\nCLIMA E AMBIENTE\r\n\r\nDEMOGRAFIA\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE URBANO\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO TERRITORIAL\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nESTUDOS POPULACIONAIS E PESQUISAS SOCIAIS\r\n\r\nEVOLUÇÃO CRUSTAL E RECURSOS NATURAIS\r\n\r\nGEOCIÊNCIAS\r\n\r\nGEOCIÊNCIAS (GEOQUÍMICA E GEOTECTÔNICA)\r\n\r\nGEOCIÊNCIAS (MINERALOGIA E PETROLOGIA)\r\n\r\nGEOCIÊNCIAS (RECURSOS MINERAIS E HIDROGEOLOGIA)\r\n\r\nGEOCIÊNCIAS APLICADAS\r\n\r\nGEOCIÊNCIAS E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nGEODINÂMICA E GEOFÍSICA\r\n\r\nGEOFÍSICA\r\n\r\nGEOFÍSICA ESPACIAL\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nGEOGRAFIA (GEOGRAFIA FÍSICA)\r\n\r\nGEOGRAFIA (GEOGRAFIA HUMANA)\r\n\r\nGEOLOGIA\r\n\r\nGEOLOGIA E GEOFÍSICA MARINHA\r\n\r\nGEOLOGIA E GEOQUÍMICA\r\n\r\nGEOLOGIA REGIONAL\r\n\r\nGEOQUÍMICA: PETRÓLEO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nGESTÃO URBANA\r\n\r\nMETEOROLOGIA\r\n\r\nOCEANOGRAFIA (FÍSICA, QUÍMICA E/OU GEOLÓGICA)\r\n\r\nPLANEJAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPLANEJAMENTO REGIONAL E GESTÃO DA CIDADE ( SBI )\r\n\r\nPLANEJAMENTO TERRITORIAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nPLANEJAMENTO TERRITORIAL E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-AMBIENTAL\r\n\r\nPLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL\r\n\r\nSENSORIAMENTO REMOTO\r\n\r\nTRATAMENTO DA INFORMAÇÃO ESPACIAL\r\n\r\nEspecialista em\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nANTROPOLOGIA SOCIAL\r\n\r\nCIENCIA POLITICA\r\n\r\nCIÊNCIA POLÍTICA (CIÊNCIA POLÍTICA E SOCIOLOGIA) \r\n\r\nCIÊNCIA SOCIAL (ANTROPOLOGIA SOCIAL)\r\n\r\nCIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nCIÊNCIAS SOCIAIS EM DESENVOLVIMENTO, AGRICULTURA E SOCIEDADE\r\n\r\nCIÊNCIAS SOCIAIS: CULTURA, DESIGUALDADES E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDEMOGRAFIA\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E VIOLÊNCIA\r\n\r\nECONOMIA POLÍTICA INTERNACIONAL\r\n\r\nESTUDOS ESTRATÉGICOS DA DEFESA E DA SEGURANÇA\r\n\r\nESTUDOS POPULACIONAIS E PESQUISAS SOCIAIS\r\n\r\nHISTÓRIA SOCIAL\r\n\r\nPLANEJAMENTO E POLITICAS PÚBLICAS\r\n\r\nPOLÍTICA SOCIAL\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIEDADE\r\n\r\nPOLITICAS SOCIAIS\r\n\r\nPOLÍTICAS SOCIAIS E CIDADANIA\r\n\r\nPSICOLOGIA SOCIAL\r\n\r\nPSICOSSOCIOLOGIA DE COMUNID.E ECOLOGIA SOCIAL\r\n\r\nRELACÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nRELAÇÕES INTERNACIONAIS PARA A AMÉRICA DO SUL\r\n\r\nRELAÇÕES INTERNACIONAIS: POLÍTICA INTERNACIONAL\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA\r\n\r\nSOCIOLOGIA E POLÍTICA\r\n\r\nEspecialista em\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nEPISTEMOLOGIA\r\n\r\nFILOSOFIA \r\n\r\nFILOSOFIA (ÉTICA)\r\n\r\nFILOSOFIA MODERNA E CONTEMPORÂNEA\r\n\r\nHISTÓRIA DAS CIÊNCIAS E DAS TÉCNICAS E EPISTEMOLOGIA\r\n\r\nEspecialista em\r\n\r\nQUÍMICA / CIÊNCIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\nCIENCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nCIÊNCIAS MOLECULARES\r\n\r\nCIÊNCIAS NATURAIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA\r\n\r\nEDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS - QUÌMICA DA VIDA E SAÚDE \r\n\r\nEDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS E EM MATEMÁTICA\r\n\r\nEDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS E SAÚDE\r\n\r\nEDUCAÇÃO PARA A CIÊNCIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO PARA A CIÊNCIA E O ENSINO DE MATEMÁTICA\r\n\r\nENSINO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO\r\n\r\nENSINO DAS CIÊNCIAS\r\n\r\nENSINO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE E DO AMBIENTE\r\n\r\nENSINO DE CIÊNCIAS E MATEMÁTICA\r\n\r\nENSINO DE CIÊNCIAS EXATAS\r\n\r\nENSINO DE CIÊNCIAS NATURAIS E MATEMÁTICA\r\n\r\nENSINO EM BIOCIÊNCIAS E SAÚDE\r\n\r\nENSINO, FILOSOFIA E HISTÓRIA DAS CIÊNCIAS\r\n\r\nFÍSICO-QUÍMICA\r\n\r\nHISTÓRIA DAS CIÊNCIAS\r\n\r\nHISTÓRIA DAS CIÊNCIAS E DAS TÉCNICAS E EPISTEMOLOGIA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nQUÍMICA ANALÍTICA \r\n\r\nQUÍMICA ANALÍTICA INORGÂNICA\r\n\r\nQUÍMICA APLICADA\r\n\r\nQUÍMICA BIOLÓGICA\r\n\r\nQUÍMICA DE PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\nQUÍMICA DOS RECURSOS NATURAIS\r\n\r\nQUÍMICA E BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nQUÍMICA TECNOLÓGICA E AMBIENTAL\r\n\r\nEspecialista em\r\n\r\nFÍSICA / CIÊNCIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nCIÊNCIAS MOLECULARES\r\n\r\nCIÊNCIAS NATURAIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA\r\n\r\nEDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS E EM MATEMÁTICA\r\n\r\nEDUCAÇÃO PARA A CIÊNCIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO PARA A CIÊNCIA E O ENSINO DE MATEMÁTICA\r\n\r\nENSINO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO\r\n\r\nENSINO DE CIÊNCIAS E MATEMÁTICA\r\n\r\nENSINO DE CIÊNCIAS EXATAS\r\n\r\nENSINO DE FÍSICA\r\n\r\nENSINO, FILOSOFIA E HISTÓRIA DAS CIÊNCIAS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nFÍSICA APLICADA\r\n\r\nFÍSICA DA MATÉRIA CONDENSADA\r\n\r\nFÍSICA E MATEMÁTICA APLICADA\r\n\r\nHISTÓRIA DAS CIÊNCIAS\r\n\r\nHISTÓRIA DAS CIÊNCIAS E DAS TÉCNICAS E EPISTEMOLOGIA\r\n\r\nBIOCIÊNCIAS (ZOOLOGIA)\r\n\r\nBIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nEspecialista em\r\n\r\nBIOLOGIA / CIÊNCIAS\r\n\r\nBIODIVERSIDADE \r\n\r\nBIODIVERSIDADE ANIMAL\r\n\r\nBIOFÍSICA MOLECULAR\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nBIOLOGIA (BIOCIÊNCIAS NUCLEARES)\r\n\r\nBIOLOGIA AMBIENTAL\r\n\r\nBIOLOGIA ANIMAL\r\n\r\nBIOLOGIA CELULAR E DO DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nBIOLOGIA CELULAR E ESTRUTURAL\r\n\r\nBIOLOGIA CELULAR E MOLECULAR\r\n\r\nBIOLOGIA CELULAR E MOLECULAR APLICADA\r\n\r\nBIOLOGIA COMPARADA\r\n\r\nBIOLOGIA DE AGENTES INFECCIOSOS E PARASITÁRIOS\r\n\r\nBIOLOGIA DE AMBIENTES AQUÁTICOS CONTINENTAIS\r\n\r\nBIOLOGIA DE FUNGOS\r\n\r\nBIOLOGIA E BIOTECNOLOGIA DE MICRORGANISMOS\r\n\r\nBIOLOGIA EVOLUTIVA\r\n\r\nBIOLOGIA EXPERIMENTAL\r\n\r\nBIOLOGIA FUNCIONAL E MOLECULAR\r\n\r\nBIOLOGIA GERAL E APLICADA\r\n\r\nBIOLOGIA HUMANA E EXPERIMENTAL\r\n\r\nBIOLOGIA MARINHA\r\n\r\nBIOLOGIA PARASITÁRIA\r\n\r\nBIOLOGIA PARASITÁRIA\r\n\r\nBIOLOGIA URBANA\r\n\r\nBIOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nBIOQUÍMICA\r\n\r\nBIOQUÍMICA E FISIOLOGIA\r\n\r\nBIOQUÍMICA E IMUNOLOGIA\r\n\r\nBOTÂNICA\r\n\r\nCIÊNCIA AMBIENTAL\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS (BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL)\r\n\r\nCIÊNCIAS BIOLÓGICAS\r\n\r\nCIÊNCIAS BIOLÓGICAS (BIOFÍSICA)\r\n\r\nCIÊNCIAS E SAÚDE\r\n\r\nCIENCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nCIÊNCIAS FISIOLÓGICAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FISIOLÓGICAS - FISIOLOGIA ANIMAL COMPARADA\r\n\r\nCIÊNCIAS MOLECULARES\r\n\r\nCIÊNCIAS MORFOFUNCIONAIS\r\n\r\nCIÊNCIAS MORFOLÓGICAS\r\n\r\nCIÊNCIAS NATURAIS\r\n\r\nCONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nDIVERSIDADE ANIMAL\r\n\r\nDIVERSIDADE BIOLÓGICA\r\n\r\nDIVERSIDADE BIOLÓGICA E CONSERVAÇÃO NOS TRÓPICOS\r\n\r\nECOLOGIA\r\n\r\nECOLOGIA AQUÁTICA E PESCA\r\n\r\nECOLOGIA DE AMBIENTES AQUÁTICOS CONTINENTAIS\r\n\r\nECOLOGIA DE BIOMAS TROPICAIS\r\n\r\nECOLOGIA DE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nECOLOGIA DE ECÓTONOS\r\n\r\nECOLOGIA E BIOMONITORAMENTO\r\n\r\nECOLOGIA E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nECOLOGIA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE\r\n\r\nECOLOGIA E EVOLUÇÃO\r\n\r\nECOLOGIA E RECURSOS NATURAIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEDUCAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA\r\n\r\nEDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS E EM MATEMÁTICA\r\n\r\nEDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS E SAÚDE\r\n\r\nEDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS QUÌMICA DA VIDA E SAÚDE ( UFSM - FURG)\r\n\r\nEDUCAÇÃO PARA A CIÊNCIA\r\n\r\nEDUCAÇÃO PARA A CIÊNCIA E O ENSINO DE MATEMÁTICA\r\n\r\nENSINO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO\r\n\r\nENSINO DAS CIÊNCIAS\r\n\r\nENSINO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE E DO AMBIENTE\r\n\r\nENSINO DE CIÊNCIAS E MATEMÁTICA\r\n\r\nENSINO DE CIÊNCIAS NATURAIS E MATEMÁTICA\r\n\r\nENSINO EM BIOCIÊNCIAS E SAÚDE\r\n\r\nENSINO, FILOSOFIA E HISTÓRIA DAS CIÊNCIAS\r\n\r\nENTOMOLOGIA\r\n\r\nFARMACOLOGIA\r\n\r\nFARMACOLOGIA BIOQUIMICA E MOLECULAR\r\n\r\nFISIOLOGIA\r\n\r\nGENÉTICA\r\n\r\nGENÉTICA BIODIVERSIDADE E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nGENÉTICA E BIOLOGIA MOLECULAR\r\n\r\nGENÉTICA E BIOQUÍMICA\r\n\r\nGENÉTICA E EVOLUÇÃO\r\n\r\nGENÉTICA E TOXICOLOGIA APLICADA\r\n\r\nGENÉTICA, CONSERVAÇÃO E BIOLOGIA EVOLUTIVA\r\n\r\nHISTÓRIA DAS CIÊNCIAS\r\n\r\nHISTÓRIA DAS CIÊNCIAS E DAS TÉCNICAS E EPISTEMOLOGIA\r\n\r\nIMUNOLOGIA\r\n\r\nIMUNOLOGIA BÁSICA E APLICADA\r\n\r\nIMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA APLICADAS\r\n\r\nINTERNACIONAL BIOLOGIA CELULAR E MOLECULAR VEGETAL\r\n\r\nMICROBIOLOGIA\r\n\r\nMICROBIOLOGIA E PARASITOLOGIA APLICADAS\r\n\r\nMICROBIOLOGIA, PARASITOLOGIA E PATOLOGIA\r\n\r\nMORFOLOGIA\r\n\r\nOCEANOGRAFIA (BIOLÓGICA E / OU AMBIENTAL)\r\n\r\nPARASITOLOGIA\r\n\r\nPATOLOGIA MOLECULAR\r\n\r\nQUÍMICA BIOLÓGICA\r\n\r\nSISTEMAS AQUÁTICOS TROPICAIS\r\n\r\nSISTEMAS COSTEIROS E OCEÂNICOS\r\n\r\nTECNOLOGIA DE IMUNOBIOLÓGICOS\r\n\r\nTOXINOLOGIA\r\n\r\nZOOLOGIA\r\n\r\nZOOLOGIA DE VERTEBRADOS\r\n\r\nEspecialista em\r\n\r\nTEOLOGIA\r\n\r\nTEOLOGIA DA PRÁXIS CRISTÃ\r\n\r\nTEOLOGIA SISTEMÁTICA\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nCIÊNCIAS DA RELIGIÃO \r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nFILOSOFIA (ÉTICA)\r\n\r\nÉTICA E FILOSOFIA DA RELIGIÃO\r\n\r\nEPISTEMOLOGIA\r\n\r\nFILOSOFIA MODERNA E CONTEMPORÂNEA\r\n\r\n* Os programas de pós-graduação aqui relacionados foram extraídos e adaptados da relação de cursos reconhecidos e recomendados pela CAPES, disponível no site http://capes.gov.br/cursos-recomendados \r\n\r\nId: 895051"
                    ],
                    "895209": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/715/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 30/12/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 895209"
                    ],
                    "894499": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/14.440/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, Assessor, mat. nº 5.022.574-7, REGINA COELI DE ARAÚJO VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 840.620-9 e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, Servente - CIEP, mat. nº 5.004.523-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 894499"
                    ],
                    "894512": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nCESSA, a contar de 03 de novembro de 2009, os efeitos estipendiais do Ato do Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, datado de 27.08.93, publicado no D.O. de 31.08.93, que aposentou ENEYVA TAVARES NOGUEIRA, Prof. A.A.E. II, B, Referência 7, mat. nº 127.345-7, nos termos do art. 214, inciso II, e art. 219, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 2.479/79, de 08 de março de 1979, tendo em vista renúncia expressa em requerimento protocolizado sob nº E-03/13.276/2009.\r\n\r\nId: 894512"
                    ],
                    "894424": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.882/2009 - SERGIO WANDERSON FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.411-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.301.605/2009 - LUCIANA DIAS RODRIGUES OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.340-7.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.301.701/2009 - ANTONIO CARLOS WERMER GRIPP FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.896-1.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.301.717/2009 - VANESSA FREIRE DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.393-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.910/2009 - MARIA DE FÁTIMA CICARINO DA FONSECA, Agente Coord. de Turno - CIEP, mat. nº 5.013.790-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.618/2008 - ANDREIA RODRIGUES QUEIROZ VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.704-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.633/2009 - SIMONE CRISTINA DA SILVA BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 937.660-9.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO NATALIDADE.\r\n\r\nId: 894424"
                    ],
                    "894408": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.786/2009 - ADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR, CIC nº 799.615.177-68.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.400/2009 - SONIA MARIA DE MIRANDA RAMOS MELLO, CIC nº 600.610.907-78.\r\n\r\nProc. nº E-01/132.615/2009 - CHRISTINNE SOUZA ABIDO FIGUEIRÓ, CIC nº 819.345.487-15.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.328/2009 - MOEMA SCHUELER TOSTES, CIC nº 005.039.557-28.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.358/2009 - SERGIO DA SILVA PERES, CIC nº 845.618.077-72.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.445/2009 - ARI IRAPUA DE CASTRO MAIA, CIC nº 005.688.887-23.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.709/2009 - ANA CRISTINA MOREIRA DA SILVA, CIC nº 011.500.847-07.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.809/2009 - MARIA DE LOURDES JACINTHO CAVALCANTE DE MELO, CIC nº 128.597.027-68.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.658/2009 - CAMILA JARDIM DAS NEVES, CIC nº 104.240.997-80.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.717/2009 - EUNICE CANDIDA DA SILVA, CIC nº 033.365.807-81.\r\n\r\nProc. nº E-01/132.590/2009 - GENECY FURTADO PINHEIRO, CIC nº 095.028.907-87.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.370/2009 - SERGIO MACHADO CODERNIZ, CIC nº 113.204.277-15.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.868/2009 - MARTA QUITÉRIA DE CASTRO, CIC nº 071.182.277-81.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.710/2008 - IRANI LIMA NASCIMENTO, CIC nº 874.805.907-25.\r\n\r\nProc. nº E-03/814.453/2009 - AFONSO JOSÉ CALDAS LEITÃO, CIC nº 490.835.897-49.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.317/2009 - MARIA DA GRAÇA MACHADO VIEIRA DE CASTRO, CIC nº 233.964.827-00.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.892/2009 - EVA OLIVEIRA SENA, CIC nº 090.332.427-02.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.690/2009 - JOÃO CARLOS MUNIZ DE BRITO, CIC nº 403.260.397-91.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.839/2009 - MARILDA JARDIM DO COUTO VAZ, CIC nº 069.741.127-34.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.569/2009 - HONORIO PEREIRA DE PINHO, CIC nº 083.008.607-20.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.314/2009 - CLAUDIA CRISTINA GURGEL GUIDA, CIC nº 159.533.178-67.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.560/2009 - JOSÉ ALVES FERREIRA, CIC nº 280.717.277-68.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.212/2009 - VERA MARIA FIRMO DE OLIVEIRA SICILIANO, CIC nº 064.151.487-53.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.723/2009 - RICARDO JOSÉ MARQUES CHÃ, CIC nº 546.895.207-63.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.543/2009 - LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS, CIC nº 012.276.027-15.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.527/2009 - MARCELO CARVALHO DA SILVA, CIC nº 509.223.867-49.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.310/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ...Paulo Roberto Lopes Braga...\r\n\r\nLeia-se: ...Zenilda Machado Braga...\r\n\r\nId: 894408"
                    ],
                    "894730": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/014.655/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 001/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOÃO MARCELO DA COSTA E SILVA LIMA, conforme documentos expedidos pela escola “Maine Township High School South”, situada em Park Ridge, Estado de Illinois, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/014.435/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 002/2009, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PHILIP FREDERICO DE MEDEIROS OTTO, conforme documentos expedidos pela escola “The Hun School of Princeton”, situada na cidade de Princeton, Estado de Nova Jersey, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.095/2009 - Homologo o Pronunciamento nº 003/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ELSE RODRIGUES PRADO COELHO, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária de Alves Martins, situada em Viseu, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 894730"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "894838": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nPort. nº 2686/2009 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008: Barbara Suzana dos Santos, matr. nº 34292-3, Enfermeira e João Flávio Vieira de Vasconcelos, matr. nº 34295-4, Professor Adjunto. \r\n\r\nPort. nº 2687/2009 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008: Daniela Contage Siccardi Menezes, matr. nº 34438-2, Médico e Reinerio Luiz Moreira Simões, matr. nº 34439-0, Professor Adjunto. \r\n\r\nPort. nº 2688/2009 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008: Leila Maria Brasil Danziger, matr. nº 34671-8, Professor Adjunto; Marina Rosa Ana Augusto, matr. nº 34686-6 Professor Adjunto; Eloisio Alexsandro da Silva, matr. nº 34691-6, Professor Adjunto e Gabriela Felix Brião, matr. nº 34715-3, Professor Assistente.\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nPort. nº 001/2010 - EXONERA, a pedido, JACQUELINE FERNADES DE CINTRA SANTOS, matr. nº 30842-9, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09/07/2008. \r\n\r\nId: 894838. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894841": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 11894/2010 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a RODRIGO VILLELA GOULART, em razão do custeio do funeral do servidor MARLY VILLELA GOULART, matr. nº 23033-4.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11898/2010 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a CRISTIANE LUSTOSA DIACOVO, em razão do custeio do funeral do servidor HERNANI FRANÇA DE FARIA JUNIOR, matr. nº 2338-2.\r\n\r\nProc. E-08/604534/2006 - PEDRO SERGIO CORREA DA SILVA, matr. nº 23920-2 - DEFIRO o auxílio natalidade com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 894841. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894842": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/220855/2007 - FICAM fixados e refixados a contar de 20/10/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa DEBORA SERVERINA DE SOUZA, matr. nº 25031-6, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 130/2007, publicada no D.O. de 21/05/2007.\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/220851/2007 - FICAM fixados a contar de 14/03/2007, os proventos mensais da inativa GLORIA MARIA DE LEMOS SILVA, matr. nº 7222-3, Professor Adjunto, aposentada através da Portaria SRH nº 133/2007, publicada no D.O. de 21/05/2007.\r\n\r\nId: 894842. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894843": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11654/2009 - MARTA ELISABETE GONÇALVES\r\n\r\nOnde se lê: ... nos períodos de 13/06/88 a 04/12/91...\r\n\r\nLeia-se: ... nos períodos de 13/06/88 a 04/02/91...\r\n\r\nId: 894843. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894839": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nPort. nº 096/2007 - ERICSON SIQUEIRA PIRES, matr. nº 34750-0 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9245/2009, fica esclarecido que o servidor a quem se refere o presente Ato teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nPort. nº 154/2002 - MAURÍLIO CASTRO DE MATOS, matr. nº 33981-2- Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9700/2009 , fica esclarecido que o servidor a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nPort. nº 204/94 - CLAUDIA LEITE DE MORAES, matr. nº 30825-4 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 11129/2009, fica esclarecido que o servidor a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 24 horas semanais, a contar de 01/02/2010.\r\n\r\nPort. nº 022/2004 - PAULO ROBERTO BRASIL FERNANDES, matr. nº 34446-5 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9452/2009, fica esclarecido que o servidor a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nId: 894839. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894840": [
                            "I - Apostila",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nPort. nº 142/97 - PAULO ROBERTO FALCÃO LEAL\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. UERJ nº 9245/2009...\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. UERJ nº 9446/2009...\r\n\r\nId: 894840. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894525": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 130\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nREVOGA PORTARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863/2002, no Decreto Estadual nº 40.497/2007 e o constante no Processo nº E-26 / 61536 / 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revogar as Portarias da Fundação CECIERJ nºs 125 e 126, emitidas em 19/11/2009, e publicadas no Diário Oficial de 25/11/2009. \r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 894525. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "895193": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.761/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Concorrência nº 018/2009, à empresa LBQ ENGENHARIA LTDA, com o valor de R$ 2.271.581,77 (dois milhões, duzentos e setenta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), pelo prazo de 08 (oito) meses para as obras e 04 (quatro) meses para o Serviço Social.\r\n\r\nId: 895193. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894830": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRÁFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.621/2009 - Tendo em vista à Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 018/2009, que tem como objeto a prestação de serviços de cadastro socioeconômico em área pública, na Comunidade Alto Kennedy/Vila Kennedy/RJ, Lote 01, HOMOLOGO o certame, cujo objeto foi adjudicado em favor da empresa NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA., pelo valor global de R$ 29.790,00 (vinte e nove mil setecentos e noventa reais).\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.621/2009 - Tendo em vista à Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 018/2009, que tem como objeto a prestação de serviços de cadastro socioeconômico em área pública, na Comunidade Novo Rio/Gardênia Azul/RJ, Lote 02, HOMOLOGO o certame, cujo objeto foi adjudicado em favor da empresa ALEJANDRO JOSE BIUDES GONZALEZ, pelo valor global de R$ 37.790,00 (trinta e sete mil setecentos e noventa reais).\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.621/2009 - Tendo em vista à Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 018/2009, que tem como objeto a prestação de serviços de cadastro socioeconômico em área pública, na Comunidade Vila Nova Pavuna/Pavuna/RJ, Lote 03, HOMOLOGO o certame, cujo objeto foi adjudicado em favor da empresa NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA., pelo valor global de R$ 47.445,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nProcesso nº E-19/200.621/2009 - Tendo em vista a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 018/2009, que tem como objeto a prestação de serviços de cadastro socioeconômico em área pública, na Comunidade Matriz I/Guaratiba/RJ, Lote 04, HOMOLOGO o certame, cujo objeto foi adjudicado em favor da empresa ALEJANDRO JOSE BIUDES GONZALEZ, pelo valor global de R$ 2.992,93 (dois mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.621/2009 - Tendo em vista a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 018/2009, que tem como objeto a prestação de serviços de cadastro socioeconômico em área pública, na Comunidade Inoã, município de Maricá/RJ, Lote 05, HOMOLOGO o certame, cujo objeto foi adjudicado em favor da empresa NANTES CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA., pelo valor global de R$ 17.815,00 (dezessete mil oitocenbtos e quinze reais).\r\n\r\nId: 894830. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "894505": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEA Nº 139 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 029/2009, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000.527/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Écio Ribeiro, matrícula nº 952.960-3, Maria Pia de Almeida, matrícula nº 931.444-4 e César Garcia, matrícula nº 390.309-3, para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Contrato nº 029/2009, cujo objeto é a “A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, COM A INSTALAÇÃO DE 1.250 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA) PONTOS DE REDE LÓGICA E 1.250 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA) PONTOS ELÉTRICOS DUPLOS NO PRÉDIO SEDE DA SEA/INEA, COMPRENDENDO FORNECIMENTO DE MATERIAL, COMPONENTES E DISPOSITIVOS DE TESTE E DE PROTEÇÃO DE REDE LÓGICA ELÉTRICA E PASSIVOS DE REDE” para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente, sob a presidência do primeiro, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29.12.2009.\r\n\r\nId: 894505"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "895039": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-07/501.934/2009 - De acordo com a Ata de fls. 204/206, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2009 - AQUISIÇÃO DE BARCO INFLÁVEL. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, adjudicando os serviços à empresa BRASTECH SERVIÇOS TÉCNICO E CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA no valor total de R$ 309.650,00 (trezentos e nove mil seiscentos e cinquenta reais). Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora licitada à conta dos Programas de Trabalho 2432.1854100821554 e 2432.1854101441576 - Código de Despesa 4490, Fonte 10.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07.01.2010.\r\n\r\nId: 895039. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894536": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\n*PORTARIA CORR/INEA/RJ Nº 002\r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEGDOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, Processo nº E-07/508.202/2009 de 28/12/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância com o escopo de apurar as circunstâncias e fixar eventual responsabilidade de servidor deste Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em razão do lapso de aproximadamente 4 (quatro) anos utilizados para cumprir determinação de vistoria a Empresa Central Rio Tecnologia Ambiental Ltda e elaborar o respectivo Relatório de Vistoria, conforme processo nº E-07/201.589/2001, causando grandes transtornos à administração com a anulação do Auto de Infração nº 40.329/2001 e o cancelamento da multa aplicada.\r\n\r\nArt. 2º- Designar para presidir a sindicância o servidor ANTÔNIO SILVA FREITAS, matrícula nº 390.276-4, Assessor III, com elaboração de relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nArt. 3º- Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º- Autue-se e publique-se, após encaminhe-se ao sindicante para início das investigações.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nJULIO CESAR VERAS VIEIRA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.01.2010. \r\n\r\nId: 894536. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894531": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/507.033/2009 - Determino o arquivamento.\r\n\r\nId: 894531. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894554": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 90 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE INSPENÇÃO DE SEGURANÇA PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE EMERGÊNCIA CONTRA INCÊNDIOS NA SEDE, SUBSEDE DO EDIFÍCIO DA RUA FONSECA TELES E COMPLEXO DE LABORATÓRIOS DO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Inspeção de Segurança para Elaboração de Plano de emergência Contra Incêndios na sede, subsede do edifício da Rua Fonseca Teles e no Complexo de Laboratórios do INEA.\r\n\r\nArt. 2º- Designa JORGE BENEDITO DE OLIVEIRA, Chefe do Serviço de Guarda Parques, matrícula nº 390.261-6, MARCOS ANTONIO FERREIRA CAMPOS, Bombeiro Militar, matrícula nº 4170057-6, à disposição deste Instituo, SANDOR LUIS CAETANO, matrícula nº 2701270-7, Chefe de Serviço de Controle Predial, RODRIGO DE MATOS ROSA, Engenheiro de Segurança do Trabalho, matrícula nº 390.516-3 e THIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA, Adjunto II, matrícula nº 390.015-6, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Inspeção de Segurança para Elaboração de Plano de emergência Contra Incêndios na sede, subsede do edifício da Rua Fonseca Teles e no Complexo de Laboratórios do INEA.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 894554. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894548": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a contar de 04 de janeiro de 2009, ALINE SILVA DE AZEVEDO, Técnica em Química, matrícula nº 390.325-9, em estágio probatório, nomeada em 01 de setembro de 2009, em vaga decorrente da Lei nº 5.101./2007, aprovada no Concurso Público nº 001/2007 de provas e títulos conforme considerações do processo nº E-07/500001/2010. \r\n\r\nId: 894548. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894561": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nELIMINA MÔNICA SILVA REIS, Assistente Administrativo, matrícula nº 390561-9, por desistência apresentada em 06 de janeiro de 2010, do estágio experimental de 06 meses, iniciado em 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 894561. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "894785": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/004864/2009 - Auto de Infração s/nº, datado em 03/08/2009, contra Cornélio Menezes da Hora, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/004865/2009 - Auto de Infração n° 23/2009, datado em 23/10/2009, contra Domingos Nunes de Alves, da penalidade do inciso III art. 3º do Decreto Estadual de nº 26.214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso n° E-02/004868/2009 - Auto de Infração n°051/2009, datado em 29/10/2009, contra Victor C. Accioly, da penalidade dos incisos I e IV do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004866/2009 - Auto de Infração nº 11/2009, datado em 16/09/2009, contra Marcos Vinicius M Crespo, da penalidade da Lei nº 3345 combinada com o Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004869/2009 - Auto de Infração s/nº, datado em 15/10/2009, contra Lucy Whately Tostes, da penalidade do art. 14 do anexo do Decreto Estadual nº 606, de 24 de fevereiro de 1976.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004870/2009 - Auto de Infração nº 10/2009, datado em 18/09/2009, contra Vicente Souza Machado, da penalidade do Lei Estadual nº 3345/99 combinada com o Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004871/2009 - Auto de Infração nº 068/2009, datado em 28/09/2009, contra Jurandir Marcato, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004872/2009 - Auto de Infração nº111/2009, datado em 26/11/2009, contra João de Oliveira Pacheco, da penalidade do inciso I do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004874/2009 - Auto de Infração s/nº, datado em 01/10/2009, contra Paulo Márcio Goulart Canongia, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004875/2009 - Auto de Infração nº113/2009, datado em 27/11/2009, contra Guilhermino José de Lizardo Lima, da penalidade do inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004876/2009 - Auto de Infração nº 102/2009, datado em 06/11/2009, contra Luiz Carlos Sores da Silva, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004878/2009 - Auto de Infração s/nº, datado em 19/09/2009, contra Antônio Carlos Azevedo Rangel, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004882/2009 - Auto de Infração nº 112/2009, datado em 26/11/2009, contra Heliandre Curz Vieira, da penalidade do inciso I do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004884/2009 - Auto de Infração nº 110/2009, datado em 26/11/2009, contra Adinaldo Pedro Almeida da Silva, da penalidade do inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004883/2009 - Auto de Infração s/nº, datado em 24/09/2009, contra Evaldir Santos da Silva, da penalidade da Lei Estadual nº 3345 combinada com Decreto Estadual de nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004885/2009 - Auto de Infração nº 109/2009, datado em 26/11/2009, contra Helio Varella Joacob Filho, da penalidade do inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004887/2009 - Auto de Infração nº 106/2009, datado em 25/11/2009, contra Antônio Carlos de Abreu, da penalidade do inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004888/2009 - Auto de Infração nº43/2009, datado em 06/11/2009, contra Luiz Carlos Soares da Silva, da penalidade do inciso I do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004752/2009 - Auto de Infração s/nº, datado em 13/07/2009, contra Guilherme da Silva Guimarães, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004751/2009 - Auto de Infração nº 179, datado em 01/09/2009, contra Geraldo M. Monteiro, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004749/2009 - Auto de Infração nº 178, datado em 04/08/2009, contra Raimundo Pedro do Rego, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E/02/004747/2009 - Auto de Infração nº 16/2009, datado em 27/08/2009, contra Ruy Tadeu Gonçalves, da penalidade dos incisos I e II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004746/2009 - Auto de Infração nº181/2009, datado em 05/08/2009, contra Cristina Maria Ribeiro de Souza, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004942/2009 - Auto de Infração s/nº, datado em 02/12/2009, contra Edésio Moreira Dias, da penalidade do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004917/2009 - Auto de Infração nº 26/2009, datado em 18/11/2009, contra Artur Rodrigues Reis, da penalidade do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004916/2009 - Auto de Infração nº 27/2009, datado em 19/11/2009, contra José Lino, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004915/2009 - Auto de Infração nº 28/09, datado em 23/11/2009, contra José Venceslau Rosa, da penalidade dos incisos III e IV do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004914/2009 - Auto de Infração nº29/2009, datado em 26/11/2009, ontra Agropecuária Aguia Branca Ltda, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004913/2009 - Auto de Infração nº 30/2009, datado em 26/11/2009, contra Agropecuária Aguia Branca Ltda, da penalidade do inciso IV do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000, combinado com o parágrafo único e inciso I do art. 3º da Lei Estadual nº 3345/99.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004912/2009 - Auto de Infração nº 31/2009, datado em 27/11/2009, contra Edilson Fernandes, da penalidade dos incisos III e IV do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004928/2009 - Auto de Infração n° 32/2009, datado em 27/11/2009, contra José Carlos Moura do Amaral, da penalidade do art. 8º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004927/2009 - Auto de Infração nº 33/2009, datado em 27/11/2009, contra Alexandra Q de Castro Amaral, da penalidade do art. 8º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004926/2009 - Auto de Infração nº 34/2009, datado em 27/11/2009, contra Jorge de Mello Farias, da penalidade do art. 8º do Decreto Estadual nº 26214 de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004925/2009 - Auto de Infração nº 35/2009, datado em 30/11/2009, contra Anderson de Souza Almeida, da penalidade dos incisos III e IV do art. 03 do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004923/2009 - Auto de Infração nº 101/2009, datado em 14/10/09, contra Evaristo Oliveira Ferreira, da penalidade do inciso I do ar. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004920/2009 - Auto de Infração nº 031/2009, datado em 15/09/09, contra Edilson Angelo da Silva, da penalidade do inciso II, art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004918/2009 - Auto de Infração nº 025/2009, datado em 04/11/2009, contra Oliveira Ferreira, da penalidade do art. 8º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/004919/2009 - Auto de Infração nº 034/2009, datado em 11/09/09, contra Vasco Ramos Eccard, da penalidade do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214 de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/005035/2009 - Auto de Infração nº 051/2009, datado em 14/09/09, contra Lucas Silva de Azevedo, da penalidade do inciso III do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/005038/2009 - Auto de Infração nº 050/2009, datado em14/09/09, contra Mario de Oliveira Tricano, da penalidade do inciso III, art. 3º do Decreto Estadual nº 26214 de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nProcesso nº E-02/005037/2009 - Auto de Infração nº 069/2009, datado em 29/09/2009, contra Magno Davino Gomes, da penalidade do inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 26214, de 25 de abril de 2000.\r\n\r\nId: 894785"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "894792": [
