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    "2019-10-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 31ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 11 de setembro.\r\n\r\nAos onze dias de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 30ª sessão ordinária, de 04 de setembro de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, não participando do sorteio, portanto. A Presidência comunicou, ainda, a ausência, com causa participada, do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em virtude de sua participação no Encontro Nacional de Auditoria de Obras Públicas, ENAOP 2019, realizado na sede do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A seguir, indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 238508-9/2018 (representação da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, e, por haver solicitação de sustentação oral por parte da Sociedade Empresária Modernização e Informática Ltda, apregoou o nome do seu representante, Dr. Felipe Orlando, advogado inscrito na OAB-RJ sob o nº 159.011, que, após leitura do relatório pela conselheira, explicou que a empresa questionava o Edital de Pregão Presencial nº 72/2018 do Município de Nova Friburgo por manifestas irregularidades, tendo aduzido que eventual declaração de nulidade e anulação do referido edital não traria prejuízo à municipalidade, visto que o término contratual vigente do objeto do edital se encerrava em março de 2020, havendo tempo suficiente para que o edital fosse corrigido, sem necessidade de uma contratação emergencial. Destacou que o edital teve por objeto a contratação de empresa especializada na área de informática para concessão de licença de uso, por prazo determinado, de sistemas integrados de gestão pública e serviços de informática no valor de R$ 2.669.935,00 pelo período de 24 meses. Dessa forma, o que ela questionava era a existência de vícios nesse edital que acabaram excluindo as empresas com tecnologia Web e favorecendo empresas com tecnologia Desktop, não tendo havido uma comunicação direcionada ao jurisdicionado para esclarecer essa distinção de tratamento, razão pela qual requereu o provimento do recurso de reconsideração para que se determinasse a impossibilidade de tratamento diferenciado entre modelos de tecnologia Web e Desktop, garantindo, assim, a igualdade de condições entre os interessados e reconhecendo o direito da empresa de participar de certame de Nova Friburgo, após o que a relatora solicitou prazo de uma sessão e que fosse juntado aos autos o trecho da defesa oral realizada, o que foi deferido. Em continuidade, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE nº 224610-6/2017 (edital de pregão da Fundação Hospital Geral da Japuíba do Município de Angra dos Reis), também da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, estando presentes, apenas para acompanhar o relato, o Dr. Erick Halpern e o Dr. Leandro Pereira, tendo a relatora votado pela notificação, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 56 processos: 19 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 35 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia submeteu ao Plenário, para referendo, tutela provisória deferida em 10.09.19 nos autos do Processo TCE nº 221698-1/2019, representação formulada pela pessoa jurídica Roriz Instrumentos Musicais Ltda, em relação a possíveis irregularidades cometidas na condução do Pregão Presencial nº 023/2019, deflagrado pela Fundação de Arte de Niterói - FAN, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada referente à aquisição de instrumentos musicais”, a serem utilizados por alunos de Rede Pública Municipal, participantes do Projeto Aprendiz Música na Escola, no valor total estimado de R$ 241.442,00, na qual votou pelo deferimento da tutela provisória pleiteada, determinando-se ao jurisdicionado que se abstenha de homologar o Pregão Presencial nº 023/2019, até a decisão de mérito da representação; pela remessa à SGE, com vistas à sua distribuição à coordenadoria competente, com posterior remessa ao Ministério Público Especial, para que se manifestem quanto à admissibilidade e o mérito da representação, com a urgência que o caso requer, dada a natureza do objeto, retornando, posteriormente, os autos ao seu gabinete; e pela expedição de ofício à representante, informando-a acerca da decisão prolatada, sendo referendado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submeteu ao Plenário, para referendo, duas medidas cautelares: a primeira, deferida em 10.09.19, nos autos do Processo TCE nº 223018-9/2019, representação formulada pela sociedade empresária Tavares Filho Comércio de Produtos Alimentícios Eireli, em relação a possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Presencial nº 044/2019, da Prefeitura Municipal de Quissamã, no qual, em face de inconsistência de itens do edital e diante do fato de a sessão do pregão já ter ocorrido, votou pelo deferimento da medida cautelar referente ao adiamento do certame; pela comunicação ao atual Prefeito do Município de Quissamã, para que suspenda a realização da licitação até pronunciamento conclusivo desta Corte de Contas neste processo; pela expedição de ofício à representante; e pela determinação à SGE, sendo referendado por unanimidade; e a segunda, deferida em 06.09.19, nos autos do Processo TCE nº 223019-3/2019, representação com pedido de tutela provisória, formulada pela empresa Tavares Filho Comércio de Produtos Alimentícios Eireli em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Presencial nº 064/2019, deflagrado pela Prefeitura de Saquarema, em que o representante se insurge contra itens relativos à exigência de qualificação técnica os quais possuem aptidão para restringir a competitividade do procedimento, motivo pelo qual a relatora decidiu pelo deferimento da medida cautelar referente à suspensão do certame; pela determinação à SSE para que providencie, por meio eletrônico, a oitiva do jurisdicionado; e pela determinação à SGE, sendo referendado por unanimidade. Ainda na pauta da relatora, solicitou vista do Processo TCE nº 100822-0/2019 (denúncia da Secretaria de Estado de Saúde) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100094-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100146-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100204-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100227-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100230-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100262-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100270-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100292-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100300-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100355-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100420-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100422-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100496-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100611-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100612-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100831-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101441-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101661-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101704-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101762-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102306-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102376-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102377-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105906-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n115474-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200316-4/19\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n202334-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202680-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205427-4/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n208130-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208140-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209920-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213526-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217914-6/07\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n219439-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220610-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223255-9/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223260-4/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223391-9/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223394-1/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n226170-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226277-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226370-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226794-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227487-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234369-3/18\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n235785-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236720-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238317-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238734-0/18\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100212-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100307-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100326-2/90\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100467-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100825-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101356-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101496-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101664-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101714-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101747-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101790-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102317-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102464-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105907-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n105908-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n115574-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202032-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203799-1/19\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n204669-7/19\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n205974-7/19\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n207680-6/94\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209036-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209465-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213500-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218270-0/18\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n219685-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221691-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222966-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223315-5/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223334-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n226149-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226152-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226192-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226345-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226824-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228519-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234809-5/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n236139-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237631-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237755-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238381-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240039-8/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100097-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100160-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100185-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100217-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100260-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100261-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100287-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100297-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100322-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100347-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100360-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100490-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100494-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100594-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100621-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100830-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101397-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101656-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101685-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101787-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102302-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102312-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102450-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102467-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114721-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200427-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201169-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203419-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205190-3/19\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n206801-1/19\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n207772-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209112-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213497-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213501-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213532-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220559-2/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n221689-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222059-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n223259-5/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223316-9/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223411-5/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n226190-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226292-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226366-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226862-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229771-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233439-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235110-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237500-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237771-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238344-1/18\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109280-3/2011 - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-7/2014 - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808225-7/2016 - Interessado: SAULO DOMINGUES GOUVEA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213232-5/2019 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230662-9/2015 - Interessados: CLAUDIO VALENTE VIANA, PAULO EDGAR MELO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-6/2018 - Interessado: CLÓVIS TOSTES DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-8/2013 - Interessados: SÉRGIO XAVIER DE SOUZA, ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-5/2018 - Interessado: DENUNCIANTE - Votos: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214064-9/2017 - Interessados: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, NELMA RODRIGUES MACHADO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230495-4/2015 - Interessados: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, NELMA RODRIGUES MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208134-8/2018 - Interessado: NILCÉLIO CARVALHO DE SÁ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-3/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808499-0/2016 - Interessados: ALVARO CABRAL DA SILVA, JOSÉ EUGÊNIO RIBEIRO CAMPOS, ANA PAULA LAMEIRA DE SOUSA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109940-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115346-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214691-2/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgãos: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES E FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AFIMERJ; ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL - ANAFISCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236203-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-6/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113751-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 117216-4/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103650-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107471-0/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUND HOSP GERAL JAPUÍBA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224610-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211300-4/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215387-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207662-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211305-4/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217831-5/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219590-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233293-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219337-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213699-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212301-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218502-1/2018 - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209835-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219555-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-9/2018 - Voto: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219267-2/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215553-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234547-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219176-7/2019 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-1/2019 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-0/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205077-5/2019 - Votos: CONVERSÃO, REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/09/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n207662-0/2019\r\n\r\nALEXANDER DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n219176-7/2019\r\n\r\nALEXANDER DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n219177-1/2019\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n222369-7/2018\r\n\r\nLÍVIA GUEDES SIMÕES\r\n\r\n222369-7/2018\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n224610-6/2017\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n233293-1/2013\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n233293-1/2013\r\n\r\nEDÉCIO NOGUEIRA CORDEIRO\r\n\r\n233293-1/2013\r\n\r\nEDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN\r\n\r\n233293-1/2013\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n233293-1/2013\r\n\r\nJÚLIO CÉZAR SILVA DE MENEZES\r\n\r\n233293-1/2013\r\n\r\nJULIO OSCAR LAGUN FILHO\r\n\r\n233293-1/2013\r\n\r\nId: 2211581"
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                            "IB - Decisão Monocrática",
                            "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235459-3/2019 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101057-2/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104965-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234930-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234934-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234935-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV ECON EMP REL INTERNAC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104810-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104811-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104813-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234996-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. DE CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 220960-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220016-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-6/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809231-3/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235085-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235089-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235108-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235114-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235123-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235126-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207279-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234881-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235251-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234945-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235041-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235076-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214829-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234951-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235252-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100758-1/2013 - Interessado: RENATO PRATES RODRIGUES- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211667-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-3/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207148-6/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207575-3/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207580-8/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207594-9/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207598-5/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207602-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207605-4/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207608-6/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209843-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-0/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209847-8/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209851-9/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209854-1/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210108-9/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210110-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210113-4/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210116-6/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210120-7/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210126-1/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210131-6/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210137-0/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210143-9/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210158-4/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210163-9/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210164-3/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210170-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210172-0/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-6/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210202-1/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210206-7/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210209-9/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210213-0/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210214-4/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210216-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210220-3/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-5/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210225-3/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210229-9/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-8/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210238-0/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210240-3/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210243-5/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210244-9/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210245-3/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-7/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210248-5/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210250-8/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-6/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210254-4/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210257-6/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-0/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211511-7/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215074-7/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215078-3/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-1/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215092-9/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215093-3/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215096-5/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215102-0/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215106-6/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-8/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215112-5/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215116-1/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215117-5/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215121-6/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-4/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-7/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215132-5/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215134-3/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215139-3/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215142-0/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-4/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215144-8/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215145-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215148-4/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-8/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215150-7/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216051-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216052-6/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216057-6/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216058-0/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216059-4/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216060-3/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216061-7/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216062-1/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216063-5/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216066-7/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216067-1/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216068-5/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216070-8/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216200-5/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216202-3/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216204-1/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216207-3/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216210-0/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216214-6/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216224-1/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216225-5/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216228-7/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216231-4/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216235-0/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216242-3/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216246-9/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216254-6/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216258-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216261-9/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216264-1/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216266-9/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216270-0/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216273-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-4/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216773-2/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216774-6/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216776-4/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-8/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220812-4/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-6/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-0/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228486-2/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228487-6/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228488-0/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-4/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228490-3/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228491-7/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-1/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203627-0/1996 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-6/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250251-9/2001 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-9/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227677-3/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-7/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO.\r\n\r\nId: 2211417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2211626": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.040 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral\r\n\r\nde Administração, nomeia DEISIANE PINHEIRO BERNARDO DE MELLO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003696/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da \r\n\r\nCRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Charles Pinto Carvalheira, matrícula nº 02/004266/0-8.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.041 - Tendo em vista a solicitação do Secretário Geral de Administração, exonera EDUARDO PEREIRA DIAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003820/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da COV, da CRH, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.042 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia VALMIR COSME PAULOCINIO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002492/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Pereira Dias, matrícula nº 02/003820/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da COL, da CRH, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.043 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia JOSE CARLOS ASSUMPÇÃO DE AGOSTINHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002525/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Eutaniria Procopio dos Santos, matrícula nº 02/002898/3-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CCF, da SSA, da SGA.\r\n\r\nId: 2211626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2211464": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 29/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.024-7/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa NORIO MOMOI - EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de monitoramento por GPS/GPRS e sistema de gestão pela web de veículos do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 29/2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Único, do Contrato. O novo prazo compreenderá o período de 01/10/2019 a 30/09/2020.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 19.308,24.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rodrigo de Souza Valle - Matr. 02/4550 (Diretoria de Segurança Institucional - DSI).\r\n\r\nId: 2211464"
                        ],
                        "2211644": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 32/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 303.339-0/19\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SR. HENRIQUE FERREIRA SOUZA CARNEIRO.\r\n\r\nOBJETO Prestação de serviços de treinamento e consultoria em Auditoria Financeira para auxiliar o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ a elaborar os papéis de trabalho personalizados, de acordo com as suas características próprias, para realização de audi toria financeira, bem como acompanhar o projeto piloto de implementação da metodologia, durante o planejamento, execução e elaboração do relatório de auditoria governamental a ser realizada pelo TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 07 (sete) meses a partir do 1º dia útil seguinte ao do recebimento, pelo Contratado, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 60.000,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fernando Henrique Ferreira Leão - Matr. 02/4317 (Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE).\r\n\r\nId: 2211644"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2211627": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.426-9/19 - Luiz Henrique de Almeida Pereira, matr. 02/2838/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 03.10.2019, referente ao quinquênio de 07.11.2008 a 17.11.2013.\r\n\r\nId: 2211627"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2211450": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, a Pregoeira do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 73/2019 decorrente do Pregão Eletrônico nº 37/2019, Processo nº 300.164-2/19 - prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, sem o fornecimento de peças, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2211450"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2211695": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 213 de 2019 de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo e Dr. Serginho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 158,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, COMANDANTE DO 25º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, Comandante do 25º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 1 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 199 de 2019 de autoria dos Deputados Dionísio Lins e Lucinha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 159,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À NADADORA BRASILEIRA ANA MARCELA JESUS SOARES DA CUNHA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à nadadora brasileira, ANA MARCELA JESUS SOARES DA CUNHA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 76, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DOS TRÊS MORRINHOS, RUA PARANÁ, 66, RIO DAS OSTRAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DOS TRÊS MORRINHOS, RUA PARANÁ, 66, RIO DAS OSTRAS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Implanta o Programa da Academia da Saúde à Praça dos Três Morrinhos, Rua Paraná, 66, Rio das Ostras, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, através da Secretaria de Estado de Saúde, firmar Convênio com o Ministério da Saúde e a Prefeitura para implementar o referido polo.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes à aplicação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, inclusive as oriundas dos convênios.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 105, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, À PRAÇA GÓIAS, NO BAIRRO ÉDEN, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nESTABELECE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA APLICAÇÃO DE QUE DISPÕE A LEI Nº 8.048, DE 13/07/18, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º Os convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a construção e reforma de parques, praças e outros locais, que têm por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º É facultada, ao Poder Executivo do Estado e dos Municípios, a celebração de novos convênios, com a finalidade específica de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já existentes à prática de esportes e lazer.\r\n\r\nArt. 3º Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividade de esporte e lazer, assim como disposto na Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem acessíveis para inclusão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 117, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DOS MUSEÓLOGOS NA LEI 7.898/2019 OU AQUELA QUE LHE SUCEDER.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS MUSEÓLOGOS NA LEI 7.898/2019 OU AQUELA QUE LHE SUCEDER.\r\n\r\nArt. 1º Modifica o inciso VI do artigo 1º da Lei 7.898/2019 para incluir a profissão do Museólogo assim reconhecido na forma da Lei Federal 7.287/1984.\r\n\r\nParágrafo único. A inclusão referida no caput poderá ocorrer na legislação que vier a suceder a Lei estadual 7.898/2019.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2211695"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2211696": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1246/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, ficam obrigadas a disponibilizar eletronicamente, por intermédio do órgão responsável pela obra pública estadual, o Código de Barra Bidimensional QR (QR CODE) na placa da obra, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis, mediante acesso à página da WEB, com informações atualizadas sobre a sua execução.\r\n\r\nParágrafo único. O surgimento de novas tecnologias que venham a substituir o Código de Barra Bidimencional QR (OR CODE) não prejudicará o cumprimento do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º No acesso à base de dados oficial na Web deverão estar disponibilizados, para fiscalização pública, os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações sobre a execução da obra:\r\n\r\nI - objeto da obra;\r\n\r\nII - justificativa;\r\n\r\nIII - população atendida;\r\n\r\nIV - valor previsto;\r\n\r\nV - data da ordem de serviço;\r\n\r\nVI - empresa(s) executante(s), com dados completos;\r\n\r\nVII - eventuais aditivos contratuais, com detalhes;\r\n\r\nVIII - projeto arquitetônico e imagens;\r\n\r\nIX - cronograma com a data da previsão da conclusão da obra;\r\n\r\nX - nome do agente público responsável pela fiscalização da obra.\r\n\r\nArt. 3º As Entidades e Órgãos Públicos integrantes da Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado responsáveis pelos acompanhamento da obra, deverão disponibilizar todas as informações referentes aos procedimentos licitatórios, com interface simples para acesso de toda a população ao Portal da Transparência do respectivo Poder ou Órgão.\r\n\r\nArt. 4º Nas respectivas páginas da internet também devem ser disponibilizados meios para que o cidadão e sociedade possam interagir com o setor público, por meio de chat, e-mail, redes sociais ou telefonema direto para o setor competente.\r\n\r\nArt. 5º As informações disponibilizadas nos sites devem ter acessibilidade aos deficientes auditivos e visuais ou com limitação física, seguindo as diretrizes de acessibilidade para conteúdo web.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1246/2019: Deputados ANDRÉ CECILIANO, CAPITAO NELSON\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2734/2014)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° A coleta de sangue humano nas unidades de saúde localizadas no estado do Rio de Janeiro, destinada à realização de exames laboratoriais, quando realizada por profissionais de enfermagem legalmente habilitados para a prática desse procedimento, dar-se-á de acordo com as normas previstas nesta lei.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° Na execução da atividade deverá o órgão ou instituição observar o cumprimento da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, Decreto n° 94.406, de 08 de junho de 1987, RDC/ANVISA 302, de 13 de outubro de 2005 e Portaria SAS n° 788, de 23 de outubro de 2002, além das normas estaduais e municipais que disciplinam o funcionamento do serviço.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o ano da Lei nº 7.498, de 1986 e grafar todos os atos normativos da forma determinada pelo Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLETA DE SANGUE HUMANO PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A coleta de sangue humano nas unidades de saúde localizadas no estado do Rio de Janeiro, destinada à realização de exames laboratoriais, quando realizada por profissionais de enfermagem legalmente habilitados para a prática desse procedimento, dar-se-á de acordo com as normas previstas nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Será admitida a coleta domiciliar, sempre que as condições do cliente assim o exigir, desde que se destine à formação de diagnóstico, pré-operatório, de acompanhamento clínico ou investigação epidemiológica.\r\n\r\nArt. 2° O órgão ou unidade que mantenha o serviço de coleta deverá, obrigatoriamente, manter enfermeiro responsável técnico, legalmente habilitado e registrado junto ao Conselho Profissional.\r\n\r\nArt. 3° Na execução da atividade deverá o órgão ou instituição observar o cumprimento da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, Decreto n° 94.406, de 08 de junho de 1987, RDC/ANVISA 302, de 13 de outubro de 2005 e Portaria SAS n° 788, de 23 de outubro de 2002, além das normas estaduais e municipais que disciplinam o funcionamento do serviço.\r\n\r\nArt. 4° Será garantido treinamento teórico e prático e educação continuada aos profissionais que atuam na coleta, garantida a atualização profissional, sempre que introduzidos novos procedimentos e técnicas, mantendo registro desses eventos no setor de coleta, para comprovação em possíveis atos fiscalizatórios.\r\n\r\nArt. 5° Serão garantidos, ao profissional, sem qualquer custo, os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, descartáveis ou não, em número suficiente nos postos de coleta, de forma que seja garantido o imediato fornecimento ou reposição sempre adaptados à evolução do conhecimento e à identificação de novos riscos biológicos.\r\n\r\nParágrafo único. O Equipamento de Proteção Individual é de uso obrigatório, adequado ao risco de cada atividade e deverá ser aprovado pelo órgão estadual competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.\r\n\r\nArt. 6° Os gestores dos órgãos ou unidades de saúde que realizem coleta, quando da elaboração do dimensionamento do quadro de pessoal, levarão em consideração o quantitativo dos profissionais a serem alocados no serviço, a fim de não comprometer o bom desenvolvimento das demais atividades realizadas na unidade por profissionais de enfermagem.\r\n\r\nArt. 7º É dever do profissional recusar-se a compor a equipe de coleta, desde que não se sinta preparado tecnicamente para o exercício da atividade.\r\n\r\nArt. 8° Os entes públicos de gestão e promoção de saúde que terceirizem a execução desses serviços junto a empresas públicas ou privadas através de convênios, termos de cooperação ou licitação, farão constar obrigatoriamente, nos termos, editais e contratos, o fornecimento de mão obra especializada para a coleta de sangue.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 2734/2014: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4348-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE QUADROS DE AVISO COM FOTOS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E SINTOMAS DOS ACIDENTES COM ELES PROVOCADOS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a obrigatoriedade e disponibilização de catálogo, em formato físico ou digital, com fotos de animais peçonhentos e sintomas dos acidentes com eles provocados, em todas as unidades de saúde de emergência e de pronto atendimento, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito desta lei, o catálogo, em formato físico ou digital, deverá ser exposto em local visível aos pacientes, aos médicos e demais profissionais de saúde das unidades de saúde de emergência e de pronto atendimento.\r\n\r\nArt. 2º As unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei para dar inicio ao atendimento nela previsto.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a produzir e distribuir o material informativo determinado pelo Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O não cumprimento do determinado por esta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:\r\n\r\na) multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs/RJ), se o infrator for gestor de unidade privada ou pública de gestão terceirizada;\r\n\r\nb) penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro se o infrator for gestor de unidade pública da administração pública direta ou indireta.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4348/2018: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1366/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a ampliação das formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam as empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, obrigadas a disponibilizarem o cartão de crédito e o boleto digital como formas de pagamento.\r\n\r\nArt. 3º. A opção pelas diversas formas de pagamento, inclusive as previstas nesta Lei, será disponibilizada aos consumidores, que, a seu critério, a exercerá.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPretende a presente proposição obrigar as empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, a disponibilizarem o cartão de crédito e o boleto digital como formas de pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, até 2018, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), existiam, no Brasil, 47 milhões de consumidores de planos de saúde e 24 milhões de planos odontológicos.\r\n\r\nEsta proposição beneficiará milhões de consumidores no Estado do Rio de Janeiro, com a efetivação da ampliação das formas de pagamento. Além disso, esta ampliação oferece diversas vantagens, tais como a redução de custos, maior taxa de adesão e diminuição da inadimplência, podendo, ainda, cuidar-se de desconto automático em fatura de cartão de crédito, como já ocorre com o débito automático em conta.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1367/2019\r\n\r\nINSTITUI NORMAS OBRIGATÓRIAS DE SEGURANÇA COLETIVA NAS INSTALAÇÕES HOSPITALARES E CLÍNICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta lei institui normas de segurança de observância obrigatória em instalações hospitalares e clínicas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como instalações hospitalares e clínicas quaisquer edificações destinadas ao atendimento ambulatorial, emergencial e de internação de longa duração ou permanente.\r\n\r\nArt. 2° - Para o cumprimento do disposto nesta lei, sujeitam-se as instalações hospitalares e clínicas aos seguintes ditames:\r\n\r\nI - É vedada a instalação de geradores de energia elétrica ou qualquer outro mecanismo motorizado à combustão, seus insumos, reservatórios de combustíveis, óleos e derivados, em ambientes fechados, sejam estes localizados no subsolo ou em demais pavimentos fechados;\r\n\r\nII - Todos os dispositivos descritos no inciso anterior deverão ser instalados em ambiente aberto, em pavimento térreo ou, na sua indisponibilidade, no terraço da edificação.\r\n\r\nIII - O local de instalação dos dispositivos descritos no inciso I deverá contar com ventilação natural e mecânica com a finalidade de dissipar os gases emitidos na combustão dos motores, bem como no caso de avaria.\r\n\r\nIV - Deverá ser mantida rota de fácil acesso aos locais em que se encontrem instalados os dispositivos e seus insumos, assim como meios eficazes de combate a eventual foco de incêndio.\r\n\r\nV - É obrigatória a instalação de dispositivos de detecção de fumaça em todos os ambientes da edificação.\r\n\r\nVI - Os detectores de que trata o inciso anterior deverão contar com disparo de alarme sonoro automático, vedada somente a instalação de dispositivo com sinalização por ativação manual, sendo este último apenas de uso redundante e suplementar.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo deverá fiscalizar o cumprimento da presente lei, sendo de observância obrigatória a adequação das instalações hospitalares e clínicas às regras de segurança ora determinadas para que estas obtenham qualquer tipo de cadastro ou licenciamento do poder público estadual.\r\n\r\nArt. 4° - O descumprimento das normas de segurança descritas no art. 2° incidirão em multa a ser arbitrada pelo órgão fiscalizatório, caso o estabelecimento seja particular, e em interdição caso se trate de instituição pública ou filantrópica.\r\n\r\nArt. 5° - Deverão se adequar em 365 dias, a contar da vigência da presente norma, as instalações hospitalares e clínicas, ao disposto no presente diploma legal.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da inobservância daquilo que deveria parecer óbvio aos olhos do senso comum e da engenharia, cumpre ao legislador impor por meio de Lei meios de comportamento que salvaguardem a segurança dos indivíduos e da coletividade.\r\n\r\nInfelizmente, diante de uma tragédia que poderia ser evitada, como a do Hospital Badim, fica evidente o desrespeito aos mecanismos mais básicos de prevenção aos sinistros. É o caso do incêndio em hospital que atingiu inestimáveis vítimas.\r\n\r\nOcorre que, no caso das instalações destinadas ao atendimento clínico e hospitalar, há de se observar alguns preceitos indispensáveis. Prima facie, a proibição de motores à combustão e seus insumos inflamáveis em ambientes fechados. Também, a automatização dos dispositivos sonoros que possuem como função alertar os ocupantes do edifício de que um evento perigoso está em curso. O seu acionamento manual, que pode ser retardado por agente humano, nos parece desfigurar seu objetivo maior que é justamente o alerta.\r\n\r\nNeste sentido, o presente Projeto de Lei possui como objetivo a retificação dos erros apontados na horrível experiência do desastre e, acima de tudo, a busca da prevenção de tais ocorrências, para que nem uma vida mais seja perdida pela negligência e imprudência na gestão do funcionamento das instituições destinadas às atividades de saúde pública.\r\n\r\nÉ dever desta Casa colaborar para que sejam garantidos aos pacientes do nosso estado dignidade, eficiência e segurança em todo o processo de tratamento. Desta feita, nada mais salutar que a normatização de fatores de risco para que estes estejam sempre reservados aos seus patamares mínimos.\r\n\r\nAssim, e na certeza de que a iniciativa se constitui em aperfeiçoamento relevante para o ordenamento jurídico e social no âmbito de nosso estado, submeto o presente projeto de lei contando com o imprescindível apoio dos meus Pares para sua aprovação, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1368/2019\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL E TURÍSTICA SERRA E MAR CONVENTION & VISITORS BUREAU.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Empresarial e Turística da Serra e Mar, nome fantasia, Serra e Mar Convetion & Visitors Bureau, localizada na Estrada Serramar, s/nº, Km 0,3 Zona Rural, no Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Serra e Mar C&VB é uma Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, de Âmbito Regional, constituída por pessoas físicas e jurídicas que atuam no Turismo e em sua Região de influência.\r\n\r\nTem por finalidade promover e representar os seus associados, em todo e qualquer pleito de interesse do segmento de atividade por eles integrado e especialmente:\r\n\r\n• Promover e cultivar o inter-relacionamento das empresas e pessoas associadas, incentivando o intercâmbio de experiência e informações;\r\n\r\n• Procurar manter contatos dentro e fora do pais, se associando com atividades congêneres;\r\n\r\n• Promover ações de fomento ao Turismo Regional;\r\n\r\n• Apoiar a formulação e a implementação das políticas, regional e nacional, de Turismo, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico de nossa região;\r\n\r\n• Promover, nacional e internacionalmente, a oferta turística da região Serra e Mar , divulgando os nossos produtos e serviços turísticos, a fim de transformá-la em um destino turístico;\r\n\r\n• Promover as diversas modalidades de Eventos Turísticos (culturais, sociais,comerciais, esportivos, industriais, agrícolas técnicos, científicos, rural e de lazer) a fim de incrementar o Fluxo de Turistas em nossa região;\r\n\r\n• Manter, com o apoio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, atualizada a “Base de dados de Informações Turísticas”, da nossa Região, permitindo o exercício pleno de uma Gestão Turística Profissional;\r\n\r\n• Promover o aperfeiçoamento dos seus associados, visando, através da qualificação, melhorar o desempenho de suas atividades;\r\n\r\n• Desenvolver o Calendário Turístico e de Eventos da Região.\r\n\r\nO Serra e Mar C&VB é federado à Federação Estadual de Convention & Visitors Bureaux - FC&VB-RJ, cuja missão é:\r\n\r\n“Contribuir para o desenvolvimento econômico e social dos destinos turísticos do Estado do Rio de janeiro, através da representação e fortalecimento dos Convention & Visitors Bureau”.\r\n\r\nO Serra e Mar C&VB, se fará representar nos seguintes conselhos:\r\n\r\n• COMTUR-CA, instância de governança Municipal do Turismo no Município de Casimiro de Abreu RJ;\r\n\r\n• CONDETUR, instância de governança Regional do Turismo que compreende a Região Turística Costa do Sol, que abrange os seguintes Municípios: Armação dos Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Maricá, Rio das Ostras, Macaé, Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, Casimiro de Abreu, São Pedro da Aldeia, Quissamã e Carapebus.\r\n\r\nDesenvolveu, em parceria com a Universidade Anhanguera e com o apoio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, um Inventário e Diagnóstico Turístico da Região, instrumento base para cumprimento de sua Missão de Promover e Desenvolver o Turismo da Região, de forma profissional e sustentável.\r\n\r\nPor tais razões, por se tratar de uma entidade que promove a pesquisa científica voltada para a área de turismo e recreação, com o objetivando de valorizar esta importante associação empresarial que atua no estímulo do Turismo da Região Serra e Mar, justificando-se, portanto, a presente proposição que ora trazemos aos nobres parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1369/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA ENTRE OS ÓRGÃOS ESTADUAIS COMPETENTES, COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA IMPLEMENTAR AÇÃO CONJUNTA NA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO PROGRAMA “OPERAÇÃO BARREIRA FISCAL” DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar parceria com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para fortalecimento do Programa “Operação Barreira Fiscal” do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de investimentos no Programa, fica o poder executivo autorizado a firmar parcerias público-privadas, visando aperfeiçoar a fiscalização e gestão do Programa, pelos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ação conjunta de fiscalização das “fronteiras” do Estado do Rio de Janeiro entre os órgãos do Governo Estadual e Federal, se faz essencial para o aperfeiçoamento do Programa Operação Barreira Fiscal, unindo as competências, equipamentos e expertises dos órgãos públicos responsáveis pelo combate a entrada de mercadorias ilegais, além de drogas e armas no Estado e circulação nas rodovias do país.\r\n\r\nNão obstante o excelente serviço prestado pelos fiscais do Estado, conjuntamente com nossos policiais, a reconstrução desta parceria é fundamental para robustecer esse imprescindível programa de governo, que ainda influencia diretamente no aumento da arrecadação estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1370/219\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS RELATIVOS À CRIMES CONTRA A VIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, devem ter tramitação prioritária no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 20 de setembro de 2019, a execução da menina Ágatha Félix no Morro do Alemão comoveu a sociedade. Ágatha morreu após ter sido atingida pelas costas por tiros de fuzil. A menina, que tinha 8 anos, chegou a ser socorrida e levada ao Hospital, mas não resistiu aos ferimentos.\r\n\r\nAlém do caso da Ágatha, o Rio Janeiro teve pelo menos outros 8 casos em 2019, de conhecimento público, de crianças e adolescentes vitimizadas letalmente: Jenifer Silene Gomes, Kauã Vítor Nunes Rozário, Kauã Peixoto, Victor Almeida, Kauê Ribeiro dos Santos, Dyogo Costa Xavier de Brito, Margareth Teixeira e um bebê morto na barriga da mãe em Padre Miguel. Somente, um destes casos teve seu inquérito concluído.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que estes são apenas casos que resultaram na morte destas crianças e adolescentes, não incluindo casos notórios de crianças que sofreram outros crimes contra sua vida, como por exemplo, o caso de Letícia Tamirez Gazol Ferreira, de 9 anos que foi baleada na Favela Beira Mar em Duque de Caxias.\r\n\r\nEstes casos, confirmam uma tendência de aumento de casos de crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a vida. O Ministério da Saúde informa que, a partir de 2011 a incidência de homicídios de adolescentes entre 12 e 18 anos superou o índice registrado para a população em geral.\r\n\r\nVale destacar que o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) apresenta tendência de crescimento a nível nacional, com maior intensidade na capital do Estado do Rio de Janeiro, na qual em 2015 foram assassinados 278 (duzentos e setenta e oito) crianças e adolescentes, e no ano de 2016 foram 335 (trezentos e trinta e cinco) vidas interrompidas, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nO Dossiê Criança 2018 publicado em pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) constata ainda que 635 crianças e adolescentes foram vítimas de letalidade violenta no Estado do Rio de Janeiro em 2017.\r\n\r\nEstes dados refletem a gravidade da situação e a importância de que ações sejam tomadas para a redução destes números e garantia de uma proteção efetiva de crianças e adolescentes. Um dos elementos essenciais à esta resposta é a elucidação desses crimes. Partimos da compreensão de que a prioridade na investigação, no processamento, no julgamento e na efetiva responsabilização dos au tores de crimes contra a vida que tenham como vítimas crianças e adolescentes, incrementa o caráter preventivo da tutela penal.\r\n\r\nO Ministério Público já possui resolução neste sentido: resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 18 de 21 de novembro 2018. Desta forma, consideramos que a prioridade dos procedimentos investigatórios também no âmbito da Polícia Civil corrobora com esse entendimento.\r\n\r\nNos amparamos em diversos dispositivos nacionais e internacionais que justificam a prioridade de que trata este projeto de lei. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, que determina em seu art. 3º: “Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o maior interesse da criança”.\r\n\r\nAssim como prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 227, caput, da Constituição da República, dispõe no art. 4º, caput: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.\r\n\r\nA presente iniciativa se justifica pelos motivos e dados acima expostos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1371/2019\r\n\r\nINSTITUI O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO OFERECIDO PELO NÚCLEO CENTRAL DE PSICOLOGIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS AS ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITAR - OPM.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir em todas as Organizações Policiais Militar - OPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o atendimento psicológico oferecido pelo Núcleo Central de Psicologia da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende instituir em todos os Batalhões da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o atendimento psicológico prestado pelo Núcleo de Psicologia da PMERJ.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado pelo G1, em torno de 1,3 mil PMs foram afastados do trabalho em 2018, em razão de problemas psicológicos.\r\n\r\nHoje, a corporação possui 44.500 agentes na ativa. E, em 2018 foram realizados atendimentos psicológicos ou psiquiátricos em 30.442 PMs do Rio. Desses, 1.320 tiraram licença médica em razão de doença.\r\n\r\nNos primeiros cinco meses desse ano, cerca de 11 mil atendimentos foram realizados pelo Núcleo.\r\n\r\nEsses números demonstram a importância desses atendimentos na vida desses profissionais da segurança pública que são tão afetados em razão das condições de trabalho e dos combates enfrentados em nosso Estado.\r\n\r\nEles sofrem com depressão, transtornos de ansiedade, transtorno misto depressivo e ansioso, e transtorno de pânico.\r\n\r\nA carga horária enfrentada, os equipamentos insuficientes e o nível do combate, além do número de fatalidades, colocam esses policias em reações de estresse grave, transtornos de adaptação e tantas outras situações que acabam desencadeando em doenças piores.\r\n\r\nDe acordo com informações prestadas pelo Chefe do Núcleo Central de Psicologia da PMERJ, ao site G1, o policial além da avaliação psicológica de entrada na corporação, também passa pelo serviço de atenção à saúde do policial com o objetivo de prevenir problemas no futuro. Contudo, apenas 25% dos profissionais são submetidos a essa avaliação.\r\n\r\nSão poucos os agentes que procuram o serviço do Núcleo para atendimento psicológico.\r\n\r\nEsses atendimentos devem ser prestados de forma contínua e preventiva em todos os Batalhões da PMERJ, garantindo o acesso de todos os agentes da corporação ao serviço. Hoje, algumas das OPMs - Organizações Policial Militar, já possuem esse serviço.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1372/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL EM TODAS AS ESTAÇÕES DO METRÔ -RIO E DA SUPERVIA, BEM COMO NO INTERIOR DOS VAGÕES DAS COMPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Deverão ser instaladas em todas as Estações do Metrô Rio e da Supervia , câmeras de reconhecimento facial , bem como no interior dos vagões das composições, com o objetivo de preservar a segurança da população , evitando riscos à vida , por ação de quadrilhas ou criminosos individuais.\r\n\r\nArtigo 2º -Deverão ser instaladas as câmeras , próximas às entradas e saídas do Metrô-Rio e Supervia, junto às bilheterias, nas plataformas de embarque e desembarque das composições e, ainda, nas áreas de acesso restrito para a vigilância.\r\n\r\nArtigo 3º - Poderão ser realizadas parcerias pelo Metrô-Rio e a Supervia , com os órgãos competentes da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro para auxiliarem, com suas câmeras de reconhecimento facial, na eventual localização de criminosos foragidos e de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nParágrafo Único - As imagens serão utilizadas também para elucidação de casos de assédios e abusos sexuais contra os passageiros.\r\n\r\nArtigo 4º - Poderão ser encaminhadas pela população, nas estações do Metrô-Rio e da Supervia, sem custo algum , fotos de pessoas desaparecidas, objetivando a identificação com o auxílio das câmeras de reconhecimento facial.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei .\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ demais oportuna à instalação de câmeras de reconhecimento facial nas estações do Metrô e da Supervia -, bem como no interior dos vagões das composições.\r\n\r\nNão raro, infelizmente, as mídias eletrônicas exibem para o público cenas de violência nessas estações, com “quebra-quebra” generalizado.\r\n\r\nSão, muitas vezes, torcidas organizadas que vão quebrando toda a estação. Ou grupos fazendo “arrastões” e roubando todos os passageiros.\r\n\r\nHá casos, ainda, de brigas entre os vendedores-ambulantes desses locais com seguranças da própria estação.\r\n\r\nE, finalmente, ocorrem também ações individuais, onde um ladrão assalta um usuário, ou mesmo, atos gravíssimos como homicídios praticados.\r\n\r\nDentro das composições, ocorrem roubos de celulares e ações de punguistas com bastante frequência.\r\n\r\nA presença de câmeras de reconhecimento facial nesses locais inibe a ação criminosa, pois o praticante saberá que será reconhecido. E, ainda que o crime seja praticado, essas câmeras identificarão os possíveis responsáveis.\r\n\r\nFinalmente, as câmeras facilitam também a localização de eventuais criminosos foragidos e de pessoas desaparecidas, prestando um serviço de incalculável importância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1373/2019\r\n\r\nPROÍBE O USO DE EMBALAGENS E GARRAFAS DESCARTÁVEIS CONFECCIONADAS COM POLIETILENO TEREFTALATO - PET - NO ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS E ENVASE DE BEBIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibido o uso de embalagens e garrafas descartáveis de uso único confeccionadas com PET (polietileno tereftalato) no acondicionamento de alimentos e envase de bebidas.\r\n\r\nParágrafo único - Os itens previstos no caput deverão ser substituídos por aqueles confeccionados com vidro, PET retornável, ou com outro material descartável que atenda aos critérios de sustentabilidade.\r\n\r\nArtigo 2º - Ao estabelecimento que descumprir o disposto no artigo 1º será aplicada multa de 20 (vinte) a 10.000 (dez mil), UFIR-RJ, que ocorrerá em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta lei serão destinados a programas ambientais. a serem definidos pela Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa à proibição do uso de embalagens e garrafas confeccionadas com plástico pet descartável (polietileno tereftalato) no acondicionamento de alimentos e envase de bebidas.\r\n\r\nIsso porque, a produção e o consumo de garrafas PET é um dos mais graves problemas relacionados à gestão dos resíduos sólidos, em especial nas áreas urbanas, ao tempo que o Brasil produz bilhões de garrafas desse tipo por ano. Elas possuem alto volume e, conforme estimativas, demoram centenas de anos para se decompor, representando um grave problema ambiental.\r\n\r\nA ausência de serviços eficientes de coleta e disposição final de resíduos sólidos e a persistência de hábitos inadequados da população levam ao acúmulo de garrafas em locais impróprios e acarretam o entupimento dos sistemas de drenagem urbana e, conseqüentemente, das calhas dos rios. O resultado é a ocorrência de enchentes que acarretam grandes calamidades nas centros urbanos, com o alagamento das ruas, a piora do trânsito, os desabamentos e a redução da qualidade de vida da população.\r\n\r\nDestarte, entendemos que o Brasil deve caminhar no sentido inverso, promovendo o consumo sustentável, induzindo as indústrias e a população a utilizar materiais que sejam biodegradáveis ou que possam ser reutilizados com facilidade.\r\n\r\nAs garrafas retornáveis tendem, inclusive, a ser mais baratas ao consumidor que, a propósito utiliza a embalagem que já possui. Todavia, muitos consumidores deixam de comprar produtos embalados em recipientes retornáveis simplesmente porque não os encontram nos supermercados.\r\n\r\nA propósito, além da possibilidade de se reciclar o PET convencional (cuja reutilização deve observância à determinadas peculiaridades técnicas), cumpre ressaltar que atualmente existe a PET RETORNÁVEL que, por vez, também se equipara à economia e redução de lixo, tal como ocorre com os itens confeccionados com vidro.\r\n\r\nOu seja, tanto o vidro quanto o pet retornável podem ser simplesmente reutilizados na produção de recipientes com o mesmo fim.\r\n\r\nNesse sentido, a presente propositura visa automaticamente à produção de produtos mais sustentáveis e, consequentemente, a redução de resíduos prejudiciais ao meio ambiente.\r\n\r\nPelos motivos acima apresentados e por objetivar o incentivo da consciência ecológica e a proteção do meio ambiente, conto com o apoio e aprovação pelos nobres pares do projeto de lei ora apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1374/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM DIAGNÓSTICOS DE DIABETES TIPOS 1, 2 E DOENÇA CELÍACA, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Autor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnóstico de Diabetes Tipos 1 , 2 e Doença Celíaca, nas Escolas da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Entende-se por Diabetes Tipo 1 , a forma mais agressiva da doença, pois exige o uso diário de insulina, o que, associado ao consumo excessivo de carboidratos de forma constante, pode elevar os níveis da glicose e acarretar falência dos rins, cegueira, coma e até o óbito.\r\n\r\n§2º Entende-se por Diabetes Tipo 2 a doença que está associada aos maus hábitos alimentares e ao sedentarismo.\r\n\r\n§3º Entende-se por Doença Celíaca a intolerância permanente ao glúten, gliadina e glutenina, pois a presença no organismo causará uma resposta imune que destruirá as paredes do intestino delgado.\r\n\r\nArtigo 2º - Para o cumprimento desta lei, a família ficará obrigada a apresentar à Unidade Escolar o laudo médico, constando o diagnóstico da doença , assim como as limitações alimentares do aluno.\r\n\r\nArtigo 3º - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, dispor de equipe de profissionais especializados para elaborar o cardápio a ser servido a esses alunos.\r\n\r\nArtigo 4º - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArtigo 5º- Caberá ao Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, a obesidade está em crescimento exponencial, principalmente com a migração da população rural para a área urbana e a padronização de hábitos que estimulam o consumo de gorduras saturadas, farináceos, açúcar, bebidas e alimentos industrializados em larga escala. Indicadores demonstram um enorme crescimento da obesidade que, associada aos maus hábitos alimentares e ao sedentarismo, são considerados os principais fatores para o crescimento do Diabetes tipo 2.\r\n\r\nDados da Internacional Diabetes Federation - IDF identificou que existiam no Brasil cerca de 7,6 milhões de pessoas com diabetes no ano de 2012. A Diabetes tipo 1, considerada a forma mais agressiva, exige o uso diário de insulina, o que, associado ao consumo excessivo de carboidratos de forma constante, pode elevar os níveis da glicose e acarretar falência dos rins, cegueira, coma e até o óbito.\r\n\r\nNo caso da doença celíaca, que é a intolerância permanente ao glúten, seu tratamento consiste na exclusão dessa proteína da dieta. Para os celíacos, a alimentação tem que ser totalmente isenta de glúten, gliadina e glutenina, pois sua presença no organismo causará uma resposta imune que destruirá as paredes do intestino delgado.\r\n\r\nFaz-se importante lembrar que, no Brasil, para muitas crianças a merenda escolar é uma das principais refeições do dia. Dessa maneira, é dever do Estado disponibilizar uma alimentação diferenciada, de acordo com as condições de saúde dos estudantes.\r\n\r\nDeste modo, esta proposição, trata de questão relevante para a saúde pública, pois a previsão de uma alimentação adequada aos estudantes é uma preocupação justa e necessária e que pode salvar vidas.\r\n\r\nFace ao exposto, solicito a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1375/2019\r\n\r\nFICA CRIADO PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, O CARTÃO DE SAÚDE DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado pelo Poder Executivo, no âmbito dos Estabelecimentos Públicos e Privados, o “Cartão de Saúde Digital”, com a finalidade específica de armazenar todas as informações contidas na carteira de vacinação, tipo sanguíneo, alergias e doenças genéticas, para a apresentação na rede de educação pública e particular.\r\n\r\n§ 1º - No ato da efetivação da matrícula, para as creches, educação infantil, ensino fundamental, médio, e superior, os alunos, ou seus responsáveis legais, deverão apresentar o Cartão de Saúde Digital.\r\n\r\n§ 2º - Na impossibilidade da apresentação do Cartão de Saúde Digital, a que se refere esta lei, no ato da matrícula, esta será efetivada, desde que seja apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, firmado termo de compromisso do estudante, ou representante legal, da referida entrega, sob pena de cancelamento da matrícula.\r\n\r\nArtigo 2º - Enquanto não for implantado o “Cartão de Saúde Digital”, pelo Poder Executivo, as condições e exigências de matrículas, a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 1º, serão supridas, exclusivamente, pela carteira de vacinação tradicional, ou equivalente, devidamente atualizada, de acordo com o calendário de vacinação, em conformidade às disposições do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá haver dispensa da obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo, na hipótese de apresentação de laudo médico, atestando a contraindicação.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende condensar as informações básicas de saúde dos alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino, tanto públicos como particulares, em um Cartão Digital, a fim de buscar a redução das doenças imunopreveníveis, uma vez que o contágio que ocorre nas dependências das escolas oferece um alto risco, à medida que não dispomos do controle de quem é vacinado ou não.\r\n\r\nA participação da rede de ensino ampliará de forma considerável esse poder de vigilância do crescimento dos males provocados pelas doenças que podem ser controladas, por meio de vacinas, as quais o Estado tem a obrigatoriedade de prevenir, bem como erradicar.\r\n\r\nPortanto, pelas razões apresentadas solicito aos nobres pares, o apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1376/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE CONTAGEM DE PESSOAS PRESENTES EM CASAS NOTURNAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Dispõe sobre a exigência da instalação de dispositivo eletrônico de contagem de pessoas, nas Casas Noturnas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Consideram-se Casas Noturnas, os estabelecimentos de diversão, com capacidade igual ou superior a 100 (cem) pessoas, tais como casa de shows, espetáculos sem acentos marcados para a totalidade do público, boates e danceterias.\r\n\r\nArt.2º Fica estabelecido que a contagem das pessoas será realizada desde a abertura até o encerramento das atividades das Casas Noturnas.\r\n\r\nArt. 3º O dispositivo eletrônico gerará um arquivo inviolável contendo todos os registros de entradas e saídas, durante o período mínimo de trinta (30) dias, para fins de consulta e de fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos de que trata esta lei devem exigir o número de pessoas presentes no local, em tempo real, com placa indicativa da capacidade mínima.\r\n\r\nParágrafo Único: A placa indicativa deverá conter, ainda, os seguintes dizeres: “Em caso de superlotação, denuncie imediatamente AO Corpo de Bombeiros- Telefone: 193.\r\n\r\nArt.5 º O descumprimento do contido na presente Lei acarretará multa no valor de R$ 3.000 (três mil reais) e, em caso de reincidência , a multa terá o valor R$ 6.000 (seis mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único: O valor das multas será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso da extinção desse índice será adotado outro que reflita o poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nArt.6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 7ºAs despesas decorrentes da Execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura visa não só auxiliar os órgãos públicos de fiscalização e controle, mas também possibilita que os consumidores que frequentam esses estabelecimentos tornem-se os fiscais, colaborando para impedir tragédias.\r\n\r\nO sistema é ágil e eficiente, sendo acessível a qualquer empreendimento. É de fundamental importância o controle da capacidade de lotação de espaços de entretenimento, pois mesmo depois da tragédia da boate Kiss, no município de Santa Maria - RS pouco se avançou neste campo.\r\n\r\nA propositura contribui para despertar o interesse dos frequentadores destes estabelecimentos para o perigo da superlotação.\r\n\r\nFace ao exposto, considerando o interesse público da qual esta revestida a referida proposta, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1377/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR E CONTROLE DE EMISSÃO DE GASES POLUENTES E RUÍDOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DOS VEÍCULOS DE CARGA, DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A inspeção para verificação da segurança veicular e controle da emissão de gases poluentes e ruídos dos veículos de transporte escolar, dos veículos de carga, dos veículos de transporte coletivo de passageiros e dos veículos rodoviários de passageiros, deverá ocorrer mediante operações de abordagens pelos fiscais de trânsito dos órgãos competentes do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A inspeção ambiental poderá ocorrer por meio de equipamento eletrônico de aferição de gases poluentes e ruídos.\r\n\r\n§ 2º - Ficam extintas as vistorias de segurança veicular e controle de emissão de gases poluentes e ruídos realizadas nos Centros de Inspeção do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Excluem-se do disposto no Caput as inspeções dos transportes de passageiros intermunicipais a cargo do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo está autorizado a habilitar pessoa jurídica de direito privado para promover a fiscalização da segurança veicular ou ambiental, na forma das legislações federal e estadual.\r\n\r\nArt. 3º - O licenciamento anual poderá ser realizado de forma eletrônica pelo DETRAN-RJ, após o pagamento das taxas correspondentes, para posterior retirada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV nas unidades do DETRAN-RJ ou envio ao proprietário do veículo, acrescido do respectivo custo.\r\n\r\nArt. 4º - As vistorias de identificação veicular decorrente da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, bem como nas demais hipóteses previstas em Lei, deverão ocorrer nos Centros de Inspeção do DETRAN/RJ ou diretamente nas empresas proprietárias dos veículos, podendo aplicar-se, ainda, o disposto no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Aplica-se a presente Lei o disposto na Lei nº 8.426 de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o poder executivo autorizado a celebrar convênios entre os órgãos do Estado e ceder policiais militares para atuação exclusiva em atividade finalística de segurança pública nas rodovias estaduais em conjunto com o DETRO, para alcance dos fins desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES, RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO advento da Lei Estadual nº 8.269 de 27/12/2018 que instituiu a autodeclaração dos proprietários dos veículos automotores de passeio, quanto a segurança veicular e ambiental de seus automóveis, foi um importante marco na desburocratização de um serviço que tanto incomodava o motorista fluminense, gerando enorme custo e tempo ao cidadão.\r\n\r\nTodavia, devido a continuidade da inspeção nos veículos excluídos pela citada Lei, manteve-se a estrutura para atender os demais veículos automotores. Assim foi descrito em seu art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º Ficam excluídos da presente Lei os veículos de transporte escolar, os veículos de cargas, os veículos de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, consoante o que dispõe a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.”\r\n\r\nRessalta-se que a exclusão destes veículos, tidos como de “autorização legal” pelo CTB (Lei Federal nº 9.503 de 23/07/1997), foi salutar, haja vista que seria desarrazoado transferir aos proprietários destas categorias, a maioria empresários no exercício de suas atividades, que objetivam o lucro, autodeclarar-se sobre as condições de segurança veicular e ambiental de seus veículos, sob pena de prejudicar sua atividade econômica.\r\n\r\nContudo, a solução adotada pelo Estado do Rio de Janeiro de proceder tal fiscalização submetendo toda a frota de veículos à inspeção em “postos de vistoria”, decisão esta praticada por Governantes que foram condenados por prática de corrupção, incluindo denúncias no próprio DETRAN, além de desproporcional para cumprir o mandamento legal do CTB, fez com que o Estado se torna-se um dos piores lugares do país para desenvolvimento da atividade econômica do setor que envolve tais veículos, afastando empresas e causando desemprego à população, não obstante outras mazelas relacionadas a segurança pública que já impactam o setor, principalmente os alarmantes índices de roubo de cargas e a ação de milícias nos transportes de passageiros.\r\n\r\nDados do DETRAN apontam que atualmente cerca de 600.000 veículos das categorias descritas no artigo 1º do presente projeto de Lei, ainda são submetidos a vistoria veicular anual, o que enseja a manutenção do aparato burocrático estatal que se esperava reduzir drasticamente com o término da vistoria dos veículos de passeio. Com o fim de todas as vistorias de segurança veicular e ambiental nos postos, busca-se alcançar uma economia de R$ 1,2 milhões por mês, quase R$ 15 milhões anuais, além da desburocratização que leva a perda de produtividade na área.\r\n\r\nAcrescenta-se a isso, que os veículos descritos no artigo 1º da presente Lei, já sofrem vistorias de segurança veicular por outros órgãos e Entes do Estado, Municípios e União, gerando um “bis in idem” sobre os proprietários destes veículos, que além de burocratizar suas atividades, afastando diversas empresas dos respectivos setores do Estado, oneram excessivamente a atividade, enfraquecendo o transporte lícito, enquanto o transporte clandestino se espalha por todo o Estado, sem contribuir à arrecadação, sem custos operacionais para circulação com segurança e desprovidos de fiscalização.\r\n\r\nPortanto, através da presente proposta que ora trazemos a discussão nesta Casa de Lei, não se objetiva retirar o mister estadual de realizar a fiscalização veicular e ambiental destes veículos, o que certamente seria ilegal, de acordo com as normas gerais de trânsito, mas, somente, equiparar o Estado do Rio de Janeiro aos demais estados da federação, cuja fiscalização anual não se impõe sobre cada veículo submetido a postos onerosos de inspeção veicular do Estado, mas de forma aleatória por seus fiscais ou por empresas habilitadas para tanto, fomentando a atividade econômica no setor, reduzindo custos ao Estado e permitindo maior comodidade aos proprietários.\r\n\r\nRepise-se que a fiscalização nestes tipos de veículos continuará ocorrendo, mas de forma racional e com menor custo e tempo para o contribuinte, reduzindo o custo-empresa e gerando, por conseguinte, aumento da oferta de empregos e desenvolvimento econômico ao Estado, permitindo maiores condições para que o transporte legal enfrente o crescente transporte “pirata”, não obstante as ações de segurança pública.\r\n\r\nAdemais, sublinhe-se que não se está extinguindo os Postos de Inspeção do Detran-RJ, mas as vistorias veiculares de segurança e preservação do meio ambiente, podendo continuar ocorrendo a prestação de outros serviços nestes locais, sendo certo, contudo, que com a redução ora proposta espera-se um amplo “enxugamento” destes equipamentos, e consequente redução de despesas aos cofres estaduais.\r\n\r\nA inclusão de normas autorizativas para implementação de serviços de segurança veicular e ambiental pela iniciativa privada, assim como pelo uso de tecnologias, sem afastar o poder-dever do Estado em garantir a segurança no trânsito, vai ao encontro das normas federais que buscam descentralizar a terceiros serviços que, realizados pelo poder público, tornam a “maquina pública” mais “lenta”, “burocrática” e “pesada”, abrindo espaço à iniciativa privada e consequente crescimento econômico.\r\n\r\nPor último, foi incluído dispositivo autorizativo para que o Governo do Estado utilize-se de sua força policial à fiscalização do trânsito nas operações de abordagem, haja vista que tal atividade, mormente tratando-se de transporte coletivo de passageiros, envolve atividades criminosas, que inviabilizam a atuação dos fiscais de trânsito, devido a riscos de vida dos mesmos na repressão, contudo, devendo ser filmadas para segurança do motorista e dos agentes públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1378/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, PARA ESTABELECER NOVAS NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS PISTAS DE KART NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei Estadual nº 2.690, de 14 de fevereiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos responsáveis pelo funcionamento das pistas de Kart no território do Estado do Rio de Janeiro, sejam em pistas abertas ou fechadas (indoor), ao cumprimento das normas básicas de segurança estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se os parágrafos 1º, 2º e 3º ao Art. 1º da Lei Estadual nº 2.690, de 14 de fevereiro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O piloto que descumprir as normas de segurança previstas nesta Lei ou o Regulamento previamente estabelecido pelos organizadores responsáveis, será desclassificado da prova e retirado da pista, sem direito à devolução de qualquer valor pago\r\n\r\n§ 2º - Da mesma forma será desclassificado o piloto que proceder com direção temerária ou perigosa, que ponha em risco a segurança dos demais competidores.\r\n\r\n§ 3º - A observância das normas de segurança contidas nesta Lei não exime os responsáveis do cumprimento de outras normas que venham a ser estabelecidas por Lei ou regulamento das respectivas Federações Desportivas ou órgãos reguladores correlatos.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o inciso V, VI, VII, VIII, IX e X ao Art. 2º da Lei Estadual nº 2.690, de 14 de fevereiro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Proteção metálica junto ao motor que o isole de qualquer contato físico com o piloto e o seu assento.\r\n\r\nVI - O piloto com cabelo cumprido somente poderá pilotar se seus cabelos estiverem devidamente presos com elástico e acondicionado para dentro do respectivo macacão.\r\n\r\nVII - Proteção de pneus em toda a pista e de forma reforçada nos pontos críticos de alto índice de derrapagens e acidentes.\r\n\r\nVIII - Uso obrigatório do cinto de segurança e dos demais equipamentos previstos nesta Lei por todos os pilotos;\r\n\r\nIX - Não é permitida a participação de pilotos que tenham ingerido bebida alcoólica;\r\n\r\nX - Não é permitido sair do kart na pista durante a corrida, salvo em eminente risco de vida.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“Era pra ser só uma brincadeira, uma diversão. Mas a experiência de pilotar pela primeira vez um kart terminou num acidente grave: Débora, uma jovem pernambucana de 19 anos perdeu todo o cabelo e o couro cabeludo. Em entrevista exclusiva ao repórter Ernesto Paglia, ela relembra os momentos de tensão que passou na pista e revela como está encontrando forças para encarar o longo processo de recuperação, que deve durar dois anos. \"Eu estava sentada e senti um puxão pra trás. Dai, eu não lembro se foi eu que tirei o capacete. Acho que fui eu e tirei o cinto de segurança, me levantei e tava toda ensanguentada. Me desesperei... Dei dois gritos\", relembra.\" (G1 - disponível em https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2019/08/25/jovem-que-perdeu-couro-cabeludo-em-kart-relembra-tensao-na-pista-me-desesperei.ghtml).\r\n\r\nA jovem Débora queria apenas se divertir na pista de Kart, mas deixou seu cabelo solto para fora do macacão, sendo que, ao colidir com os pneus que protegiam a pista, seus cabelos foram puxados por um mecanismo do motor e seu couro cabeludo foi arrancado de sua cabeça, provocando-lhe um dano irreparável.\r\n\r\nDiante do exposto e da simplicidade das medidas que bus cam aperfeiçoar a segurança prevista na Lei Estadual, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1379/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.136, DE 21 DE NOVEMRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se os incisos VI, VII, VII, IX e X ao Art. 3º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Às pessoas com epilepsia é prestada assistência integral, que ocorre nas unidades de atendimento de saúde, as quais devem promover investigação, diagnóstico e acompanhamento da pessoa com epilepsia.\r\n\r\nVII - O paciente que seja inserido no Sistema Único de Saúde deve ter assegurado a avaliação de um especialista em um intervalo máximo de até 24 horas.\r\n\r\nVIII - Em caso de internação, fica assegurado o retorno precoce ao especialista em até quatro semanas.\r\n\r\nIX - Para o êxito da investigação e do diagnóstico, deve ser assegurada a realização de exames de imagem (tomografia computadorizada de crânio e ressonância magnética do encéfalo, SPECT, PET SCAN), exames neurofisiológicos (EEG, VEEG, EEG ampliado, poligrafia, polissonografia) e exames laboratoriais (pesquisa de liquor, análise molecular e exames de bioquímica genética), bem como de outros existentes ou que vierem a existir e que sejam mais indicados para o diagnóstico.\r\n\r\nX - Nos casos de epilepsia de difícil controle, o paciente deve ser avaliado por especialista e, se indicado, tem assegurado o direito de implantação de estimulação do nervo vagal - VNI ou neuromodulação e cirurgia de epilepsia, assim como os exames complementares necessários à realização desses procedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o parágrafo 1º ao Art. 5º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo proporcionará por meio deste Programa o atendimento adequado ao paciente de epilepsia, de forma a reduzir a frequência das crises epilépticas, bem como diminuir as consequências clínicas e sociais da doença, mediante o diagnóstico e tratamento adequados aos pacientes com epilepsia, em todos os graus de complexidade, independente do sexo ou da idade.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o parágrafo 2º ao Art. 5º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo promoverá, ainda, políticas públicas para propagar o conhecimento e informação a respeito do tema epilepsia.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 6º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a estender os cursos e treinamentos previstos neste artigo para outros funcionários selecionados em cada setor da Administração, de forma a habilitá-los para os primeiros atendimentos emergenciais, capacitando-os a reconhecerem os sintomas de crises epilépticas e a orientar as pessoas com epilepsia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA epilepsia é um distúrbio do cérebro que se expressa por crises repetidas. Não se trata de uma doença mental, embora as crises possam ser desencadeadas por estresse e ansiedade. Além do medo natural relativo às consultas médicas, exames, uso de medicamentos, os portadores da epilepsia têm preocupações a respeito do futuro e necessidade de provar que são iguais às outras pessoas.\r\n\r\nO portador de epilepsia e também seus familiares necessitam de boa compreensão sobre o diagnóstico para aceitar e aprender a lidar com a realidade, fatores essenciais ao sucesso do tratamento. Existem vários tipos de crises epilépticas, sendo as mais comuns, as crises convulsivas (motoras) e crises de ausência (\"desligamento\"). O tratamento, embora prolongado, tem resultados excelentes em 70 a 80% dos casos. O tratamento da epilepsia é preventivo e, portanto, “deve ser rigoroso”; sem erros ou falhas no uso dos medicamentos.\r\n\r\nA maioria dos casos de epilepsia inicia-se na infância ou na adolescência e a cura é mais fácil quanto mais precoces forem o diagnóstico e o tratamento. Ao contrário do que se imagina, as epilepsias são muito frequentes, podendo-se dizer que, dentre cada cem pessoas, uma a duas são epilépticas, segundo dados da Associação Brasileira de Epilepsia (ABE).\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual 5136/2007, criando novas diretrizes para o melhor atendimento do paciente com epilepsia pelo Programa Estadual de prevenção à Epilepsia, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1380/2019\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE CAPACETE PELOS CICLISTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “Campanha Permanente de Incentivo à Utilização de Capacete pelos Ciclistas”, na forma estabelecida nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha será desenvolvida de forma permanente junto à ciclovias e áreas de grande circulação de bicicletas, devendo ser implementada por meio de:\r\n\r\nI - campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral, bem como por meio de folhetos informativos com as principais normas de segurança e a necessidade de sua observância;\r\n\r\nII - inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública de ensino do Estado, extensível à rede pública municipal e particular de ensino;\r\n\r\nIII - parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para informar a população de maneira a desenvolver-lhe consciência sobre a importância da utilização do capacete, mesmo quando a bicicleta for utilizada somente para o lazer.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO capacete pode não ser o acessório mais confortável para a prática do ciclismo e encontrar bastante resistência, até mesmo de experientes praticantes. Todavia, o seu uso pode salvar a vida do ciclista em caso de acidente, sendo que esta preocupação com a segurança vem aumentando a cada dia na mesma proporção que as ciclovias ganham espaços em nossas cidades e aumenta o número de pessoas que utilizam a bicicleta não somente para o lazer, mas como um meio de transporte para o seu dia a dia.\r\n\r\nPelas razões expostas, apresento esta propositura aos nobres pares desta Casa de Leis, contando com sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1381/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO, DAS ARMAS DE FOGO DE USO EM SERVIÇO FORNECIDAS SOB ACAUTELAMENTO, PARA OS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a alienação onerosa, pelo Estado do Rio de Janeiro, das armas de fogo de uso em serviço, fornecidas, então sob acautelamento, para os agentes Departamento Geral de Ações Socioeducativas, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º O órgão estadual que comporta os agentes mencionados no artigo anterior oferecerá a opção pela alienação das armas, na forma do art. 3º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Em caso de inércia do referido órgão, poderá o agente requerê-la.\r\n\r\n§ 2º Ao agente, à sua discrição, é facultada a negativa à alienação prevista no caput deste artigo, caso em que permanecerá a arma sob o regime de acautelamento.\r\n\r\nArt. 3º A alienação se dará na forma do artigo 481, da Lei Federal nº 10.406/2002.\r\n\r\nArt. 4º Ato do Poder Executivo, regulamentará a alienação da arma, pelo seu valor unitário de aquisição, garantindo o parcelamento, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, de acordo com os diferentes vencimentos líquidos percebidos pelas diversas categorias de agentes, e obedecendo o teto de 5% (cinco por cento) daqueles, descontados mensalmente em seus contracheques.\r\n\r\nParágrafo único. Poderá o agente optar por outro percentual de desconto, desde que mais benéfico para o Estado.\r\n\r\nArt. 5º Os agentes públicos de que trata esta Lei terão o direito ao porte da arma de fogo alienada, mesmo nas folgas e férias, e, ainda, quando levados à inatividade ou aposentadoria, nesse primeiro caso, a depender de competente avaliação médica a revelar capacidade física e mental.\r\n\r\nArt. 6º É garantido àqueles levados à inatividade ou aposentadoria, após descontada a primeira parcela no contracheque, a propriedade e o porte da arma, pela continuidade dos descontos, ressalvado o disposto na parte final do artigo anterior, quanto aos primeiros.\r\n\r\nArt. 7º É dever do Estado impor aos seus respectivos agentes, na ativa, nova alienação, por razões técnicas e em periodicidade adequada, a fim de que lhes sejam - e à população - garantidos a segurança e o bom desempenho pelo perfeito funcionamento da arma.\r\n\r\n§ 1º O Estado deverá aferir, regularmente, as condições das armas, que, apesar de alienadas, continuam a ser instrumento de segurança pública.\r\n\r\n§ 2º O mau estado de conservação e funcionamento das armas alienadas, em razão da falta de diligência do agente, acarretará o seu recolhimento pelo respectivo órgão, sem prejuízo da continuidade dos descontos previstos no artigo 4º e parágrafos, desta Lei.\r\n\r\n§ 3º Para efeitos do caput deste artigo, faz-se imprescindível a entrega da arma alienada, pelo agente na ativa, à qual poderá o Estado atribuir valor econômico a ser considerado em favor daquele na nova alienação.\r\n\r\nArt. 8º Em caso de perda, furto, roubo ou outra forma de extravio da arma alienada, deverá o agente, imediatamente, proceder o Registro de Ocorrência em delegacia civil e comunicar o fato ao seu competente superior hierárquico.\r\n\r\nParágrafo único. O cumprimento do disposto no caput não exime o agente de possíveis inquéritos penal e administrativo.\r\n\r\nArt. 9º No caso de falecimento do agente, durante o parcelamento previsto no art. 5º, desta Lei, será extinta a obrigação contratada, devendo os sucessores procederem na forma da Lei Processual Civil, quanto à destinação da arma.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo regulamentará, onde couber, esta Lei.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição inspira-se em proposta semelhante que tramita nesta Casa com foco em agentes da área de segurança pública.\r\n\r\nEmbora incluídos no âmbito da Secretaria de Estado de Educação não restam dúvidas de que os agentes do DEGASE contribuem para a segurança da população e seguramente passarão a obter porte de arma.\r\n\r\nA presente proposta atende ao clamor destes servidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1382/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS NATURAIS OU SINTÉTICAS, APRENDIDAS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Essa lei tem por objetivo regular a destruição de drogas ilícitas naturais ou sintéticas, aprendidas em procedimentos de investigações no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Após devidamente apreendido e descrito em auto próprio, todo o material que trata o artigo 1º dessa lei, deverá ser encaminhando à perícia para elaboração do competente laudo.\r\n\r\n§ 1º O mencionado laudo descreverá o material apreendido minuciosamente, bem como afirmará, categoricamente, ser ou não o produto classificado como droga ilícita natural ou sintética, sempre que possível, mencionar tal crime.\r\n\r\n§ 2º O material que, após laudo pericial, não indicar ser droga ilícita natural ou sintética, deverá ser restituído ao legítimo proprietário.\r\n\r\nArt. 3º Tendo o laudo pericial apontado ser droga ilícita natural ou sintética, deverá o Delegado de Polícia, responsável pela investigação, providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a imediata inutilização/destruição do mesmo, sendo que tal ato deverá, sempre que possível, ser acompanhado por 2 (dois) peritos criminais e 2 (dois) policiais, que servirão como testemunha do competente auto de inutilização.\r\n\r\n§ 1º O auto de inutilização deverá conter fotos, impressas e/ou em mídias do momento da destruição, e serão obrigatoriamente incluídos na investigação de referência.\r\n\r\n§ 2º Os espaços destinados à destruição dos materiais descritos no art. 1º deverão ser filmados e seu registro armazenado em obediência à transparência dos atos da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de promulgação dessa lei, o Delegado de Polícia Civil, titular da delegacia especializada na matéria, inutilizar todo o material que já tenha sido periciado e apontado como droga ilícita natural ou sintética, devendo o auto de inutilização ser individualizado e obrigatoriamente incluídos na investigação de referência.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA excelência no trabalho investigativo da Polícia Civil, resulta em um problema, qual seja, a volumosa quantidade de material apreendido decorrentes dessas ações estão se tornando um transtorno e solicitando elevados gastos de manutenção dos já combalidos cofres estaduais, como é público e notório, gasto esse inglório, pois 100% dos produtos apreendidos, após longo processo judicial tem o destino da destruição.\r\n\r\nImportante mencionar que para o devido cuidado e guarda com tal material, a Polícia Civil perde policiais que podiam estar na ponta das investigações e do enfrentamento ao crime no nosso sofrido Estado.\r\n\r\nPelo exposto, claro fica que tais produtos devem ser, após laudo pericial atestando categoricamente serem drogas ilícitas naturais ou sintéticas, imediatamente destruídos/inutilizados, sendo emitido o competente certificado nos autos da investigação de referência pelo Delegado de Polícia responsável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1383/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE APENAS UMA UNIDADE DE CALÇADO PARA AS PESSOAS QUE DETERMINA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais e fornecedores que comercializam calçados a ofertarem apenas uma unidade de calçado a todos os deficientes.\r\n\r\nParágrafo único. Os calçados ofertados deverão ser do mesmo modelo e qualidade daqueles ofertados aos consumidores em geral.\r\n\r\nArt. 2º Os calçados de que trata o art.1º deste artigo serão adquiridos mediante encomenda aos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\n§ 1º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da encomenda, para fornecer ao consumidor os calçados de que trata o art. 1º.\r\n\r\n§ 2º Os fabricantes e importadores de calçados terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do pedido do estabelecimento comercial, para fabricar e distribuir os calçados de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º A violação do disposto nesta lei sujeita os infratores às sanções administrativas especificadas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto em tela se soma ao Plano Nacional dos Diretos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite (Decreto nº 7.612, de 2011) com o objetivo de implementar novas iniciativas e intensificar ações para criar as condições para o alcance da plena cidadania das pessoas com deficiência no Brasil. De acordo com a medida proposta, aqueles que tiveram um dos membros inferiores amputados, mesmo com prótese, não terão que comprar dois pares de calçados, para utilizar apenas uma unidade, ou pagar por um produto que não irão utilizar. Igualmente poderão ter mais conforto em seu membro inferior normal, tendo em vista o esforço maior que fazem com o mesmo.\r\n\r\nDessa forma, o projeto, ao reconhecer as diferenças, impede que estas diferenças se traduzam em desigualdades. Não nos parece justo que pessoas com deficiência tenham que comprometer uma parcela maior de suas rendas do que o restante da população brasileira para terem acesso a bens ou mesmo que não possam adquirir um produto tão fundamental para a garantia de seu direito de ir e vir.\r\n\r\nO Censo de 1991 identificou 1,7 milhão de pessoas com deficiência, que correspondiam a 1,14% do total da população brasileira à época. De acordo com o Censo de 2000, havia 24,5 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, ou seja, 14,5% da população do país. Já no censo de 2010, identificou-se um contingente de 45,6 milhões de pessoas (23,9%) com algum tipo de deficiência, das quais cerca de um terço vive em situação de pobreza. Assim garantir a compra de apenas uma unidade do par de calçados é uma conquista de inegável valor para as pessoas com amputação de um dos membros inferiores, já que poderá representar a diferença entre ter ou não ter acesso a esses produtos.\r\n\r\nPortanto, trata-se de um projeto de grande alcance e relevância social o qual, contando com o apoio dos ilustres parlamentares, certamente representará mais um passo para a ampliação da qualidade de vida das pessoas com deficiência em nosso País.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1384/2019\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam anistiados os agentes penitenciários excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado de Segurança, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Poder Executivo detalhar os atos que se enquadram no disposto pelo Caput e promover a reintegração dos Agentes Penitenciários em até 90 (noventa) dias contados da publicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de Outubro de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa objetiva corrigir uma indescritível injustiça praticada contra a categoria de servidores públicos do Estado que mais foram expostos, usados e cobrados na administração dos ex-governadores e atuais presidiários Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nOs agentes penitenciários foram submetidos a condições desumanas de serviço, desprovidos da devida segurança e estrutura básica para o exercício regular de suas funções.\r\n\r\nNos últimos anos o Rio de Janeiro inúmeros agressões a agentes penitenciários durante sua jornada de trabalho, inclusive sequestros e até mortes, resultado de uma política mascarada e fracassada de segurança pública, que longe de resolver as mazelas do Estado, submeteu valentes homens e mulheres a claro risco de morte e de suas integridades físicas, objetivando, unicamente, maquiar o problema de segurança pública junto a população, enquanto se debruçavam em seus devaneios políticos e empreitadas criminosas para saquear os cofres públicos às custas do sacrifício de nossos agentes.\r\n\r\nEm que pese o excelente corpo técnico disciplinar das corregedorias, as circunstâncias políticas que envolveram a gestão da segurança pública do Estado no período escaparam ao teor do processo administrativo disciplinar, aplicando-se a letra fria da Lei sobre agentes, que engrossaram estatísticas eleitoreiras de banimento de servidores, muitos deles com anos de bons serviços prestados à sociedade em favor da população e do Estado.\r\n\r\nExigências subjetivas de comportamento emocional irrepreensível num contexto de conflitos, sem apoio do Estado e da população de localidades dominadas por criminosos, devem ser sopesadas, sobretudo quando evidenciada a interferência de políticos criminosos nas decisões de segurança pública do Estado.\r\n\r\nRessalta-se que o que se traz à baila com a presente proposição não é a confrontação da independência das instâncias civil, penal e administrativa, conforme previsto no artigo 125 da Lei Federal nº 8.112/90, acompanhado pelo art.291 do Decreto nº 2.479/79, estatutos do funcionalismo público federal e estadual, respectivamente, mas a correção da Administração Pública pela não aplicação do Princípio da Autotutela, consagrado no artigo 53 da Lei Federal nº 9.784/99, que tem o condão de revogar seus próprios atos, por conveniência ou oportunidade ou anulá-los quando eivados de vícios (Neste sentido: Súmula STF nº 356: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”Súmula STF nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.), circunstâncias essas que se evidenciaram com a prisão dos ex-governadores e diversas autoridades daqueles Governos, descortinando interesses escusos nas demissões e exclusão de agentes penitênciários, não obstante cada caso revisto na esfera penal do Poder Judiciário.\r\n\r\nTal revisão, repita-se, no singular caso do Rio de Janeiro que tem dois governadores presos, tornar-se absolutamente oportuna, vindo o presente Decreto tratar, exclusivamente, aqueles fatos que ensejaram a exclusão do agente penitenciário na instância administrativa, mas que posteriormente, pelo mesmo fato, obtiveram sentença absolutória negando a causa que o excluiu, liame necessário à comunicabilidade entre a instância penal com a administrativa, conforme previsto no art. 126 da Lei Federal nº 8.112/90.\r\n\r\nPortanto, tornou-se claro que a apreciação das exclusões arbitrárias pelo Poder Judiciário, pela via da ação ordinária que resultou em sentença penal absolutória, neste caso concreto, deve trazer efeitos à esfera administrativa, diante de todo o cenário político que aprisionou os agentes de segurança pública do Estado em benefício de projetos pessoais de agentes políticos, contexto repaginado com a absolvição do agente no Poder Judiciário, que em última análise, desfez a injustiça que vitimou aquele servidor na esfera penal, devendo, contudo, ser estendida à esfera administrativa e materializada com sua reintegração, razão da presente proposição.\r\n\r\nAdemais, o presente ato, além de atuar no resgate da dignidade humana dos agentes de segurança injustiçados e de suas famílias, irá irradiar um poder motivador às atuais forças de segurança Pública do Estado, pois se depararão com uma concreta medida de apoio e reparação das injustiças praticadas neste nefasto período, vindo a contribuir, diretamente, no fortalecimento da categoria e consequente valorização da classe e aperfeiçoamento das políticas de segurança.\r\n\r\nTodo este contexto influenciou diretamente no caos na Segurança Pública do Estado que ocasionou, no ano seguinte, a intervenção federal sob o comando do Exército Brasileiro, reforçando o fracasso das medidas adotadas, entre elas as exclusões arbitrárias em tela.\r\n\r\nPor fim, não se deve utilizar do argumento de aumento de despesa de pessoal, item vedado pelo Regime de Recuperação Fiscal do Estado - RRF, visto que o caso configura-se preenchimento de vacância, na forma do artigo 33 da Lei Federal nº 8.112/90 e artigo 61 do Decreto nº 2479/79, exceção prevista no RRF.\r\n\r\nCertos de que a proposição vem ao encontro dos anseios da população e da política de valorização dos Agentes Penitenciários do Estado empreendida pelo Excelentíssimo Governador e pelos nobres parlamentares, encaminhamos à consideração de Vossas Excelências, rogando a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1385/2019\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA AOS BOMBEIROS MILITARES EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS- DISCIPLINARES PUNITIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam anistiados os bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos admistrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado de Segurança, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Poder Executivo detalhar os atos que se enquadram no disposto pelo Caput e promover a reintegração dos bombeiros militares em até 90 (noventa) dias contados da publicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Outubro de 2019\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa objetiva corrigir uma indescritível injustiça praticada contra nossos inestimáveis bombeiros militares que lutam bravamente para salvar vidas diariamente, sejam em enchentes, acidentes, desabamentos ou qualquer ocorrência que coloque em risco a vida dos cidadãos do Rio de Janeiro. A corporação foi muito prejudicada com a ausência de concursos e a em condições desumanas aumentadas na gestão dos ex-governadores, atuais presidiários Sergio Cabral e Luiz Fernando Pezão.\r\n\r\nA lei 6.170/2012 determina que o Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro CMBERJ tenha um efetivo de 23.475 militares. Porém, atualmente esse número tem um déficit de mais de 10 mil profissionais, a falta de profissionais acarreta problemas, principalmente no atendimento pré-hospitalar.\r\n\r\nNo período das chuvas a sobrecarga aumenta, e o trabalho da equipe existente torna-se cada vez mais difícil. E o Rio de Janeiro, têm sido palco de grandes calamidades públicas nos dias chuvosos.\r\n\r\nDe acordo, com a lei 6.170/2012, o quadro de efetivos deveria ser de pelo menos 7119 oficiais e 16.356 praças. No entanto, ao final de 2017 o efetivo do CBMERJ era de 13.690 militares ativos, sendo 3182 oficiais e 10.508 praças. E em 2018 houve uma redução de 6,6% passando a ter 12.781 profissionais.\r\n\r\nDesde 2015 não são realizados novos concursos públicos para a entrada de praças combatentes na corporação. O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) impede a realização de novos processos. Diante dos dados citados e da ausência de possibilidade de novos concursos públicos, a reintegração de bombeiros que afastados por motivos disciplinares que quando julgados foram absolvidos, abrandaria as dificuldades do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo início deste ano, vivemos momentos de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, e, mesmo atuando com 50% do efetivo previsto em lei, nossos valorosos combatentes salvaram inúmeras vidas e de maneira incansável trabalharam até o último instante para trazer o máximo de conforto às famílias da vítimas, fatais ou não.\r\n\r\nResultado de uma política mascarada e fracassada de segurança pública, que longe de resolver as mazelas do Estado, submeteu valentes homens e mulheres a claro risco de morte e de suas integridades físicas, objetivando, unicamente, maquiar o problema de segurança pública junto a população, enquanto se debruçavam em seus devaneios políticos e empreitadas criminosas para saquear os cofres públicos às custas do sacrifício de praças e oficiais.\r\n\r\nRessalta-se que o que se traz à baila com a presente proposição não é a confrontação da independência das instâncias civil, penal e administrativa, conforme previsto no artigo 125 da Lei Federal nº 8.112/90, acompanhado pelo art.291 do Decreto nº 2.479/79, estatutos do funcionalismo público federal e estadual, respectivamente, mas a correção da Administração Pública pela não aplicação do Princípio da Autotutela, consagrado no artigo 53 da Lei Federal nº 9.784/99, que tem o condão de revogar seus próprios atos, por conveniência ou oportunidade ou anulá-los quando eivados de vícios (Neste sentido: Súmula STF nº 356: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”Súmula STF nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.), circunstâncias essas que se evidenciaram com a prisão dos ex-governadores e diversas autoridades daqueles Governos, descortinando interesses escusos nas demissões e exclusão de praças e oficiais, não obstante cada caso revisto na esfera penal do Poder Judiciário.\r\n\r\nTal revisão, repita-se, no singular caso do Rio de Janeiro que tem dois governadores presos, tornar-se absolutamente oportuna, vindo o presente Decreto tratar, exclusivamente, aqueles fatos que ensejaram a exclusão do bombeiros na instância administrativa, mas que posteriormente, pelo mesmo fato, obtiveram sentença absolutória negando a causa que o excluiu, liame necessário à comunicabilidade entre a instância penal com a administrativa, conforme previsto no art. 126 da Lei Federal nº 8.112/90.\r\n\r\nPortanto, tornou-se claro que a apreciação das exclusões arbitrárias pelo Poder Judiciário, pela via da ação ordinária que resultou em sentença penal absolutória, neste caso concreto, deve trazer efeitos à esfera administrativa, diante de todo o cenário político que aprisionou os agentes de segurança pública do Estado em benefício de projetos pessoais de agentes políticos, contexto repaginado com a absolvição do bombeiro no Poder Judiciário, que em última análise, desfez a injustiça que vitimou aquele servidor na esfera penal, devendo, contudo, ser estendida à esfera administrativa e materializada com sua reintegração, razão da presente proposição.\r\n\r\nAdemais, o presente ato, além de atuar no resgate da dignidade humana dos praças e oficiais injustiçados e de suas famílias, irá irradiar um poder motivador aos bombeiros, pois se depararão com uma concreta medida de apoio e reparação das injustiças praticadas neste nefasto período, vindo a contribuir, diretamente, no fortalecimento da categoria e consequente valorização da classe e aperfeiçoamento das políticas de segurança do Estado.\r\n\r\nCertos de que a proposição vem ao encontro dos anseios da população e da política de valorização dos bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, empreendida pelo Excelentíssimo Governador e pelos nobres parlamentares, encaminhamos à consideração de Vossas Excelências, rogando a aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1348/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS CENTROS INTEGRADOS E EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN FERREIRINHA, CAPITÃO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 261/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Sidnei Robson Pazini da Silveira.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2019. \r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Brazão, Fábio Silva, Val Ceasa, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Chico Machado.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes é ato de reconhecimento a quem fez e faz em prol do bem comum, por seu trabalho e dedicação.\r\n\r\nO Major Sidnei Robson Pazini da Silveira possui uma carreira na corporação repleta de elogios e excelentes serviços prestados ao Estado em seus mais de 20 (vinte) anos de dedicação à Corporação.\r\n\r\nEm sua trajetória, sempre buscou o aperfeiçoamento para o melhor desempenho de suas funções, possuindo em seu currículo técnico:\r\n\r\n- Curso técnico de mecânica\r\n\r\n- Bacharelado em História - UERJ\r\n\r\n- Letras - Português/Russo UFRJ\r\n\r\n- Estágio de Aplicações Táticas - BOPE\r\n\r\n- Curso Nacional de Instrutores de Polícia Comunitária - SENASP \r\n\r\n- Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - ESPM-RJ\r\n\r\n- Curso de Qualificação em Gestão para Comandante de UPP - CPP/PMERJ\r\n\r\n- SSAFE training (Safe and Secure Approaches in Field Environments) UNDSS/ONU\r\n\r\n- IV Ciclo de Estudos de Capacitação na Prevenção e Enfrentamento das Ameaças Assimétricas e NBQRE (Sistema de Defesa Nuclear, Biológica, Química, Radiológica e Explosiva).\r\n\r\nComandando diversas Unidades de Polícia Pacificadora:\r\n\r\n- Módulo de Policiamento Comunitário do 2º BPM\r\n\r\n- 1ª UPP/ 18º BPM (UPP CIDADE DE DEUS)\r\n\r\n- 2ª UPP/ 5º BPM (UPP FALLET/FOGUETEIRO/COROA)\r\n\r\n- 2ª UPP/ 4º BPM (UPP SÃO CARLOS)\r\n\r\n- 2ª APP\r\n\r\n- 2ª UPP/ 23º BPM (UPP ROCINHA)\r\n\r\n- 1ª UPP/ 5º BPM (UPP PROVIDÊNCIA)\r\n\r\nAssim, conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem esta justíssima homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 262/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - KAKAY.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor Carlos de Almeida Castro - Kakay.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Bebeto, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Brazão, Fábio Silva, Val Ceasa, Alana Passos, André Ceciliano, Capitão Nelson, Chico Machado, Sérgio Louback.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes, a maior comenda de nosso Estado do Rio de Janeiro a um dos maiores advogados do nosso país. Com um currículo ímpar, este renomado profissional merece todo o nosso apreço cujo currículo segue para apreciação e aprovação de meus pares. O Doutor Antônio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido como Kakay entre os colegas é formado em Direito pela Universidade de Brasília - UnB, em julho de 1981; Especialidade na Universidade: Direito Penal. Secretário Executivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Ministério Justiça em 1986/87. Membro da Comissão de Direitos Humanos da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Distrito Federal e do Conselho Federal da Ordem. Sócio-proprietário do Escritório de Advocacia Alckmin, Portella & Castro no período de 1981 a 1993. Proprietário do Escritório Almeida Castro - Advogados Associados, inaugurado em 1º de janeiro de 1994, atuando desde 1981 no Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais Superiores de Brasília, bem como na Primeira Instância Federal e Comum. Advogado militante em Brasília desde 1981. Secretario do Conselho dos Direitos de Defesa da Pessoa Humana do Ministério da Justiça; Membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Membro do Instituto de Garantias Penais (IGP); Fundador do Movimento Antiterrorismo Penal.\r\n\r\nAssim sendo, espero a aprovação de meus pares para a concessão desta justa e merecida homenagem ao Doutor Carlos de Almeida Castro - Kakay.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 263/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUCAS TRISTÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO PACHECO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Lucas Tristão, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda.\r\n\r\nArt 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Babosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ CECILIANO, Rosenverg Reis, Bebeto, Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Brazão, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Rosane Félix.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLucas Tristão é advogado, fundador da Tristão Advocacia, especialista em tributação, recuperação de empresas, principalmente por meio da eficaz administração de passivo fiscal e auditoria jurídico-tributária. Prestou assessoria e consultoria a empresas de diversos segmentos como logística, construção civil, infraestrutura, óleo e gás, além do mercado financeiro, em toda a Região Sudeste.\r\n\r\nNascido em Vitória, no Espírito Santo, formou-se em Direito aos 21 anos pela Universidade Vila Velha-UVV. Cursou especializações em Direito Processual Civil e Direito Tributário, e sempre se dedicou aos estudos da Administração Pública, em especial quanto aos limites e obrigações de sua atuação na vida social. \r\n\r\nAtuou também como consultor em processos de fusão e incorporação de empresas, bem como na definição de estratégia de administração de passivos trabalhista e financeiro, e defendeu processos de recuperação judicial e extrajudicial.\r\n\r\nHoje é Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 264/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, ANDRÉ CECILIANO, Martha Rocha, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Sergio Fernandes, Franciane Motta, Vandro Família\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cumpre mencionar que o Excelentíssimo Senhor Marco Aurélio Mello nasceu no Estado do Rio de Janeiro, onde cresceu e se graduou bacharel em Direito, em 1973, pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, instituição onde também concluiu os créditos do curso de mestrado em Direito Privado, em 1982.\r\n\r\nDepois de formado, atuou como advogado, representando, entre outros clientes, a Federação dos Agentes Autônomos do Comércio do Antigo Estado da Guanabara. Além disso, também ocupou o cargo de Chefe do Departamento de Assistência Jurídica e Judiciária do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, ascendeu à Chefe do Departamento de Assistência Jurídica e Judiciária do Conselho Federal dos Representantes Comerciais.\r\n\r\nSua trajetória profissional no serviço público foi iniciada em 1975, quando ingressou no Ministério Público do Trabalho como procurador do Trabalho substituto, onde se manteve até 1978, oportunidade em que se tornou juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e exerceu a Presidência da Segunda Turma, no biênio 1979/1980.\r\n\r\nEm 1981, tornou-se Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, atuando também como corregedor-geral da Justiça do Trabalho de 1988 a 1990, quando ocorreu a sua nomeação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, pelo, então, Presidente Fernando Collor de Mello.\r\n\r\nMarco Aurélio iniciou suas passagens como Ministro do Tribunal Superior Eleitoral em 1991, ingressando como ministro substituto. Posteriormente, tornou-se ministro efetivo e, inclusive, presidiu o tribunal nos períodos de 13 de junho de 1996 a 1º de junho de 1997, 4 de maio de 2006 a 6 de maio 2008 e 19 de novembro de 2013 a 13 de maio de 2014.\r\n\r\nDono de um currículo impressionante, com 19 cursos de extensão e aperfeiçoamento realizados no Brasil e exterior, 20 participações em concursos e comissões julgadoras, 20 aulas magnas ministradas, extensa lista de participações em congressos e seminários como conferencista, debatedor e palestrante. Isso sem contar as diversas homenagens, medalhas e títulos de cidadão honorário já recebidos ao longo de sua carreira profissional.\r\n\r\nMarco Aurélio é, ainda, um acadêmico notável, que já contribuiu com a doutrina brasileira com a publicação de diversos livros e artigos de muita relevância.\r\n\r\nHá anos, Marco Aurélio é integrante do Quadro Docente do Departamento de Direito da Faculdade de Estudos Sociais e Aplicados da Universidade de Brasília - UnB, onde atualmente atua como professor adjunto, além de lecionar no Centro Universitário de Brasília (UNICEUB).\r\n\r\nPor toda a sua contribuição à sociedade durante todos esses anos de atuação no serviço público, conto com a aprovação dos meus pares para que a Medalha Tiradentes seja entregue a este ilustre cidadão fluminense.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 144/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Flávio Serafini, Brazão, Carlos Minc, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Dr. Deodalto, Jair Bittencourt, Marina Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Valdecy Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 145/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene para Lançamento da Frente Parlamentar em defesa do Programa Segurança Presente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Bebeto, Rodrigo Bacellar, João Peixoto, Fábio Silva, Dr. Serginho, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Carlo Caiado, Chico Machado, Filippe Poubel, Franciane Motta, Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha, Rosane Félix, Sérgio Louback, Tia Ju.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 178/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 690/2019, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, aprovado na 18ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.154, de 05 de novembro de 2018, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 204/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 542/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE FREITAS, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1733/2016, de autoria das Deputadas DANIELLE GUERREIRO, MÁRCIA JEOVANI e TÃNIA RODRIGUES, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 209/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 866/2019, de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 683/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, por tratarem de matéria correlata e o presente Projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 203/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 686 de 2019, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Luiz Paulo e Chicão Bulhões que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8532, de 18 de setembro de 2019, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, DE TODAS AS EDIÇÕES ELETRÔNICAS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 204/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2708 de 2017, de autoria do Deputado Figueiredo que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8533, de 25 de setembro de 2019, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRÉDIOS PERTENCENTES ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE ESTAREM CONECTADOS À REDE DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO OU DISPOREM DE SISTEMA PRÓPRIO DE COLETA E TRATAMENTO DO SEU ESGOTO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 205/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3774 de 2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8534, de 25 de setembro de 2019, que “DECLARA O MUNÍCIPIO DE NITERÓI COMO “CIDADE CAMPEà DA VELA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 206/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 506 de 2019 de autoria da Deputada Zeidan Lula que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8535, de 25 de setembro de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE AO TURISMO SEXUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 207/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 549-A de 2015 de autoria do Deputado Nelson Gonçalves que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8536, de 25 de setembro de 2019, que “FICA PROIBIDA A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 208/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1131 de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8537, de 27 de setembro de 2019, que “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DE NAZARETH, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°209/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 981 de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado com veto parcial, na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8538 de 27 de setembro de 2019, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.o 3.239/1999 E 6.572/2013\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 981 DE 2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, O PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E ESTABELECE SEUS MECANISMOS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.o 3.239/1999 E 6.572/2013\". \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o Art. 5°, § 2° do Art. 7°, Art. 10 e Art. 13, do projeto de lei em análise. \r\n\r\nInicialmente, em relação ao Art. 5°, o qual estabelece que caberá ao Banco Público de Áreas para Restauração - BANPAR realizar o cadastramento das áreas públicas e privadas disponíveis no Estado, o mesmo viola frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes, uma vez que invade a competência administrativa de gestão do Poder Executivo para dispor sobre a organização e atribuição de seus órgãos. \r\n\r\nSobre o § 2° do Art. 7°, o veto se impõe em virtude da ofensa ao regramento contido no Artigo 36 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, na medida em que não se pode destinar ao apoio de programas e projetos de restauração ecológica em Unidades de Conservação, a totalidade dos recursos de compensação ambiental que constituem o Fundo da Mata Atlântica. \r\n\r\nCumpre ressaltar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo legal acima mencionado, no sentido de que os recursos oriundos da Compensação Ambiental devem ter correlação direta com o impacto ambiental causado pelo empreendimento. \r\n\r\nNo que se refere ao Art. 10, mostra-se desnecessário tendo em vista a existência de mecanismo específico de implementação da compensação ambiental decorrente de emissão de carbono, conforme o previsto no § 1° do Artigo 7º da Lei Estadual n° 5.690, de 14 de abril de 2010, que institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nAdemais, a medida carece de razoabilidade e de correlação com a sua temática, já que prevê obrigação de compensação ambiental para empreendimentos que emitam carbono na atmosfera, sem que tal compensação tenha qualquer similitude com a restauração ecológica da Mata Atlântica. \r\n\r\nPor fim, no que concerne ao veto ao Art. 13, este também padece de vício de inconstitucionalidade na medida em que prevê apoio a projetos de restauração ecológica de organizações não governamentais sem fins lucrativos, os quais serão realizados por intermédio de \"modalidades diferenciadas de concorrência, na forma da ler, contrariando o disposto na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que prevê o chamamento público como forma de seleção de Organizações de Sociedade Civis, abrangendo as organizações não governamentais sem fins lucrativos. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO PRES/DIPRA Nº 1168/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019 \r\n\r\nProcesso SEI nº 2019-0607581\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 01.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, e em resposta ao Ofício SGMD/BD nº 027/2019, datado de 06.08.2019, por meio do qual essa E. Casa Legislativa encaminha o Ofício CCJ nº 90/2019, referente ao Projeto de Lei nº 138/2015, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Bruno Dauaire, o qual dispõe sobre a simplificação do recolhimento de emolumentos, sirvo-me do presente para encaminhar cópia da decisão indexada sob o n° 0122743 dos autos eletrônicos do processo administrativo SEI em epígrafe, bem como da informação prestada pela Divisão de Custas da Corregedoria Geral da Justiça (peças digitais nºs 0097516, 0097483, 0097497 e 0097507), pra ciência. \r\n\r\nRenovo a Vossa Excelência protesto de estima e consideração. \r\n\r\nDesembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES \r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante das informações prestadas pela CGJ-DICIN nestes autos (index 0097516), expeça-se oficio ao Exmo. Sr. Presidente da ALERJ, em resposta ao ofício SGMDIBD nº 027/2019, instruindo-o com cópias da referida informação e dos respectivos anexos (ofício 0097483, parecer 0097497 e informações 0097507). \r\n\r\nApós, arquivem-se. \r\n\r\nINFORMAÇÕES - TJ/CGJ/CGJ-DICIN\r\n\r\nSenhor Diretor. \r\n\r\nEm obediência aos termos do r. Despacho GABCGJ (0085375) supra, informo a V.S: que o mencionado Oficio ALERJ CGJ 32412015 (0059142) acima fora autuado com o n° 2015-187274, cuja cópia junto aos presentes autos, via Oficio (0097483). No projeto de Lei nº 138/2015, propunha-se a alteração da redação do art. 8° da Lei Estadual 6.370/2012, para que fosse incluído o seguinte trecho: “,... salvo os valores tributários incidentes sobre o serviço, instituídos por lei do município da sede da serventia, ou por força de Lei Complementar Federal ou Estadual ...”.\r\n\r\nA fim melhor instruir a presente solicitação, desarquivei os autos do processo administrativo nº 2015-197416, do qual extraí cópias do Projeto de Lei n° 1131/2015, que, dentre outras alterações da Lei Estadual 6.370/2012. em razão da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal 13.105/2015), trouxe também a mesma proposta de alteração da redação do art. 8° da Lei de Custas Extrajudiciais. Para uma melhor compreensão, veja, Senhor Diretor, o Parecer (0097497) que ora juntei. \r\n\r\nAssim, é possível constatar, s.m.j., que matéria presente no Projeto de Lei n° 138/2015 acabou sendo proposta também no outro Projeto de Lei, de n° 1131/2015, que, em seu art. 5°, fez-se a mesma proposta de alteração. razão pela qual o Processo Administrativo 2015-187274 fora até apensado ao feito 2015-197416 (0097497). \r\n\r\nO Projeto de Lei, de n° 1131/2015 seguiu todos os tramites do processo legislativo regular, culminando com a sanção da Lei Estadual 7.128/2015, com vigência a partir de 14/03/2016. Vede \"Informações (0097507)\", por mim juntada. \r\n\r\nConclui-se, portanto, Senhor Diretor, s.o.e., que a proposta existente pro original Projeto de Lei nº 138/2015 acabou fazendo parte da nova redação do art. 8° da Lei Estadual 6.370/2012, dada pelo art. 5° da também Lei Estadual 7.128/2015, em seu artigo quinto. \r\n\r\nConsiderando ter atendido, s.m.j., a r. determinação presente no i. Despacho GABCGJ 0085375, sugiro, s.o.e., o retorno do presente feito ao NUJAC, em prosseguimento, para as determinações cabíveis. \r\n\r\nÀ consideração superior. \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do PSL nesta Casa Legislativa, para indicar, o nome da Deputada Alana Passos para compor, como Membro, a \"COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR O CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA E METRÔ-RIO - PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE ÀS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÕES, EM TODOS OS RAMAIS E LINHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO E SANTA CRUZ E A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DOS SEUS TERMOS PELA AGETRANSP\". \r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, na qualidade de Líder do Partido DEMOCRATAS (DEM) indicar o nome do Deputado Carlo Caiado para fazer parte, como membro efetivo, da Comissão Especial instituída pelo Requerimento 135/2019 que, visa ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL DA PROPOSTA DE TRANSFORMAÇÃO DE CLUBES DE FUTEBOL EM EMPRESAS.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nLíder do Democratas\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do PSOL nesta Casa Legislativa, para indicar, o nome da Deputada Mônica Francisco para compor, como Membro, a \"COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR O CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA E METRÔ-RIO - PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE ÀS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÕES, EM TODOS OS RAMAIS E LINHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO E SANTA CRUZ E A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DOS SEUS TERMOS PELA AGETRANSP\". \r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do PTC nesta Casa Legislativa, para indicar, o meu próprio nome para compor, como Membro, a \"COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR O CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA E METRÔ-RIO - PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE ÀS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÕES, EM TODOS OS RAMAIS E LINHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO E SANTA CRUZ E A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DOS SEUS TERMOS PELA AGETRANSP\". \r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº /2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do PATRIOTA nesta Casa Legislativa, para indicar, o meu próprio nome para compor, como Membro, a \"COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR O CUMPRIMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA E METRÔ-RIO - PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE ÀS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÕES, EM TODOS OS RAMAIS E LINHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO E SANTA CRUZ E A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DOS SEUS TERMOS PELA AGETRANSP\". \r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ \r\n\r\n*MOÇÃO Nº 317/2019\r\n\r\nMOÇÃO DE APOIO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA SUA POSIÇÃO CONTRÁRIA À LEI DOS ROYALTIES JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS CAIADO, DR. SERGINHO, MAX LEMOS, GUSTAVO TUTUCA, WELBERTH REZENDE, MÁRCIO PACHECO, GIL VIANNA, RODRIGO AMORIM, BRAZÃO, SÉRGIO FERNANDES, DIONÍSIO LINS, DR. DEODALTO, MARCELO DO SEU DINO, LUCINHA, VAL CEASA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE FREITAS, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o artigo 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja consignado em Ata e feito constar nos Anais desta Casa de Leis MOÇAO DE APOIO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA SUA POSIÇÃO CONTRÁRIA À LEI DO ROYALTIES JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nNo mês de novembro próximo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definirá o futuro das finanças do Estado do Rio de Janeiro para a próxima década (2020 - 2030), ao analisar a validade da Lei que altera a distribuição de royalties do petróleo, reduzindo a arrecadação de regiões produtoras.\r\n\r\nSe a chamada Lei do Royalties entrar em vigor, o Estado do Rio e seus Municípios perderão cerca de R$ 56,2 bilhões entre 2020 e 2023, segundo estimativas da Agência Nacional do Petróleo (ANP), inviabilizando seus orçamentos\r\n\r\nAprovada em 2012 no Congresso Nacional, a Lei foi suspensa no ano seguinte pela Ministra Cármen Lúcia, do STF, que concedeu liminar a uma Ação Direta de inconstitucionalidade (Adin apresentada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Lei dos Royalties propõe redução de 26,25% para 20% a fatia das compensações pagas pela indústria do petróleo destinada a Estado produtores, que também passariam a ficar só com 20% das chamadas participações especiais (PEs), metade do que arrecadam hoje. \r\n\r\nEntre os municípios produtores o percentual dos royalties despencaria de 26,25% para apenas 4% e o de PEs, de 10 para 4%. Esses recursos passariam a ser distribuídos por todos os Estados e Municípios do país, e não apenas aos Estados e Municípios produtores. \r\n\r\nDeste modo, esta Casa Legislativa se utiliza desta proposição para APOIAR A POSIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO CONTRÁRIA A CHAMADA LEI DO ROYALTIES, rogando sensibilidade e responsabilidade para com a população do Estado do Rio de Janeiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de novembro próximo em Brasília.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS CAIADO, DR. SERGINHO, MAX LEMOS, GUSTAVO TUTUCA, WELBERTH REZENDE, MÁRCIO PACHECO, GIL VIANNA, RODRIGO AMORIM, BRAZÃO, SÉRGIO FERNANDES, DIONÍSIO LINS, DR. DEODALTO, MARCELO DO SEU DINO, LUCINHA, VAL CEASA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE FREITAS, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, Bagueira, Rosenverg Reis, Bebeto, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Fábio Silva, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Bruno Dauaire, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Mônica Francisco, Bagueira, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções) \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1744 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Henrique Fernandes Silva, providências necessárias para que o colégio Estadual Barão de Tefé no Município de Seropédica, seja inserido no Programa “Escola Pra Vida” passando a ter turmas em horário integral.\r\n\r\n1745 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Henrique Fernandes Silva, providências necessárias para que o colégio Estadual Professor Waldemar Raythe no Município de Seropédica, seja inserido no Programa ”Escola Pra Vida”, passando a ter turmas em horário integral.\r\n\r\n1746 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Henrique Fernandes Silva, providências necessárias para que o Colégio Estadual Presidente Dutra no Município de Seropédica, seja inserido no Programa “Escola Pra Vida”, passando a ter turma em horário integral.\r\n\r\n1747 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Henrique Fernandes Silva, providências necessárias para que o colégio Estadual Roberto lyra no Município de Seropédica, seja inserido no Programa ”Escola Pra Vida”, passando a ter turmas em horário integral.\r\n\r\n1748 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Henrique Fernandes Silva, providências necessárias para que o CIEP 155 Maria Joaquina de Oliveira, no Município de Seropédica, seja inserido no Programa ”Escola Pra Vida”, passando a ter turmas em horário integral.\r\n\r\n1749 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação, Pedro Henrique Fernandes Silva, providências necessárias para que o CIEP 156 Dr. Albert Sabin, no Município de Seropédica, seja inserido no Programa ”Escola Pra Vida”, passando a ter turmas em horário integral\r\n\r\n1750 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Henrique Fernandes Silva, providências necessárias para que o Colégio Estadual Alice de Souza Bruno, no Município de Seropédica, seja inserido no Programa ”Escola Pra Vida”, passando a ter turmas em horário integral.\r\n\r\n1751 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Henrique Fernandes Silva, providências necessárias para que o Colégio Estadual Professor Waldemar Raythe no Município de Seropédica, seja inserido no Programa ”Escola Pra Vida”, passando a ter turmas em horário integral\r\n\r\n1751 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Henrique Fernandes Silva, providências necessárias para que o Colégio Estadual Alvarina de Carvalho Janotti, no Município de Seropédica, seja inserido no Programa ”Escola Pra Vida”, passando a ter turmas em horário integral.\r\n\r\nId: 2211696"