                        "I - Ato",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nDESIGNA os servidores Claudia Thurler Ricci, matrícula 948.101-1, Sergio da Silva Medeiros, matrícula 937.354-9, e Maria Angélica Alves, matrícula 9524720-1, para, sob a coordenação do primeiro, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 038/2009. Processo nº E-18/001.355/2009.\r\n\r\nId: 894792"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "894422": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 06.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.361/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...o servidor JORGE CARLOS GUIMARÃES...\r\n\r\nLeia-se: ...o servidor JORGE CARLOS GUIMARÃES DE JESUS...\r\n\r\nId: 894422. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894471": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FCFB Nº 031 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR NA COMISSÃO DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL - FCFB, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 21.081/94, com alterações efetuadas pelos Decretos nº 23.409/97 e nº 31.737/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a substituição da servidora Jurema Vianna da Silva, membro suplente da Comissão de Pregão - Portaria FCFB nº 017, de 19/03/2009, por Bruno Cordeiro Valentim, matrícula 00/00000064-6.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nRICARDO PAIVA CAVALCANTE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 894471. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894472": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FCFB Nº 032 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR PARA NA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL - FCFB, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 21.081/94, com alterações efetuadas pelos Decretos nº 23.409/97 e nº 31.737/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a substituição da servidora Jurema Vianna da Silva, membro efetivo da Comissão Permanente de Licitação, Portaria FCFB nº 016 de 19/03/2009 por Danilo de Souza Bento de Santana, matrícula 00/0000073-7.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nRICARDO PAIVA CAVALCANTE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 894472. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "894559": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-30/389/2008 - APROVO a prestação de contas referente ao projeto “Búzios Sailing Week”, com base nos Pareceres constantes do administrativo anteriormente mencionado.\r\n\r\nId: 894559"
                    ],
                    "894560": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-30/390/2008 - APROVO a prestação de contas referente ao projeto “Campeonato Pré Olímpico de Vela”, com base nos Pareceres constantes do administrativo anteriormente mencionado.\r\n\r\nId: 894560"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "895235": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, comunica aos interessados o ADIAMENTO da Licitação por CONCORRÊNCIA Nº 002/2009, para o dia 18 de janeiro de 2010, às 11h, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro/RJ. Processo nº E-12/LOTERJ/695/2009.\r\n\r\nId: 895235. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "894704": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ. Nº DO MÓDULO DO CONVÊNIO: 005325. VALOR: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). OBJETO: implementação do PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO PÚBLICA FLUMINENSE que consiste na prestação de apoio técnico-institucional aos Municípios Fluminenses, através de ações voltadas para a orientação, capacitação e divulgação de informações relacionadas com as funções de planejamento, orçamento e gestão pública. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1201.0412100301140. PRAZO DE VIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses. DATA DE ASSINATURA: 07/01/2010. FUNDAMENTO: Processo nº E-01/52.357/2009.\r\n\r\nId: 894704"
                        ],
                        "894439": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da Unidade DE COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UCE/PNAGE-RJ, com recursos financeiros oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID torna público o aviso para Manifestação de Interesse n° 01/2010, cujo objeto é a Consultoria para realização de gestão integrada dos principais projetos existentes na Área de Gestão de Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo: \r\n\r\nProcesso nº E-01/5002/2010Modalidade BID: Seleção Baseada na Qualidade.\r\n\r\nData Final para Entrega dos Documentos: 27/01/10, às 16:00 horas. \r\n\r\nPortal Eletrônico: www.planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nMaiores informações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.planejamento.rj.gov.br \r\n\r\nId: 894439"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "894433": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, tendo em vista os termos da Portaria PRES DETRAN-RJ nº 1760, de 13/07/99, torna pública a relação de concluintes do Curso de Capacitação de Instrutor dos Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 97 - Período: 24/07 a 11/09/2009\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DE FREITAS.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 98 - Período: 03/08 a 27/08/2009\r\n\r\nGISLEY LOPES DA SILVA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 101 - Período: 18/09 a 07/11/2009\r\n\r\nELIOVALDO OLIVEIRA BATISTA; JACQUELINE DOS SANTOS ADÃO; JORGE LUIZ RODRIGUES MONTEIRO; WENDEL BARROSO DE OLIVEIRA RODRIGUES; WILLIAM MARTTORELLI LIMA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 102 - Período: 06/10 a 04/11/2009\r\n\r\nBRUNO ALVES DE OLIVEIRA PIRES; BRUNO MOTA DE MENEZES; DOUGLAS DE FIGUEIREDO RIBEIRO; ELISEU MIRANDA; FERNANDO ANTONIO DE PAULA TORRES; JOACYR ANTONIO DE OLIVEIRA; LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA; LEANDRO TARGINO DE MATOS; MANUEL JOSÉ CERQUEIRA RODRIGUES; MARCIO GOMES; RODRIGO BARBOSA FIGUEIREDO; ROQUE NEPOMUCENO DE JESUS; SILVERIO PEREIRA; THIAGO SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 103 - Período: 09/10 a 28/11/2009\r\n\r\nBRENO NASSIF; DOUGLAS NASCIMENTO TOPINI; EDSON ASSUMPÇÃO FILHO; FRANCIRLEY GONÇALVES BARBOSA; JOSIANO SODRE DE ALMEIDA FURTADO; JUAN CARLOS LUCIO DAMASCENO; LILIANE LEAL DOS ANJOS; LUCIANO DE LIMA MEDEIROS; LUIZ CLAUDIO SOARES DE SOUZA; MAX GEIGER DE OLIVEIRA; NARYLMAR MARQUES DE SOUZA; ROBERTA GONÇALVES GUIMARÃES SANTOS; RONAN TEIXEIRA DAMIÃO; WLADMYR FERREIRA PINTO.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 104 - Período: 10/11 a 7/12/2009\r\n\r\nALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS; CARLOS ANDRE BATISTA DUARTE; CARLOS HENRIQUE MUNIZ RIBEIRO; CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA; ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS; FABRICIO NINHO RAGE; JOELINGTON BORGES DA CRUZ; JORGE DE ALMEIDA; LEONARDO FERNANDES VIEIRA; PAULO SERGIO SOARES OLIVEIRA; RENATO PAES LEME; RICARDO JOSÉ DO PRADO LUZ; RODRIGO BRAGA SANTANA; VERA MARIA BRASIL ADIPPE.\r\n\r\nId: 894433. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894749": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/09. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa: RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Inclusão de serviços no objeto do Contrato. VALOR TOTAL: R$ 93.147,00 (noventa e três mil cento e quarenta e sete reais). DATA DA ASSINATURA: 08.09.09. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93. Processo nº E-01/315404/09.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.09.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/09. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa: RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Inclusão de serviços no objeto do Contrato. VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18.09.09. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93. Processo nº E-01/316126/09.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.09.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/09. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa: RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. OBJETO: Inclusão de serviços no objeto do Contrato. VALOR TOTAL: R$ 22.195,80 (vinte e dois mil cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25.09.09. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93. Processo nº E-01/316079/09.\r\n\r\n*Onitido no D.O. de 28.09.2009.\r\n\r\nId: 894749. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894409": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA Nº 147, de 30/01/2009, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/317.424/2009, torna pública que fará realizar às 11:00h. do dia 08 de fevereiro de 2010, na Rua da Quitanda nº 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2010, destinada a alienação dos imóveis, abaixo identificados:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Regente Feijó, nº 132 - Centro - Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea: 84,16m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h. às 17h., mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2332-5751 ou 2332-5753 ramais 211 e 216.\r\n\r\nId: 894409. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "894788": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 215/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e FABIANA DA SILVA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 215/2008.\r\n\r\nPRAZO: 11/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N°: E-04/009.102/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 383/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e CAROLINA BRAGA FIGUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 383/2008.\r\n\r\nPRAZO: 24/09/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014.550/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 75/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e FERNANDA GUESSE DIAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 75/2008.\r\n\r\nPRAZO: 16/05/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.863/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 286/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e FELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 286/2008.\r\n\r\nPRAZO: 02/07/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.145/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 283/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e FABRÍCIA DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 283/2008.\r\n\r\nPRAZO: 30/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.585/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 185/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e BRUNO LEANDRO DA COSTA COELHO ROCHA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 185/2008.\r\n\r\nPRAZO: 30/05/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.492/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 188/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e FÁBIO NEVES FERNANDES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 188/2008.\r\n\r\nPRAZO: 02/06/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008.479/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 356/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e FELIPE BARRETO PAES LEME.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 356/2008.\r\n\r\nPRAZO: 01/09/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.073/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 448/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto promover a prorrogação do prazo de conclusão dos serviços, por mais 12 meses, contados a partir de 06/11/2009 com término previsto para 05/11/2010, sem ônus para o CONTRATANTE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, II, alínea “b” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015.729/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 197/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de dados da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias, contados a partir de 14/12/2009 com término previsto para 12/06/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.330,37 (sessenta e oito mil trezentos e trinta reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2812.30000.2765.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.37.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE08040.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.531/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/12/2009.\r\n\r\nId: 894788"
                        ],
                        "894542": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 001/2010\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 22/01/2010, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 001/2010, tendo como objeto a aquisição com entrega parcelada de diversos materiais hidráulicos, no valor estimado de R$ 28.470,25 (vinte e oito mil quatrocentos e setenta reais e vinte e cinco centavos). O edital e seus anexos também estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/011138/2009.\r\n\r\nId: 894542"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "894488": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG. \r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento da CEG, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 7 de julho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.461/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento da CEG, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Baixada Fluminense.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.664/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2009.\r\n\r\nId: 894488. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "895333": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 071/2009, firmado em 23/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Porciúncula.\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma, ampliação, construção e urbanização.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.863/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 895333"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "894109": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar as licitações abaixo especificadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/207.093/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 42/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras noturnas de fresagem, recapeamento, sinalização com recuperação de passivo ambiental, iluminação nas RJ-085 e RJ-105 na Avenida Joaquim da Costa Lima, com produção de ligante “in situ” tipo field blend para o PG 70 - 10, situado no Município de Belford Roxo”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 15.564.054,11.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09/02/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/207.108/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 43/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de pavimentação, drenagem e urbanização em vários logradouros no Distrito Industrial do Município de Rio Bonito”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 9.946.779,86.\r\n\r\nPRAZO: 240 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09/02/2010, às 11:30 horas.\r\n\r\nOs editais para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 (cada), estarão a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 894109. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894908": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 107/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES, PARA O ESTABELECIMENTO INFORMATIZADO DE CONTROLE DE ACESSO E PONTO ELETRÔNICO NAS DEPENDÊNCIAS DA CEDAE” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 60 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 722.556,82\r\n\r\nASSINATURA: 30/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.238/2009.\r\n\r\nId: 894908. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894477": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 090/2008 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SILO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual sem despesa” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 08/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/120.001/2008 - Vol. II.\r\n\r\nId: 894477. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894476": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 065/2008 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AGRAR - CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/A LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual sem despesa” (TP).\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 30/10/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/105.620/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2009.\r\n\r\nId: 894476. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "894866": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 41/SESEG/2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa ENGEVEL VEÍCULOS ESPECIAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: A aquisição de mais 01 (um) veículo Tipo Picakup, cabine dupla; 4x4; diesel; capacidade para 05 (cinco) passageiros; ar condicionado; direção hidráulica; adaptado para transporte de cães; climatizador no compartimento de transporte de cães. O valor total do presente termo é de R$ 101.250,00 (cento e um mil duzentos e cinquenta reias). PROCESSO Nº E-09/0396/0004/2009.\r\n\r\nId: 894866"
                        ],
                        "895165": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 81/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa FORJAS TAURUS S/A. OBJETO: A aquisição de 500 (quinhentas) pistolas TAURUS, Calibre. 40, modelo PT 24/7 PRO DS e 500 (quinhentas) Pistolas TAURUS, Calibre. 4, modelo PT 24/7 TACTICAL DS. O prazo de entregas do objeto será se no máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 17.12.2009, data de sua assinatura. No valor total de R$ 1.891.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil reais). PROCESSO Nº E-09/0125/1704/2009.\r\n\r\nId: 895165"
                        ],
                        "895166": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 78/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. OBJETO: A aquisição de 09 (nove) veículos policiais caracterizados para ações de segurança pública em conformidade com a legislação e no auxilio a outros órgão públicos. O prazo de entregas do objeto será se no máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação do contrato. No valor total de R$ 917.100,00 (novecentos e dezessete mil e cem reais). PROCESSO Nº E-09/1191/0004/2009.\r\n\r\nId: 895166"
                        ],
                        "895167": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 80/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa NISSAN DO BRASIL AUMOTOMÓVEIS LTDA. OBJETO: A aquisição de 10 (dez) veículos policiais caracterizados para ações de segurança pública em conformidade com a legislação e no auxilio a outros órgão públicos. O prazo de entregas do objeto será no máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação do contrato. No valor total de R$ 1.263.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e três mil reais). PROCESSO Nº E-09/1624/0004/2009.\r\n\r\nId: 895167"
                        ],
                        "895168": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 79/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa RENAULT DO BRASIL S/A. OBJETO: A aquisição de 06 (seis) veículos policiais caracterizados para ações de segurança pública em conformidade com a legislação e no auxilio a outros órgão públicos. O prazo de entregas do objeto será se no máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação do contrato. No valor total de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais). PROCESSO Nº E-09/1624/0004/2009.\r\n\r\nId: 895168"
                        ],
                        "894473": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2009, processo nº E-09/00098/1301/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 08 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e informática destinado a ministrar aulas por sistema de videoconferência, via internet, nos auditórios das Delegacias Legais nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital, com valor estimado de R$ 457.777,73 (quatrocentos e cinquenta e sete mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços globais nos seguintes lotes: SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, vencedora do lote 1 com valor total de R$ 122.244,00 (cento e vinte e dois mil duzentos e quarenta e quatro reais), 2) DANILSON SALATESKI ELETRONICOS ME, vencedora do lote 2 com valor total de R$ 157.699,96 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), 3) MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, vencedora do lote 4, com valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), perfazendo um total geral de R$ 379.943,96 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Quanto ao lote 3 restou, o mesmo restou fracassado.\r\n\r\nId: 894473"
                        ],
                        "894474": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA IVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2009, processo nº E-09/00098/1301/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 08 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e informática destinado a ministrar aulas por sistema de videoconferência, via internet, nos auditórios das Delegacias Legais nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital, com valor estimado de R$ 457.777,73 (quatrocentos e cinquenta e sete mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 06.01.2010 HOMOLOGOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços globais nos seguintes lotes: SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, vencedora do lote 1 com valor total de R$ 122.244,00 (cento e vinte e dois mil duzentos e quarenta e quatro reais), 2) DANILSON SALATESKI ELETRÔNICOS ME, vencedora do lote 2 com valor total de R$ 157.699,96 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), 3) MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, vencedora do lote 4, com valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), perfazendo um total geral de R$ 379.943,96 (trezentos e setenta e nove mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Quanto ao lote 3 restou, o mesmo restou fracassado.\r\n\r\nId: 894474"
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                        "895351": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE \r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, faz saber que por erro material TORNA PÚBLICA a nova convocação dos candidatos abaixo para comparecerem à Superintendência da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Setor de Admissão - Praça Tiradentes - Rio de Janeiro - RJ, a fim de serem submetidos ao Exame Pré-admissional, atendendo as datas abaixo discriminadas.\r\n\r\nExames a serem providenciados e apresentados os respectivos resultados:\r\n\r\nHemograma Completo com VSH\r\n\r\nGlicose, uréia e creatinina\r\n\r\nEAS \r\n\r\nEletrocardiograma com laudo para maiores de 40 anos\r\n\r\nExame Oftalmológico (Acuidade Visual, Fundo de Olho, Tonometria de Aplanação\r\n\r\nEletroencefalograma ( E.E.G)\r\n\r\nData: 11.01.2010\r\n\r\nHorário: 08:00 h\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLEONARDO ALTHOFF\r\n\r\nPEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH\r\n\r\nMARGARIDA MARIA NUNES DE A. GOMES\r\n\r\nMATHEUS CHAGAS GIMENES\r\n\r\nBIANCA ATHAYDE DE MORAES\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nSERGIO EDUARDO ROSADO DE SOUZA\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES DA S. LOUREIRO\r\n\r\nIVNA SACHELBLE\r\n\r\nMICHELLE REGINA BARCELOS ORLANDO\r\n\r\nYAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\nBERNARDO MOUTINHO LIMA\r\n\r\nMAIKE NELSON BALESTIERI COSTA\r\n\r\nLUCIANA SOARES VIANA\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA PINTO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CASTRO\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\nALINE NUNES ALVES\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PICORELI\r\n\r\nROBERTO REZENDE DE CARVALHO\r\n\r\nMARIANA AREAS VIEIRA\r\n\r\nWILSON ESPERANCA MANFREDO\r\n\r\nVICTOR MARCELO PAIVA DA NOBREGA\r\n\r\nBRUNA HELENA SOUZA DE O. PRECCE\r\n\r\nDIOGO DUARTE GOMES\r\n\r\nMATHEUS GRIPP DO PRADO\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA NEVES\r\n\r\nROBERTO DUTRA ARAUJO CUNHA\r\n\r\nREGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\nANA CARLA MACHADO M. DE MORAES\r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\nGIOVANNI GASPAR FERNANDES\r\n\r\nALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES NETO\r\n\r\nGILBERTO JUNIOR GUIMARÃES DE PINHO\r\n\r\nHELOISA BRANDÃO DOS REIS MATHEUS\r\n\r\nANIBAL DIAS CORREIA\r\n\r\nPAULA NORONHA BRANDÃO PAURA\r\n\r\nJOANA CAROLINA R. DO NASCIMENTO\r\n\r\nFABIO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nRICARDO COELHO MARON GEDEON\r\n\r\nISABELLE AGUIAR C. DE MEDEIROS\r\n\r\nNUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\nData: 11.01.2010\r\n\r\nHorário: 13:00 h\r\n\r\nTYRONE ASSUMPÇÃO DE MACEDO\r\n\r\nVERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\nJEFFERSON JOSE MACHADO SANTANA\r\n\r\nBERNARDO SOARES DUTRA BARROSO\r\n\r\nJOANA SANTOS GOULART\r\n\r\nWALDEMIRO ANTUNES DE F. JUNIOR\r\n\r\nTHIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nHENRI LOURENÇO BLAFFEDER\r\n\r\nTIAGO MACHADO VELHO\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO RIOS\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES MARROCOS\r\n\r\nANDRE PIMENTA NESPOLI\r\n\r\nDANIEL VIANNA MOTA\r\n\r\nRENATA VIGIANI M. DOS SANTOS\r\n\r\nTHOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA CALDAS\r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nRICARDO GOMES DE FREITAS\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nNERILCINEA DOS SANTOS B. DE SOUZA\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA FARIAS\r\n\r\nANDREI SANDHER DOS S. AGUIAR\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO TAVARES\r\n\r\nALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\nBRUNO ROLLEMBERG DANTAS\r\n\r\nRONNIE REIS ESTEVES\r\n\r\nROEDIRER VAZ DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\nALEXANDER NAKAYAMA M. HOBAICA\r\n\r\nRACHEL ABRAHÃO DE SOUSA\r\n\r\nANDERSON SERGIO GLATTHARDT\r\n\r\nMARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nRAUL TAVARES JUNIOR\r\n\r\nRAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\nSILVIA GUIMARÃES DE ANDRADE\r\n\r\nFILIPE DE REZENDE SATURNINO BRAGA\r\n\r\nCARLA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nRODRIGO MARCIO MARTINS DE J. AFONSO\r\n\r\nMARCOS BELLO DE MOURA LUZ\r\n\r\nRAPHAEL DE ANDRADE NAVES\r\n\r\nGUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA\r\n\r\nDANIEL ARAUJO LIMA DA SILVA\r\n\r\nMARIZA MARINHO MENDONÇA\r\n\r\nData: 12.01.2010\r\n\r\nHorário: 08:00 h\r\n\r\nCLAUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA ALLEMAND\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCARLOS FABIANO E. SANT ANGELO\r\n\r\nGUILHERME FREDERICO DE C. EISENLOHR\r\n\r\nRENATO MARTINS DIAS CARNEIRO\r\n\r\nDIOGO RAPHAEL DE MEDEIROS\r\n\r\nWELBER PEREIRA MARINS\r\n\r\nALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA\r\n\r\nTHIAGO AMARAL DA SILVA GRAÇA\r\n\r\nMONICA SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO ALONSO DURÁN\r\n\r\nVICENTE BRUNO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nRAFAEL BARRETO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\nANA CAROLINA GOUVEIA CICERO\r\n\r\nBRUNO PACHECO PEREIRA\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nDEBORAH NENCETTI P. DE CARVALHO\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO BON COSTA\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES F. DE MENDONÇA\r\n\r\nLUCIANO HERINGER MATOS\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOUZA NOE DA COSTA\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nLUCIANA NUNES GONÇALVES\r\n\r\nGUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA CAROLINA H. DE SOUZA GAYOSO\r\n\r\nVANESSA BIANCHI GUEDES ALONSO\r\n\r\nNATALIE TEIXEIRA THURLER\r\n\r\nCHARLENE DIAS VIEIRA\r\n\r\nGLAUBER LOPEZ LOPEZ\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDANIELE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\nDANIEL COELHO DE C. MONTALVAO\r\n\r\nLUIS FABIANO FURTADO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\nData: 12.01.2010\r\n\r\nHorário: 13:00 h\r\n\r\nPATRICK PINTO GUIMARÃES\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES\r\n\r\nVENCESLAU JESUS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nALLAN LOURENÇO SAMPAIO\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES DOS S.MACHADO\r\n\r\nOSMAR DOS SANTOS BADIANI\r\n\r\nRAQUEL FERNANDA SIMÕES SANTIAGO\r\n\r\nMARCELO PIRES DE SOUSA\r\n\r\nPRISCILLA TAVARES PEIXOTO\r\n\r\nMATEUS DE BONA GANZER\r\n\r\nCESAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMILENA LIMA DE CASTRO\r\n\r\nRACHEL PEREIRA HECKMAIER\r\n\r\nRICARDO MIRANDA SAMPAIO C. TINOCO\r\n\r\nIEDDO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRODRIGO ALVAREZ DE SA\r\n\r\nMARIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\nSANDRO MACHADO COSTA\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE A. F. MACHADO\r\n\r\nMARIANA SOARES PALMARES\r\n\r\nRODRIGO CORREIA DE MELLO\r\n\r\nALESSANDRO MAGNO DA SILVA CUNHA\r\n\r\nMIGUEL MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\nREGIS PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nMARCELA CAMPOS RIBEIRO MELLO\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\nIGOR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nPEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA\r\n\r\nGLORIA MARIA NDAYA DE S. MILONGO\r\n\r\nROBERTA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nGABRIEL GOMES DE LIMA VILANOVA\r\n\r\nEDUARDO BERNARDES FERRREIRA\r\n\r\nBRUNO SANTOS GOMES MARQUES\r\n\r\nMARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\nALISSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nALEX REGIS NOBREGA\r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARQUES CORREA\r\n\r\nMARCOS FELIPE SIMAS MACHADO\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nAMAURY SERGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\nData: 13.01.2010\r\n\r\nHorário: 08:00 h\r\n\r\nMARCELA COELHO RODRIGUES\r\n\r\nPAULA CECILIA SEVERO ARAUJO\r\n\r\nPOLLYANA DA PAIXÃO HENRIQUES\r\n\r\nCAETANO ALFREDO NICOLAU L. NETTO\r\n\r\nANDRE LUIS DE LIMA VIANNA\r\n\r\nINGRID VALLE FIGUEIREDO\r\n\r\nSERGIO ALCANTARA CASTRO\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA\r\n\r\nBRUNO CESAR FERREIRA\r\n\r\nWANESSA GOMES DE SÁ\r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO\r\n\r\nMARIANA CASTELO BRANCO AZEVEDO\r\n\r\nFRANCIS MENCHINI BARBOSA\r\n\r\nRENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nBIANCA MARTINS BARBOZA\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO HERNANDEZ AMORIM\r\n\r\nMARIANA VALGUEIRO MARTINS GOMES\r\n\r\nTHIAGO MARQUES GERHARD DA GAMA\r\n\r\nRAUL COSTA DE MAGALHÃES\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUEZ BLANCO\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nGISELE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA L DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CALIMAN\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJO\r\n\r\nRICARDO ANDRE PAES CARDOZO PINTO\r\n\r\nWLLISSES VALENTIM DE MENEZES\r\n\r\nMARCIO LEITÃO DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIELLA PONTES FERNANDES\r\n\r\nJULIANE ANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO\r\n\r\nALINE GRASSANO ARMAS\r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO BERNARDO\r\n\r\nDAVID TRANNIN VASCONCELLOS\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE AZEVEDO LAMHA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MELLO F. E SILVA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE BIANCARDINE DE SOUZA\r\n\r\nDANIEL RONDINELLI DE SA\r\n\r\nCRISTIANO CORREA PEREIRA\r\n\r\nALINE CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRODOLFO LEANDRO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nRAFAEL GOUDARD LOPES\r\n\r\nData: 13.01.2010\r\n\r\nHorário: 13:00 h\r\n\r\nLETICIA ACHA MOREIRA REGA\r\n\r\nANA FLAVIA DIAS T. AMORIM DO VALLE\r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA JOIA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nANA BEATRIZ NEVES CHEROTO\r\n\r\nLEONEL BORGES DA COSTA\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO GRANATO VIEIRA\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\nRICARDO SIMÃO RIÇA JUNIOR\r\n\r\nANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\nANDREA FRANCA GUIMARÃES BELO\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LAZZARO\r\n\r\nFARIDE CALIL\r\n\r\nELVIS LANES DIAS\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nLUIS EDUARDO COSTA CARDOSO\r\n\r\nGABRIELA SALGADO DA SILVA\r\n\r\nLUANA GONÇALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO DA NATIVIDADE\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA DRIUSSO\r\n\r\nLEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA\r\n\r\nKEILLER FERNANDES GARCIA\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nALINE VALENTE GRIGORIO\r\n\r\nANTONIO CARLOS M. RODRIGUES\r\n\r\nCINTHIA MARTINS GONÇALVES\r\n\r\nMAURO SANTOS CARMO RODRIGUES\r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\nCLAYTON JOSE DE FREITAS MELO\r\n\r\nISABEL LARA VITALE\r\n\r\nEVERALDO DA ROCHA CURY\r\n\r\nMARCELO RENATO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TAVARES\r\n\r\nRODOLFO BITTENCOURT DA S. ANDRADE\r\n\r\nMICHELLE SALES DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO FRAGOSO TAVARES\r\n\r\nBRUNO ALVES SA\r\n\r\nJOULIER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM\r\n\r\nTATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\nVITOR WAINER RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE ALMEIDA\r\n\r\nFABIO LUIS FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRODRIGO REIS RODRIGUEZ FONTENLA\r\n\r\nData: 14.01.2010\r\n\r\nHorário: 08:00 h\r\n\r\nROGERIO CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\nANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIEL DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO BESADA RODRIGUES\r\n\r\nVALDEMILTON LIBERATO PINTO\r\n\r\nEDUARDO DRUMMOND SMITH\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nCARLA RESSUREIÇÃO DE CARVALHO\r\n\r\nCLARISSE DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\nRODRIGO SANTOS COUTO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\nFLAVIO MAGNO DE MACEDO\r\n\r\nFABRICIO LUZ GUIMARÃES\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES\r\n\r\nANA LUIZA GUIMARÃES MEDEIROS CRUZ\r\n\r\nREGINA BATISTA MORAES\r\n\r\nVIVIANE CORREA DIAS\r\n\r\nKARINA RODRIGUES COUZEMENCO\r\n\r\nJOÃO MARCELO ALEIXO B. DA SILVA\r\n\r\nROBINSON SANTOS MAIA\r\n\r\nCINTIA FALANI LIMONGI\r\n\r\nEVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nALESSANDRA CONHASCA JANNUZZI\r\n\r\nGUSTAVO CARLOS SCHIAVO\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\nGILMAR ARAUJO MAGALHÃES JUNIOR\r\n\r\nADRIANA MENDES MARTINS\r\n\r\nFABIO GOUVEA SILVA\r\n\r\nFERNANDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\nLEONARDO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\nMAURO MARQUES CARNEIRO LIMA\r\n\r\nWARLEY LIMA DE AQUINO\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO CARLOS\r\n\r\nALIK RACHEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES P. L. KROPF\r\n\r\nFABRICIO SARKIS ASSIS\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\nHERMES DE JESUS LUCAS\r\n\r\nMARIANA CRUZ TERRA\r\n\r\nData: 14.01.2010\r\n\r\nHorário: 13:00 h\r\n\r\nBRYAN VIEIRA CANEJO\r\n\r\nIGOR AUGUSTO BRANDÃO ALVES\r\n\r\nORNAN DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA MAIA\r\n\r\nMAXIMILIANO PAULINO DA PAIXÃO\r\n\r\nMOACIR CANDIDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nHEDILO TORRES CESCONI\r\n\r\nANA CAROLINA DE M. OTTONI DA SILVA\r\n\r\nSIDNEY CHAVES DA COSTA\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE MEDEIROS\r\n\r\nCATIUCIA SOARES MELEGARIO\r\n\r\nIUALACE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\nRAFAEL AURELIO DE MACEDO LOPES\r\n\r\nVINICIUS MATTOS NASCIMENTO\r\n\r\nFLAVIO FRANCO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUELLEN YARA PINHEIRO\r\n\r\nJORGE MARTINS BARROSO\r\n\r\nCLAUDELUCIA S. DE VASCONCELLOS\r\n\r\nDAVID NUNES FERREIRA\r\n\r\nDANIELA CAMPELLO DE LACERDA\r\n\r\nALMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA VALLE\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES BUHLER\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA M. DE PINHO\r\n\r\nGISELLY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\nRENATA DE SOUSA PIMENTEL\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO M. DE MESQUITA PINTO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUITETE C. DO AMARAL\r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nFABIAN COSTA GUEDES\r\n\r\nANGELA MARIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nLENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA\r\n\r\nMARIANNE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nMABEL GOULART DUTRA RODRIGUES\r\n\r\nEROS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAMANDA FALCÃO ULTRA\r\n\r\nRACHEL MATTOSO C. LOHMANN CARDOSO\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nADRIANO MOREIRA GONÇALVES\r\n\r\nData: 15.01.2010\r\n\r\nHorário: 08:00 h\r\n\r\nANGELICA PINTO DA CAMARA\r\n\r\nERIC DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nDIOGO GAY FERREIRA\r\n\r\nDANIEL BARBOSA GRACIE RIBEIRO\r\n\r\nLUCIANA CAVALCANTI ALVES\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nLIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE\r\n\r\nEDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\nLUIZ CESAR SILVA LOPES\r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO SPINELLI\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO C. SARDELLA\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nSIMONE ANTUNES RIOS\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FONSECA MAIA\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA KITAMURA\r\n\r\nLEILIANE MASAE YAMAUCHI\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nANA MARIA ABDO ROALE\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nVIVIAN DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\nCHRISTIAN CARVALHO SALUM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMORIM\r\n\r\nJANE LUZIA FREIMAN\r\n\r\nBRUNO PAIXÃO ASSIS\r\n\r\nBECHARA JALKH JUNIOR\r\n\r\nFLAVIA SAMEIRO FERREIRA\r\n\r\nROGERIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nJAMILE MONTEIRO DE SALES\r\n\r\nANDRE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nWANIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO\r\n\r\nSILVIO MARQUES PINTO\r\n\r\nBRUNO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nROBERTO VINICIUS DE M. WANDERLEY\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nVINICIUS DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LAGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ANDRE SEIBLITZ DE SOUZA\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DAS NEVES CABRAL\r\n\r\nELTON CARVALHO DE MORAES\r\n\r\nALEXANDRE LOUREIRO TERRA NOVA\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA DE CAMPOS\r\n\r\nData: 15.01.2010\r\n\r\nHorário: 13:00 h\r\n\r\nOROMASIS FURTADO ANAPURUS\r\n\r\nANDREA FATIMA GUEDES MAGALHÃES\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nELISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nKEYLA CARIBE BASSIN\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\nVAGNER ALEIXO FERREIRA\r\n\r\nBRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\nROBERTA RAMOS NOBREGA\r\n\r\nEMIL TAVARES MANSUR\r\n\r\nCARLOS JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nSIDALIA SARAIVA PEREIRA\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ASSIS\r\n\r\nWAGNER ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA GONÇALVES\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FEDERICI DE SOUZA\r\n\r\nTHIAGO LEITE PEREIRA\r\n\r\nBRUNNO ALVES COSTA SILVA\r\n\r\nANDREIA LOURENCO DE MELLO\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS MUZITANO\r\n\r\nNOE ROMUALDO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nBRUNO ROCHA VIVAS\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIS CESAR PICANCO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSHEYLA ROCHA MORAES\r\n\r\nCARLOS EDUARDO G. DA SILVA\r\n\r\nALMIR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nRONILCE DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\nRENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\nLEONARDO SANTOS ROSARIO\r\n\r\nLILIAN LILARGEM RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nMARC FREMAU\r\n\r\nIGOR SILVA MARINHO PINTO\r\n\r\nBRUNO HERINGER PONCE\r\n\r\nLELIAN RAMOS COSTA\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES PASSOS\r\n\r\nKYLLDARE CALIXTO SANTOS\r\n\r\nSANDRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\nTADEU THEMISTOCLES BUZATO PINTO\r\n\r\nSERGIO VALE GUIMARÃES\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n* FABIO AUGUSTO BASTOS CABRAL\r\n\r\n* MARCIO BERNARDES SECRON\r\n\r\nLegenda: * candidato sub judice\r\n\r\nOBS: Ficando os candidatos sub judice, Leandro de Freitas da Silva, Alexandre Marcelo de S. Bellato, Rogério Fernandes Ferreira, Leonardo Alves de Almeida Samea, Vinicius Oscar Costa Silva, André de Lima Luz e Leonardo Rosa de Souza, anteriormente convocados através do Doerj nº 003, de 06.01.2010, excluídos da convocação para a realização do Exame Pré-admissional.\r\n\r\nId: 895351"
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                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÙBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE/2009\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional, a ser realizada nos dias 13 de janeiro de 2010, às 10 horas, na Academia Estadual de Polícia Sílvio Terra - ACADEPOL / DIVISÃO DE ENSINO POLICIAL, situada na Rua Marquês de Pombal, nº 150, Centro, onde também receberão o Questionário de Investigação Social. Os candidatos deverão comparecer munidos de 02 (duas) cópias do certificado comprobatório de escolaridade exigida, duas fotos 3x4, bem como original da documentação a seguir:\r\n\r\nCarteira de Identidade;\r\n\r\nPIS / PASEP;\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nTítulo de Eleitor com comprovante da ultima votação;\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2147645\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2003007\r\n\r\nALEXANDRE JOSE BANDEIRA\r\n\r\n2158698\r\n\r\nANA CAROLINA RAPOSO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1898116\r\n\r\nANGELO FERRARI ROBERTO\r\n\r\n2054485\r\n\r\nARLINDO MARQUES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2184303\r\n\r\nAURISANDRA ALVES DOS REIS\r\n\r\n2238470\r\n\r\nBERNARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n1870548\r\n\r\nCAMILA FLORES CARDOSO MAURICIO\r\n\r\n1843273\r\n\r\nCRISTIANO ALBERTINI NORONHA\r\n\r\n1891910\r\n\r\nDANIELLA RIENTE DUTRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2113147\r\n\r\nDANILLO PEREIRA PIRES\r\n\r\n2046792\r\n\r\nDANILO VALLI LISBOA\r\n\r\n1987119\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\n1919865\r\n\r\nDOLORES PEREIRA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n2120720\r\n\r\nELMAR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2095424\r\n\r\nEWERTON CAMILO ALVES SANTOS\r\n\r\n1992244\r\n\r\nFELIPE GUIMARAES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\n2168316\r\n\r\nGUSTAVO COSENDEY LIMA\r\n\r\n2135000\r\n\r\nISAAC NEWTON SOARES DE PAIVA\r\n\r\n2214806 (*)\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SOARES FERNANDES\r\n\r\n2214792\r\n\r\nJULIO CESAR CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n2073226\r\n\r\nKARLA DUTRA LOPES\r\n\r\n1902512\r\n\r\nLEANDRO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n1807609\r\n\r\nLUCIANO CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n2163829\r\n\r\nLUCIANO DE FREITAS SOUZA\r\n\r\n1830295 (*)\r\n\r\nLUCIANO GONCALVES CORREA\r\n\r\n1872095\r\n\r\nLUIS ADOLFO CARVALHO ALCANTARA SILVA\r\n\r\n2151880\r\n\r\nLUIS FERNANDO PACHECO DA SILVA\r\n\r\n2123452\r\n\r\nLUIZ RENATO TAVARES GUIMARAES TAVEIRA\r\n\r\n2204843\r\n\r\nMAGNO DOS SANTOS ROZA\r\n\r\n1847244\r\n\r\nMARIANA DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n1845330 (*)\r\n\r\nMARIANA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1839357 (**)\r\n\r\nMARLON ALMEIDA MUNIZ\r\n\r\n2044978\r\n\r\nMAXWELL VERLI DE SOUZA\r\n\r\n2071711\r\n\r\nNEUZA CRISTINA MEDEIROS DE MAGALHAES\r\n\r\n1858092\r\n\r\nPEDRO PAULO SALAROLI\r\n\r\n1985345\r\n\r\nPRISCILA ARNAUT FOGACA SESSA\r\n\r\n2103176\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n2218585\r\n\r\nRANDHER SERGIO ZEFERINO DE MOURA\r\n\r\n1933337\r\n\r\nRAPHAEL MANSUR MEDINA\r\n\r\n1937456\r\n\r\nRENATO VARGAS DO VABO\r\n\r\n2186233\r\n\r\nROBSON DA SILVA PRIMO\r\n\r\n1838393\r\n\r\nRODOLFO VEIGA GOMES\r\n\r\n2000440\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE OLIVEIRA SORIA\r\n\r\n2101122\r\n\r\nRODRIGO MARCULO DA COSTA\r\n\r\n2201445\r\n\r\nSAMY CHITAYAT\r\n\r\n2001543\r\n\r\nSHIRLEY GARCIA COSTA\r\n\r\n1889613\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n1912836\r\n\r\nTHIAGO FREITAS PAES\r\n\r\n1916300\r\n\r\nVALERIA SILVA BRAZ\r\n\r\n1953150\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n(*) - Candidatos portadores de deficiência\r\n\r\n(**) - Candidatos com sub judice\r\n\r\nId: 894796"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 056/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Adesão ao Pregão Eletrônico/SRP nº 139/2008- TRT 1ª Região.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/981.505/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Ideal Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 64 (sessenta e quatro) ar condicionados do tipo janela e 15 (quinze) do tipo Split System.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 04/11/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 158.434,85 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPT: 251586, FR: 25, ND: 4490.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2009.\r\n\r\nId: 894829"
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                        "894539": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7581/2010.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante DESIREE D´ANDRÉA TAVARES JURISCH, no curso de Pedagogia com a interveniência da UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7582/2010.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JAQUELINE DA SILVA MORAIS, no curso de Biblioteconomia com a interveniência da UNIRIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7584/2010.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante PAULO SÉRGIO DO REGO, no curso de Odontologia com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7585/2010.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante VERÔNICA GOMES DO PATROCINIO, no curso de Administração com a interveniência da FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7586/2010.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CLAUDIA ALVES DE PAIVA, no curso de Administração com a interveniência da FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7587/2010.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante ANDERSON LIMA DA CONCEIÇÃO, no curso de Comunicação Social de Graduação com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7588/2010.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante GABRIELA NOGUEIRA VIEGAS, no curso de Direito com a interveniência da SUESC. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 894539"
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                        "894510": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cooperação Técnica. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/ 901.849/2009.\r\n\r\nPARTES: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto o estabelecimento de princípios básicos de cooperação técnica que venham a ser desenvolvidos pelas partes, na área de avaliação, para a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja/2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da sua assinatura deste Termo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.11.2009.\r\n\r\nId: 894510"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 003/09, entre a HADID TRADING COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, celebrado em 28/12/2009. OBJETO: Gerenciamento do trabalho dos internos, em regime fechado na Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza, por um período de 12 (doze) a contar da assinatura. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 7.210/84. PROCESSO Nº E-21/130.683/2009.\r\n\r\nId: 894852. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894801": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 008 entre a Fundação Santa Cabrini e a empresa J.V.SETE DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Acrescentar ao contrato primitivo a mão de obra de mais 40 (quarenta) internos e prorrogar por mais um período de 12 (doze) meses a contar de 03/09/2009. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93. PROCESSO Nº E-21/130.088/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2009.\r\n\r\nId: 894801. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "894555": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista orientação jurídica constante nos processos que menciona, torna pública a relação dos candidatos ao cargo de Professor Docente I, eliminados do Concurso Público 2007.\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/1410410/2008\r\n\r\nHelen Ramos Savastano\r\n\r\nArtes\r\n\r\n29º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/1410354/2008\r\n\r\nMonica Lima Rodrigues\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n11º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/1410468/2008\r\n\r\nSilvia Elena Winkler de Alves\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n5º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/2648/2008\r\n\r\nMaikon Roberth de Novaes\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n2º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/1410362/2008\r\n\r\nThais Ponciano Bittencourt\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n8º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/1410363/2008\r\n\r\nMarcelo Torres Picanço Machado\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n9º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/1410137/2008\r\n\r\nAmarildo Firme\r\n\r\nInglês\r\n\r\n13º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/1410569/2008\r\n\r\nJorge André S de Souza\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n58º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/1410560/2008\r\n\r\nVania Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n44º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Baixadas I\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/2177/2009\r\n\r\nTassia Nunes Gomes\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n30º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Baixadas II\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/2310406/2008\r\n\r\nClarice Cordeiro dos Santos\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n24º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/2310085/2009\r\n\r\nMerilaine de Oliveira Macedo\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n31º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Centro Sul I\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/2210173/2008\r\n\r\nMarcio Rinco Rocha\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n2º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Médio Paraíba I\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/1310134/2008\r\n\r\nFábio Braga Rosa\r\n\r\nConstrução Civil\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/1310012/2009\r\n\r\nRosane da Silva Sampaio\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n16\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Médio Paraíba II\r\n\r\nPROCESSO NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/10701334/2008\r\n\r\nNeusa Bernadete Batista do Nascimento\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n8º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10700309/2008\r\n\r\nCláudio Marco de Miranda\r\n\r\nInformática\r\n\r\n13º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10700605/2008\r\n\r\nMarcio da Silva Azevedo\r\n\r\nInformática\r\n\r\n23º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Metropolitana I\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/005838/2008\r\n\r\nAlexandre Silva de Oliveira\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n5º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10002068/2008\r\n\r\nJoemar Braga Alves\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n12º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/9493/2008\r\n\r\nLuiz Rogério Cordeiro de Oliveira\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n17º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10000665/2009\r\n\r\nFlávia Almeida Fernandes\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n24º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/4433/2008\r\n\r\nPaula Tamar Vilarinho Pinto\r\n\r\nArtes\r\n\r\n145º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/002153/2008\r\n\r\nFabiana Silva Mello\r\n\r\nArtes\r\n\r\n160º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/3147/2008\r\n\r\nSonia dos Santos Cascardo\r\n\r\nArtes\r\n\r\n165º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/3281/2008\r\n\r\nDejair Carlos dos Santos Junior\r\n\r\nArtes\r\n\r\n168º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10000528/2009\r\n\r\nMereide Medeiros\r\n\r\nArtes\r\n\r\n215º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10010470/2008\r\n\r\nAna Flavia da Silva\r\n\r\nArtes\r\n\r\n216º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7882/2008\r\n\r\nCristiane Gomes Rosa\r\n\r\nArtes\r\n\r\n225º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10012822/2008\r\n\r\nAna Paula Faria Paes\r\n\r\nArtes\r\n\r\n234º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001079/2008\r\n\r\nEdmilson Rangel do Nascimento\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n2º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001085/2008\r\n\r\nGeorg Monegalha de Paula\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n4º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001086/2008\r\n\r\nAna Claudia Azevedo\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n13º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001131/2008\r\n\r\nIgor Silva de Menezes\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001187/2008\r\n\r\nLuciene Romanelli Lins Cordeiro\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n2º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001544/2008\r\n\r\nLuciana de França Oliveira\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n6º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/002460/2008\r\n\r\nClaudio Duarte Silva\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n2º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001114/2008\r\n\r\nDaniel Alves da Silva\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n6º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/002240/2008\r\n\r\nNathalia Christine Santos\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n8º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001166/2008\r\n\r\nMaria de Fatima Ferreira de Oliveira\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n11º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001168/2008\r\n\r\nRinaldo da Silva Barreto\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n15º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001288/2008\r\n\r\nValquiria Lisboa da Silva\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n27º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001169/2008\r\n\r\nCatia Cilene da Costa Nascimento Cordeiro\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n34º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001108/2008\r\n\r\nAlessandra Victor do Nascimento Rosa\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n38º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/002394/2008\r\n\r\nFabio Soares da Silva\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n43º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001638/2008\r\n\r\nAdriana Silva dos Santos\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n46º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/12433/2008\r\n\r\nLiliane Martins Nunes da Silva\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n60º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10012168/2008\r\n\r\nLidiane Barros Lobo\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n66º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001151/2008\r\n\r\nRainer Alves da Fonseca\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n3º -DEF\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10012465/2008\r\n\r\nMarcio Gomes da Silva\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n181º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001857/2008\r\n\r\nGilson Carneiro Santos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n19º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/5381/2008\r\n\r\nCarlos Maurício de Oliveira\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n20º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001852/2008\r\n\r\nJonatas Pereira da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n130º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/1912/2008\r\n\r\nJuliana Pereira Lemos\r\n\r\nInglês\r\n\r\n35º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001278/2008\r\n\r\nAlessandra de Deus Campos\r\n\r\nInglês\r\n\r\n72º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10000457/2009\r\n\r\nLeonardo Balla dos Santos\r\n\r\nInglês\r\n\r\n210º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001792/2008\r\n\r\nAngela Maria Evelin de Carvalho D´Oliveira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n284º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001753/2008\r\n\r\nMarco Antonio Silvestre da Costa\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n310º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10003026/2008\r\n\r\nPatricia Araujo Scudino\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n338º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10010528/2008\r\n\r\nWilliam Carvalho da Cunha\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n326º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10010672/2008\r\n\r\nCássio Marins Ferreira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n245º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10001823/2009\r\n\r\nVamusi Silva de Oliveira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n479º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10012050/2008\r\n\r\nMarco Antonio Lisboa da Silva\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n63º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Metropolitana II\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/10101929/2008\r\n\r\nFlávio Jovenil da Silva\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n6º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10100521/2009\r\n\r\nCarla Lemos Silva Novo\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n28\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10101165/2008\r\n\r\nLuis André Ramos Ferreira\r\n\r\nInformática\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10100540/2009\r\n\r\nSimone Santos Silva\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n32º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10100631/2009\r\n\r\nWagner Campos da Silva\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n39º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Metropolitana III\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/5830/2008\r\n\r\nBeatriz Martins Teixeira\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n2º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10200606/2008\r\n\r\nRoberto Carlos Nascimento Lopes\r\n\r\nFísica\r\n\r\n31º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10200349/2009\r\n\r\nFilipe Olavo Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n234º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10201093/2009\r\n\r\nJoão Rodrigo Esteves Statzner\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n259º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10201146/2009\r\n\r\nEduardo de Almeida Silva\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n86º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Metropolitana IV\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/11201791/2008\r\n\r\nSergio Luiz Augusto de Andrade\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n7º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11201652/2008\r\n\r\nAna Valeria Luiz Lasneau\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n8º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11202916/2008\r\n\r\nMarcos Vinicius dos Santos\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n43º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11201277/2008\r\n\r\nLiz Borges Silva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n34º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11202899/2008\r\n\r\nArturo Alvarez Gregores Junior\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n55º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Metropolitana V\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/11004047/2008\r\n\r\nGlayne Loretti Tavares\r\n\r\nArtes\r\n\r\n25º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/1890/2008\r\n\r\nAline Sabrosa dos Santos\r\n\r\nArtes\r\n\r\n56º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11003390/08\r\n\r\nEliani Soares Dias Barcellos\r\n\r\nArtes\r\n\r\n117º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11006027/2008\r\n\r\nIsolda Cecilia Bravin\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n8º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11002829/2008\r\n\r\nIris Silva Barbosa C dos Santos\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n23º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11003643/2008\r\n\r\nWagner