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                        "ATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 2ª Vogal; Doutor Deodalto, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3521-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3.459, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O líder do Governo quer se manifestar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, na pauta o descritivo da Redação Final não está conforme a votação anterior, vencida em plenário. Quero chamar a atenção de V.Exa. para isso.\r\n\r\nFicou da seguinte forma, se V.Exa. me permite relembrar. Na Comissão de Constituição e Justiça houve um voto vencido, e o Plenário derrubou a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, prevalecendo a decisão da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que acatou as Emendas 4 e 5. Mas, no texto da pauta de hoje, apenas está contemplada a Emenda 5.\r\n\r\nAssim, solicito a V.Exa. que promova uma nova redação com as Emendas 4 e 5 aprovadas em plenário, para a Redação Final. Quero pedir uma republicação, acolhendo as Emendas 4 e 5, aprovadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Márcio Pacheco, fui alertado quanto a isso pela assessoria e concordei. Mas pergunto se V.Exa. viu que embaixo há uma nova Redação do Vencido... Ah, não. Está errado.\r\n\r\nSr. Presidente, concordo com o que o Deputado Márcio Pacheco está dizendo, que corresponde exatamente à verdade. \r\n\r\nTemos que aprovar a Redação Final conforme a aprovação das emendas da Comissão de Orçamento - são aquelas mencionadas pelo Deputado Márcio Pacheco. Não há dúvida a respeito. Aprove com essa redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovei as da Comissão de Orçamento, como era o acordo aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Era o acordo. V.Exa. pode aprovar com essa redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos aprovar e sabemos o texto que foi aprovado. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nV.Exa. então vai acatar a proposta que...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é por isso que foi aprovado. Não é que tenha que acatar, não; é que vamos republicar o texto...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Saiu errado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... com a correção. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Sr. Presidente, eu queria retirar uma emenda que apresentei - está na mesa de V.Exa. - que vai ao encontro do que foi dito. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, depois eu quero declarar o voto, rapidamente. Posso falar um minuto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, pode. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, foi aprovada a Redação Final? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, não, então eu aguardo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há seis emendas aqui. Deixe-me saber quem são os autores. \r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - A minha eu estou pedindo para retirar porque vai ao encontro dessa discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Emendas na Redação Final? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que está em 2ª discussão, não é?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Talvez as emendas fossem exatamente para corrigir isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Martha Rocha, Samuel Malafaia, Márcio Gualberto e Lucinha. Todos os autores estão presentes? O Deputado Samuel Malafaia não se encontra. Não estou vendo a Deputada Lucinha. Deputado Carlos Minc, vamos adiantar a pauta e deixar isso sobrestado. Não vai sair porque são seis emendas, está em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Já é a Redação do Vencido, não é? Está bom. Concordo com V.Exa. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Subtenente Bernardo pediu para justificar a sua ausência por motivo de falecimento de seu sogro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO Plenário está acordado. Vamos avançar e depois voltaremos ao primeiro projeto da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1911/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, TIA JU, CIDINHA CAMPOS, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, NELSON GONÇALVES, LUCINHA E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE CRIA NO ESTADO O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nHá uma emenda ao projeto. \r\n\r\nO Deputado Renato Cozzolino se encontra? Deputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2099/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, uma questão de ordem, rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Queria dar um informe, aproveitando que V.Exa. cita a Deputada Martha Rocha. É sobre os 181 concursados que se apresentaram...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 118.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - São 181, Sr. Presidente. Corrigindo o número, são 181. \r\n\r\nNós, no Colégio de Líderes, chegamos ao acordo de que o Governo do Estado apresentaria um decreto com a intenção de regularizar especialmente a situação dos 181 candidatos que alegam ter passado no concurso com a idade e ter cumprido as cinco primeiras etapas. A Justiça, então, entendeu, porque havia, segundo o próprio edital, a questão de não cumprimento da idade, o imbróglio foi feito, o erro também é do Estado em não ter detectado este problema, e, por esta razão, para corrigir um erro também do Estado, em vez de baixarmos um Decreto, a Secretaria da Polícia Militar e o Governo do Estado decidiram única e exclusivamente pelo chamamento imediato dos 181 que, ao se apresentarem, comprovarão o direito de serem efetivados e cumprirão todas as metas propostas do edital.\r\n\r\nEntão, não haverá Decreto. Quero dizer isso de pronto para a Deputada Martha Rocha, V.Exa. que tanto se empenhou. Não haverá necessidade normativa, até para que não haja nenhum precedente de outras possibilidades, porque não haverá aumento na idade para 35 anos. Portanto, Sr. Presidente, os 181 serão chamados, convocados para cumprirem as metas indicadas. Este é o informe que eu queria dar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, quer falar?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero. Sr. Presidente, boa tarde. Quero cumprimentar aqui os futuros policiais militares que estão aqui na galeria, agradecer o empenho de V.Exa., agradecer, Deputado Márcio Pacheco, o empenho de sua parte na solução deste problema. Não vejo...\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, permita que o Deputado Márcio Pacheco me ouça, por favor. É porque eu quero agradecer ao Deputado Márcio Pacheco. Quero dizer àqueles que estão nos ouvindo que não importa se será Decreto, se será uma audiência no Palácio. Claro que todos eles e eu também teríamos o imenso prazer de estar lá assistindo a assinatura de um Decreto, mas o importante é que a questão seja solucionada.\r\n\r\nEntão, eu acho que já podemos considerar que, na próxima semana, os 118 ou 181, como V.Exa. diz, serão chamados pelo Secretário da Polícia Militar, o Secretário Figueiredo, e esta questão será definitivamente resolvida. E eu não tenho a menor dúvida de que eles contribuirão em muito para a solução dos problemas da violência e responderão à altura aos desafios e compromissos que firmarão com a Polícia Militar.\r\n\r\nMuito obrigada a V.Exa. e um agradecimento também muito especial ao Presidente da nossa Casa. Obrigada!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, só para falar rapidamente sobre o tema de polícia. Só um lembrete. Hoje eu estive com o Coronel Figueiredo e venho lembrar V.Exa. sobre o tema do RAS. Segundo ele, já conversou com V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há alguma informação que não está batendo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois é. Parece que está faltando a liberação de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da nossa parte, não há problema nenhum quanto a isso. Isso aí é comunicação interna. Mesmo porque nós não estamos pagando o RAS, estamos pagando o salário do policial concursado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma informação truncada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2099/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu acho que um estado como o do Rio de Janeiro não chega a crise que chegou por conta de um ato isolado. É um conjunto de fatores que colabora para que aqui no Estado do Rio de Janeiro seja tão difícil empreender, gerar riqueza e gerar empregos.\r\n\r\nSaiu agora, recentemente, uma publicação, no Brazil Journal, que é um jornal publicado para diversos investidores, intitulado “As leis bizarras da Alerj são a pá de cal no Rio de Janeiro”. O que isso quer dizer? São diversas leis, de forma isolada, mas atuando em conjunto para tornar ainda mais difícil a geração de riqueza no nosso Estado.\r\n\r\nEu não estou dizendo que é o caso da sua proposição, Deputada Martha Rocha, porque eu tenho certeza de que a intenção é muito meritória. Queremos dar publicidade a um Disque que combate a pedofilia, eu acho isso corretíssimo. Mas o problema é que, na contramão, isso gera mais uma obrigação, mais uma responsabilidade, mais uma placa para quem empreende em nosso Estado. \r\n\r\nA despeito da boa intenção, eu tenho dúvidas se isso vai realmente gerar algum impacto positivo no fim que queremos buscar. E aí, faço um pedido encarecido aos nossos colegas porque o Judiciário, por vezes, julga muito mal e gera insegurança jurídica em nosso Estado. O Executivo também, às vezes, faz uma má gestão dos recursos públicos e temos a nossa parcela de culpa por produzirmos leis ineficientes, que desmotivam as pessoas a virem para o nosso Estado, investirem seu dinheiro e gerar riquezas. \r\n\r\nA crise é um esforço de todos e o Parlamento tem, infelizmente, um pouco da sua parcela de culpa. Faço esse pedido para que, daqui para frente, apresentemos propostas que não dificultem a vida do cidadão fluminense e de quem quer vir para o Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma observação, ainda que daqui. Primeiro, agradecer a forma respeitosa com que o Deputado Alexandre Freitas conduziu o debate nesta Casa. \r\n\r\nO que pretendemos nesse Projeto é muito simples. No momento em que sentamos num cinema para assistir a um filme, é apresentada uma série de anúncios de seguro, de eventos, de cartão de crédito, de plano de saúde. O que custa que se exiba um anúncio que constrói a cidadania, que nos mostra que a violência contra a criança atinge o Estado do Rio de Janeiro, o Brasil e é praticada por pessoa conhecida. Vale dizer: padrasto, vizinho ou qualquer outra pessoa que tenha relação direta e pessoal com a criança. \r\n\r\nQuando fizemos isso, não queríamos, de forma alguma, impedir o bom desempenho financeiro e econômico de quem quer que seja. Mas eu acho que o bom investidor, o bom ator na área da economia, com certeza, vai ter um compromisso com a criança e com o enfrentamento da violência contra a criança. \r\n\r\nE aí, permita-me dizer, Deputado Alexandre Freitas, que eu não considero que essa lei impeça o investimento em nosso Estado. O que impede o investimento em nosso Estado é a insegurança e, lamentavelmente, o descrédito acolhido em nosso Estado, como os últimos acontecimentos assim o demonstram. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputada Martha Rocha, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vai... não, não. Por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só para complementar. Muito rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só para deixar claro que não estou dizendo que a lei de V.Exa. é que irá gerar esse desestímulo. A fala foi um pouco mais abrangente. Só deixar isso claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, faço essa questão de ordem fora da pauta, solicitando a V.Exa. que possamos voltar a votar Projetos para inclusão na Ordem do Dia, Projetos de Urgência, que na semana passada acabaram não sendo votados. Quero pedir a V.Exa. que submetesse ao Plenário a inclusão na Ordem do Dia de projetos com urgência, já protocolados com as devidas assinaturas. \r\n\r\nInclusive, peço a V.Exa. incluir de novo aquele Projeto de Resolução sobre o Fórum de Diálogo das Mulheres Negras, que veio à pauta, saiu a meu pedido. Quero solicitar a V.Exa. que o recolocasse em pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju. Já respondo a V.Exa., Deputado Waldeck Carneiro \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente, mas não poderia deixar de falar sobre esse Projeto da Deputada Martha Rocha, o 2099/2016, que na minha concepção - acredito na concepção da maioria desta Casa - é de suma importância e, de fato, é quase custo zero. O que custa, para uma rede de cinemas, colocar no painel, antes de começar os filmes, o anúncio de denúncia de violência contra crianças e adolescentes? \r\n\r\nSr. Presidente, isso é de suma importância. Quero até solicitar a V.Exa. que a nossa TV Alerj - de vez em quando, até vejo colocando - intensificasse esses anúncios sobre violência e exploração sexual contra criança e adolescente. \r\n\r\nEntão, é de suma importância Projetos como esses. \r\n\r\nA Constituição Federal diz que a criança e o adolescente são da responsabilidade de todos, da família, do Estado, de todos nós enquanto indivíduos, incluindo ainda as empresas públicas e privadas. Então, é de bom tom esse projeto da Deputada Martha Rocha. Os donos de cinema, Deputado Waldeck Carneiro, estariam dando a sua contribuição para a proteção intensiva, para o alerta de denúncia, pois é preciso denunciar. Violência contra a criança é algo monstruoso. Violência é monstruosa em todos os sentidos, mas contra a criança é inadmissível. Elas são totalmente vulneráveis. Precisamos trabalhar nisso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Já concluí, Sr. Presidente. Só quero dizer que V.Exa. ficou muito bem de gravata rosa, na luta contra o câncer. Todos os Deputados estão com uma peça cor-de-rosa. Agradeço aos nossos pares que estão nos ajudando no combate ao câncer. \r\n\r\nMuito obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, na última semana caiu a pauta, pois transcorrera o tempo regulamentar. Vou deferir o pedido de V.Exa. porque quero antecipar a pauta. Amanhã vou assistir ao jogo do Mengão e quero tentar encaminhar pelo menos 90% hoje. Vamos votar todos. \r\n\r\nEstão olhando se foi na redação final. Possivelmente. Vão me devolver já. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4334/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAIPIRINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 140/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para fazer uma questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Voto contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No Projeto da caipirinha?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No Projeto anterior, 4334/2018, o Deputado Fabio Silva vota contra. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário também, Deputado Rosenverg Reis?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 814/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nNo projeto anterior, registro o voto contrário do Novo. Não sei se V.Exa. colocou em votação. Acho que V.Exa. anunciou somente a discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque ele recebeu quatro emendas e vai retornar às Comissões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Recebeu emendas? Está bom. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 778/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 04; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável às emendas 1, 2 e 3 e contrário à emenda 4. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2121/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DENOMINA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS “CAPITAL ESTADUAL DO CANTO CORAL”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, CLARISSA GAROTINHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, inscrevi-me para discutir o Projeto de Lei 2121/2013, do Deputado Bernardo Rossi, hoje Prefeito de Petrópolis, que denomina tal município Capital Estadual do Canto Coral. \r\n\r\nO Deputado Bernardo Rossi pensou de forma justa porque, realmente, uma das marcas de distinção da cultura do Município de Petrópolis, sem dúvida alguma, é a secular tradição do canto coral, com corais os mais variados, corais de crianças, corais universitários, corais de pessoas idosas. Por isso acho que o Deputado Bernardo Rossi acertou na mão quando propôs esse reconhecimento, essa distinção ao Município de Petrópolis.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Petrópolis - por emenda de V.Exa., quando tramitava o Projeto de Lei que se tornou a Lei Complementar 184/2018, que disciplina a governança da Região Metropolitana - também foi arrolado como um município que integra a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que agora tem uma composição com 22 municípios fluminenses.\r\n\r\nFaço relação, Deputado André Ceciliano, com o debate sobre a Região Metropolitana, depois de ter discutido a questão do canto coral em Petrópolis, porque hoje foi publicada a Resolução 001 da Secretaria de Governo, que nomeia, Deputado Luiz Paulo, os membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, Deputado Marcio Pacheco, a quem peço, como sempre, a sua atenção neste momento. A resolução de hoje, Deputado André Ceciliano, publicada pela Secretaria de Governo do Estado, nomeia os membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana. Eu já dei entrada num Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos dessa resolução, já que os membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana já tinham sido nomeados. O Conselho já estava instalado, já tinha até adotado deliberações. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, Presidente, estou fazendo essa relação com Petrópolis porque dizia que a Secretaria de Governo hoje publicou um ato nomeando os membros do Conselho Consultivo. Entrei com esse Projeto de Decreto Legislativo e não podemos aceitar que toda hora o Governador vire a mesa dos órgãos colegiados do Estado. O Conselho Consultivo já tinha sido instalado, por ato do Governador, em sessão presidida pelo Governo do Estado. Por isso, peço a V.Exa. que publique esse Projeto de Decreto Legislativo para que possamos, afinal de contas, rediscutir a composição do Conselho Consultivo da Região Metropolitana. \r\n\r\nComeça mal o Governo do Estado, desrespeitando atos que ele mesmo adotou, desrespeitando reuniões que ele mesmo convocou. A pergunta que fica, Deputado Renan Ferreirinha, é: o Governador está virando a mesa do Conselho Consultivo porque perdeu a votação para presidente do Conselho Consultivo quando o Conselho foi instalado? Uma das deliberações que o Conselho Consultivo adotou, Deputado André Ceciliano - já vou concluir -, foi sobre quem o presidiria. Dois candidatos se apresentaram: o Sr. Henrique Silveira, um dos representantes da sociedade civil, e o Secretário de Estado das Cidades, Juarez Fialho. Os membros do Conselho Consultivo votaram e, por larga maioria, escolheram Henrique Silveira. Portanto, eu me pergunto se essa virada de mesa não é, na verdade, uma tentativa do Governador de assumir a presidência do Conselho Consultivo, que ele perdeu em plenário. \r\n\r\nPeço a V.Exa., na forma do Regimento Interno, que publique nosso Projeto de Decreto Legislativo, porque essa resolução da Secretaria de Governo não pode passar por cima de atos e reuniões oficiais já instalados e convocados pelo próprio Governo do Estado. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concedo um aparte ao Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Waldeck Carneiro, me solidarizo com V.Exa. por suas palavras. Temos acompanhando de perto essa questão, tanto V.Exa. como eu, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Eliomar Coelho e outros membros da Comissão da Região Metropolitana. Deixo aqui também todo o meu apoio especialmente à pessoa do Henrique, que representa a chapa vencedora. \r\n\r\nO que está acontecendo é, sim, uma virada de mesa. O que tem sido feito por parte do Governo com isso não é uma postura que se espera de um ente que é importante nesse debate, mas não é o único, e que tem que aceitar o jogo democrático de que foi eleita uma chapa e que é preciso cumprir seu mandato.\r\n\r\nEntão, fica todo nosso apoio como guardiães desse processo democrático e apoio à sociedade civil.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o PL 2121/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, denomina o Município de Petrópolis capital estadual do canto coral e, como bem disse o Deputado Waldeck Carneiro, nós incluímos, por decisão do Plenário, na legislatura passada, Petrópolis na Região Metropolitana. Foi uma luta de praticamente uma década para conseguirmos ter um plano estratégico da Região Metropolitana. \r\n\r\nPedi o uso da palavra para fazer um apelo a V.Exa., Sr. Presidente. Hoje, eu li num determinado veículo de comunicação, que V.Exa. é o fiel da balança em relação aos projetos do Governo que possam tramitar nesta Casa.\r\n\r\nQuero fazer um apelo a V.Exa. Na lei que criou a Região Metropolitana e na lei que definiu a agência metropolitana, V.Exa. teve participação ativa. Inclusive, na Redação Final, V.Exa. me deu a missão de ouvir três representantes da Baixada, que teriam uma série de sugestões e críticas para que acomodássemos a Redação Final. E virou lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Outubro de 2017, foi a primeira reunião que nós fizemos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente. \r\n\r\nE virou lei. Todos festejamos. Foi eleito o conselho consultivo da Região Metropolitana e o Henrique, que é originário da Baixada Fluminense, foi eleito, em reunião pública com ata, o presidente do conselho consultivo. \r\n\r\nNaquela oportunidade. V.Exa. podia indicar quatro membros da Assembleia. Indicou o Deputado Waldeck Carneiro, indicou a mim, o Deputado Vando Família.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E agora, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E agora, o Deputado Márcio Pacheco, está o senhor me informando.\r\n\r\nMas, o Governador, de forma intempestiva, desrespeitosa, do nada, cancelou a eleição do conselho consultivo, para botar outro ao seu talante. Isso é uma violência contra a legislação, uma violência até contra o Parlamento.\r\n\r\nEu quero pedir a interveniência de V.Exa. e do líder para que, pelo menos, esse conselho consultivo completasse o mandato para depois ter outra eleição. Senão, como vamos confiar num Governo que marca reunião, faz eleição, ela democraticamente acontece, se elege um dirigente para presidir o conselho consultivo e, ato contínuo, o Governo não acata?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estou trabalhando para V.Exa., Deputado Luiz. Estou ouvindo, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu não sei. É que chegou agora o Deputado Alexandre Freitas, e eu sei que como ele é um homem muito sedutor, pode açambarcar a libido de V.Exa..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aqui, não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E eu, na sua proteção, quero ver se V.Exa. resolvia essa questão porque é importantíssima.\r\n\r\nEstou fazendo esse pedido a V.Exa. publicamente, em respeito à democracia e instituições.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já chamei a atenção do líder do Governo, lembrei que temos um acordo no Colégio de Líderes. O projeto decreto a interpretar leis, trazemos para votar. Agora, ato de governo, decreto legislativo, não podemos para votar. \r\n\r\nO acordo é esse, ele vai fazer chegar ao Governador para que possamos chegar ao bom termo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O decreto faz menção à Lei Complementar 184, Presidente. É o seu lastro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4079/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DECLARA O FOLCLORE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 589/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL JOVEM DO AMANHÃ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 213/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, COMANDANTE DO 25º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada vai à Promulgação. Com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 199/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À NADADORA BRASILEIRA ANA MARCELA JESUS SOARES DA CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada vai à Promulgação com abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 76/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DOS TRÊS MORRINHOS, RUA PARANÁ, 66, RIO DAS OSTRAS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 105/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA GÓIAS - NO BAIRRO ÉDEN, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 117/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DOS MUSEÓLOGOS NA LEI 7.898/2019 OU AQUELA QUE LHE SUCEDER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 136/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 05/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19/09/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, sobre o primeiro projeto da pauta, cuja retirada foi solicitada por V.Exa., há um entendimento. O Deputado Márcio Pacheco está com a redação certa, e os Deputados estão esperando que ele leia para retirarem as Emendas.\r\n\r\nEntão, solicito a V.Exa. o retorno ao primeiro projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 141/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 04/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 25/09/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Só para fazer um registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Quero fazer o registro da presença do meu amigo-irmão João Márcio, Vereador de Itatiaia, um guerreiro, uma pessoa diferenciada naquela Cidade. Externo para todos os moradores daquele Município, Márcio, que têm o nosso apoio, o apoio desta Casa, e que você, assim como o Prefeito, pode contar conosco, irmão. Continue o seu trabalho. \r\n\r\nGrande abraço.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1931/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NILTON SALOMÃO E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, DR. DEODALTO, PAULO RAMOS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este é um projeto complexo, que requer um estudo técnico aprimorado. Conversei há pouco com o Deputado Carlos Minc, coautor junto com o ex-Deputado e nosso amigo Nilton Salomão. \r\n\r\nEle está em primeira votação. A Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Carlos Minc, fez uma análise absolutamente técnica para correção em algumas questões para adequar às Leis Federais e deu o seguinte parecer, sem juízo do mérito, até porque ainda precisamos debater mais e V.Exa. já se propôs a fazer uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Agricultura, presidida pelo Deputado João Peixoto. \r\n\r\nEmito o seguinte parecer: favorável às Emendas 5, 7 e 8; favorável com Subemendas às Emendas 2, 4 e 6 e contrário às demais. Esse é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 1931/2013 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutores: Deputado Nilton Salomão e Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado Carlos Minc (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Marcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 07 e 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) emendas de plenário ao projeto de lei n.º 1931/2013 que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AGROTÓXICOS QUE CONTENHAM OS PRINCÍPIOS ATIVOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise pretende proibir no Estado do Rio de Janeiro, o uso de alguns agrotóxicos que apresentam em sua composição alguns princípios ativos listados no projeto.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, as emendas nºs 05, 07 e 08 apresentadas em plenário aprimoram a proposição inicialmente apresentada por isso de vem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02, 04 e 06 também agregam a proposição ainda que com subemenda.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 03 não se coadunam com a proposição, por isso não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifica o Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - A não observância ao disposto nesta Lei é considerada infração ambiental e sujeitará o infrator às penalidades do Art. 63 da Lei n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000 e da Lei n.º 6.441, de 30 de abril de 2013.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAcrescenta Artigo, que tem a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão efetuar o encaminhamento dos produtos citados no Artigo 1° da presente Lei, previamente adquiridos antes da vigência desta, aos Postos de Recebimento de Produtos Impróprios, conforme determina a Lei Federal n.º 7.802, de 11 julho de 1989, fiscalizados e autorizados pelo órgão estadual competente ligado a agricultura e controle de agrotóxico.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifica o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, e detentoras do registro dos produtos referidos no Artigo 1º desta Lei, deverão adotar as medidas necessárias para recolher e receber os produtos e dar destinação final ambientalmente adequada, conforme determina a Lei Federal n.º 7.802, de 11 de julho de 1989.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão estadual competente na área da agricultura e controle de agrotóxico adotará as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no caput deste artigo.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao projeto de lei n.º 1931/2013 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 07 e 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 06, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável a todas as Emendas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não. Favorável às Emendas 5, 7 e 8; favorável com Subemendas às Emendas 2, 4 e 6 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que o autor tinha me falado que seria favorável a todas. Sem problema. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ e peço ao Deputado Márcio Pacheco que a Comissão de Saúde seja convidada para essa audiência pública, o que é extremamente pertinente, considerando que estamos discutindo o uso de agrotóxicos, que interfere diretamente na saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nÉ necessário que esta Casa assuma as suas responsabilidades e discuta seriamente se quer ser conivente ou não com o envenenamento diário, seja pelo manuseio, seja pelo consumo de alimentos, da imensa maioria trabalhadora da população do Estado do Rio de Janeiro que não tem condições de comprar cotidianamente produtos livres de agrotóxicos, orgânicos. Não é possível nos silenciarmos sobre tal questão.\r\n\r\nPara a Comissão de Trabalho esse debate não remete só à saúde e às condições de vida do trabalhador, da trabalhadora, da produtora e do produtor rural. Ele também remete à saúde da imensa maioria trabalhadora do povo do Estado do Rio de Janeiro, pela ausência de investimentos públicos e pela irresponsabilidade na liberação de agrotóxicos, nas condições de consumir produtos livres de tais substâncias.\r\n\r\nSr. Presidente, para concluir meu voto, registro que é necessário não só eliminar o uso de agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro, e não digam que isso não é possível porque, por meio do PL 17538/2018, o Vereador Marcos José de Abreu, o Marquito, nosso colega do PSOL, na Câmara de Vereadores de Florianópolis, acabou de tornar a capital catarinense zona livre de agrotóxicos. A lei que aguarda agora a sanção do Prefeito da Cidade demonstra a seriedade e o comprometimento daquele Parlamento em encarar tal desafio. Mas, para além de eliminar a produção, a comercialização e o consumo dos agrotóxicos, precisamos avançar no debate, então, a audiência realmente é muito producente nesse sentido, e também nas formas de organizar os trabalhadores e trabalhadoras da agricultura familiar, que V.Exa. conhece muito bem, em nosso Estado.\r\n\r\nA produção agroecológica representa essa alternativa e tenho o orgulho de presidir nesta Casa a frente em defesa da agroecologia, juntamente com os meus colegas Flávio Serafini e Waldeck Carneiro. Sendo assim, Sr. Presidente, o meu parecer é favorável às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVou incorporar as emendas ao substitutivo.\r\n\r\nEm votação o substitutivo assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão, sem não antes trazer uma audiência pública para a Casa.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chicão Bulhões e, em seguida, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto contrário do Partido Novo. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc sabe que temos aqui também uma agenda ambiental e que não é por isso. Eu adoraria também que houvesse, o máximo possível, acesso a produtos orgânicos para todos. Talvez isso seja um sonho e todos nós devamos trabalhar para chegar lá. Eu mesmo sou consumidor de produtos orgânicos, busco esses produtos, mas sei também que são mais caros.\r\n\r\nRecebi um contato, Deputado Carlos Minc, de alguns técnicos da Embrapa sobre alguns destes itens que estão aqui. Para além da questão de constitucionalidade, se podemos ou não legislar sobre o tema, um deles destacou, por exemplo, um dos itens, o glifosato, que é muito usado para frutas e hortaliças. O técnico da Embrapa falou: “Podemos ter um impacto muito grande aqui, inclusive no preço da cesta básica. Podemos ter um impacto muito grande aqui quando chegar o preço ao valor dos supermercados.” O Brasil felizmente é um lugar maravilhoso para cultivar, mas, infelizmente, é um lugar também cheio de pragas e temos que fazer uso desses defensivos agrícolas em muitos momentos para garantir uma produção, em especial no Estado do Rio de Janeiro, que é o 26º da Federação em produção agrícola. Nós somos muito consumidores, nós consumimos muito de fora. Então, no fundo, a nossa produção mesmo, o que consumimos aqui, chega a 5% e mais de 80% vêm de fora.\r\n\r\nÉ por isso, Sr. Presidente, que estamos registrando o voto contrário, mas louvando a oportunidade de fazermos uma audiência pública para debater o tema e expor o que pensamos. Assim, fica registrado, neste momento, o nosso voto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria, não só de declarar meu voto favorável ao Projeto como também parabenizar o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEu já conhecia este Projeto de Lei por uma razão muito simples, Deputado Minc: fui apresentar, no ano retrasado, um Projeto de Lei semelhante. Fizemos um levantamento sobre iniciativas legislativas na Casa que pudessem ter correlação, para não atropelar, e nos deparamos com esse seu Projeto, que é muito importante. Temos trabalhado, nesta Casa, em defesa da Agroecologia, em defesa da agricultura orgânica. Sabemos, e não queremos, acabar com o uso de agrotóxico por uma canetada, de forma alguma. Sabemos que isso requer investimento, políticas públicas. Por isso, na semana passada, encaminhei à Presidência da Casa, um pedido de inclusão em Pauta, para que retornemos, a esta Casa, o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, Pleapro, que construímos junto com o Deputado Bruno Dauaire para que tenhamos políticas efetivas de transição para uma agricultura agroecológica, orgânica. \r\n\r\nO Projeto do Deputado Carlos Minc é para inibir o uso das substâncias mais nocivas para o nosso Estado, aqueles agrotóxicos mais vinculados aos casos de câncer e outras enfermidades. Ele destaca princípios ativos, que já são proibidos, em boa parte do mundo, onde há um controle sanitário sobre o uso de agrotóxicos mais rigoroso do que no Brasil que, infelizmente, tornou-se recordista, na aprovação de agrotóxico e já é recordista mundial no consumo de agrotóxico. O Deputado Carlos Minc destaca aqueles agrotóxicos, que mais causam dano à saúde e proíbe seu consumo no Estado do Rio de Janeiro. Então, é um Projeto preciso, porque cria condições para que reduzamos o uso de agrotóxicos e abre espaço para que nós, com políticas públicas efetivas, como por exemplo o Pleapro, que esperamos aprovar, semana que vem, consigamos caminhar para uma agricultura, no Estado do Rio de Janeiro, mais forte e menos atrelada ao uso de venenos que fazem tão mal à população. Basta se ver a incidência de câncer nas cidades agrícolas do Estado, especialmente na Região Serrana, em municípios como Teresópolis e Nova Friburgo, que têm alta incidência de câncer, justamente pelo uso dessas substâncias na agricultura. Com esse Projeto, esperamos que, virando lei, diminuamos os efeitos nocivos dos agrotóxicos na população Fluminense.\r\n\r\nParabéns, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputado André Ceciliano, eu também quero declarar meu voto favorável a esse Projeto, cumprimentando o Deputado Carlos Minc e também o nosso colega, o ex-Deputado Nilton Salomão, radicado em Teresópolis, certamente, um profundo conhecedor da produção agrícola de Teresópolis, município produtor de hortaliças, comercializada no Estado todo e até fora dele. \r\n\r\nDestaco, Deputado Carlos Minc, além dos aspectos aqui já ressaltados, a transição para uma agroecologia, para a agricultura orgânica. Isso é processual, isso tem a ver com a cultura, não apenas com a letra da lei que, embora tenha muita importância, mas esse Projeto, que é de 2013, quiseram as circunstâncias que ele viesse à pauta, neste momento em que o Governo Federal promove um verdadeiro “libera geral”, um verdadeiro festival de liberação de agrotóxicos, pelo Brasil afora, patrocinado pelo Ministério da Agricultura. O que pretende o Deputado Carlos Minc? Associado ao Deputado Nilton Salomão, adotar medidas preventivas sobretudo em relação a alguns componentes, a algumas substâncias, que são claramente caracterizadas e reconhecidas como nocivas à saúde. Se existem algumas imprecisões, Deputado Chicão Bulhões, que mencionou, em contato com pescadores da Embrapa, que poderemos trazer, certamente, a Pesagro, daqui do Rio de Janeiro, certamente a audiência pública nos ajudará a dar maior precisão ao Projeto. Sem dúvida alguma, o incentivo e apoio à agricultura orgânica e à prevenção ao uso de agrotóxico, são elementos fundamentais para que o Rio de Janeiro possa avançar gradualmente, porém firmemente, com uma agricultura ecológica e orgânica. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu queria, Deputado Chicão Bulhões, fazer duas referências a sua fala, que ouvi com atenção. A primeira, é se podemos fazer isso. Sobre meio ambiente e saúde podemos legislar, inclusive, vou lhe dar um exemplo de uma legislação, que fizemos, banindo o amianto. Essa discussão foi até o Supremo Tribunal Federal, há um ano. Eu fui lá acompanhar e, por seis a cinco, o Supremo Tribunal disse que “sim”, que as leis estaduais podem banir substâncias. Isso foi uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Podemos fazer isso.\r\n\r\nDepois, sobre o mérito. V.Exa. tem razão, Deputado Márcio Pacheco e outros, cada caso é um caso. Qual é o princípio geral? Ver aqueles venenos, aqueles princípios ativos mais ativos, como acentuaram os Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, para os quais haja Substitutivo viável economicamente. Esse é o ponto.\r\n\r\nQuando eu fui Ministro do Meio Ambiente, por dois anos, era Ministro da Saúde o Temporão, da Fiocruz. Conseguimos banir 14 agrotóxicos - 14. Um por um foi discutido qual era o princípio ativo. Todos eles já proibidos na Europa e para os quais já havia substitutivos menos agressivos. Então, essa é a lógica. \r\n\r\nEspecificamente o ponto que V.Exa. levantou, e com isso vou encerrar, em decisão recente do Tribunal Superior dos Estados Unidos, o produtor do glifosato foi condenado a indenizar em dois milhões de dólares famílias que foram afetadas pelo glifosato.\r\n\r\nHá discussão - já fizemos audiência pública e vieram os técnicos da Emater e da Embrapa - quanto aos substitutivos do glifosato. Isso vai voltar. Como essa audiência já tem aproximadamente um ano e meio, voltará nessa audiência que acordamos fazer junto com as Comissões da Agricultura e da Saúde. \r\n\r\nDe qualquer jeito, Presidente André Ceciliano e todos os deputados, somos campeões de combate biológico às pragas. A Embrapa tem a vespinha que pega a lagarta da soja. Desses agrotóxicos que o Presidente Bolsonaro liberou esse ano - foram 278 até agora - 46 são proibidos na Europa por serem comprovadamente carcinogênicos e mutagênicos, ou seja, provocam câncer e mutação genética. Então, nem tanto ao céu, nem tanto ao mar. \r\n\r\nVamos avançar com segurança naquilo que, comprovadamente, é muito ruim, agrotóxicos para os quais temos alternativas e que preservem a nossa agricultura. Essa é a linha. Mas que podemos legislar não há dúvida. O Supremo já decidiu: podemos legislar. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAIS - Boa tarde! Quero declarar contrário à votação da bancada do PSL, ao Projeto 1931/2013. \r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade, já que o projeto fala de agricultura, e pedir, encarecidamente - é pela quarta vez que venho até aqui pedir - para que a Mensagem do Governo, com relação ao etanol, venha para a Casa, para os Deputados poderem votar. \r\n\r\nEstamos aguardando um estudo da Sefaz, da Secretaria do Estado, porém acredito que eles devem estar envergonhados de mandar esse estudo para cá, tendo em vista que ninguém no Estado do Rio de Janeiro abastece o carro com etanol. Esse benefício só está beneficiando meia dúzia de usineiros, a não ser que a tal da Canabrava esteja engarrafando isso e a população esteja bebendo etanol. Porque ninguém, pode perguntar aqui, abastece com etanol no Estado do Rio de Janeiro. Então, a Casa precisa chamar essa responsabilidade para nós. Vamos votar a redução para podermos incentivar esse produto de tamanha importância dentro do nosso Estado. Eu tenho certeza de que a arrecadação do etanol, cada mês que passa, vem diminuindo. \r\n\r\nSr. Presidente, ajude-nos. Coloque essa Mensagem para votar nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Meu amigo, o acordo é esperar o estudo do Secretário de Fazenda. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAIS - Sr. Presidente, eles estão ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco!\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAIS - ... envergonhados de mandar esse estudo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não sei.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - ... porque ninguém abastece com etanol. Não é possível que ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não é assim, não é isso.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAIS - Sim, sim, claro que é! Isso é matemática!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo que me chegou às mãos, o estudo é o contrário: arrecadou 100% no mês de maio em relação ...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAIS - Só se a Canabrava estiver engarrafando e a população estiver bebendo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Governo quis retirar o primeiro projeto, para deixar como estava, e eu falei que não. Depois, ele mandou um segundo projeto. Estou aguardando o acordo...\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Deputado Márcio. \r\n\r\nJá cobrei quatro, cinco vezes ao Secretário de Fazenda - até escrevi, nas últimas vezes - o estudo. É impossível ele não ter um estudo de arrecadação de ICMS! Se ele tinha o do ano passado, 2018, até março, por que ele não tem, no mínimo, até junho, julho desse ano? \r\n\r\nNão chegando até o fim deste mês, colocaremos na primeira Sessão de novembro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em audiência pública, a Secretaria de Fazenda me deu o prazo para mandar esses estudos na terça-feira da semana retrasada. Então, Sr. Presidente, vou oficiar, pela Comissão de Tributação, com a autorização de V.Exa., que nos envie esse estudo e vou dar prazo de CPI, de cinco dias. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 24/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À APREENSÃO DE ARMAMENTOS DE ALTO PODER BÉLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO MAX LEMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 3 e 4 e contrário às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emendas 1, 3 e 4? É isso, Deputado?\r\n\r\nEmendas 1, 3 e 4. Contrário às demais.\r\n\r\nNós vamos votar pela Indicação. Está bem? \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Carlos Augusto. \r\n\r\nO parecer vencedor na CCJ é pela Indicação. \r\n\r\nDeputado Dr. Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, quer fazer uso da palavra? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Quero registrar o meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está pela Indicação Legislativa. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco deu voto favorável, pela CCJ, às Emendas 1, 3 e 4, e contrário às demais. Emendas de Plenário. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO voto é qualitativo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ favorável às Emendas 1, 3 e 4. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Indicação Legislativa pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Indicação Legislativa assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicação para publicação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero que V.Exa., mesmo sendo uma indicação legislativa, registre o meu voto contrário. Não acho admissível que se pague 3.500 Ufir, como diz a Deputada Lucinha, por bico, isto é, por fuzil ou metralhadora apreendidos, até porque isso vai dar despesas em excesso, mesmo que venha um projeto de lei para a Casa, e fere o Regime de Recuperação Fiscal. Sou contra o projeto e registro o meu voto, mesmo como indicação legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o nosso projeto é muito bom. Nós que vivemos na Baixada Fluminense sabemos o sufoco que estamos passando nesse sistema ao contrário, o sistema do tráfico, da milícia. A polícia tem trabalhado muito, mas precisa estar bem motivada para recolher armas tão perigosas como os fuzis. Acho muito barato um fuzil desse recuperado porque uma vida, Sr. Presidente André Ceciliano, não tem preço, não tem preço.\r\n\r\nTenho certeza de que o Governo do Estado vai encampar o nosso projeto e vai motivar mais a nossa polícia. Se Deus quiser, os batalhões e as delegacias receberão esses fuzis que serão recolhidos das ruas, que dão insegurança à população. Vão proteger não só nossas vidas, de qualquer cidadão, mas também os policiais, sejam eles militares ou civis.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Declaro o voto contrário ao projeto, mesmo com o parecer de Comissão de Constituição e Justiça que o transforma em indicação legislativa. Ainda assim, a bancada do PSOL vota contra o projeto. \r\n\r\nTive a oportunidade de debater o assunto com o Deputado Rosenverg Reis no Pinga Fogo do RJ-TV. Um pouco do debate que fizemos lá eu travei diretamente com o Deputado. É um projeto que coloca, primeiramente, o próprio policial em risco. Quando se fala sobre melhorar as condições de vida do policial, se está falando diretamente de condições trabalhistas. Então, seremos favoráveis ao que tange melhorar a carreira do policial. Esse tipo de incentivo, ou seja, o policial, para ter um salário compatível com a sua vida, precisar se colocar em risco para apreender um fuzil, para nós é inadequado. Para nós, isso tem a ver com uma política de segurança pública que não tem dado certo, que não vem da inteligência, não vem da investigação anterior. \r\n\r\nPor exemplo, no primeiro semestre de 2019, foram realizadas 568 operações policiais, nas quais se apreenderam 153 fuzis. Por outro lado, em uma única operação, na casa do amigo do Ronnie Lessa, policial reformado, foram apreendidos 117 fuzis. Ou seja, numa única operação viu-se quase o contingente de apreensão de um semestre inteiro oriunda de mais 500 operações policiais com vítimas. \r\n\r\nLembremos a fatalidade das crianças que em 2019 foram executadas em operações policiais. Isso me remete também a uma situação que não ocorreu este ano, mas que vale ser lembrada: o caso da jovem Maria Eduarda. Aluna do município, com uniforme, ela foi alvejada dentro do pátio da escola e veio a óbito. Na operação em que a Maria Eduarda foi vitimada foram apreendidos exatamente dois fuzis. Assim, faço uma pergunta ao Deputado: quantas vidas valem um fuzil? Para a apreensão de um ou dois fuzis nas favelas, sempre há jovens vítimas, em especial, crianças como Maria Eduarda, Marcos Vinícius e Cauê. \r\n\r\nDeixo consignado o voto contrário da bancada do PSOL. Entendendo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, feito pelo Deputado Márcio Pacheco, que transforma o projeto em indicação legislativa, ainda sim, para nós, é nocivo. Fizemos emenda no sentido de, se houver uma bonificação, que seja feita para a corporação, porque aí tem a ver com investimento no batalhão e não diretamente dessa forma, colocando a vida do policial em risco. \r\n\r\nA nossa bancada é em prol da vida, de todas as vidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só que tem que ter cuidado porque nós temos aqui para votar, estou antecipando um dia, daqui a pouco vai encerrar o tempo regulamentar e nós não vamos votar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, serei breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Eu gosto muito do Deputado Rosenverg Reis, somos amigos há bastante tempo, é uma Indicação Legislativa, mas eu queria me posicionar contrariamente por um motivo muito simples: coloca a vida do policial em risco, porque ele, ao tentar apreender esses fuzis para melhorar a questão salarial, para ter uma remuneração maior, ele vai colocar a própria vida em risco.\r\n\r\nTemos que ter uma política de Segurança que dê aumento ao policial que faz o patrulhamento e que, efetivamente, combate o narcotráfico, que está na rua para defender a população. Agora, quando coloca o policial para receber um prêmio se ele apreender um fuzil, ele está colocando, Deputado André Ceciliano, o policial em risco, porque onde tem esses fuzis é, principalmente, nas favelas, lá, sim, tem muitos fuzis. E aí, o policial, para aumentar o seu salário, vai colocar a sua vida em risco.\r\n\r\nEntão, em defesa da vida do policial, que quer aumentar o seu salário e vai tentar recuperar um fuzil, o meu voto é contrário.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de convidar os Deputados, hoje, às 18h30, para a posse da Frente Itália Governo Rio de Janeiro, para que possamos estabelecer convênios de investimentos na área do setor imobiliário, setor de moda, setor gastronômico. Estão todos convidados, o nosso Presidente André Ceciliano, inclusive, vai entregar uma Medalha para o Cônsul da Itália.\r\n\r\nHaverá um coquetel, logo em seguida, após a cerimônia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O coquetel não será patrocinado pela Assembleia.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Vamos retomar à votação do Projeto de Lei 3521-A/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nAnuncia-se em 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3521-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3.459, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chegamos a um acordo? Vamos ouvir, então, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, algumas Emendas foram apresentadas e há um acordo para a retirada de todas elas, pelos autores, uma vez analisado o texto da Emenda aprovada.\r\n\r\nA Emenda, que foi aprovada, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, tem o seguinte texto, alterando uma Emenda Modificativa que alterou o Artigo 1º, §2º: “Aos alunos, não optantes pelo ensino religioso, serão oferecidas, no ato da matrícula, aulas de reforço escolar nas disciplinas em que tenham menor rendimento acadêmico”. \r\n\r\nEsta foi a Emenda acolhida. E, além dessa, mais uma vez, solicito a publicação com as Emendas de Plenário, a de nº 4, que não tinha sido publicada, que suprimia dois artigos e, obviamente, a que eu acabei de ler, que seria a Emenda nº 5.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu tenho Emenda apresentada a este Projeto e gostaria de declarar que estou retirando a Emenda porque me sinto contemplada - viu Deputado Márcio Gualberto? - com a Emenda que o Deputado Márcio Gualberto colocou no Projeto de autoria do Deputado Minc, que coloca aula de reforço escolar na disciplina em que o aluno tem maior necessidade.\r\n\r\nEntão, eu me senti contemplada com a Emenda do Deputado Márcio Gualberto e vou votar favoravelmente ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu fiz uma Emenda no mesmo sentido: que o aluno, quando decidisse não assistir ou não participar, tivesse aula de reforço. Como essa Emenda, esse entendimento, já foi acolhido, retiro, neste ato, a minha Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, então, as Emendas foram retiradas, eu vou pedir para republicar o texto que nós aprovamos, semana passada, e vamos votar a Emenda...\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É o Márcio Gualberto, Márcio.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, na verdade, já tínhamos votado a Emenda do Deputado Márcio Gualberto, e foi publicado erradamente. \r\n\r\nNa verdade, estamos corrigindo e repondo o que já havia sido publicado e aprovado antes.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - A Emenda que apresentei, hoje, Deputado Carlos Minc, tem aquilo que já tinha a anterior, só que vai um pouco além aperfeiçoando mais ainda. Ela não estraga o projeto, muito pelo contrário, aperfeiçoa, melhora. Está, até, aqui na minha mão. \r\n\r\nDeixa-me ler aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vai sair de pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - (Lendo)\r\n\r\n“Parágrafo 2º: Aos alunos não optantes pelo ensino religioso serão oferecidas, no ato da matrícula, aulas de reforço escolar nas disciplinas em que tenham menor rendimento acadêmico.\r\n\r\nParágrafo 3º: Aos alunos optantes pelo ensino religioso serão assegurados, no ato da matrícula, aulas de reforço escolar nas disciplinas em que tenham menor desempenho em horário divergente ao ensino religioso. \r\n\r\nInciso I - Para efeitos desta lei, o ensino religioso confessional será uma oferta obrigatória e prioritária da escola. respeitando-se a escolha do aluno, ou de sua família, caso menor de dezoito anos”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só que o Projeto sai de pauta. Só para ficar claro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, olha só. \r\n\r\nEstava tentando “costurar” aqui esse acordo. \r\n\r\nEssa Emenda do Deputado, foi lido o Parágrafo 3º como fazendo parte do acordo, mas não foi lido o Inciso I do Parágrafo 3º. Então, se não tem o acordo, V.Exa. me perdoe, voltam todas as Emendas e sai de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos tentando encaminhar um acordo. Não há acordo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. suspende um minuto só, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou votar as inclusões enquanto V.Exas. vão tentar o entendimento. Já tem 1h25.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Uma questão de ordem, então, enquanto V.Exa. vai começar a ler as inclusões.\r\n\r\nSó para deixar claro, Deputado André Ceciliano, que o projeto de Decreto Legislativo que apresentei, hoje, se baseia na Lei Complementar nº 184/2018. Não é meramente em função de um ato de Governo. A nossa interpretação da Lei Complementar faz entender que o Governador feriu a lei que instituiu o modelo de governança da Região Metropolitana. Esse é um aspecto.\r\n\r\nQuanto ao Decreto Legislativo anterior sobre o Conselho Estadual de Educação, já consegui as assinaturas, para que V.Exa. possa, se for o caso, incluir na urgência. As assinaturas já foram colhidas com relação ao Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só para comunicar aos colegas nesta Casa que dei entrada num projeto de lei que dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos investigatórios relativos a crimes contra a vida de crianças e adolescentes no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor que isso, Sr. Presidente? Porque precisamos que as investigações, com relação aos casos de assassinato de crianças e adolescentes, tenham prioridade nas investigações da Polícia Civil. \r\n\r\nÉ um projeto de lei muito simples, direto e objetivo. No primeiro Artigo, constam os procedimentos investigatórios que visem à apuração e à responsabilização de crimes contra a vida, inclusive na modalidade tentada que tenham como vítimas crianças e adolescentes devam ter tramitação prioritária no âmbito da Polícia Civil. É importante esse projeto. \r\n\r\nVamos denominá-lo como PL Ágatha, Lei Ágatha em nome das investigações que precisam ter celeridade e prioridade no Estado do Rio de Janeiro quando se trata de crianças e adolescentes.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa Requerimentos de inclusão. \r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2511/2017, Deputada Martha Rocha”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 115/2019, Deputada Martha Rocha”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 567/2019, Deputado Gustavo Schmidt”.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 984/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 1009/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 587/2019, de autoria da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 1121/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 1124/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 3411/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 296/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 675/2019, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 847/2019, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 573/2019, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 1020/2019, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 301/2019, de autoria do Deputado Brazão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 449/2019, de autoria do Deputado Brazão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 1011/2019, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 1009/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 939/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - V.Exa. sabe do apreço que tenho pelo senhor, mas estou muito chateada, porque já faz, aproximadamente, duas semanas que não entra em pauta qualquer projeto meu para ser votado. Já foi pedida a urgência para votar, mas não entra na pauta. Não foi votado nenhum desses projetos que estou pedindo, principalmente o referente ao 27º Batalhão, em Santa Cruz, para mudar de local, porque a população já não aguenta mais. O Batalhão está dentro do Distrito industrial de Santa Cruz, e a população de Santa Cruz aumentou muito, não só de Santa Cruz, como também de Paciência e Sepetiba. E a população tem que se deslocar para o Distrito industrial, onde está localizado o 27º Batalhão. \r\n\r\nEstou pedindo para realocar esse Batalhão numa área do Estado da Faetec, no antigo matador de Santa Cruz. É uma reivindicação justa, da população de Santa Cruz, que vem reclamando com razão, pois é muito distante o Batalhão para o atendimento da população que mora no centro.\r\n\r\nEntão, peço a V.Exa. tentar viabilizar isso o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, esse projeto que V.Exa. acaba de citar estará na pauta de quinta-feira.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu peço desculpas, mas a população está correta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 1127/2019, de autoria da Deputada Lucinha: autoriza o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a transferir o 27º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado no bairro de Santa Cruz, para uma nova área na mesma região. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço que, como Presidente desta Casa, solicite uma audiência com o Governador, para tentar resolver a questão. É humanamente impossível um Batalhão de Polícia estar localizado no Distrito industrial de Santa Cruz, quase 20km do centro do bairro de Santa Cruz. \r\n\r\nPrecisamos resolver isso urgentemente, tendo em vista o número muito grande de assaltos naquela região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também estará na pauta do dia de amanhã o Projeto de Lei 1074/2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Lucinha: fica o Poder Executivo autorizado a criar uma estrutura própria de funcionamento do 40º Batalhão de Polícia Militar, no bairro de Campo Grande, na forma que menciona. \r\n\r\nV.Exa. estará com dois projetos de urgência na pauta.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu mandei a pauta para V.Exa. às 22h19min, na última quinta-feira. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou ter que dormir uma hora, não é? No dia do meu aniversário eu tinha que dormir. Depois da cervejinha que tomamos eu tinha que dormir. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, eu gostaria de pedir a V.Exa., assim que esse projeto for votado, uma audiência com o Sr. Governador, V.Exa. estando presente, para tentar resolver os dois grandes problemas de uma população imensa - a da Zona Oeste -, de Campo Grande e Santa Cruz. Campo Grande no passado tinha o batalhão de cavalaria, o RPMont, mas nos dias de hoje não cabe mais. Aqueles cavalos todos faziam a ronda de segurança pelo bairro de Campo Grande, cuja população aproximada é de 800 mil habitantes - há mais habitantes naquele local do que em muitas capitais deste País. Assim, peço a V.Exa. uma atenção no sentido de resolver o problema do batalhão de Campo Grande e do batalhão de Santa Cruz.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na semana passada, o projeto das academias de ginástica em condomínios, de autoria do Deputado Coronel Salema, veio à pauta e recebeu emendas do Deputado Alexandre Freitas. V.Exa. não o trouxe à pauta porque caiu o quórum, lembra? Gostaria que V.Exa. o trouxesse à pauta na semana que vem, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é da sua conta, Deputado. É minha relação com o Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 984/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 522/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 361/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 422/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2534/2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Gualberto está fazendo uma última consulta, é só para esclarecer. Os outros cinco Deputados retiraram as emendas com base no acordo feito, que se deu com base em todas as emendas do Deputado Márcio Gualberto. O Deputado Márcio Pacheco, que acompanhou tudo, repetiu isso para o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, aprovamos as suas duas emendas supressivas em relação ao livro e ao credenciamento e a sua emenda modificativa em relação a que tipo de aula seria. Portanto, V.Exa. é praticamente coautor do projeto, porque a única coisa que permanece é sua emenda. Como foi feito esse entendimento, e o Deputado Márcio Pacheco o acompanhou, ajudou, estamos realmente contando com V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma solicitação ao meu amigo Deputado Márcio Gualberto. A emenda que ele apresentou há pouco, no conteúdo e no mérito, valoriza e aprimora o projeto, não há dúvida. Ocorre que concordo com meu amigo Deputado Carlos Minc, porque fizemos um processo aqui para acomodar todas as possíveis emendas sem prejudicar o projeto original. Tudo foi acolhido, tanto pelo autor quanto por aqueles que, de alguma maneira, colaboravam com o projeto ou mesmo não concordavam com ele. Chegamos a um consenso.\r\n\r\nPor essa razão, solicitei ao Deputado Márcio Gualberto que retirasse sua emenda, porque tanto a Deputada Martha Rocha quanto a Deputada Lucinha retiraram suas emendas em homenagem ao acordo realizado e em homenagem ao texto aprovado, que é de autoria do Deputado Márcio Gualberto. Então, na mesma luz dessa homenagem feita pelas Deputadas ao Deputado Márcio Gualberto, faço este encaminhamento a S.Exa. para a retirada da emenda. Repito, Sr. Presidente, que na republicação a Emenda nº 4 seja aprovada, porque a Emenda nº 5 é exatamente a que foi aprovada. \r\n\r\nSr. Presidente, não poderia deixar de registrar, assim como vários Deputados o fizeram com belas fotos em que todos estão de rosa - estamos no Outubro Rosa -, que a Deputada Renata Souza está hoje mangueirense, com vestido espetacular. Sendo um bom mangueirense, não posso deixar de dizer que ela hoje está espetacular de mangueira, verde e rosa em homenagem ao Outubro Rosa. Mas a Deputada acertou na indumentária e veio em homenagem à nossa querida Mangueira. Não poderia deixar de fazer este registro. Parabéns, Deputada Renata. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, quero saber qual foi... Deputado Márcio Gualberto, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, eu retiro a minha Emenda. Farei um Projeto de Lei para depois incluir isso aqui que eu entendo como aperfeiçoamento dessa lei. Então, é isso. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Carlos Minc, nós vamos votar a Emenda de Redação. Depois vamos votar o Projeto para a Redação Final e nós só vamos trazer com o acordo do texto, o.k., Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, na verdade, o que nós estamos fazendo é repor o que já tinha sido votado, Deputado André. Eu juro para V.Exa. que o que o Deputado Márcio Pacheco falou foi repor o que nós já tínhamos votado da última vez, ou seja, a Redação Final veio errada. O que nós estamos fazendo é consertar a Redação Final e votar a Redação Final. Já tinha sido votada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Redação do Vencido. Já vai para o Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É uma correção de texto assim emendada. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É que na verdade a Emenda do Deputado Márcio Gualberto já tinha sido aprovada. A confusão foi que o que foi publicado hoje não correspondia ao que foi votado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É porque a Emenda 04 não apareceu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Ou não posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, lógico. Porque no texto há os autores das emendas.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - É rapidinho, Sr. Presidente. Quero agradecer a todos os Deputados que retiraram as Emendas, ao Deputado Márcio Pacheco que honrou todos os acordos, ao Deputado Luiz Paulo, à Deputada Lucinha, à Deputada Martha Rocha, ao Deputado Samuel Malafaia e também ao Deputado Luiz Paulo que ajudou. Bom, a todos os Deputados. Só queria dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que há questões acerca dessa lei. O próprio Deputado Márcio me confidenciou que isso tem que ser atualizado. A lei é de 2000. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro também, no mesmo sentido. Nós não avançamos em pontos que eu queria avançar, sobretudo, a questão do credenciamento. Eu sou um conhecedor desse assunto. O Rio de Janeiro é o único Estado do Brasil que exige esse credenciamento. \r\n\r\nE mais, Deputado Márcio, V.Exa. a quem devo muito pelo seu empenho. Porque é diferente honrar um compromisso e se empenhar, ad nauseam, até o final para garantir isso, e V. Exa. mostrou que não só cumpre, mas luta pelo que foi acordado. Isso é invejável. Eu diria, no Brasi,l é quase inacreditável. \r\n\r\nAgora, vou lhe dizer: comentei e repito aqui, a Secretaria de Estado de Educação só tem cadastradas nove religiões. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, o professor que passa no concurso e que não é de nenhuma dessas nove religiões, Deputado Flávio Serafini, aconteceu há pouco tempo: um professor de ensino religioso, de educação de matriz afro passou num concurso. Não conseguiu o credenciamento porque não existe uma única autoridade religiosa para as religiões afro. Existem muitas. Ele foi à Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria falou: a sua religião não tem aqui. O senhor não pode tomar posse. Mas o senhor vá à Justiça que em três dias o senhor ganha, porque outros já ganharam. Ele foi à Justiça, ganhou e tomou posse. \r\n\r\nOu seja, uma situação como essa, tem que ser consertada. Por isso, queria agradecer ao Deputado André Ceciliano, mais uma vez demonstrando uma paciência infinita e um olhar democrático, assim como o líder. Ainda bem que, neste momento de trevas, temos um Presidente e um líder do Governo iluminados. Vamos avançando pouco a pouco. Agora, pelo menos os alunos que não vão fazer a educação confessional, pelo menos, vão ter alguma coisa para fazer, não vão ficar coçando.\r\n\r\nVamos avançar pelo sentido cada vez mais de respeitar a liberdade religiosa sem impor nada que não corresponde. Sobretudo, não forçar alunos que não querem uma educação confessional a terem que optar entre esta educação confessional ou não fazer absolutamente nada. agora terão, pelo menos, Deputado Waldeck Carneiro, uma alternativa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Parabéns, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nQuero pedir ao Presidente em exercício, Deputado Renato Cozzolino para que, neste interregno em que V.Exa. vai terminar a Ordem do Dia, pudéssemos ter um intervalo de cinco minutos para que pudéssemos tirar uma fotografia sob os auspícios da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Então, a Presidência interrompe a Sessão...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - A bancada feminina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Durante cinco minutos...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Não. Termina a Ordem do Dia e, antes de passar para o Expediente Final...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Cozzolino) - Antes de chamar o primeiro orador inscrito, concedo a palavra ao Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizar o subtenente Teixeira, do 27° Batalhão, do setor Bravo, pelos 39 anos de serviços prestados à corporação. São 39 anos de serviço, bem trabalhados, doando sua vida, para servir e proteger a população, mesmo com o suor da própria vida. \r\n\r\nQuero parabenizar o subtenente porque para trabalhar durante 39 anos numa corporação como a Polícia Militar, que tem vários problemas, tem que ser guerreiro. Completar 39 anos de serviço na Polícia Militar é digno de ser parabenizado. \r\n\r\nParabéns, subtenente Teixeira, do 27° Batalhão, pelos 39 anos de serviços prestados à corporação Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1074/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E LUCINHA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UMA ESTRUTURA PRÓPRIA PARA FUNCIONAMENTO DO 40º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1842-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO E RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 647/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “LITERATURA PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4252/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA DE CORDEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4516/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CAPITAL DO LÚPULO E DO CERVEJEIRO ARTESANAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 169/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 659/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF/RJ.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO, DA VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 777/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3 E 4, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 E 5, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3 E 4; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3 E 4; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3 E 4; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 E 5; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 E 5; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3 E 4; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4 E 5, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3 E 4, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, TIA JU, TIA JU, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 197/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR RÔMULO OLIVEIRA ANDRÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 208/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 230/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITÃ DA PMERJ, MARISOL NUNES CANELLAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 238/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO E RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, TREINADOR TECNICO DO FLAMENGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 111/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA DISPOR SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 113/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 130/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA CONCEDIDO AO JUIZ FEDERAL MARCELO DA COSTA BRETAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 139/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2019, QUE SOLCITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 06/09/2019.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 138/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 18/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04/09/2019.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 83/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E SABINO, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4389/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO SOS MULHER PROTEGIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 499/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 580/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 889/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE O ESTADO CRIARÁ UMA CENTRAL GERENCIADORA DE VAGAS OU UM CONSÓRCIO ESTADUAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 970/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E RENATO ZACA, QUE ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:05 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ALEXANDRE KNOPLOCH, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1911/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, TIA JU, CIDINHA CAMPOS, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, NELSON GONÇALVES, LUCINHA, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nDá nova redação ao Artigo 3º do Projeto de Lei 1911/2016, de autoria dos Deputados NIVALDO MULIN, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, TIA JU, CIDINHA CAMPOS, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, NELSON GONÇALVES, LUCINHA, PAULO RAMOS, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - Só poderão ter seu nome inscrito, as personalidades mortas ou que tenha sido decretado a ausência ou a morte presumida, nos termos dos instituídos presentes na Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 1º do PL 2099/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - É obrigatória a divulgação no site da ALERJ, do Serviço Disque 100 do Departamento...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 140/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se artigo à Lei nº 5.091, de 20 de setembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Considera-se brinquedoteca, para efeitos desta Lei, o espaço provido de brinquedos e jogos educativos, livros e televisão, destinado a estimular as crianças a brincar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º e seu parágrafo único, em face da Lei nº 5.091, de 20 de setembro de 2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.091, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, ao Projeto de Lei 140/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, o seguinte arquivo: \r\n\r\n“Art. ... -Tratando-se de hospitais públicos, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceiras público-privadas, com o fim de promover o custeamento das despesas com a instalação das referidas brinquedotecas, na forma do que dispõe a Lei Federal nº 11.079/2004.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 814/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Fica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nId: 2211697"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3452/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI E MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco, que dispõe sobre a utilização dos equipamentos públicos na proteção da criança e do adolescente. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nNão encontramos óbice nenhum que seja impeditivo a tramitação do projeto de lei em análise. A matéria é de louvável iniciativa, pois vem a ser mais um instrumento importante, na proteção da criança e do adolescente no nosso Estado do Rio de Janeiro. Portanto o nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3452/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO - membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4067/2018, QUE “DECLARA A FOLIA DE REIS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan Lula que declara a Folia de Reis do Município de Duas Barras Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta da nobre deputada é meritória, pois visa reconhecer e homenagear ma tradição que se mantém viva em muitas regiões do País.\r\n\r\nNo entanto, considerando que a Lei nº 7.819, de 20 de dezembro de 2017, declara a Folia de Reis como Patrimônio Imaterial em todo território do Estado do Rio de Janeiro, nosso parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4067/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 4067/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO - membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2268/2016, QUE “CRIA O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE SUBSÍDIOS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nVoto em separado: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 2062/2016 que pretende criar o regime Extraordinário de Subsídios às empresas concessionárias de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSem embargo da meritória proposta ora em análise, apresentamos emendas, com o fito de contribuir para o aperfeiçoamento do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias deverão apurar anualmente o lucro do período e, sobre essa base de cálculo, aplicar o percentual de 30% (trinta por cento), encontrando o valor que deverá ser deduzido dos subsídios repassados pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o §2º do artigo 2º. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Este regime extraordinário de subsídio terá vigência enquanto durar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2268/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator do voto em separado.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária realizada em 12.09.2019, aprovou o parecer do Voto em Separado do Deputado Waldeck Carneiro, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2268/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e CHICÃO BULHÕES, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2360/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS DISPONIBILlZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA\". \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca obrigar os estabelecimentos de locação de veículos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar automóveis adaptados para as pessoas com deficiência impossibilitadas de realizar a prática da condução na forma convencional. \r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nDevido ao seu caráter inclusivo, a propositura se mostra meritória. Desta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2360/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro 2019. \r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária realizada em 12.09.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2360/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e CHICÃO BULHÕES, membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 4457/2018, QUE “DETERMINA A CEDAE A REALIZAR PARCERIAS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca obrigar a CEDAE a realizar parcerias, através de convênios, com municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a inconstitucionalidade da propositura, conclui-se pela transformação do projeto de lei em Indicação Legislativa. Desta forma, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4457/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária realizada em 12.09.2019, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 4457/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e CHICÃO BULHÕES, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3290/2014, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO F.E.F.E. - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO ESPORTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nAutor das Emendas nº 01 e 02: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor das Emendas nº 03, 04 e 05: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nAutor das Emendas nº 06 e 07: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutor da Emenda nº 08: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor das Emendas nº 09 e 10: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutora das Emendas nº 11, 12 e 13: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutora das Emendas nº 14, 15 e 16: Deputada ANA PAULA \r\n\r\nRECHUAN\r\n\r\nAutores das Emendas nº 17 e 18: Deputado GILBERTO PALMARES e \r\n\r\nWALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutores das Emendas nº 19, 20, 21, 22 e 23: Deputados MARCEO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, que autoriza a criação do F.E.F.E - Fundo Estadual de Fomento ao Esporte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade autorizar o Poder Executivo a instituir um fundo com vistas ao aparelhamento e melhoria das federações esportivas do Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo as mais diversas modalidades esportivas.\r\n\r\nEm plenário o projeto recebeu 23 (vinte e três) emendas. Após análise do conteúdo das emendas verifico que aprovação das emendas de plenário na forma proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, visa adequar o texto em debate contra quaisquer imperfeições que venham a macular a sua regular tramitação. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3290/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3290/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; BRAZÃO e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 810/2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT e CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados DR. JULIANELLI - emenda nº 01\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - emendas nº 02, 03 e 04 \r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, que torna obrigatória no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em competições e eventos teste da modalidade de atletismo em vias abertas, complexos esportivos, percursos de grama, chão, montanha e outros por parte de empresas, pessoas físicas, associações ou instituições públicas a autorização por parte da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro para a realização da prova.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade condicionar as competições em vias públicas tais como: corridas de rua, de grama, montanha, desfiles, evento teste, e outras modalidades oriundas do atletismo, a prévia autorização da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm plenário o projeto recebeu 04 (quatro) emendas de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli e do nobre Deputado Waldeck Carneiro. Após análise do conteúdo das emendas verifico que aprovação das emendas de plenário na forma proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, visa adequar o texto em debate contra quaisquer imperfeições que venham a macular a sua regular tramitação. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 810/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 810/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; BRAZÃO e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 889/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REVISTA EM EVENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO - emendas nº 01, 02 e 03\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI - emendas nº 04 e 05.\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, que dispõe sobre a revista em eventos com grande concentração de pessoas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade preservar a intimidade e a privacidade dos frequentadores de eventos públicos e privados de médio e grande portes, realizados no Estado do Rio de Janeiro, sem abrir mão da segurança dos mesmos.\r\n\r\nEm plenário o projeto recebeu 05 (cinco) emendas. Após análise do conteúdo das emendas verifico que aprovação das emendas de plenário na forma proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, visa adequar o texto em debate contra quaisquer imperfeições que venham a macular a sua regular tramitação. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 889/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 889/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; BRAZÃO e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2016, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei, que dispõe sobre a promoção do turismo de aventura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade buscar regulamentar a promoção do turismo de aventura no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo critérios para realização das atividades propostas nessa modalidade, com a adoção de procedimentos para garantir a segurança pessoal e de terceiros e o respeito ao patrimônio ambiental e sócio-cultural.\r\n\r\nEm plenário o projeto recebeu 02 (duas) emendas do nobre Deputado Paulo Ramos. Após análise do conteúdo das emendas verifico que aprovação das emendas de plenário na forma proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, visa adequar o texto em debate contra quaisquer imperfeições que venham a macular a sua regular tramitação. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2133/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2133/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados LÉO VIEIRA - Presidente; BRAZÃO e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2563/2017, QUE DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A “CAPITAL DO CICLISMO” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que declara a Cidade de São Gonçalo a “Capital do Ciclismo” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade declarar a Cidade de São Gonçalo “capital do ciclismo', de forma a estimular a adoção de meios alternativos e menos poluentes para deslocamento de pessoas com vistas à melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nComo bem colocado pela Comissão de Constituição e Justiça, município de São Gonçalo possui hoje cerca de 20 (vinte) km de ciclovia, muitos dos quais precários e sem manutenção, conforme matérias jornalísticas pesquisadas. Para efeitos comparativos, a capital do Rio de Janeiro, possui hoje 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) km, destes, uma grande parte em péssimo estado de conservação e sem manutenção, mas que confere ao Rio a terceira posição no ranking nacional entre as capitais, ficando atrás apenas de São Paulo (498 km) e Brasília (465 km).\r\n\r\nNesse sentido, é de elevada importância iniciativas que visem estimular o uso de bicicletas em nosso estado. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2563/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2563/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA - Presidente; BRAZÃO e DANNIEL LIBRELON, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 399/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ESPORTE ELETRÔNICO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 27 DE JUNHO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que altera a lei nº 5645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Esporte Eletrônico” que será comemorado no dia 27 de junho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade reconhecer os esportes eletrônicos como modalidade de competição conferindo aos praticantes a denominação de atletas.\r\n\r\nComo bem colocado pelo ilustre relator da Comissão de Constituição e Justiça, matéria visa dar o devido reconhecimento aos praticantes das modalidades de esporte eletrônico, para que estes passem a ser considerados atletas, já que estes participam de competições no Estado do Rio de Janeiro, assim como os demais atletas de outras modalidades esportivas.\r\n\r\nEmbora os esportes eletrônicos tenham sido uma parte da cultura de jogos eletrônicos, deve-se observar que com o passar dos anos, a facilidade de acesso à internet e a criação de novos jogos, as competições vêm ganhando popularidade e cada vez alcança maior número de praticantes e entusiastas.\r\n\r\nNesse sentido, é de elevada importância iniciativas legislativas que visem promover e difundir a prática de jogos eletrônicos em nosso estado.\r\n\r\nRazão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 399/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 399/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA - Presidente; BRAZÃO e DANNIEL LIBRELON, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 888/2019, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE CAMBUCI O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DO VÔO LIVRE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que confere ao município de Cambuci o título de “Capital Estadual do Vôo Livre”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade conferir ao município de Cambuci a capital estadual para a prática esportiva de vôo livre.\r\n\r\nCambuci é um município brasileiro do Estado do Rio de Janeiro. Localiza-se a uma altitude de 35 metros. A população verificada pelo IBGE na estimativa de 2010 foi de 14.829 habitantes.\r\n\r\nSituado na Região Noroeste Fluminense, ´a margem esquerda do Rio Paraíba do Sul, o município de Cambuci ocupa uma área de 561.739 km². Apresenta relevo acidentado, terras férteis e clima ameno, estando sua sede a 49 metros acima do nível do mar.\r\n\r\nMuito procurado pelos amantes da prática do vôo livre, Cambuci possui uma rampa localizada a uma altitude de aproximadamente 720 metros, possuindo um de desnível de cerca de 650 metros. Com clima ameno e temperatura agradável possibilita a prática do vôo livre quase que o ano todo.\r\n\r\nNesse sentido, é de elevada importância iniciativas legislativas que visem promover o turismo e a estimular a prática de esportes radicais. Razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 888/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 888/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA - Presidente; BRAZÃO e DANNIEL LIBRELON, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 238/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, TREINADOR TECNICO DO FLAMENGO. \r\n\r\nAutores: Deputados, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILlANO, RODRIGO BACELLAR. \r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 238/2019, de autoria dos nobres Deputados Alexandre Knoploch, André Ceciliano e Rodrigo Bacellar, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, treinador técnico do Clube de Regatas do Flamengo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELA TOR \r\n\r\nO presente Projeto atende as exigências da Resolução nº 359/1989, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 238/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de setembro de 2019. (a)Deputado MARCIO CANELLA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11a Reunião Extraordinária, realizada em 01 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 238/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELlPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo. \r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO OFÍCIO nº 02/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO SOB A RESPONSABILIDADE DO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. LUIZ FERNANDO DE SOUZA (1º de janeiro a 28 de novembro), e FRANCISCO OSWALDO DORNELLES (29 de novembro a 31 de dezembro) REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator Original : Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS CONTAS DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO - EXERCÍCIO 2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO do relator do vencido\r\n\r\nO presente processo trata da prestação de contas dos Chefes do Poder Executivo Luiz Fernando de Souza (1º de janeiro a 28 de novembro) e Francisco Oswaldo Dornelles (29 de novembro a 31 de dezembro) referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nConsta desse processo, parecer prévio elaborado pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDo art. 36 - Lei Orgânica do Tribunal - Lei Complementar nº 63/1990\r\n\r\nArt. 36. Ao Tribunal de Contas compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento. (grifo nosso).\r\n\r\nQuanto a conceituação de Parecer vejamos as definições desse termo para renomados juristas:\r\n\r\nParecer. Em sentido estrito, assim se entende a opinião, ou modo de pensar, acerca de um fato ou negócio. E, segundo as circunstâncias, tanto pode ser favorável quanto contrário a ele.\r\n\r\nParecer. Ato administrativo unilateral mediante o qual órgão técnico-consultivo emite opinião jurídica, administrativa ou técnica sobre questões ou projetos submetidos a seu pronunciamento.\r\n\r\nConforme podemos concluir, parecer é a manifestação especializada sobre determinado assunto, e que no caso em questão, o Tribunal de Contas, é o órgão especializado para a análise das contas de governo e ao final emitir opinião.\r\n\r\nE isso é decorrente da sua condição de órgão auxiliar da Assembleia Legislativa (art. 123 da C.E.), pois a sua organização e disciplina legal está inserida no capítulo da Constituição Estadual que trata do Poder Legislativo - Título IV, Capítulo I - artigos 94 a 134.\r\n\r\nEsse parecer deverá ser apreciado por esta Assembleia Legislativa na forma estabelecida pelos artigos 204, 205 e 206 do seu Regimento Interno, que aprovando ou não o parecer, resultará em um Decreto Legislativo.\r\n\r\nO parágrafo único do art. 206 do Regimento Interno disciplina os procedimentos da Casa, no caso da impugnação total ou parcial das contas do Governador. Eis o que diz o dispositivo:\r\n\r\nArt.206 .......................................................................\r\n\r\nParágrafo único. Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de contas do Governador do Estado, será todo o processo, ou a parte referente às contas impugnadas, remetido à Comissão de Constituição e Justiça, para que indique, em relatório circunstanciado, as providências a serem tomadas pela Assembleia. (destaque nosso).\r\n\r\nOcorre que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, inadvertidamente, apresentou um parecer onde constam comunicações e expedição de ofícios para diversos órgãos a saber, Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Assembleia Legislativa, Ministério Público do Estado, Ministério Público Federal e etc, tornando fato consumado perante o Parlamento Fluminense o seu parecer prévio, que por consequência, não seria mais um parecer, mas sim uma decisão, um julgamento definitivo.\r\n\r\nMedidas que somente poderiam ser executadas após o pronunciamento soberano desta Casa ou através de procedimento autônomo do Tribunal, que não pode se confundir com o parecer em questão.\r\n\r\nDevemos ter claro que conforme exposto em toda legislação, e em especial, no Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, caso ocorra a impugnação das contas, caberá a esta Casa, através de análise da Comissão de Constituição e Justiça, indicar as providências que devem ser tomadas.\r\n\r\nO envio de ofícios (anexo I) para o Ministério Público do Rio de Janeiro - Ofício nº 17244/2019 - SSE/CSO, para a Procuradoria Geral da República - Ofício nº 17248/2019 - SSE/CSO, para o Tesouro Nacional - Ofício nº 17247/2019 - SSE/CSO e para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Ofício nº 17243/2019 - SSE/CSO, além daqueles que foram enviados para órgãos do governo estadual, foram expedidos com a cópia do parecer prévio, onde consta a tomada de ciência das decisões, isto é, o TCE antes do julgamento a ser efetivado pela ALERJ, decidiu o que fazer.\r\n\r\nParecer não é decisão! Quem decide neste caso específico é o Plenário da Assembleia Legislativa!\r\n\r\nObservemos o seguinte: foi encaminhado determinações para esses órgãos sem que essas determinações, como estabelece a lei no caso específico das contas do Governador, tivessem a aprovação da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nTemos claramente um caso de usurpação de função, ou melhor, usurpação de poder.\r\n\r\nÉ claro e evidente que após o processo ser aprovado ou rejeitado pela Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pode e deve tomar as providências sobre as contas naquilo que lhe compete e enviar os ofícios para os órgãos que achar necessário, principalmente ao constatar possíveis indícios de transgressão às leis que regulamentam a matéria.\r\n\r\nMas, de acordo com a Constituição Federal e Estadual, com as Leis e com o Regimento Interno, somente após o julgamento do Parlamento sobre as contas de governo pode ocorrer qualquer ação.\r\n\r\nPor não ser o parecer prévio um procedimento autônomo do Tribunal de Contas, mas sim um ato vinculado, onde o poder de julgar é do Plenário da Assembleia Legislativa, verifica-se a ocorrência de grave erro do Plenário do Tribunal de Contas ao determinar providências em parecer que ainda não tenha sido apreciado pelo órgão julgador, neste caso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQual o procedimento que devemos ter?\r\n\r\nConsideramos que a questão deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, visando verificar quais as medidas cabíveis e propô-las ao Plenário desta Casa, em face da gravidade da situação, pois essa é a sua competência, conforme estabelece o art. 26, §1º, alínea “h”.\r\n\r\nII - PRELIMINARMENTE\r\n\r\nO PANORAMA HISTÓRICO DA VISÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA FACE AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO E SUA AUTONOMIA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nInicio meu voto destacando uma das maiores cobranças que todo político recebe: uma conduta coerente. Que eles tenham uma filosofia partidária e que não mudem de opinião pura e simplesmente de maneira deliberada e conveniente.\r\n\r\nCoerência, data venia, não se resume na manutenção de uma opinião, mas permitir que a evolução das coisas e o momento aperfeiçoem o pensamento. Tomar partido em favor dos seus sempre que necessário é manter uma linha de conduta, seja em qual lado for.\r\n\r\nQuando as circunstâncias econômicas andavam de “vento em popa” no estado do Rio de Janeiro percebemos, quantas pessoas se revelaram de maneira fugaz ser coerentes em seus princípios e ideologias. Sobretudo, penso, a coerência deve predominar em qualquer situação.\r\n\r\nEntretanto, quando as crises econômicas batem as suas portas, estas mostram realmente sua personalidade, sua face, e principalmente qual lado político se identificam e defendem incondicionalmente.\r\n\r\nPara isso, encontraremos diversas postagens e compartilhamentos em redes sociais e meios de comunicação por defensores mais entusiasmados e apaixonados pelos princípios ideológicos de esquerda, direita ou centro, como cada um preferir.\r\n\r\nDeixo claro que o posicionamento que defendo e defenderei, não significa que esteja satisfeito ou concordando com o que está acontecendo e principalmente com o que houve e que nos trouxe a lamentável realidade do nosso estado.\r\n\r\nPelo contrário, causa-me revolta intensa a situação ruim que se abate sobre a sociedade brasileira e em especial sobre a população fluminense. Sou crítico veemente a atos de governantes que permitiram a corrupção e desmandos que arruinaram a vida do estado.\r\n\r\nTodos devem exigir providências sérias e urgentes a fim de que os administradores do estado no âmbito dos poderes executivo, legislativo e judiciário ponham um ponto final no descalabro administrativo, que nos leva a uma situação econômica e social insuportável e que penaliza a população fluminense.\r\n\r\nO que se vê diante deste panorama sombrio são princípios ideológicos e partidários serem modificados em meio de uma crise econômica que vem de longa data, como procurarei demonstrar no voto.\r\n\r\nDiante dessas considerações, embora debutando no parlamento, busquei compreender a evolução da crise econômica sob o prisma do parlamento fluminense, das análises e votações de contas de governos anteriores, bem como o posicionamento da Casa quanto aos efeitos do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro bem como seu papel constitucional e especialmente o real papel da Assembleia Legislativa diante da natureza política do voto quanto às contas de governo; para que, com base nestas variáveis, tente fixar segurança jurídica através do julgamento coerente da Casa e pautado na estrita análise das contas apresentadas do exercício de 2018.\r\n\r\ni. Da evolução da crise econômica no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo analisar a evolução econômica do Rio de Janeiro, devemos levar em consideração diversas variáveis e decursos de tempo que justifiquem ou que levem à compreensão do cenário atual enfrentado.\r\n\r\nSem adentrar, por enquanto, no juízo de valor sobre eficiência das gestões, é importante destacar que este cenário vem sendo construído de longa data, quando por exemplo, nas contas de 1996, aprovadas, já era destacada a existência de significativa monta de restos a pagar, conforme destacado pelo então Deputado Edmilson Valentin:\r\n\r\n“[...] Este déficit da execução orçamentária, além de indicar claramente o descontrole do Governo sobre a execução orçamentária, é usado pelas autoridades para mascarar as estatísticas, quando, a cada início de ano, por decreto, são canceladas despesas já compromissadas, porém ainda não processadas. Relativamente ao exercício de 1995, do saldo apurado de restos a pagar, de R$ 1,919 bilhões, foram cancelados R$ 896 milhões, ou seja, quase a sua metade. Como forma de abrandar esse déficit, o Governo busca recursos no mercado financeiro sendo elevada sua dívida fundada a patamares nunca antes imaginados, a dívida pública do Estado, fundada interna e externa duplicou em apenas dois anos, passando de R$ 4 bilhões em dezembro de 1994 para atingir em dezembro de 1996, a cifra de R$ 8 bilhões” (DOERJ, 11.09.1997, p. 7)\r\n\r\nNa análise das contas de 1998, que foram aprovadas, já eram destacados os descumprimentos relativos à aplicação de recursos da saúde, conforme destacou o então Deputado Paulo Pinheiro, nestes termos:\r\n\r\n“Temos absoluta certeza de que o Governo assumiu em janeiro está encontrando as maiores dificuldades para gerenciar o IASERJ. Por quê? Há um débito enorme, assumido com fornecedores pelo atual Governo, no valor de cinqüenta e quatro milhões. [...] O atual Secretário de Saúde, já no seu discurso de posse, vem dizendo da dificuldade que o Governo encontra em administrar os hospitais estaduais devido a um débito que ultrapassa a casa dos oitenta e oito milhões de reais”.(DOERJ, 18.08.1999, p. 25)\r\n\r\nJá, na análise das contas de 2002, a Deputada Núbia Cozzolino fez questão de destacar que o endividamento do estado advinha da gestão do então Governador Marcello Alencar, conforme mencionado no parecer do Tribunal de Contas nestes termos:\r\n\r\n“[...] Tenho muito respeito e apreço pelo Senhor Deputado Luiz Paulo, mas creio que ele não seja a pessoa mais apropriada para falar do Sr. Anthony Garotinho. Por isso, vou ler algumas conclusões do corpo técnico do Tribunal de Contas e do Ministério Público sobre as peças contábeis e demonstrativos financeiros apresentados pelo Governo Marcello Alencar. (Lendo): O endividamento público total elevou-se entre 1995 e 1998, de 8,9 bilhões para 28,5 bilhões de reais. O déficit primário atingiu o montante de 2,7 bilhões em termos reais. Todo o investimento, e parte do custeio que foi financiado com o endividamento e alienação do patrimônio ...” (DOERJ, 29.10.2003, p. 58)\r\n\r\nAinda sobre as contas aprovadas de 2002, o então Deputado Otávio Leite, ressalvou o descumprimento dos indicadores constitucionais, nestes termos:\r\n\r\n“[...]Sr. Presidente, quatro inequívocas irregularidades fundamentam a posição do PSDB. Em primeiro lugar há o descumprimento dos indicadores constitucionais relativos ao Fecam, artigo 263 da Constituição; relativos às políticas de ciência e tecnologia, artigo 332, Faperj, relativos ao artigo 77 da disposição transitória da Constituição Federal, que indica a ausência de gastos na dimensão desejada pela Constituição com saúde, bem como ausência de empenho de liquidação do 13º salário dos servidores estaduais.” (DOERJ, 29.10.2009, p. 34)\r\n\r\nNa mesma sessão, o Dep. Gilberto Palmares, afirmou sobre a situação do estado, nestes termos:\r\n\r\n“Sr. Presidente, São Judas Tadeu, pelo que sabemos, tem tido muito trabalho e há muito tempo. Pela fala que me antecedeu ele deve ser entendido como santo protetor da maioria dos governantes deste estado. Concordo com o Sr. Deputado Luiz Paulo, respeito-o e admiro-o muito. O funcionalismo público está precisando de mais santos protetores.\r\n\r\nPor exemplo, Sr. Presidente, fui Secretário de Estado no período imediatamente ao governo Marcello Alencar - se não me falha a memória, o Sr. Deputado Luiz Paulo era o vice-Governador - e São Judas Tadeu não protegeu os trabalhadores da Secretaria Estadual de Trabalho, que estavam há dois anos sem receber o 13º salário. Não haviam recebido o 13º salário de 1997 e de 1998. Contudo, São Judas Tadeu protegeu vários governos, incluindo o do Sr. ex-Governador Marcello Alencar”. (DOERJ, 29.10.2003, p. 38)\r\n\r\nEm ato contínuo, na análise da contas então aprovadas de 2003, o Deputado Comte Bittencourt advertiu sobre o acúmulo de saldos do Fecam e da Faperj, nestes termos:\r\n\r\n“[...] Mas cabe aqui, o que alguns deputados já trouxeram ao Plenário: a preocupação desses saldos que vão se acumulando, em especial com os recursos do Fecam e da Faperj. Já vimos acontecimento parecido nas contas do último ano do Ex. Governador Garotinho e da Ex-Governadora Benedita da Silva. (DOERJ, 01.12.2004, p. 26)\r\n\r\nNa análise contas do exercício de 2005, aprovadas, novas irregularidades foram apontadas, em especial ressalvadas as situações dos recursos do Fundo Especial de Combate à Pobreza, Fesp e Secretaria de Comunicação, desta vez pelo Deputado Luiz Paulo, nestes termos:\r\n\r\n“[...] Tivemos a oportunidade de discutir essa matéria em profundidade na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Na citada Comissão proferiu o meu voto favorável destacando algumas áreas da prestação de contas que considerei imprestáveis. Foram elas: o Fundo Estadual de Combate à Pobreza; as contas da Fundação Escola de Serviço Público; como também as contas da Secretaria de Comunicação Social”. (DOERJ, 14.09.2006, p. 6)\r\n\r\nEmbora inúmeras críticas à atuação do governo, onde se destacou irregularidades na arrecadação do Estado que indicavam sonegação, corrupção, excesso de incentivos fiscais, o mau uso de recursos do Fundo Especial de Combate à Pobreza, gastos na Fundação Escola de Serviços Públicos, o que se denominou “paraíso de irregularidades” ainda assim por diversos Deputados que ainda integram o Plenário desta Casa, foram as contas aprovadas relativas ao exercício de 2006.\r\n\r\nNa análise das contas do exercício de 2014, aprovada, diversos parlamentares ao justificarem seu posicionamento, embora frisassem o conhecimento de inúmeras irregularidades, votaram pela aprovação das contas, caracterizando em suas justificativas o julgamento político para a aprovação das contas do exercício.\r\n\r\nNas contas dos exercícios 2016 e 2017, constatou-se o agravamento da situação econômica do estado e já com Decreto de calamidade financeira em vigor o Plenário desta Casa decidiu pela aprovação das contas dos respectivos exercícios. Vários parlamentares ao se posicionarem em favor da aprovação das contas, em um claro julgamento político, destacaram a enorme preocupação existente, em ao rejeitar as contas de governo, o estado do Rio de Janeiro ficasse impedido de receber repasses da União.\r\n\r\nii. O parecer prévio do TCE e a soberania da Assembleia Legislativa\r\n\r\nQuanto à natureza do parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, demonstra não ser novidade na Casa o questionamento sobre o alcance dos efeitos do parecer prévio quando ao expor seu voto sobre as contas do Governador do exercício de 1994, o Deputado Fernando Pinto assim se manifestou:\r\n\r\n“Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que queremos aqui, hoje, e vamos defender até as últimas consequencias, é que os ilustres pares votem tecnicamente, de acordo com as suas consciências. Vamos colocar as coisas de maneira bem simples e bem clara, afinal somos adultos: O Tribunal de Contas do Estado é só técnico, ou é político? Está na hora de se dizer a verdade. (DOERJ, 20/09/1995, p. 11)\r\n\r\nA soberania da Casa é algo que já é destacado de longa data, conforme sessão realizada na para aprovação das contas de 1994, pelo então Deputado Carlos Correia, nestes termos:\r\n\r\n“[...] A resposta comprova que não houve nenhuma irregularidade nas contas de gestão do governo de 1994 que é matéria vencida e que o Plenário soberanamente ontem naquela sessão histórica decidiu”.(DOERJ, 21.09.1995, p. 39)\r\n\r\nQuanto aos pareceres prévios expedidos pelo Tribunal de Contas e a atuação da ALERJ na apreciação e votação das contas, na sessão de aprovação de contas do exercício de 2002, foi alvo de uma declaração mais contundente do Deputado Gilberto Palmares, nestes termos:\r\n\r\n“Sr. Presidente, gostaria de abordar outro ponto. De acordo com a fala de alguns colegas deputados, deveríamos fechar a Assembleia Legislativa, no tocante ao debate das contas, porque, se o parecer do Tribunal de Contas tem um valor tão absoluto, a avaliação da Assembleia Legislativa não é mais necessária. Basta olhar o parecer do Tribunal de Contas e pronto, está fechada a questão. Mas, Sr. Presidente, quem avalia as contas do Poder Executivo é o Poder Legislativo. Essa é uma das principais atribuições do Poder Legislativo. Não se pode subverter essa questão.\r\n\r\nO Tribunal de Contas era, é e deve continuar sendo um órgão auxiliar ao apoio ao juízo da Assembleia Legislativa. Seu juízo não pode ser tomado por absoluto. O próprio coletivo de conselheiros julga politicamente., O Sr. ex-chefe de Gabinete Civil do então Governador Anthony Garotinho, Sr. Jonas Lopes, hoje membro do Tribunal de Contas, por acaso não julga politicamente? [...]\r\n\r\nRepito à exaustão, Sr. Presidente, que esta Casa se ampara em pareceres e opiniões técnicas, seu julgamento usa como referencial importantes pareceres e opiniões técnicas, mas trata-se de uma avaliação fundamentalmente política, cujas conseqüências devem ser julgadas. Rejeitar as contas deste estado significa tornar inelegíveis duas de suas principais personalidades políticas: a Sra. Ex-Governadora Benedita da Silva, figura central do meu partido, e alguém a quem faço oposição, o Sr. ex-Governador Anthony Garotinho.\r\n\r\nNinguém, neste longo debate, nem no PSDB, nem no PDT, ou em outro partido, ousou falar com clareza e apontar, no relatório do Tribunal de Contas já que existe, como uma questão absoluta - algum indício de má-fé ou dolo na gestão de 2002. Por esta razão, com absoluta nitidez deve ratificar o voto que já deu, por ampla maioria quando foi votado o relatório. Essa emenda deve ser votada aprovando as contas de 2002”. (DOERJ, 29.10.2003, p. 38)\r\n\r\nA trajetória histórica das votações e apreciações das prestações de contas e os pareceres do TCE tornaram-se alvo de questionamento sobre as eventuais incoerências dos entendimentos do Tribunal, nestes termos:\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIN (Para declaração de voto) - A prestação de contas de gestão do exercício financeiro relativo ao ano de 2001 recebeu do Tribunal de Contas do Estado voto favorável à sua aprovação, contendo 12 ressalvas com 22 determinações, 13 determinações sem ressalvas e dez recomendações. (DOERJ, 26.06.2002, p. 32)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, esta é uma Casa política e de posicionamento político. Evidentemente, na hora de votarmos as Contas do Governo, avaliamos o relatório do Tribunal de Contas que, até certo ponto é técnico, mas também é político, pela composição de seus Conselheiros. Mas aqui é uma Casa política e, quando olha para as Contas, posiciona-se politicamente. Isso tem que ser tranquilamente dito.\r\n\r\nO nosso voto, por isso o encaminhamento, é contrário. Por quê? Tecnicamente, o Tribunal de Contas fez a sua aprovação, indicou a aprovação - quem aprova a Assembleia -, mas fez 50 determinações - 50 determinações! - com problemas graves nas contas do Governo. (DOERJ, 05.09.2013, p. 9)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos na Sessão de aprovação das contas do exercício de 2003.\r\n\r\n“Sr. Presidente, estamos vivendo hoje, nessa Casa, uma contradição, a partir do parecer do Tribunal de Contas, porque em relação às Contas de 2002, exatamente em face de inobservância dos percentuais constitucionais nas áreas de meio ambiente e na área de saúde o Tribunal de Contas deu um parecer rejeitando as Contas do Exercício de 2002, inclusive, com o voto do Conselheiro Jonas de Carvalho, que está no Tribunal de Contas , todos nós sabemos, por uma indicação do próprio Governador. Esta Casa, curiosamente e pela primeira vez, rejeitou o parecer do Tribunal de Contas e aprovou as Contas relativas ao exercício de 2002. Agora, mesmo sem a observância dos percentuais constitucionais na área do meio ambiente e na área de saúde, o Tribunal de Contas dá um parecer favorável às Contas. Eu não sei se o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Legislativo, para o controle das contas públicas, ou se é um órgão de acerto de contas.” (DOERJ, 01.12.2014, p. 26)\r\n\r\nNo tocante a natureza do parecer prévio do Tribunal de Contas e a soberania da ALERJ, inicialmente são necessárias destacar que a análise da questão deve ter como parâmetro as características inerentes ao controle externo, função reservada, de forma expressa, pela Constituição da República ao Poder Legislativo, que será auxiliado pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nA Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados membros. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, reconhece-se a clara distinção entre: 1) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71, inciso I, CF/88; 2) e a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71, inciso II, CF/88. No primeiro caso, cabe ao Tribunal de Contas apenas apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nA competência para julgar essas contas fica a cargo do Congresso Nacional, por força do art. 49, inciso IX, da Constituição. Como o modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União, no lastro formal da Constituição Federal, é de obrigatória extensão, é um modelo impositivo para os demais tribunais de contas, apenas a Constituição expressa no que couber, porque muda a nomenclatura, o nome dos membros do tribunal, não sendo mais Ministro e passando a ser Conselheiro.\r\n\r\nIsso pelo motivo de a norma consubstanciada no art. 75 do texto constitucional tornar, necessariamente, extensíveis aos Estados-membros as regras nele fixadas (ADI nº 2.959/MG, Rel. Min. Eros Grau, DJ 11.11.2005; ADI nº 3.361/MG, Rel. Min. Eros Grau, DJ 11.11.2005; ADI nº 397/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJ 9.12.2005; ADI nº 134/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 3.9.2004; ADI nº 2.208/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 25.6.2004; ADIMC nº 2.117/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 7.11.2003; ADI nº 1.632/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 28.6.2002; ADI nº 892/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.4.2002; ADI-MC nº 2.502/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 14.12.2001; ADI-MC nº 1.957/AP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 11.06.1999; ADI-MC n° 892/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 7.11.1997).\r\n\r\nDessa forma, tem-se entendido que, no contexto do art. 75 da Constituição Federal, dentre as normas constitucionais de observância obrigatória pelos Estados-membros incluem-se as atinentes às competências institucionais do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nObserve-se que a diversidade entre as duas competências, além de manifesta, é tradicional, sempre restrita a competência do Poder Legislativo para o julgamento das contas da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, precedidas de parecer prévio do Tribunal de Contas: cuida-se de sistema especial adstrito às contas do Chefe do Governo, que não as presta unicamente como chefe de um dos Poderes, mas como responsável geral pela execução orçamentária: tanto assim que a aprovação política das contas presidenciais não libera do julgamento de suas contas específicas os responsáveis diretos pela gestão financeira das inúmeras unidades orçamentárias do próprio Poder Executivo, entregue a decisão definitiva ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nAssim, no âmbito dos Estados-membros, os Tribunais de Contas emitem, quanto às contas do Chefe do Executivo mero parecer prévio, as quais as Assembleias Legislativas não estão vinculadas, podendo adotá-lo ou não. É essencial observar-se, por outro lado que, nas esferas federal e estadual o julgamento pelo Legislativo das contas do Chefe do Executivo se dá por maioria simples, nos termos do art. 49 da CF/88, enquanto é certo que, nos Municípios, o julgamento realizados pelas Câmaras Municipais das contas dos Prefeitos só pode rejeitar o parecer prévio dos Tribunais de Contas por maioria qualificada, nos termos do art. 31, § 2°, da CF/88.\r\n\r\nCabe também esclarecer para os cidadãos, os significados jurídicos da emissão de Parecer Prévio pelos Tribunais de Contas, quando propõem a reprovação das contas de Prefeitos Municipais, Governadores de Estados e Presidentes da República.\r\n\r\nExistem no Direito Brasileiro dois tipos de julgamentos de Prestação de Contas pelos Tribunais de Contas: o primeiro é chamado de Julgamento de Contas de Gestão e o segundo é chamado de Julgamento de Contas de Governo.\r\n\r\nEsclarece-se, as Contas de Gestão são aquelas de responsabilidade de Secretarias, Ministérios, Convênios, Fundos e Entidades da Administração Pública Indireta; nas Contas de Gestão, a palavra final, isto é, o julgamento das Contas é feito diretamente pelo Tribunal de Contas competente, que podem ser Tribunais de Contas Municipais, Tribunal de Contas Estaduais ou Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nAinda no Julgamento das Contas de Gestão, o Poder Legislativo, Municipal, Estadual ou Federal, não intervém no julgamento das mencionadas contas, vez que a Constituição Federal atribuiu essa competência exclusivamente aos Tribunais de Contas.\r\n\r\nSabidamente, nunca omiti minha admiração pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e me orgulho de ter feito parte de seu quadro por aproximadamente uma década, quer seja atuando como servidor e militando na advocacia, principalmente pela importância das suas atribuições constitucionais e sua relevância para a tutela do erário em prol da sociedade fluminense.\r\n\r\nNo entanto, no que concerne às Contas de Governo, como estas em discussão, o papel do Tribunal de Contas limita-se à emissão de Parecer Prévio, no qual, são relacionadas às irregularidades, impropriedades ou ilegalidades administrativas, que devem ser submetidas ao julgamento do Poder Legislativo competente.\r\n\r\nA sinopse constitucional acerca da matéria, como já demonstrada, é bastante clara e precisa, pois, nos termos da Constituição Federal, reprise-se compete ao Legislativo, e somente a esse Poder constituído, julgar as contas de governo do chefe do Poder Executivo, depois da necessária e indispensável atuação do Tribunal, mediante a emissão de parecer prévio sobre tais contas.\r\n\r\nEssa competência, decerto, não poderia ter sido outorgada a outro Poder constituído da República, uma vez que o Legislativo representa o povo, fonte primária e titular dos recursos e bens públicos.\r\n\r\nNa espécie, a deliberação das cortes de contas, não tem conteúdo decisório, pois o parecer prévio constitui peça técnico-jurídica de natureza opinativa, cuja função é subsidiar, frise-se, o julgamento das contas que é de competência exclusiva do Legislativo.\r\n\r\nInteressante o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nCompetência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente - se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas - para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.\r\n\r\niii. Da natureza política do julgamento das contas:\r\n\r\nQuanto ao critério político do julgamento, inicialmente me reportarei à votação das contas de governo do exercício de 1994, quando o então Deputado José Borges Kaki, fez a seguinte declaração:\r\n\r\n“[...] O critério político foi julgado, ontem, neste Plenário. A decisão política foi tomada aqui. Como membro do Partido da Mobilização Nacional, um partido pequeno, votei contrário nas duas votações da Comissão. Aqui no Plenário, recebi orientação do meu partido para votar favorável às contas do ex-Governador Brizola” (DOERJ, 21.09.1995, p. 37)\r\n\r\nNa mesma sessão os Deputados Paulo Melo, Manoel Rosa Neca assim se manifetaram:\r\n\r\n“Sr. Presidente, já cometi um erro nesta Casa quando, por questões políticas tive um posicionamento que não considero correto. O PMDB participou do Governo Garotinho, com três Secretarias e ajudou à população do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, voto favorável. Na prestação de suas contas, a Exma. Sra. Governadora Benedita da Silva terá meu voto favorável, porque é uma mulher íntegra. Não podemos, numa questão técnica misturar ranço político com a questão da tecnicidade da matéria e da administração pública. Profiro meu voto favorável e conclamo a bancada do PMDB a fazê-lo às contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Anthony Matheus William Garotinho.” (DOERJ, 26.06.2002, p. 32)\r\n\r\n“As contas tecnicamente foram aprovadas pelo Tribunal de Contas, foram examinadas pela Comissão de Orçamento, oportunidade em que discutimos todas as questões. Mas, por questões políticas e por ranço político, a Bancada do PT vota contrariamente. Tudo bem “pau que bate em Chico, dá em Francisco. Aguardem”. (DOERJ, 26.06.2002, p. 32)\r\n\r\nNa sessão que aprovou as contas do exercício de 2004, o Deputado Paulo Melo assim se posicionou:\r\n\r\n“Sr. Presidente, V. Exa. Presidiu a aprovação das contas passadas. Se não me engano, o Tribunal emitiu parecer com ressalvas, emitir parecer pela rejeição das Contas - e a bancada do PT, que respeito muito, defendeu a sua aprovação. Pior: não quis que elas fossem repartidas. O Sr. Deputado Carlos Minc sabe que estou falando a verdade. Votaram pela aprovação das Contas com o parecer contrário do Tribunal de Contas. Mas naquele momento era moral, existiam pessoas ilibadas, acima de qualquer suspeita, que estavam também, sendo julgadas. Naquele momento, a Casa teve autoridade regimental constitucional e moral para rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, que, preceitua a Constituição, é órgão auxiliar de controle externo do Poder Legislativo. Não era imoral. Alguém vem me imputar imoralidade porque eu, simplesmente discordo da colocação que é dada de todos os antecessores. O Sr. Marcello Alencar teve 38 ressalvas e eu o defendi do mesmo jeito. (DOERJ, 05.10.2005, p. 19)\r\n\r\nNa sessão que aprovou as contas do exercício de 2014, declararam os Deputados Jorge Felippe Neto e Flávio Bolsonaro, respectivamente nestes termos:\r\n\r\nSr. Presidente, já repeti essa frase aqui da tribuna duas vezes. É o partido que não está no Governo que, geralmente, sabe governar. Essa é uma frase célebre de um francês iluminista. Ironicamente, essa é a percepção da sociedade. Mas acompanhem meu raciocínio. A lei não é perfeita nem acabada, sequer a Constituição o é. Por isso, Ulysses, ele mesmo, já admitia a reforma integral em cinco anos e, depois, por meio de emendas à Constituição da República, no Congresso Nacional.\r\n\r\nNesse sentido, chegamos à conclusão de que à lei cabe razoabilidade, cabe o equilíbrio. E é isso que esta Casa tem exercitado diariamente. Quando são citadas supostas irregularidades, lembremos: até a própria Lei de Responsabilidade Fiscal - não me recordo, de cabeça, o artigo, mas o 60 ou 70 - admite hipóteses de flexibilização, Deputado, em estado de sítio; em calamidade pública. Enfim, são as espécies constitucionais de relevante interesse público, imediato e urgente. Essa hipótese também pode ser aplicada às questões orçamentárias, quando numa crise de arrecadação, crise econômica. Por mais que a lei não preveja, é cabível por equilíbrio, por princípio de razoabilidade, por todos os princípios constitucionais.\r\n\r\nEsta Casa tem responsabilidade, Sr. Presidente. É uma Casa que não aprova golpe; é uma Casa democrática. Desaprovar as Contas significa isso: um golpe. Como cada um, e alguns já tiveram problemas junto à Justiça Eleitoral, se sente ou se sentiria ou se sentiu quando não aprovadas eventualmente suas contas, teve que pender recurso, sei lá quanto tempo no Tribunal Superior Eleitoral. O ordenamento jurídico nos diz que há essa flexibilização. E ela será discutida pelo Governo Federal, Tribunal de Contas da União, foi discutida aqui no TCE e será discutida por n entes federados Brasil afora porque todos se encontram numa situação de muita dificuldade.\r\n\r\nEu tenho certeza de que o que pautou as decisões das contas de Governo foi o interesse público, movimentar a máquina. Porque até a flexibilização da LRF, que é uma grande conquista brasileira e do Congresso, e das execuções fiscais, até a LRF, é perdoável questioná-la quando do maior interesse público. E é do nosso maior interesse ou não é a continuidade do serviço, da saúde, da educação, dos transportes, da habitação e por aí vai. Evidente que sim. Evidente que sim. (DOERJ, 19.08.2015, p. 8)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado Jorge Felippe Neto, a exemplo de V.Exa. eu também tenho essa percepção que a conjuntura não é favorável para que o Governo invista onde há necessidade, que se invista a quantidade necessária. Porém, o Governo, aqui vai uma crítica construtiva, Deputado Pedro Fernandes, Deputado Edson Albertassi, Presidente Picciani, o Governo precisa ser mais célere nas suas decisões políticas e na hora de priorizar o orçamento, o escasso Orçamento.\r\n\r\nÉ realmente difícil, neste momento, votar as Contas do Governo, com todo o crédito que gostaríamos e damos ao Governo, com situações pendentes como essa aqui na Segurança Pública. É inadmissível - 79 peritos formados desde março, aguardando nomeação. É um impacto pequeníssimo no orçamento. Não dá para entender como isso não é prioridade. Repito, uma crítica construtiva. São 750 que fizeram concurso público e têm que ser chamados ainda este ano. (Palmas)\r\n\r\nGovernador Pezão, isso é para dar tranquilidade para vários Deputados aqui que se posicionam de forma independente para que possamos votar a favor das Contas neste momento. (DOERJ, 19.08.2015, p. 8)\r\n\r\nJá na sessão que aprovou as contas do exercício de 2015, esta foi a manifestação do Deputado Gilberto Palmares, nestes termos:\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, as pessoas que ocupam a tribuna fazem muita referência à opinião a favor ou contra o Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas é o Tribunal de Contas; a Assembleia Legislativa é a Assembleia Legislativa. Têm papeis e responsabilidades, que podem ter exceção, mas diferentes. Então, é óbvio que a opinião do Tribunal de Contas sempre deverá ser levada em consideração por esta Casa como algo importante, porque a opinião do Tribunal de Contas, supostamente, tem como início uma análise de natureza técnica sobre as finanças do Estado. Mas aqui não somos simplesmente carimbadores do que é dito pelo Tribunal de Contas; aliás, devemos trabalhar com outras variáveis, que não são necessariamente as trabalhadas pelo Tribunal de Contas. (DOERJ, 09.06.2017, p. 4)\r\n\r\nA primeira noção que se deve ter é que o julgamento das contas anuais do governador é uma matéria de índole constitucional que contempla esse procedimento como uma forma de fiscalização dos recursos públicos, mediante controle externo (Poder Legislativo controlando os atos do Poder Executivo), cuja atribuição é cometida à Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas.\r\n\r\nAs contas de governo são prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo e têm por finalidade demonstrar as atividades financeiras da administração pública do ente federado pelo qual é responsável no exercício financeiro a que se referem, evidenciando os resultados da ação governamental, com o cumprimento dos programas orçamentários no período, o nível de endividamento, destinação dos recursos às áreas prioritárias e cumprimento dos deveres de gastos mínimos obrigatórios, observância dos limites de gastos com pessoal e demais informações que permitam avaliar globalmente as contas e a aderência ao planejamento governamental.\r\n\r\nTem como foco a avaliação da gestão de forma ampla, em seu aspecto macro, mitigando a relevância de minúcias e aspectos formais.\r\n\r\nO julgamento dessas contas é, portanto, suscetível de avaliação de cunho político, que leve em consideração critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nMais que o critério meramente político do julgamento, deve o Poder Legislativo trazer à discussão em seu juízo de valor alguns princípios que podem ou devem nortear a decisão dos parlamentares, em especial os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e o da reserva do possível.\r\n\r\nQuanto à legalidade dos atos da gestão no exercício de 2018, importante salientar que não há inovação quanto às ressalvas apontadas, sendo o resultado de 2018 ato contínuo às contas então aprovadas do exercício de 2017, numa versão piorada e que nos exercícios anteriores todos os atos supostamente ilegais, foram refutados pela Casa, fazendo jus à presunção de legalidade e o juízo de conveniência e oportunidade do legislativo na visão sobre os atos praticados.\r\n\r\nContinuamente, quanto à proporcionalidade, é importante citar que na seara administrativa, segundo o mestre Dirley da Cunha Júnior, “é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais”\r\n\r\nA proporcionalidade em sentido estrito tem importância fundamental na aplicação das sanções. Assim, a gravidade da sanção deve ser equivalente à gravidade da infração praticada.\r\n\r\nConsiderando, conforme exposto quanto à evolução da crise econômica torna-se impossível desvincular os efeitos do princípio da reserva do possível nas contas submetidas, o que não deve ser observado como algo maléfico, tendo em vista que sua aplicação tem função limitadora de pretensões exorbitantes, devendo ser utilizada de forma rigorosa e bem fundamentada, além disso, autoriza o judiciário a interferir para examinar as causas que deram ensejo para a não atuação do Estado.\r\n\r\nÉ indiscutível a controvérsia sobre a aplicação do Princípio da Reserva do Possível pelo Estado com o objetivo de legalizar sua omissão na implementação das políticas públicas cuja função seria buscar o interesse público primário.\r\n\r\nEm suma, o Princípio da Reserva do Possível, conforme mencionado pelo eminente Relator Presidente pode e deve ser utilizado, não como justificativa de ineficácia pública, mas como meio de defesa legal pela garantia do mínimo existencial per si e como única forma de garantia da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nAssim sendo, conforme restará discorrido neste Voto, o que pretendo é manter a coerência de entendimento da Casa e principalmente, levar em consideração as principais circunstâncias que acar retaram nos apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas, que com a devida venia, apresentou uma análise ignorando algumas variáveis, que se de fato não justificam na sua plenitude os resultados alcançados, ao menos nos faz refletir em busca de resultados melhores no exercício 2019.\r\n\r\nAssim, diante desta contextualização preliminar, discorrerei sobre as razões do meu voto com a oportuna citação do Deputado Gilberto Palmares, na sessão de aprovação das contas do exercício de 2002, nestes termos:\r\n\r\n“...Aliás, lembro àqueles deputados e deputadas que fazem tantas referências ao Tribunal de Contas, que aquele órgão recomendou, em diversas ocasiões, a aprovação de contas com ressalvas. Então, aprovar contas não significa ignorar ou deixar de reconhecer que não devamos levantar questões que mereçam um cuidado melhor mais à frente...”.(DOERJ, 29.10.2003, p. 35)\r\n\r\nIII - ASPECTOS LEGAIS\r\n\r\nIII.I - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942\r\n\r\nA Lei nº. 13.655 de 25 de abril de 2018 introduziu no Decreto-Lei nº. 4.657/1942, antiga Lei de Introdução ao Código Civil e hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispositivos que taxativamente visam à segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público e que claramente atingem as esferas administrativa e controladora.\r\n\r\nEm seu art. 22 temos a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.\r\n\r\n§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.\r\n\r\n§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.\r\n\r\n§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.” (grifos nossos)\r\n\r\nConforme podemos verificar, desejou o legislador pátrio que as interpretações das normas sobre gestão pública observassem os obstáculos e dificuldades do gestor no momento de execução dessas normas.\r\n\r\nQuando vamos verificar o que seria obstáculos e as dificuldades reais do gestor, podemos elencar inúmeros fatos que fizeram o Estado do Rio de Janeiro passar por uma crise sem precedentes, oriunda de encargos assumidos e que não levaram em consideração a grave crise política e econômica por que passou o Brasil nos últimos cinco anos.\r\n\r\nE quais seriam essas dificuldades?\r\n\r\nAs dificuldades primordialmente foram as financeiras e de segurança pública, que faremos a exposição em momento posterior.\r\n\r\nSabemos muito bem que orçamento é uma previsão de receita e despesa. Previsão mais de receita do que de despesa. Tal previsão não possui precisão matemática, pois o Estado depende da economia para ter uma arrecadação maior ou menor de impostos.\r\n\r\nA conjuntura econômica do ERJ do período 2014 a 2018 resultou na deterioração do cenário fiscal ao longo dos últimos anos, o que ensejou a necessidade de reestruturação das finanças do Estado do Rio de Janeiro de maneira definitiva.\r\n\r\nO desequilíbrio entre Receita e Despesa vinha assumindo desde o final de 2014 uma trajetória acelerada de crescimento, impulsionada, principalmente pelos fatores que se seguem, dentre outras questões específicas do ERJ:\r\n\r\n- recessão econômica nacional, iniciada no setor da indústria de transformação ainda em 2014 até chegar ao setor que mais emprega no país em 2015, o setor de serviços;\r\n\r\n- a crise na Petrobrás que impactou mais no ERJ em relação ao país, alavancada pelas circunstâncias da Operação Lava-Jato e pela queda do preço internacional do petróleo, reduzindo drasticamente os investimentos da empresa e as receitas relacionadas ao petróleo;\r\n\r\n- impactos tardios da crise após o fim dos Jogos Olímpicos no 2º semestre de 2016, com a queda acelerada do setor de serviços no ERJ com reflexos até o ano de 2017, resultando no brutal aumento da taxa de desemprego e no resultado do PIB fluminense de forma diversa do ocorrido no resto do país, como mostram a Tabela 1 e os Gráficos 1 e 2.\r\n\r\nTabela 1 - Variação do PIB\r\n\r\n******inserir imagem 02******\r\n\r\n******inserir imagem 03******\r\n\r\nDas Irregularidades\r\n\r\nForam detectados pelo Tribunal de Contas 14 irregularidades que tornam necessariamente a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA crise fiscal se apresentou de forma insustentável em 2015, quando as duas principais receitas do ERJ apresentaram queda real de 8,5% (ICMS) e 39% (Royalties do Petróleo e Participações Especiais).\r\n\r\nApenas a partir de 2018 que a economia fluminense, ainda em ritmo lento, começou a dar sinais de recuperação. Não obstante essa mudança, os resultados fiscais do ERJ demonstraram sucessivos déficits que se acumularam ao longo dos últimos anos e elevados montantes inscritos em Restos a Pagar sem cobertura financeira, conforme mostra a Tabela 2 abaixo.\r\n\r\nTabela 2 - Inscrição de Restos a Pagar\r\n\r\n*****inserir imagem 04 ******\r\n\r\nAlém da piora do cenário econômico nacional e regional, entre 2016 e 2017 o Caixa do Tesouro Estadual passou por diversos arrestos e bloqueios financeiros de maneira intensa com o objetivo de garantir o pagamento da folha salarial de algumas áreas. \r\n\r\nDurante cerca de 18 meses os servidores sofreram com atrasos no pagamento de sua remuneração. Essa interferência no Caixa Estadual eliminou qualquer previsibilidade e possibilidade de outro pagamento que não o pagamento da folha e alguns outros poucos itens da despesa não discricionários. No ano de 2016, o total de arrestos e bloqueios atingiu o montante superior a R$ 8 bilhões. \r\n\r\nDiante desse cenário, em 2016 a ALERJ reconheceu o estado de calamidade financeira por meio da Lei nº 7.483 de 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nA grave situação verificada em 2016 persistiu em 2017, no período consubstanciado entre janeiro e outubro. Neste ano, o total de arrestos e bloqueios atingiu R$ 3 bilhões e, de semelhante modo, causou toda espécie de dano à gestão das contas públicas. A ausência de planejamento no fluxo de caixa estadual ocasionou sucessivos transtornos para cumprir pagamentos prioritários no âmbito da gestão pública, com atrasos e parcelamentos de salários, descumprimento de vinculações (Saúde, Educação, FAPERJ, FECAM, FEHIS) e encerrando o ano com um estoque de Restos a Pagar de R$ 20,32 bilhões. \r\n\r\nA partir de 2018, após a assinatura do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) em setembro de 2017, o ERJ ganhou um pouco mais de fôlego, dada a suspensão do pagamento da dívida com a União por conta do PRF, muito embora a insuficiência de caixa tenha permanecido e fechado o ano com estoque de 18,8 bilhões de Restos a Pagar.\r\n\r\nA crise fiscal apresentou de um lado grave comprometimento do ritmo de crescimento da Receita e por outro, dado o elevado percentual de vinculação da receita, gerando despesas obrigatórias, não se atingiu a redução de despesa necessária para compatibilizar com a frustração da receita. \r\n\r\nNesse contexto, vale explicitar o alto grau de engessamento do orçamento estadual, fruto das diversas vinculações federais e estaduais. No exercício de 2018, 99% da Receita Corrente Líquida (RCL) estava comprometida com despesas vinculadas e obrigatórias. \r\n\r\nComo consequência direta do elevado grau de vinculação de receitas constata-se que o volume de receitas arrecadadas ao longo dos anos não tem sido suficiente para honrar com todas as despesas de caráter obrigatório, o que leva ao resultado inevitável do crescente volume de inscrição em Restos a Pagar. Como o Estado possui diversas outras despesas de relevante impacto para sociedade, tais quais despesas na função Segurança e em ações de impacto social, além é claro, dos pagamentos de salários aos seus servidores ativos, bem como aposentados e pensionistas, a administração pública é obrigada a definir prioridades de pagamento, já que é inviável o pagamento de todas as despesas com a receita arrecadada no exercício, gerando assim o alto índice de inscrição em RP e o não pagamento de todas as despesas com vinculação.\r\n\r\nO gráfico 3 abaixo, ao abordar a composição das despesas ao longo dos anos 2008-2018, revela a excessiva Rigidez Orçamentária no ERJ:\r\n\r\n*******inserir imagem 05******\r\n\r\nO que se observa é que a margem de ajuste fiscal do ERJ pela despesa é, pode-se dizer, desprezível, equivalente a 6% da despesa total, ou cerca de R$ 3 bilhões, de uma despesa executada da ordem de R$ 65 bilhões. \r\n\r\nOu seja, o que se conclui é que se o ERJ não mostrar sinais de recuperação pela receita, não existe ajuste que possibilite a retomada em uma trajetória de reequilíbrio fiscal.\r\n\r\nEsse quadro de obstáculos de ordem financeira não pode ser colocado de lado no momento que fazemos a análise dessas contas. O quadro descrito compromete inteiramente as opções de ação do gestor no momento que fatores exteriores impedem ou tornam inócua qualquer tomada de decisão proveniente dos meios legais costumeiros. \r\n\r\nSomente a excepcionalidade legal é que permite fazer com que o gestor possa agir na busca do equilíbrio. E foi que o que ocorreu quando, no campo das finanças públicas o Estado do Rio de Janeiro através dos seus poderes constituídos, recorreu à decretação do estado de calamidade público no âmbito da Administração Financeiro e ao Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nCabe destacar que não estamos diante de fatos novos, pois, algumas dessas irregularidades já foram objeto de análise em exercícios anteriores, conforme demonstrado pelo TCE nas contas de 1997, na área da saúde foi constatado o montante de R$ 134 milhões em restos a pagar.\r\n\r\nNas contas do exercício de 2002, por exemplo, foram apontadas 22 irregularidades em encontro de contas, dentre eles: o não cumprimento do percentual mínimo necessário a ser investido na saúde (tendo sido investido 8,17%, acarretando numa deficiência de 75 milhões de reais, o não cumprimento do percentual mínimo de 20% em meio ambiente, tendo sido investido 4,48%, acarretando numa deficiência de R$ 245 milhões e deixando um rombo de R$ 1,9 bilhões).\r\n\r\nNas contas do exercício de 2004, o TCE apontou inconsistências nos registros da dívida ativa, falta de repasses de valores recebidos ao Rioprevidência, descumprimento da aplicação mínima do Fundef, dissimulação de informações no sentido de burlar o índice de 12%, tendo em vista que este fora somente atingido considerando o empenho e a liquidação de despesa, não em termos de gastos efetivos realizados dentro do mesmo exercício, entre outros.\r\n\r\nNa análise das contas do exercício de 2011, este Plenário destacou que o gasto de saúde foi de 11,72%, o da educação foi de 24,74%, as transferências para o Fundeb eram de 19,86%, não alcançando, portanto, os índices constitucionais. \r\n\r\nNas contas do Governo 2013, aprovadas, o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação pela Assembleia Legislativa das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo de 2013, constando 18 (dezoito) ressalvas, 60 (sessenta) determinações, 01 (uma) recomendação e 33 (trinta e três) observações.\r\n\r\nFoi apontado pelo TCE naquele exercício, por exemplo, a seguinte ressalva:\r\n\r\nRESSALVA nº 11: Desequilíbrio atuarial do RIOPREVIDÊNCIA (tópico 5.7.5.1).Verificou-se déficit técnico atuarial de R$ 66,840 bilhões, sem que tenha sido instituído plano de amortização, evidenciando o não cumprimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do artigo 69 da Lei Complementar Federal nº 101/00 c/c o artigo 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nAnos mais tarde, já no exercício de 2018, houve mudança de entendimento do TCE quando o que era ressalva tornou-se irregularidade, conforme parecer referente às contas de 2018, nestes termos:\r\n\r\n“Por todos os fatos até aqui expostos - a não regularização dos repasses referentes aos planos financeiro e previdenciário devidos ao RIOPREVIDÊNCIA, relativos aos exercícios de 1999, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, divirjo do Corpo Instrutivo, que entendeu por caracterizar a conduta como uma impropriedade, e acompanho a proposição do Ministério Público de Contas, no sentido de imputá-la como uma irregularidade, seguindo o entendimento acolhido pelo Plenário desta Corte quando da análise da Prestação de Contas do Governador, referente ao exercício de 2017, bem como pelo fato de que tais ocorrências contribuem para o agravamento do desequilíbrio atuarial e financeiro do Fundo, expedindo-se, ainda, determinações às autoridades responsáveis.” (DOERJ, 02.07.2019, p. 6)\r\n\r\nIII.II - DECRETO Nº. 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016 - Decreta Estado de Calamidade Pública, no Âmbito da Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências e a LEI Nº. 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nA grave crise financeira que atingiu o país, sem contar a crise política, afetou de forma mais violenta as finanças do Estado do Rio de Janeiro, conforme já demonstrado, em face da queda de arrecadação no ICMS, nos royalties e nas participações especiais do petróleo.\r\n\r\nCom compromissos a serem honrados, como os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como o colapso que se avistava na segurança pública, na saúde, na educação, nos transportes e na gestão ambiental, o Governador em Exercício, Francisco Dorneles edita o Decreto nº. 45.692, de 17 de junho de 2016, que decreta Estado de Calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado, conforme podemos verificar a seguir o seu teor:\r\n\r\nDECRETO N.º 45.692 DE 17 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nDECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a queda na arrecadação, principalmente a observada no ICMS e nos royalties e participações especiais do petróleo;\r\n\r\nCONSIDERANDO todos os esforços de reprogramação financeira já empreendidos para ajustar as contas estaduais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a referida crise vem impedindo o Estado do Rio de Janeiro de honrar com os seus compromissos para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal fato vem acarretando severas dificuldades na prestação dos serviços públicos essenciais e pode ocasionar ainda o total colapso na segurança pública, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais afeta sobremaneira a população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já nesse mês de junho as delegações estrangeiras começam a chegar na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de permitir a aclimatação dos atletas para a competição que se inicia no dia 5 de agosto do corrente ano;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, que os eventos possuem importância e repercussão mundial, onde qualquer desestabilização institucional implicará um risco à imagem do país de dificílima recuperação;\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1.º Fica decretado o estado de calamidade pública, em razão da grave crise financeira no Estado do Rio de Janeiro, que impede o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\n\r\nArt. 2.º Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\n\r\nArt. 3.º As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\n\r\nArt. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nA decretação do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira foi baseada no artigo 65 da Lei Complementar nº. 101/2000, a lei de responsabilidade fiscal, que prevê a suspensão da contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70, bem como a dispensa para atingir os resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da referida lei.\r\n\r\nOcorre que esse decreto para ter plena validade necessita ser reconhecido pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nE foi isso que ocorreu.\r\n\r\nAtravés do Projeto de Lei nº. 2.150/2016 foi encaminhado a solicitação para reconhecimento do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira. \r\n\r\nIniciado o processo legislativo o projeto recebeu 57 emendas. Destas, através de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, foram incorporadas na integra ou parcialmente 21 emendas, demonstrando a intensa participação do parlamento fluminense no processo. \r\n\r\nA aprovação resultou na Lei nº. 7.483, de 08 de novembro de 2016, que sofreu duas modificações através das leis nº. 7627/2017 e 8272/2018, sendo que ambas também contaram com ampla participação dos deputados na apresentação de emendas.\r\n\r\nAtualmente essa lei apresenta a seguinte redação:\r\n\r\nLEI Nº 7483 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nRECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\n§ 1º - A presente Lei se respalda no caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n§ 2º - Deverão também ser observados os §§ 1º e 2º do artigo 66, quando o crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB for inferior a 1%(um por cento) ou negativo no período correspondente aos quatro últimos quadrimestres, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o artigo 65, define que quando houver a ocorrência de calamidade pública reconhecida pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, e enquanto perdurar tal situação serão suspensas a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, inclusive a suspensão da hipótese do §2º onde é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária e, também, suspensas as disposições dos artigos 31 e 70, quanto, inclusive, a exoneração de servidores não estáveis e estáveis, tudo consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000 que regulamentou o Capítulo II (artigos 163 a 169) do Título VI (Da Tributação e do Orçamento) da CFRB- 88.\r\n\r\nArt. 2° - O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\n* Art. 2° - O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\n* Nova redação dada pela Lei 7627/2017.\r\n\r\n* Art. 2° O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\n* Nova redação dada pela Lei 8272/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Será considerada a data de edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n* Art. 3º Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.\r\n\r\n§ 1° Será considerada a data de edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2° Consideram-se, para fins deste artigo, sobrestados todos os concursos públicos realizados até a edição do Decreto, havendo a suspensão do prazo de validade dos concursos a partir da vigência do Decreto até o prazo descrito no artigo 2° desta Lei.\r\n\r\nI - ficam incluídos em cadastro de reserva, também, todos os aprovados em concurso público que tenham seu prazo de validade de até 4(quatro) anos vencidos no período de 1º de janeiro de 2016 até a data de edição do Decreto 45.692/16, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\n§ 3° O prazo de validade dos concursos, a que se refere o parágrafo anterior, começará a fluir a partir do primeiro dia seguinte ao término de vigência do Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\n* Nova redação dada pela Lei 8391/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\n* Art. 4° - Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança, Ciência e Tecnologia e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\n* Nova redação dada pela Lei 7627/2017.\r\n\r\nArt. 5º - A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar as exceções em casos de calamidade pública previstas nos incisos XIV e XV do artigo 78 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nArt.6º - A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar a dispensa de licitação prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal 8666/93.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei:\r\n\r\nI - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública.\r\n\r\nII - relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida, ano a ano.\r\n\r\n* Art. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente:\r\n\r\nI - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública;\r\n\r\nII- relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida.\r\n\r\n* Nova redação dada pela Lei 7627/2017.\r\n\r\n* Art. 7°-A - A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro só poderá ser regulamentada pelo Governador do Estado, ficando vedado qualquer ato regulamentar editado por outras autoridades da administração.\r\n\r\n* Incluído pela Lei 7627/2017.\r\n\r\n* Art. 7º-B Fica mantido o sobrestamento dos concursos públicos, de que trata o Art. 3° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término do Regime de Recuperação Fiscal, sendo vedada a realização de novos concursos até a convocação de todos os aprovados em concursos públicos realizados e/ou homologados antes da vigência desta lei.\r\n\r\n* Incluído pela Lei 8272/2018.