de Souza Correia\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n93º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10201445/2008\r\n\r\nFabio Ferreira Alves da Silva\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n273º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11001714/2008\r\n\r\nDiego de Lemos Abreu\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n34º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11001598/2008\r\n\r\nDavid Kigler Correa Ramos\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n36º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11001612/2008\r\n\r\nLeandro Alfredo da Silveira Almeida\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n41º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11001595/2008\r\n\r\nMerieli de Azevedo Mello\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n50º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11002830/2008\r\n\r\nRenathe Castelo Branco\r\n\r\nInglês\r\n\r\n10º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/4916/2008\r\n\r\nEleonora Porto Fernandes Santos\r\n\r\nInglês\r\n\r\n38º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11001238/2009\r\n\r\nEdmilson Lopes de Araújo\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n36º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11001406/2008\r\n\r\nEdson Pinheiro Figueiredo\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n44º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11001014/2008\r\n\r\nEdite Luzia Meirelles Borges\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n48º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11001690/2008\r\n\r\nErik Alves Pereira de Aguiar\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n71º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11001689/2008\r\n\r\nMonica Andrade dos Santos\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n93º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Metropolitana VI\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/3090/2008\r\n\r\nEllen Cristine Cruz de Lima\r\n\r\nArtes\r\n\r\n5º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10900729/2008\r\n\r\nDaniela Araújo do Nascimento\r\n\r\nArtes\r\n\r\n12º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10900026/2009\r\n\r\nMaria da Guia Oliveira dos Santos\r\n\r\nArtes\r\n\r\n14º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10900383/2008\r\n\r\nAna Paula Soares Fagundes\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n31º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10900288/2008\r\n\r\nCaio Milagres Terra\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n14º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10900381/2008\r\n\r\nFilipe Farias Camacho Pereira\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n19º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10900070/2009\r\n\r\nOracy Cezar da Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n29º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Metropolitana VII\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/11202857/2007\r\n\r\nLuiz Eduardo Rittmeyer\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n60º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/8610421/2008\r\n\r\nMarcia Oliva da Cruz\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n22º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/8610431/2008\r\n\r\nMabel Barreto de Oliveira\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n28º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-038610861/2008\r\n\r\nGisele Dantas da Silva\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n50º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/8610833/2008\r\n\r\nRegina Lucia Napolitano Felício Felix\r\n\r\nInformática\r\n\r\n15º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/8611146/2008\r\n\r\nRuan de Oliveira Almeida\r\n\r\nInformática\r\n\r\n19º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Metropolitana VIII\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/810157/2009\r\n\r\nEduardo de Mello Souto Maior\r\n\r\nArtes\r\n\r\n18º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/810350/2008\r\n\r\nRaquel Suely de Carvalho\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/810346/2008\r\n\r\nRobson Ferreira da Silva\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n2º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/812471/2008\r\n\r\nCinthia Ferreira da Silva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/810330/2008\r\n\r\nPaulo Eduardo Silveira Sisinno\r\n\r\nInglês\r\n\r\n8º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/812128/2008\r\n\r\nLúcia Melo de Jesus\r\n\r\nInglês\r\n\r\n19º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/810323/2008\r\n\r\nJackson Xavier de Freitas\r\n\r\nMandarim\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/810349/2008\r\n\r\nRoberta Fonseca dos Prazeres\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n4º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Metropolitana IX\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/3610159/2008\r\n\r\nAline das Graças Cordeiro Malafaia\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n4º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/3610286/2008\r\n\r\nMaira Correa Reis de Moraes\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n3º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/3611007/2008\r\n\r\nMonique Santos Bastos\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n4º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/3610260/2008\r\n\r\nMaria Juvaneide de Oliveira\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n46º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/3610275/2008\r\n\r\nNivea Araujo Damasco\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n49º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Metropolitana X\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/200816/2009\r\n\r\nAnna Thereza do Valle Bezerra da\r\n\r\nArtes\r\n\r\n22º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/201621/2008\r\n\r\nKaren dos Santos Charret\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n8º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/201484/2008\r\n\r\nAntonio Cláudio L. Castanheiro\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n3º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/201516/2008\r\n\r\nRosimar Pereira Mariano\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n4º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/202027/2008\r\n\r\nLuciano da Rocha Gerard\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n5º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/201934/2008\r\n\r\nJoão Guilherme Moreira de Cerqueira\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n6º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/202320/2008\r\n\r\nEneci Carneiro da Silva\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n7º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/200610/A/2008\r\n\r\nAna Leticia Couto Araujo\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n3º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/201501/2008\r\n\r\nMaria da Conceição Calmon Arruda\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n4º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10315/2008\r\n\r\nMarina Rodrigues Lisboa\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n9º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11275/2008\r\n\r\nAndreia Balbi Lourenço\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n10º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/200543/2009\r\n\r\nTherezinha Pereira da Silva\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n23\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/200618/2008\r\n\r\nSancrey Rodrigues Alves\r\n\r\nInformática\r\n\r\n9º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/201948/2008\r\n\r\nJayme Alvares Gomes Filho\r\n\r\nInformática\r\n\r\n16º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/203254/2008\r\n\r\nSabrina de Oliva Kehl\r\n\r\nInformática\r\n\r\n25º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/200612/2008\r\n\r\nArtur Alves de Castro\r\n\r\nMandarim\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/201936/2008\r\n\r\nAntonio Carlos Rodrigues Garcia\r\n\r\nMandarim\r\n\r\n2º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Metropolitana XI\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/7132275/2008\r\n\r\nLis Rejane Lopes Dutra\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n2º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7130276/2008\r\n\r\nElena Martins Ignácio\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n3º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7130206/2009\r\n\r\nCatia Araujo de França de Souza\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n8º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7130256/2008\r\n\r\nVictor Hegueno Gresit Nobre\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n17º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7130265/2008\r\n\r\nJanio Leandro da Silva\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n3º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7130264/2008\r\n\r\nDejanira de Jesus\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n4º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7130262/2008\r\n\r\nCarla França Salustiano\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n5º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7130346/2008\r\n\r\nEster Alves de Souza Costa\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n7º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7130267/2008\r\n\r\nSimone Rodrigues de Souza da Costa\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n8º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7130298/2008\r\n\r\nElaine da Hora dos Santos\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n9º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7130294/2008\r\n\r\nFabíola Soares da Silva\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n10º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7130307/2008\r\n\r\nLuiz Henrique Chad Pellon\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n13º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7131869/2008\r\n\r\nLuiz Fernando Lemos Carvalho\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n22º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7131945/2008\r\n\r\nThais de Rezende B Guerra\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n23º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7130074/2009\r\n\r\nSiléa Rosaria da Silva\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n26º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7130295/2008\r\n\r\nGetulio Nascimento de Castro\r\n\r\nInformática\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7131871/2008\r\n\r\nMara Silvia do Nascimento Mariano Exposito\r\n\r\nInglês\r\n\r\n24º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/7130261/2008\r\n\r\nAllan da Silva Maia\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n25º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Norte Fluminense I\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/10400515/2008\r\n\r\nSunshine Pessanha Chagas Carneiro\r\n\r\nArtes\r\n\r\n4º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10400551/2008\r\n\r\nGlelt D Angela da S. Palmeira do Nascimento\r\n\r\nArtes\r\n\r\n5º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10400516/2008\r\n\r\nMarilisa Vilarinho Suisso\r\n\r\nArtes\r\n\r\n23º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10400520/2008\r\n\r\nStefane Moço Pereira\r\n\r\nArtes\r\n\r\n26º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10400510/2008\r\n\r\nMorgana Coutinho Leme\r\n\r\nArtes\r\n\r\n32º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10401053/2008\r\n\r\nFlavio Thadeu Queiroz Rocha\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n40º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10400457/2008\r\n\r\nLuiz Ricardo de Souza Siqueira\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n16º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10400456/2008\r\n\r\nRafaela Sampaio Gomes\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n20º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10401061/2008\r\n\r\nLeandro da Costa Rainha\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n35º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10400852/2008\r\n\r\nMonique Sufitellis Curcio\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n37º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10400851/2008\r\n\r\nRonan Facini Tessinari\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n42º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10406217/2008\r\n\r\nMariana Rissi Leitão\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n64º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Norte Fluminense II\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/11300575/2008\r\n\r\nFrederico Neves Aguiar\r\n\r\nArtes\r\n\r\n4º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11300810/2008\r\n\r\nMaria Madalena Caldeira de Souza Lima\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n11º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11300737/2008\r\n\r\nCintia Correa Martins Maltez\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n36º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/11300455/2008\r\n\r\nNazaré Mouta de Oliveira\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n9º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Norte Fluminense III\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/6810080/2008\r\n\r\nCristiano de Souza Marins\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810705/2008\r\n\r\nVeronica de Azevedo Bastos Medeiros\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n5º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810087/2008\r\n\r\nMaximiliano Silva de Souza\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n1º\r\n\r\ntramitando\r\n\r\nE-03/6810163/2008\r\n\r\nMarcos Vinicius da Silva Freitas\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n2º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810157/2008\r\n\r\nCláudio José Cruz Faria\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n3º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810093/2008\r\n\r\nFabricio Carvalhal de Araújo Martins\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810094/2008\r\n\r\nAdemir Damaceno Silva\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n2º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810095/2008\r\n\r\nLeonardo de Souza Guimarães\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n3º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810213/2008\r\n\r\nSimone da Rocha Carvalho\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n3º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810096/2008\r\n\r\nPaula Danielle Serpa Ogg\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810089/2008\r\n\r\nMara Jania Garcia de Freitas Lopes\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n3º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810118/2008\r\n\r\nMaíra Maia de Almeida Pires\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n6º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810088/2008\r\n\r\nAna Paula Pessanha do Nascimento\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n8º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810119/2008\r\n\r\nLuis Fernando Gonçalves de Castro\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n9º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810109/2008\r\n\r\nAna Cristina Barreto Rodrigues\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n10º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810161/2008\r\n\r\nMarcos Vinicius Alves Ribeiro\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n11º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810162/2008\r\n\r\nMatheus Alves Ribeiro\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n12º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810167/2008\r\n\r\nDaniele Maria Alves Torres\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n15º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810216/2008\r\n\r\nLuciane Maira Pedro\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n20º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810212/2008\r\n\r\nJuliana Tavares Gaia\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n21º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810663/2008\r\n\r\nCharles Drack Amiti Gomes\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n23º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810706/2008\r\n\r\nCarla Lopes Branco Tavares\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n25º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810718/2008\r\n\r\nNathalia Rangel dos Santos\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n28º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/6810168/2008\r\n\r\nSolange da Silva Figueiredo\r\n\r\nInformática\r\n\r\n2º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Noroeste Fluminense I\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/2610159/2008\r\n\r\nJosé Flavio Rezende Lima\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n2º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/2610493/2008\r\n\r\nMaria Eleuzine Cabral Ribeiro\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n5º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/2610261/2008\r\n\r\nMaria das Graças Estanislau de M Mello de Pinho\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Noroeste Fluminense II\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/10300160/2008\r\n\r\nLeticia Mérida Borges Sales\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-0310300710/2008\r\n\r\nKassiara Cruz Moreira\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n2º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10300162/2008\r\n\r\nSelma Lopes da Costa\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10300159/2008\r\n\r\nTerezinha Borges Guimarães Ávila\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10300158/2008\r\n\r\nAnderson Coelho Gomes\r\n\r\nInformática\r\n\r\n4º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10300157/2008\r\n\r\nEugênio Carlos de Souza Rabello\r\n\r\nInformática\r\n\r\n3º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10300161/2008\r\n\r\nCristiano Jose Cunha Guimaraes\r\n\r\nInformática\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10300256/2008\r\n\r\nCarlos Henrique Barbosa Rozeira\r\n\r\nInformática\r\n\r\n5º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10300736/2008\r\n\r\nDiego Verdan Coelho da Silva\r\n\r\nInformática\r\n\r\n7º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Noroeste Fluminense III\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/4610084/2008\r\n\r\nIlton Venâncio Werneck\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/4610084/2008\r\n\r\nLia Marcia Musquine de Brito\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\n2º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Serrana II\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/10500248/2009\r\n\r\nFernando Garcia Madeira\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\n4º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10500350/2008\r\n\r\nGuilherme Machado Junior\r\n\r\nEletricidade\r\n\r\n2º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/10500139/2008\r\n\r\nFernanda Soares Luz\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n1º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Serrana III\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/12964/2008\r\n\r\nCarla Madureira Valente Lopes\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n24º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nCoordenadoria Regional Serrana IV\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nE-03/12114/2008\r\n\r\nLuciana Akemy Miyamoto Damasceno\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n3º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/4110091/2009\r\n\r\nMarisa Guida de Assis Leite\r\n\r\nArtes\r\n\r\n36º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nE-03/4110218/2008\r\n\r\nCristiane da Silva Pinto\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n5º\r\n\r\nindeferido\r\n\r\nId: 894555"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorizações governamentais constantes dos processos nºs E-03/6.795/2007, E-03/9.339/2007, E-03/4.406/2008, E-03/187/2009 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, em decorrência de vaga de eliminados.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS/PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Histórico Escolar, Diploma de Conclusão e CREF para os professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional, onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia\r\n\r\nd) Creatina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) laudo de Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia\r\n\r\ng) laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria\r\n\r\nh) eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante \r\n\r\ni) laudo do Obstetra assistente e a última ultra-sonografia para as gestantes;\r\n\r\nOs candidatos que não comparecerem no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 230 A - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nMARIA DOS REMÉDIOS PEREIRA DUARTE BORGES\r\n\r\n131º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nSONIA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n14º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nRua Prof. Ismar Gomes de Azevedo, nº 13 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nVIVIANNI SIQUEIRA FEITOZA\r\n\r\n38º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcellos, nº 505 - Centro - Araruama - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nJOSE RICARDO VIEIRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n42º\r\n\r\nDENIZE CARVALHO COUTO PALHARES\r\n\r\n43º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nRua Antonio da Silva Brinco, nº 1068 - Oficinas Velhas\r\n\r\nBarra do Piraí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nLUCIANE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n22º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES JARDIM\r\n\r\n26º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\nCATIA LUZIA FEITOZA MOREIRA DE JESUS\r\n\r\n23º\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA COSTA\r\n\r\n24º\r\n\r\nMARCIO JORGE CURI\r\n\r\n25º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h \r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nFABIANA FÁTIMA CORRÊA JORDÃO DE LIMA\r\n\r\n70º\r\n\r\nILCIMAR GONSALVES LANDIM\r\n\r\n71º\r\n\r\nANTONIO CARLOS MATEUS DOURADO\r\n\r\n72º\r\n\r\nVANIA CESAR LIMA PASSOS\r\n\r\n73º\r\n\r\nMARCIA MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n74º\r\n\r\nFLAVIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n75º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nLUDIMILA SANT' ANNA FERNANDES\r\n\r\n76º\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n77º\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DA CRUZ COSTA\r\n\r\n78º\r\n\r\nALBANIZE BRAGA MELLO\r\n\r\n79º\r\n\r\nDÉBORA HERINGER FONTENELE\r\n\r\n80º\r\n\r\nEVA VILMA MARTINS\r\n\r\n81º\r\n\r\nAMANDA PIRASSOL DOS SANTOS\r\n\r\n82º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nNÚBIA CRISTINA VIEIRA\r\n\r\n266º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nInglês\r\n\r\nRONILDA DE LIMA FRANCO\r\n\r\n287º\r\n\r\nMARCELLI MAZZEI RAMALHO\r\n\r\n288º\r\n\r\nCRISTIANE DAS GRAÇAS SILVA\r\n\r\n289º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua José Joaquim de Oliveira, s/nº - Paiva - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nMARIA LEANDRA FRANCISCO MENDES\r\n\r\n30º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nLUIZ PAULO DOS SANTOS LABREGO\r\n\r\n18º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 638 - Méier - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\nGLORIA BARATA NOGUEIRA\r\n\r\n16º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nVERÔNICA DE ANDRADE NEPOMUCENO PEREIRA\r\n\r\n395º\r\n\r\nELIANE SOARES MAGALHAES\r\n\r\n396º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nOSORIO OSCAR MARQUES DA FONSECA\r\n\r\n124º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nMARCIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n20º\r\n\r\nMARCIA JOANA MARCOLINO RIBEIRO\r\n\r\n21º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nALINE ESPINOLA DE FRANÇA CAMARGO\r\n\r\n174º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nInglês\r\n\r\nROSANGELA DE ABREU GUIMARÃES\r\n\r\n147º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nANDREA NEVES VALVERDE\r\n\r\n207º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nROMEICA BARBOSA DE MOREIRA\r\n\r\n38º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nJOSE MAURÍCIO DA SILVEIRA GOMES TRANCOSO\r\n\r\n207º\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA JOSÉ\r\n\r\n208º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nJOELMA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n47º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nALICE CRISTINA DA SILVA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n51º\r\n\r\nCAROLINE CEIA DE SOUZA\r\n\r\n52º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Floripes Rocha, nº 690 a 692 - Lt 14 - 2º andar, salas 02,03 e 04\r\n\r\nBelford Roxo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nELAINE CRISTINA NASCIMENTO GOLÇALVES\r\n\r\n114º\r\n\r\nALEX RAMOS VEIGA\r\n\r\n115º\r\n\r\nHELCIO FRANCISCO DE PAULA ROSA\r\n\r\n116º\r\n\r\nANA CARLA DE SOUZA CABRAL\r\n\r\n117º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nArtes\r\n\r\nMARIA ISOLINA MATOS DE MIRANDA\r\n\r\n42º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nInglês\r\n\r\nNATALIE COMESANHA SCHMIDT\r\n\r\n43º\r\n\r\nPABLO LUIZ FREIRE E LIMA\r\n\r\n44º\r\n\r\nNATASHA MIRANDA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n45º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nMandarim\r\n\r\nNÍCIA DAMIÃO TANAKA\r\n\r\n2º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nRua Promotor Ciro Olympio da Mata, s/n - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nFERNANDA SEIPE PIMENTEL\r\n\r\n31º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nANA CRISTINA GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n11º\r\n\r\nKELI CRISTINA DO NASCIMENTO ARAGÃO\r\n\r\n12º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nRua do Matoso, nº 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nArtes\r\n\r\nRAFAEL MENICUCCI\r\n\r\n30º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\nSUELEN SOARES SÉRIO\r\n\r\n42º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nVIRGINIA LUCIA PINTO\r\n\r\n37º\r\n\r\nLUCIA BEATRIZ DA SILVA ALVES\r\n\r\n38º\r\n\r\nANDREIA GOMES DA CRUZ\r\n\r\n39º\r\n\r\nTATIANA NOBREGA\r\n\r\n40º\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO JOVIANO\r\n\r\n41º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nInformática\r\n\r\nEWERTON DE ABREU ALMEIDA\r\n\r\n31º\r\n\r\nFLÁVIA RENATA DOS S M VASCONCELLOS\r\n\r\n32º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA XI\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/n - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n20º\r\n\r\nISIS DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n21º\r\n\r\nTÂNIA MARGARTE FERNANDES SANTOS MARINS\r\n\r\n22º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nFABIANO COSTA RAMOS\r\n\r\n74º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nNEIDE ANGELICA RUFINO\r\n\r\n34º\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n35º\r\n\r\nRENATA VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\n36º\r\n\r\nGILCE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n37º\r\n\r\nSUZANA CURTINHAS DA CUNHA\r\n\r\n38º\r\n\r\nSANDRA MARA BARROS FANTTI\r\n\r\n39º\r\n\r\nFELIPE LUIZ DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n40º\r\n\r\nMARINA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n41º\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n42º\r\n\r\nANA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOMINGUES\r\n\r\n43º\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA COELHO FRANÇA\r\n\r\n44º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAv. Gov. Roberto da Silveira, nº 578 - Centro - Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nANDRÉIA BELGONE REZENDE\r\n\r\n19º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\nSANDRA MARIA VALADÃO\r\n\r\n3º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova -Itaperuna - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\nMARCOS PAULO MACHADO THOMÉ\r\n\r\n8º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nRua 1º de maio, nº 09 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE OLIVEIRA PEDRA JUNIOR\r\n\r\n132º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nRua Velho Campos, nº 479 - Centro - Macaé - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nGLEICIANE LAGE SOARES\r\n\r\n17º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira - nº 237 - Barão de Macaúbas - São Fidélis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MACHADO MARTINS CALDAS\r\n\r\n8º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nSIDILENE GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n9º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\nEMANUEL CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n7º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nAv. Alencar Pires Barroso s/nº Olaria - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\nGISELE DE FREITAS BENAZIO\r\n\r\n8º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\nJAMILE DE MACEDO RODÁ\r\n\r\n6º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n\r\nAv. Barão do Rio Branco, nº 279 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nSUZANE NUNES BERNARDO\r\n\r\n41º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA IV\r\n\r\nPraça da Bandeira, nº 308 - Centro - Magé - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SARAIVA DA SILVA\r\n\r\n35º\r\n\r\nId: 894556"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista a autorizações governamentais constantes dos processos nºs E-03/6.795/2007, E-03/9.339/2007, E-03/4.406/2008, E-03/187/2009 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, retificado no D.O. de 19/02/2008, em decorrência de vaga de eliminados tendo em vista deferimento para Final de Lista.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Histórico Escolar e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional, onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia\r\n\r\nd) Creatina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) laudo de Otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia\r\n\r\ng) laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria\r\n\r\nh) eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante \r\n\r\ni) laudo do Obstetra assistente e a última ultra-sonografia para as gestantes;\r\n\r\nOs candidatos que não comparecerem no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 230 A Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nCiências\r\n\r\nDULCINÉIA FORRIEL DOS REIS FRUTUOZO\r\n\r\n44º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL CENTRO SUL I \r\n\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira (Antiga Rua Manoel Duarte), nº 81 \r\n\r\nCentro - Três Rios - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\nGABRIELA GONZALEZ LIMA\r\n\r\n1º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nDireito e Legislação\r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\n12º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Prof.ª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nBRUNA SIQUEIRA FERNANDES\r\n\r\n26º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMARCIO PANTA DA SILVA\r\n\r\n25º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafayete - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nRODRIGO LISBOA VIEIRA\r\n\r\n37º\r\n\r\nLUANA MARIA DE AGUIAR SILVA\r\n\r\n38º\r\n\r\nPATRÍCIA GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n65º\r\n\r\nJORGE VICTORINO PIRES JUNIOR\r\n\r\n134º\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nInglês\r\n\r\nLÍLIAN HERMOGENES DIAS\r\n\r\n36º\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA ROCHA\r\n\r\n47º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 229 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nCAMILA CRISTINA GOMES F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n21º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nRua do Matoso, nº 254 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nàs 10h\r\n\r\nInformática\r\n\r\nSIMONE CRISTINA NUNES\r\n\r\n14º\r\n\r\nId: 894557"
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                        "894731": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Nascimento Alves\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe Freitas Pessanha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jessica Matos de Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Inez Mary de Jesus Melo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 176 - CHICO MENDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 176 - CHICO MENDES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: IX FASE / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandro Andrade Rodrigues de Souza\r\n\r\n02-Andelina de Lourdes de Souza\r\n\r\n03-Dione Leopoldino da Silva Santos\r\n\r\n04-Gisele Varela Silva Nogueira \r\n\r\n05-Hugo Rodolpho Mendes do Nascimento\r\n\r\n06-José Sales Peixoto\r\n\r\n07-Juliana de Jesus Nascimento\r\n\r\n08-Júlio Santos Vieira\r\n\r\n09-Maria da Graça de Campos Mateus\r\n\r\n10-Maria de Fatima do Nascimento Pires\r\n\r\n11-Maria Veronica Cardoso da Silva \r\n\r\n12-Paulo Sergio Mendes do Nascimento\r\n\r\n13-Rogerio Vicente Alves \r\n\r\n14-Rosane da Silva Leonardo\r\n\r\n15-Rosangela Mendes de Lima da Silva\r\n\r\nTURMA: IX FASE / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adréia Ana da Silva\r\n\r\n02-Andréia da Silva Beserra \r\n\r\n03-Denise Lourenço de Melo\r\n\r\n04-Eliane de Freitas Silva\r\n\r\n05-Elizabete da Silva Andrade Barbosa\r\n\r\n06-Gilson Jorge da Silva\r\n\r\n07-Jaqueline Miller Barbosa Leal\r\n\r\n08-Josué Guimarães Gomes \r\n\r\n09-Junior Carvalho Rangel\r\n\r\n10-Leonardo Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Thadeu Jose Firmino \r\n\r\n12-Wilma Caetano Ramos\r\n\r\nTURMA: IX FASE / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Adriana das Neves\r\n\r\n02-Eliani Silva de Almeida\r\n\r\n03-José Carlos Barboza dos Santos\r\n\r\n04-Juracy Gomes da Silva\r\n\r\n05-Lígia Lessa Dias\r\n\r\n06-Marcela de Melo da Silva\r\n\r\n07-Mirian Reis da Silva\r\n\r\n08-Mônica Cristina dos Santos Rodrigues\r\n\r\n09-Patrícia Paula de Aquino Fernandes\r\n\r\n10-Silvano Antonio da Silva\r\n\r\n11-Tatiane dos Santos de Souza\r\n\r\n12-Pedro Benedito Lidolfo de Macena\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO \r\n\r\nEDUARDO RABELO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EDUARDO RABELO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: I - A / 1º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adélia Maria da Silva Arantes \r\n\r\n02-Alessandro Moreno\r\n\r\n03-Ana Paula dos Santos\r\n\r\n04-Andre Luis Teixeira dos Santos\r\n\r\n05-Antonio Carlos da Silva Licinio Lins\r\n\r\n06-Carlos Alberto de Castro\r\n\r\n07-Denize Silva Barreto\r\n\r\n08-Eduardo Cardoso de Oliveira\r\n\r\n09-Elaine de Souza Martins\r\n\r\n10-Iolanda dos Santos\r\n\r\n11-João Ricardo Lima de Moraes\r\n\r\n12-Johnny Grund de Oliveira\r\n\r\n13-José Mauro Firmino\r\n\r\n14-Julieta de Arruda Freitas\r\n\r\n15-Luciano Rafael Araújo\r\n\r\n16-Marcio Placidino Nunes\r\n\r\n17-Maria Eliane dos Santos Silva\r\n\r\n18-Patrícia Geminiano Ribeiro\r\n\r\n19-Simone Rodrigues da Silva\r\n\r\n20-Willian dos Santos Vidal\r\n\r\n21-Vânia Felismino Guimarães\r\n\r\nTURMA: II - B / 2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alice da Silva Cruz Nogueira\r\n\r\n02-Arilma de Assis Ramos\r\n\r\n03-Carlos Willians Soares dos Santos\r\n\r\n04-Cecília Lourdes Mariano Roza\r\n\r\n05-Claudia de Oliveira Brito\r\n\r\n06-Ecilio Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Eliane Oliveira Nascimento\r\n\r\n08-Eliane Tito Silvestre\r\n\r\n09-Eliezer Jeronimo dos Santos\r\n\r\n10-Flavio de Lana de Carvalho\r\n\r\n11-Geneci Barbosa Jerônimo\r\n\r\n12-Geovana dos Santos Viana\r\n\r\n13-Geralda Marlene Rosa\r\n\r\n14-Heloísa Martins Teixeira\r\n\r\n15-Hilton José da Silva\r\n\r\n16-Jociane Rafael Pereira da Silva\r\n\r\n17-José Carlos da Silva Sebastião\r\n\r\n18-Josilene Rafael da Silva de Souza\r\n\r\n19-Julio Cesar Alves Santana\r\n\r\n20-Maria Tereza da Silva\r\n\r\n21-Madalena Barbosa da Silva\r\n\r\n22-Nadir Almeida\r\n\r\n23-Rodrigo Jesus Paixão \r\n\r\n24-Rosimere da Conceição Rocca\r\n\r\n25-Rosimere Soares da Guia\r\n\r\n26-Sandra Maria Alves de Oliveira\r\n\r\n27-Silvio Cesar da Silva Marques\r\n\r\n28-Sirlene Nunes dos Santos\r\n\r\n29-Vagner dos Santos Freitas\r\n\r\n30-Zélia Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: I - A / 1º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Carla Teixeira Coelho\r\n\r\n02-Andrea da Silva David\r\n\r\n03-Antonia Nunes da Silva\r\n\r\n04-Bruno Henrique Alves Carvalho\r\n\r\n05-Davi da Silva Maria\r\n\r\n06-Eliane Vasconcelos Pereira\r\n\r\n07-Elizete Azevedo da Silva\r\n\r\n08-Francisco Luciano da Silva Filho\r\n\r\n09-Irá Pereira Yunes\r\n\r\n10-Janaina dos Santos Souza\r\n\r\n11-Jocenir da Costa Almeida\r\n\r\n12-Lucilia Honório do Espírito Santo\r\n\r\n13-Lucinéia da Silva Vieira\r\n\r\n14-Lucíola Machado de Assis\r\n\r\n15-Luiz Claudio Ferreira\r\n\r\n16-Maria da Pena Vasconcelos Monteiro\r\n\r\n17-Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\n18-Maria Joana Oliveira da Costa\r\n\r\n19-Rosimary Batista da Costa Silva\r\n\r\n20-Rute Araujo Dias\r\n\r\n21-Simone Viana da Silva\r\n\r\n22-Vitória Cristina Gonzaga da Silva\r\n\r\n23-Viviane Assumpção Rodrigues\r\n\r\nTURMA: II - A / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-André Luis Barcelos\r\n\r\n02-Arlete Santos da Cruz\r\n\r\n03-Arlindo Pereira Gomes\r\n\r\n04-Clemenciano de Sousa Martins\r\n\r\n05-Dailza da Silva Francisco\r\n\r\n06-David Muniz de Andrade\r\n\r\n07-Fábio Roberto Motta Melo\r\n\r\n08-Fabiana Cristina de Sousa Andrade\r\n\r\n09-Maria Aparecida de Andrade Santana\r\n\r\n10-Lucas Martins de Souza\r\n\r\n11-Patrícia dos Santos de Souza Barros\r\n\r\n12-Marta da Conceição Ferreira de Oliveira\r\n\r\n13-Sara Araújo Dias\r\n\r\n14-Tatiane Santos Barbosa\r\n\r\n15-José dos Santos Junior\r\n\r\n16-Marli Belmiro Marques\r\n\r\n17-Marcelo Silva de Souza\r\n\r\n18-Maxilene da Silva\r\n\r\n19-Maria de Fátima de Oliveira\r\n\r\n20-Marilza Lourenço do Prado\r\n\r\n21-Oséas Peixoto Barreto\r\n\r\n22-Rosana Mauricio Santos da Silva\r\n\r\n23-Vanilza Rodrigues da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 364 - NELSON RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 364 - NELSON RAMOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/ 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Francisca Cabral de Barros\r\n\r\n02-Adriana Gomes de Souza\r\n\r\n03-André Lima da Silva\r\n\r\n04-Angela Conceição de Araujo Vieira\r\n\r\n05-Antonio Arlindo Barroso Pereira\r\n\r\n06-Cristiane Costa\r\n\r\n07-Dener Simões\r\n\r\n08-Denys Marques Estevam\r\n\r\n09-Eli Silva de Carvalho\r\n\r\n10-Felipe Santos da Silva\r\n\r\n11-Fernanda Eugenio Casanova Soares\r\n\r\n12-Flávio Nazareth da Cruz Batista\r\n\r\n13-Inasanan de Souza Pessôa\r\n\r\n14-Jorge Evangelista do Nascimento\r\n\r\n15-Leir Oliveira dos Santos\r\n\r\n16-Lívian Oliveira de Souza\r\n\r\n17-Luciana de Freitas Pernambuco\r\n\r\n18-Nadson de Oliveira Costa\r\n\r\n19-Natália Rodrigues da Silva\r\n\r\n20-Norma Antonio Brasil\r\n\r\n21-Orlando da Fonseca Lima\r\n\r\n22-Patricia Severiano Borges\r\n\r\n23-Penha Regina Gomes do Nascimento\r\n\r\n24-Priscila Machado Ormond\r\n\r\n25-Rafael de Paiva Rangel\r\n\r\n26-Rafael Melo Santos\r\n\r\n27-Rafael Nascimento Silva\r\n\r\n28-Robert Marreiro Batista da Silva\r\n\r\n29-Suelem Maria da Conceição Santos\r\n\r\n30-Wellington Arruda dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Vale Tristão\r\n\r\n02-Bruno da Silva Raposo\r\n\r\n03-Carmem Luzia dos Santos Pereira\r\n\r\n04-Cíntia Fernandes de Oliveira\r\n\r\n05-Cleiton Monteiro Duarte\r\n\r\n06-Cynthia Maria Santos da Silveira\r\n\r\n07-Fabiana da Silva\r\n\r\n08-Janete Lino de Mesquita\r\n\r\n09-Jaqueline Oliveira da Silva \r\n\r\n10-Leandro Santos Alves\r\n\r\n11-Leonardo Nery da Cunha\r\n\r\n12-Lidia Marques Vianna de Melo\r\n\r\n13-Lucio Flávio Gomes Marinho\r\n\r\n14-Maria Aparecida Netto Lopes\r\n\r\n15-Maria da Conceição Santos Silva\r\n\r\n16-Maria Jorgevania dos Santos\r\n\r\n17-Ricardo Clementino de Oliveira\r\n\r\n18-Rodrigo Trajano Alcântara\r\n\r\n19-Rogerio da Silva Neto\r\n\r\n20-Rosana Azevedo da Silva\r\n\r\n21-Rosangela da Encarnação Macêdo\r\n\r\n22-Rute Vianna Magnago\r\n\r\n23-Suelem de Oliveira de Abreu\r\n\r\n24-Tiago Pires Costa\r\n\r\n25-Verônica Mendonça de Oliveira\r\n\r\n26-Vitor Hugo dos Santos Fonseca\r\n\r\n27-Walmir Alves de Moura\r\n\r\n28-Welen Micaela Dias Rocha\r\n\r\n29-Wellington de Barros dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Lopes da Silva\r\n\r\n02-Antonio Luiz Cosme Sobrinho\r\n\r\n03-Cleusa Helena de Oliveira Paes\r\n\r\n04-Devanir Dias Santana\r\n\r\n05-Ester Dias de Oliveira\r\n\r\n06-Ezequias Barreto de Matos\r\n\r\n07-Gelma Avila\r\n\r\n08-Iara Albino dos Santos\r\n\r\n09-Jerônimo Matheus do Carmo\r\n\r\n10-Joyce Rodrigues Viana\r\n\r\n11-Ladylene Rodrigues Fonseca\r\n\r\n12-Marcos de Almeida Castro de Andrade\r\n\r\n13-Sabrina Joice Ramos de Farias\r\n\r\n14-Simone Pegas da Silveira\r\n\r\n15-Tatiana de Jesus Wolf\r\n\r\n16-Tatiane Cristina Costa Espencer Dantas\r\n\r\n17-Wanderson da Silva de Lima\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Araujo Macedo\r\n\r\n02-Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\n03-Clério Antonio da Silva\r\n\r\n04-Darlan Lessa de Almeida\r\n\r\n05-Diamantina da Silva Ferreira Memigette\r\n\r\n06-Elba Santana Lopes\r\n\r\n07-Enio José Viana\r\n\r\n08-Fábio José Barbosa\r\n\r\n09-Ivone Alves da Silva Policarpo\r\n\r\n10-Jaciara Lima Conceição\r\n\r\n11-Mariana Keller Campos Lima\r\n\r\n12-Maurício Flôr da Silva\r\n\r\n13-Renata Serena Menezes de Sá\r\n\r\n14-Roberta Lourenço de Barros\r\n\r\n15-Ualasse Miranda Paixão\r\n\r\n16-Valderina Souza Araujo da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Nogueira Figueredo\r\n\r\n02-Andréia da Silva Soares\r\n\r\n03-Decio Vinicius Moreira Macedo\r\n\r\n04-Elia Carla Fernandes Mota\r\n\r\n05-Eunania Machado Flores de Souza\r\n\r\n06-Francisco Paulo da Silva\r\n\r\n07-Janei Cristina Paes dos Santos\r\n\r\n08-Jeovane Machado de Oliveira\r\n\r\n09-José Carlos Silva de Sousa\r\n\r\n10-Josimara Cruz Corrêa\r\n\r\n11-Kamila da Silva Almeida\r\n\r\n12-Kátia dos Santos Viana\r\n\r\n13-Lidiane Oliveira de Moraes\r\n\r\n14-Maiara de Almeida Silva\r\n\r\n15-Marcos Vinicius da Silva Rosa\r\n\r\n16-Maria das Neves Barbosa de Oliveira\r\n\r\n17-Pâmila Terra Guimarães\r\n\r\n18-Rafael Henriques da Silva\r\n\r\n19-Rodiley de Souza Santos\r\n\r\n20-Severino Alexandre Bezerra Silva Junior\r\n\r\n21-Tatiane Cruz de Souza\r\n\r\n22-Vera Lucia Pereira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aguinaldo Rangel do Nascimento\r\n\r\n02-Aline Costa Barreto\r\n\r\n03-Antonia Maria Machado de Morais\r\n\r\n04-Daniela Pereira Nogueira Rangel\r\n\r\n05-Deyvison Figueredo de Freitas\r\n\r\n06-Fabiano Cardoso de Azevedo\r\n\r\n07-Janete Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Joana Santos Raymundo\r\n\r\n09-Jocineia Batista da Silva\r\n\r\n10-Letícia Pinto Lima\r\n\r\n11-Luana dos Santos Viana\r\n\r\n12-Luciana Pinto Lima\r\n\r\n13-Maicon Figueredo dos Santos\r\n\r\n14-Raphaella Viana Brito\r\n\r\n15-Tatiane da Silva do Amaral\r\n\r\n16-Thiago Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Vanessa Martins Alcebiades\r\n\r\n18-Welber da Silva Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Valquira Rangel Fraga\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3201 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Celma dos Santos Sena\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-José Augusto Felix dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jandimara da Silva Carneiro\r\n\r\n02-Miliane Figueredo Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Hugo Ximenes Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Matheus Mendes de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosana dos Santos Barreto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cátia de Sá Pereira\r\n\r\n02-Maria da Penha Tavares Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bismarck Carlos Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danilo Paulo Vasconcelos Aires\r\n\r\n02-Hellan dos Santos Viana\r\n\r\n03-Roziel de Almeida Rangel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wangreyson Barboza dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gleison Silva de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Helviane Rangel Paes\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR\r\n\r\nROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan de Oliveira Aguiar\r\n\r\n02-Carlos Henrique Magalhães da Costa\r\n\r\n03-Cecília Silva de Moura\r\n\r\n04-Cícera do Espírito Santo\r\n\r\n05-Diego Mello Feliciano\r\n\r\n06-Emerson Ronaldo de Souza Leite\r\n\r\n07-Felipe da Silva Lopes\r\n\r\n08-Gladston Vinicius Bastos Barreto\r\n\r\n09-Higo Xavier de Souza\r\n\r\n10-Ismael Oliveira Silva\r\n\r\n11-Jéssica de Alcantara Nascimento\r\n\r\n12-Juan Jefferson Albuquerque Quintanilha\r\n\r\n13-Lais Maria Barroso Pereira\r\n\r\n14-Marcelo do Couto Garcia Junior \r\n\r\n15-Maria da Conceição de Oliveira Santana\r\n\r\n16-Neuzimar da Silva Farias\r\n\r\n17-Paloma Candida Santos de Oliveira\r\n\r\n18-Reinaldo Valerio Gomes da Silva\r\n\r\n19-Sabrina Santos de Amil\r\n\r\n20-Sérgio Passos de Oliveira\r\n\r\n21-Tatiane de Barros Pereira\r\n\r\n22-Tiago de Oliveira Santana\r\n\r\n23-Vanessa Corrêa Rodrigues\r\n\r\n24-Wagner Nogueira de Azevedo Júnior\r\n\r\n25-Wengler Allison Amaro\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Ramos da Silva\r\n\r\n02-Antonio Ubiratan Alves Magalhães\r\n\r\n03-Cinthia dos Santos Furlani\r\n\r\n04-Daiana Lopes Portes\r\n\r\n05-Eliana Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n06-Elisangela Lopes de Assis\r\n\r\n07-Estephano Sant'Anna de Souza\r\n\r\n08-Evelin de Lima Machado\r\n\r\n09-Fernando Resende da Silva\r\n\r\n10-Guilherme Crespo Martins\r\n\r\n11-Jessica Carvalho de Souza\r\n\r\n12-Lainara Campos Bento\r\n\r\n13-Myrna Jéssica Silva Galvão\r\n\r\n14-Priscila da Silva Leal\r\n\r\n15-Raphaela Fernandes de Oliveira\r\n\r\n16-Renato Coelho Benicá\r\n\r\n17-Ricardo Weglik Vieira\r\n\r\n18-Rosilane Costa Adonai de Oliveira\r\n\r\n19-Sueli Mozzer Vargas Fernandes\r\n\r\n20-Thiago Rafael Ribeiro Ayres\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Aparecida Andrade\r\n\r\n02-Ana Claudia Justo Cabral\r\n\r\n03-Camila Sampaio Fernandes Ferreira\r\n\r\n04-Carla dos Santos Pedreiro\r\n\r\n05-Cátia Pereira Wandermurem\r\n\r\n06-Daiane Rodrigues Mello\r\n\r\n07-Dalline Rodrigues Sevirino\r\n\r\n08-Danielle Silva de Souza\r\n\r\n09-Delma Lacerda Lopes\r\n\r\n10-Flavia Cristina Ecard Furriel\r\n\r\n11-Gabriela Santos da Luz\r\n\r\n12-Gustavo Silva dos Santos\r\n\r\n13-Isabele Correia de Moraes\r\n\r\n14-Jacqueline Felix Ferreira de Deus\r\n\r\n15-Jean Carlos Possidonio da Silva\r\n\r\n16-Jessica Santos da Silva\r\n\r\n17-Julliane Batista Rangel\r\n\r\n18-Marcella Pereira Fernandes\r\n\r\n19-Maria Aparecida Nascimento Valadão\r\n\r\n20-Milena França Gonçalves\r\n\r\n21-Patricia Damião da Cruz\r\n\r\n22-Phelippe Lima Sales\r\n\r\n23-Roberta Greice Faria\r\n\r\n24-Solange Dias Nunes\r\n\r\n25-Suélen Fontes de Farias\r\n\r\n26-Tatiana de Santana Osso\r\n\r\n27-Thais Garcia Mendonça\r\n\r\n28-Valeria da Silva Lopes\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Joseilton Bento de Luna\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Raphael Pereira Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elaine Gonçalves Nunes\r\n\r\n02-Gabriel Angelo da Silva Raposo\r\n\r\n03-Jessica Salles dos Santos\r\n\r\n04-Monalisa de Fatima Damião\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rodrigo Gomes Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-José Carlos Soares de Souza Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria Ivanilda Nascimento da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Diego Rodrigues Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudio dos Santos Araujo\r\n\r\n02-Fabricio Ferreira Corrêa\r\n\r\n03-Gisele Barros Albert\r\n\r\n04-Nadia Maria Pinto Monteiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Isaque Souza da Silva\r\n\r\n02-Jeane Lima de Oliveira\r\n\r\n03-Leandro Gonçalves Tavares\r\n\r\n04-Rita de Cassia Piedade de Oliveira\r\n\r\n05-Vanessa Silva Mariano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bárbara Cristina Pinto Santos\r\n\r\n02-Elaine da Silva\r\n\r\n03-Tamires Flaviano Meireles\r\n\r\n04-Thamis Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Junior Marques de Oliveira\r\n\r\n02-Leonardo Braga Masseno de Paula\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas Ailton de Araujo Diniz\r\n\r\n02-Jane Silva dos Santos\r\n\r\n03-Tayanáh Silva de Melo\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 1403 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ilma Pereira da Mota Tereza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Munique Lima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ronald Cruz Pessoa\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lidiane da Silva Sant'Anna\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina Trajano dos Santos\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 1401 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Claudielli Cordeiro Souza\r\n\r\n02-Danielle Mello Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Monique Falcão da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Angelica Rios de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Janilson dos Santos Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Deldilce Souza da Rocha\r\n\r\n02-Marcelo do Nascimento Martins\r\n\r\n03-Patricia Fabricio da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAMAPARÁ, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Helenice Marinho de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Grazielle Marques Gonçalves Verediano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAMAPARÁ, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - CON - III 02 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira Cunha\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Luciana Moroni Dutra\r\n\r\nTURMA: EP - CON - III 01 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre de Oliveira Antunes\r\n\r\n02-Amarildo Junior Claudino Reis\r\n\r\n03-Ayrton Abreu Rodrigues\r\n\r\n04-Bruno Gouvêa Leite\r\n\r\n05-Cinthya Oliveira Soares\r\n\r\n06-Daiana de Souza Frauches\r\n\r\n07-Deyvid Souza Eugenio Ribeiro\r\n\r\n08-Érica Ribeiro da Silva\r\n\r\n09-Éverton Magno da Cunha Luiz\r\n\r\n10-Fernanda Maria dos Santos Barbosa Lucas\r\n\r\n11-Franciele Ramos Machado\r\n\r\n12-Gabriela Monteiro Gonçalves\r\n\r\n13-Geliane Lima Machado\r\n\r\n14-Iole Rocha Dias Lopes\r\n\r\n15-Ivair Titoneli Júnior\r\n\r\n16-Joelma Aparecida de Oliveira\r\n\r\n17-Juliana Magalhães Anecleto\r\n\r\n18-Luciana Maria Lopes\r\n\r\n19-Luiz Fernando de Souza Curty\r\n\r\n20-Marcela de Souza Machado\r\n\r\n21-Maristela Cytrângulo Ribeiro\r\n\r\n22-Natália Balbino de Souza\r\n\r\n23-Natália Souza de Oliveira\r\n\r\n24-Pâmela Mafra Rodrigues\r\n\r\n25-Pollyana Alexandre Rumão\r\n\r\n26-Thalita dos Santos Domingos\r\n\r\n27-Thiago Ferreira Costa\r\n\r\n28-Washington Oliveira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAMAPARÁ, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, com Metodologia Semi - Indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Sebastião Gaspar de Matos Filho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAMAPARÁ, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com Metodologia Semi - Indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Mariucha Monteiro de Almeida\r\n\r\n02-Roberta Cardoso de Carvalho Paschoal\r\n\r\n03-Rubens da Gama Oliveira Lopes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAMAPARÁ, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luana Cristina Ildefonso Cândido\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Julio Cesar Silva dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAMAPARÁ, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Sebastião Gaspar de Matos Filho, CURSO: ENSINO FUNDAMENTAL COM METODOLOGIA SEMI - INDIRETA (CES), ANO: 2007, publicado no D.O. de 20.08.2008, Pag. 31, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAMAPARÁ, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Sapucaia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos Mariucha Monteiro de Almeida, Roberta Cardoso de Carvalho Paschoal e Rubens da Gama Oliveira Lopes, CURSO: ENSINO MÉDIO COM METODOLOGIA SEMI - INDIRETA (CES), ANO: 2007, publicado no D.O. de 20.08.2008, Pag. 32, 1ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriano da Costa Barbosa\r\n\r\n02-Alexandre de Souza da Silva\r\n\r\n03-Bruno do Nascimento Arouca\r\n\r\n04-Bruno Rodrigo Cordeiro da Silva\r\n\r\n05-Catia Cilene dos Santos Protoba\r\n\r\n06-Danieli Rodrigues Cajazeira\r\n\r\n07-Evellyn Borges dos Santos\r\n\r\n08-Felipe Francisco da Silva\r\n\r\n09-Fernanda Barbosa de Araujo\r\n\r\n10-José Cosme Gonçalves\r\n\r\n11-José Geraldo da Silva\r\n\r\n12-Josenilda Vianna dos Santos\r\n\r\n13-Lidia Moreti dos Santos\r\n\r\n14-Matilde do Nascimento de Sá\r\n\r\n15-Monica Cristina da Silva Santos\r\n\r\n16-Sara Nunes de Almeida de Medina\r\n\r\n17-Valeria Gonçalves Borges\r\n\r\n18-Vanessa de Oliveira Barreto Pereira\r\n\r\n19-Michele Alves Gomes\r\n\r\n20-Maristela Carneiro Azevedo\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana Viana dos Santos\r\n\r\n02-Ana Cristina da Silva\r\n\r\n03-Carlos da Costa Soares\r\n\r\n04-Cosme de Almeida Martins\r\n\r\n05-Denise dos Anjos Soares\r\n\r\n06-Diego Lira Vaccari\r\n\r\n07-Edilene Matias de Souza\r\n\r\n08-Eduardo Monsores Fernandes\r\n\r\n09-Joana da Silva Gonçalves\r\n\r\n10-Joana D'Arc Andrade\r\n\r\n11-Jorge de Lima Ribeiro\r\n\r\n12-Josemar Gomes de Almeida\r\n\r\n13-Juliana Maria da Conceição\r\n\r\n14-Lucimara da Silva dos Santos\r\n\r\n15-Marcelo Passos Rodrigues\r\n\r\n16-Marcia Ligia dos Santos Barbosa\r\n\r\n17-Marcia da Luz Silva\r\n\r\n18-Maria Thomaz Zeferino\r\n\r\n19-Marilene do Amor Divino\r\n\r\n20-Nelma Andrade Severo\r\n\r\n21-Roberto de Lima\r\n\r\n22-Tatiane Costa Cordeiro\r\n\r\n23-Valmir Dosa Santos Madeira\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Araujo da Silva\r\n\r\n02-Ana Claudia de Oliveira Assunção\r\n\r\n03-Ana Rita de Brito\r\n\r\n04-Apolinário Salvador dos Santos\r\n\r\n05-Carlos Alexandre Ferreira Nunes\r\n\r\n06-Claudia de Souza dos Santos\r\n\r\n07-Edmilson Pereira Machado\r\n\r\n08-Elenilda Francisca de Lima\r\n\r\n09-Ermantino Nogueira Penido\r\n\r\n10-Iara Carvalho do Nascimento\r\n\r\n11-Ieda da Silva\r\n\r\n12-Isabel Cristina Ramos\r\n\r\n13-José Pedro Segundo\r\n\r\n14-José Roberto Alves Firmo\r\n\r\n15-Leandro Santos Silva Assis\r\n\r\n16-Lieval Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n17-Marcos Paulo Domingos Torres\r\n\r\n18-Nazira Nunes\r\n\r\n19-Neide Velez de Almeida\r\n\r\n20-Rafael da Rocha Matos de Andrade\r\n\r\n21-Rosangela Alves de Lima dos Santos\r\n\r\n22-Sandra de Souza Pacheco\r\n\r\n23-Solange Amorim\r\n\r\n24-Tania Regina Vasconcelos da Silva\r\n\r\n25-Vanessa Silva Domingues\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Cassia Alves de Oliveira\r\n\r\n02-Deividi Mark da Costa Pinheiro\r\n\r\n03-Erica de Souza Teixeira\r\n\r\n04-Hugo Azambuja de Souza\r\n\r\n05-Leide Barbara da Silva Pessoa\r\n\r\n06-Luiz Paulo Arruda da Silva\r\n\r\n07-Maria Lucia Helena de Oliveira\r\n\r\n08-Monique Lima e Silva\r\n\r\n09-Natacha Silva de Almeida Coelho\r\n\r\n10-Pedro Paulo Amarito Silva\r\n\r\n11-Renato de Araujo Alves\r\n\r\n12-Sidnei da Silva Carvalho\r\n\r\n13-Simone Correa\r\n\r\n14-Valeria Barbosa Dias\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Lucia Monteiro do Nascimento Costa\r\n\r\n02-Eliana Moura da Silva\r\n\r\n03-Francisco Jose Suman\r\n\r\n04-Jacob Dantas Gravata\r\n\r\n05-Renato Pimentel de Sant'Anna\r\n\r\n06-Robson Paulo Lopes Bastos\r\n\r\n07-Rosimar Domingos da Silva\r\n\r\n08-Vanderson Amaranto da Silva\r\n\r\n09-William de Oliveira Rangel\r\n\r\n10-Anderson de Alcantara Dias Cruz\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Acacio Lopes Melo\r\n\r\n02-Adilésia Silva de Freitas\r\n\r\n03-Alessandra Nunes Viana Pereira\r\n\r\n04-Cristiane Cardoso de Araujo\r\n\r\n05-Deyse Machado Silva\r\n\r\n06-Eliane Vicente Cardoso\r\n\r\n07-Emerson Luiz de Freitas Alves\r\n\r\n08-Érica Cristina Oliveira das Chagas\r\n\r\n09-Erissandra Epifanio Andrade\r\n\r\n10-Georgina de Oliveira Batista\r\n\r\n11-Gilson da Silva Barbosa\r\n\r\n12-Hugo Leonardo Tavares\r\n\r\n13-José Verissimo Soares Pires\r\n\r\n14-Leandro da Silva Barberino\r\n\r\n15-Leonardo Jose Barbosa de Lima\r\n\r\n16-Lilian Gomes de Mello Resende\r\n\r\n17-Maria das Graças Eugenio Braga Gonçalves\r\n\r\n18-Maria José Targino Nunes\r\n\r\n19-Marlon Machado Freitas\r\n\r\n20-Marta José de Andrade\r\n\r\n21-Niete Nunes da Silva\r\n\r\n22-Orlando Amaral Oliveira\r\n\r\n23-Patricia Lages Esmaile\r\n\r\n24-Raquel Amélia Magalhães\r\n\r\n25-Roberto da Silva Costa\r\n\r\n26-Salvador Cassiano\r\n\r\n27-Thaisa Valéria de Oliveira Mata\r\n\r\n28-Viviane Faustino de Santana\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Oliveira Rocha\r\n\r\n02-Alessandra Milato Pinto\r\n\r\n03-Ana Andrea Silva Santos\r\n\r\n04-Andre Moraes Santos\r\n\r\n05-Carlos Henrique Carvalho Modesto\r\n\r\n06-Carlos Magno Vieira Neves\r\n\r\n07-Cristian Mota dos Santos\r\n\r\n08-Diego José Nascimento\r\n\r\n09-Fabiano Caetano dos Santos\r\n\r\n10-Joelson Marcio Santo Nascimento\r\n\r\n11-Jorge Fernandes Ferreira Junior\r\n\r\n12-Marcelo Azevedo de Souza\r\n\r\n13-Marcos Vinicius Pereira Souza\r\n\r\n14-Marilucia Lelis\r\n\r\n15-Reinaldo Tavares de Faria\r\n\r\n16-Renata Acelino da Rocha\r\n\r\n17-Rita de Cassia da Cruz Pereira\r\n\r\n18-Rubia Mara Souza Almeida de Nascimento\r\n\r\n19-Sergio Luiz Reis Silva\r\n\r\n20-Suelen Taciane Ferreira\r\n\r\n21-Vania Quintano Baldanza Soares dos Santos\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira\r\n\r\n02-Andrea de Oliveira Lima\r\n\r\n03-Carlos Jose da Conceição de Barros\r\n\r\n04-Erica Cristina Martins de Souza\r\n\r\n05-Fernando Moreira Filho\r\n\r\n06-Francisca Maria de Abreu\r\n\r\n07-Gilmara Rosa da Conceição\r\n\r\n08-Greice Keli da Silva dos Santos\r\n\r\n09-Iara de Paula Estefam\r\n\r\n10-Jose Luiz Macedo Filgueiras Junior\r\n\r\n11-Maria de Fatima de Oliveira\r\n\r\n12-Renata Rosa Xerem\r\n\r\n13-Valeria Toledo da Rocha\r\n\r\n14-Vanda de Lima Santos\r\n\r\n15-Viviane Maria Silva dos Santos\r\n\r\n16-Wellington Correia Targino\r\n\r\n17-Wellington do Nascimento\r\n\r\n18-Alexandre Enea Fonseca da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Sobral da Costa\r\n\r\n02-Ana Maria de Castro Fiel de Souza\r\n\r\n03-Anderson Lima Souza\r\n\r\n04-Andre Pereira da Silva\r\n\r\n05-Byanca Fernandes de Oliveira\r\n\r\n06-Cleonice Regina Mendes de Souza\r\n\r\n07-Douglas William Rangel\r\n\r\n08-Izidoro Bessoni\r\n\r\n09-Janaina Lima José\r\n\r\n10-Josefa Candido da Silva\r\n\r\n11-Josevaldo Souza Santos\r\n\r\n12-Leandro de Oliveira da Cruz\r\n\r\n13-Marcia de Macedo Toma de Sá\r\n\r\n14-Regina Celia Francisco da Costa\r\n\r\n15-Relandy Isabel Filho\r\n\r\n16-Rogerio Dantas Martins\r\n\r\n17-Tatiana Pinho\r\n\r\n18-Wagner Andrade de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adailton Reis Ferreira\r\n\r\n02-Adriana Duarte Mouta\r\n\r\n03-Alessandro Santana do Amaral\r\n\r\n04-Anderson Fonseca de Souza\r\n\r\n05-Andre Passos Lemos\r\n\r\n06-Andrea Martins da Rocha\r\n\r\n07-Andrew Rodrigues da Silva\r\n\r\n08-Carlos Roberto Barros Silveira\r\n\r\n09-Claudinei Macedo do Nascimento\r\n\r\n10-David Jhony Xavier Correa de Jesus\r\n\r\n11-Deilton Santos de França\r\n\r\n12-Djair Coutinho da Silva\r\n\r\n13-Elizabete Argolo de Castro\r\n\r\n14-Evandro Francisco Barros da Costa\r\n\r\n15-Fabio Mota de Jesus\r\n\r\n16-Jocelen Vander Melo\r\n\r\n17-Lauidineia Gonçalves\r\n\r\n18-Maicon Antonio Silva\r\n\r\n19-Pedro Fernandes da Silva\r\n\r\n20-Rosangela Anastácio Campos de Sá\r\n\r\n21-Silvana Dantas de Oliveira\r\n\r\n22-Silvanilza Maria dos Santos\r\n\r\n23-Thiego Ribeiro Alves\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Antonio Alves de Souza Filho\r\n\r\n02-Bruno Bispo Santos\r\n\r\n03-Bruno Ribeiro Amaro\r\n\r\n04-Camila dos Santos Pimenta\r\n\r\n05-Camila Gualandi Dias\r\n\r\n06-Diogo Everton Santos de Souza\r\n\r\n07-Elisangela Dionisio de Oliveira\r\n\r\n08-Isaias Ferreira\r\n\r\n09-Jean Pierre Baracho Ribeiro\r\n\r\n10-Jefferson Azevedo de Oliveira\r\n\r\n11-Jeronimo Souza dos Santos\r\n\r\n12-Luziene Ferreira\r\n\r\n13-Marcelo Jose dos Santos\r\n\r\n14-Maria da Gloria Fugencio Serra\r\n\r\n15-Maria das Graças Alves de Araujo\r\n\r\n16-Maurilio Jose dos Santos\r\n\r\n17-Renato Rodrigues de Souza\r\n\r\n18-Ronaldo Francisco das Neves\r\n\r\n19-Wanderson da Silva Montez\r\n\r\n20-Wilverson Rodrigues Pereira\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\n02-Ivan Sacramento de Medeiros\r\n\r\n03-Jorge Francisco da Silva\r\n\r\n04-Leonardo da Costa Pinto\r\n\r\n05-Luciana da Silva Teixeira\r\n\r\n06-Luiz Geraldo Brasil da Silva\r\n\r\n07-Marcia Regina Vieira de Melo\r\n\r\n08-Marli de Araujo Panzariello\r\n\r\n09-Naiarah Paula Tavares Nascimento\r\n\r\n10-Rafael Emanuel da Silva Oliveira\r\n\r\n11-Rafael Paulino da Silva Oliveira\r\n\r\n12-Renato Borges Moraes\r\n\r\n13-Ronan Tosta Cupertino\r\n\r\n14-Sabrina Neves de Oliveira\r\n\r\n15-Sheila Carvalho da Silva\r\n\r\n16-Alex da Silva Rocha\r\n\r\nTURMA: 802/ 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos Theofilo\r\n\r\n02-Aline dos Santos Sá Cavalcanti\r\n\r\n03-Anderson da Silva Salles\r\n\r\n04-Camila Rumão de Marins\r\n\r\n05-Catia dos Santos\r\n\r\n06-Eurico Aloisio de Carvalho Rocha\r\n\r\n07-Felipe de Araujo Neves\r\n\r\n08-Hermes dos Santos Silva\r\n\r\n09-Melissa Aparecida de Souza Santos\r\n\r\n10-Meri Ribeiro Alves\r\n\r\n11-Rafael Meira de Castro\r\n\r\n12-Renato Gomes\r\n\r\n13-Valdecy José Gomes de Souza\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Bispo dos Santos\r\n\r\n02-Andrea Rodrigues da Silva Martins\r\n\r\n03-Andreza Vasconcelos de Oliveira\r\n\r\n04-Antonio Marcos Claudino Amaral\r\n\r\n05-Cicera Lucena de Lima\r\n\r\n06-Emilio Gomes da Cunha Ferreira\r\n\r\n07-Ivan da Silva Fernandes Junior\r\n\r\n08-Jaqueline Santanna da Silva\r\n\r\n09-Jose Raimundo dos Santos\r\n\r\n10-Julio Cesar Barros Barreto\r\n\r\n11-Leonardo Alves Brandão\r\n\r\n12-Luana Almeida de Moura\r\n\r\n13-Maraci Alves Gomes\r\n\r\n14-Marcos Moreira de Faria Junior\r\n\r\n15-Maria da Gloria Pereira\r\n\r\n16-Roneslei Soares da Silva\r\n\r\n17-Silvino Pereira da Cruz Filho\r\n\r\n18-Tamires Chiristiane Carvalho da Conceição\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andre Muller Rodrigues Nascimento\r\n\r\n02-Cristina dos Santos\r\n\r\n03-Daiane Barbosa Santos Pereira\r\n\r\n04-Edevandro Peixoto Sant'Anna\r\n\r\n05-Milton Nogueira dos Santos\r\n\r\n06-Rafael Francisco Lopes\r\n\r\n07-Rodrigo Marques Luiz Gomes\r\n\r\n08-Ronildo Alves de Oliveira\r\n\r\n09-Rosangela Nunes Barbosa\r\n\r\n10-Sueli Pereira da Silva\r\n\r\n11-Tania Teles Pereira\r\n\r\nTURMA: 901/ 1º SEMESTRE ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Souza Coutinho\r\n\r\n02-Ana Paula de Souza\r\n\r\n03-Cristiane Motta Ballestero\r\n\r\n04-Eliane das Flores Soares\r\n\r\n05-Elisangela Goldino da Silva\r\n\r\n06-Felipe Alberto de Oliveira Mata\r\n\r\n07-Igor Schmitt da Silva\r\n\r\n08-Ivan Lopes dos Santos\r\n\r\n09-Jessica Caroline de Lima da Silva\r\n\r\n10-Kharla Cristina Martins Carlos\r\n\r\n11-Luzinete de Lima Alves\r\n\r\n12-Marcela Xavier da Silva\r\n\r\n13-Priscilene de Souza Bengaly\r\n\r\n14-Roberto Luiz Queiroz\r\n\r\n15-Robredo Fernandes de Andrade\r\n\r\n16-Simone Xavier da Silva\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arisvaldo Conceição Cardoso\r\n\r\n02-Danielle da Silva Rocha\r\n\r\n03-Douglas Peixoto Cardoso\r\n\r\n04-Jessica Damico Santos Soares\r\n\r\n05-Luciene Miguel Marinho\r\n\r\n06-Marcio Maciel Teixeira\r\n\r\n07-Paulo Costa Alves\r\n\r\n08-Rita Silva da Fonseca\r\n\r\n09-Roberto Malta Marine\r\n\r\n10-Simone Silva Roberto\r\n\r\n11-Tacila Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Tiago de Lima Lopes\r\n\r\n13-Walace Coelho Sirino\r\n\r\n14-Weslei Renato de Assis Oliveira\r\n\r\n15-Renato Moreira da Silva\r\n\r\n16-Andre Luiz Guimarães da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODORO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Francisca Cledeijane Bezerra\r\n\r\n02-Weslei Anderson de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Josefa Costa Silva\r\n\r\n02-Cristiane Alves do Carmo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dimas da Silva Conceição de Abreu\r\n\r\n02-Marcilio Tavares Camelo\r\n\r\n03-Napolião da Silva\r\n\r\n04-Ronny Anderson Amorim Sodré\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Amaral da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Ferreira de Lima\r\n\r\n03-Dinahir da Silva Ennes\r\n\r\n04-Leônidas Alberto dos Santos\r\n\r\n05-Márcio Pereira de Macedo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Francisca Kária Morais Feitoza da Silva\r\n\r\n02-Jaciara Tayná Costa Cantanhede\r\n\r\n03-José Carlos Eufrazio\r\n\r\n04-Luciene da Silva Santos\r\n\r\n05-Malfiza Pereira Modesto\r\n\r\n06-Nerian Fontes Santos\r\n\r\n07-Renildes Silva Souza\r\n\r\n08-Roberio Fernandes da Silva\r\n\r\n09-Tatiana Barbosa de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Célia Matos de Carvalho\r\n\r\n02-Jarbas Soares de Melo Santos\r\n\r\n03-João Luiz de Oliveira Duran\r\n\r\n04-Juliete Furtado dos Santos\r\n\r\n05-Lucivani Cirino de Almeida\r\n\r\n06-Maria Elane de Souza Bezerra\r\n\r\n07-Miriã Kércia Mendes Costa\r\n\r\n08-Rafael Bonfim de Miranda\r\n\r\n09-Romilda Menezes de Morais\r\n\r\n10-Sonia Fernandes da Cruz\r\n\r\n11-Valdimeire Borges\r\n\r\n12-Vinícius de Araujo Antonio\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Hedimar da Silva Ribeiro\r\n\r\n19-Silvana Ferreira Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 08-Hedimar Silva Ribeiro\r\n\r\n19-Silvania Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se: 02-Ana Maria de Cavalho\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Maria Carvalho\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiano Andrade dos Santos\r\n\r\n02-Juliana Caroline Fernandes de Souza\r\n\r\n03-Lidia Andrade de Lima Conceição\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristina Cardoso Durval\r\n\r\n02-Elaine Ferreira Gouvêa\r\n\r\n03-Wellington Luis Oliveira de Cerqueira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andressa Rosa da Silva Santos\r\n\r\n02-Andressa Santos de Brito Oliveira\r\n\r\n03-Anderson Tenorio Souza\r\n\r\n04-Cristiane Duarte da Silva\r\n\r\n05-Dulcinea Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Elaine Silva de Souza Ferreira\r\n\r\nTURMA: JA - 3005 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edgard Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Marly Conceição da Silva\r\n\r\n03-Reny Fortes de Oliveira\r\n\r\n04-Rutilane Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nTURMA: JA - 3006 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Érica Cristina de Aquino Mesquita\r\n\r\n02-Rafael Freitas de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcio Willian dos Santos Tavares\r\n\r\n02-Valdinei Pereira Fidelis\r\n\r\nTURMA: JA - 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cinthia Ferreira Dantas\r\n\r\n02-Camila Soares de Oliveira\r\n\r\n03-Thiago Lomboni Silva\r\n\r\n04-Jônatas Cruz da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréia Jane Alves de Melo\r\n\r\n02-Anderson Silva dos Santos\r\n\r\n03-Daniele da Silva\r\n\r\n04-Edineide Sousa Monteiro\r\n\r\n05-Edon Leonardo Barreto\r\n\r\n06-Eunuc Pereira de Azevedo\r\n\r\n07-Francisco de Assis Mendes Pimetel\r\n\r\n08-Isradiel Ferreira Neto\r\n\r\n09-Jaqueline Cardiano de Souza\r\n\r\n10-Jaqueline dos Santos Leite de Sá\r\n\r\n11-Luiz Fernando Machado Amaral\r\n\r\n12-Maria de Fátima de Almeida\r\n\r\n13-Mary Celia de Jesus Vizeu Penido\r\n\r\n14-Monica Francisco de Almeida\r\n\r\n15-Ronald Freres de Oliveira\r\n\r\n16-Valéria Figueiredo Araujo\r\n\r\n17-Vera Lúcia Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bianca Souza da Cruz de Novaes\r\n\r\n02-Denise dos Santos Mesquita\r\n\r\n03-Edson de Jesus de Morais\r\n\r\n04-Flávia Antonio de Paula\r\n\r\n05-Glaucione Nunes Teixeira\r\n\r\n06-Joel Luiz Freitas de Lima\r\n\r\n07-Juliane Pereira da Silva\r\n\r\n08-Kátia Sussana Alves de Oliveira\r\n\r\n09-Laís Buttner da Silva\r\n\r\n10-Lisangela Vitoria da Conceição\r\n\r\n11-Maria Edna Ferreira Figueredo\r\n\r\n12-Neide Lopes de Carvalho\r\n\r\n13-Paulo Cesar Vieira Ferreira\r\n\r\n14-Regina Gonçalves Maringue\r\n\r\n15-Silas Dorneles Campos\r\n\r\n16-Vanessa dos Santos Ferreira\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Souza do Nascimento\r\n\r\n02-Alan David Oliveira Almeida\r\n\r\n03-Altair Fernandes\r\n\r\n04-Angelica Reis Miranda\r\n\r\n05-Antonio José Dias Delgado\r\n\r\n06-Daniel Alves da Fonseca\r\n\r\n07-Denise da Silva Martins\r\n\r\n08-Fabricio Monteiro dos Santos\r\n\r\n09-Fernando Silva de Sousa\r\n\r\n10-Gilmar Teixeira Moreira\r\n\r\n11-IIcy Britto Gallinucci\r\n\r\n12-João Batista da Silva Menezes\r\n\r\n13-Josilene Menezes Barbosa\r\n\r\n14-Julio Cesar de Paula Miranda\r\n\r\n15-Marcos Andre de Souza Ribeiro\r\n\r\n16-Maria Conceição Mello Barbosa\r\n\r\n17-Maria da Gloria Oliveira Gomes\r\n\r\n18-Marilena Trindade de Araujo\r\n\r\n19-Olinda Serrão Mourão\r\n\r\n20-Regina Celia da Silva Porto\r\n\r\n21-Rosilene Alves de Souza\r\n\r\n22-Sergio Luiz Almeida de Souza\r\n\r\n23-Sergio Luiz Coutinho Martins\r\n\r\n24-Suely da Silva Nogueira\r\n\r\n25-Sheila Lopes Silva\r\n\r\n26-Washington Pinto de Amorim\r\n\r\n27-Wellington Afonso de Oliveira\r\n\r\n28-Wellington Silva dos Santos\r\n\r\n29-Wiliam da Silva Simões\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Débora Menezes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Celia Acacio da Silva\r\n\r\n02-Cristiane da Silva Maia Fernandes\r\n\r\n03-Diego Sabino Correia\r\n\r\n04-Magno da Silva Anacleto\r\n\r\n05-Gutemberg Fagundes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Henrique Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabio Ferreira de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 19-Nelma Maria Ramos\r\n\r\nLeia-se: 19-Nelma Maria Ramos de Mello\r\n\r\nD.O. DE 29.