\r\n\r\n* Art. 7º-B Fica mantido o sobrestamento dos concursos públicos, de que trata o Art. 3° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, até o término do Regime de Recuperação Fiscal, sendo vedada a realização de novos concursos até a nomeação e posse dos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, nos concursos públicos realizados ou homologados até a edição do Decreto, nos termos do artigo 3° desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins da nomeação e posse a que se refere o caput deste artigo, desconsidera-se quaisquer homologação do concurso público realizada sob a vigência do Decreto nº 45.692/2016, em razão da suspensão de que trata esta lei.\r\n\r\n* Nova redação dada pela Lei 8391/2019.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nConforme consta do art. 2º, o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira se estende até o dia 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nNo entanto, durante todo esse período, os pagamentos das dívidas do Estado e que tinham a União como garantidora, tornavam constantes os arrestos dos saldos financeiros existentes no Tesouro Estadual, para fazer frente a essas obrigações, tornando impossível a manutenção dos pagamentos dos vencimentos, aposentadorias e pensões, bem com os aqueles provenientes de obras e serviços de fornecedores.\r\n\r\nEssa situação levou o Governo do Estado a propor a Ação Civil Ordenatória nº. 2.981/17, para impedir que a União realizasse os arrestos, em face das medidas que o Estado tomou, bem como pela impossibilidade de fazer frente as suas obrigações mais essenciais, no caso, o pagamento dos seus servidores, aposentados e pensionistas, sob o risco da máquina pública simplesmente sucumbir na completa paralisia.\r\n\r\nO desdobramento do Decreto de Calamidade Pública no Âmbito da Administração Financeira, já que essa medida equacionava parte dos problemas de ordem orçamentária e contábil, mas não os de ordem financeira, fizeram com que o Estado buscasse uma solução junto ao Governo Federal, para que não houvesse mais esses arrestos e contribuísse definitivamente para uma solução de curto, médio e longo prazo para equacionar as finanças públicas do Rio de Janeiro, tão sensível às evoluções da arrecadação de ICMS, das evoluções do preço do barril do petróleo que impactavam nos repasses de royalties e dos repasses do Fundo de Participação dos Estados - FPE com acentuada diminuição, diante da clara recessão pela qual passava o Brasil.\r\n\r\nCom esse quadro, o Estado teve que se submeter ao Regime de Recuperação Fiscal em maio de 2017 e ainda sofreu a intervenção federal na ordem pública, quando a área de segurança ficou a cargo de um interventor federal - fevereiro de 2018.\r\n\r\nIII.III - REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal foi instituído através da Lei Complementar nº 159/2017 assim dispondo o seu art. 1º:\r\n\r\nArt. 1o É instituído o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1o O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.\r\n\r\n§ 2o O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que desejar aderir a esse Regime.\r\n\r\n§ 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a administração pública direta e indireta dos referidos entes federativos e os fundos a eles destinados.\r\n\r\n§ 4o Para os efeitos desta Lei Complementar, as referências aos Estados compreendem também o Distrito Federal.\r\n\r\nPortanto, para que o Estado possa fazer parte desse regime, é necessário que haja um desequilíbrio das contas públicas. Partindo desse pressuposto devidamente comprovado, haverá a implementação de medidas emergenciais e de reformas institucionais para a correção dos desvios existentes.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro somente poderia estar em condições de ser habilitado para adotar esse regime caso preenchesse os seguintes requisitos (art. 3º):\r\n\r\nI - receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\nII - despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com juros e amortizações, que somados representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal; e\r\n\r\nIII - valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nAs condições apresentadas para o Regime de Recuperação Fiscal, claramente demonstram a impossibilidade do gestor em cumprir o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nA receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é uma demonstração clara que o Estado não consegue mais pagar a sua dívida, portanto, está insolvente.\r\n\r\nAs despesas liquidadas com pessoal do Estado já teriam superado o comprometimento estabelecido na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, pois teria que ser superior ao patamar de 70% (setenta por cento).\r\n\r\nE por final, que o valor total de obrigações contraídas maiores que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, claramente demonstram que o Estado não tem condições de cumprir o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº. 101/2000.\r\n\r\nEssas são as razões para o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nA adesão a esse regime foi concluída em 5 de setembro de 2017, quando da publicação da sua homologação. \r\n\r\nNão é demais a título de aprofundamento da questão política afirmar que as Leis de Responsabilidade Fiscal e a que institui o Regime de Recuperação Fiscal - RRF são, ambas, Leis Complementares federais. A segunda é posterior e específica para a situação de penúria fiscal, motivo por que, nos termos do art. 2°, § 1°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei federal n° 4.657/1942, a Lei Complementar federal n° 159/2017 afastou a incidência de regras em relação a ela contraditórias da Lei Complementar federal n° 101/2000. \r\n\r\nRepita-se: as obrigações que o Estado do Rio de Janeiro teve ou tenha decorrentes da LRF devem ser lidas e interpretadas nos termos da Lei Complementar federal n° 159/2017, por que: (1) ambas são leis complementares federais; (2) a Lei Complementar federal n° 159 é evidentemente posterior à Lei Complementar federal n° 101; (3) a Lei Complementar federal que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal é específica em relação à LRF, que é genérica.\r\n\r\nOutro ponto é a avaliação do cumprimento dos requisitos da LRF. Posto que facilmente superável, é possível que se utilize o argumento de que, submetido ao RRF, o Estado do Rio de Janeiro, por não ter que, temporariamente, fazer desembolsos vultosos a fim de pagar sua dívida com a União, ter condições de mais facilmente cumprir as exigências da Lei Complementar n° 101.\r\n\r\nA aceitação de tal argumento implicaria a instituição de um regime misto, segundo o qual as normas da LRF se tornariam mais intensas justamente por força da submissão de um Estado-membro ao RFF. \r\n\r\nTal regime misto é absolutamente incompatível com a lógica do Ordenamento Jurídico, o qual, ao editar e incorporar uma lei complementar federal destinada a recuperar economicamente Entes da Federação em grave situação financeira, não pode aceitar que os valores dele decorrentes sirvam para justamente punir o Estado-membro que o cumpra.\r\n\r\nSim, o Estado-membro submetido ao RRF, evidentemente, disporá de verbas extraordinárias, decorrentes dos benefícios deferidos pelo sistema excepcional. O cômputo de tais verbas para a verificação dos limites da LRF significaria, sempre, a intensificação das exigências financeiras ao Ente da Federação já extremamente debilitado.\r\n\r\nAssim, quando um Estado-membro se submete ao RRF, as verbas extraordinárias de que passa a dispor não podem, jamais, ser computadas para fins de LRF, na medida em que um benefício concedido por Lei Complementar federal não pode servir de parâmetro para cálculo restritivo criado por outra Lei Complementar federal anterior. \r\n\r\nPor outro lado, a LRF é lei geral, para vigência em situações normais, enquanto o RRF, veiculado por lei complementar federal posterior, foi instituído para situações excepcionais.\r\n\r\nVerifica-se portanto que trata-se de uma situação de excepcionalidade.\r\n\r\nAlém deste aspecto, verificamos que o próprio Supremo Tribunal Federal tem considerado inconstitucional a vinculação de percentual de receitas pelas Constituições Estaduais que não tenham por base a Constituição Federal, conforme decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.897, in verbis:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.897 SANTA CATARINA\r\n\r\nRELATOR : MIN. LUIZ FUX \r\n\r\nREQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA \r\n\r\nPROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nINTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL \r\n\r\nPROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \r\n\r\nINTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \r\n\r\nINTDO.(A/S) :MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA \r\n\r\nADV.( A / S ) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS\r\n\r\nEMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2016 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 141/2012. VINCULAÇÃO DE RECEITAS A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR COMPLEMENTAR FEDERAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONFERIDA CONSTITUCIONALMENTE. É VEDADA A VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS A FINALIDADES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 165, 167, IV, E 198, §3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). É VEDADO AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR FEDERAL ATRIBUIR COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E LEIS ORGÂNICAS PARA INSTITUIREM VINCULAÇÃO DE RECEITA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO\r\n\r\nIII.IV - INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro ocorreu com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no estado, proveniente na clara incapacidade de gestão nessa área, mas que era reflexo da penúria financeira do Estado, que o tornava incapaz de suprir as necessidades materiais e de pagamento das remunerações do pessoal militar e da policial civil.\r\n\r\nAtravés do Decreto nº. 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 o Presidente da República decretou a intervenção, limitada a área de segurança pública. \r\n\r\nEsse decreto foi referendado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal em 20 de fevereiro de 2018 por ampla maioria de votos.\r\n\r\nEssa intervenção colocou a questão da segurança pública como prioridade máxima, e com isso, os recursos financeiros e humanos foram colocados à disposição do interventor, conforme preceitua o Art. 2º, §2º do referido decreto, cujo termo empregado é o de requisitar.\r\n\r\nAlém de haver problemas graves para manutenção das forças de segurança estaduais, a intervenção procurou agir para diminuir os índices de violência no estado, principalmente na região metropolitana. E um desses índices está diretamente relacionado ao desenvolvimento da atividade econômica, que é o roubo de cargas. \r\n\r\nDe acordo com publicação da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, “em 2017, o estado do Rio de Janeiro sofreu com a escalada desse tipo de crime: foram 10.599 casos, o equivalente a um roubo a cada 50 minutos. Frente a 2016, o aumento foi de 7,3%. A situação é grave a ponto de fazer com que transportadoras de cargas cobrem uma taxa extra para transportes com origem ou destino na capital fluminense. A Taxa Emergencial Excepcional (Emex) foi instituída em março de 2017, elevando o preço de cada produto carregado em cerca de 1,5%.”\r\n\r\nPortanto, a questão da intervenção fez com que os gastos e esforços do Estado tivessem que ser direcionados, de forma direta ou indireta, para a área de segurança pública, tornando assim, num primeiro momento, um obstáculo a mais para que o Estado pudesse executar o seu orçamento de acordo com as normas vigentes.\r\n\r\nIV - DO VOTO \r\n\r\nConforme podemos verificar ao longo da nossa explanação, o Estado do Rio de Janeiro sofreu e sofre uma grave crise financeira proveniente dos encargos assumidos bem como por ser mais sensível a crise econômica que atravessa o país.\r\n\r\nA nossa dependência dos royalties fez com que a variação da produção combinada com o preço do produto, quando apontasse para baixo, levasse as nossas finanças também para o mesmo lugar.\r\n\r\nAlém desse aspecto, temos um entrave no desenvolvimento de outras atividades produtivas, que se implantadas, auxiliariam em diminuir essa dependência, mesmo tendo tido muitas iniciativas nesse sentido ao longo da década. \r\n\r\nA violência pública que hoje afeta todo o Estado do Rio de Janeiro, é um claro fator de inibição para qualquer alavancada no desenvolvimento econômico, única forma do Estado aumentar efetivamente a sua capacidade de arrecadação de impostos.\r\n\r\nDe fato temos uma economia estagnada.\r\n\r\nA crise que se faz presente nos últimos quatro últimos anos tornou o Estado dependente de soluções extraordinárias e que foram produzidas pelo próprio Estado, através dos seus poderes constituídos, e pela União Federal. \r\n\r\nEssas soluções estão cristalizadas nos seguintes diplomas legais: \r\n\r\na -Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;\r\n\r\nb - Decreto n.º 45.692 de 17 de junho de 2016 (decreto de calamidade pública no âmbito da administração financeira;\r\n\r\nc - Lei nº. 7.483, de 08 de novembro de 2016 (calamidade pública no âmbito da administração financeira);\r\n\r\nd - Lei complementar nº159/2017 (regime de recuperação fiscal); e,\r\n\r\ne - Decreto nº. 9.288, de 16 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nAs Contas dos Governadores, por força dessas normas, não podem ser analisadas fora do contexto de crise financeira e de violência.\r\n\r\nAs normas citadas, em especial, aquelas que tratam da questão financeira e orçamentária, flexibilizam de forma direta e indireta procedimentos e normas que em condições normais não poderiam ser aceitas.\r\n\r\nEssa flexibilização termina por contaminar outras normas, atuando como um efeito cascata. \r\n\r\nPara o Estado ter direito a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, tínhamos que estar enquadrado em três itens, que configuram o nosso não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nCaso tivéssemos condições de cumprimento, não estaríamos no Regime de Recuperação Fiscal ou no Estado de Calamidade Pública no Âmbito da Administração Financeira, norma oriunda de dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal - art. 65.\r\n\r\nEsta Casa na legislatura passada participou ativamente desse processo, inclusive os representantes da oposição. \r\n\r\nEstes assinaram pareceres que transformaram os prazos do Estado de Calamidade Pública para viger até o dia 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nVale dizer que a análise que ora se faz, diante da prorrogação do estado de calamidade, votado e aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa, causará impacto também na análise das contas de 2019 a serem apreciadas em 2020.\r\n\r\nEssa é uma prova que a maioria deste parlamento, seja a base do governo passado ou da oposição, estiveram juntos para construir uma solução para o problema que não era só desse governo, mas que ultrapassava os limites da gestão, tornando-se uma crise de Estado. \r\n\r\nTanto se tornou que, no Relatório Final da CPI da Crise Fiscal restou o alerta sobre a possibilidade da falência do estado no ano de 2020, caso o Regime de Recuperação Fiscal não seja renovado.\r\n\r\nSegundo afirmou o nosso Decano e Presidente da CPI, Deputado Luiz Paulo: \r\n\r\n“É preciso renovar o Regime de Renovação Fiscal. Será necessário negociar uma nova metodologia de pagamento do serviço da dívida. Todas as obrigações estabelecidas no regime sobre metas de arrecadação de receitas e de diminuição de despesas não foram cumpridas porque eram inatingíveis”.\r\n\r\nServidores, aposentados e pensionistas estavam com as suas remunerações atrasadas. Fornecedores e prestadores de serviços também não recebiam. A crise se alastrava para o próprio comércio, tendo em vista que os servidores do Estado representam parcela considerável de consumidores.\r\n\r\nCom tal crise, não podemos analisar a questões apresentadas sem levar em consideração as condições objetivas que levaram as contas a não cumprirem dispositivos, pelo fato de estarem sob Calamidade Pública no Âmbito da Administração Financeira e sob Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nNeste sentido, diante do exposto e contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que opinou pela rejeição das contas, apresento em separado este VOTO FAVORÁVEL ÀS CONTAS DO GOVERNO DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018, CONCLUINDO PELO SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA (01.01 A 28.11.2018) E FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES (29.11 A 31.12.2018), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (01.01 a 28.11.2018) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (29.11 a 31.12.2018), referentes ao exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator do Vencido\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ao Ofício nº 02/2019, com voto em separado, Contrário, Concluíndo por Projeto de Decreto Legislativo, dos Deputados Rodrigo Amorim - Relator Original, Luiz Paulo e Eliomar Coelho.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente- Relator Original (Voto em Separado Favorável, Concluíndo por Projeto de Decreto Legislativo), RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO (Voto em Separado Favorável, Concluíndo por Projeto de Decreto Legislativo), ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA e ELIOMAR COELHO (Voto em Separado Favorável, Concluíndo por Projeto de Decreto Legislativo) - membros efetivos \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO OFÍCIO Nº 02/2019 (GAB/SUBCONT Nº 101/2019) DO PODER EXECUTIVO QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nPELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018, SOB A RESPONSABILIDADE DOS GOVERNADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Prestação de Contas da Gestão dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2018, encaminhada concomitantemente à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, parágrafo 1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101. Posteriormente, em ofício PRS/SSE/CSO nº 17114/2019, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro encaminhou o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão, para fins do disposto no inciso I do artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe pronto, cabe registrar a qualidade e o grau de aprofundamento do trabalho da equipe técnica do Tribunal de Contas consubstanciado no parecer prévio às Contas de Gestão do Poder Executivo sobre o exercício 2018.\r\n\r\nA origem do primeiro orçamento público remonta ao século XIII com o Rei João Sem Terra, na Inglaterra, com a famosa Magna Carta. Assim, os barões feudais, integrantes do órgão de representação da época, estabeleceram limites ao poder, até então discricionário, do Rei em matéria tributária. Ao longo do tempo, ficou claro que não bastava controlar apenas as cobranças das rendas públicas, mas também realizar o controle de suas finalidades. A Revolução Gloriosa, com a Bill of Rights tornou mais claro o disposto na Carta Magna e realizou a separação entre as finanças do Reino (Estado) e as finanças da Coroa. Ao longo do tempo, com o desenvolvimento e a consolidação do protagonismo das câmaras de representantes, o orçamento público foi sendo organizado. Assim, o orçamento público assumiu a forma moderna como conhecemos: uma peça de controle do povo sobre o Poder discricionário do Estado na execução de suas funções.\r\n\r\nComo colocado no Relatório das Contas de 2018 do TCE-RJ (2019, p. 11.869): “em nosso país o controle é tarefa atribuída aos três Poderes da República, o que resulta em sua usual classificação entre controle administrativo, judicial e legislativo.” O primeiro exercido pela própria administração pública sobre os atos por ela praticados, o segundo, exercido pelo Judiciário no que tange a legalidade dos atos e o terceiro pelos representantes do povo eleito. Esse controle do orçamento público deve ser exercido desde o momento do planejamento governamental, durante toda execução orçamentária até a prestação de contas. A prestação de contas consiste, portanto, no ponto auge do controle dos atos praticados com os recursos públicos. É na prestação de contas que o controle é exercido de forma mais completa e precisa, do início ao fim deste processo.\r\n\r\nAo Legislativo cabe, segundo a nossa lei Maior, julgar as contas de Governo do Executivo, com o auxílio técnico dos seus respectivos Tribunais de Contas, conforme o artigo 99, inciso VIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nVIII - julgar anualmente as contas do Governador, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;”\r\n\r\nNesse sentido, baseado no Parecer Prévio sobre as Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro dos Excelentíssimos Senhores ex-Governadores Luiz Fernando de Souza (01.01.2018 a 28.11.2018) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (29.11.2018 a 31.12.2018), este parecer apresenta um resumo dos principais temas levantados pelo E. TCE-RJ, bem como as irregularidades identificadas e nossas respectivas considerações.\r\n\r\nGESTÃO ORÇAMENTÁRIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA\r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS\r\n\r\nO orçamento geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018, aprovado pela Lei Estadual nº 7.844, de 10.01.2018, estimou a receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 80.218.125.569,00, com deduções da receita na ordem de R$ 7.097.118.906,00, perfazendo uma estimativa líquida de R$ 63.121.006.663,00, sendo a despesa para o período fixada em R$ 73.137.150.215,00. Registre-se ainda o montante de R$ 4.825.406.136,00 referente às receitas e às despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nA Lei Orçamentária para o exercício de 2018 contempla todos os poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades vinculadas à administração direta e indireta, excetuando-se a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), a Imprensa Oficial e a Agência de Fomento (AGERIO), por se tratarem de empresas não dependentes, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConforme bem observado no relatório técnico do E. TCE/RJ, no exercício de 2018, as repartições legais e constitucionais de receitas com os municípios foram registradas como deduções da receita orçamentária, como já havia ocorrido para o exercício anterior, sendo essa opção compatível com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em razão de não haver necessidade de autorização legislativa para efetuar a execução desses repasses.\r\n\r\nA receita estimada após as deduções e a despesa fixada estão assim distribuídas, observadas as esferas orçamentárias:\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\n48.650.388.686,00\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\n14.470.617.977,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n63.121.006.663,00\r\n\r\nFonte: Lei Nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\n42.221.661.587,00\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\n30.905.905.980,00\r\n\r\nRefinanciamento da Dívida Pública\r\n\r\n9.582.648,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n73.137.150.215,00\r\n\r\nFonte: Lei Nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nAs tabelas a seguir demonstram as receitas estimadas e as despesas fixadas conforme os Anexos I e II da LOA de 2018:\r\n\r\nRESUMO GERAL DA RECEITA\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nDO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS DE\r\n\r\nOUTRAS FONTES\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n57.193.076.330\r\n\r\n35.258.330.935\r\n\r\n21.934.745.395\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n49.576.475.756\r\n\r\n46.887.920.269\r\n\r\n2.688.555.487\r\n\r\nReceita De Contribuições\r\n\r\n2.658.007.621\r\n\r\n-----\r\n\r\n2.658.007.621\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n8.315.641.523\r\n\r\n2.048.211.203\r\n\r\n6.267.430.320\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n317.192\r\n\r\n-----\r\n\r\n317.192\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n157.156.000\r\n\r\n-----\r\n\r\n157.156.000\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n358.455.258\r\n\r\n13.705.730\r\n\r\n344.749.52\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n6.957.985.199\r\n\r\n3.016.694.246\r\n\r\n3.941.290.953\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n1.440.750.551\r\n\r\n308.090.697\r\n\r\n1.132.659.854\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária\r\n\r\n4.825.406.136\r\n\r\n43.416.074\r\n\r\n4.781.990.062\r\n\r\nDeduções da Receita\r\n\r\n17.097.118.906\r\n\r\n17.059.707.284\r\n\r\n37.411.622\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n5.927.930.333\r\n\r\n4.906.736.333\r\n\r\n1.021.194.000\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n4.653.832.389\r\n\r\n4.653.832.389\r\n\r\n-------\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n269.011.089\r\n\r\n250.000.000\r\n\r\n19.011.089\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n83.487.119\r\n\r\n2.903.944\r\n\r\n80.583.175\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n921.599.736\r\n\r\n------\r\n\r\n921.599.736\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n63.121.006.663\r\n\r\n40.165.067.268\r\n\r\n22.955.939.395\r\n\r\nFonte: Lei Nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nRESUMO GERAL DA DESPESA\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nDO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS DE\r\n\r\nOUTRAS FONTES\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n64.583.979.503\r\n\r\n43.588.043.810\r\n\r\n20.995.935.693\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n38.639.321.092\r\n\r\n28.135.238.741\r\n\r\n10.504.082.351\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais - Intra-Orçamentárias\r\n\r\n3.574.883.426\r\n\r\n3.439.851.990\r\n\r\n135.031.436\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n124.251.979\r\n\r\n123.916.979\r\n\r\n335.000\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n16.134.828.862\r\n\r\n10.946.876.326\r\n\r\n5.187.952.536\r\n\r\nOutras Despesas Correntes-Inativos e Pensionistas\r\n\r\n4.860.171.434\r\n\r\n------\r\n\r\n4.860.171.434\r\n\r\nOutras Despesas Correntes-Intra-Orçamentárias\r\n\r\n1.250.522.710\r\n\r\n942.159.774\r\n\r\n308.362.936\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n8.223.811.277\r\n\r\n6.592.867.010\r\n\r\n1.630.944.267\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n7.730.606.818\r\n\r\n6.178.043.331\r\n\r\n1.552.563.487\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n103.787.868\r\n\r\n28.402.115\r\n\r\n75.385.753\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n389.416.591\r\n\r\n386.421.564\r\n\r\n2.995.027\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n329.359.435\r\n\r\n300.000\r\n\r\n329.059.435\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n73.137.150.215\r\n\r\n50.181.210.820\r\n\r\n22.955.939.395\r\n\r\nFonte: Lei Nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018\r\n\r\nALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nEm 2018, foram abertos créditos adicionais que resultaram em um orçamento final no valor total de 84.242.908.757, o que representa um aumento de 12,74% em relação ao orçamento inicial, assim demonstrado:\r\n\r\n*******inserir imagem 06*******\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio Proc. TCE-RJ 101.949-1/19 - Fls. 12.021, Em R$ 1,00.\r\n\r\nO artigo 6º da LOA 2018 prevê a autorização para abertura de créditos suplementares com a utilização de cancelamento de recursos até o limite de 20% do total da despesa. A abertura de créditos adicionais suplementares com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações, no montante de 17.937.344.263, equivalente a 24,52% da despesa inicial fixada, considerando, no entanto as exceções previstas no art. 7º da Lei Orçamentária Anual - LOA obtém-se o seguinte cenário:\r\n\r\n******inserir imagem 07*******\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio Proc. TCE-RJ 101.949-1/19 - Fls. 12.022.\r\n\r\nAssim, considerando o valor apurado pelo SIAFE-Rio, verifica-se que o total dos créditos suplementares abertos por anulação parcial ou total das dotações, excluindo as dotações previstas no artigo 7º da Lei Orçamentária Anual - LOA, atingiu o montante de R$ 5.961.117.140, dentro, portanto, do limite de 20% previsto na alínea “a” do artigo 6º da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nAs receitas e despesas previstas cotejadas com as realizadas no exercício de 2018, demonstradas no Balanço Orçamentário publicado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com os valores registrados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no SIAFE-Rio estão assim demonstradas:\r\n\r\n******inserir imagem 08******\r\n\r\nFonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, In: Proc.. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls. 12.037.\r\n\r\nObserva-se que 102% da receita atualizada (exceto intra) foi efetivamente arrecadada, representando um superávit de arrecadação na ordem de R$ 1.024.757.819.\r\n\r\nDemonstrativo da execução orçamentária da despesa consolidado\r\n\r\n******inserir imagem 09******\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio Proc. TCE-RJ 101.949-1/19 - Fls. 12.066, Em R$ .\r\n\r\nVerifica-se que a economia orçamentária (exceto-intra) apurada pela despesa empenhada foi de R$ 17.321.359.915 (dezessete bilhões, trezentos e vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e nove, novecentos e quinze reais). Considerando as transações intraorçamentárias, a economia orçamentária foi de R$ 17.542.953.079 (dezessete bilhões, quinhentos e quarenta e dois milhões, novecentos e cinquenta e três mil e setenta e nove reais).\r\n\r\n*****inserir imagem 10******\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio e Anexo 3 do RREO - 6º bim/17 Proc. TCE-RJ 101.949-1/19 - Fls. 12.081.\r\n\r\nObserva-se que a execução orçamentária em 2018 resultou em superávit de R$ 1.925.547.641, referente às despesas empenhadas, e de R$ 2.271.532.768, referente às despesas liquidadas.\r\n\r\nSe consideradas as transações intraorçamentárias, o déficit no resultado da execução orçamentária atinge R$ 2.653.389.358 referente às despesas empenhadas, e R$ 3.010.039.229 referente às despesas liquidadas.\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida - RCL - representa o somatório das receitas correntes arrecadadas em um período de doze meses, no caso dos estados, sendo deduzidas as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional; a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social; e as receitas provenientes da compensação previdenciária, e as receitas transferidas ao FUNDEB.\r\n\r\nA RCL fornece parâmetros para calcular os limites da despesa total com pessoal, da dívida pública consolidada, das operações de crédito, das concessões de garantia e contra garantias, bem como o montante da reserva de contingência a ser consignado na Lei Orçamentária Anual\r\n\r\n*******inserir imagem 11******\r\n\r\nFonte: Contas de Governo de 2018 e Anexo 3 da LRF (RREO), 6º. Bim/18.\r\n\r\nIn: Proc.. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fl 12.150.\r\n\r\nASPECTOS RELACIONADOS COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)\r\n\r\nDespesas com Pessoal\r\n\r\nO art. 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Esta regulamentação ocorreu a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que estabeleceu, em seu art. 20, inciso II, alínea “c”, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo dos estados, deduzidas as despesas autorizadas nesta mesma lei, não poderá exceder, em cada exercício financeiro, o percentual de 49% da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nApós detalhado exame, considerando inclusive os gastos com pessoal terceirizado, incluídos no Relatório Técnico do TCE, concluiu-se que o Poder Executivo não cumpriu o limite de gastos com pessoal apenas no primeiro quadrimestre, tendo ficado abaixo do limite máximo (49%) a partir do segundo quadrimestre, conforme demonstrado no quadro abaixo.\r\n\r\n******inserir imagens 12 e 13 ******\r\n\r\nFonte: RGF 1º QUAD (Proc. TCE-RJ 114.389-6/18), RGF 2º QUAD (Proc. TCE-RJ 116.532-9/18) e \r\n\r\nRGF 3º QUAD (Proc.. TCE-RJ 100.730-1/19) In: Proc.. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.153 e 12.154. Em R$ 1,00.\r\n\r\nContudo, o Relatório do TCE sobre as Contas de Governo de 2018 questiona o demonstrativo apresentado, por ter deixado de contabilizar como gastos de pessoal alguns valores relativos a terceirização. Esse fato consistiu em objeto da impropriedade no 10 e determinação no 28. A 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal realizou um levantamento (Processo TCE-RJ no 100.045-4/19) que pode ser visto na tabela a seguir com o recálculo do limite das despesas com pessoal do Poder Executivo:\r\n\r\n*******inserir imagem 14*******\r\n\r\nFonte: RGF 1º QUAD (Proc. TCE-RJ 114.389-6/18), RGF 2º QUAD (Proc. TCE-RJ 116.532-9/18) e \r\n\r\nRGF 3º QUAD (Proc.. TCE-RJ 100.730-1/19) Auditoria de Levantamento sobre Terceirização \r\n\r\n(Processo/RJ no 100.045-4/19) e DOC SSR Despesas com Pessoal Não Computadas. \r\n\r\nIn: Proc.. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.156. Em R$ 1,00.\r\n\r\nOs novos valores mostram que o Estado manteve-se dentro dos mesmos limites de indicadores da LRF, ou seja, ultrapassou apenas no primeiro quadrimestre e ficou abaixo do limite no segundo e terceiro quadrimestres. Caso o Estado ultrapassasse o limite de 49% da RCL com pessoal, fato recorrente desde o 3º quadrimestre de 2016, ele estaria obrigado a reduzir o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, conforme artigo 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Todavia, o artigo 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os prazos de recondução aos limites de Despesas com Pessoal e da Dívida Consolidada Líquida serão duplicados no caso de crescimento real baixo (inferior a 1%) ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB, por período igual ou superior a quatro trimestres, fato este ocorrido no exercício de 2016, conforme resultado divulgado pelo IBGE. Dessa forma, o Poder Executivo ficaria obrigado a reduzir o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço nos dois primeiros e o restante até o 1º quadrimestre de 2018.\r\n\r\nEntretanto, ressalta-se que o Plenário do E.TCE, em análise conclusiva nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2016, concluiu que, enquanto preservada a presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Estadual nº 7.483/16, que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do estado, os prazos para recondução aos limites máximos de gastos com pessoal estão suspensos.\r\n\r\nAdemais, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF, previsto na Lei Complementar Federal nº 159/2017, homologada em 05.09.2017, o que suspende, durante a vigência do RRF, a aplicação do art. 23 (ressalvado o disposto no inciso I do § 3º) da LRF, conforme previsto no artigo 10, inciso I da LCF nº 159/17.\r\n\r\nCabe, contudo, lembrar que tais indicadores consideram, a título de subtração dos gastos com pessoal, valores relativos a cobertura financeira de receitas do Tesouro destinadas em leis específicas ao RIOPREVIDÊNCIA, como é o caso de receitas oriundas de royalties e participações especiais, fluxo de receita do Fundes e receitas de dívida ativa. Contudo, esses recursos só poderiam ser considerados como receitas vinculadas do RPPS se fossem usadas como aporte do déficit atuarial. Ao serem usadas apenas como cobertura do déficit financeiro elas não poderiam ser subtraídas do montante de gastos de pessoal, prática utilizada, impactando diretamente nesse indicador da LRF.\r\n\r\nNesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro comunicou ao Chefe do Executivo que a partir da análise das Contas de 2021, a serem encaminhadas em 2022, deixará de considerar como “despesas não computadas” na apuração da despesa total com pessoal aquelas referentes ao pagamento de despesas do RIOPREVIDÊNCIA, mesmo com a previsão legal de que essas receitas devem ser destinadas ao RPPS. Tal medida impactará em aumento substancial do montante de gastos de pessoal considerado para o cálculo do indicador para cumprimento do disposto no art. 19 da LRF, o que deve levar ao descumprimento do limite imposto. Portanto, faz-se mister o equacionamento dessa questão para que o Estado do Rio de Janeiro não volte a extrapolar o limite de gastos com pessoal e se encontre no quadro de caos dos recentes anos passados ou que tenha que adotar medidas drásticas.\r\n\r\nEndividamento - Respeito aos limites máximos\r\n\r\nA matéria está regulamentada pela Constituição Federal (art. 167, III), pela Lei Complementar 101/2000 - LRF (art. 29) e a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Cabe ressaltar efeitos do regime de recuperação fiscal no endividamento do Estado.\r\n\r\nEm face da situação fiscal precária, por meio da Lei Estadual nº 7.629, de 09.06.2017, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, propiciando a redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela STN, por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ou seja, até 36 meses, sendo admitida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por mais 36 meses, prerrogativas previstas no art. 9º c/c o art. 2º, § 2º, ambos da LCF nº 159/17. No caso de prorrogação do prazo, as reduções extraordinárias serão decrescentes até que, ao final do Regime, as prestações das dívidas com a União sejam pagas integralmente, conforme parágrafos 2º e 3º do artigo 9º, citado anteriormente.\r\n\r\nDurante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, se houver inadimplência oriunda de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União e contratadas com data anterior à homologação de adesão ao RRF, o art. 17 da LCF nº 159/17 garante ao Estado o impedimento da União executar as contra garantias oferecidas.\r\n\r\nNo que diz respeito aos limites de endividamento, o art. 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal, estabelece que a Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida. De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2018, os percentuais e limites aplicados foram constituídos e apresentados da seguinte maneira:\r\n\r\n*******inserir imagens 15 e 16 *********\r\n\r\nFonte: In: Proc.. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.183.\r\n\r\nObservando o quadro acima verifica-se que o valor da DCL no terceiro quadrimestre de 2018 chegou a 262,92% da RCL, ultrapassando o limite de 200%.\r\n\r\nCabem aqui os mesmos comentários contidos no tópico de despesa de pessoal referentes ao prazo de recondução aos limites quando observada a recessão e o estado de calamidade pública. Destaque-se o artigo 10º inciso III da Lei Complementar federal nº 159/2017 que suspendeu a aplicação do artigo 31 da LRF, que trata da recondução da dívida aos limites durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal foi colocado como um instrumento de recuperação do equilíbrio fiscal do Estado no menor prazo possível através das ações ali preconizadas, com a dilação da obrigatoriedade do Estado do Rio de Janeiro se reenquadrar aos limites legais, por intermédio da adoção de mecanismos de gestão que, no mínimo, cessem o crescimento da dívida.\r\n\r\nUma das condições para que o Estado entrasse no RRF consistiu na renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou contrato de dívida com a União administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Tal medida gerou o impacto de aumento em cerca de R$ 13 bilhões da dívida consolidada do Estado do Rio de Janeiro, afetando diretamente o equilíbrio fiscal do RRF.\r\n\r\nCom a renúncia das ações judiciais que tinham por objeto Contrato de Refinanciamento amparado pela Lei n.º 9.496/97, por força da aplicação da Lei Complementar Federal nº 156/16, os efeitos das liminares cessaram, e o Estado do Rio de Janeiro passou a ser considerado inadimplente em todas as ações, desde a data de sua propositura (2004). Como consequência do inadimplemento, a STN recalculou o saldo devedor com base nos encargos de inadimplência (SELIC + 1% a.a.), em decorrência de entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Destaque-se que esse acréscimo deve ser capitalizado até 2049. (Relatório das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, Proc. No 101.949-1/19, fls. 12.006-12008).\r\n\r\nImportante citar conclusões do Relatório de Auditoria do TCE-RJ (Proc. TCE-RJ no 117.241-9/18), onde verifica-se que as projeções apresentadas pela SEFAZ indicam que o programa de recuperação fiscal não será cumprido dentro do prazo máximo, considerando a sua renovação, no que se refere ao reenquadramento da Dívida Consolidada Líquida mostrando um quadro muito preocupante para o futuro do Estado do Rio de Janeiro, que pode sofrer sanções na proibição de recebimento de transferências voluntárias e realização de operações de crédito.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\r\n\r\nÍNDICE CONSTITUCIONAL PARA APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE)\r\n\r\nConforme o caput do art. 212 da CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos de sua respectiva competência, compreendida a proveniente de transferências constitucionais e legais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nConforme demonstrado a seguir, adotando-se os parâmetros considerados pelo E. TCE, constata-se que, no exercício de 2018, a arrecadação das receitas que compõem a base de cálculo, definida pelo art. 212 da CF, para apuração do percentual mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) do Estado do Rio de Janeiro, totalizou R$ 41.918.296.888,00.\r\n\r\n*******inserir imagens 17 e 18 *********\r\n\r\nFonte: SiafeRio e RREO 6º bimestre de 2018 (DOC SSR no. 01). In: Proc.. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.329.\r\n\r\nConsiderando a tabela acima, constata-se que o valor a ser aplicado no exercício de 2018, em MDE, deveria ser igual ou superior a R$ 10.479.574.222,00 correspondente a 25% da base apurada. De outro lado, as despesas que devem ser consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino são definidas pelo art. 70 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, considerando as exclusões tratadas no art. 71 da mesma legislação.\r\n\r\nEm cumprimento ao procedimento institucionalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (Portaria nº 441/2003), a perda em transferências multigovernamentais incluídas nos gastos em MDE, em razão da composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no valor de R$ 3.873.530.891,00, também deve ser considerada para apuração do índice constitucional.\r\n\r\nNo exercício de 2018, a Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado excluíram despesas não consideradas como MDE no montante de R$ 507,5 milhões. O Corpo Instrutivo do E. TCE, em sua análise, elevou o montante das exclusões a serem consideradas para R$ 522,58 milhões.\r\n\r\nPortanto, conforme demonstrado a seguir, no exercício de 2018, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 24,82 % da receita líquida de impostos, não atingindo o mínimo de 25,00%.\r\n\r\nCálculo do percentual aplicado dm MDE (FR 100, 122 E 215)\r\n\r\n******inserir imagem 19*******\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc.. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.338.\r\n\r\nFUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)\r\n\r\nO FUNDEB é composto, no âmbito dos estados e Distrito Federal, por 20% das receitas elencadas no art. 3º da Lei Federal nº 11.494/07. No exercício de 2018, o valor total da receita arrecadada que compõe a base de cálculo do FUNDEB correspondeu a R$ 37.961.971.492 milhões. As informações sobre a base de cálculo para o repasse ao FUNDEB e os valores transferidos podem ser assim demonstradas:\r\n\r\n*******inserir imagem 20*******\r\n\r\nFonte:SiafeRio,*Descontadas as parcelas pertencentes aos municípios. In: Proc.. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.352.\r\n\r\nA diferença no valor de repasse ao FUNDEB decorre de interpretação do Poder Executivo de não computar as parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP, vigente até 2018) e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária (FAF), no valor total da receita a ser considerada na base de cálculo.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, no mínimo 60% dos recursos anuais totais do Fundo devem ser empregados na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na Educação Básica pública com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o estado, Distrito Federal ou município, regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante, quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\nO quadro a seguir evidencia que 88,09% das despesas executadas no exercício de 2018, referentes ao FUNDEB, foram destinadas à remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica, verificando-se, portanto, observância ao disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\n******inserir imagem21******\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.368.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ)\r\n\r\nPara o alcance de suas finalidades, o art. 332 da Constituição Estadual garante à FAPERJ a destinação de recursos do Tesouro Estadual (fonte ordinária de recursos), equivalentes a 2% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.\r\n\r\nConforme se extrai da tabela a seguir, no exercício de 2018 as receitas que serviram de base para destinação à Fundação alcançaram o montante de R$ 42.366.958.010:\r\n\r\n*******inserir imagem 22******\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.402.\r\n\r\nTambém devem ser excluídos da base de cálculo para efeito do limite constitucional de valores transferidos à FAPERJ o montante mínimo da receita líquida de impostos arrecadada pelo Tesouro a ser destinado aos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE. Efetuadas as exclusões pertinentes na base de cálculo, o Estado do Rio de Janeiro deveria destinar à FAPERJ o montante de R$ 554.364.332,00 assim demonstrado:\r\n\r\n*******inserir imagem 23******\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.403.\r\n\r\nO TCE vem reiterando posição explicitada nos relatórios dos últimos exercícios em relação ao procedimento do Governo do Estado de não repassar os recursos financeiros referentes às despesas liquidadas. Tal restrição, prejudica de forma significativa, a efetiva aplicação dos recursos no desenvolvimento científico e tecnológico dentro do respectivo exercício descaracterizando assim o mandamento constitucional. O quadro seguir apresenta a execução da despesa da FAPERJ, demonstrando a diferença entre valor liquidado e pago.\r\n\r\n******inserir imagem 24********\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.404.\r\n\r\nNesse sentido, o TCE-RJ considera apenas as despesas pagas para o cumprimento do limite constitucional estadual de aplicação da FAPERJ. Segundo os cálculos do TCE-RJ foram apurados R$ 193.673.612 de gastos com a FAPERJ, atingindo um índice de 0,70%, percentual abaixo do mínimo constitucional, conforme tabela abaixo.\r\n\r\n*******inserir imagem 25******\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.407.\r\n\r\nO art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 102/02 estabelece que no máximo 5% do Orçamento da FAPERJ poderá ser empregado em despesas administrativas, incluídas as de pessoal. O quadro a seguir demonstra que o governo atendeu ao limite legal, que foi de 2,35%:\r\n\r\n******inserir imagem 26******\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc.. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.410.\r\n\r\nSAÚDE - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS)\r\n\r\nAs receitas que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde são definidas nos arts. 6º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12. Em 2018, a receita líquida desses impostos, efetivamente arrecadada, atingiu o montante de R$ 4 R$ 41.918.249.399 da seguinte forma:\r\n\r\n******inserir imagem 27******\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc.. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.271.\r\n\r\nPara atendimento ao determinado pelo art. 198 da Constituição Federal, conforme regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 141/12, o valor aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde, no exercício em análise, deveria ser igual ou superior a R$ 5.030.189.928, correspondente a 12% da base de cálculo averiguada.\r\n\r\nO artigo 3º da Lei Complementar Federal no. 141/12 define as despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo constitucional com Ações e Serviços de Saúde. O Relatório do Corpo Instrutivo apontou diversas divergências em despesas que, por razões variadas, considera incompatíveis com as aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins do mandamento constitucional, que foram consideradas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Fazenda quando da elaboração das Contas em comento.\r\n\r\nEntre estas diversas situações, destacam-se as seguintes:\r\n\r\n- Transferências de recursos a municípios que foram liquidadas, mas não efetivamente repassadas: R$ 2.179.008.428,00;\r\n\r\n- Despesa financiadas com recursos que não transitaram pelo Fundo Estadual de Saúde (FES): R$ 29.004.430,00;\r\n\r\n- Despesas cujos subitem não estão em consonância com a LC 141/12 - R$ 1.024.483,00.\r\n\r\n- Despesas realizadas com outras fontes de recursos (101, 212, 223, 225 e 230), no montante de R$ 1.224.617.355,00.\r\n\r\n- Despesas relativas às parcelas do percentual mínimo que não foram aplicadas nos exercícios financeiros anteriores, na fonte 107, conforme Decisão Judicial, no valor de R$ 167.026.922,00.\r\n\r\nO quadro a seguir apresenta o percentual de aplicação em ASPS, desconsiderando as receitas acimas descritas.\r\n\r\n******inserir imagens 28 e 29******\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.291.\r\n\r\nConforme cálculo do TCE o percentual de despesas com ASPS atingiu 6,56% das receitas de impostos e transferências de impostos consideradas para o devido indicador, não alcançando o limite mínimo de 12% estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, contrariando assim o disposto no inciso II, §2º do art. 198 da Constituição Federal.\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP)\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) foi constituído pela Lei Estadual nº 4.056/2002, em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, para vigorar até o exercício de 2018, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, visando à melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nA referida Lei Estadual, em seu artigo 2º, enumera as origens dos recursos destinados à formação do FECP. Tais recursos constituem-se, basicamente, de um acréscimo na alíquota do ICMS, de dois a quatro pontos percentuais, identificados no orçamento estadual pela Fonte de Recursos nº 122.\r\n\r\nA aplicação de tais recursos deverá ser feita em ações suplementares nas áreas de nutrição, habitação, educação, inclusive educação universitária, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, com propósito de redução da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\nNo exercício de 2018, a receita do FECP, classificada na fonte de recursos 122, alcançou R$ 4.742.627.585,00, conforme tabela a seguir:\r\n\r\n******inserir imagem 30******\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.418.\r\n\r\nA execução das despesas realizada com os recursos do FECP totalizou R$ 4.026.287.338,00, tendo sido assim distribuída por funções de Governo:\r\n\r\nDespesas Realizadas pelo FECP por função\r\n\r\n*****inserir imagem 31******\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc.. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.419.\r\n\r\nO Resultado da Execução Orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP em 2018, foi o seguinte:\r\n\r\n******inserir imagem 32******\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.425.\r\n\r\nRessalte-se que o valor arrecadado não foi executado em sua totalidade no exercício. No entanto, na análise desta vinculação constitucional, não há dispositivo legal que obrigue a execução total dos recursos no exercício, e sim a obrigação de execução, de acordo com a finalidade do FECP, não perdendo a vinculação independente do exercício em que ocorra.\r\n\r\nOs valores liquidados e não pagos no exercício devem ser mantidos nos registros contábeis até o efetivo repasse ou pagamento das despesas, pois são vinculados constitucionalmente ao FECP, em atendimento ao art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à Lei Estadual nº 4.056/02 e ao parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA Lei Complementar Estadual nº 167/15, que alterou o § 4º ao art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, dispôs sobre a utilização dos recursos do FECP em Despesas com Pessoal nas ações que utilizam recursos daquele Fundo, aumentando o limite de 20% para 40% do total estimado de receita do aludido Fundo constante no orçamento anual. Considerando a Receita Estimada para o FECP e as Despesas Empenhadas com Pessoal no exercício de 2018, apura-se que foi aplicado 16,58% daquele montante, percentual dentro do limite legalmente estabelecido.\r\n\r\nAinda para atendimento ao que dispõe a Lei Estadual nº 4.056/02, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, fundo contábil criado pela Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, deveria receber, no exercício de 2018, 10% dos recursos do FECP.\r\n\r\n******inserir imagem33******\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc.. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.429.\r\n\r\nAssim como ocorre com o FECP, não havia dispositivo legal que obrigasse a execução total dos recursos destinados ao FEHIS dentro do próprio exercício, mas sim a obrigação do Estado aplicar os recursos de acordo com a finalidade do FEHIS, não perdendo a vinculação independente do exercício em que ocorra, conforme o parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os valores não aplicados devem ser inscritos em conta representativa de créditos a receber pelo FEHIS de forma a manter controle sobre os valores que deverão ser destinados às finalidades previstas na legislação do aludido fundo. A Lei n. 8.360 de 01 de abril de 2019 alterou a Lei n. 4.982/2006 inserindo dispositivo sobre a obrigatoriedade de investimento obrigatório de 5% dos recursos do FEHIS, sob pena de irregularidade nas Contas de Governo, conforme texto abaixo:\r\n\r\n“IX - o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, obrigatoriamente, no que prescreve os artigos 2º, 3º e 6º da Lei 4962/2006.\r\n\r\nParágrafo único. A violação do inciso IX acarretará irregularidade das contas de Governo. (NR)”\r\n\r\nNova legislação que deve ser deve ser observada pelo atual governo na execução do FEHIS a partir de 2019.\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO (FECAM)\r\n\r\nO FECAM é um fundo contábil que se destina à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano, sendo vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade. Criado com fundamento no art. 263 da Constituição Estadual, que também dispõe sobre os recursos que o compõem e as aplicações que se coadunam com seus objetivos. Tem como fonte principal um percentual das receitas oriundas de royalties e participações especiais. O quadro a seguir apresenta a base de cálculo das receitas que deveriam ser destinadas ao mesmo.\r\n\r\n******inserir imagem 34******\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc.. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.439.\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela a seguir, o Poder Executivo aplicou no Fundo o valor previsto no art. 263, §1°, inc. I, da Constituição Estadual, tendo em vista que liquidou despesas no total de R$ R$ 465.150.905.\r\n\r\n******inserir imagem 35*****\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.440.\r\n\r\nPortanto, constata-se que o Estado do Rio de Janeiro não aplicou a totalidade do valor previsto no §1º do art. 263 da Constituição Estadual, uma vez que somente foram liquidadas despesas no montante de R$ 465.150.905, deixando de aplicar R$ 181.096.950. Entende-se que o Estado deverá garantir a destinação do montante aplicado a menor (R$ 181.096.950) ao FECAM, em 2019.\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED\r\n\r\nO Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) foi criado pela Lei Complementar Estadual n° 178, de 20 de dezembro de 2017, objetivando apoiar programas e projetos na área de segurança pública, de prevenção à violência, e desenvolvimento social que sejam a eles associados, conforme disposto no §6º, artigo 183 da Constituição Estadual. O fundo possui previsão de receitas, tendo como a mais simbólica, 5% daquelas oriundas de royalties e participações especiais do pré-sal. O quadro a seguir, demonstra que o montante de R$ 468.746.450,00 deveria ser destinado ao FISED no exercício de 2018:\r\n\r\n******inserir imagens 36 e 37******\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.453-12.454.\r\n\r\nA execução do FISED em 2018 foi de R$ 123.947.612, que representa 26,44% dos recursos disponíveis. Como a lei que instituiu o Fundo dispõe que seus gastos não podem ser inferior a 25% a esse total, conclui-se que o Governo cumpriu o limite estabelecido. A seguir o demonstrativo da execução do FISED:\r\n\r\n*****inserir imagem 38******\r\n\r\nFonte: SiafeRio, In: Proc. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.454.\r\n\r\nAUDITORIAS RELEVANTES\r\n\r\nAo final o Relatório do E. TCE cita uma lista de auditorias relevantes relacionadas ao controle externo realizadas durante o exercício de 2018. Todas auditorias relevantes para o exercício do controle dessa Casa Legislativa. Destacam-se 3 auditorias ligadas às áreas de Regulação e Licitações/Contratos, nas quais são abordados pontos que impactam na análise do presente processo de Contas de Governo, são elas:\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 117.014-4/18 - equilíbrio econômico financeiro da concessão estadual de serviço de água e esgoto para alguns municípios da região dos lagos;\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 113.279-8/18 - acompanhamento das ações para contratação de novo processamento e gerenciamento do sistema de bilhetagem eletrônica dos modos de transporte;\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 101.359-8/18 - contratação e execução do serviço de vistoria veicular pelo DETRAN.\r\n\r\nA análise da matriz de achados de cada uma delas aponta diversas questões como irregularidades, descumprimento de princípios de transparência e legalidade entre outros. As situações encontradas geraram solicitações de providências que devem ser acompanhadas em especial por essa Casa.\r\n\r\nPARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\nConsiderando a competência do E. Tribunal de Contas para emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, diante do que dispõe o artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, este emitiu e parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Luiz Fernando de Souza (01.01 a 28.11.2018) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (29.11 a 31.12.2018) referentes ao exercício de 2018. O E. TCE elenca 14 (quatorze) irregularidades que geraram 12 (doze) determinações, 31 (trinta e uma) impropriedades, que resultaram em 51 (cinquenta e uma) determinações, 13 (treze) determinações sem impropriedades e 5 (cinco) recomendações. Ainda foram sugeridas, 6 (seis) comunicações. Resumimos aqui as 14 (quatorze) irregularidades apontadas pelo E. TCE, e em seguida, apresentamos nossas análise e respectivas considerações a cada um dos itens levantados, a fim de consubstanciar o voto do Eminente Conselheiro Relator.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 01\r\n\r\nO valor de multas e juros repassados aos municípios é inferior à vinculação constitucionalmente prevista, em função da exclusão, indevida, das multas e juros de mora destinadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF (Lei Complementar Estadual nº 134/09), da base de cálculo para repartição de receitas aos municípios. Assim, o Governo do Estado do RIo de Janeiro, descumpriu, reiteradamente, o disposto nos incisos III e IV do artigo 158, combinado com o artigo 160, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 02\r\n\r\nDéficits financeiros ao longo da gestão que, com o término do mandato em 2018, culminaram no montante de R$ 13,872 bilhões, sendo R$ 13,494 bilhões constantes no balanço patrimonial; R$ 168,44 milhões referentes a cancelamentos de restos a pagar processados sem a devida justificativa; e R$ 209,34 milhões, relativo às despesas realizadas sem o devido registro contábil, fato que indica a não adoção de ações planejadas, com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 03\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro realizou, sem apresentar justificativa, cancelamentos de restos a pagar processados, no montante de R$ 168.441.701, o que contraria as normas gerais de contabilidade pública e de transparência, notadamente o disposto no art. 1º, § 1º, e art. 48, inciso II, ambos da LRF e os artigos 36, 50, 63, 85 e 90 da Lei Federal nº 4.320/64 e, ainda, os critérios de definição e mensuração do Passivo, definidos na “NBC TSP Estrutura Conceitual” emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 04\r\n\r\nForam realizadas despesas sem o devido registro contábil, no montante de R$ 209.338.652, conforme Planilha “Despesas realizadas não inscritas em restos a pagar”, uma vez que as mesmas não foram empenhadas ou tiveram seus empenhos anulados, contrariando as normas gerais de contabilidade pública, notadamente o inciso II do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101/00 c/c o artigo 60, 85, 89 e 90 da Lei Federal nº 4.320/64 e a NBC TSP Estrutura Conceitual, do Conselho Federal de Contabilidade.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 05\r\n\r\nNão cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este feito. Conforme os dados do relatório do E. TCE, foi apurada, em 31.12.2018, um total de R$ 179.366.788 referente a obrigações de despesas contraídas sem o devido suporte financeiro nos dois últimos quadrimestres.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 06\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro descumpriu o limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, contrariando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 de Constituição Federal, ao aplicar 6,56% das receitas de impostos e transferências previstas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 07\r\n\r\nO Governo do Estado não aplicou, integralmente, o valor referente à diferença entre o percentual relativo ao exercício de 2017 e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, contrariando o estabelecido no artigo 25 dessa Lei, ao executar, em 2017, apenas R$ 60.096.435, do total de R$ 2.070.501.788 devidos.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 08\r\n\r\nO Governo do Estado não transferiu ao Fundo Estadual de Saúde a cota financeira, prevista no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/2012, oriunda da arrecadação de receitas de impostos e transferências de impostos elegíveis, comprometendo a realização das ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2018.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 09\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou 24,82% de suas receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo (25%) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 10\r\n\r\nNão foram incluídas, na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), as parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - Fecp) e as multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária (FAF), tendo o Governo do Estado do Rio de Janeiro descumprido, reiteradamente, o disposto no art. 60, II do ADCT combinado com o art. 3º, IX da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 11\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro vem, reiteradamente, descumprindo o estabelecido no art. 332 da Constituição Estadual, tendo sido destinado à FapEstado do Rio de Janeiro, no exercício de 2018, o percentual de 0,70% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 12\r\n\r\nNão foram transferidos integralmente os recursos oriundos do FECP, em favor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), sendo apurada a aplicação, pelo FEHIS, do percentual de 1,12% da base de cálculo, equivalente a R$ 53.089.539, quando deveriam ter sido transferidos, pelo menos, R$ 474.262.758, ou seja, 10% da base de cálculo, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 4.962/06 c/c art. 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 13\r\n\r\nNão foram aplicados em sua totalidade os recursos vinculados ao FECAM previsto no §1º do art. 263 da Constituição Estadual, uma vez que deixou de aplicar R$ 181.096.950.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 14\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro deixou de repassar ao RIOPREVIDÊNCIA, ou repassou intempestivamente, as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber, referentes ao exercício de 2018, na ordem R$ 13.333.516, sendo R$ 1.260.231 relativos ao plano previdenciário, e, R$ 12.073.285, do plano financeiro, registrando, ainda, a existência de créditos de exercícios anteriores pendentes de repasse, no total de R$ 203.709.532, prejudicando a saúde financeira do regime previdenciário, em afronta ao disposto no artigo 149, §1º, e 195, incisos I e II, da Constituição Federal, o que pode vir a caracterizar, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/40), no que se refere às contribuições recolhidas dos servidores.\r\n\r\nANÁLISE:\r\n\r\nInicialmente, deve-se salientar que a boa práxis, quando se realiza análise econômico-financeira da execução orçamentária relativa ao exercício financeiro de um Governo, sugere avaliar também a situação econômica em que este governo esteve inserido. É certo que o empenho do Governante é muito importante para o cumprimento dos ditames em questão, contudo, as condições que este tem para cumpri-las também são determinantes. Dessa forma, há que se considerar uma análise de forma e conteúdo. Por assim dizer, se tendo as condições de cumprir o rito legal, o governante realizou irregularidades; ou se deixou de cumprir regras legais porque não teria como agir de forma distinta. Nesse aspecto antes de apresentarmos nossas conclusões sobre o Parecer Prévio do E. TCE, é imprescindível discorrer acerca das condições nas quais se deram a execução do orçamento de 2018 do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONTEXTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO Estado do Rio de Janeiro EM 2018\r\n\r\nDurante um longo período, desde a negociação da dívida com a União, o Estado do Rio de Janeiro passou por um processo de estabilidade e de queda dos indicadores de endividamento. A partir de 2012 o Governo do Estado do Rio de Janeiro passa a acumular resultados primários negativos, fragilizando as suas finanças. O gráfico a seguir demonstra como esses resultados contribuíram para intensificação do aumento do endividamento anual, que pode ser visto nos resultados nominais.\r\n\r\n******inserir imagem 39******\r\n\r\nA solução utilizada para equacionamento da gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores foi a segregação, ou seja, os novos servidores passaram para um novo fundo. O resultado é que o antigo tende a aumentar seu déficit financeiro e atuarial, já que só contaria com novos aposentados e pensionistas e nenhum novo contribuinte. Contudo, em vez de fortalecer o processo de capitalização do RIOPREVIDÊNCIA, o Governo do Estado do Rio de Janeiro agiu de forma oposta, de forma que o mesmo ficou dependente do fluxo anual das receitas provenientes de royalties e das participações especiais que compõem o fundo.\r\n\r\nO ano de 2015 é marcado pelo início de uma forte recessão econômica nacional, resultando na deterioração das contas públicas nacionais e subnacionais. Ressaltam-se duas peculiaridades da economia fluminense que atingiram diretamente o Estado do Rio de Janeiro. A primeira delas foi a crise na Petrobras, com maiores impactos no ERJ do que o restante do país. O petróleo é a principal commodity do Estado, que também é o maior produtor de petróleo do Brasil. A Petrobras e o Estado do Rio de Janeiro, sentiram os reflexos da corrupção descoberta pela Operação Lava-Jato, e que somados à queda do preço internacional do petróleo, tiveram como consequência a redução drástica dos investimentos da empresa, bem como das receitas relacionadas ao petróleo. A segunda peculiaridade foram os impactos tardios da crise após o fim dos Jogos Olímpicos no 2º semestre de 2016. A queda acelerada do setor de serviços no Estado do Rio de Janeiro teve reflexos até o ano de 2017, resultando em um brutal aumento da taxa de desemprego, e como resultado um decréscimo no PIB fluminense. O gráfico a seguir, mostra a queda vertiginosa do preço do barril do petróleo em 2015, que vai de uma série em torno de U$ S 100 e chega a menos de R$ 40, gerando perda de royalties e participações especiais de, aproximadamente, R$ 4 bilhões em 2015.\r\n\r\n******inserir imagem 40******\r\n\r\nCom a queda das receitas provenientes do petróleo, o RIOPREVIDÊNCIA tornou-se dependente de vultosos aportes do Tesouro. A tabela abaixo apresenta o resultado simplificado do RIOPREVIDÊNCIA, já considerando em suas receitas aquelas oriundas de royalties e participações especiais. Destacam-se os resultados de 2016 e 2017 que demandaram aportes do Tesouro da cifra de R$ 11 bilhões em um momento de fragilidade financeira do Tesouro.\r\n\r\n******inserir imagem 41******\r\n\r\nPortanto, tínhamos uma gestão temerária das contas públicas estaduais que se agravou com o cenário macroeconômico no país, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, com taxas negativas de crescimento, impactando diretamente nas receitas públicas. A tabela a seguir demonstra as taxas de crescimento do PIB nacional e as projeções do PIB fluminense.\r\n\r\n******inserir imagem 42******\r\n\r\nO gráfico abaixo, extraído da nota temática “Como vai a economia do Rio de Janeiro” elaborada pelo Sebrae mostra a queda da participação no PIB nacional do Estado do Rio de Janeiro. Vemos uma queda de mais de 2% entre 2012 e 2017.\r\n\r\n*****inserir imagem 43******\r\n\r\nNesse contexto, o Governo do Estado do Rio de Janeiro passa a ter dificuldades de pagar seus servidores. Em 2016 e 2017 o Caixa do Tesouro Estadual passou por diversos arrestos e bloqueios financeiros de maneira intensa, com o objetivo de garantir o pagamento da folha salarial de algumas áreas. Durante cerca de 18 meses, os servidores sofreram com atrasos no pagamento de sua remuneração. Essa interferência no Caixa Estadual eliminou qualquer previsibilidade e possibilidade de outro pagamento que não o pagamento da folha e alguns outros poucos itens da despesa não discricionária. Diante desse cenário, em 2016 a ALERJ reconheceu o estado de calamidade financeira.\r\n\r\nConvém ressaltar, que em todo ano de 2016, o total de arrestos e bloqueios atingiu o montante superior a R$ 8 bilhões. A grave situação verificada em 2016 persistiu em 2017, entre janeiro e outubro. Neste ano, o total de arrestos e bloqueios atingiu R$ 3 bilhões e, de semelhante modo, causou toda espécie de dano à gestão das contas públicas.\r\n\r\nFica evidente que a ausência da possibilidade de planejamento no fluxo de caixa estadual ocasionou sucessivos transtornos para cumprir pagamentos, m atrasos e parcelamentos de salários, descumprimento de índices constitucionais (Saúde, Educação, FAPERJ, FECAM, FEHIS), ademais do acúmulo de Restos a Pagar, que em 2017 chegou a R$ 20,32 bilhões. A tabela seguir apresenta a evolução dos restos a pagar:\r\n\r\n******inserir imagem 44*****\r\n\r\nA gestão das finanças estaduais foi gravemente afetada, gerando toda sorte de prejuízos para a prestação dos serviços públicos essenciais e, por conseguinte, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais. O resultado é um intenso processo de endividamento que só se agrava, como observa-se no gráfico a seguir:\r\n\r\n******inserir imagem 45******\r\n\r\nAnalisando o caso de endividamento dos estados brasileiros, pode-se conferir que o caso do Rio de Janeiro é o mais grave.\r\n\r\nNível de endividamento líquido dos estados: DCL/RC - 2º. Quadr/2018\r\n\r\n*******inserir imagem 46*******\r\n\r\nFonte: IETS com base em dados do STN. In: SEBRAE, “Como vai a economia no Rio de Janeiro? Nota temática n. 49, Rio de Janeiro, dez.2018, pg.6..\r\n\r\nApós a assinatura do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) em setembro de 2017, o Estado do Rio de Janeiro ganhou um pouco de fôlego, dada a suspensão do pagamento da dívida com a União por conta do PRF, muito embora a insuficiência de caixa tenha permanecido e fechado o ano com estoque de 18,8 bilhões de Restos a Pagar. A crise fiscal apresentou grave comprometimento do ritmo de crescimento da Receita. Ademais, dado o elevado percentual de vinculação da receita, que gera despesas obrigatórias, não se atingiu a redução de despesa necessária para compatibilizar com a frustração da receita.\r\n\r\nA partir de 2018, as receitas de royalties voltaram a crescer, possibilitando o pagamento em dia da folha de servidores ativos, inativos e pensionistas. Entretanto, a situação ainda é extremamente frágil por várias circunstâncias. Primeiro porque as receitas provenientes do petróleo são voláteis; segundo porque ainda temos um elevado estoque de restos a pagar que tendem a não serem extinguidos no curto prazo; a terceira é que, quando retomarmos o pagamento dos custos da dívida com a União, teremos uma conta que chega ao dobro do valor de quando foi suspensa; e por último, o déficit financeiro do RIOPREVIDÊNCIA que se mantém crescente. Dessa forma, temos um ambiente inóspito para a prática da gestão financeira saudável do Estado do Rio de Janeiro. O atual Governo tem demonstrado ações planejadas, buscando a solução para estas questões, mas está claro que todos os esforços são imprescindíveis e, definitivamente, não há saídas a curto prazo.