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 11-Francinéa Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 11-Francinea Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 08-Cirlene Menezes da Silva Souza\r\n\r\n11-Ednea Messias do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 08-Cirlene Meneses da Silva Souza\r\n\r\n11-Ednéa Messias do Nascimento\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 17-Jorge André Ferreira de Assumpção\r\n\r\nLeia-se: 17-Jorge André Ferreira Assumpção\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 05-Elianai Fernandes da Costa\r\n\r\n08-Giselly Conceição da Silva Rosário\r\n\r\nLeia-se: 05-Elienai Fernandes da Costa\r\n\r\n08-Giselly Conceição da Silva do Rosário\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES \r\n\r\nDE LIMA BARRETO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Amália Amorim de Oliveira Brandão Neves\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Carvalho do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Elaine Santos Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Josilene Silva Pereira\r\n\r\n02-Luciara da Cruz Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Deise Barbosa Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Geolanda Pereira de Farias da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vanda Guerra Alves\r\n\r\n02-Wallace de Aguiar da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jacqueline Dutra Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio Mello de Oliveira\r\n\r\n02-Jonas Mendes Carvalho\r\n\r\n03-Vinícius Cesar Anacreto dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Graziele da Costa Lucas\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mônica Mariano da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz Tavares de Melo\r\n\r\n02-Carla Barbosa Sousa de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra de Azevedo Nascimento\r\n\r\n02-Dilza de Souza da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson Soares da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rodrigo Brasil dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daiana Clemente da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 135 - AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Naian Saraiva Fernandes\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2002\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adríane Olíveíra Santos\r\n\r\n05-Anderlan Souza dos Anjos\r\n\r\n33-Victor da Silca Soares\r\n\r\nLeia-se: 01-Adrianne Oliveira Santos\r\n\r\n05-Anderlan Sousa dos Anjos\r\n\r\n33-Victor da Silva Soares\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 32-Leonardo Menezes Miranda\r\n\r\nLeia-se: 32-Leonardo Menezes Miranda Tavares\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 07-Cristina Cordeiro de Brito Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-Cristiane Cordeiro de Brito Silva\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2004\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ademir Cesar Gomes de Sousa\r\n\r\nLeia-se: 01-Ademir Cesar Gomes de Souza\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 33-Thiago Pinto Farias\r\n\r\nLeia-se: 01-Thiago Pinto Faria\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 06-Cristiane da Conceição Barbosa\r\n\r\n16-Jorge Luís Machado\r\n\r\nLeia-se: 06-Cristiane Conceição Barbosa\r\n\r\n16-Jorge Luiz Machado\r\n\r\nId: 894731"
                        ],
                        "894423": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS convoca os EX-PROFESSORES CONTRATADOS, abaixo relacionados, para comparecerem à Diretoria, situada à Rua da Ajuda, n° 05/26° andar, Centro/RJ no decorrer de 15 dias a contar desta publicação, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos débitos referentes à rescisão contratual dos anos de 2005, 2006 e 2008:\r\n\r\nANO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2005\r\n\r\n5.508.769-6\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nBarbara Lucia Joaquim Sales\r\n\r\n2006\r\n\r\n5.516.151-7\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nJoão do Carmo\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.129-4\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nSandra Maria Bastos Duarte\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.523.575-8\r\n\r\nSERRANA III\r\n\r\nCintia das Graças Cantu\r\n\r\nId: 894423"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "894535": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo 03 ao Convênio Específico nº 02 ao Termo de Cooperação 0050.0023165.06.4. (4600238972). PARTES: PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico nº 02 ao Termo de Cooperação 0050.0023165.06.4, por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, a partir de 01/10/2009, passando seu término para 29/05/2010. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3854/UERJ/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo 01 ao Termo de Cooperação 0050.0038633.07.4. (4600250847). PARTES: PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Cooperação 0050.0038633.07.4, por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir de 06/12/2009, passando seu término para 04/06/2010. DATA DE ASSINATURA: 04/12/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 9075/UERJ/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao contrato n° 35/2007. PARTES: UERJ e Henrytec Comércio e Representação e Manutenção em Aparelhos Médico-Hospitalares Ltda. OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 6 (seis) meses e reajuste de 10,65 % ao valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 7439/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao contrato n° 58/2005. PARTES: UERJ e Ral Fênix Indústria Gráfica Ltda. OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 8898/2005.\r\n\r\nId: 894535. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894443": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 045/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Fornecimento de Equipamentos de Informática (Notebooks).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61505/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2009.\r\n\r\nId: 894443. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894845": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FIANAÇAS - FAF torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor, do Departamento de Ciências Administrativas, Área de Administração Financeira, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 07802/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval.\r\n\r\n1\r\n\r\nAval.\r\n\r\n2\r\n\r\nAval.\r\n\r\n3\r\n\r\nMédia\r\n\r\nFinal\r\n\r\n1°\r\n\r\nAntônio Carlos Magalhães da Silva\r\n\r\n8,34\r\n\r\n8,34\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,22\r\n\r\n2°\r\n\r\nFelipe Kezen Vieira\r\n\r\n6,60\r\n\r\n6,77\r\n\r\n6,93\r\n\r\n6,76\r\n\r\nId: 894845. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894454": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2007.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 21/12/2009.\r\n\r\nLeia-se DATA DA ASSINATURA: 18/12/2009.\r\n\r\nOnde se lê: * Omitido no D.O. de 22/12/2009.\r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 21/12/2009.\r\n\r\nId: 894454. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "895200": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que não acudiram licitantes, caracterizando “licitação deserta”. Os autos encontram-se franqueados no processo nº E-19/102.164/2009. CONVITE 023/2009.\r\n\r\nId: 895200. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894748": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRÁFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRÁFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E O MUNICÍPIO DE MENDES/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.001/2010.\r\n\r\nId: 894748. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "894406": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2009. PARTES: CODERTE e IRMÃOS RIBEIRO COMÉRCIO DE RESÍDUOS E TRANSPORTE LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de acondicionamento, coleta e transporte de resíduos sólidos de estabelecimentos comerciais e áreas de serviços, programados e extras no Terminal Rodoviário de Campo Grande. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2010. PRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. VALOR: R$ 5.033,33 (cinco mil trinta e três reais e trinta e três centavos), mensais, global de R$ 60.400,00 (sessenta mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 010/2009. PROCESSO Nº E-10/700.698/2009. \r\n\r\nId: 894406. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "894553": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3.467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 059/2008 2ª AR-SERLA, processo nº E-07/101.267/2005, emitido em 30.09.2008, pela extinta SERLA - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas, CONVOCA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nAvenida das Américas nº 5.150 Barra da Tijuac\r\n\r\n45.534.915/0002-62\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela nº110 - 3º Andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 894553. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894549": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCANDIDATOS APROVADOS NO ESTÁGIO EXPERIMENTAL DO \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal; Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e arts. 2º, 3º e 12 da Lei nº 2479/79, no uso de suas competências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPROVAR no estágio experimental do Concurso Público nº 001/2007 homologado em 21/05/2008, os candidatos relacionados, designados em 01 de julho de 2009, indicando-os para o exercício do cargo em ESTÁGIO PROBATÓRIO, conforme processo nº E-07/504.765/2009. \r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nALBINO ALBERTINO ESTEVES JUNIOR\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nALESSANDRA ASSUNCAO ALVES DE BRITO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nALESSANDRO PRUDENTE DE SOUZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nDANIELA PINAUD DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\nFERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nRAQUEL EMERICK PEREIRA\r\n\r\nId: 894549. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894562": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nDE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO\r\n\r\nPÚBLICO Nº 001/2007 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal; Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 e arts. 2º, 3º e 12 da Lei nº 2479/1979, no uso de suas competências, CONVOCA os candidatos, relacionados no Anexo I do presente, aprovados no CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007, homologado em 21/05/2008, para o período de 11/01/2010 a 15/01/2010, apresentar a documentação constante no Item 4.1 do Edital do Concurso Público nº 001/2007-INEA, para encaminhamento da realização de exames médicos admissionais, para fins de designação de cumprimento de Estágio Experimental de 06 meses, junto a Gerência de Gestão de Pessoas do INEA, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 203, São Cristóvão, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 12h e 13 às 16h.\r\n\r\nO candidato que deixar de apresentar a documentação no prazo previsto neste Edital, perderá direito à designação.\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCLASS_DEF\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n13\r\n\r\n92,5\r\n\r\nJANIZE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n4\r\n\r\n82,5\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nCADASTRO RESERVA\r\n\r\n32\r\n\r\n80,0\r\n\r\nMYLENA CAVALCANTE ARAUJO\r\n\r\nId: 894562. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "894395": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.513 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO GOUVEIA E/OU. OBJETO: Área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada, no Pav. 43 - Boxes 33 e 35, com total de área de 196,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.346/2009. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2009.\r\n\r\nId: 894395. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894396": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna publico que encontram-se em tramitação os processos abaixo relacionados que tratam de concessão de titularidade de área. Processo nº E-02/400.199/2009.\r\n\r\nUNIDADE I - IRAJÁ\r\n\r\nPermissionário Atual: GILBERTO CAVEDAGNE FILHO / BRUNO COSTA VASCONCELOS. Permissionário Futuro: NATÁLIA NUNES BARCELOS E/OU. OBJETO: Área do Pav. 24 - Boxe 45, com 147,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.427/09.\r\n\r\nPermissionário Atual: ANDREIA SILVA MENDONÇA. Permissionário Futuro: JOSÉ GILDO BARBOSA E/OU. OBJETO: Área do Pav. 72 - Boxe 02-C, com 206,37m2. Processo Administrativo nº E-02/400.451/09.\r\n\r\nPermissionário Atual: OZEMAURO LIMA SILVA. Permissionário Futuro: MONALIZA DE OLIVEIRA SILVA MELO E/OU. OBJETO: Área do Pav. 72 - Boxes 02 e 02-A, com 525,45m2. Processo Administrativo nº E-02/400.450/09.\r\n\r\nPermissionário Atual: PEDRO ALBERTO QUINTELLA SANTOS. Permissionário Futuro: PETRUS 2009 TRANSPORTE LTDA-ME. OBJETO: Área do Pav. 14 - Boxe 30, com 49,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.436/09.\r\n\r\nPermissionário Atual: PEDRO ALBERTO QUINTELLA SANTOS. Permissionário Futuro: PETRUS 2009 TRANSPORTE LTDA-ME. OBJETO: Área do Pav. 14 - Boxe 24, com 147,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.435/09.\r\n\r\nId: 894396. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "894403": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Locação de Equipamentos Multifuncionais nº 001/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos multifuncionais, com manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e treinamento de pessoal, inclusive com fornecimento de material de consumo.\r\n\r\nPRAZO: A execução do objeto deste Contrato será desenvolvida de acordo com as especificações do Anexo I do Edital de Licitação, mediante entendimento prévio com o órgão fiscalizador do CONTRATANTE.\r\n\r\nVALOR: R$ 156.216,00 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e dezesseis reais), em 12 (doze) parcelas mensais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10052/2002, Decreto nº 3.555/2000, alterado pelo Decreto nº 3.693/2000. Decreto nº 3.784/2001. Decreto Estadual nº 31.864/2002 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93, com as modificações introduzidas pelas Leis Federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98, consoante as disposições do Edital da Licitação e do presente Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1150/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/01/2010.\r\n\r\nId: 894403"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "894444": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Locação. PARTES: FTM/RJ e a empresa PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA-EPP. OBJETO: A contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo de passageiro, sem fornecimento de combustível e sem motorista, por um período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades da Fundação. VALOR: R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) anual. DATA DE ASSINATURA: 07/12/2009. FUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs. 3.149/80 e 21.081/94. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.587/2009.\r\n\r\nId: 894444. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "894996": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n19º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE\r\n\r\nORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 20, parágrafo único, do Regulamento do 19º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, faz saber aos interessados que a Comissão de Seleção de Estágio, após examinar os recursos interpostos contra o Resultado Geral, decidiu negar provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os seguintes números:\r\n\r\nInscrição nº 00- 0704 - Requerimento PGE nº 2/2010\r\n\r\nInscrição nº 12- 0013 - Requerimento PGE nº 5/2010\r\n\r\nId: 894996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "895119": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte SUN MASK TACK COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME, CNPJ nº 02.267.433/0001-90, da lavratura do Auto de Infração, insertos nos processos administrativos fiscais nºs 16832.001137/2009-75 e 16832.001138/2009-10, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento dos débitos constantes dos referidos processos administrativos ou apresentar impugnação às exigências fiscais, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento dos débitos nem apresente impugnação às exigências fiscais supracitadas, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável dos débitos, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamentos sejam efetuados, fica a contribuinte cientificada de que os processos administrativos serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. Os processos acima referidos encontram-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 895119"
                        ],
                        "895120": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica os Srs. HENRIQUE DA SILVA COSTA, CPF nº 887.486.187-72, ARMANDO FIGUEIREDO COSTA, CPF nº 091.963.907-00, FRANCINA DA SILVA COSTA, CPF nº 018.824.507-36 e TÂNIA MARIA CASCAIS, CPF nº 962.235.029-15, Responsáveis Solidários de SUN MASK TACK COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME, CNPJ nº 02.067.433/0001-90, das lavraturas dos Autos de Infração e dos Termos de Responsabilidade Solidária, insertos nos processos administrativos fiscais nº 16832.001137/2009-75 e nº 16832.001138/2009-10, tendo em vista não haverem sido eles encontrados nos domicílios fiscais constantes do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação aos Responsáveis Solidários, acima identificados, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, devam os Responsáveis Solidários efetuar o pagamento dos débitos constante dos referido processos administrativos ou apresentarem impugnação às exigências fiscais, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso não sejam efetuados os pagamentos nem apresentadas impugnações às exigências fiscais supracitadas, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável dos débitos, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que os pagamentos sejam efetuados, ficam os inventariantes cientificados de que os processos administrativos serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. Os processos acima referidos encontram-se à disposição dos Responsáveis Solidários, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de maio, nº 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 895120"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "894546": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nADIR ao gabinete do Defensor Público Geral do Estado a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. THAÍS MOYA DE SOUZA, matrícula 179.484-1, com validade a contar de 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Dra. ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO, Defensora Pública, matrícula 852.737-6, para exercer a função de Assessor de Direito Público e de Direito Privado, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a partir de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 894546"
                    ],
                    "894447": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.409/2009 - Tatiana Gomes Macabu\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.786/2009 - Carlota Menezes de Oliveira\r\n\r\nAUTORIZO os encerramentos de folha.\r\n\r\nId: 894447"
                    ],
                    "894567": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 23/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.670/1995 - Jose Raimundo Batista Moreira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.665/2000 - Andréa Sena da Silveira\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 894567"
                    ],
                    "894501": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 05/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.480/1988 - Yone Cortes de Castro Manso\r\n\r\nProc. nº E-20/10.351/1989 - Clarice Faria Correa Amaresco\r\n\r\nProc. nº E-20/10.697/2003 - Mônica Arrabida Pais de Oliveira \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 894501"
                    ],
                    "894819": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 06/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.082/2009 - Considerando a adjudicação do lote 1, à empresa INFO OFFICE SHOP LTDA - CNPJ 04.618.462/0001-28, no valor global de R$ 33.999,98 (trinta e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), dos lotes 2 e 3, à empresa DIROX DISTRIBUIDOR XEROGRÁFICO LTDA-ME - CNPJ 05.014.638/0001-03, nos valores globais de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais) e R$ 2.489,76 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), respectivamente e do lote 4 à empresa SUPRIVIX - SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME - CNPJ 08.039.907/0001-76, no valor global de R$ 1.357,92 (hum mil trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 48/2009, cujo objeto é a Aquisição de Cartuchos de Toner para Impressoras e Copiadoras.\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.244/2009 - Considerando a adjudicação dos lotes 1, 2, 3 e 4 à empresa ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 07.324.031/0001-01, nos valores globais de R$ 25.140,00 (vinte e cinco mil cento e quarenta reais), R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 100,00 (cem reais), respectivamente, conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 50/2009, cujo objeto é a Aquisição de Material Hidráulico.\r\n\r\nId: 894819"
                    ],
                    "894503": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.469/1995 - Liliane Maria da Rocha Machado. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 894503"
                    ],
                    "894440": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 17/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-06/18.288/1986 - Luis Antonio Santos de Oliveira\r\n\r\nProc. nº E-20/10.931/1994 - Claudia Fernanda do Couto Schultz\r\n\r\nProc. nº E-20/10.475/1995 - Rosane Pina do Nascimento\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 22/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.866/1995 - Carlos Alberto de Araujo Pinto \r\n\r\nProc. nº E-20/10.177/1990 - André Luiz de Felice Souza\r\n\r\nProc. nº E-20/10.287/1994 - Claudia Lucia Santiago de Paula\r\n\r\nProc. nº E-20/10.546/1988 - Daisy Miriam Vieira Lontra\r\n\r\nProc. nº E-20/10.101/2003 - Fernanda da Costa Santos\r\n\r\nProc. nº E-20/10.774/1995 - Eurico de Castro Monteiro Junior\r\n\r\nProc. nº E-20/10.802/1995 - Geraldo Cavalcante de Albuquerque Junior\r\n\r\nProc. nº E-20/10.552/2001 - Jose Ricardo Paes de Abreu\r\n\r\nProc. nº E-20/10.914/2000 - Kátia Sharp\r\n\r\nProc. nº E-20/10.098/1999 - Luiz Carlos Ambrosio Junior\r\n\r\nProc. nº E-20/10.644/1995 - Marcus Henrique Niebus Steele\r\n\r\nProc. nº E-20/11.152/2003 - Mariana Franzotti Moreira\r\n\r\nProc. nº E-20/10.905/1995 - Mario Lucio de Andrade Neves\r\n\r\nProc. nº E-20/11.285/2003 - Maythe Maria Gammaro Reis Madureira\r\n\r\nProc. nº E-20/10.081/1995 - Milena Cristiane Limeira\r\n\r\nProc. nº E-20/10.302/1996 - Mônica Clara Monteiro Hermes\r\n\r\nProc. nº E-20/11.123/1994 - Nadia Maria Pereira da Silva\r\n\r\nProc. nº E-20/10.506/1993 - Paulo César Barroso\r\n\r\nProc. nº E-20/10.769/2000 - Paulo Rogério Lima dos Santos\r\n\r\nProc. nº E-20/10.805/1995 - Petrucio Malafaia Vicente\r\n\r\nProc. nº E-20/10.257/2003 - Silvia Rodrigues da Silveira Saverio\r\n\r\nProc. nº E-20/10.083/1988 - Thais Campos Vieitas Alves\r\n\r\nProc. nº E-20/10.663/1995 - Vladimir Jesus Laudadio de Lima \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.898/1990 - Ligia Maria Fonseca Serrano Davalle.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 894440"
                    ],
                    "894732": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.909/2009 - ACOLHO a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.074/2009 - ACOLHO a suspeição manifestada pela Exmª Sra. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 894732"
                    ],
                    "894453": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.125/94 - SHEILA DOS SANTOS SOARES, Defensor Público, matrícula 815.709-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos MARCELO LEÃO ALVES e SHEILA DOS SANTOS SOARES, respectivamente, nos meses de MARÇO e JANEIRO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.076/98 - MARCELO LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula 820.965-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos MARCELO LEÃO ALVES e SHEILA DOS SANTOS SOARES, respectivamente, nos meses de MARÇO e JANEIRO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.098/2000 - ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensor Público, matrícula 836.323-6. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º de 2010 (fls. 75 do processo em epígrafe), excluo a requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos (JUNHO/2010 e JULHO/2010).\r\n\r\nProc. nº E-20/12.037/2005 - LUIS FELIPE MILLEN SILVEIRA, Defensor Público, matrícula 896.781-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º de 2010 (fls. 37 do processo em epígrafe), excluo do requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos (MAIO/2010 e DEZEMBRO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.311/94 - CARMEN LUCIA DO PASSO, Defensor Público, matrícula 811.562-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de SUSPENSÃO e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO, referente ao 2º período do ano de 2009, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.876/91 - MARIANGELA BENDETTO GIUSTI, Defensor Público, matrícula 266.908-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por ser a requerente Defensora Pública de Classe Especial, acolho o pedido de TRANSFERÊNCIA de gozo de férias do mês de NOVEMBRO/2010 para o mês de JULHO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.317/2006 - CHRISTIANO PAIVA NEVES, Defensor Público, matrícula 896.716-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA E CHRISTIANO PAIVA NEVES, respectivamente, no mês de MAIO e JUNHO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.994/2005 - LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensor Público, matrícula 877.403-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA E CHRISTIANO PAIVA NEVES, respectivamente, no mês de MAIO e JUNHO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.598/88 - HOMERO TERRA PADILHA, Defensor Público, matrícula 167.488-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por ser o requerente Defensor Público de Classe Especial, acolho o pedido de TRANSFERÊNCIA de gozo de férias do mês de FEVEREIRO/2010 para o mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.519/95 - ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL, Defensor Público, matrícula 816.974-0 Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º período de 2010 para o mês de MAIO/2010 (fls. 36 dos autos em epígrafe), excluo a requerente da tabela de férias d referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.519/95 - ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL, Defensor Público, matrícula 896.781-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º de 2010 para o mês MAIO/2010. (fls. 36 dos autos em epígrafe), excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.409/88 - ZADY DE ANDRADE RAMOS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 181.865-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA e Dra. ZADY DE ANDRADE RAMOS, respectivamente, no mês de FEVEREIRO/2010 e JANEIRO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.179/90 - FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 181.868-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA e Dra. ZADY DE ANDRADE RAMOS, respectivamente, no mês de FEVEREIRO/2010 e JANEIRO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.903/95 - MARISTELA SILVEIRA DE FARIA, Defensor Público, matrícula 817.909-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 2º período de 2009, anteriormente suspensas, EXCLUO da requerente o direito ao gozo das referidas férias.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.106/2002 - PATRICIA PACHE DE FARIA CELIDONIO, Defensor Público, matrícula 860.775-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO E PATRICIA PACHE DE FARIA CELIDONIO, respectivamente, nos meses de SETEMBRO/2010 e AGOSTO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.613/2001 - FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 852.731-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO E PATRICIA PACHE DE FARIA CELIDONIO, respectivamente, nos meses de SETEMBRO/2010 e AGOSTO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.613/2001 - FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 852.731-9. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de RENÚNCIA e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de ABRIL, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.568/2003 - AGTHA CRISTINA OLIVEROS, Defensor Público, matrícula 877.360-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial pela concordância da Coordenadora do Núcleo Temático e ante a necessidade do equilíbrio de férias no referido ÓRGÃO, acolho o pedido de TRANSFERÊNCIA de gozo de férias do mês de JANEIRO/2010 para o mês de JUNHO/2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.821/95 - MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.403-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de RENÚNCIA e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de JANEIRO, referente ao 1º período do ano de 2010. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.821/95 - MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.403-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de JANEIRO, excluo a requerente a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.531/2006 - TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 836.291-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de JANEIRO de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.122/96 - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, Defensor Público, matrícula 816.966-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de Janeiro de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.122/96 - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, renúncia ao gozo das férias deferidas por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de FEVEREIRO, excluo o requerente a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.122/96 - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, Defensor Público, matrícula 816.966-6. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de RENÚNCIA e, por conseqüência, excluo o requerimento da tabela de férias do mês de JANEIRO, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.237/88 - LEA ARRIGUI DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 179.446-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de RENÚNCIA e, por conseqüência, excluo a requerente das tabelas de férias dos meses de JANEIRO e AGOSTO, referentes ao 1º e 2º períodos do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.737/01 - MARCELA DE AZEVEDO BARROS, Defensor Público, matrícula 836.319-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de RENÚNCIA e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de JANEIRO, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.962/94 - ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 811.568-5. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público ACOLHO o requerimento de RENÚNCIA e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de JANEIRO e NOVEMBRO, referente ao 1º e 2º períodos do ano de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.606/95 - SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO, Defensor Público, matrícula 815.793-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado, ainda, aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 31 de maio de 2010, férias correspondentes ao primeiro período de 2000. Acolho, outrossim, o pedido de RENÚNCIA das férias deferidas, por tabela, para o mês de ABRIL/2010, referentes ao 1º período, excluindo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nId: 894453"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "894755": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2010.\r\n\r\nPARTES: DPGE e TELETOP TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas para centrais telefônicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.278,70 (quinze mil duzentos e setenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2010.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.224/2009.\r\n\r\nId: 894755"
                    ],
                    "894741": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 010/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de 50 (cinquenta) estagiários de Direito, integrantes do Programa de Estágio pelo Município de Macaé, para atuação junto ao órgão da Defensoria Pública neste Município.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 31/12/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.134/2009.\r\n\r\nId: 894741"
                    ],
                    "894745": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 008/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os procedimentos a serem observados na operacionalização da concessão, pelo Banco, de Crédito Imobiliário - Financiamento à Aquisição Pessoa Física, aos servidores da DPGE, em condições diferenciadas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.496/2009.\r\n\r\nId: 894745"
                    ],
                    "894743": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 009/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Cessão do direito real de uso de uma área de 2.886,33 m2 (dois mil oitocentos e oitenta e seis metros quadrados e trinta e três centímetros) cedida pelo MUNICÍPIO à DEFENSORIA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.834/2009.\r\n\r\nId: 894743"
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                    "894851": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 25/01/2010 - HORÁRIO: 14:30h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos hidráulico sanitários e acessórios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.225/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 24.911,66\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 25/01/2010, às 12h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25/01/2010, às 14:30h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos, encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 26/01/2010 - HORÁRIO: 14:30h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelhos de telefone e fax.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.315/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 50.952,00.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 25/01/2010, às 12h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 26/01/2010, às 14:30h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos, encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 27/01/2010 - HORÁRIO: 14:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de impressora de cartões.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.281/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 11.115,00.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 27/01/2010, às 12h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27/01/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos, encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 894851"
                    ],
                    "894313": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Srs. Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que é imperiosa a observância da Resolução DPGE n° 382, de 07/03/2007, devendo comunicar à Corregedoria Geral as providências adotadas, na hipótese de ciência de fatos que constituam ameaça de lesão a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a fim de evitar a superposição de ações e viabilizar banco de dados informatizado e atualizado das ações civis públicas propostas, termos de ajustamento de conduta e procedimentos de instrução.\r\n\r\n“RESOLUÇÃO DPGE Nº 382 DE 07 DE MARÇO DE 2007\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO DE CRIAÇÃO DE COORDENADORIAS DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS. \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a função precípua da Defensoria Pública de garantir o acesso à justiça, prestando assistência jurídica integral ao hipossuficiente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei nº 11.448/07 que alterou a Lei nº 7.347/85 e inclui a Defensoria Pública no rol dos legitimados para a propositura da Ação Civil Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da atuação dos órgãos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para a condução do processo coletivo, visando uma uniformização e otimização do exercício das atividades.\r\n\r\nCONSIDERANDO a complexidade do procedimento que permeia todo o processo coletivo; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de uma atuação de forma integrada entre os órgãos da Defensoria Pública e a necessidade da criação de banco de dados para gerenciamento das atividades, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Criar no âmbito da Defensoria Pública as Coordenadorias de Interesses e Direitos Coletivos (CIDC) vinculadas aos Núcleos Especializados conforme Anexo.\r\n\r\n§ 1º- Os Defensores Públicos Coordenadores dos Núcleos Especializados serão responsáveis pelas Coordenadorias previstas no caput, de acordo com suas atribuições e na forma do Anexo.\r\n\r\n§ 2º- As coordenadorias de interesses e Direitos Coletivos (CIDC) têm atribuição territorial em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Compete aos Defensores Públicos integrantes das Coordenadorias de interesses e Direitos Coletivos;\r\n\r\nI - propor e acompanhar as ações civis públicas no âmbito de sua atribuição e especialização;\r\n\r\nII - firmar os termos de ajustamento de conduta isoladamente ou em conjunto com outros defensores;\r\n\r\nIII - realizar o atendimento e aconselhamento dos interessados que demonstrem pertinência com o tratamento coletivo;\r\n\r\nIV - prestar assistência às associações populares vinculadas às suas áreas especializadas, quando seus membros forem, ao menos em parte, hipossuficientes.\r\n\r\nArt. 3º- Na hipótese de dano de interesse exclusivamente local, a atribuição para propositura da ação civil pública será o Defensor Público em exercício no Núcleo Cível de Primeiro Atendimento da respectiva Comarca.\r\n\r\n§ 1º- O Defensor Público em exercício no Núcleo Cível de Primeiro Atendimento que tomar conhecimento de fato que constitua ameaça e lesão a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos deverá comunicá-lo, no prazo máximo de 48 horas, por ofício à Corregedoria Geral, bem como informar as providências adotadas.\r\n\r\n§ 2º- O Defensor Público em exercício no órgão de atuação em que tramitar a ação civil pública, deverá manter atualizadas as informações de todo o processado.\r\n\r\n§ 3º- O Defensor Público em exercício no Núcleo Cível de Primeiro Atendimento poderá, preferindo, suscitar, justificadamente, a atuação, em conjunto ou isoladamente, das Coordenadorias de interesses e Direitos Coletivos para a instauração do procedimento de instrução (PI) ou mesmo para a propositura da ação civil pública.\r\n\r\nArt. 4º - O Defensor Público integrante da Coordenadoria de Interesse e Direito Coletivo e aquele em exercício no Núcleo Cível de Primeiro Atendimento na hipótese de dano exclusivamente local deverão, antes da propositura da ação civil pública, empreender esforços para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá sempre ser firmado em conjunto com a Coordenação Especializada e Assessoria Jurídica do Defensor Público Geral.\r\n\r\n§ 2º - De acordo com a relevância da matéria ou interesse institucional, O Defensor Público Geral poderá designar especialmente Defensor Público para concorrer na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).\r\n\r\nArt. 5º- O Defensor Público deverá zelar para a melhor instrução da ação civil pública, inclusive, se necessário e consoante as peculiaridades do caso concreto, promover procedimento de instrução (PI), adotando todas as diligências para a efetiva comprovação da ameaça ou lesão do interesse ou direito tutelado.\r\n\r\nArt. 6º - O Defensor Público que iniciar procedimento de instrução de fato que possa deflagrar a propositura de ação civil pública comunicará a existência do procedimento à Corregedoria Geral de forma a impedir a concomitância de atuações.\r\n\r\nArt. 7º- Inaugurado o procedimento de instrução no caso de seu arquivamento ou a sua paralisação pelo prazo de 180 dias sem a propositura da ação civil pública, deverá o Defensor Público comunicar à Corregedoria Geral que, após ouvido o coordenador temático, poderá determinar o prosseguimento no âmbito da coordenadoria ou o encerramento definitivo sendo essa última decisão levada ao conhecimento do Conselho Superior.\r\n\r\nArt. 8º- A Corregedoria Geral deverá manter banco de dados informatizado e atualizado das ações propostas, termos de ajustamento de conduta e procedimentos de instrução.\r\n\r\nArt. 9º- Os coordenadores de interesses e direitos coletivos, os assessores do Defensor Público Geral e os assessores da Corregedoria Geral comporão um colegiado, que se reunirá periodicamente, sob a presidência de um de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - A presidência do colegiado será exercida por cada coordenador alternadamente, observada a ordem do anexo, por período improrrogável de 06 meses.\r\n\r\n§ 2º - O colegiado poderá ser instado a se reunir por qualquer de seus membros, pelo Defensor Público Geral, ou por terceiro interessado, este último justificadamente.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao colegiado a definição das estratégias de atuação específica para a propositura de ação civil pública e promover o aprimoramento contínuo dos métodos utilizados para resolução restaurativa dos conflitos coletivamente considerados.\r\n\r\n§ 4º- O colegiado dotado de status consultivo encaminhará à Corregedoria Geral, mediante parecer, os conflitos eventualmente surgidos na aplicação da presente resolução, ou nos casos omissos.\r\n\r\nArt. 10- A Admissão Superior da Defensoria Pública disponibilizará os meios técnicos e estruturais para a implementação do disposto nesta resolução.\r\n\r\nArt. 11- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO DPGE Nº 382/2007”\r\n\r\n1ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - CONSUMIDOR\r\n\r\nNÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NUDECON\r\n\r\n2ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDEDICA\r\n\r\n3ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - IDOSO E DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNÚCLEO DO IDOSO E DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - NEAPI/NUPOND\r\n\r\n4ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - DEFESA COMUNITÁRIA, CIDADANIA E AMBIENTE\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS - NUDEDH\r\n\r\n5ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - SÁUDE PÚBLICA E ASSUNTOS FAZENDÁRIOS\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA\r\n\r\n6ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\n7ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - LOTEAMENTOS\r\n\r\nNÚCLEO DE LOTEAMENTOS\r\n\r\n8ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - DIREITO CRIMINAL E PENITENCIÁRIO\r\n\r\nNÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\n9ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nNÚCLEO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA - NUDEM\r\n\r\nId: 894313"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "Atos": {
                "895272": [
                    "DOAB - Matéria de Capa",
                    "Id: 895272"
                ]
            },
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "895027": [
                        "DOAB - Lei",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI Nº 762, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDispõe sobre a inclusão no formulário utilizado pela rede pública de saúde, de um campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres. \r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, tomará as providências cabíveis para incluir um campo destinado a registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres, no formulário utilizado pelas unidades da rede pública de saúde. \r\n\r\nArt. 2º Caberá à direção das unidades da rede pública encaminhar cópia do referido formulário para a autoridade competente sempre que houver, no campo específico criado por esta Lei, registro de suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres.\r\n\r\nArt. 3º Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a utilizar o formulário na forma atual, até o término do estoque existente.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 895027"
                    ],
                    "895028": [
                        "DOAB - Lei",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nLEI DE Nº. 765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. \r\n\r\nDispõe sobre a criação do Torneio do Jogos Estudantis no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Município de Armação dos Búzios o Torneio dos Jogos Estudantis, a ser realizado sempre entre os dias 1º e 18 de agosto.\r\n\r\n§ 1° - As competições serão realizadas entre estudantes de todas as escolas da rede municipal de ensino, sem prejuízo da participação de desportistas vinculados a associações e clubes locais e de outras localidades e das demais escolas públicas e particulares instaladas na Cidade de Armação dos Búzios.\r\n\r\n§ 2° As competições abrangerão, entre outras, as seguintes modalidades e outras:\r\n\r\na) futebol; \r\n\r\nb) voleibol; \r\n\r\nc) handebol;\r\n\r\nd) basquete;\r\n\r\ne) tênis de mesa; \r\n\r\nf) jiu-jítsu; \r\n\r\ng) natação; \r\n\r\nh) surf; \r\n\r\ni) futsal; \r\n\r\nj) xadrez.\r\n\r\n§ 3° - As competições serão realizadas nas categorias masculino e feminino e divididas por faixa-etária. \r\n\r\nArt. 2° - O evento previsto no art. 1° deverá ser incluído no Calendário Oficial do Município.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a criar espaços públicos específicos nos diversos bairros do Município, para a prática dos Jogos, a fim de propiciar, apoiar e incentivar as competições.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 dias, regulamentar esta Lei.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE \r\n\r\nDEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 895028"
                    ],
                    "895025": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 155 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRegulamenta o instituto da lotação de pessoal e estabelece outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, \r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 1º- Nenhum servidor poderá ser transferido de uma Secretaria para outra, sem que a solicitação seja feita através de processo administrativo e a sua apresentação se dará após a formalização dos atos pertinentes.\r\n\r\n§ 1º - A cessão do servidor entre órgãos do Poder Executivo observará a imperiosa necessidade do serviço, a compatibilidade das atribuições a serem exercidas com o cargo ou emprego de que o servidor é ocupante.\r\n\r\n§ 2º - O pedido do concessionário para processamento da transferência será justificado em exposição de motivos fundamentada, ouvido o órgão cedente, sendo então submetida à apreciação do Prefeito Municipal, a quem cabe autorizar a cessão.\r\n\r\nARTIGO 2º - A movimentação de pessoal de que trata este decreto, exigirá a expedição do competente ato administrativo do Chefe do Poder, elaborado pelo órgão da administração de pessoal.\r\n\r\nARTIGO 3º - Após expedição do ato pelo Gabinete do Prefeito, o processo será encaminhado ao Gabinete do Vice-Prefeito, a quem cabe proceder, junto a Coordenadoria de Gestão, os trâmites legais no setor de Recursos Humanos a saber:\r\n\r\nI - Encaminhar o servidor à Secretaria cessionária;\r\n\r\nII - Incluir o servidor na lotação do órgão cessionário e;\r\n\r\nIII - Anotação na ficha funcional.\r\n\r\nARTIGO 4º - O pedido de disposição, de que trata este Decreto, não será autorizado aos ocupantes de cargo de Professor e Especialista em Assuntos Educacionais do Magistério Público Municipal, aos servidores da Guarda Municipal e, Fiscalização Fazendária e aos servidores da área finalítica da Secretaria Municipal de Saúde, só será permitido nos casos de comprovado interesse público, justificado mediante exposição de motivos, ao Prefeito Municipal, a quem cabe autorizar a cessão.\r\n\r\nARTIGO 5º- Em nenhuma hipótese o servidor poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão, sob qualquer modalidade, sem ato administrativo do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\n§ Único - Os servidores que estão prestando serviço em outros órgãos sob a forma de portarias ou ordens de serviço, devem ter sua situação de disposição revista e adequada aos termos deste Decreto.\r\n\r\nARTIGO 6º- Quando o Município receber servidores de outras esferas, sob qualquer modalidade, os trâmites referentes ao assunto deverão ser encaminhados ao Gabinete do Prefeito.\r\n\r\nARTIGO 7º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 21 DE \r\n\r\nDEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 895025"
                    ],
                    "895026": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 159 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E, DE ACORDO COM O DETERMINADO NA LEI 709, DE 09/01/2009\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 1º - Fica o Sr. CARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS, autorizado a \"ordenar Despesas\", no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Pesca, pelo período de 05/01/2010 à 15/01/2010, de acordo com o que determina o Art. 20 da Lei 709, de 09/01/2009.\r\n\r\nARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais à partir de 18/08/09.\r\n\r\nARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 30 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 895026"
                    ],
                    "895023": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 001 DE 4 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso XXIII do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal, de 11 de novembro de 1997, que determina estabelecer por Decreto a desapropriação por interesse social e utilidade pública,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nART. 1º - A desapropriação da área de Terras Remanescentes designadas como 1-A, neste Município, inscrita no Livro \"2-B de Registro Geral sob a MATRÍCULA - 4.203, em 09/11/2004, situada no lado direito da Estrada que liga o Município de Cabo Frio ao de Armação dos Búzios, desmembrada da maior porção da antiga propriedade denominada \"Fazenda Porto Velho\" possuindo segundo o referido registro as seguintes medidas e confrontações: inicia-se medindo no rumo 05º58' NW em reta até a Estrada Cabo Frio/Armação dos Búzios, medindo 2.738,00 m confrontando com terras de Herdeiros de Escolática Guilhermina da Rocha e Leopoldina Bráulio de Carvalho e/ou Sucessores, seguindo confrontamento com a referida estrada no rumo 71º18' NE por extensão de 404,21m, indo ao encontro a propriedade do BCN, Banco de Crédito Nacional ou Sucessores, com a qual passa a confrontar por uma linha reta no rumo 28º33' 30\" SE por um segmento de 207,53m até a Gleba de Terras identificada como \"A\" segue passando a confrontar por linha reta com 310,986m até o ponto D, seguindo em linha reta com 387,935m até o ponto \"N\", outro segmento até o ponto \"N\" de 11,915m até o ponto \"M\", mais um segmento de 29,32 confrontando com o ponto \"D\" ao ponto \"C\" com a Gleba de Terras identificada como \"A\", deste ponto em um segmento reto com distância de 1.332,65m confrontando com terras de propriedade de Gertrudes Mayr e/ou Sucessores até encontrar a faixa de Marinha (Oceano Atlântico) perfazendo um perímetro de 454.458,1362 m2, com inscrição municipal nº 04.10.002.0001.0001, conforme planta e foto aérea em anexo as quais fazem parte do presente. ART. 2º - A desapropriação que trata o presente decreto, tem como finalidade precípua à aquisição do referido imóvel com a destinação específica de atendimento aos Programas de Regularização Urbanística e Fundiária a serem implementados pelo Município de Armação dos Búzios. ART 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 5 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 895023"
                    ],
                    "895024": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 002 DE 4 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as tarifas de Transporte Coletivo de Passageiros, sofreram reajuste em todo o Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nARTIGO 1º - A partir de 00:00h (zero) do dia 05/01/2010, as Tarifas de Transporte Coletivo do Município de Armação dos Búzios, passarão à vigorar com o valor de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação, surtindo seus efeitos legais à partir de 02/01/2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 895024"
                    ],
                    "895029": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 797 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDESIGNAR, UBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO - Secretário Municipal de Ordem Pública, responsável pelo licenciamento de 4 veículos - motocicletas, marca Honda, Tipo NXR 150 BROS ES, ano de fabricação 2009, ano modelo 2009, junto ao DETRAN.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 895029"
                    ],
                    "895030": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 802 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDESIGNAR, CARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS, Chefe de Gabinete do Prefeito, para RESPONDER pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Pesca, no Período de 05/01/2010 à 15/01/2010.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 895030"
                    ],
                    "895031": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "Portaria 798 de 30/12/09 - Conceder Licença Prêmio - Selma Gonçalves dos Santos - Auxiliar Administrativo - período 10/10/09 à 10/04/2010\r\n\r\nPortaria 764, de 30/11/09 - Designar Débora Maiques de Oliveira para substituir Adriano Bandeira Rangel na Comissão de Sindicância. Portaria 707, de 10/09/2009\r\n\r\nPortaria 800 de 30/12/09- Exonerar à pedido Humberto Alves da Silva - Coordenador da Unidade de Obras Públicas.Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação\r\n\r\nPortaria 801 de 30/12/09 - Nomear Francisco Jacovino de Monteiro Sales - Coordenador da Unidade de Obras Públicas. Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.\r\n\r\nPortaria 002 de 6/01/2010 - Nomear Renato Ramos Silva - Fiscal responsável pelo acompanhamento da execução das obras de reforma do imóvel da nova sede da Secretaria Mun. De Ordem Pública.\r\n\r\nId: 895031"
                    ],
                    "895330": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "Portaria 10, de 07/01/2010 - Exonerar Murilo Ferreira Lemos, do Cargo em Comissão de Coordenador da Unidade de Tributos e da Dívida Ativa, da Secretaria de Finanças.\r\n\r\nPortaria 11, de 07/01/2010 - Exonerar Eduardo Perdigão, do Cargo em Comissão de Coordenador do Tesouro, da Secretaria de Finanças.\r\n\r\nPortaria 12, de 07/01/2010 - Nomear Eduardo Perdigão para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador da Unidade de Tributos e Dívida Ativa, da Secretaria de Finanças.\r\n\r\nPortaria 13, de 07/01/2010 - Nomear Murilo Ferreira Lemos para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador do Tesouro, da Secretaria Municipal de Finanças.\r\n\r\nId: 895330"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Vice-Prefeito": {
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Atos": {
                        "895043": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Prorrogação de Contrato 63/05\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Supernova Sistema Ltda.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços para cessão de licença de uso de programas de computadores por locação e consultoria de geoprocessamento.\r\n\r\nValor: R$ 555.000,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil reais)\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato: Processo nº 10.409/05\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 61, § Único da Lei Federal nº 8.666/1993\r\n\r\nArmação dos Búzios, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nJânio dos Santos Mendes\r\n\r\nSecretário Municipal de Finanças\r\n\r\nId: 895043"
                        ],
                        "895044": [
                            "DOAB - Retificação",
                            "Errata \r\n\r\nNo BO nº 419, de 30/12/2009 à 7/1/2010, na pg. 25 Avisos e editais Onde se lê: Extrato Contratual - Contrato 63/2009 Prazo: 6 (seis) meses Leia-se: Extrato Contratual - Contrato 63/2009 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nId: 895044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "895053": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "O Fundo Municipal de Assistência Social em atendimento ao artigo 24 inciso V, da deliberação 200/96 do TCE-RJ. Vem tornar público o julgamento das prestações de contas dos recursos concedidos por este Fundo através de subvenções sociais no exercício de 2009.\r\n\r\nOrgão: FMAS\r\n\r\nCONCESSÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nAPROVAÇÃO\r\n\r\nENTIDADE/RESPONSÁVEL\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nDATA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nAPAE - BÚZIOS\r\n\r\n19.800,00\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\n10972/2009\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nAPAE - BÚZIOS\r\n\r\n19.800,00\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n12178/2009\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\n14/12/2009\r\n\r\nTOTAL FMAS\r\n\r\n39.600,00\r\n\r\nId: 895053"
                    ],
                    "894692": [
                        "DOAB - Relatório Resumido da Execução Orçamentária",
                        "Errata\r\n\r\nRepublicamos os anexos X e XVI publicados no Boletim Oficial 398 - 30/07 a 06/08/09 por correções sofridas. \r\n\r\nId: 894692"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Educação e Ciências": {
                "Avisos e Editais": {
                    "Atos": {
                        "895065": [
                            "DOAB - Edital",
                            "EDITAL DE COMUNICAÇÃO - A Diretoria da Escola Municipal Vereador Antonio Alípio da Silva, COMUNICA a todos os interessados que, os livros de Atas da Associação de Pais e Professores dos anos que antecedem a 2009, não foram encontrados na escola citada, durante sua gestão administrativa.\r\n\r\nCAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 895065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "895066": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 01 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO GABINETE DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nNOMEAR, RICARDO NICOLAU ATIE, ANDERSON POLICARPO, ROBSON FELIX FIGUEIREDO E DEMIAN MARTINS CÂMARA, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Criação e Desenvolvimento do novo Portal Web da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nRUY BORBA FILHO\r\n\r\nChefe do Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nId: 895066"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Finanças": {
                "Atos": {
                    "895068": [
                        "DOAB - Resoluções",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECFI Nº 003 DE, 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDetermina a divulgação da Tabela de Preços Públicos e Serviços do Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Finanças, de Armação dos Búzios, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto no Inciso III, do Parágrafo Único, do Art. 91, da Lei Orgânica Municipal, Inciso I, do Parágrafo Único, do Art. 371 da Lei Complementar n0 012 de 30 de dezembro de 2005, Decreto 252/2006 e 725/2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO que para garantir seus direitos constitucionais e exercer a sua cidadania, os contribuintes e cidadãos devem ter acesso irrestrito à informação e legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser o contribuinte e cidadão, consumidor compulsório de serviços públicos municipais.\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - As Tabelas de Preços Públicos e Taxas de Serviços Municipais, fixadas em Leis e Decretos, constantes nos Anexos desta Resolução, serão amplamente divulgadas à população pelos seguintes meios:\r\n\r\nI - Através de publicação em destaque no Boletim Oficial do Município;\r\n\r\nII - Por meio de tabelas impressas afixadas em locais visíveis, de fácil acesso, nas repartições e órgãos públicos municipais que possuam locais de atendimento ao público;\r\n\r\nIII - No endereço oficial da Prefeitura de Armação dos Búzios, na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 2º - Compete a Gerência de Tributos e Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças a elaboração e distribuição das Tabelas.\r\n\r\nArt. 3º - \\Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS, 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nJÂNIO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nSecretário Municipal de Finanças\r\n\r\nId: 895068"
                    ],
                    "895067": [
                        "DOAB - Edital",
                        "EDITAL DE LANÇAMENTO\r\n\r\nI - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:\r\n\r\nNos termos do Código Tributário Municipal (CTM), suas alterações e Decretos que o regulamentam, ficam os proprietários de imóveis, construídos ou não, localizados no Município de Armação dos Búzios, assim como os titulares dos seus domínios úteis e seus possuidores a qualquer título, notificados dos lançamentos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TRSD - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, relativos ao exercício de 2010, calculados e cobrados de acordo com a Legislação supracitada.\r\n\r\nII - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO:\r\n\r\n1ª Cota Única Vencimento 31/01/2010 com 15% desconto,\r\n\r\n2ª Cota Única Vencimento 28/02/2010 com 10% desconto.\r\n\r\n1ª Parcela - 10/02/2010 - 10/03/2010 - 10/04/2010 - 10/12/2010\r\n\r\n2ª Parcela - 10/04/2010 - 10/05/2010 - 10/06/2010 - 10/12/2010\r\n\r\n3ª Parcela - 10/06/2010 - 10/07/2010 - 10/08/2010 - 10/12/2010\r\n\r\n4ª Parcela - 10/08/2010 - 10/09/2010 - 10/10/2010 - 10/12/2010\r\n\r\n5ª Parcela - 10/10/2010 - 10/11/2010 - 10/12/2010 \r\n\r\n6ª Parcela - 10/12/2010\r\n\r\nApós o último vencimento constante nas parcelas, os contribuintes deverão procurar a Secretaria Municipal de Finanças para a apuração dos encargos devidos e geração de novas guias de cobrança.\r\n\r\nIII - DAS PENALIDADES:\r\n\r\nO pagamento dos tributos fora dos respectivos prazos, apresentados no item \"II\", implicará na incidência de juros, multas e demais encargos previstos na Legislação Municipal.\r\n\r\nIV - DOS LOCAIS DE PAGAMENTO:\r\n\r\nAs guias poderão ser pagas nas agências bancárias em todo o País, conveniadas com a FEBRABAN e Casas Lotéricas até o vencimento.\r\n\r\nV - DA IMPUGNAÇÃO:\r\n\r\nO prazo para reclamação deste lançamento é de 30 (trinta) dias após o vencimento da 1ª cota única, caso contrário as revisões serão efetuadas para o próximo exercício.\r\n\r\nVI - DO NÃO RECEBIMENTO DAS GUIAS:\r\n\r\nOs Carnês para pagamento serão entregues nos endereços de correspondência dos contribuintes que mantiveram os dados cadastrais atualizados no Cadastro Imobiliário. Aqueles que tiveram seus endereços alterados, e aqueles que não receberam seus CARNÊS de IPTU 2010 e possuam imóveis no Município de Armação dos Búzios, deverão procurar junto à Secretaria Municipal de Finanças, neste Município de Armação dos Búzios - RJ, para quitação dentro dos prazos estabelecidos neste edital, como determina o Código Tributário Municipal (CTM).\r\n\r\nArmação dos Búzios, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças\r\n\r\nId: 895067"
                    ]
                }
            },
            "PODER LEGISLATIVO": {
                "Atos do Poder Legislativo": {
                    "Atos": {
                        "895038": [
                            "DOAB - Ato",
                            "RESOLUÇÃO Nº 696, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDetermina a adequação da Câmara Municipal de Armação dos Búzios ao acesso de pessoa portadora de deficiência.\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado à Câmara Municipal adequar a estrutura da mesma possibilitando o acesso às pessoas portadoras de deficiências física e visual.\r\n\r\nArt. 2º - Na entrada da Câmara Municipal deverão ser fixadas, em sistema braille, listas contendo nome, número de sala e números de telefone dos Senhores Vereadores, bem como, placas indicativas do acesso e dos locais onde os serviços se encontram, nelas figurando o símbolo internacional de pessoas portadoras de deficiência, e o acesso apropriado aos deficientes físicos, com rampas.\r\n\r\nArt. 3º - No Plenário Vereador Emídgio Gonçalves Coutinho deverá ser reservado lugar específico para o portador de deficiência física que se utiliza de cadeira de rodas, contendo a necessária sinalização e acesso com rampas.\r\n\r\nArt. 4º - A porta de acesso ao Plenário/auditório com rampas, deverão ter vão livre mínimo de 0,80cm (oitenta centímetros), sendo que, no caso de portas com mais de uma folha, pelo menos uma delas deverá atender a esta condição.\r\n\r\nArt. 5º - A Mesa da Câmara Legislativa fará instalar nas principais entradas da Câmara Municipal, em local apropriado e de fácil acesso, bebedouros cujas bacias, bicas e comandos deverão estar a 0,80cm (oitenta centímetros) de altura, com dispositivos de acionamento do tipo alavanca, que permitam operação manual.\r\n\r\nArt. 6º - Deverá conter ainda 2 (dois) conjuntos de sanitários e lavatórios, sendo 1 (um) masculino e 1 (um) feminino, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - junto à bacia sanitária, na lateral e no fundo, deverão ser colocadas barras horizontais, de comprimento mínimo de 0,90cm (noventa centímetros), para apoio e transferência, fixadas a 0,30cm (trinta centímetros) de altura em relação ao assento da bacia, e deverão estar distantes da face lateral da bacia sanitária no máximo 0,24cm (vinte e quatro centímetros), estando a barra lateral posicionada de modo a avançar 0,50cm (cinquenta centímetros) da extremidade frontal da bacia;\r\n\r\nII - os assentos das bacias sanitárias deverão estar a 0,46cm (quarenta e seis centímetros) do piso e, quando utilizada plataforma para compor a altura estipulada, a projeção horizontal da plataforma não poderá ultrapassar 5cm (cinco centímetros) do contorno da base da bacia;\r\n\r\nIII - a válvula de descarga deverá estar, no máximo, a 1,00m (um metro) do piso e ser acionada com leve pressão, preferencialmente por alavanca;\r\n\r\nIV - os boxes para bacia deverão ter dimensões que comportem áreas para transferência frontal e lateral, na seguinte conformidade:\r\n\r\na) as dimensões mínimas deverão ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) por 1,70m (um metro e setenta centímetros);\r\n\r\nb) a bacia deverá estar instalada na parede de menor dimensão;\r\n\r\nc) a porta do boxe deverá ter vão livre mínimo de 0,80cm (oitenta centímetros) e a área de abertura da porta não deverá interferir na área de transferência;\r\n\r\nd) a porta deverá ter abertura para o lado externo do boxe, ou prever área de manobra;\r\n\r\nV - exclusivamente nos casos de reforma de instalação sanitária para adequação a pessoas portadoras de deficiência física, dever-se-ão garantir boxes que permitam pelo menos uma forma de transferência, frontal ou lateral, sendo que, aqueles que possibilitarem apenas transferência frontal deverão ser dotados de barras nas duas laterais da bacia sanitária, com um mínimo de 0,80m entre as faces extremas das barras, dispensando a colocação de barra de fundo;\r\n\r\nVI - quanto aos lavatórios:\r\n\r\na) deverão ser suspensos, sem colunas ou gabinetes;\r\n\r\nb) deverão ser fixados a 0,80cm (oitenta centímetros) do piso e respeitar uma altura livre de 0,70cm (setenta centímetros);\r\n\r\nc) o sifão e a tubulação deverão estar situados a 0,25cm (vinte e cinco centímetros) da face externa frontal e conter dispositivo de proteção;\r\n\r\nd) as torneiras deverão ser do tipo monocomando, acionadas por alavanca, célula fotoelétrica ou equivalente;\r\n\r\ne) o comando de torneira deverá estar no máximo a 0,50cm (cinquenta centímetros) da face externa frontal do lavatório.\r\n\r\nArt. 7º - A Mesa Diretora da Câmara Legislativa providenciará curso para os funcionários que realizam atendimento ao público sobre normas de orientação e procedimento junto aos portadores de deficiência, recrutando, para tanto, técnico e especialista no assunto.\r\n\r\nArt. 8º - A Mesa Diretora da Câmara providenciará todas as obras necessárias, quando ocorrer a construção da sede própria do Poder Legislativo Municipal.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta própria destinada a obra e serviços dentro da dotação especifica da Câmara Municipal. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 895038"
                        ],
                        "895034": [
                            "DOAB - Ato",
                            "ATO DA MESA N.º 130, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º EXONERAR, com efeito a contar de 31 de dezembro de 2009, NATÉRCIO BRITO DE OLIVEIRA FILHO, do cargo em comissão de Assessor I, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa nº 125, de 1º/10/2009.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 895034"
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                        "895035": [
                            "DOAB - Ato",
                            "ATO DA MESA N.º 131, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º NOMEAR, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2010, CLÁUDIA DA COSTA SILVA RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Assessora I, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criado pela Resolução nº 630, de 5 de janeiro de 2009, com remuneração prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 895035"
                        ],
                        "895036": [
                            "DOAB - Ato",
                            "ATO DA MESA N.º 132, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º EXONERAR, com efeito a contar de 31 de dezembro de 2009, LEVI CARVALHO DOS SANTOS, do cargo em comissão de Secretário Geral, da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para o qual foi nomeado pelo Ato da Mesa nº 7, de 5/1/2009.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 895036"
                        ],
                        "895037": [
                            "DOAB - Ato",
                            "ATO DA MESA Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, os Servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n- NORIVAL LINHARES DA COSTA - Diretor do Depto. Técnico-Legislativo - Presidente;\r\n\r\n- FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - Chefe da Tesouraria - membro;\r\n\r\n- GEDECI QUINTANILHA - Assistente II - membro.\r\n\r\n- IGOR PEREIRA PINTO RIBEIRO - Chefe de Seção de Compras, Patrimônio e Almoxarifado - membro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 4 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1ª Secretária\r\n\r\nLORRAM GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2º Secretário\r\n\r\nId: 895037"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "895360": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 01 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2368/2009, que nomeou Luciana Helena Barros para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretária, Símbolo DAS- 03, com vigência a contar de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 02 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2191/2009, que nomeou Andressa Grobério Silva Parmagnani, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Sebastião Tavares Campista, classificação “C”, Símbolo DAS- 09, com vigência a contar de 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 03 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1137/2009 que designou Maria Amélia dos Santos Freitas para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. João Batista de Azeredo, classificação “C”, Símbolo DAS- 07, com vigência a contar de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 04 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0782/2009 que designou Débora Freitas Barcelos para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Vice- Diretora da E. M. José do Patrocínio, classificação “A”, Símbolo DAS- 07, com vigência a contar de 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 05 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0320/09, que nomeou Nelson Marques de Barros, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, o cargo em comissão de Diretor do Departamento das Casas Culturais, Símbolo DAS- 03, com vigência a contar de 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 09 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, para evitar duplicidade de atos, tornar sem efeito a Portaria nº 2569/2009, que nomeou Gisele dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretária, Símbolo DAS- 03, com vigência a contar de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 11 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, para evitar duplicidade de atos, tornar sem efeito a Portaria nº 2568/2009, que nomeou Paulina Lúcia Rangel Nogueira Berenger, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Sebastião Tavares Campista, Classificação “C”, Símbolo DAS- 09, com vigência a contar do dia 07 de janeiro de 2010. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 12 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei n° 7.769/05, Paulina Lúcia Rangel Nogueira Berenger, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Sebastião Tavares Campista, Classificação “C”, Símbolo DAS- 09, com vigência a contar do dia 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 895360"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "895365": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n15745/09 Debora Tavares Silva\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n08684/07 Leila Cristina Henrique da Silva Ribeiro\r\n\r\n07643/08 Clayton de Oliveira Costa\r\n\r\n08966/08 Rodrigo Fernandes Pinto\r\n\r\n09763/08 Amaro Pereira Viana Filho\r\n\r\n09778/08 Fabiana Ribeiro Barcelos Cabral\r\n\r\n10470/08 Mirian Sardinha Pereira\r\n\r\n09973/09 Marileia Alves da Silva\r\n\r\n11620/09 Luciana Gomes Ferreira\r\n\r\n11916/09 Paulo Roberto Alves\r\n\r\n14386/09 Fellype Barros de Souza\r\n\r\n14420/09 João Paulo Gomes Miranda\r\n\r\n14663/09 Ana Cândida Ferreira Figueiredo Rosa\r\n\r\n14699/09 EMUT\r\n\r\n15221/09 Cerlene Freitas Azeredo\r\n\r\n01708/09 Melissa Durão Espindola - Sec. Finanças\r\n\r\n01709/09 Melissa Durão Espindola - Sec. Finanças\r\n\r\n01710/09 Melissa Durão Espindola - Sec. Finanças\r\n\r\n01711/09 Melissa Durão Espindola - Sec. Finanças \r\n\r\n01712/09 Melissa Durão Espindola - Sec. Finanças\r\n\r\n01713/09 Melissa Durão Espindola - Sec. Finanças\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n11498/09 Neuzira Manhães Nogueira Machado\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 07/01/10\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 895365"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "895311": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA Procuradoria Geral do Município informa que está disponível para ciência e retirada pelos Secretários Municipais e Presidentes das Fundações deste Município, o relatório e o voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente à prestação de contas da gestão do Município de Campos dos Goytacazes, exercício 2008, que abrange as contas do Poder Executivo, cuja decisão final foi no sentido da emissão de parecer prévio contrário a aprovação das referidas contas.\r\n\r\nImportante ressaltar que a referida documentação, por se mostrar de forma contrária a efetiva aprovação das contas, deve servir de recomendação e balizamento para que as irregularidades e improbidades constatadas na gestão anterior não sejam repetidas. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nProcurador Geral do Município\r\n\r\nId: 895311"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "895078": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 007/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4921-2\r\n\r\ncarta convite nº 002/09\r\n\r\nCONTRATADA: VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a realização de reparos nas instalações da casa alugada que funcionava o PETI - Baixa Grande, localizado na Rodovia Alair Ferreira.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 32.910,26 (trinta e dois mil e novecentos e dez reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5265-5\r\n\r\ncarta convite nº 003/09\r\n\r\nCONTRATADA: VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de reforma do PETI de Guarus, anexo ao Prédio da Secretaria Municipal de Família e Assistência Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 147.809,85 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 895078"
                            ],
                            "895327": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 434/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5497-6\r\n\r\nPregão nº 105/09\r\n\r\nCONTRATADA: l.m. viagens e turismo ltda \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 332.901,00 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e um reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\n( Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 513/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6374-6\r\n\r\ncarta convite nº 187/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora coquense ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Barreto, situada na BR 101, Km 30 - Caxeta.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 107.356,24 (cento e sete mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de janeiro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 499/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6255-3\r\n\r\ncarta convite nº 189/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora pedra negra ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipal José Manoel da Silva, situada em Canal da Flexas - Retiro.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 34.009,55 (trinta e quatro mil e nove reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 516/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6254-5\r\n\r\ncarta convite nº 192/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora pedra negra ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Posse do Meio, situada em Posse do Meio - Santa Maria.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 37.797,81 (trinta e sete mil e setecentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nId: 895327"
                            ],
                            "895326": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO \r\n\r\nLICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, torna público e comunica aos interessados que a licitação, na modalidade Pregão nº 120/2009, discriminada abaixo, foi considerada DESERTA.\r\n\r\nPregão 120/2009 - Objeto: aquisição de aquários representativos dos ecossistemas aquáticos de nossa região, tanto do Rio Paraíba do Sul quanto o marinho para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 024/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma e ampliação do CIDAC - Centro de Informação de Dados de Campos - Centro.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 190.900,10 (cento e noventa mil e novecentos reais e dez centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de janeiro de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade a partir do dia 11 de janeiro de 2010, no Setor de Licitações da PMCG localizado na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9h às 12h30min e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 03 (três) pacotes de folhas de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 895326"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "895111": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 170/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Dispensa - 2009 - Processo nº 2.09/7835-2.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Óculos para atender aos Pacientes do Programa de Órteses e Próteses da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: R. V. LEITE ÓTICA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.998,60 (sete mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\n(Republicado por Incorreção no Fato Gerador)\r\n\r\nNÚMERO: 193/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 037/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo ortodôntico para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 209.364,30 (duzentos e nove mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 194/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite 034/2009.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma e ampliação na Unidade Básica de Saúde de Santa Ana com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nCONTRATADA: EQUIPEL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS PERFECTOR LTDA..\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.421,07 (cinqüenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Dezembro de 2009\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 195/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 044/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 886.828,25 (oitocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 196/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 044/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PRIMOS FARMA-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 600.245,68 (seiscentos mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 197/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 044/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: BARENBOIM E CIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.197,25 (setenta e dois mil cento e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 198/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 044/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: FOX FARMA SOCIEDADE FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 430.504,25 (quatrocentos e trinta mil quinhentos e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 199/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 044/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 591.977,50 (quinhentos e noventa e um mil novecentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 200/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 044/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 174.312,50 (cento e setenta e quatro mil trezentos e doze reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 201/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 044/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 265.391,23 (duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e noventa e um reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 202/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 044/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: KADEMED MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 103.649,15 (cento e três mil seiscentos e quarenta e nove reais e quinze centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 203/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 045/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para garantir Assistência Farmacêutica no atendimento aos processos especiais da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: PRONTOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 469.485,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 204/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 045/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para garantir Assistência Farmacêutica no atendimento aos processos especiais da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS MAIOLI TOSTES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 832.252,92 (oitocentos e trinta e dois mil duzentos e cinqüenta e dois reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 205/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 045/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para garantir Assistência Farmacêutica no atendimento aos processos especiais da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 262.227,65 (duzentos e sessenta e dois mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 206/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 045/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para garantir Assistência Farmacêutica no atendimento aos processos especiais da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 207/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 045/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para garantir Assistência Farmacêutica no atendimento aos processos especiais da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 392.512,50 (trezentos e noventa e dois mil quinhentos e doze reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 208/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 045/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para garantir Assistência Farmacêutica no atendimento aos processos especiais da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: KADEMED MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 298.350,00 (duzentos e noventa e oito mil trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 209/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 045/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para garantir Assistência Farmacêutica no atendimento aos processos especiais da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: PRIMOS FARMA-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 768.761,55 (setecentos e sessenta e oito mil setecentos e sessenta e um reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 210/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 045/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para garantir Assistência Farmacêutica no atendimento aos processos especiais da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: FOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 301.544,04 (trezentos e um mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 211/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 045/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para garantir Assistência Farmacêutica no atendimento aos processos especiais da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: FOX FARMA SOCIEDADE FARMACEUTICA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 299.241,27 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 212/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 019/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais, suplementos alimentares e leites infantis para a Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Dr. João Barcellos Martins, Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio e Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nCONTRATADA: NUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 213/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 019/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais, suplementos alimentares e leites infantis para a Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Dr. João Barcellos Martins, Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio e Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nCONTRATADA: MLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.183.954,60 (um milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 214/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 019/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais, suplementos alimentares e leites infantis para a Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Dr. João Barcellos Martins, Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio e Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 197.668,00 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 215/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 019/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais, suplementos alimentares e leites infantis para a Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Dr. João Barcellos Martins, Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio e Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nCONTRATADA: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 200.170,00 (duzentos mil, cento e setenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 216/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 019/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais, suplementos alimentares e leites infantis para a Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Dr. João Barcellos Martins, Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio e Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nCONTRATADA: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.905,00 (quatro mil novecentos e cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 217/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 019/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais, suplementos alimentares e leites infantis para a Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Dr. João Barcellos Martins, Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio e Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nCONTRATADA: VITALAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.529,50 (sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 218/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 019/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais, suplementos alimentares e leites infantis para a Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Dr. João Barcellos Martins, Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio e Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nCONTRATADA: PRIMOS FARMA - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.637,00 (setenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 219/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 019/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dietas enterais, suplementos alimentares e leites infantis para a Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Dr. João Barcellos Martins, Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio e Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nCONTRATADA: BARENBOIM E CIA. LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 461.954,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 895111"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial Sob a forma de Registro de Preços n° 052, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 052/2009 - Objeto: Aquisição de material químico para atender as necessidades do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nData: 07 de janeiro de 2010 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 895242"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes /RJ, Telefone (22) 2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços Nº 002/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma da Unidade Básica de Saúde Santo Amaro, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nData e Horário para entrega dos envelopes de Habilitação e \r\n\r\nProposta Comercial: 02 de fevereiro de 2010, às 10h (Dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ : 204.198,37 (Duzentos e quatro mil cento e noventa e oito reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço mencionado acima, no horário das 09h às 12h30min e das 14:00h às 17:00h, de 2ª a 6ª Feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a C.P.L. e entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nKarla dos Santos Mota Gomes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 895243"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes /RJ, Telefone (22) 2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços Nº 003/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Execução de obra de reforma do imóvel para implantação do Centro de Tratamento de lesões cutâneas e pé diabético, com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nData e Horário para entrega dos envelopes de Habilitação e Proposta Comercial: 03 de fevereiro de 2010, às 14h (Quatorze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ : 222.569,01 (Duzentos e vinte e dois mil quinhentos e sessenta e nove reais e um centavo).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço mencionado acima, no horário das 09h às 12h30min e das 14:00h às 17:00h, de 2ª a 6ª Feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a C.P.L. e entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nKarla dos Santos Mota Gomes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 895244"
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                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
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                                        "I - Edital",
                                        "MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 0001-30\r\n\r\nEdital Nº 0014/2010\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes, para Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 12/01/2010 (terça-feira), 1ª Convocação às 15h - 2ª Convocação às 15h30min, na sede do Conselho, situada á Rua Barão de Miracema, 335, Centro, com a seguinte pauta\r\n\r\n01 - Leitura de Ata;\r\n\r\n02 - Leitura de Expediente; \r\n\r\n03 - Deliberação sobre as prestações de contas das Instituições com projetos financiados pelo FMIA, com parecer da comissão de finanças. \r\n\r\n04 - Convênios 2010.\r\n\r\n05 - Novos Editais para 2010.\r\n\r\n06 - Vacâncias do CMPDCA. \r\n\r\n07 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 894946"
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