\r\n\r\nDiante destas considerações de caráter geral quanto à situação do Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos, apresentamos as considerações sobre as irregularidades apontadas no Parecer Prévio do E. TCE, justificando assim o parecer para a reprovação das contas em análise.\r\n\r\nSobre as irregularidades nº 01 e no10 - Falta de repasse de multas e juros relativas à Lei Complementar nº 134/2009 da base de cálculo dos repasses aos Municípios.\r\n\r\nÉ importante destacar que a não inclusão dos valores destinados ao FAF (Lei Complementar nº 134/2009) na base de cálculo pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, tanto no cálculo do FUNDEB quanto na repartição dos municípios, baseia-se em entendimento da Procuradoria Geral do Estado. De forma resumida, a PGE, por meio do parecer no 01/2014 - PG-3 - SP. assume que há uma distinção entre a natureza da multa de mora e da multa punitiva, também considerada como isolada. Segundo o parecer, a multa punitiva seria aquela que busca desestimular o contribuinte a adotar uma conduta contrária ao direito. Logo, as regras devem ser cumpridas, sob pena de aplicação de uma multa. Portanto, seu objetivo é o de onerar o infrator, a fim de que este perceba que sua conduta contrária à lei foi nociva. A multa de mora, por sua vez, teria natureza indenizatória, pois busca ressarcir o Poder Público da privação de recursos que lhe são pagos por atraso. A Secretaria de Estado de Fazenda, em nota técnica ASESPSEC no. 12/2019 defende que essas seriam destinadas ao Fundo de Administração Fazendária (FAF) pois tratam de fruto do esforço fiscalizatório do Estado, não se enquadrando como acessórios do principal. Baseado nessa diferenciação de natureza a PGE defende que apenas as multas moratórias compõem a base sobre a qual se dá o cálculo da repartição dos valores a serem repassados aos Municípios e do FUNDEB. Ou seja, as multas punitivas não deveriam compor a base de cálculo para apuração dos valores a serem repassados.\r\n\r\nEm entendimento diferenciado, o TCE-RJ assume que as multas, mesmo que de natureza punitiva, são consideradas parte acessória do principal, ou seja, do tributo. Nesse sentido, as multas punitivas também deveriam ser consideradas de natureza tributária e, portanto, deveriam compor a base de cálculo dos valores a serem repassados para os Municípios assim como no Fundeb. Na análise da prestação de contas de governo do exercício de 2016 (processo TCE-RJ nº 101.576-6/17), o Plenário já havia materializado o entendimento de que as chamadas “multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09” deveriam integrar a base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), não havendo qualquer motivo para que tais parcelas, igualmente, não integrassem a base de cálculo de repartição das receitas com os municípios. Posição mantida claramente na análise das contas de 2017 (processo TCE-RJ nº 113.304-9/18). (Relatório TCE-RJ, 2018, Fls. 12.050).\r\n\r\nPortanto, se a origem da receita é o débito tributário, não seria a multa punitiva parte da receita de tributos, devendo compor a base de cálculo dos montantes citados? Nossa Carta Magna coloca em seu artigo 160, na seção VI “Da repartição das receitas tributárias” que:\r\n\r\n“Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.”\r\n\r\nDe outro modo, o Código Tributário Nacional (CTN) define em seu artigo 113 que:\r\n\r\n“Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.\r\n\r\n§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.\r\n\r\n§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.\r\n\r\n§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” (grifos nossos)\r\n\r\nAinda, o CTN em seu artigo 3º define como tributo “toda prestação pecuniária compulsória (...) que não constitua sanção de ato ilícito”. Destarte a multa punitiva, ou também classificada como isolada, decorre necessariamente de ato ilícito, e nessa visão as receitas da Lei Complementar Estadual nº 134/09 não deveriam compor as bases de cálculo supracitadas. Segundo estimativas do TCE, a não inclusão dessas multas na base de cálculo da repartição tributária aos Municípios gerou as seguintes perdas aos mesmos:\r\n\r\n******inserir imagem 47******\r\n\r\nIn: Proc.. TCE-RJ 101.949-1/2019 - Fls 12.053.\r\n\r\nVale ressaltar que a situação fiscal dos entes federados piorou demasiadamente com a grave crise econômica. Segundo levantamento, a maior parte das cidades fluminenses apresenta grave situação fiscal. Dos 92 municípios do estado, 28 apresentam situação fiscal difícil e 17, crítica. Algumas cidades populosas apresentam problemas sérios com baixo nível de investimento e alta dependência dos repasses. Ora, é no município em que a vida acontece. É onde se dá a promoção direta de serviços públicos de melhor qualidade, seja saúde, infraestrutura, educação ou segurança. Portanto, proteger e fortalecer os municípios significa, objetivamente, lutar pela melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nContata-se que o feito se dá por uma decisão do governo, não por encontrar óbice econômico. Contudo, o mesmo insiste na posição defendida pela douta PGE. Acreditamos que esse tema consiste em um imbróglio de natureza jurídica. Portanto, recomenda-se a judicialização da questão.\r\n\r\nSobre a irregularidade nº 02 - Elevados déficits financeiros ao longo da gestão sem a aplicação de um plano de equacionamento dos mesmos ao longo do tempo.\r\n\r\nO déficit financeiro no valor total de R$ R$ 13.872,19 milhões, sendo R$ 13.494,41 do balanço patrimonial, R$ 168,44 milhões em cancelamento de Restos a Pagar sem justificativa e R$ 209,34 milhões em despesas sem o prévio empenho. Valor que deve ser analisado dentro do contexto descrito. Entendemos que a execução orçamentária de 2018 encontra-se contaminada pela falta de saúde financeira do Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos. Certamente, para que os déficits financeiros apresentem queda e se equacione seria necessário a realização de receitas suficientes para fechar as contas do ano em vigor mais o endividamento acumulado dos anos anteriores. Considerando a situação econômica do país e do Estado, a rigidez da despesa pública e o elevado grau de vinculação da receita, o Gestor tem margem de ajuste fiscal muito limitada. Esse pode ser um argumento plausível para a realização de tamanho déficit financeiro.\r\n\r\nEntretanto, frente à situação de crise torna-se fundamental implementar medidas efetivas sobre as contas no sentido de frear tal processo. Deve-se buscar um esforço na obtenção de mais recursos, como por exemplo, o maior afinco sobre a dívida ativa, maior ação da Fazenda Pública na arrecadação e recuperação de créditos, contenção de benefícios fiscais sem retorno socioeconômico positivos, maximização de receitas patrimoniais, corte de gastos discricionários, maior ação da Controladoria no sentido de impedir realização de despesas que descumpram dispositivos legais, entre outros. Contudo, a análise das contas demonstrou uma falta de ações concretas para mitigar o déficit crescente, de forma que não foi possível identificar a adoção de medidas planejadas nesse sentido. A única medida identificada consistiu no Regime de Recuperação Fiscal, definido de fora para dentro.\r\n\r\nNesse sentido, nosso voto pela IRREGULARIDADE em relação ao item se atém a uma questão de qualidade das ações e não no montante do déficit. A sucinta análise da evolução das contas públicas fluminense mostra que tais resultados deficitários nesse momento são inexoráveis, pelo menos no curto e médio prazos. A perspectiva de equacionamento total é distante. Entretanto, o que se observou desde 2015 foi a inépcia do Estado sobre esses resultados, mesmo com todas as determinações dos Relatórios do TCE das Contas anteriores. Apenas no final de 2017, na busca de sanar o atraso do pagamento de pessoal, o Estado aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, quando, pela primeira se comprometeu com medidas de ajuste fiscal impostas. Nesse sentido, conclui-se afirmar que o Governo do Estado agiu, ou melhor não agiu pelas boas práticas financeiras.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado emitiu um alerta ao atual Governador para que tome ciência do déficit financeiro apurado e implemente medidas que demonstrem uma trajetória de redução do déficit para os próximos anos. Reiteramos a importância do novo Governo apresentar um plano de ações integradas que sejam eficazes na contenção dos déficits implacáveis.\r\n\r\nSobre a irregularidade nº 03 - Restos a pagar sem justificativas.\r\n\r\nInicialmente foram levantadas pelo corpo instrutivo do TCE um montante de R$ 1.588.741.026 em restos a pagar cancelados sem justificativa. Contudo, a Secretaria de Fazenda do Estado apresenta a justificativa do cancelamento de R$ 1.378.856.935 de forma que apenas R$ 168.441.701 se mantém sem justificativa. É importante frisar que o cancelamento dessas despesas sem justificativa não necessariamente resulta na extinção do passivo, deixando lacuna para eventuais cobranças e ajuizamentos. Impedindo a rigorosa aferição do passivo do Tesouro. Ademais de gerar um ambiente de derradeira insegurança jurídica.\r\n\r\nTais atos nos levam a conclusão de que o Gestor prevaricou no que tange a sua devida responsabilidade da gestão fiscal, que deve pressupor uma ação planejada e transparente, em que se previnam riscos capaz de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme preceitua a Lei Complementar Federal no 101 de 2000. Dessa forma reiteramos essa IRREGULARIDADE e a determinação no 04 do TCE qual seja:\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO Nº 04:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nObservar as normas de execução orçamentária para as despesas públicas, procedendo ao registro contábil de todas as despesas realizadas pelo Estado, abstendo-se de promover o cancelamento de restos a pagar processados, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Complementar Federal nº 101/00, o Manual de contabilidade Aplicada ao Setor Público e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.”\r\n\r\nSobre a irregularidade nº 04 - Realização de despesas sem prévio empenho.\r\n\r\nAs fases dos procedimentos de despesas constituem-se nos alicerces da execução financeira da Administração Pública. A despesa pública deve seguir regramentos gerais e padronizados, seguindo as fases de empenho, liquidação e pagamento. A falta do empenho é a renúncia do controle. Está no artigo 58 da Lei nº 4.320/64 o conceito e em seu artigo 60 a vedação em sua ausência:\r\n\r\n“Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.”\r\n\r\nAssim, temos que o empenho é prévio, antecede a realização da despesa e está restrito ao limite do crédito orçamentário. Portanto, toda e qualquer despesa pública só deverá ser realizada após regular empenho. As despesas sem prévio empenho constituem-se em despesas literalmente “fora da lei”. Ora qual seria o sentido de todo o processo de planejamento e aprovação da Casa Legislativa, se permite-se a realização de despesas sem prévio empenho?\r\n\r\nAinda que a análise seja das contas de governo, o item cabe a prestação de contas dos ordenadores de despesa. Entendemos que trata-se de responsabilidade primária do Chefe do Poder Executivo e que o mesmo deve também responder solidariamente ao subordinado. Contudo, deve-se apurar a sua devida responsabilidade dentro de cada prestação de gestão e não nas Contas de Governo. Reiteramos ainda a necessidade de um maior controle e orientação aos ordenadores de despesas de forma a minimizar o risco da situação se repetir no último ano de mandato da atual gestão. Recomendamos ação mais rígida de controle no novo órgão e de punição a todos os envolvidos, e reiteramos a determinação do TCE:\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO Nº 04:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nObservar as normas de execução orçamentária para as despesas públicas, procedendo ao registro contábil de todas as despesas realizadas pelo Estado, abstendo-se de promover o cancelamento de restos a pagar processados, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Complementar Federal nº 101/00, o Manual de contabilidade Aplicada ao Setor Público e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.”\r\n\r\nSobre a irregularidade nº 05 - Assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato.\r\n\r\nA responsabilidade fiscal, entre outras coisas, consista na busca do equilíbrio financeiro das contas públicas de forma que se garanta a sustentabilidade das mesmas ao longo dos diferentes governos. Conforme preceitua a Lcp 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal” em seu artigo 1:\r\n\r\n“§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”\r\n\r\nContudo, conforme exposto acima, nos comentários sobre a situação calamitosa do Estado do Rio de Janeiro, há que se questionar se teria como não realizar o déficit de R$ 13 bilhões e pagar todos os servidores ativos e inativos em dia. Ou se haveria possibilidades de o Governo evitar o déficit financeiro, depois de todo manejo sobre as contas públicas desde 2012 e a crise que se abateu sobre o estado a partir de 2015.\r\n\r\nPodemos aferir que o Legislador ao estabelecer o disposto no art. 42 da LRF buscava que nenhum Governante realizasse gastos em período eleitoral que lhe favorecesse, nem que criasse despesas elevadas às vésperas de sua saída para inviabilizar seu sucessor. Contudo, dentro da situação caótica de perda de controle do caixa estadual, pelos arrestos de 2016 e 2017, o elevado estoque de restos a pagar acumulado desde 2015, o crescimento exponencial do endividamento a partir de 2011, o déficit de R$ 13 bilhões não podemos concluir por nenhuma das duas motivações, apenas entender que esse resultado é inexorável dentro do contexto das contas do ERJ.\r\n\r\nDe toda forma deve-se considerar as despesas realizadas após o período de 01/05/2018, ou seja, despesas dos últimos dois quadrimestres sobre as quais rege o artigo 42 da LRF, excluindo aquelas que constam do PPA ou de natureza contínua, preexistente e essencial, que chegaram ao total de R$ 179.366.78. Sobre essas despesas concluímos pela IRREGULARIDADE. Reiteramos embora o déficit financeiro fosse inexorável, a contenção de realização de gastos nesse período é um importante dispositivo para proteger o uso do Tesouro para pretensões eleitorais e de manutenção de sua saúde financeira.\r\n\r\nSobre as irregularidades nº 06, 07, 08, 09, 11, 12 e 13 - Descumprimento dos índices Constitucionais Federais e Estaduais\r\n\r\nConforme exposto no início desta análise, entendemos que a saúde financeira do Estado do Rio de Janeiro de 2018 é resultada da associação de dois fatores. O primeiro é o histórico de decisões danosas ao Tesouro que levaram à insustentabilidade do mesmo; e o segundo é a grave crise econômica que assolou o Estado a partir de 2015. Nesse contexto, a prioridade estabelecida consistiu em manter a folha de pagamento de servidores ativos e inativos e pensionistas em dia, e o pagamento mínimo do custeio para o funcionamento da máquina pública, dada a impossibilidade de realizar as despesas para cumprir os mínimos constitucionais.\r\n\r\nPara maior entendimento sobre as possibilidades de cumprimento de todas as vinculações de receitas e despesas buscamos levantar o montante desses valores no orçamento em questão. O resultado está apresentado na tabela abaixo. Para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro cumprisse todas as despesas dentro dos limites constitucionais, como lhe são devidos, deveria ter despendido 99% de sua Receita Corrente Líquida apenas com o cumprimento dos índices constitucionais. Ou seja, o montante disponível para despesas com Segurança, investimentos, assistência social, custeio e despesas discricionárias, entre outros, seria equivalente a apenas 1% da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\n******inserir imagem 48*****\r\n\r\nComo consequência direta do elevado grau de vinculação de receitas constata-se que o volume de receitas arrecadadas ao longo dos anos não têm sido suficiente para honrar com todas as despesas de caráter obrigatório. O resultado é o crescente volume de inscrição em Restos a Pagar e o não pagamento de todas as despesas com vinculação. Nesse sentido, é assunto pacificado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal de que a efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais que, por sua vez, dependem da atuação positiva e onerosa do Estado, acabam por sofrer uma restrição material, estão condicionados à capacidade econômico-financeira do ente estatal.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque o voto do Min. Gilmar Mendes na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175/CE que ressalta a urgência em levar a sério a escassez como limitadora de direitos fundamentais:\r\n\r\n“Ressalto, nessa perspectiva, as contribuições de Stephen Holmes e Cass Sunstein para o reconhecimento de que todas as dimensões dos direitos fundamentais têm custos públicos, dando significativo relevo ao tema da “reserva do possível”, especialmente ao evidenciar a “escassez dos recursos\" e a necessidade de se fazerem escolhas alocativas, concluindo, a partir da perspectiva das finanças públicas, que levar a sério os direitos significa levar a sério a escassez.”\r\n\r\nPortanto, o confronto entre a natureza destes direitos e a realidade econômica do Poder Público gera a inexigibilidade da prestação imediata de uma garantia constitucional. Desta feita, a crise estabelecida no Estado do Rio de Janeiro corresponde à comprovação objetiva de incapacidade, ou seja, uma limitação de recursos claramente aferível. Logo, o descumprimento dos mínimos constitucionais deriva-se da impossibilidade financeira do próprio Estado. Assim, acreditamos que a partir de uma ação planejada de longo prazo para derrubar os obstáculos financeiros, poder-se-ia estabelecer também medidas de ajuste para que esses dispositivos sejam cumpridos.\r\n\r\nSobre a irregularidade nº 14 - Não realização de repasse de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nA sustentabilidade do Regime de Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado no RIOPREVIDÊNCIA pode ser considerada um dos temas chave para a saúde financeira fluminense. A descapitalização deste fundo realizada pelos governos passados consistiu em um dos principais problemas que levou à crise das finanças públicas. Frente à crise econômica que impactou diretamente as receitas do Tesouro, se o RIOPREVIDÊNCIA tivesse suas receitas capitalizadas, o Governo não teria que assumir de uma hora para outra o pagamento de aposentados e pensionistas como ocorreu nos anos de 2016 e 2017, agravando a crise com os seguidos atrasos na folha de pagamento e com o descumprimento de todos suas obrigações, culminando nos arrestos que marcaram a crise fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA seguir, faremos um breve histórico sobre a forma do RIOPREVIDÊNCIA e seu processo de descapitalização. A Emenda Constitucional n. 20 de 1998 ao alterar o artigo 40 da CF/88, estabeleceu aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, um 'regime de previdência de caráter contributivo' que até o momento não existia. Nesse contexto, o RIOPREVIDÊNCIA foi criado em 1999. Em resumo, os servidores, possuíam regimes previdenciários não contributivos, de forma que o benefício da aposentadoria era concedido após o cumprimento de certos requisitos.\r\n\r\nA criação dos fundos de previdência dos servidores, em decorrência da EC n. 20/98, concentrou as obrigações de pagamento de benefícios previdenciários em um fundo sem a devida contribuição ao longo do tempo pretérito, tendo herdado um significativo passivo atuarial. Esses déficits deveriam ser cobertos pelos entes com aportes sistemáticos ao longo do tempo, que representassem importante plano de amortização que zerasse o déficit estrutural. Ou seja, os déficits passados deveriam ser compensados no futuro até que os mesmos fossem extinguidos, cobrindo as reservas matemáticas. Para que assim, ao longo do tempo, os fundos pudessem ser autossuficientes, não mais necessitando de aportes do Tesouro.\r\n\r\nO RIOPREVIDÊNCIA não teve um plano de amortização conforme preconizava a Portaria MPS no. 4.992 de 1999. Contudo, ao longo do tempo foram destinadas, por meio de Leis, receitas diversificadas ao Fundo que deveria realizar um processo de capitalização, dirimindo o seu déficit atuarial, como foi o caso das CFTs, a destinação do fluxo das receitas de dívida ativa, dos créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, e do FUNDES e, por fim, e mais importante fluxo de receitas provenientes da exploração do petróleo e gás (royalties e participações especiais). No início dessa década, o RIOPREVIDÊNCIA era considerado o 2º maior fundo de previdência do país, atrás apenas da PREVI - Fundação dos Empregados do Banco do Brasil.\r\n\r\nNo entanto, a partir de 2010 com o crescimento déficits primários e nominais do Tesouro Estadual, o Governo do Estado do Rio de Janeiro passou a realizar um processo de descapitalização do RIOPREVIDÊNCIA, trocando com esse, sua saúde financeira. Recursos esses que deveriam estar em processo de capitalização para os momentos de aumento de despesa ou mesmo de queda de recursos. Com a queda das receitas oriundas de royalties e participações especiais em 2016, e o comprometimento das mesmas em operações de adiantamento de receita, o Estado do Rio de Janeiro se viu na obrigação de assumir quase que em sua totalidade, o pagamento de aposentados e pensionistas do plano financeiro do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nCom a segregação de massa, a tendência do plano financeiro é um déficit crescente nos próximos anos que só deve parar em um horizonte de mais de 20 anos, já que os novos servidores passam para o plano previdenciário. Portanto zelar pela saúde do RIOPREVIDÊNCIA é zelar pela saúde do próprio Tesouro Estadual, que é solidário aos resultados do Fundo, devendo cobrir seus déficits.\r\n\r\nA irregularidade nº 14 trata do descumprimento dos repasses de contribuições previdenciárias no total de R$ R$ 730.817.108,18, sendo 70,40% desse montante relativos ao ano de 2018. O TCE-RJ destaca que o fato de deixar de repassar as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos ao instituto de previdência contraria o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário, então atribuído pela Constituição Federal, conforme os ditames dos artigos 149, §1º, e 195, incisos I e II, da Carta Magna, assim como, consiste em conduta tipificada como crime contra o patrimônio, consoante os comandos do artigo 168-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848/40249):\r\n\r\nApropriação indébita previdenciária\r\n\r\n(Incluído pela Lei nº 9.983, de 14.07.00)\r\n\r\n“Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 14.07.00)\r\n\r\nPena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 14.07.00)”\r\n\r\nVale destacar que tal prática vem sendo questionada por essa Corte nos anos anteriores, demonstrando total desrespeito com a coisa pública. Trata-se de recursos de terceiros que deveriam estar em processo de capitalização, até para que o peso sobre o Tesouro Estadual seja diminuído ao longo do tempo. A falha não pode ser considerada mera impropriedade frente aos dispositivos legais que versam sobre a gravidade do tema. Por isso, concordamos com o E. TCE quanto à IRREGULARIDADE nesta questão.\r\n\r\nA crise na gestão é o elemento mais grave no que tange ao RIOPREVIDÊNCIA e coincide com o início da crise no Estado no Rio de Janeiro. Crise esta que não começou agora, mas sim, é resultado de gestões temerárias e irresponsáveis em 2012, 2013 e 2014, alcançando o seu auge em 2016. É importante salientar que esta crise, tanto no Estado do Rio de Janeiro, quanto no RIOPREVIDÊNCIA, não será resolvida em um ou dos anos. Mas é imprescindível que seja providenciando um plano de amortização dos passivos, a fim de trazer segurança financeira.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, em acordo com o Parecer Prévio contrário à aprovação das contas emitido pelo E. TCE/RJ, em face das irregularidades nº 02, 03, 05 e 14, das contas de governo dos chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Luiz Fernando de Souza (01.01 a 28.11.2018) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (29.11 a 31.12.2018) referentes ao exercício de 2018, bem como, nos termos da fundamentação do presente parecer, apresento VOTO PELA REJEICAO DAS CONTAS DO GOVERNO DOS CHEFES DO PODEREXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCICIO 2018, CONCLUINDO PELO SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM REPROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA (01.01 A 28.11.2018) E FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES (29.11 A 31.12.2018), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (01.01 a 28.11.2018) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (29.11 a 31.12.2018), referentes ao exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator Original\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO OFÍCIO nº 02/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO SOB A RESPONSABILIDADE DO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. LUIZ FERNANDO DE SOUZA (1º de janeiro a 28 de novembro), e FRANCISCO OSWALDO DORNELLES (29 de novembro a 31 de dezembro) REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor do Voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nPela rejeição das contas dos Chefes do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2018, sob a responsabilidade dos Governadores do Estado do Rio de Janeiro e convergindo em parte como relator.\r\n\r\nRAZÕES DO VOTO EM SEPARADO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018, SOB A RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA E FRANCISCO OSWALDO DORNELLES.\r\n\r\nFATOS E ANÁLISES\r\n\r\nA prestação das Contas de Governo do exercício financeiro encerrado em 31/12/2018 foi encaminhada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumpri mento ao disposto nos artigos 123, inciso I e 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao §1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63/90 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101/00-LRF. Posteriormente, em ofício PRS/SSE/CSO nº 04/2019, a Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, encaminhou o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Governo de 2018.\r\n\r\nAssinale-se que o artigo 99, inciso VIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em relação às contas de Governo assim se expressa:\r\n\r\n“Art. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nVIII - julgar anualmente as contas do Governador, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa; ”\r\n\r\nAssim posto, fazendo-se uma regressão as contas pretéritas, verifica-se que, numa interpretação literal do referido inciso VIII, art.99, a análise e votação das contas de 2015 deveriam ter ocorrido em 2016, como tem sido a tradição do parlamento fluminense há mais de 12 (doze) anos. Tal atraso, quiçá, encontrou arrimo no desastre para o Estado, função da descabida e corrupta gestão da última década (2003/2013) e que tomou proporções catastróficas a partir de 2014. Infere-se que, se as contas de 2015 tivessem sido votadas em 2016, possivelmente, teriam sido rejeitadas, em função do desmoronamento da base do Governo naquele ano legislativo. Mas como foi votada em 2017, quando a base do Governo se recompôs, foi aprovada.\r\n\r\nOcorre que a base do Governo para votação das contas de gestão de 2018, ora em análise, mudou visto tratar-se de contas de encerramento de mandato governamental. Logo são contas de um governo que foi um dos responsáveis pela desestruturação do Estado no período de 2015/2018, herdeiro nato de um processo de gestão predatória do Governo de Sergio Cabral. Tais governantes tiveram gestões e comportamentos que os desacreditaram junto à sociedade, eivado de desvios de condutas que resultaram em prisões dos seus titulares.\r\n\r\nRECAPITULANDO: As contas de Governo de 2014, 2015, 2016, 2017 mereceram nosso voto pela rejeição, em voto divergente, escrito e fundamentado, apesar de terem recebido parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado, no período de 2014 a 2015. As contas do Governo de 2016 e 2017 que, também, receberam nosso voto pela rejeição, receberam parecer prévio contrário do Tribunal de Contas do Estado. As contas de governo de 2018, que ora apreciamos, recebeu parecer prévio contrário do Tribunal de Contas e que está também recebendo nosso voto pela rejeição. Verifica-se que as contas de 2014/ 2015/ 2016/ 2017 e 2018 estão entrelaçadas e tiveram uma escalada de deterioração que levaram as finanças do Estado a bancarrota nos anos de 2016/ 2017/ 2018, gerando inclusive, a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, assinado em 2017, consoante autorização contida na Lei Estadual nº 7.629, de 09/06/17 que se alicerçou na Lei Complementar Federal nº 159, de 19/05/2017.\r\n\r\nAssim posto, não há outro voto a ser consignado que não seja pela rejeição das contas do Governo de 2018, como a seguir será demonstrado de maneira nítida, a péssima gestão financeira exercida pelos Governadores que estiveram à frente de tal gestão.\r\n\r\nA- Preliminares\r\n\r\nTrata o presente voto sobre a Prestação de Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Governador Luiz Fernando de Souza e Francisco Oswaldo Dornelles apresentadas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ - pelo Governo do Estado.\r\n\r\nO voto que ora emito considera:\r\n\r\nO Parecer Prévio Contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ - artigos 71, I da CF e 123, I da CE, que visa a auxiliar o Parlamento Fluminense em sua decisão sobre a regularidade ou não da prestação de contas do Governo.\r\n\r\nO acompanhamento das receitas e despesas do Estado que, como parlamentar integrante das Comissões de Orçamento e de Tributação, efetuei, ao longo de 2018, consoante desdobramentos catastróficos das contas de 2015, 2016 e 2017, além de estar, permanentemente atento às decisões de gestão tomadas pelos Governadores, incluindo o Regime de Recuperação Fiscal, cumprindo uma das mais importantes e relevantes responsabilidades do parlamentar, qual seja a de fiscalizar os Poderes através da execução orçamentária - artigo 99, incisos VIII e X da CE.\r\n\r\nA hipótese de rejeição das contas em plenário, levanta a possibilidade do cometimento de Crime de Responsabilidade - artigo 85, VI e VII da CF artigo 146, VI e VII da CE e Lei Federal nº 1079/50, artigo 4º, incisos V, VI e VII -, que poderá implicar em impedimento dos Governadores - artigo 99, XII da CE -, ou, até mesmo, denúncia ao Ministério Público Estadual por Improbidade Administrativa. Lembrando que tal enquadramento (Improbidade) exige, além da mera ilegalidade - e foram muitas -, a presença de vontade livre e consciente, na medida que é indispensável a existência de dolo - aqui presente - para os tipos previstos nos artigos 9º a 11, da Lei nº 8429/92.\r\n\r\nCom base nas 3 (três) preliminares, ao analisar-se o extenso trabalho elaborado pelo Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, constata-se que relatórios e demonstrativos que compõem as Contas de Governo do Exercício de 2018 apresentam inúmeras divergências quanto à aplicação das Normas de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público, definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, e nos entendimentos pautados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pela Constituição Federal.\r\n\r\nSaliente-se que o PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXARADO E VOTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO APONTOU 14 IRREGULARIDADES, 31 IMPROPRIEDADES, 68 DETERMINAÇÕES e 5 RECOMENDAÇÕES.\r\n\r\nDentre as 14 irregularidades destacamos as seguintes que são o descumprimento de 2 (dois) dispositivos da Constituição Federal, pertinentes ao limite mínimo de gastos em saúde e educação e descumprimento de 2 (dois) dispositivos da Constituição Estadual no que tange os gastos mínimos com ciência e tecnologia e com meio ambiente.\r\n\r\nSão ditames insuperáveis, quando não cumpridos pelos gestores, quando em um exame de prestação de contas, mesmo sob Regime de Recuperação Fiscal, pois Leis Complementares, Leis Ordinárias e Acordos, não podem sobrestar as Constituições Federal e a do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDescumprimento, pelo Governo do ERJ, do limite mínimo constitucional de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, haja vista ter sido aplicado apenas 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento) em vez dos 12% (doze por cento) do montante das receitas de impostos e transferências exigidos pela legislação, contrariando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o inciso II, §2º do artigo 198 de Constituição Federal.\r\n\r\nDescumprimento do limite mínimo constitucional de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, visto que o Governo do ERJ aplicou 24,82%% ( vinte e quatro vírgula oitenta e dois por cento) de suas receitas de impostos e transferências a esse título, descumprindo o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nDescumprimento do limite mínimo constitucional exigido pelo artigo 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de aplicação de recursos à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à pesquisa do Estado do Rio de Janeiro- FAPERJ de 2% da receita tributária do exercício, deduzida as transferências e vinculações constitucionais e legais, visto ter investido, somente, 0,70% da receita tributária, de forma reiterada como em anos anteriores.\r\n\r\nDescumprimento da aplicação da totalidade dos recursos vinculados ao FECAM, previsto no §1º do artigo 263 da Constituição Estadual, uma vez que deixou de aplicar R$ 181.096.950,00 (cento e oitenta e um milhões, noventa e seis mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nB - Cenário da Economia em 2015, 2016, 2017 e 2018\r\n\r\nNo cenário do Rio de Janeiro, é importante frisar que a commodity petróleo é de suma importância para nosso Estado e que o preço Brent médio do barril de petróleo (US$ 52,35), em 2015, oscilou próximo a 2/3 do preço médio de dezembro de 2014, o que representou perda de royalties e participações especiais de, aproximadamente, R$ 4 bilhões em 2015, sendo que em 2016 o preço Brent médio do barril de petróleo atingiu US$ 43,55, ou seja, uma redução de 16,8%, enquanto o câmbio venda do dólar variou de R$ /US$ 3,90 em 2015 para R$ /US$ 3,26 em 2016 e para R$ /US$ 3,31 em 2017, com um pequeno crescimento de 1,5%. No ano de 2018, a produção de petróleo no ERJ (663 milhões de barris) teve um ligeiro crescimento de 1,84% em relação ao exercício de 2017 (651 milhões de barris). Mas o significativo incremento das receitas de royalties e participações especiais ocorreu, sobretudo, pelo aumento de 31% observado no preço internacional do petróleo, com o preço do Brent alcançando valor em torno de US$ 71 contra US$ 54 em 2017, além da variação do dólar frente ao real que cresceu 14,5%.\r\n\r\nA ponderação de tais parâmetros levou a arrecadação de royalties e participações especiais a ter uma alta de aproximadamente 86.69%(7,138 bilhões em 2017 e 13,340 bilhões em 2018).\r\n\r\n******inserir imagem 49******\r\n\r\nO PIB do Brasil em 2015 caiu -3,8% (R$ 5,9 trilhões) e o do RJ foi negativo em -2,8%, O PIB Brasil voltou a cair em 2016 com desempenho negativo de -3,6% (R$ 6,3 trilhões) e o do RJ, em 2016, -3,8% (R$ 640,186 bilhões), em 2017 o PIB Brasil foi positivo em 1% (R$ 6,6 trilhões) e o do RJ negativo em -0,6%. Em 2018, o PIB Brasil voltou a crescer em 1,1% (R$ 6,8 trilhões) em quanto o PIB do RJ cresceu 1,2%.\r\n\r\nNada muito diferente do relatório da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, tabela abaixo, que projetou para o PIB fluminense um crescimento de 1,2% em 2018, após três anos consecutivos de retração (2015 = -2,8%, 2016 = -3,8% e 2017= -0,6%). Espera-se que em 2019 o PIB fluminense oscile na ordem de 1,5% registrando um novo ciclo ascendente, mas tímido.\r\n\r\n******inserir imagem 50*******\r\n\r\nQuanto aos empregos a taxa de desocupação em 2015 foi de 8,5% e em 2016 subiu para 11,8%. Em 2017, segundo dados do CAGED, a evolução do emprego estadual na indústria de transformação registrou, mais uma vez, decréscimo de -3,06%. O saldo do setor em 2017 apontou para uma perda de 11.944 (onze mil, novecentos e quarenta e quatro) postos de trabalho em nosso Estado. Em 2018 a taxa de desocupação, no último trimestre do ano de 2018, calculada pelo IBGE, no ERJ, foi de 14,8%, o que representa 3,2 % acima daquela registrada no Brasil, de 11,6%.\r\n\r\nOs números indicam que a crise, ainda não foi superada (vide tabela abaixo) e que a política de incentivos fiscais não vem dando a resposta esperada visto a não existência de um planejamento estratégico regional que oriente e dê sinergia entre os investimentos, os diversos incentivos fiscais, e, também, entre as diversas regiões e as políticas públicas de ciência e tecnologia, inovação entre outras.\r\n\r\n******inserir imagem 51******\r\n\r\n4-A inflação atingiu 10,67 % em 2015, 6,29% em 2016, 2,95% em 2017. O índice oficial de inflação calculado pelo IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA), acumulado em 2018, ficou em 3,75%, frisa-se, 0,80 ponto percentual (p.p.) acima do registrado no exercício de 2017 (2,95%), estando dentro do limite da meta de inflação de 4,5% definida pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nVerifica-se que tal quadro, ainda, depressivo na economia estava a exigir do Governo sólidas medidas de ampliação das receitas com um critério seletivo de reduzir os incentivos fiscais (R$ 6,5 bilhões/ano) e acompanhá-los com metodologia transparente capaz de medir os seus resultados e combater a sonegação fiscal (R$ 10 bilhões/ano), com tecnologia de informação e metodologia clara e transparente. Lembrando que a altíssima carga tributária, a sonegação fiscal e os incentivos fiscais são interdependentes e se retroalimentam.\r\n\r\nC - Resultado da Execução de Receita e Despesa\r\n\r\nA Lei do Orçamento Anual, Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, estimou a Receita do Estado para o exercício de 2018, em R$ 80.218.125.569 (oitenta bilhões, duzentos e dezoito milhões, cento e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais) e, como deduções da receita, no montante de R$ 17.097.118.906 (dezessete bilhões, noventa e sete milhões, cento e dezoito mil, novecentos e seis reais), perfazendo o valor líquido de R$ 63.121.006.663 (sessenta e três bilhões, cento e vinte e um milhões, seis mil, e seiscentos e sessenta e três reais), e fixou a despesa em R$ 73.137.150.215 (setenta e três bilhões, cento e trinta e sete milhões, cento e cinquenta mil, duzentos e quinze reais). Observa-se que o Orçamento do Estado do Rio de Janeiro consignou, para o exercício de 2018, um deficit orçamentário da ordem de R$ 10.016.143.552 (dez bilhões, dezesseis milhões, cento e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), resultante, em grande parte, do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nC .1- Receita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\nOs valores apurados de RCL, descontados os efeitos inflacionários, a preços de dez/2018, pelo Poder Executivo, em 2015 foi de R$ 57,5 bilhões, em 2016 de R$ 47,1 bilhões e em 2017 de R$ 50,2 bilhões e em 2018 de R$ 58,2.\r\n\r\nNo exercício de 2018, constatou-se a entrada, nos meses de janeiro e novembro, de receitas extraordinárias decorrentes da cessão do direito de operacionalização da folha de pagamentos de pessoal do Poder Executivo, no montante de R$ 423.980 e R$ 19.537.555, respectivamente, mas que não impactou significativamente a apuração da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nNo gráfico a seguir, verifica-se que, descontados os efeitos inflacionários, a Receita Corrente Líquida - RCL - vinha se mantendo em patamares relativamente constantes até 2015, tendo sofrido uma queda expressiva em 2016 e retomando o crescimento nos exercícios de 2017 e 2018.\r\n\r\n*******inserir imagem 52*****\r\n\r\nA RCL fornece parâmetros para cálculo dos limites da despesa total com pessoal, dívida pública consolidada, operações de crédito, concessões de garantias e contra garantias, bem como do montante da reserva de contingência a ser consignada na Lei Orçamentária Anual e, até mesmo, o montante a ser concedido de incentivos fiscais e benefícios tributários, com renúncia de receitas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 - Lei nº 6.861/2014 - em 5% da RCL, na LDO de 2016-Lei nº 7.034/2015, em 4% da RCL, 5% para 2017, Lei n° 7.412/2016.\r\n\r\nTendo em vista o Regime de Recuperação Fiscal, a LDO de 2018, Lei n° 7.652/2017, suprimiu dispositivo que limita o percentual da Receita Corrente Líquida para a concessão de novos programas de benefícios fiscais.\r\n\r\nC.2- Estoque de restos a pagar do ERJ\r\n\r\nDo total do estoque de restos a pagar, no montante de R$ 18.827.203.034 (dezoito bilhões, oitocentos e vinte e sete milhões, duzentos e três mil, e trinta e quatro reais), R$ 8.033.205.862 (oito bilhões, trinta e três milhões, duzentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais) foram inscritos no exercício de 2018, dos quais 98,02% correspondem a restos a pagar processados e 1,98%, a restos a pagar não processados. A função de governo Saúde registrou o estoque de restos a pagar mais expressivo (41,18%), seguido das funções Educação (13,45%), Segurança Pública (9,80%) e Previdência (9,35%), cujos saldos somados totalizaram R$ 13.889.593.644 (treze bilhões, oitocentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), representando 73,78% do total.\r\n\r\nO estoque de restos a pagar apresentou uma redução de R$ 1.489.341.381 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e um reais), equivalente a 7,33% em termos nominais, em comparação ao exercício de 2017, devido ao fato de as inscrições terem sido menores que os pagamentos e cancelamentos dos restos a pagar no exercício.\r\n\r\n*******inserir imagem 53*******\r\n\r\nD- Despesas com pessoal\r\n\r\nD.1- Despesa de pessoal de todos os Poderes\r\n\r\nA Lei Complementar nº 101/00, regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal e estabeleceu, em seu artigo 19, os limites globais para a despesa total com pessoal para cada ente da Federação.\r\n\r\nPor sua vez, o inciso II do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal determinou que a despesa total com pessoal dos estados não poderá exceder, em cada exercício financeiro, o percentual de 60% da RCL.\r\n\r\nA repartição deste limite ocorre da seguinte forma: 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário, 49% para o Poder Executivo e 2% para o Ministério Público Estadual, conforme preceitua o inciso II do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO total da despesa com pessoal consolidado do Estado do Rio de Janeiro alcançou a importância de R$ 27.243,93 milhões, representando 46,74% da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nAnalisando a execução da despesa líquida de pessoal por Poder, verifica-se que 81,54% das despesas foram realizadas pelo Poder Executivo e 18,46%, pelos demais Poderes e órgãos.\r\n\r\nQuanto ao cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, verifica-se que o total das despesas com pessoal do ERJ, R$ 27.243,93 milhões, equivale a 46,74% da Receita Corrente Líquida - RCL, respeitando o limite máximo, disposto no inciso II do artigo 19 da LRF - 60% da RCL em 2018, equivalente a R$ 58.290,78 milhões.\r\n\r\n*****inserir imagens 54 e 55*****\r\n\r\nEntretanto, tal resultado é enganoso, visto que houve uma excelente arrecadação de royalties e participações especiais em 2018, no montante de R$ 10,842 bilhões contra R$ 5,629 bilhões em 2017. Tal crescimento de 92,61% deveu-se a elevação da produção de petróleo para 66.218.206 barris, crescimento de 1,84% em relação a 2017, aumento do valor do barril para R$ 71,06, crescimento de 30,99% e elevação do câmbio do dólar em 14,48% em relação a 2017, indo para R$ 3,6542.\r\n\r\nVerifica-se que tal arrecadação se deveu a fatos externos a gestão do Estado, e não um aumento consistente das receitas próprias e diminuição significativa das despesas, nem em um combate sistêmico a sonegação e nem um expurgo consistente de benefícios fiscais em total descontrole.\r\n\r\nD2 - Todos os Poderes, análise complementar do TCE-RJ.\r\n\r\nO Egrégio Plenário do TCE, em análise conclusiva nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2016, processo TCERJ nº 101.576-6/17, concluiu que, enquanto preservada a presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Estadual nº 7.483/16, que “Reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências”, os prazos para recondução aos limites máximos de gastos com pessoal estão suspensos, conforme transcrito a seguir:\r\n\r\n“Como visto no início deste capítulo, porém, foi editada a Lei Estadual nº 7.483/16, que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do estado, especificamente visando à aplicação do art. 65 da LRF e a suspensão dos prazos de reenquadramento e recondução ali estabelecidos. Desse modo, em coerência com o entendimento ali exposto, concluo que: enquanto preservada a presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Estadual nº 7.483/16, a regular produção de seus efeitos legais impõe a suspensão dos prazos para recondução aos limites máximos de gastos com pessoal, bem como as demais disposições do artigo 23 da LRF. Por outro lado, na hipótese de vir a ser declarada a inconstitucionalidade da norma, conforme apontamentos feitos na parte inaugural deste capítulo, deverão ser observados os prazos previstos no art. 23 c/c art. 66, da LRF, também já expostos acima”.\r\n\r\nAdemais, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF, previsto na Lei Complementar Federal nº 159/2017, homologada em 05.09.2017, o que suspende, durante a vigência do RRF, a aplicação do art. 23 (ressalvado o disposto no inciso I do § 3º) da LRF, conforme previsto no artigo 10, inciso I da LCF nº 159/17.\r\n\r\nAssim, em que pese a suspensão do prazo de reenquadramento advindo da Lei Estadual nº 7.483/16 e da Lei Complementar Federal nº 159/17, o descumprimento do limite de gastos com pessoal pelo Poder Executivo previsto no artigo 20, inciso II, alínea “c” da LRF foi objeto da Impropriedade n.º 14 e da determinação n.º 21 propostas no Relatório Técnico das contas de 2017. Nas contas de 2018 o limite da LRF foi respeitado 46,74%, mas cabe registrar que se adicionarmos os gastos totais de pessoal o montante de R$ 10,842 bilhões de R+PE, tal relação seria de 65,34% superior ao Limite de 60% da LRF.\r\n\r\nRegistre-se, como aviso ao atual Governo, o teor da COMUNICAÇÃO do voto emitido pelo Tribunal de Contas do Estado que reproduzo abaixo:\r\n\r\nII - COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, ao Exmo. Sr. Wilson José Witzel, atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que seja ALERTADO quanto:\r\n\r\n…………..\r\n\r\nb) de que a partir da análise das contas de governo referentes ao exercício de 2021, encaminhadas em 2022, esta Corte deixará de considerar como dedução das despesas total com pessoal (despesas não computadas) àquelas referentes ao pagamento de inativos e pensionistas custeadas com os repasses do Tesouro para cobertura de insuficiência financeira do RPPS, ainda que revestidos de autorização de direito para serem incorporados ao patrimônio do Rioprevidência, tais como os recursos do FUNDES, royalties e participações especiais, créditos inscritos em dívida ativa e outros de natureza similar, pois que representam, de fato, aportes para cobertura de deficit financeiro do Plano Financeiro, devendo ser arcados pelo Tesouro estadual e incluídos no total das despesas com pessoal do Poder;\r\n\r\nD-3 - Gastos de Pessoal do Poder Executivo\r\n\r\n******inserir imagem 56******\r\n\r\nCaso, tal comunicação do TCE-RJ que definiu nova metodologia de cálculo para 2021, citada em D-2, fosse computada em 2018, a despesa total de pessoal seria acrescida de R$ 10,842 bilhões dos gastos com inativos e pensionistas oriundos das receitas de royalties e participações especiais de 2018, e que se dividida proporcionalmente entre os gastos dos poderes levariam tais gastos de pessoal serem superiores aos limites estabelecidos pelo LRF. Cumpre ressaltar que os Royalties e participações representaram 54,51% do Plano Financeiro do RioPrevidência do ERJ em 2018. Com tal metodologia os limites de gastos de todos os Poderes, estariam acima dos limites da LRF.\r\n\r\nD.3-PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS COM RECURSOS VINCULADOS\r\n\r\nDestaca-se no que se refere à execução orçamentária e contábil dos recursos do Rioprevidência, bem como o respectivo impacto na apuração das despesas com pessoal, não terem sido alvo de determinação quando da emissão de parecer prévio em Prestações de Contas de Governo anteriores e, considerando, ainda, que já se encontram em andamento os ciclos orçamentários referentes aos exercícios de 2019 e 2020, o Tribunal de Contas achou pertinente COMUNICAR ao Chefe do Executivo Estadual, alertando-o de que, a partir da análise das contas de governo do exercício de 2021, encaminhadas em 2022, a Corte deixará de considerar como “despesa não computada” na apuração da despesa total com pessoal aquelas referentes ao pagamento de inativos e pensionistas custeadas com os repasses do Tesouro para a cobertura de insuficiência financeira do RPPS, ainda que revestidos de autorização de direito para serem incorporados ao patrimônio do Rioprevidência, tais como os recursos do FUNDES, royalties e participações especiais, créditos inscritos em dívida ativa e outros de natureza similar, pois que representam, de fato, aportes para a cobertura de deficit financeiro do Plano Financeiro, devendo ser arcados pelo Tesouro estadual e incluídos no total das despesas com pessoal do Poder. (grifo nosso)\r\n\r\nNão obstante o fato do reconhecimento contábil de aportes do Tesouro Estadual ao Rioprevidência, para cobertura de déficit financeiro, como receita orçamentária, gerando inconsistência quando da apuração da despesa com pessoal, foi objeto da IMPROPRIEDADE Nº 11 e DETERMINAÇÃO Nº 29, para que sejam adotadas, desde já, as medidas pertinentes, a fim de que seja retratada a real situação do ente em relação aos seus gastos com pessoal.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 11 (Tópico 6 - Da Responsabilidade na Gestão Fiscal) -Reconhecimento contábil, sob o aspecto orçamentário, de aportes do Tesouro estadual, ao Rioprevidência, para cobertura de insuficiência financeira do RPPS, prejudicando a fidedignidade da informação contábil, com reflexo nos resultados fiscais, gerando inconsistência, sobretudo, no valor da despesa total com pessoal, uma vez que as despesas não computadas, para fins de verificação do limite estabelecido na LRF, ficam superavaliadas.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 29: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Rioprevidência.\r\n\r\na) adotar as providências para que, a partir do exercício financeiro de 2021, os valores transferidos do Tesouro ao Rioprevidência sejam contabilizados na forma de aporte financeiro sem execução orçamentária, enquanto os recursos forem vertidos ao Fundo Financeiro (cobertura de déficit financeiro), de acordo com as diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada do Setor Público, especificamente quanto às peculiaridades do RPPS.\r\n\r\nb) abster-se de deduzir os gastos com inativos e pensionistas realizados com os recursos transferidos pelo Tesouro vinculados ao Fundo Financeiro no cálculo do limite da despesa com pessoal dos Órgãos e Poderes, demonstrados no Relatório de Gestão Fiscal - RGF, exigido pela LRF, uma vez que esses recursos não representam receitas diretamente arrecadadas pelo RPPS (art. 19, §1º, inciso VI, alínea 'c' da LRF).\r\n\r\nE- Dívida Pública Consolidada Líquida\r\n\r\nPelo relatório do TCE, a dívida pública consolidada líquida foi de R$ R$ 154.992.792.143 (cento e cinquenta e quatro bilhões, novecentos e noventa e dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e três reais), logo, representou, no exercício de 2018, 262,92% da Receita Corrente Líquida, sendo, assim, superior ao limite estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que estabelece que a Dívida Consolidada Líquida dos estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida (200%).\r\n\r\nO total da dívida consolidada em 2018 aumentou 13,20 pontos percentuais em relação ao exercício de 2017. Esse aumento do endividamento no exercício em tela se deu, principalmente, pela incorporação de juros vencidos no montante de R$ 5.773.016.829 (cinco bilhões, setecentos e setenta e três milhões, dezesseis mil, oitocentos e vinte e nove reais) e pela incorporação do recálculo efetuado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN de saldos devedores vinculados ao Contrato de Refinanciamento da Lei n.º 9.496/97.\r\n\r\nTais considerações foram objeto da IMPROPRIEDADE N° 12 E DA DETERMINAÇÃO N° 30.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 12\r\n\r\nFoi constatado um aumento de 13,20% (treze vírgula vinte por cento) da Dívida Consolidada em 2018, produzindo efeitos no aumento da Dívida Consolidada Líquida no mesmo período, que, por TCE-RJ PROCESSO Nº 101.949-1/19 RUBRICA FLS. sua vez, excedeu o limite de 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida estabelecido no artigo 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal, não tendo adotado, portanto, medidas visando evitar o crescimento de DCL.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 30:\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Governadoria do Estado e Secretaria de Estado de Fazenda. -Atentar para o necessário controle do endividamento estadual, visando ao equilíbrio das finanças estaduais, com a adoção de um cronograma de ações e medidas que visem à interrupção do crescimento da dívida, durante a vigência do Plano de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/17, para que, ao término deste, a dívida possa ser conduzida ao limite originalmente determinado no artigo 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal.\r\n\r\n******inserir imagens 57, 58 e 59 ******\r\n\r\nOutro ponto a se destacar é que, passado o prazo de 36 (trinta e seis) meses de interrupção do pagamento do serviço das dívidas beneficiadas pelo RRF (2017 a 2020), a trajetória das despesas com encargos e amortização da dívida estadual tende a ser crescente. Segundo projeções fornecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com base no Manual para Instruções de Pleitos, espera-se que, em 2020, ano em que cessa os efeitos da interrupção dos pagamentos, as despesas com serviço da dívida tenham um aumento de 1.112,43% em relação à despesa realizada em 2018, atingindo um ápice em 2023, com um aumento de 3.054,09% em relação a 2018, conforme evidenciado no gráfico a seguir:\r\n\r\n******inserir imagem 60******\r\n\r\nConforme salientado pelo Corpo Técnico, foi apurado o crescimento na dívida consolidada do ERJ em montante aproximado de R$ 13 bilhões, o que não estava previsto originalmente no PRF-RJ, afetando o equilíbrio fiscal do RRF-RJ. Tal fato se deu, sobretudo, em virtude da incorporação do recálculo efetuado pela STN de saldos devedores vinculados ao Contrato de Refinanciamento amparado pela Lei n.º 9.496/97, por força da aplicação da Lei Complementar Federal nº 156/1675. Com a renúncia das ações judiciais que tinham por objeto o mencionado contrato, após a adesão ao RRF, os efeitos das liminares cessaram, e o ERJ passou a ser considerado inadimplente em todas as ações, desde a data de sua propositura (2004). Como consequência do inadimplemento, a STN recalculou o saldo devedor com base nos encargos de inadimplência (SELIC + 1% a.a.), em decorrência de entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN76.\r\n\r\nVisando a atender à Decisão Plenária das Contas de Governo referentes ao exercício de 2017, foi realizada pelo TCE, Auditoria de Conformidade (Processo TCE-RJ nº 117.241-9/18), cujo objeto aborda a vertente questão, qual seja, a metodologia para o pagamento das dívidas refinanciadas amparadas na Lei Federal n.º 9.496/97, em especial, sobre as regras de inadimplemento contratual sob a égide do Regime de Recuperação fiscal.\r\n\r\nNas conclusões do Relatório da Auditoria, verifica-se que as projeções apresentadas pela SEFAZ indicam que o PRF-RJ não será cumprido dentro do prazo máximo (já considerada a prorrogação), no que se refere ao reenquadramento da Dívida Consolidada Líquida - DCL do ERJ ao limite de 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida - RCL. Alerta-se, ainda, que as sanções para o descumprimento podem acarretar a proibição de que o ERJ receba transferências voluntárias, bem como realize operações de crédito interna e externa, conforme preconiza o artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPor fim, destaca o Relatório que o recálculo de aproximadamente R$ 13 bilhões, além de seu efeito imediato, será capitalizado até o prazo máximo do contrato, cujas parcelas se alongam até o ano de 2049, impactando exponencialmente as finanças do Estado. Desta forma, sinalize-se que o distanciamento entre os resultados alcançados com as medidas de ajuste e aqueles originalmente previstos, durante o primeiro ano de vigência do PRF-RJ, além dos atrasos/frustrações na implementação de medidas, sem a devida adoção de medidas compensatórias, impactam negativamente o resultado financeiro acordado no Plano, podendo comprometer o cumprimento do objetivo precípuo do Regime de Recuperação Fiscal, qual seja, a retomada do equilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nDiante disso, o Tribunal propôs a RECOMENDAÇÃO Nº 01 destinada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para que esta promova a revisão do PRF-RJ, analisando a conveniência e oportunidade de cada medida de ajuste, com o intuito de adequá-las à realidade financeira do Estado, visando ao restabelecimento do equilíbrio econômico, financeiro e fiscal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos propostos pelo Corpo Instrutivo.\r\n\r\nF - Resultado Primário e Nominal\r\n\r\nConforme preceitua o §1º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as metas anuais para o resultado primário e nominal devem ser estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais - AMF da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em valores correntes e constantes para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.\r\n\r\nO resultado primário representa a diferença entre as receitas e as despesas do governo, excluindo-se, dessa conta, as receitas e despesas de juros, ou seja, é a verificação da capacidade das receitas não financeiras suportarem as despesas não financeiras, indicando se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com a sua arrecadação. Portanto, sua apuração fornece uma melhor avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente da federação.\r\n\r\nMantidas as condições atuais, com Resultado Primário em 2018 de apenas R$ 1.978,12 milhões e uma disponibilidade de caixa líquida do Poder Executivo negativa de R$ 13.510,57 milhões, já em 2020, o ERJ enfrentará enorme dificuldade para arcar com o serviço da dívida, previsto em R$ 7.054,71 milhões.\r\n\r\nDiante do exposto o TCE emitiu COMUNICAÇÃO ao Governador com o seguinte teor:\r\n\r\nII - COMUNICAÇÃO, com fulcro no § 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, ao Exmo. Sr. Wilson José Witzel, atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que seja ALERTADO quanto:\r\n\r\nc) ao fato de que a partir do exercício financeiro de 2020, ano que cessa os efeitos da interrupção dos pagamentos do serviço da dívida beneficiada pelo Regime de Recuperação Fiscal - RRF (2017 a 2020), estão previstos desembolsos, somente naquele ano, no montante de R$ 7.054,71 milhões, sendo que em 2018 a movimentação de recursos para o RRF somou R$ 11.924,78 milhões, montante este 06 (seis) vezes superior ao Resultado Primário de 2018 (R$ 1.978,12 milhões);\r\n\r\nConsiderando a necessidade de geração de caixa por parte do Estado o TCE-RJ propõe que sejam estabelecidas metas de resultado primário superavitário, evitando, assim, que a dívida siga uma trajetória de crescimento desordenado.\r\n\r\nFica evidenciado que o gasto público do Governo do Estado tem sido maior do que a sua arrecadação efetiva, e mais, que sua despesa não está compatível com sua arrecadação.\r\n\r\nSendo assim, faz-se necessário que o Governo do Estado promova esforço fiscal adequado no sentido de gerar resultados primários positivos, contribuindo para alcançar o equilíbrio das contas públicas, de acordo com o art. 1º, §1º da LRF.\r\n\r\nCom a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF previsto na Lei Complementar Federal nº 159, de 19.05.2017 e regulamentado pelo Decreto nº 9.109, de 27.07.2017, com vistas ao reequilíbrio das contas públicas no tocante à dívida pública, a redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela STN, por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ou seja, até 36 meses, sendo admitida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por mais 36 meses, prerrogativas previstas no art. 9º c/c o art. 2º, § 2º, ambos da LCF nº 159/17 as reduções extraordinárias serão decrescentes até que, ao final do Regime, as prestações das dívidas com a União sejam pagas integralmente, conforme parágrafos 2º e 3º do artigo 9º, citado anteriormente.\r\n\r\nOs efeitos desses instrumentos totalizam R$ 12.285.519.151 (doze bilhões, duzentos e oitenta e cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e cinquenta e um reais) de dívidas abrangidas pelo Regime de Recuperação Fiscal, sendo grande parte advinda do refinanciamento de dívida junto à União com amparo da Lei Federal nº 9.496/97 (R$ 6.389.623.192), e a suspensão temporária do pagamento das prestações dessas dívidas durante a vigência do regime.\r\n\r\nConclui-se que nos últimos exercícios o Resultado Primário alcançado foi negativo, contribuindo diretamente para o aumento do estoque da dívida.\r\n\r\nG - Vinculações Constitucionais\r\n\r\nG.1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\nDe acordo com o art. 212 da CF, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos de sua respectiva competência, compreendida a proveniente de transferências constitucionais e legais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nO TCE em seu parecer prévio concluiu que, no exercício de 2018, o Governo do ERJ não cumpriu o disposto no artigo 212, da Constituição Federal, ao aplicar 24,82% da receita líquida de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nTais considerações foram objeto da IRREGULARIDADE Nº 09 e da DETERMINAÇÃO Nº 10 do TCE-RJ.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 09\r\n\r\nO Governo do ERJ aplicou 24,82% (vinte e quatro vírgulas oitenta e dois por cento) de suas receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo (25%) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 10\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Observar o cumprimento do limite mínimo de aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.\r\n\r\n******inserir imagens 61 e 62******\r\n\r\nG. 1.1- GRAU DE DEPENDÊNCIA DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nO TCE em seu relatório, também concluiu que o Estado não incluiu, na base de cálculo, para apuração dos repasses ao FUNDEB estadual, as receitas resultantes do adicional do ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP) e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária.\r\n\r\nDiante da não inclusão, na base de cálculo do Fundeb, das parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP) e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária, e devido aos reiterados descumprimentos de decisões, tal fato foi considerado como IRREGULARIDADE, com DETERMINAÇÃO à Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para que passem a incluir, na base de cálculo para apuração dos repasses ao FUNDEB estadual, as receitas resultantes do adicional do ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP) e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária, de modo a atender plenamente o disposto no art. 60, II do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nTais considerações foram objeto da IRREGULARIDADE Nº 10 e da DETERMINAÇÃO Nº 11.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 10\r\n\r\nNão inclusão, na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, das parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - Fecp) e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF, tendo o Governo do ERJ descumprido, reiteradamente, o disposto no art. 60, II do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 11\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Considerar, na base de cálculo para apuração dos repasses ao Fundeb Estadual, as receitas resultantes do adicional do ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - Fecp), bem como das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária, de modo a atender plenamente o disposto no art. 60, II do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\n******inserir imagem 63******\r\n\r\nA questão do Estado do Rio de Janeiro não computar, na base de cálculo do FUNDEB, essas duas receitas, já foi discutida em Contas de Governo referentes a exercícios anteriores. No exame das contas do exercício de 2017, o Plenário do Tribunal entendeu que tal procedimento era incorreto e contrário à legalidade, razão pela qual registrou no respectivo Voto a IRREGULARIDADE nº 06 e correspondente determinação à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, à Contadoria Geral do Estado e à Secretaria Estado de Educação. \r\n\r\nG.1.2- PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nA criação de um plano nacional de educação, com vistas a articular o sistema nacional de educação, estava prevista na CR, em seu art. 214: \r\n\r\nArt. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:\r\n\r\nI - erradicação do analfabetismo; \r\n\r\nII - universalização do atendimento escolar; \r\n\r\nIII - melhoria da qualidade do ensino;\r\n\r\nDe acordo com a Lei Federal nº 13.005/2014, a sua concretização deveria ser no prazo de um ano, contado da publicação da lei (que se deu em 25/06/2014). \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é o único estado do País que não possui o Plano de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, fato que ensejou a IRREGULARIDADE nº 03, a IMPROPRIEDADE nº 20 e DETERMINAÇÃO nº 41 em face do descumprimento, pela Administração Estadual, das determinações anteriores, bem como do disposto no artigo 214, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.005/14. \r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 03 \r\n\r\nPela omissão em aprovar um novo Plano Estadual de Educação ou promover a adequação do existente, não tendo sequer enviado um projeto de lei com esse fim, apesar tal fato ter sido objeto de Determinação nas contas de governo do Estado nos exercícios compreendidos entre 2014 e 2017, e atualmente o ERJ figurar como o único estado da federação a não possuir Plano de Educação em consonância com a Legislação Federal, descumprindo, assim, o artigo 214 da Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 13.005/14. \r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 20 \r\n\r\nDe acordo com o Plano Nacional da Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005/14, o Estado deveria ter elaborado ou adequado o seu próprio Plano de Educação, até o dia 25.06.2015 - prazo estabelecido de um ano após a publicação da referida lei - e formulado as estratégias elencadas no art. 8º daquele dispositivo legal, entre outras medidas constantes do Plano. Entretanto, apesar de tal fato ser objeto de Determinação nas Contas de Governo do Estado de 2014, 2015, 2016 e 2017, o ERJ atualmente é o único estado do País que não possui Plano de Educação em consonância com a legislação Federal, descumprindo, assim, o artigo 214 da Constituição Federal, bem como a Lei Federal nº 13.005/14. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 41: \r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Governo e Conselho Estadual de Educação - CEE. -Dar cumprimento às determinações constantes do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/14), elaborando o Plano Estadual de Educação. \r\n\r\nG. 2 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nNo exercício de 2018, as receitas que serviram de base para destinação à FAPERJ alcançaram o montante de R$ 53.270.000.079 (cinquenta e três bilhões, duzentos e setenta milhões, e setenta e nove reais) e as deduções relativas às transferências aos municípios, o valor de R$ 10.903.042.069 (dez bilhões, novecentos e três milhões, quarenta e dois mil, e sessenta e nove reais), apurando-se, assim, uma base de cálculo bruta de R$ 42.366.958.010 (quarenta e dois bilhões, trezentos e sessenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, e dez reais).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro deveria destinar à FAPERJ, no mínimo, o montante de R$ 554.364.332 (quinhentos e cinquenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nConforme evidenciado, confrontando-se o valor mínimo a ser aplicado na FAPERJ e o montante executado, conclui-se que o Estado do Rio de Janeiro atingiu, apenas, o percentual de 0,70% da Receita Tributária apurada como base de cálculo, descumprindo, assim, o limite mínimo constitucional de 2% (dois por cento) da Receita Tributária do exercício de 2018, conforme estabelece o art. 332 da Constituição Estadual. \r\n\r\nTais considerações foram objeto da IRREGULARIDADE Nº 11 e das DETERMINAÇÕES NºS 12 e 13.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 11 \r\n\r\nO Governo do ERJ vem, reiteradamente, descumprindo o estabelecido no art. 332 da Constituição Estadual, tendo sido destinado à Faperj, no exercício de 2018, o percentual de 0,70% (zero vírgula setenta por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 12\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Observar o cumprimento do artigo 332 da Constituição Estadual, com a devida destinação à Faperj, de 2% (dois por cento) de toda a receita tributária do exercício, inclusive as taxas, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, e sem considerar a desvinculação de receitas conforme Decreto Estadual nº 45.874/16, julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e efetuando os procedimentos de liberação de recursos orçamentários e financeiros, para que os valores sejam efetivamente aplicados no desenvolvimento científico e tecnológico pela Faperj, dentro do respectivo exercício. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 13\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Promova, em 2019, o repasse de R$ 360.690.720 (trezentos e sessenta milhões, seiscentos e noventa mil e setecentos e vinte reais) à Faperj, referente à diferença entre o mínimo previsto no artigo 332 da Constituição Estadual e o efetivamente repassado em 2018. \r\n\r\nG.3 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nTrata-se de um Fundo de natureza contábil, instituído com o objetivo de atender às necessidades financeiras de projetos e programas ambientais e de desenvolvimento urbano. \r\n\r\nConforme evidenciado, constata-se que o Estado do Rio de Janeiro não aplicou a totalidade do valor previsto no §1º do art. 263 da Constituição Estadual, uma vez que somente foram liquidadas despesas no montante de R$ 465.150.905 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, cento e cinquenta mil, novecentos e cinco reais), deixando de aplicar R$ 181.096.950 (cento e oitenta e um milhões, noventa e seis mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\n*****inserir imagem 64******\r\n\r\nTais considerações foram objeto da IRREGULARIDADE Nº 13 e da DETERMINAÇÃO NºS 15.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 13\r\n\r\nNão aplicação da totalidade dos recursos vinculados ao FECAM previsto no §1º do art. 263 da Constituição Estadual, uma vez que deixou de aplicar R$ 181.096.950 (cento e oitenta e um milhões, noventa e seis mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 15\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. - promova o ressarcimento dos recursos não repassados em 2018, bem como a apresentação e cumprimento de um cronograma de repasses ao FECAM, a fim de sanar o montante devido, sendo a recomposição dos valores devidos de 2016 a 2018, de R$ 368.422.552 (trezentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais), conforme art. 3º da Lei Estadual nº 1.060/86 c/c §1º do art. 263 da Constituição Estadual, devendo esse repasse ter seus registros contábeis realizados em contas de controle do referido Fundo.\r\n\r\nG.4- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nInstituído pela Lei Estadual Nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o FEHIS possui natureza contábil e tem por objetivos: (a) garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação no ERJ, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda; (b) criar condições para o planejamento a médio e longo prazo, com vistas à erradicação do deficit habitacional no estado; (c) garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com equidade e celeridade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos; (d) promover e viabilizar, com equidade e celeridade, o acesso e as condições de permanência na habitação, com conforto ambiental, saúde da sociedade, acessibilidade e transparência dos procedimentos e processos decisórios; e (d) o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental.\r\n\r\nO FEHIS, de acordo com o art.3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, deveria receber, no exercício de 2017, 10% dos recursos do FECP.\r\n\r\nContudo, na tabela a seguir, observo que o percentual de destinação, em relação ao total de recursos oriundo do FECP, foi de apenas 1,12%.\r\n\r\n******inserir imagens 65 e 66 ******\r\n\r\nTais considerações foram objeto da IRREGULARIDADE Nº 12 e da DETERMINAÇÃO Nº 14.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 12\r\n\r\nNão transferência financeira, integral, dos recursos oriundos do FECP, em favor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo apurada a aplicação, pelo FEHIS, do percentual de 1,12% (um vírgula doze por cento) da base de cálculo - R$ 53.089.539 (cinquenta e três milhões, oitenta e nove mil e quinhentos e trinta e nove reais) -, quando deveriam ter sido transferidos, pelo menos, R$ 474.262.758 (10%) (quatrocentos e setenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta e oito reais), nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 4.962/06 c/c art. 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 14\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. - promova o ressarcimento dos recursos não repassados, em 2018, bem como a apresentação e cumprimento de um cronograma de repasses ao FEHIS, a fim de sanar o montante devido ao Fundo, sendo a recomposição dos valores devidos, ao FEHIS, de 2016 a 2018, de R$ 1.164.950.562 (um bilhão, cento e sessenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta e dois reais), em observância ao artigo 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02.\r\n\r\nG.5 - Saúde\r\n\r\nO Governo do ERJ descumpriu o limite mínimo (12%) de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, contrariando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 de Constituição Federal, ao aplicar 6,56% das receitas de impostos e transferências previstos nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nFoi constatado, além do mais, que nem mesmo as parcelas referentes às diferenças da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde que deixaram de ser realizadas, oportunamente, nos exercícios de 2016 e 2017, mereceram a devida compensação no exercício de 2018, perpetrando-se, assim, o menoscabo aos ditames da Lei Complementar nº 141/12, tudo a configurar irregularidades graves na gestão pública estadual.\r\n\r\n******inserir imagem 67******\r\n\r\nTais considerações foram objeto da IRREGULARIDADE Nº 06 e da DETERMINAÇÃO Nº 14.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 06\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro descumpriu o limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, contrariando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 de Constituição Federal, ao aplicar 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento) das receitas de impostos e transferências previstas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 07\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. - Aplicar, no exercício de 2019, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o valor de R$ 2.280.312.366 (dois bilhões, duzentos e oitenta milhões, trezentos e doze mil e trezentos e sessenta e seis reais), correspondente à diferença entre o valor aplicado no exercício de 2018 e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, sem prejuízo da aplicação do limite mínimo no exercício de referência.\r\n\r\nG.5.1 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nO Governo do Estado não alcançou, no exercício financeiro de 2016, o percentual mínimo de despesas com ASPS, deixando de aplicar R$ 574.932.738 (quinhentos e setenta e quatro milhões, novecentos e trinta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais). Contudo, conforme apurado nas Contas de Governo de 2017, aplicou, somente, o montante de R$ 132.699.882 (cento e trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais) remanescendo, ainda, o montante de R$ 442.232.856 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, duzentos e trinta e dois mil e oitocentos e cinquenta e seis reais) para ser aplicado em 2018.\r\n\r\nTodavia, mais uma vez, não houve aplicação no exercício em análise, descumprindo, assim, o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal n° 141/12.\r\n\r\nDo mesmo modo, no exercício financeiro de 2017, o Governo do Estado não atingiu o percentual mínimo de despesas com ASPS, deixando de aplicar R$ 2.070.501.788 (dois bilhões, setenta milhões, quinhentos e um mil e setecentos e oitenta e oito reais), sendo que, no exercício de 2018, verificou-se a aplicação do montante de R$ 60.096.435 (sessenta milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) referente a valores de transferências a municípios, que foram liquidadas em 2017 e pagas em 2018, remanescendo, ainda, o saldo de R$ 2.010.405.353 (dois bilhões, dez milhões, quatrocentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais). Assim sendo, foi descumprido, mais uma vez, o estabelecido no artigo 25 da Lei Complementar Federal n° 141/12.\r\n\r\n******inserir imagem 68*****\r\n\r\nTais considerações foram objeto da IRREGULARIDADE Nº 07 e da DETERMINAÇÃO Nº 08.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 07\r\n\r\nO Governo do Estado não aplicou, integralmente, o valor referente à diferença entre o percentual relativo ao exercício de 2017 e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, contrariando o estabelecido no artigo 25 dessa Lei, ao executar, em 2017, apenas R$ 60.096.435 (sessenta milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), do total de R$ 2.070.501.788 (dois bilhões, setenta milhões, quinhentos e um mil, setecentos e oitenta e oito reais) devidos.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 08: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. -Aplicar, no exercício de 2019, em ações e serviços públicos de saúde, o valor de R$ 2.010.405.353 (dois bilhões, dez milhões, quatrocentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais), correspondente ao saldo residual, não executado em 2018, da diferença entre o valor aplicado no exercício de 2017 e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, conforme determinado no artigo 25 do referido diploma legal.\r\n\r\nH - RECEITAS COM ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DECORRENTES DA LEI FEDERAL Nº 12.858/13 (fato novo em contas de gestão).\r\n\r\nH.1- Saúde\r\n\r\nEstá em vigor da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamentou a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI, do caput do artigo 214, e no artigo 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nDevem ser aplicados na área de saúde, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, amparado pelo artigo 196 da Constituição Federal, 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do pré-sal, oriundos de contratos de exploração de petróleo assinados a partir de 03.12.2012.\r\n\r\nSegundo planilha encaminhada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, desde 27.11.2018 o Estado do Rio de Janeiro passou a receber recursos advindos da exploração de petróleo no campo de Mero, no montante de R$ 90.621.777.\r\n\r\nO Estado deveria em cumprimento do percentual de 25% na saúde, aplicar R$ 22.655.444, conforme o art. 2º, § 3º da Lei Federal 12.858/13.\r\n\r\nTais considerações foram objeto da IMPROPRIEDADE Nº 14 e das DETERMINAÇÕES Nº s 32, 33 e 34.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 14\r\n\r\nNão cumprimento da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal, sendo que, na saúde, devem ser aplicados 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal, oriundos de contratos de exploração de petróleo, assinados a partir de 03.12.2012, sem prejuízo do mínimo obrigatório previsto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, amparada pelo artigo 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 32: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Saúde. -Aplique, em 2019, o montante de R$ 22.655.444 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais) na área da saúde, com recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal, oriundos de contratos de exploração de petróleo, assinados a partir de 03.12.2012, que ingressaram nos cofres do ERJ em novembro e dezembro/2018, conforme determina o art. 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858/13.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 33: Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Saúde. -A partir do exercício de 2019, sem prejuízo do cumprimento do mínimo obrigatório em ações e serviços públicos de saúde, previsto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, e, amparado pelo artigo 196 da Constituição Federal, o ERJ deverá aplicar, na área da saúde, o montante proveniente de 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal, oriundos de contratos de exploração de petróleo, assinados a partir de 03.12.2012, em cumprimento ao disposto no art. 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858/13.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 34: Órgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda. -Crie fonte específica para classificação dos recursos de royalties, de que trata a Lei Federal nº 12.858/13, a fim de se apurar a destinação prevista no art. 2º, §3º da referida Lei.\r\n\r\nH.2- Educação\r\n\r\nEspecificamente para a área de educação, o inciso II, em combinação com o § 3º, ambos do art. 2º da citada Lei nº 12.858/2013, estabelecem a destinação de um percentual de 75% dos recursos de royalties e de participações especiais provenientes dos contratos de exploração de petróleo na área do Pré-Sal, assinados a partir de 03 de dezembro de 2012. Na área do Pré-Sal, o único campo em operação que se enquadra nas características acima descritas é o de Mero, o qual, desde 27/11/2018, já gerou recursos de participações governamentais para o Estado do Rio de Janeiro no montante de R$ 90.621.777 (noventa milhões, seiscentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e sete reais), segundo planilha encaminhada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.\r\n\r\nDe acordo com a Lei nº 12.858/2013, portanto, a parcela de R$ 67.966.333, correspondente a 75% dos recursos gerados pelo campo de Mero, deveria ter sido aplicada, pelo Estado, no custeio de despesas na área de educação.\r\n\r\nNada obstante, não foram identificadas quaisquer despesas custeadas por esses recursos na área de educação.\r\n\r\nFaz-se necessário que o ERJ promova a partir do exercício de 2019 o cumprimento do art. 2º, §3º da referida Lei.\r\n\r\nH-3 - ALERTA AO GOVERNO ATUAL.\r\n\r\nCumpre esclarecer que para os exercícios de 2019 e seguintes tais investimentos obrigatórios sofrerão aumentos de valores significativos pois serão contabilizados valores anuais de contratos de exploração de petróleo na área do pré-sal assinados pós a partir de dezembro de 2012.\r\n\r\nI- Previdência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiante das dificuldades em manter o equilíbrio do sistema previdenciário dos servidores públicos fluminenses, em 06.11.2012, foi editada a Lei Estadual nº 6.338, dispondo sobre o plano de custeio do deficit atuarial do Rioprevidência. A principal medida inaugurada pela norma foi a promoção da denominada “segregação de massa”, tendo moldurado o sistema em dois planos: Financeiro e Previdenciário.\r\n\r\nDe acordo com a nova lei, o Plano Financeiro foi estruturado em regime de repartição simples, incluindo os servidores que ingressaram no serviço público até a data do início do funcionamento da entidade gestora do Regime de Previdência Complementar, bem como seus respectivos pensionistas, além dos militares e seus dependentes, independentemente da data de entrada no serviço público. Cabe ressaltar que a Fundação de Previdência Complementar do ERJ, o RJPrev, foi criada pela Lei Estadual nº 6.243, em 21.05.2012.\r\n\r\nPor outro lado, o Plano Previdenciário é composto pelos servidores admitidos no serviço público estadual a partir de 04.09.2013, data de início do funcionamento do RJPrev.\r\n\r\nDe acordo com o relatório do TCE houve um aumento de 45,99%, em termos reais, no montante das receitas previdenciárias arrecadadas pelo Plano Financeiro da autarquia em 2018, em relação ao exercício de 2017.\r\n\r\nA principal razão deste significativo aumento da receita observado no período foi o desempenho, acima do esperado, das receitas advindas dos royalties e participações especiais - R&PE, classificadas como receita patrimonial. O total arrecadado a este título representou o montante de R$ 10.619.314.363 (dez bilhões, seiscentos e dezenove milhões, trezentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e três reais), correspondendo, em termos reais, a um aumento de 92,60% em relação ao ano anterior, ou seja, uma variação positiva, em torno de R$ 5.212,76 milhões, a valores de dezembro de 2018.\r\n\r\nEspécie de receita que também contribuiu de forma significativa para o aumento da arrecadação do Rioprevidência foi o ingresso de R$ 1.867.224.857,49 (um bilhão, oitocentos e sessenta e sete milhões, duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), classificado como alienação de títulos (receita de capital). Tal receita decorre da operação de captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou adiantamento da receita de R&PE, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no Estado do Rio de Janeiro, ocorrida no exercício.\r\n\r\nNo que tange à realização de operações caracterizadas como antecipações de receitas, trata-se de uma prática que vem sendo reiteradamente utilizada pelo GERJ na última década, gerando, para cada exercício financeiro, o comprometimento de uma parcela da arrecadação estadual com o pagamento de obrigações correspondentes. Tais procedimentos trazem um alívio momentâneo para o sistema previdenciário, porém transferem para administrações e gerações futuras o ônus de arcar com esse expressivo déficit, acentuando-se cada vez mais o problema fiscal. (grifo nosso)\r\n\r\nO Ministério Público de Contas, em seu exame sobre as Contas de Governo, manifestou-se acerca da destinação dos recursos de royalties e participações especiais, para pagamento dos custos decorrentes das operações de captação de recursos através da emissão de títulos lastreados em antecipação desta receita, realizadas no exercício de 2018.\r\n\r\nDestaca o Parquet que, nas notas explicativas às demonstrações contábeis do Plano Financeiro do Rioprevidência, referente ao exercício de 2018, consta o registro de despesas administrativas referentes às supramencionadas operações, realizadas no biênio 2013/2014, de cessão dos direitos sobre royalties, no montante de R$ 2.482.596.120,46 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, cento e vinte reais e quarenta e seis centavos). O Ministério Público Especializado identificou expressiva divergência entre o valor registrado nas notas explicativas como despesa orçamentária e o somatório dos valores informados, mensalmente, no documento “Consolidado de Transfêrencia de Recursos”, disponibilizado no site do Rioprevidência210. Somados os doze meses, o valor apurado pelo Parquet Especial perfez R$ 3.993.568.333,12 (três bilhões, novecentos e noventa e três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e doze centavos), ou seja, apurouse uma divergência de R$ 1.510.972.212,66 (um bilhão, quinhentos e dez milhões, novecentos e setenta e dois mil, duzentos e doze reais e sessenta e seis centavos). O Parquet Especializado ressalta, ainda, outra divergência apurada.\r\n\r\nO valor líquido da receita de royalties e participações especiais arrecadado pelo Rioprevidência, consignado nos demonstrativos contábeis, e efetivamente recolhido aos cofres da Autarquia, foi de R$ 8.171.016.767,20 (oito bilhões, cento e setenta e um milhões, dezesseis mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos). O montante contrasta com os dados constantes do mesmo documento “Consolidado de Transferência de Recursos”, que apontou o valor de R$ 9.159.243.394,22 (nove bilhões, cento e cinquenta e nove milhões, duzentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), gerando uma diferença de R$ 988.226.627,02 (novecentos e oitenta e oito milhões, duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nTendo em vista o relatado foi exarada a DETERMINAÇÃO N° 56.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 56\r\n\r\nSugestão de encaminhamento: Secretaria de Estado de Fazenda e RIOPREVIDÊNCIA Adotar providências para resolver as divergências relacionadas às receitas de royalties e participações especiais do petróleo e seu registro e destinação ao RIOPREVIDÊNCIA, a saber: entre o montante registrado em despesa orçamentária no exercício e o somatório de valores informados no documento “Consolidado de Transferência de Recursos”, constante do site do RIOPREVIDÊNCIA, cuja fonte é o relatório de transferências emitido pelo Banco do Brasil S.A.; entre o valor registrado nos demonstrativos contábeis e o efetivamente recolhido aos cofres do RIOPREVIDÊNCIA, em relação ao que consta do “Consolidado de Transferência de Recursos”.\r\n\r\n*****inserir imagem 69******\r\n\r\nI.1- NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nNo processo referente às Contas do exercício de 2016 foi determinada a realização de auditoria em face dos indícios de que as contribuições não estariam sendo repassadas tempestivamente.\r\n\r\nDestaca-se que o fato de deixar de repassar as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos ao instituto de previdência é conduta tipificada como crime contra o patrimônio, consoante os comandos do artigo 168-A do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nNão foram devidamente repassadas ao Rioprevidência as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber, referente ao exercício de 2017, na ordem R$ 1.249.246.536 (um bilhão, duzentos e quarenta e nove milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais), prejudicando a saúde financeira do regime previdenciário, em afronta ao disposto no artigo 149, §1º, e 195, incisos I e II, da Constituição Federal.\r\n\r\nTal conduta se repetiu nas contas de 2018 e foi objeto da IRREGULARIDADE N° 14 e das DETERMINAÇÕES 16 E 17 do TCE-RJ.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 14\r\n\r\nDeixar de repassar ao RIOPREVIDÊNCIA, ou repassar intempestivamente, as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber, referentes ao exercício de 2018, na ordem R$ 13.333.516 (treze milhões, trezentos e trinta e três mil e quinhentos e dezesseis reais), sendo R$ 1.260.231 (um milhão, duzentos e sessenta mil e duzentos e trinta e um reais), relativos ao plano previdenciário, e, R$ 12.073.285 (doze milhões, setenta e três mil e duzentos e oitenta e cinco reais), ao plano financeiro, registrando, ainda, a existência de créditos de exercícios anteriores pendentes de repasse, no total de R$ 203.709.532 (duzentos e três milhões, setecentos e nove mil e quinhentos e trinta e dois reais), prejudicando a saúde financeira do regime previdenciário, em afronta ao disposto no artigo 149, §1º, e 195, incisos I e II, da Constituição Federal, o que pode vir a caracterizar, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/40), no que se refere às contribuições recolhidas dos servidores.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 16\r\n\r\nÓrgão envolvido: Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança -Promova os repasses das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores ao Rioprevidência, de forma tempestiva e integral, buscando o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 17\r\n\r\nÓrgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. -Formalize termo de parcelamento de débitos junto ao Rioprevidência, nos moldes propostos pelo artigo 5º da Portaria MPS n.º 402/08, alterado pela Portaria MF n.º 333/17, levando em consideração critérios que observem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário estadual, devendo incluir, no referido termo, todos os créditos de contribuições previdenciárias patronais e dos servidores a receber, abrangendo os créditos de exercícios anteriores.\r\n\r\nJ- Benefícios Fiscais\r\n\r\nNo ano de 2008, 2.164 contribuintes informaram o DUB-ICMS; em 2013, esse número passou para 4.033, e, em 2018, para 8.323. Ou seja, os números dos primeiros anos da declaração (instituída em 2008, com efeitos retroativos a 2007) possivelmente transparecem subavaliações, devido ao baixo quantitativo de declarações.\r\n\r\nDe acordo com o relatório do TCE, a renúncia efetiva calculada entre 2007 e 2018 perfez o total de R$ 86.089.926.840 (oitenta e seis bilhões, oitenta e nove milhões, novecentos e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta reais), em valores históricos.\r\n\r\nComo identificado em sede de auditorias realizadas pelo TCE, historicamente a concessão de benefícios fiscais no estado não seguiu critérios sólidos, vindo a ser justificada em uma suposta política institucional de desenvolvimento econômico que não trouxe as contrapartidas desejadas, resultando em um cenário de privatização de ganhos e socialização das perdas.\r\n\r\nConclui o Tribunal que a falta de critério e controle na concessão de benefícios fiscais prejudica, sobremaneira, a livre concorrência, na medida em que cria tratamentos tributários diferenciados entre grupos de contribuintes, beneficiando alguns em detrimento de outros. Por outro lado, em um contexto de crise econômica, em que o Estado deve se esforçar, cotidianamente, para reequilibrar suas contas, a renúncia de receita é uma opção que demanda extrema cautela, sob pena de contribuir com a queda na arrecadação, o que prejudica a capacidade do ente político em cumprir com suas obrigações constitucionais junto à sociedade fluminense.\r\n\r\n******inserir imagem 70******\r\n\r\nObservação sobra a evolução da renúncia de receita efetiva informada pela SEFAZ.\r\n\r\nA metodologia da SEFAZ para estimar o total de renúncia de receita não guarda nenhum rigor científico e não é digna de credibilidade. Remenda-se que a nova gestão se dedique como atributo constante do Regime de Recuperação Fiscal a empreender programa computacional que possa avaliar tais benefícios fruto de metodologia compatível e aceitável para acompanhamento das metas definidas no referido regime.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO E VOTO\r\n\r\nÉ chegada a hora das instituições, ALERJ, TCE, TJ, MPE, Defensoria e Executivo, dos formadores de opinião e da sociedade, exigirem de seus gestores que sejam zelosos ao administrarem o erário, quer seja no aspecto ético, quer seja no de boa governança.\r\n\r\nPlanejar, estabelecer metas e cumpri-las, diminuir despesas, otimizar receitas combatendo sonegação e depurando incentivos fiscais, fazer as reformas necessárias, melhorar a qualidade dos serviços prestados, apostar na criatividade e inovação para se libertar da dependência da indústria petrolífera e automobilística é imperativo.\r\n\r\nVerifica-se, por exemplo, que a má gestão nas entrelaçadas contas de governo dos anos de 2014 e 2018, nas funções de educação e saúde, levaram o Estado a inscrever em restos a pagar, nos últimos 5 (cinco) anos, os expressivos valores de R$ 16.172.712.442,98 em saúde e R$ 12.705.574.486,69 em educação, perfazendo um montante acumulado de R$ 28.879.286.929,67.\r\n\r\nTal artifício de liquidar a fatura e não pagar, gerou corrupção (superfaturamento) e, principalmente, maquiou para maior os índices constitucionais em saúde e educação.\r\n\r\n*****inserir imagem 71******\r\n\r\nConsoante o arrazoado apresentado EMBASADO no esmerado do voto lançado pela Relatora das Contas de Governo de 2018, Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, embasado, principalmente em seu Corpo Instrutivo, que emitiu PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Governador Luiz Fernando de Souza e Francisco Oswaldo Dornelles, referentes ao exercício de 2018, com 14 Irregularidades, 31 Impropriedades, resultando em 68 Determinações e 05 Recomendações ao Governo do Estado do Rio de Janeiro., na análise crítica que anteriormente expus e nas constatações e conclusões é que efetuo o voto:\r\n\r\nVOTO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A RESPONSABILIDADE DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES GOVERNADORES LUIZ FERNANDO DE SOUZA (01/01/18 A 28/11/2018) E FRANCISCO OSWALDO DORNELLES (29/11/2018 A 31/12/2018), REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018 CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM REJEITADAS AS CONTAS DE GOVERNO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam rejeitadas as Contas dos Exmos. Srs. Governadores do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (01/01/18 A 28/11/2018) e Francisco Oswaldo Dornelles (29/11/2018 A 31/12/2018), referentes ao exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 1° de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO OFÍCIO Nº 02/2019GAB/SUBCONT N° 101/2019, DO PODER EXECUTIVO QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor do voto em Separado: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO, CONCLUÍNDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de prestação de contas da gestão do Governo do Estado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nApresento o presente VOTO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018 pelos motivos abaixo expostos:\r\n\r\nO Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro emitiu parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Senhores ex-Governadores Luiz Fernando de Souza (01.01 a 28.11.18) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (29.11 a 31.12.18), referentes ao exercício de 2018, em razão de diversas irregularidades elencadas e impropriedades constantes do voto do relator. É baseado no extenso relatório daquele Tribunal que discorro sobre a gestão das contas do governo anterior e que me posiciono, assim como o órgão externo de controle, pela rejeição das Contas do Governo Pezão/Dornelles 2018.\r\n\r\nVale destacar que o Ministério Público Especial de Contas do TCE verificou dezenove irregularidades na gestão das contas do governo no exercício anterior. Já o conselheiro relator do voto destacou e considerou quatorze irregularidades, algumas delas já apontadas nas Contas de 2016 e 2017.\r\n\r\nDentre as irregularidades que se repetem ao longo dos anos estão: a não aplicação do mínimo constitucional em Saúde e não realização da compensação no exercício subsequente; o descumprimento de dispositivos da lei que rege as ações de serviços públicos de saúde quanto ao controle social e garantia de execução do orçamento da Saúde, que deve correr integralmente através do Fundo; repasse abaixo do previsto na Constituição Estadual para as ações de desenvolvimento científico e tecnológico no estado (desvinculação indevida de receitas da base de cálculo); e repasse a menor pelo governo do estado das receitas que devem compor o FUNDEB, fundo multigovernamental de desenvolvimento do ensino básico.\r\n\r\nSó isso já seria suficiente para a rejeição das Contas do governo nos anos em que o chefe do poder público se compromete com tais irregularidades, que representam em realidade verdadeira afronta a direitos fundamentais da população brasileira e fluminense, o direito social à educação e à saúde.\r\n\r\nVejamos, em 2016, ano em que o governo estadual efetuou enormes limitações de empenho e, ao mesmo tempo, um dos piores anos das receitas do estado, o TCE apurou o índice de 10,42% na aplicação das despesas com a saúde; em 2017, ano que houve alguma recuperação da arrecadação de impostos, o índice de aplicação despencou para 6,52%. Em 2018, a gestão Pezão/Dornelles descumpriu novamente a Constituição Federal, que prevê a aplicação mínima de 12% das receitas de arrecadação de impostos e transferências de impostos elegíveis nas ações de saúde pública. O índice no ano passado foi de 6,56%.\r\n\r\nAlém de descumprir novamente com o mínimo durante o exercício de 2018 (deixando de aplicar cerca de R$ 2,5 bilhões no ano) não efetuou as compensações devidas de valores que deixou de aplicar nos anos pretéritos. Dos cerca de R$ 2 bilhões que ficou devendo em 2017, só aplicou R$ 60 milhões em 2018. Ou seja, já são cerca de R$ 4,5 bilhões em aberto de exercícios anteriores. O agravante desse fato é que, tanto em 2017 quanto em 2018, quase a totalidade desses valores que deixaram de ser aplicados se refere a despesas contratadas pelos municípios, mas que o estado deixou de transferir os recursos necessários para o pagamento e realização da efetiva despesa.\r\n\r\nNão há como aceitar, portanto, qualquer tipo de justificativa por parte do ex-governador para um atingimento tão abaixo do mínimo na Saúde muito menos cálculos distintos daquilo que prevê as leis fundamentais que regem as ações de saúde, caso da Lei Complementar Federal nº 141/12 e a própria Constituição Federal (art 198, inciso II, §2º).\r\n\r\nQuanto à movimentação dos recursos da saúde através de seu Fundo, o Governo do Estado descumpriu ainda decisão judicial (Processo n. 0083284-72.2016.4.02.5101 - TRF2) a qual foi condenado a transferir os recursos financeiros para a conta corrente do FES, no momento do empenho das despesas. Não o fez durante o exercício de 2018 e não deu explicações ao TCE sobre o assunto, sendo que a Lei Complementar Federal nº 141/2012, em seu artigo 6, define que a cota financeira deva ser transferida integralmente ao fundo. Como se vê, são muitas e são graves as irregularidades identificadas no campo das contas da saúde, com reflexo no comprometimento da realização das ações e serviços públicos na área.\r\n\r\nNa Educação, o Estado deixou de aplicar em 2018 cerca de R$ 75 milhões em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, não atingindo o mínimo definido na Constituição Federal (art 212) e deixou de repassar quase R$ 1 bilhão ao FUNDEB, parcelas referentes ao adicional de ICMS e das multas destinadas ao Fundo de Administração Fazendária. Também na Educação, a irregularidade quanto o repasse a menor ao FUNDEB se repetiu ao longo dos três últimos anos pelo menos. No ano de 2016 o Estado deixou de repassar R$ 840 milhões ao fundo e em 2017 faltou transferir R$ 936 milhões.\r\n\r\nTambém nos três últimos anos o gestor repassou valor abaixo à FAPERJ, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro. A FAPERJ tem como objetivo incentivar a pesquisa, o desenvolvimento de inovação e a formação científica e tecnológica, necessários ao desenvolvimento sociocultural, econômico e ambiental do Estado. Também compõe o rol de objetivos da entidade o fomento de pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana. Para que a Fundação cumpra sua missão ficou garantida na Constituição Estadual, art 332, a aplicação mínima de 2% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.\r\n\r\nComo se vê da análise realizada pelo TCE nas Contas de 2018, a aplicação efetiva dos recursos na FAPERJ ficou altamente comprometida, aplicou apenas R$ 193.673.612 (0,7%) quando deveria destinar à FAPERJ, no mínimo, o montante de R$ 554.364.332. O descumprimento do mandamento constitucional estadual tem sido recorrente e já resultou (31.12.2018) em perdas acumuladas no valor de R$ 1.319.906.853, e que precisam ser ressarcidas à conta da Fundação. Nesse aspecto, o ex-governador tentou atacar também por outra via a aplicação de recurso nas áreas ao proceder pela desvinculação de receitas devidas à FAPERJ e ao FECAM, e garantidas na Constituição Estadual. Contudo, o Órgão Especial do TJ-RJ já declarou a inconstitucionalidade (processo nº 0000924-16.2017.8.19.0000) do Decreto Estadual nº 45.874/16 “por afrontar os direitos à educação, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à moradia, protegidos pela Constituição Estadual em seus artigos 39, 261 e 306.” (Fls 12400, processo TCE Nº 101.949-1/19). A decisão do órgão foi publicada em janeiro deste ano, quando passou a vigorar com efeitos retroativos. Os valores, portanto, precisam ser devolvidos à FAPERJ e ao FECAM e o atual gestor está proibido de proceder à desvinculação de receitas que tenham impacto na aplicação dos índices.\r\n\r\nPelo aspecto dos direitos sociais e preservação da dignidade humana chama atenção também a baixa aplicação no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS. Em 2018, o governo do estado transferiu ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP na ordem de R$ 53.089.539 (1,12%), quando deveria transferir pelo menos R$ 474.262.758 (10%), nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 4.962/06 c/c art. 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02 (percentual de 10% vigente à época, atualmente, está fixado o índice de 5%).\r\n\r\nOs baixíssimos percentuais se repetiram nos anos anteriores (1,95% em 2016 e 1,04% em 2017) e o próprio órgão de controle interno do governo, a Auditoria Geral do Estado, inclusive, alertou e concluiu em seu relatório sobre a irregularidade quanto o descumprimento recorrente da legislação do FEHIS. Já são mais de R$ 1 bilhão que deixaram de ser aplicados no Fundo, ao longo desses três anos, representando um verdadeiro calote nas contas da Moradia. Foram repassados a menor: R$ 331,5 milhões em 2016, R$ 412,3 milhões em 2017 e R$ 421 milhões em 2018.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 72 ******\r\n\r\nNestes anos, inclusive, o governo do estado não repassou qualquer parcela pretérita e não realizou um cronograma para a transferência dos valores devidos; nada fez para realizar a recomposição do fundo. Ao ser questionado pelo Tribunal de Contas, o ex-governador não apresentou em sua defesa qualquer argumento que justificasse a não aplicação de valores no FEHIS.\r\n\r\nO não cumprimento da legislação que garante a aplicação mínima de recursos na política de moradia, alcançando menos de 20% do índice estipulado para cada um dos três últimos anos, se configura em grave irregularidade das Contas do Governo Pezão. Irregularidade que não pode ser aceita por essa Assembleia, que tem prezado pela manutenção dos recursos para o combate à pobreza e pelo cumprimento das leis que defendam os direitos sociais no estado.\r\n\r\nPortanto, são gravíssimas as irregularidades apontadas neste Voto e que foram identificadas pelo TCE. Segue a totalidade das Irregularidades constantes no Voto do órgão de Contas:\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 01 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial)\r\n\r\n- O valor de multas e juros repassados aos municípios é inferior à vinculação constitucionalmente prevista, em função da exclusão, indevida, das multas e juros de mora destinadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF (Lei Complementar Estadual nº 134/09), da base de cálculo para repartição de receitas aos municípios, tendo o Governo do Estado descumprido reiteradamente o disposto nos incisos III e IV do artigo 158 c/c artigo 160, ambos da Constituição Federal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 02 (Tópico 5 - Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial)\r\n\r\n- Déficits financeiros ao longo da gestão que, no término do mandato (2018), culminaram no montante de R$ 13,872 bilhões, sendo R$ 13,494 bilhões constantes ao balanço patrimonial; R$ 168,44 milhões referentes a cancelamentos de restos a pagar processados sem a devida justificativa; e R$ 209,34 milhões a despesas realizadas sem o devido registro contábil, fato que indica a não adoção de ações planejadas com o intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 03 (Tópico 6 - Da Responsabilidade na Gestão Fiscal)\r\n\r\n- O Governo do Estado realizou, sem apresentar justificativa, cancelamentos de restos a pagar processados no montante de R$ 168.441.701 (cento e sessenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e setecentos e um reais), o que contraria as normas gerais de contabilidade pública e de transparência, notadamente o disposto no art. 1º, § 1º, e art. 48, inciso II, ambos da LRF, e os artigos 36, 50, 63, 85 e 90 da Lei Federal nº 4.320/64 e, ainda, os critérios de definição e mensuração do passivo, definidos na \"NBC TSP Estrutura Conceitual\" emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.\r\n\r\nIRREGULARIDADE N° 04 (Tópico 6 - Da Responsabilidade na Gestão Fiscal)\r\n\r\n- Foram realizadas despesas sem o devido registro contábil no montante de R$ 209.338.652 (duzentos e nove milhões, trezentos e trinta e oito mil e seiscentos e cinquenta e dois reais), conforme Planilha \"Despesas realizadas não inscritas em restos a pagar\", uma vez que as mesmas não foram empenhadas ou tiveram seus empenhos anulados, contrariando as normas gerais de contabilidade pública, notadamente o inciso II do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101/00 c/c os artigos 60, 85, 89 e 90 da Lei Federal nº 4.320/64 e a NBC TSP Estrutura Conceitual, do Conselho Federal de Contabilidade.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 05 (Tópico 6 - Da Responsabilidade na Gestão Fiscal)\r\n\r\n- Não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00, que veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Conforme os dados do presente relatório, foi apurada, em 31.12.2018, uma insuficiência de caixa no montante de R$ 13.369.121.325 (treze bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões, cento e vinte e um mil e trezentos e vinte e cinco reais), sendo o total de R$ 179.366.788 (cento e setenta e nove milhões, trezentos e sessenta e seis mil e setecentos e oitenta e oito reais), referente a obrigações de despesas contraídas sem o devido suporte financeiro.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 06 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde)\r\n\r\n- O Governo do Estado do Rio de Janeiro descumpriu o limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, contrariando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 de Constituição Federal, ao aplicar 6,56% das receitas de impostos e transferências previstas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 07 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde)\r\n\r\n- O Governo do Estado não aplicou, integralmente, o valor referente à diferença entre o percentual relativo ao exercício de 2017 e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, contrariando o estabelecido no artigo 25 dessa Lei, ao executar, em 2017, apenas R$ 60.096.435 (sessenta milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) do total de R$ 2.070.501.788 (dois bilhões, setenta milhões, quinhentos e um mil, setecentos e oitenta e oito reais) devidos.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 08 (Tópico 7 - Ações e Serviços Públicos de Saúde)\r\n\r\n- O Governo do Estado não transferiu ao Fundo Estadual de Saúde a cota financeira - prevista no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/2012 - oriunda da arrecadação de receitas de impostos e transferências de impostos elegíveis, comprometendo a realização das ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2018.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 09 (Tópico 8 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)\r\n\r\n- O Governo do Estado aplicou 24,82% de suas receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo (25%) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 10 (Tópico 8 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino)\r\n\r\n- Não inclusão, na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, das parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP) e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF, tendo o Governo do ERJ descumprido, reiteradamente, o disposto no art. 60, II do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 11 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais)\r\n\r\n- O Governo do Estado vem, reiteradamente, descumprindo o estabelecido no art. 332 da Constituição Estadual, tendo sido destinado à Faperj, no exercício de 2018, o percentual de 0,70% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 12 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais)\r\n\r\n- Não transferência financeira, integral, dos recursos oriundos do FECP, em favor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo apurada a aplicação, pelo FEHIS, do percentual de 1,12% da base de cálculo - R$ 53.089.539 (cinquenta e três milhões, oitenta e nove mil e quinhentos e trinta e nove reais) -, quando deveriam ter sido transferidos, pelo menos, R$ 474.262.758 (10%) (quatrocentos e setenta e quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta e oito reais), nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 4.962/06 c/c art. 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 13 (Tópico 9 - Demais Vinculações e Limites Legais)\r\n\r\n- Não aplicação da totalidade dos recursos vinculados ao FECAM, prevista no §1º do art. 263 da Constituição Estadual, uma vez que deixou de aplicar R$ 181.096.950 (cento e oitenta e um milhões, noventa e seis mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 14 (Tópico 11 - Previdência do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\n- Deixar de repassar ao RIOPREVIDÊNCIA, ou repassar intempestivamente, as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber, referentes ao exercício de 2018, na ordem R$ 13.333.516 (treze milhões, trezentos e trinta e três mil e quinhentos e dezesseis reais), sendo R$ 1.260.231 (um milhão, duzentos e sessenta mil e duzentos e trinta e um reais), relativos ao plano previdenciário, e R$ 12.073.285 (doze milhões, setenta e três mil e duzentos e oitenta e cinco reais), ao plano financeiro, registrando, ainda, a existência de créditos de exercícios anteriores pendentes de repasse, no total de R$ 203.709.532 (duzentos e três milhões, setecentos e nove mil e quinhentos e trinta e dois reais), prejudicando a saúde financeira do regime previdenciário, em afronta ao disposto no artigo 149, §1º, e 195, incisos I e II, da Constituição Federal, o que pode vir a caracterizar, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/40), no que se refere às contribuições recolhidas dos servidores.\r\n\r\nGESTÃO TEMERÁRIA DAS RECEITAS PÚBLICAS\r\n\r\nO Tribunal de Contas, enquanto órgão autônomo e entidade auxiliar de controle do Legislativo tem alertado, por diversas vezes, sobre o caráter temerário da gestão das contas verificado nos últimos anos, principalmente no que se refere ao controle das receitas públicas, quando realizou auditorias sobre os benefícios fiscais e sobre as operações com as receitas futuras de royalties do petróleo, abordando nesse caso o impacto das operações sobre as contas da previdência social e sobre as contas públicas como um todo.\r\n\r\nNo que concerne às Contas de 2018, o relator do TCE conclui em seu voto que a análise da renúncia efetiva de receitas continuou prejudicada visto que a sistemática de apuração de benefícios fiscais adotada pela Secretaria de Estado de Fazenda ainda se baseia em declarações dos próprios contribuintes, além disso, não inclui os benefícios decorrentes de contratos de financiamento do Fundes. Ou seja, anos e anos se passaram e muito pouco foi feito pela gestão anterior para corrigir as questões de controle das renúncias de receitas.\r\n\r\nTambém em relação à previdência dos servidores e o endividamento do estado, o Ministério Público de Contas apontou o impacto nas contas dos compromissos financeiros assumidos com a securitização de recebíveis do petróleo, a partir da famigerada Operação Delaware, “onde se estima que o Estado ainda tenha que pagar, pelo menos, R$ 14 bilhões nos próximos anos. No total, vai pagar algo em torno de R$ 26 a 30 bilhões.”. Nos próximos anos, a partir de 2019, os pagamentos aos credores irão superar o valor de R$ 2 bilhões anuais com impacto negativo sobre as contas como um todo e especialmente sobre previdência pública. Diante das diversas auditorias abertas pelo órgão, alertas e até ação na Justiça para tentar suspender uma nova operação, o governo do estado, mesmo assim, realizou nova antecipação de receitas de petróleo, em 2018. Tal ação terá impacto negativo nos próximos anos e seus responsáveis precisam responder pelas decisões equivocadas tomadas sem respaldo da legislação vigente.\r\n\r\nNesse sentido, diante do exposto e em acordo com o Parecer Prévio contrário às contas emitido pelo E. TCE/RJ, em face de todas as irregularidades e impropriedades apontadas por aquele órgão, apresento em separado este VOTO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\n‘PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO OFÍCIO Nº 03/2019 QUE “ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018”.\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame e emissão de parecer sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 131, combinado com o parágrafo único do artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA prestação de contas foi encaminhada através do Ofício nº PRS/SSE/CSO 8525/2019 da Presidência daquela Corte de Contas, acompanhado do relatório das atividades do Tribunal, ambos referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018, em observância ao § 4º. do artigo 123 da Carta Estadual, combinado com o inciso IX, in fine, do ‘artigo 4º da Lei Complementar nº 63, de 1° de agosto de 1990-Lei Orgânica do TCE-RJ.\r\n\r\nO Plenário do Tribunal de Contas, em sessão de 22 de março de 2019, por unanimidade, acolheu o voto do Conselheiro-Relator Rodrigo Melo do Nascimento, ao processo TCE 100950-3/2019/2019, ora sub-examen, pela regularidade das contas da ordenadora principal de despesas, Senhora Marianna Montebello Willeman - Presidente Interina, e dos ordenadores secundários Senhores Luciano Penatieri Meira Lima - Secretário Geral da Secretaria Geral de Administração e Bernardo Guimarães Loyola - Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Administração e Finanças, dando-lhes quitação plena, na forma prevista no inciso I do artigo 20, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar 63/90.\r\n\r\nA prestação de contas do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, formalizada nos autos do processo TCE-RJ nº 300.271-1/19 acompanhou a tramitação das Contas naquela Corte em consonância com as normas legais e regimentais que tratam da matéria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame procedido por esta relatoria na documentação e manifestações técnicas contidas nos autos do processo TCE-RJ nº 300.271-1/2019, inclusive o voto do Conselheiro Relator Rodrigo Melo do Nascimento, conclui-se que os ordenadores de despesa e os responsáveis pela Tesouraria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pautaram as suas ações com a fiel observância das normas constantes na Constituição do Estado, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 287, de 04/12/1979), da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da recente Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO Tribunal encerrou o exercício financeiro de 2018 com o orçamento total de R$ 692.693.905,97, onde a despesa empenhada no exercício totalizou R$ 645.933.292,19, a despesa liquidada foi de R$ 626.422.251,40 e a despesa paga foi de R$ 574.537.015,48, restando um saldo a pagar de R$ 46.760.613,78, que representa 7,46% da Despesa Liquidada. Verifica-se, também, que tal valor de R$ 46.760.613,78 simboliza uma economia orçamentaria de 6,75%(diferença entre a despesa atualizada e a despesa empenhada). Em se tratando de Término de Mandato de 2018, há que ser cumprido o artigo 42 da LRF e as fls. 140 do processo 300.271-1/19, e verifica-se a existência de caixa superavitária de R$ 2.001.860,00, já descontadas as obrigações financeiras e restos a pagar não processados, deixando claro que não restaram obrigações de despesas sem a devida cobertura financeira.\r\n\r\nEm cumprimento à legislação financeira e orçamentária foi emitido Certificado de Auditoria (fls. 144), firmado por contador regularmente inscrito no CRC/RJ, Sr. Sergio Ricardo do Sacramento que exerce o cargo de Auditor Chefe, indicando a conformidade dos demonstrativos que integram a Prestação de Contas em comento, informando ainda que não foram detectadas impropriedades que comprometam a probidade dos responsáveis na gestão dos recursos públicos durante o exercício, ensejando o parecer pela Regularidade das Contas apresentadas.\r\n\r\nNo que diz respeito ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constata-se que a mesma foi observada pelos ordenadores de despesa, sendo que a despesa com pessoal no exercício foi de R$ 537.569.392 que dividido pela Receita Corrente Líquida -RCL de R$ 58.290.777.944 correspondeu a 0,922% da receita corrente líquida, consoante estando, portanto, dentro dos limites legais (1,316%), prudencial (1,250%) e de alerta de 1,184%, consoante demonstrativo de gastos de pessoal constante das fls. 139.\r\n\r\nEm face do exposto, entendemos que a Administração Superior do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao dar execução à Lei Orçamentária referente ao exercício de 2018, pautou seus atos pela legalidade, parcimônia nos gastos, zelo na aplicação dos recursos que lhe foram destinados, retratando a documentação apresentada à exatidão dos demonstrativos contábeis e legitimidade dos seus atos, o que nos leva a votar pela aprovação das Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2018, acolhendo, in totum, as razões constantes do voto do Conselheiro Relator, aprovado por unanimidade, pelo Plenário da Corte.\r\n\r\nEm observância aos mandamentos constitucionais e ao disposto no artigo 26, parágrafo 2º, letra “f” do Regimento Interno (Resolução nº 810, de 1997), concluo pela apresentação do seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2019\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ao Ofício nº 03/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO - ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELLA e ELIOMAR COELHO - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3167-A/2014, QUE “REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e ELIOMAR COELHO (Emendas nº 1 e 2)\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de duas emendas de plenário, dos nobres Deputados Flávio Serafini, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Renata Souza, Eliomar Coelho, ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que regulamenta a celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Emenda nº 01 visa alterar o Art. 2º, suprimindo o inciso V, que prevê o uso progressivo da força. Contudo, o uso progressivo da força está previsto no inciso V da Lei nº 13.022 de 2014, não havendo o que se falar na supressão do referido artigo.\r\n\r\nA Emenda nº 02 é meritória e deve prosperar, pois altera o art. 7º, onde passa a prever o incentivo do Estado à participação de guardas municipais em cursos de formação em direitos humanos, ética, cidadania, com a garantia de direitos da população e na mediação de conflitos, trazendo benefício à toda população fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, ao Projeto de Lei nº 3167-A/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2881/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE INFORMAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa tornar obrigatória a veiculação, por parte das empresas prestadoras de serviços de fornecimento de água, do Artigo 155 do Código Penal a respectiva penalidade prevista no tipo em todas as correspondências e cobranças enviadas pela empresa aos consumidores. A emenda, ora em apreciação, proposta pela Deputada Cidinha Campos, visa alterar o Art. 2º do projeto de lei em questão, para que a multa a ser imposta em caso de descumprimento seja destinada ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon, ao invés do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme previsto originalmente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, de autoria do Deputado Silas Bento, em atenção ao elevado índice de furto e roubo de água no Estado do Rio de Janeiro, pretende tornar obrigatório a veiculação, por parte das empresas prestadoras dos serviços de fornecimento de água, do Artigo 155 do Código Penal e a respectiva penalidade prevista no tipo em todas as correspondências e cobranças enviadas pela empresa aos consumidores.\r\n\r\nConquanto reconhecemos a relevância do projeto, imperioso ressaltar que o desconhecimento da lei não torna escusável o seu descumprimento. Contudo, inquestionável que todo e qualquer projeto que vise à difusão da Segurança Pública ao mesmo tempo em que preze pela acessibilidade e transparência da legislação vigente frente a população civil merece o nosso apoio.\r\n\r\nConsiderando ainda a manifestação da Procuradoria da Agenersa no sentido de que o presente projeto ressalta a importância da água para a vida humana em todos os aspectos que se queira considerar, não vislumbrando óbice ao prosseguimento do processo legislativo, resta-nos apenas oferecer nosso reconhecimento aos méritos do projeto que hora se discute.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que o projeto visa a garantia de Segurança Pública e a coibição de prática criminal, nos parece um tanto quanto contraditório que se pretenda destinar a verba oriunda das multas em questão à fundo diverso ao da Segurança Pública - esse sim condizente com o fim a que esse projeto se propõe.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, a fim de aprimorar a técnica legislativa da proposição, pronunciou-se pela modificação do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2881/2017, emitindo parecer Pela Constitucionalidade, com Emenda ao projeto.\r\n\r\nAssim, apesar de considerar a proposição constitucional, dou parecer CONTRÁRIO à aprovação do Projeto de Lei nº 2881/2017 com a Emenda Modificativa da Comissão de Constituição e Justiça, por não considerá-la meritória.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2881/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MARCIO GUALBERTO membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 83/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 28 DE ABRIL DE 1993, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR USO DE LINHAS CORTANTES OU COM CEROL EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS, REVOGANDO A LEI Nº 3.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 83/2917, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 2111, de 28 de abril de 1993, para reajustar as multas administrativas por uso de linhas cortantes ou com cerol, em áreas públicas e comuns, revogando a Lei nº 3.278, de 29 de outubro de 1999, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois visa garantir a segurança de pedestres e motociclistas que são vítimas de linhas cortantes em nosso Estado, sendo uma matéria de grande importância para a segurança de todos e de grande relevância social, adotando-se medidas processuais práticas, que vão instrumentalizar o Estado para coibir tais práticas lesivas.\r\n\r\nNão obstante, a Lei Estadual nº 2.111, de 28 de abril de 1993, objeto desta proposição, encontra-se revogada pela Lei Estadual nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, o que tornaria o presente projeto prejudicado. Todavia, entendendo a pertinência e relevância das disposições contidas na presente proposição, proponho as seguintes emendas, na intenção de aperfeiçoar o presente projeto de lei e retirar a prejudicabilidade apontada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Emenda do Projeto de Lei nº 83/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI Nº 7.784, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR USO DE LINAHS CORTANTES OU COM CEROL EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 83/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.784, d4e 13 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibido o uso de linhas cortantes, com cerol ou qualquer outro produto que seja aplicado na linha e que altere a sua composição original, para fins de utilização em pipas e outros objetos ou brinquedos semelhantes que sobrevoem áreas públicas ou comuns, bem como ruas, estradas ou rodovias do Estado do Rio de Janeiro e sua imediações, ainda que o seu usuário esteja alocado em área particular ou privativa”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 83/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º da Lei nº 7.784, d4e 13 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Entende-se por linha cortante a que tem a sua composição alterada na origem de sua industrialização por outros produtos químicos ou pó de ferro, quartzo, óxido de alumínio ou outro componente, com a finalidade de conferir atributo cortante ao fio direto em sua composição. Entende-se por cerol a mistura de cola com vidro moído ou limalha de ferro, aplicada diretamente pelo usuário ou comerciante e que altera a composição original do fio”.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 83/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 7.784, d4e 13 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - A autoridade pública providenciará, sempre que possível, a apreensão e incineração de pipas e linhas cortantes ou com cerol, na forma prevista nesta lei”.\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 83/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 7.784, d4e 13 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa ao infrator, no valor de 300 (trezentas) UFIR-RJ a 3000 (três mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, a ser revertido em favor da Segurança Pública no Estado, sendo automaticamente recolhidos em favor do Fundo Especial da Polícia Civil”.\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 83/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 2º da Lei nº 7.784, d4e 13 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:\r\n\r\nI - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente;\r\n\r\nII - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação;\r\n\r\nIII - a situação econômica do infrator e o seu grau de discernimento e instrução.\r\n\r\nEMENDA Nº 7\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 83/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - A busca e apreensão do material poderá ser exercida por qualquer autoridade policial ou administrativa, encaminhando-se o infrator e o material apreendido à Delegacia de Polícia Civil a autuação pelas infrações descritas nesta Lei e aplicação das respectivas multas administrativas, as quais serão fixadas dentro das margens determinadas a critério da autoridade policial, de acordo com a gravidade e peculiaridade dos fatos, sem prejuízo da pena por eventual crime ou contravenção correlato.\r\n\r\nEMENDA Nº 8\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 83/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 2º da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Se o infrator for menor de idade, a multa administrativa será aplicada ao seu responsável legal, devendo a autoridade policial diligenciar na identificação e convocação do mesmo na sede policial, para fins de liberação do menor após a assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade pela multa”.\r\n\r\nEMENDA Nº 9\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do Projeto de Lei nº 83/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 2º da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - As multas serão aplicadas independente da abertura de Inquérito Policial, mediante a imediata Lavratura de Auto de Infração, com ciência da parte infratora e termo assinado pela autoridade policial, em que conste a informação da quitação ou inadimplência da multa aplicada, devendo a cópia deste Termo constar nos autos de eventual inquérito, para fins de melhor instrução do Juízo Criminal”.\r\n\r\nEMENDA Nº 10\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º do Projeto de Lei nº 83/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 2º da Lei nº 7.784, de 13 de novembro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º - As multas aplicadas, se não quitadas pelo infrator ou seu responsável legal no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser inscritas em Dívida Ativa do Estado, com a imediata promoção da Execução dos valores devidos, respeitado o procedimento e os prazos administrativos pertinentes, salvo se a multa estiver suspensa por Ordem Judicial”.\r\n\r\nEMENDA Nº 11\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 10 do Projeto de Lei nº 83/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nApesar de efetivar alterações em todos os artigos e na Ementa da presente proposição, deixo de apresentar Substitutivo, por considerar que as mudanças foram únicas, no sentido de ajustar as alterações à lei estadual em vigor, sem, contudo, alterar o teor do presente projeto de lei.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 83/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 82/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MARCIO GUALBERTO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 265/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado Delegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que “Dispõe sobre a implantação de um Batalhão de Polícia no Município de Nova Iguaçu”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Rosenverg Reis é meritória, uma vez que visa à implantação de um Batalhão de Polícia Militar no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOcorre que, apesar de incontestável importância da matéria, já tramitou nesta Casa diversas Indicações Legislativas sobre o mesmo assunto, como por exemplo:\r\n\r\n- Indicação Legislativa nº 02/2011 e 346/2014, de autoria de Ex-Deputado Xandrinho;\r\n\r\n- Indicação Legislativa nº 147/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que é o mesmo autor do presente projeto de lei;\r\n\r\n- Indicação Legislativa nº 262/2018, do Ex-deputado Estadual Paulo Ramos.\r\n\r\nE ainda, na presente legislatura, tramita nesta Casa a Indicação Legislativa nº 23/2019, de minha autoria.\r\n\r\nDesta forma, entendemos que a criação de um Batalhão da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro deve ser feita através de Indicação Legislativa.\r\n\r\nPelos motivos expostos, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 265/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 265/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA; ALEXANDRE FREITAS e BRUNO DAUAIRE membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 295/2019, QUE “INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA ESCOLAR - CIPREVE, NAS ESCOLAS DA REDE DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 295/2019, de autoria da nobre Deputada Marina Rocha, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Violência Escolar - Cipreve, nas escolas da rede de serviço público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e deve prosperar, pois visa reduzir os números da violência escolar, criando uma comissão própria pra debater propostas que ajudem a prevenir tais casos de violência e busquem alternativas para reduzir os alarmantes índices apresentados, tratando-se de uma comissão composta por representantes de todas as classes envolvidas no ambiente escolar, capacitados a discutir a questão dentro de sua conhecida realidade local.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 295/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 295/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Vice-Presidente; MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS e BRUNO DAUAIRE - membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às quatorze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Do Seu Dino - Presidente; Vandro Familia - Vice-Presidente e Dr. Serginho, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, convocada por edital publicado no dia 19 de setembro do corrente. Prosseguindo, Sua Excelência informou haver distribuído ao Senhor Deputado Dr. Serginho, em 27.08.2019 as Propostas de Emenda Constitucional nº 06/2019 e nº 07/2019, ambas de autoria do Deputado Alexandre Freitas. Sua Excelência, comunicou ainda ter avocado as seguintes proposições: em 28/08/19, a Proposta de Emenda Constitucional nº 10/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins; e a Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2019, de autoria dos Deputados Renan Ferreirinha e André Ceciliano. Sua Excelência iniciou os trabalhos passando a presidência ao Senhor Deputado VANDRO FAMILIA, face ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Marcelo do Seu Dino para a leitura de seus pareceres: Proposta de Emenda Constitucional nº 10/2019, do Deputado Dionísio Lins: PELA ADMISSIBILIDADE. Postas em discussão e votação, o parecer foi aprovado; e a Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2019 dos Deputados Renan Ferreirinha e André Ceciliano: PELA ADMISSIBILIDADE. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Deputado Marcelo do Seu Dino reassumiu a presidência para dar continuidade a reunião, concedendo a palavra ao Senhor Deputado DR. SERGINHO para relatar seus pareceres: Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2019, do Deputado Alexandre Freitas: parecer PELA ADMISSIBILIDADE e Proposta de Emenda Constitucional nº 07/2019, do Deputado Alexandre Freitas: parecer PELA ADMISSIBILIDADE. Postas em discussão e votação, as duas propostas foram aprovadas. Neste momento, o Senhor Deputado Marcelo do Seu Dino retorna à Presidência para as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 25 de setembro de 2019. (a) Rosa Rita da Mota, Secretária, matrícula nº 201.726-7; (a) Deputado Marcelo do Seu Dino - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às doze horas, na Biblioteca do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados Gil Vianna - Presidente; Franciane Motta - Vice-presidente; e Alana Passos, membros da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa Legislativa. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 06.09.2019. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente submeteu à deliberação dos senhores Deputados a aprovação de quatro audiências públicas: I -'Situação dos abrigos conveniados no Estado do Rio de Janeiro', II - 'Renovação dos convênios das instituições com a Rede Fia', III - 'Dia de conscientização contra o preconceito à pessoa com nanismo', e IV - 'Mobilidade para a pessoa com deficiência na região metropolitana do Rio de Janeiro'. Em discussão e votação, foram aprovadas as quatro audiências públicas. Continuando, o Senhor Presidente distribuiu as seguintes proposições: avocado em 07.08.2019: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 662/2015, da Deputada TÂNIA RODRIGUES; em 21.08.2019: Projeto de Lei nº 2088/2016, dos Deputados NIVALDO MULIM e MARTHA ROCHA; em 20.08.2019: Projeto de Lei nº 337/2019, do Deputado FLÁVIO SERAFINI; e em 01.08.2019: Projeto de Lei nº 350/2019, do Deputado GUSTAVO TUTUCA. À Deputada Franciane Motta em 07.08.2019: Projeto de Lei nº 3298/2017, do Deputado ROSENVERG REIS; e em 07.08.2019: Projeto de Lei nº 3914/2018, da Deputada ZEIDAN. Ao Deputado Gustavo Tutuca em 07.08.2019: Projeto de Lei nº 689/2019, do Deputado VALDECY DA SAUDE. Ao Deputado Márcio Pacheco em 01.08.2019: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2787/2014, do Deputado BERNARDO ROSSI; e em 06.06.2019: Projeto de Lei nº 2639/2017, do Deputado PAULO RAMOS. À Deputada Alana Passos em 07.08.2019: Projeto de Lei nº 55/2019, da Deputada MARTHA ROCHA; e em 07.08.2019: Projeto de Lei nº 89/2019, do Deputado GIL VIANNA. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência à Deputada Franciane Motta, e iniciou a leitura de seus pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 662/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 2088/2016, dos Deputados Nivaldo Mulim e Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 337/2019, do Deputado Flávio Serafini: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 350/2019, do Deputado Gustavo Tutuca: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Gil Vianna passou a palavra à Deputada Franciane Motta, que leu seus pareceres: 5 - Projeto de Lei nº 3298/2017, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 3914/2018, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em continuação, o Deputado Gustavo Tutuca leu seu parecer: 7 - Projeto de Lei nº 689/2019, do Deputado Valdecy da Saude: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, foram lidos os pareceres exarados pelo Deputado Márcio Pacheco: 8 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2787/2014, do Deputado Bernardo Rossi: parecer FAVORÁVEL à emenda de Plenário nº 03 e CONTRÁRIO às emendas de Plenário nºs 01 e 02. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº 2639/2017, do Deputado Paulo Ramos: foi pedida a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência - RJ. A seguir, foi passada a palavra à Deputada Alana Passos, que leu seus pareceres: 10 - Projeto de Lei nº 55/2019, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 11 - Projeto de Lei nº 89/2019, do Deputado Gil Vianna: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em onze de setembro de dois mil e dezenove. (a) Carlos Chagas Diniz, Secretário - matrícula 201.628-5; Deputado Gil Vianna, Presidente.\r\n\r\nId: 2211698"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6379/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANNA BEATRIZ MONTEIRO RODRIGUES, matrícula nº 416.474-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6380/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURELIO COSTA, matrícula nº 426.283-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Anna Beatriz Monteiro Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6381/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22804/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO REIS MUNIZ, matrícula nº 425.555-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRP-Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6382/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22800/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.284-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PRP-Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6383/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22888/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA BEATRIZ PORTELA DE LIRA, matrícula nº 426.158-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6384/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22889/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINDALVO DA SILVA, matrícula nº 425.484-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Ana Beatriz Portela de Lira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6385/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22900/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUGUSTUS CEZAR SERVULO, matrícula nº 408.128-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6386/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22902/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTUS CEZAR SERVULO, matrícula nº 408.128-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Melo Vargas, Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6387/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22901/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL MELO VARGAS, matrícula nº 425.932-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6388/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22903/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MELO VARGAS, matrícula nº 425.932-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Augustus Cezar Servulo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6389/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22859/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILSON MEDINA DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 424.547-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6390/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22860/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILSON MEDINA DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 424.547-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Katia Cristiane Correa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6391/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22885/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, matrícula nº 404.101-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6392/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22884/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVANDO DE SOUZA MONTELA, matrícula nº 408.521-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6393/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22886/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, matrícula nº 404.101-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Ivando de Souza Montela. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6394/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22883/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL DA CUNHA RIBEIRO, matrícula nº 426.075-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6395/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22897/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DRYELE FALÍCIO GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 426.282-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel da Cunha Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6396/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22966/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MANUEL BORGES FERNANDES, matrícula nº 425.728-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6397/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22968/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIULIANO JUNIOR DE AGUIAR, matrícula nº 411.449-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, na vaga decorrente da exoneração de José Manuel Borges Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6398/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22703/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHEL DE ARAÚJO CALÔR, matrícula nº 417.496-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PATRIOTA-Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Wagner de Oliveira Maximiano, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6399/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22704/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHEL DE ARAÚJO CALÔR, matrícula nº 417.496-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6400/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22959/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAIRA ABRUNHOSA MACEDO REBELLO DE SOUZA, matrícula nº 424.693-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da exoneração de Heitor Carlos Nogueira Machado, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6401/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22958/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAIRA ABRUNHOSA MACEDO REBELLO DE SOUZA, matrícula nº 424.693-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6402/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22218/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA MARIA TORRES COUTINHO DE ABREU, matrícula nº 408.154-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Cezar Teixeira da Veiga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6403/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22843/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAMILA DE OLIVEIRA NASSER, matrícula nº 422.843-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6344/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLENE RAMOS LIMA, matrícula nº 419.519-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Joselane Gonçalves dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6356/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22830/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELIO CESAR FERREIRA, matrícula nº 406.485-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB-Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6369/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22785/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELENICE PONTES CANDIDO, matrícula nº 411.343-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Aroucha Maller, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6370/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22783/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO AROUCHA MALLER, matrícula nº 426.221-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Elenice Pontes Candido, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6374/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22841/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA RUSSEL DE ALMEIDA, matrícula nº 308.411-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18486/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TVALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20913/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21278/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22231/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22232/2019 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22706/2019 - DEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 555/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 22907/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário RICARDO DA COSTA E CASTRO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.037-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do P.P. - Deputado Jair Bittencourt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.10.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1198/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Subdiretoria-Geral de Cultura, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Douglas de Souza Liborio, matrícula nº 426.266-3, com efeito a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1199/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Cultura para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Viviane Cardoso Rodrigues, matrícula nº 426.191-3, com efeito a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1200/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Segurança,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Comissão de Licitações para a Subdiretoria-Geral de Segurança, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcos Antonio Santos de Souza, matrícula nº 411.145-6, com efeito a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 30.09.2019\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 1188/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Comissão Permanente de Processo Administrativo para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Neuza de Souza Santos, matrícula nº 419.993-1, com efeito a partir de 12/09/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.09.2019.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n22814/2019 - MARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n21915/2019 - PRISCILA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n22090/2019 - GABRIELA TRINDADE QUINTANILHA\r\n\r\n21320/2019 - GUILHERME GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01.10.2019.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nos:\r\n\r\n22576/2019 - ADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\n22578/2019 - ADREANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n22579/2019 - FLAVIA MARTINS DAVID MORAES\r\n\r\n22580/2019 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n22582/2019 - GUILHERME LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\n22583/2019 - GUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n22584/2019 - JULIENI DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n22585/2019 - MARCEL BASTOS RISTUM\r\n\r\n22586/2019 - MARCIANO GRACIANO\r\n\r\n22588/2019 - SEBASTIAO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n22589/2019 - SONIA MARIA GUIMARAES ANTUNES\r\n\r\n22590/2019 - VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO BRIZOLA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2211699"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2211700": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados VAL CEASA - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, BRAZÃO e TIA JU, membros efetivos; DR. SERGINHO, JAIR BITTENCOURT, DANNIEL LIBRELON, BRUNO DAUAIRE e MAX LEMOS, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de outubro de 2019, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nIl - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado João Peixoto\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2235/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria a Central de Abastecimento Integrada do Sul Fluminense.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 3343/2017, do Deputado Chico Machado, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais, e dá outras providências.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 3579/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que “Cria o Programa Horto Comunitário Medicinal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3921/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “Proíbe no Estado do Rio de Janeiro o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N.º 4182/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola provenientes de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N.º 4442/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Obriga os Abatedouros de Animais do Estado do Rio de Janeiro a instalarem câmeras posicionadas em toda a linha de produção.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N.º 100/2019, da Deputada Rosane Felix, que “Dispõe sobre o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de permitir o rastreamento dos mesmos para fins de controle sanitário.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N.º 178/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, para criar o Programa Estadual Permanente de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar do Trabalhador Rural, do Pescador Profissional e do Aquicultor.”\r\n\r\nIII - Deliberar Audiência Pública conjunta com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n“Apresentação do Resultado Final do Censo Agro/2017”\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, - Vice-Presidente, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM e TIA JU membros efetivos e os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 05ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de outubro de 2019, às 13:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do Parecer à Proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n01 - PROJETO DE LEI Nº 209/2019, de autoria do Deputado Renato Zaca que ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DOS BOMBEIROS MILITARES HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 03 DE JUNHO.\r\n\r\n02 - ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2671/2013, de autoria do Deputado Iranildo Campos que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE PERMUTAS NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n03 - PROJETO DE LEI Nº 613/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO DAS OBRAS DE ARTES ESPECIAIS (PONTES, VIADUTOS, ATERROS DE ENCONTRO DE PONTES E VIADUTOS, PASSARELAS, CICLOVIAS ELEVADAS, TÚNEIS E ESTRUTURAS ALTAS DE CONTENÇÃO DE TALUDES). RETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, MÔNICA FRANCISCO e ANDERSON MORAES, membros suplentes deste órgão técnico, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de outubro de 2019 às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos seguintes pareceres:\r\n\r\nRelatora - Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1605/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, que “Regula o acesso à informação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1127/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre o \"Cidadania Móvel\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n3. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1505/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que “Determina que as concessionárias de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, forneçam geradores de energia elétrica de, no mínimo, 5,5kva, sem custo, para os cidadãos vulneráveis socioeconomicamente, comprovadamente residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, cujo tratamento de saúde necessite de aparelhos de saúde ligados ininterruptamente e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4242/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Veda qualquer tipo de restrição para fins de processo seletivo para admissão ao mercado de trabalho no tocante à inscrição de cadastro restritivos de crédito e dá outras providências”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 28/2019, das Deputadas Mônica Francisco, Renata Souza, Dani Monteiro, que “Altera a Lei nº 7856 de 15 de janeiro de 2018 que cria o programa de prevenção ao assédio nos transportes coletivos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Discussão e votação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n1 - “A Situação da Reforma Agrária no Rio de Janeiro”;\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-presidente; DR. SERGINHO, ROSERVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de outubro de 2019, quarta-feira, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e Votação do parecer quanto ao mérito:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17/2019, de autoria dos Deputados BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, RENATO COZZOLINO, ROSENVERG REIS, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT e MARCOS MULLER, que “ALTERA OS ARTIGOS 209 E 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DE EMENDAS DE BANCADA DE PARLAMENTARES DE MUNICÍPIO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DO SEU DINO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MAX LEMOS - Vice-Presidente, CORONEL SALEMA, BRAZÃO e MÁRCIO CANELLA, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO, membro suplente da Comissão de Obras Públicas, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de outubro de 2019, às 14h45min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRELATOR: Deputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n1 - Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº1732/2012, dos Deputados Aspásia Camargo, Zaqueu Teixeira e André Ceciliano, que “Estabelece condições e limites para atuação do Poder Público Estadual no sistema de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2137/2013, dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares, que “Proíbe a operação de transporte rodoviário intermunicipal através de monopólio e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 567/2015, do Deputado André Ceciliano, que “Dispõe sobre a garantia prevista nos contratos de concessão celebrados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado VANDRO FAMÍLIA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO, suplente, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 3 de outubro de 2019, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1402/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRelatora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3071/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei 6.590, de 18 de novembro de 2013, para incluir na informação nutricional dos cardápios a quantidade de sódio de cada produto e a recomendação de sua ingestão diária, na forma que menciona.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 538/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a proibição de comercialização e distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens apresentem riscos à segurança alimentar e à saúde do consumidor.\r\n\r\nII - Deliberar sobre o seguinte tema:\r\n\r\nProposta de audiência pública para debater a situação de segurança alimentar no Estado do Rio de Janeiro e promover a divulgação do informe DHANA 2019 (Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas), elaborado pela Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas - FIAN Brasil.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno os Senhores Deputados, FLÁVIO SERAFINI-Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, RENATO COZZOLINO, FILIPE SOARES membros efetivos, FRANCIANE MOTTA e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de outubro de 2019, às 14h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 1351/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Pedro Fernandes, que altera a Lei n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 75/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que altera a Lei nº 6052, de 23 de setembro de 2011, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, no processo administrativo no âmbito da administração pública estadual\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 2149/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 7432, de 26 de setembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos adotados na realização dos convênios para a consignação de empréstimos mediante desconto em folha de pagamento a servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 2688/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas tributárias através dos créditos referentes aos salários devidos ao servidor e empregado público;\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPE SOARES\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 52/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o preenchimento de cargo declarado vago pela administração pública, na forma que menciona.\r\n\r\nDeliberação de Audiência Pública, conforme solicitação do SIND-DEGASE (ofício n° 07.2019) para debater sobre:\r\n\r\nImplantação da nomenclatura dos agentes de segurança socioeducativa, conforme previsão na Lei n° 7694 de 22 de setembro de 2017. Processo administrativo: E04/125/28/2017;\r\n\r\nImplantação do regime adicional de serviço - RAS, conforme Projeto de Lei n° 261/2019, aprovado no dia 26 de junho nesta Casa de Leis.\r\n\r\nConcurso público para reposição de vacâncias no órgão. Processo administrativo: E03/022/28/2019;\r\n\r\nPortaria de regulamentação do porte de arma para os agentes de segurança socioeducativa, conforme previsão na Lei n° 8400/19, de 23 de maio de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de outubro de 2019, às 12 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO”.\r\n\r\nRelator: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1108/2011, do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMEM BIMESTRALMENTE AOS RESPONSÁVEIS A FREQUÊNCIA E AS NOTAS AUFERIDAS POR CADA ALUNO”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2972/2017, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 4515/2018, do Deputado Felipe Soares, que “INCLUI NA GRADE CURRICULAR ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRÁTICA DA ARTE MARCIAL DENOMINADA JIU JITSU”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 579/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Audiência pública em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização Estaduais e a Comissão de Ciência e Tecnologia, para discutir a questão da desvinculação constitucional de receitas dos Fundos Federais e Estaduais;\r\n\r\n- Audiência pública em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização Estaduais, a Comissão de Ciência e Tecnologia, a Comissão de Saúde e a Comissão de Cultura, para discutir o atraso nos pagamentos dos aposentados e pensionistas dos Municípios de São João de Meriti e Duque de Caxias, conforme solicitação da Comissão de Aposentados dos Núcleos do Sepe desses municípios;\r\n\r\n- Audiência pública para tratar da Convocação dos Professores dos Concursos de 2013 e 2014 da Seeduc/RJ, para suprir a carência atual das escolas do Estado do Rio de Janeiro. (Ofício Alerj/GDMR nº 896/2019, de 26 de setembro de 2019, da Deputada Martha Rocha);\r\n\r\n- Audiência pública em conjunto com as Comissões de Direitos da Mulher, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com o tema: As mães e mulheres moradoras de favela, para debater as mortes de seus filhos e companheiros, fruto da política de segurança no Rio de Janeiro: “abate”.\r\n\r\n- Audiência pública em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com o tema: Políticas de Prevenção de Homicídios da Juventude Negra.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 01.10.2019.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 11ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 01 de outubro de 2019, às 10 horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n- Projeto de Resolução nº 238/2019, dos Deputados Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, TREINADOR TÉCNICO DO FLAMENGO.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO- Relatora, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, para a 10ª Audiência Pública que será realizada no dia 04 de outubro de 2019, sexta-feira às 13 horas 30 minutos na sala 316, 3º andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Cannabis Medicinal Pesquisa e Impacto Social\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 91/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATO ZACA - Vice - Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, ROSENVERG REIS, GUSTAVO SCHMIDT e membros titulares e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, MÔNICA FRANCISCO e FLÁVIO SERAFINI membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 04 de outubro de 2019, terça-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON - Presidente\r\n\r\nElaine Inácio Lauria - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 84/2019)\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - PSL, DELEGADO CARLOS AUGUSTO - PSD, BRUNO DAUAIRE - PSC, LUIZ PAULO - PSDB, RODRIGO BACELLAR - SDD e SUBTENENTE BERNARDO - PROS, membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 02 de outubro de 2019, quarta-feira, às 10h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Dr. SERGINHO (PSL) - Presidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 01.10.2019.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado o ex-servidor abaixo relacionado a comparecer no dia 07/10/2019 às 10h30min (sete de outubro de dois mil e dezenove às dez horas e trinta minutos) na sala da C.P.P.A., situada na rua da Alfândega, nº 8 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, a fim de prestar seu depoimento pessoal no Processo Administrativo Disciplinar nº 20450/2019, baseado no Artigo 237, Inciso XIV da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria).\r\n\r\nCÍCERO GERÔNIMO DA SILVA - MATRÍCULA Nº 419.970-9\r\n\r\nPROCESSO Nº 20450/2019.\r\n\r\nCentro Administrativo, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a ex-servidora abaixo relacionada a comparecer no dia 14/10/2019 às 11h30min (quatorze de outubro de dois mil e dezenove às onze horas e trinta minutos) na sala da C.P.P.A., situada na rua da Alfândega, nº 8 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, a fim de prestar seu depoimento pessoal no Processo Administrativo Disciplinar nº 20703/2019, baseado no Artigo 237, Inciso XIV da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria).\r\n\r\nROGÉRIA BENTO RODRIGUES - MATRÍCULA Nº 416.146-9\r\n\r\nPROCESSO Nº 20703/2019.\r\n\r\nCentro Administrativo, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPlano Plurianual 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança através da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, realizará no dia 21 de outubro de 2019 o CURSO SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas, conforme abaixo:\r\n\r\nOBJETIVOS: Apresentar a programação do PPA 2020-2023, destacando as inovações metodológicas do instrumento em relação ao Plano Plurianual 2016-2019, e oferecer informações aos assessores parlamentares sobre a estrutura lógica dos programas governamentais, possibilitando uma melhor adequação metodológica das emendas parlamentares aos instrumentos oficiais de planejamento.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da ALERJ responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO: 21 de outubro de 2019 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008)\r\n\r\nLOCAL: Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro.- ELERJ. Rua da Alfândega, nº 8- 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEstrutura lógica dos programas governamentais. Inovações metodológicas do PPA 2020-2023. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Passo a passo da busca de ações para emendas à programação proposta pelas Secretarias. Indicadores de resultado e acompanhamento da execução de ações do PPA 2020-2023.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverão ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2kSKPgB ou https://tinyurl.com/y2nqlodo\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações Adicionais: (21) 2588/1373, das 10h às 17h\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”, que pretende convidar o participante a refletir em como identificar emoções e reações, bem como buscar respostas emocionalmente inteligentes.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de outubro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Aprender a reconhecer os gatilhos emocionais (Princípio da Inteligência Emocional);\r\n\r\n· Conhecer algumas as equações emocionais;\r\n\r\n· Entrar em contato com criança interior através da dinâmica de relaxamento;\r\n\r\n· Conscientização sobre a prática de Bullying.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/30Qj3Bj ou https://tinyurl.com/y59rawoq\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE IANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL- LOA 2020 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 será realizado, pela Consultaria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023, conforme abaixo:\r\n\r\n- Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 29/10/2019 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2019 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\n- Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA; \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\n- Local:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo-ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\n- Inscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IRQ14s ou https://tinyurl.com/y48mjzn7\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2211700"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2211632": [
                    "V - Ata",
                    "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administracão realizada em 26 de setembro de 2019. 1. Hora, Local e Data: Realizada em 26/09/2019, às 20h, na sede social da Prumo Logística S.A. (“Cia.” ou “Prumo”), localizada na Rua do Russel, nº 804, 5º andar, Glória, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. (“Conselho”), nos termos do § 1º do Art. 13 do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Robert Blair Thomas; Secretário: Raphael Pinciara. 4. Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre a 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, em série única, para oferta pública com esforços restritos de distribuição da subsidiária da Cia., a Prumo Participações e Investimentos S.A. (“PrumoPar”), a ser realizada nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), no valor total, em reais, apurado na Data de Emissão (conforme abaixo definida), equivalente a até US$ 270.000.000,00, considerando-se a taxa de câmbio de fechamento, para venda, do dólar norte-americano - PTAX, divulgada pelo BACEN, por meio de seu website (http://www.bcb.gov.br), no 2º dia útil imediatamente anterior à Data de Emissão; (b) Aprovar a outorga de alienação fiduciária e usufruto condicional de ações com relação a todas e quaisquer ações (atuais e futuras) emitidas pela PrumoPar e detidas pela Cia., englobando todos os rendimentos, benefícios e direitos a elas atrelados, incluindo lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e todos os demais valores que de outra forma possam ser distribuídos pela PrumoPar, bem como todos os direitos políticos de voto associados a tais ações, nos termos e condições do “PrumoPar Fiduciary Assignment and Conditional Usufruct of Shares Agreement” (“Contrato de Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da PrumoPar” e “PrumoPar Fiduciary Assignment and Conditional Usufruct of Shares Agreement”) para o cumprimento das obrigações da PrumoPar no âmbito da Escritura de Emissão (conforme definido abaixo); (c) Autorizar a Diretoria da Cia. a (i) negociar, celebrar e registrar os Instrumentos de Garantia (conforme definido abaixo), conforme o caso, inclusive referentes à sua liberação como garantias atualmente prestadas a outras dívidas da PrumoPar, conforme o caso; (ii) negociar e celebrar um certo Indemnification Agreement a ser celebrado entre a Cia., a Anglo American Investimentos - Minério de Ferro Ltda. (“Anglo”) e Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A. (“Ferroport”) em razão das declarações e garantias prestadas pela Ferroport no âmbito dos documentos que serão celebrados no financiamento de longo prazo a ser celebrado pela PrumoPar; e (iii) praticar todos os atos, adotar todas e quaisquer providências e negociar e celebrar todos os documentos, contratos, acordos e formulários necessários à efetivação da Emissão (conforme definido abaixo) e do Contrato de Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da PrumoPar, incluindo, mas sem limitação a, negociação, assinatura e registro da Escritura de Emissão (conforme definido abaixo), do Contrato de Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da PrumoPar e dos demais documentos e contratos relacionados; e (d) Ratificar todos os atos que tenham sido praticados pela Diretoria da Cia. anteriormente à esta reunião do Conselho de Administração em relação à Emissão (conforme definido abaixo) e do Contrato de Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da PrumoPar. 5. Deliberações: O Conselho, após exame e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, deliberou, por maioria dos votos, consignada a abstenção do Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, as seguintes matérias: 5.1 Aprovar a 1ª emissão pela PrumoPar, subsidiária da Cia., de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476 no valor total, em reais, apurado na data de emissão das debêntures definida na escritura de emissão a ser firmada entre a PrumoPar e a Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário (“Data de Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), equivalente a até US$ 270.000.000,00 (“Emissão” ou “Debêntures”), considerando-se a taxa de câmbio de fechamento, para venda, do dólar norte-americano - PTAX, divulgada pelo BACEN, por meio de seu website (http://www.bcb.gov.br), no 2º Dia Útil imediatamente anterior à Data de Emissão, a ser calculado na forma definida na Escritura de Emissão, observado que para fins dos Arts. 54 e 59, inciso I, da Lei das S.A., fica aprovada uma taxa de câmbio máxima para esta finalidade (a “Taxa Máxima”), equivalente a R$ 5,00 por cada US$ 1,00, podendo o valor total da Emissão atingir o montante de até R$ 1.350.000.000,00, considerando a Taxa Máxima. Os demais termos, condições e características da Emissão serão negociadas pela Diretoria da Cia. e pela Diretoria da PrumoPar, conforme o caso, ficando desde já aprovado que os recursos obtidos por meio da Emissão serão integralmente utilizados pela PrumoPar para (i) pré-pagamento de notas anteriormente emitidas pela PrumoPar, a serem especificadas na Escritura de Emissão, a ser efetuado imediatamente após a liquidação das Debêntures; (ii) cobertura de custos e despesas de transação; e (iii) distribuição do remanescente dos recursos ao acionista da PrumoPar, por meio de dividendos, reduções de capital, empréstimos entre partes relacionadas ou outras formas admitidas em lei; 5.2. Em razão da aprovação da deliberação acima, orientar à Diretoria da Cia. a manifestar-se favoravelmente em AGE da PrumoPar sobre a aprovação da Emissão, da Oferta Restrita, do Contrato de Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da PrumoPar e das garantias reais objeto dos Instrumentos de Garantia, bem como das demais matérias relacionadas, observadas as aprovações abaixo, conforme o caso; 5.3. Aprovar a outorga e celebração do Contrato de Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da PrumoPar para o cumprimento das obrigações da PrumoPar na Escritura de Emissão; 5.4. Com o objetivo de viabilizar a Emissão, o Conselho aprova (i) em complemento ao Contrato de Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da PrumoPar, a concessão de demais garantias reais pela PrumoPar no âmbito da Emissão, conforme descritas a seguir; e (iii) a celebração pela Cia. e/ou pela PrumoPar, conforme o caso, dos seguintes documentos relacionados às garantias reais a serem constituídas em favor da Emissão, com os ajustes que a administração da Cia. e da PrumoPar, conforme o caso, entenderem necessários ou convenientes (“Instrumentos de Garantia”), conforme listados abaixo: (a) Contrato de Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da Ferroport (Ferroport Fiduciary Assignment and Conditional Usufruct of Shares Agreement): celebração da alienação fiduciária e usufruto condicional de ações com relação a todas e quaisquer ações (atuais e futuras) emitidas pela Ferroport Logística Comercial S.A. (“Ferroport”) e detidas pela PrumoPar, englobando todos os rendimentos, benefícios e direitos a elas atrelados, incluindo lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e todos os demais valores que de outra forma possam ser distribuídos pela Ferroport, bem como todos os direitos políticos de voto associados a tais ações, como garantia do cumprimento das obrigações da PrumoPar no âmbito da Escritura de Emissão, nos termos e condições da Escritura de Emissão e do Contrato de Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da Ferroport, a ser celebrado para formalização e constituição de referida garantia, bem como a rubrica e assinatura de todos os seus anexos; (b) Contrato de Alienação Fiduciária de Intercompany Loans Prumo-Ferroport (Prumo-Ferroport Intercompany Loans Fiduciary Assignment Agreement): celebração da cessão fiduciária de todos os direitos creditórios e recebíveis devidos pela Ferroport à PrumoPar no âmbito de determinados empréstimos intercompany entre a PrumoPar e a Ferroport, bem como sobre todos os direitos atuais e futuros deles decorrentes, como garantia do cumprimento das obrigações da PrumoPar no âmbito da Escritura de Emissão, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Intercompany Loans Prumo-Ferroport, bem como a rubrica e assinatura de todos os seus anexos; (c) Contrato de Alienação Fiduciária de Contas e Direitos de Crédito (Accounts and Credit Rights Fiduciary Assignment Agreement): celebração da cessão fiduciária de todos os direitos creditórios no âmbito de determinadas contas bancárias detidas pela PrumoPar como garantia do cumprimento das obrigações da PrumoPar no âmbito da Escritura de Emissão, nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Contas e Direitos de Crédito, bem como a rubrica e assinatura de todos os seus anexos; e (d) Contrato de Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da PrumoPar (PrumoPar Fiduciary Assignment Agreement and Conditional Usufruct of Shares): celebração do PrumoPar Fiduciary Assignment and Conditional Usufruct of Shares Agreement como garantia do cumprimento das obrigações da PrumoPar no âmbito da Escritura de Emissão, bem como a rubrica e assinatura de todos os seus anexos. 5.5. Fica a Diretoria da Cia., ou procuradores por ela devidamente constituídos, autorizada a: (a) realizar os procedimentos necessários para a outorga do Contrato de Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da PrumoPar em favor da Emissão, inclusive no que se refere à sua liberação como garantia atualmente prestada a outras dívidas da PrumoPar; (b) negociar, celebrar e registrar os Instrumentos de Garantia (conforme definido abaixo), conforme o caso, inclusive referentes à sua liberação como garantias atualmente prestadas a outras dívidas da PrumoPar, conforme o caso; (c) negociar e celebrar um certo Indemnification Agreement a ser celebrado entre a Cia., a Anglo e a Ferroport por meio do qual a Cia. se obriga a indenizar a Ferroport e a Anglo em razão das declarações e garantias prestadas pela Ferroport no âmbito dos documentos que serão celebrados no financiamento de longo prazo a ser celebrado pela PrumoPar; e (d) praticar todos os atos, adotar todas e quaisquer providências e negociar e celebrar todos os documentos, contratos, acordos e formulários necessários à efetivação da Emissão e dos Instrumentos de Garantia, incluindo, mas sem limitação a, negociação, assinatura e registro da Escritura de Emissão, dos Instrumentos de Garantia e os demais documentos e contratos relacionados. 5.6. Em relação à Emissão, à Oferta Restrita e ao Contrato de Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da PrumoPar, ratificar todos os atos que tenham sido praticados pela Diretoria da Cia., ou procuradores por ela devidamente constituídos, até a presente data. 6. Encerramento: Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida e assinada por todos os presentes no livro próprio. 7. Conselheiros Presentes: Robert Blair Thomas, Kevin Lee Lowder, Oscar Pekka Fahlgren, Jorge Marques de Toledo Camargo, Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, José Alberto de Paula Torres Lima, Ieda Gomes Yell, Franklin Lee Feder e Pedro Pullen Parente. RJ, 26/09/2019. Raphael Pinciara - Secretário. Jucerja em 27/09/2019 sob o nº 3774210. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211632"
                ],
                "2211570": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2211570"
                ],
                "2211558": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE LOCALIZADA NA AVENIDA JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ,RIO DE JANEIRO RJ, EM 11 DE SETEMBRO DE 2019, ÀS 18H00MIN\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha e secretariada por Fábio Eduardo de Pieri Spina. 2. A Diretoria deliberou, por unanimidade dos presentes, nos termos do art. 10, “i”, autorizar a alienação, pela Companhia, de 20.417.214 quotas da Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda. - Grupo Gerdau, de sua propriedade, pelo valor de R$ 51.011.418,85, à Seiva S.A. Florestas e Indústrias. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2019. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig e Mauro de Paula (Diretores). Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Fábio Eduardo de Pieri Spina - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 26/09/2019 sob o número 00003773358. Protocolo 00-2019/577649-6 Data do protocolo: 25/09/2019. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211558"
                ],
                "2211444": [
                    "V - Ata",
                    "BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.635.129/0001-05 - NIRE nº 33.3.0002825-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 6/09/2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 6/09/2019, às 10h, na sede social da BFC Administradora de Bens S/A (“Cia.”), localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Comte. Rubens Silva, nº 292, sala 507, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22745-282. 2. Presença e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, diante da presença de acionista representando 100% do capital social da Cia., nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Carlos Alberto Conde - Presidente; Wagner Teixeira Moreira - Secretário. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade, pela acionista presente, representando 100% do capital social da Cia., sem quaisquer reservas ou ressalvas: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral em forma de sumário, na forma do Art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar a distribuição de dividendos intermediários no montante total de R$ 4.736.063,39, à conta das Reservas Especiais de Lucros verificadas nas demonstrações financeiras da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/2018. Os dividendos ora declarados serão pagos até 30/10/2019. 4.3. Autorizar e determinar que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos necessários e/ou convenientes para a efetivação do pagamento dos dividendos intermediários ora declarados. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pela acionista presente - única acionista da Cia. nesta data. Rio de Janeiro, 6/09/2019. Mesa: Carlos Alberto Conde - Presidente. Wagner Teixeira Moreira - Secretário. Acionista: Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A - Em Liquidação. Jucerja nº 3777414, em 30/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211444"
                ],
                "2211471": [
                    "V - Ata",
                    "ESPLÊNDIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 16.818.721/0001-43 - NIRE Nº 33.2.0933641-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Quotistas de Esplêndido Empreendimentos Imobiliários Ltda. realizada em 03/04/19. 1. Data, Hora e Local: Aos 03/04/19, às 13h, na sede da Sociedade, Rua Lauro Muller, 116, sl. 705 (parte), RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, conforme disposto no Art. 1.072, §2º da Lei Nº 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro”), face à presença da totalidade dos sócios-quotistas da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Sr. Fernando Gomes Labanca; Secretária: Sra. Jessica Borges Tiago. 4. Ordem do Dia e Deliberações: 4.1. Aprovar, com fundamento no Art. 1.082, II da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”), a redução do capital social em R$ 811.499,00, considerados excessivos em relação ao objeto, com restituição da totalidade do valor para MDL Realty Incorporadora S.A., mediante a devolução de valores contabilizados como AFACs (adiantamentos para futuros aumentos de capital). A redução foi efetuada mediante a diminuição proporcional do valor nominal das quotas representativas do capital social da Sociedade de R$ 1,00 para R$ 0,927653. 4.2. Tendo em vista a redução ora aprovada, o capital passará de R$ 11.216.896,00, para R$ 10.405.397,00. 4.3. Decidem as sócias-quotistas, ainda, com a intenção de simplificar a representação do capital social da Sociedade, promover o grupamento das quotas, de forma que, após a redução, o capital social de R$ 10.405.397,00, passe a ser representado por 10.405.397 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada, mantidas as proporções de cada sócia. 4.4. Por fim, as sócias-quotistas autorizam os administradores da Sociedade a assinar e firmar todos os documentos necessários para a restituição dos valores devidos em razão da redução de capital, nos termos aprovados acima, assim como a publicar a presente ata, para os fins prescritos no Art. 1.084 do Código Civil, e que, em seguida, levem a registro a alteração do contrato social refletindo a redução ora aprovada, bem como o novo capital social. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrada a reunião, com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os sócios-quotistas presentes, pelo Sr. Presidente e pela Secretária da Reunião. RJ, 03/04/19. Sócias-quotistas: MDL Realty Incorporadora S.A. - Milena Roale Braga - Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Pomba Azul Participações Ltda. - Milena Roale Braga - Luiz Eduardo Michaeli de Abreu da Costa; Mesa: Fernando Gomes Labanca - Presidente da Assembleia; Jéssica Borges Tiago - Secretária da Assembleia. Jucerja em 15/07/19 sob o nº 3685878. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211471"
                ],
                "2211487": [
                    "V - Ata",
                    "MRV MRL NOVOLAR I INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.173.433.0001-53 NIRE 33.208.839.89-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nA Reunião de Sócias do MRV MRL NOVOLAR I INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sr. José Adib Tomé Simão, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGE NHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 09:00 horas do dia 30 de janeiro de 2019, na Rua João Paranaguá, s/nº, Lote 2, Bairro Guadalupe, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.660-470. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 7.134.000,00 (Sete milhões, cento e trinta e quatro mil reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 7.124.000,00 (Sete milhões, cento e vinte e quatro mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: 1. Com 35% (trinta e cinco por cento) - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 3.500 (três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 2. Com 35% (trinta e cinco por cento) - CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA.- 3.500 (três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 3. Com 30% (trinta por cento) - MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.000 (três mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais);” Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 30 de janeiro de 2019. Sr. José Adib Tomé Simão, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., e CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - José Adib Tomé Simão; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Hudson Gonçalves Andrade; MRL Engenharia e Empreendimentos S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás; CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA. - Alexandre Araújo Elias Veiga\r\n\r\nId: 2211487"
                ],
                "2211568": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.176.391/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 333.00320.54-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 17 dias do mês de setembro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Enel Green Power Volta Grande S.A. (\"Companhia\"), na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Edital de Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 3. Mesa: Presidente: Matteo Francucci; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Presenças: Enel Brasil S.A., acionista única, representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovar a simplificação da administração da Companhia e, em consequência, a reforma do Estatuto Social da Companhia para refletir e adequar as competências da Diretoria e da Assembleia Geral; (ii) Indicação da Srta. Roberta Bonomi para ocupar o cargo de Diretora Presidente e do Sr. Francesco Tutoli para ocupar o cargo de Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle; (iii) Eleição de membros para compor a Diretoria da Companhia. 6. Deliberações: 6.1. Com relação ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a simplificação da administração da Companhia, com a consequente reforma do Estatuto Social para adequação das atribuições da Diretoria e competências da Assembleia Geral, o qual, consolidado, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente. 6.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada a indicação da Srta. Roberta Bonomi, italiana, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 065.081.147-00, portadora do Registro Nacional Migratório nº F0162611, expedido pela CGPI/DIREX/DPF, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Francisco Bhering, nº 33, apto. 102, Ipanema, CEP: 22.080-050, para ocupar o cargo de Diretora Presidente da Companhia; e do Sr. Francesco Tutoli, italiano, casado, bacharel em relações comerciais, portador do passaporte nº YA7931590, inscrito no CPF/MF sob o nº 063.450.997-75, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, CEP 24.210-205, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle. 6.2.1 A posse da Srta. Roberta Bonomi e Sr. Francesco Tutoli, nos referidos cargos, entretanto, fica condicionada ao deferimento, pelas autoridades competentes, de seus respectivos pedidos de visto permanente para esta sociedade junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 6.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a eleição do Sr. Matteo Francucci, italiano, solteiro, engenheiro, portador do Registro Nacional de Estrangeiros nº V869882-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 062.986.537/08, residente e domiciliado na Avenida Vieira Souto, 336, apto. 103, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretor de Operação e Manutenção e interinamente o cargo de Diretor Presidente, até que a Sra. Roberta Bonomi obtenha o visto de concomitância; e da Sra. Margot Frota Cohn Pires, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº 01510506375, expedida pelo DETRAN/CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 718.593.303-04, residente e domiciliada na Rua Ministro Raul Fernandes, 43, apto 107, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretora de Compras, ambos com mandatos coincidentes, pelo período de 03 (três) anos a contar da presente data. 6.3.1. Os Diretores ora eleitos tomam posse nesta data, mediante assinatura do termo de posse, e declararam, em instrumento próprio, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia, e nem foram condenados, ou estão sob efeito de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo representante do acionista presente, Enel Brasil S.A., detentora da totalidade das ações da Companhia, Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, pelo Presidente da Assembleia, Matteo Francucci, e pela Secretária ad hoc, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 17 de setembro de 2019. Matteo Francucci - Presidente. Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. ANEXO I à ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de setembro de 2019. Estatuto Social ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A. Subsidiária Integral - CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, OBJETO SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO. Artigo 1°. ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações, subsidiária integral, regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2°. A Companhia tem por objeto social a exploração de serviços públicos de geração de energia elétrica, conforme lhe venha a ser concedido, permitido ou autorizado, podendo, ainda, comercializar energia sob qualquer modalidade e em quaisquer mercados. Artigo 3°. A Companhia tem sua sede social e domicílio legal na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, 01, 5º andar - parte, Bloco 2, São Domingos, CEP 24210-205, podendo abrir e manter filiais, sucursais, agências, escritório ou representações em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro. Artigo 4°. A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - DO Capital Social e Ações. Artigo 5°. O capital social é de R$ 565.756.528,33 (quinhentos e sessenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, representado por 565.756.528 (quinhentas e sessenta e cinco milhões, setecentas e cinquenta e seis mil, quinhentas e vinte e oito) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1°. Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2°. Os acionistas têm direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis ou bônus de subscrição de emissão da Companhia, que pode ser exercido no prazo legal de 30 (trinta) dias para o exercício desse direito. Capítulo III - DA AssembleiA GeraL. Artigo 6°. A Assembleia Geral que for convocada e instalada de acordo com a legislação aplicável e as disposições deste Estatuto Social tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 7°. A Assembleia Geral deve reunir-se (a) ordinariamente, uma vez por ano, nos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social para deliberar sobre as matérias previstas no Artigo 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais da Companhia o exigirem, observadas as previsões estatutárias e legais. Artigo 8°. A Assembleia Geral deve ser convocada por qualquer Diretor, por qualquer dos acionistas ou nas demais hipóteses previstas em Lei. Artigo 9º. A Assembleia Geral deve ser instalada e presidida por um Presidente escolhido pelos acionistas presentes, o qual terá a prerrogativa de indicar o secretário da reunião. Artigo 10. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, não se computando os votos em branco, ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste Estatuto Social. Parágrafo único - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações sociais. Artigo 11. Compete privativamente à Assembleia Geral a deliberação sobre as seguintes matérias, sem prejuízo das demais matérias previstas em lei como de sua competência: (i) Tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e fixar-lhes a remuneração, observado o disposto neste Estatuto; (iv) aprovar a alteração ou reforma do Estatuto Social; (v) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (vi) suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta por Lei ou pelo presente Estatuto; (vii) deliberar sobre a avaliação de bens com que cada acionista concorrer para formação do capital social; (viii) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Companhia, bem como eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas, observadas as disposições pertinentes; (ix) deliberar sobre emissão de ações e bônus de subscrição; (x) fixar a remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal; (xi) autorizar a emissão de debêntures, nos termos do disposto no art. 59 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76, e de notas promissórias para distribuição pública, nos termos da legislação em vigor; (xii) aprovar a correção da expressão monetária do capital social; (xiii) deliberar sobre assuntos de negócios relevantes e extraordinários assim definidos a critério do Diretor Presidente; (xiv) aprovar a aquisição, oneração ou alienação de bens a serem ou já registrados no ativo permanente, cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do ativo permanente no último Balanço publicado; (xv) aprovar a adoção de políticas ou diretrizes pela Companhia; (xvi) deliberar sobre a abertura, alteração ou encerramento de filiais, agências, escritórios e depósitos; (xvii) autorizar a declaração de juros sobre o capital próprio nos termos da legislação vigente; e (xviii) deliberar sobre o levantamento de balanços semestrais, trimestrais ou mensais e declaração de dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços, assim como sobre a declaração de dividendos intermediários, em períodos inferiores a 6 (seis) meses, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Capítulo IV - DA Administração. Artigo 12. A Companhia é administrada pela Diretoria na forma da lei e deste Estatuto Social. Artigo 13. A administração corrente da Companhia cabe à Diretoria, tendo os Diretores plenos poderes para gerir os seus negócios, de acordo com suas atribuições e sujeitos às disposições estabelecidas na lei, neste Estatuto Social e no regimento interno da Companhia, se houver. Artigo 14. A Diretoria da Companhia será composta por 2 (dois) a 4 (quatro) membros, todos residentes no país, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, sendo eles: i. o Diretor Presidente; ii. o Diretor de Operação e Manutenção; iii. o Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle; iv. o Diretor de Compras Artigo 15. O mandato da Diretoria é de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura do termo lavrado em livro próprio, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 1º. O Diretor Presidente, no caso de ausência, férias ou impedimento temporário, será substituído por um dos demais Diretores a ser por ele designado. Os demais diretores, no caso de ausência, férias ou impedimento temporário, serão substituídos pelo Diretor Presidente ou por qualquer outro Diretor por ele indicado. Parágrafo 2º. No caso de vacância definitiva do cargo de Diretor Presidente caberá à Diretoria indicar um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, até que a Assembleia Geral eleja o seu substituto. Em caso de vacância definitiva de qualquer outro cargo da Diretoria, que não o de Diretor Presidente, o cargo vacante será temporariamente ocupado pelo Diretor Presidente até que a Assembleia Geral eleja um novo diretor, o qual ocupará a vaga pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído. Artigo 16. A Companhia será representada ativa e passivamente pelo Diretor Presidente ou, ainda, individualmente, por qualquer outro Diretor, dentro dos limites e abrangência de suas respectivas atribuições e responsabilidades, conforme definidas no Artigo 19. A Companhia obrigar-se-á pela assinatura do Diretor Presidente ou, ainda, individualmente, pela de qualquer outro Diretor, dentro dos limites e abrangência de suas respectivas atribuições e responsabilidades, conforme definidas no Artigo 19 e observadas as disposições do Artigo 11. Parágrafo único - A Companhia poderá, ainda, ser representada por procuradores devidamente constituídos. As procurações a serem outorgadas pela Companhia serão assinadas individualmente pelo Diretor Presidente ou, ainda, por qualquer outro Diretor, no âmbito e limites de suas respectivas atribuições e responsabilidades, conforme definidas no Artigo 19. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade máximo de 01 (um ano), exceto com relação (i) às procurações ad judicia e para defesa da Companhia em procedimentos administrativos, cujo prazo de validade poderá ser indeterminado; (ii) às procurações outorgadas a instituições financeiras, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivo(s) contrato(s) de financiamento; e (iii) às procurações outorgadas em processos licitatórios de compra e venda de energia, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivo(s) contrato(s) ou aquele exigido pelo edital. Artigo 17. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação do Diretor Presidente ou de qualquer um dos Diretores, para deliberar sobre as matérias que não forem de competência privativa da Assembleia Geral, podendo as reuniões ser realizadas fora da sede social quando conveniente aos interesses sociais da Companhia. Parágrafo único - A Diretoria, para validamente deliberar sobre qualquer assunto, deverá se reunir com a presença da maioria de seus membros, sendo que as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes na reunião, cabendo ao Diretor Presidente, além do voto comum, o de desempate. Artigo 18. Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o Estatuto e a Assembleia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, necessários ao funcionamento regular da Companhia. Artigo 19. Além de outras funções que lhes forem determinadas pela Assembleia Geral, os Diretores terão as seguintes atribuições e responsabilidades: i. Diretor Presidente: responsável pela gestão e fiscalização das atividades da Companhia e de sua Diretoria, em todas as áreas; ii. Diretor de Operação e Manutenção: responsável (1) pela operação e manutenção de usinas em conformidade com as normas ambientas e de segurança, políticas e regulamentos da Companhia; (2) pelo relacionamento com todos os agentes internos e externos em relação à operação e manutenção das usinas; (3) por garantir que as usinas sejam operadas e mantidas de acordo com os mais altos padrões, com respeito às metas planejadas em termos de disponibilidade, custos e qualidade; e (4) por definir, juntamente com outras unidades de O&M do grupo Enel, diretrizes técnicas e ações de melhoria para as atividades de operação e manutenção a fim de alinhar o desempenho das usinas às melhores práticas; iii. Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle: responsável (1) pelo planejamento financeiro e pelas atividades de financiamento, tesouraria, risco financeiro e operações financeiras estruturadas; operações bancárias, linhas de crédito (garantias); (2) pela celebração e gestão de contratos e obrigações financeiras; (3) pela gestão das relações com instituições financeiras e relações com investidores, acionistas, credores, analistas de mercado, agências de classificação de riscos, órgãos de regulação e controle dos mercados financeiros e de capitais; (4) pela gestão de seguros; (5) pelas atividades administrativas e de contabilidade; (6) pela elaboração das demonstrações financeiras da Companhia de acordo com as normas aplicáveis; (7) além de monitorar e apoiar os órgãos de controle interno em suas atividades, por fazer a interface com o auditor externo; (8) pela coordenação dos assuntos de natureza tributária e fiscal da Companhia, incluindo o contencioso administrativo e judicial, e gestão do cumprimento das respectivas obrigações de tal natureza; (9) pela gestão das relações com autoridades fiscais; e (10) pelo planejamento estratégico, execução e controle da gestão da Companhia, incluindo formulação, controle e acompanhamento do orçamento e dos indicadores de lucro líquido, dívida líquida, balanço e fluxo de caixa da Companhia; iv. Diretor de Compras: responsável pela gestão e qualificação de fornecedores, compras de materiais, equipamentos e bens em geral e contratações de serviços em geral. Artigo 20. São expressamente vedados, sendo nulos e ineficazes em relação à Companhia, os atos praticados por diretores, procuradores ou empregados, em negócios estranhos ao objeto social, neles incluídos a prestação de fiança, aval, endosso ou quaisquer garantias não relacionadas ao objeto social ou contrários ao disposto neste Estatuto Social. CapÍtulo V DO Conselho fiscal. Artigo 21. A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, cujas funções e atribuições são aquelas previstas em lei. Parágrafo Único. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após sua instalação, sendo admitida a reeleição. Capítulo VI Exercício Social, Distribuições e Reservas. Artigo 22. O exercício social da Companhia começa em 1° de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo, a serem apresentadas à Assembleia Geral. Parágrafo 1º - O lucro líquido do exercício, então apurado, terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido para pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas; e (c) o lucro remanescente, ressalvada deliberação em contrário da Assembleia Geral, será destinado à formação de reserva de reforço de capital de giro, cujo total não poderá exceder 100% (cem por cento) do valor do capital subscrito. Artigo 23. Por deliberação da Assembleia Geral, a Companhia poderá pagar aos seus acionistas juros sobre o capital próprio, na forma da legislação em vigor, os quais serão imputados ao dividendo obrigatório de que trata o Artigo 22, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos. Parágrafo Único. Por deliberação da Assembleia Geral, a Companhia pode pagar aos seus acionistas dividendos à conta de lucros acumulados de exercícios sociais anteriores. Artigo 24 A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e declarar, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, assim como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, semestral ou de período menor. Parágrafo Único. Os dividendos não vencem juros e se não reclamados por qualquer acionista no prazo de 03 (três) anos da data da deliberação de sua distribuição reverterão em favor da Companhia. Capítulo VII Da Liquidação. Artigo 25. A Companhia poderá ser dissolvida ou entrar em liquidação, nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e fixar sua remuneração, além de eleger os membros do Conselho Fiscal, quando convocado pelos acionistas, que deverá funcionar no período de liquidação. Capítulo VIII Disposições Gerais. Artigo 26. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos, na forma da lei, pela Assembleia Geral. Matteo Francucci - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Jucerja nº 3772775 em 26/09/2019.\r\n\r\nId: 2211568"
                ],
                "2211623": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ n.º 04.992.714/0001-84 - NIRE: 33.3.0026999-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de agosto de 2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 29 de agosto de 2019, às 11 horas, na sede social da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901. 2. Convocação: A convocação foi realizada na forma do art. 23, caput, do Estatuto Social da Companhia e o edital de convocação publicado de acordo com o art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), (i) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 9, 12 e 13 de agosto de 2019; e (ii) no jornal “Diário Comercial”, nas edições dos dias 9, 12 e 13 de agosto de 2019. 3. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social e com direito a voto da Companhia, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas” da Companhia. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Pinto Almeida e secretariados pelo Sr. Fernando Ziziotti. 5. Ordem do dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (I) alteração dos seguintes artigos do Estatuto Social da Companhia: artigo 5º, 11, 14 e 29; e (II) baixa de projetos descontinuados do ativo fixo da Companhia. 6. Deliberações: Instalada a assembleia, após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes, com base no material de suporte que fica arquivado na sede da Companhia, deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovar, por unanimidade de votos, a reforma do Estatuto Social da Companhia, com alteração dos seguintes artigos: 5º caput; 11 incisos IV, VI, XI, XXIX, XXX e XXXI; 14 alínea “f”; e 29 §3°, tendo como objetivo realizar ajustes em determinadas matérias de competência do Conselho de Administração e Diretoria da Companhia e esclarecer a redação em determinados pontos, incluindo a redação relativa ao instituto da reserva legal, nos termos da Lei das S.A. 6.1.1. Em vista da deliberação ora aprovada, todos os artigos acima referenciados passarão a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 994.301.288,54 (novecentos e noventa e quatro milhões, trezentos e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), representado por 2.312.328.578 (dois bilhões, trezentos e doze milhões, trezentas e vinte e oito mil, quinhentas e setenta e oito) ações ordinárias, todas nominativas e com valor nominal de R$ 0,43 (quarenta e três centavos de real) cada.” “Artigo 11 - (...) IV - definir as políticas gerais da Sociedade, inclusive aquelas relacionadas à operação e manutenção (O&M); VI - aprovar ou alterar os regimentos internos do Conselho de Administração e de seus Comitês; XI - examinar e deliberar sobre os resultados trimestrais da Sociedade; XXIX - aprovar as instruções de voto da Sociedade com relação às assembleias gerais das subsidiárias, joint venture, consórcios ou sociedades nos quais a Sociedade participe, desde que o voto verse sobre uma das matérias elencadas neste Artigo; XXX - definir a estratégia geral a ser adotada pela Sociedade; XXXI - monitorar a participação direta ou indireta das sociedades afiliadas; (...)” “Artigo 14 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência ao Conselho de Administração ou à Assembleia Geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Reuniões do Conselho de Administração, nas Assembleias Gerais e nas suas próprias reuniões; (c) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; (d) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da sociedade e (f) aprovar as instruções de voto da Sociedade com relação às assembleias gerais das subsidiárias, joint venture, consórcios ou sociedades nos quais a Sociedade participe, excetuadas as previstas no Item XXIX do Artigo 11 deste Estatuto. A Diretoria (e cada um de seus membros) deverá sempre atuar de acordo com o mais recente plano estratégico aprovado, plano plurianual, orçamento anual, plano anual de investimentos/desinvestimentos, e cada Diretor individualmente deverá sempre atuar de acordo com as decisões aprovadas nas reuniões da Diretoria.” “Artigo 29 - (...) Parágrafo 3º - Do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da legislação vigente, (i) 5% (cinco por cento) deverão ser destinados para a reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social, observado, ainda, que a Sociedade poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% (trinta por cento) do capital social; e (ii) 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, será distribuído como dividendo obrigatório, observadas as demais disposições do presente Estatuto Social e da legislação aplicável” 6.1.2. Os acionistas consignam, ainda, que a redação proposta para o caput do artigo 5° do Estatuto Social reflete a alteração aprovada nos termos da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 16.07.2019, que somente passará a vigorar a partir do momento em que a redução do capital social nela deliberada se tornar efetiva, nos termos do artigo 174 da Lei das S.A. 6.2. Aprovar, por unanimidade de votos, a baixa de bens patrimoniais do ativo fixo da Companhia, referentes a projetos cancelados, desativados ou descontinuados, cujo valor contábil residual equivale a R$ 23.493.143,32 (vinte e três milhões, quatrocentos e noventa e três mil, cento e quarenta e três reais e trinta e dois centavos). 6.3. Autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários para a efetivação das deliberações anteriormente indicadas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que, após lida, foi achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2019. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Acionistas presentes: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Itaúsa - Investimentos Itaú S.A.; e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2019. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti -Secretário. Jucerja nº 3777420 em 30/09/2019. \r\n\r\nId: 2211623"
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                    "V - Ata",
                    "PRUMO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nSubsidiária Integral\r\n\r\nCNPJ nº 22.069.057/0001-80 - NIRE 33.3.0031551-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de setembro de 2019. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 26/09/2019, às 20h, na sede da Prumo Participações e Investimentos S.A. (“Cia.”), situada na Rua do Russel nº 804, 5º andar, Glória, RJ. 2. Mesa: Presidente: Sr. Eugenio Leite de Figueiredo; e Secretário: Raphael Pinciara. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação em razão da presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme o disposto no § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 4. Presença: Presente a Prumo Logística S.A. (“Prumo Logística”), única acionista da Cia., representando a totalidade do capital social. 5. Ordem do Dia: (a) autorizar a lavratura desta ata, sob a forma de sumário, na forma do § 1º, do Art. 130, da Lei das Sociedades por Ações; (b) deliberar sobre a emissão e as características da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real adicional, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”), no valor total, em reais, na Data de Emissão (conforme abaixo definida), equivalente a até US$ 270.000.000,00 (“Emissão” e “Debêntures”); (c) aprovar a outorga das seguintes garantias pela Cia. para o cumprimento das obrigações da Cia. no âmbito da Escritura de Emissão (conforme abaixo definida) (sendo certo, ainda, que a Prumo Logística outorgará uma Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da Cia. (conforme abaixo definido): (i) alienação fiduciária e usufruto condicional de ações com relação a todas e quaisquer ações (atuais e futuras) emitidas pela Ferroport Logística Comercial S.A. (“Ferroport”) e detidas pela Cia., englobando todos os rendimentos, benefícios e direitos a elas atrelados, incluindo lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e todos os demais valores que de outra forma possam ser distribuídos pela Ferroport, bem como todos os direitos políticos de voto associados a tais ações, como garantia do cumprimento das obrigações da Cia. no âmbito da Escritura, nos termos e condições da Escritura de Emissão e do “Ferroport Fiduciary Assignment and Conditional Usufruct of Shares Agreement”, a ser celebrado para formalização e constituição de referida garantia (“Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da Ferroport” e “Ferroport Fiduciary Assignment and Conditional Usufruct of Shares Agreement”); (ii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios e recebíveis devidos pela Ferroport à Cia. no âmbito de determinados empréstimos intercompany entre a Cia. e a Ferroport (“Prumo-Ferroport Intercompany Loans”), bem como sobre todos os direitos atuais e futuros deles decorrentes, como garantia do cumprimento das obrigações da Cia. no âmbito da Escritura de Emissão, nos termos do “Prumo-Ferroport Intercompany Loans Fiduciary Assignment Agreement” (“Cessão Fiduciária dos Intercompany Loans” e “Prumo-Ferroport Intercompany Loans Fiduciary Assignment Agreement”); e (iii) cessão fiduciária de todos os direitos creditórios no âmbito de determinadas contas bancárias detidas pela Cia. como garantia do cumprimento das obrigações da Cia. no âmbito da Escritura, nos termos do “Project Accounts and Credit Rights Fiduciary Assignment Agreement” (“Alienação Fiduciária de Contas e Direitos Creditórios” e “Project Accounts and Credit Rights Fiduciary Assignment Agreement”); (d) autorizar a Diretoria da Cia. a: (i) contratar instituições financeiras para coordenar e efetuar a distribuição das Debêntures ao público-alvo da Oferta Restrita; (ii) contratar assessores legais e demais prestadores de serviços necessários à Emissão e à Oferta Restrita; (iii) praticar todos os atos, adotar todas e quaisquer providências e celebrar todos os documentos, contratos, acordos e formulários necessários à efetivação da Emissão, incluindo, mas sem limitação a, negociação, assinatura e registro da Escritura de Emissão, dos Instrumentos de Garantia (conforme abaixo definido) e dos demais documentos e contratos relacionados; (iv) negociar, celebrar e registrar o Ferroport Fiduciary Assignment and Conditional Usufruct of Shares Agreement, o Prumo-Ferroport Intercompany Loans Fiduciary Assignment Agreement, o Onshore Accounts and Credit Rights Fiduciary Assignment Agreement (referidos, em conjunto, como “Instrumentos de Garantia”), bem como os demais documentos relacionados a constituição e formalização das Garantias (conforme abaixo definido), inclusive referentes à sua liberação como garantias atualmente prestadas a outras dívidas da Cia., conforme o caso; e (v) discutir, negociar e definir os termos e condições da Escritura de Emissão, dos Instrumentos de Garantia e dos demais documentos e contratos relacionados, incluindo a Data de Emissão (conforme abaixo definida) e o Valor Total da Emissão (conforme abaixo definido), bem como a Remuneração (conforme abaixo definida) incidente sobre as Debêntures; e (e) ratificar todos os atos que tenham sido praticados pela Diretoria da Cia. anteriormente à data da AGE em relação à Emissão. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram aprovadas por unanimidade: 6.1. Os acionistas, por unanimidade, autorizaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o Art. 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. 6.2. Os acionistas, por unanimidade, aprovaram a Emissão, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com as seguintes características e condições, as quais constarão da escritura de emissão a ser firmada entre a Cia. e o Agente Fiduciário (“Escritura de Emissão”): (a) Número da Emissão: As Debêntures representam a 1ª emissão de Debêntures da Cia.; (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será o valor em reais, apurado na Data de Emissão, equivalente a US$ 270.000.000,00, considerando-se a taxa de câmbio de fechamento, para venda, do dólar norte-americano - PTAX, divulgada pelo BACEN, por meio de seu website (http://www.bcb.gov.br), no 2º dia útil imediatamente anterior à Data de Emissão, observado que para fins dos Arts. 54 e 59, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, fica aprovada uma taxa de câmbio máxima para esta finalidade (a “Taxa Máxima”), equivalente a R$ 5,00 reais por cada US$ 1,00, podendo o valor total da Emissão atingir o montante de até R$ 1.350.000.000,00, considerando a Taxa Máxima; (c) Quantidade: serão emitidas 270.000 Debêntures; (d) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (e) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será o valor em reais, apurado na Data de Emissão, equivalente a US$ 1.000,00, considerando-se a taxa de câmbio de fechamento, para a venda, do dólar norte-americano - PTAX, divulgada pelo BACEN, por meio de seu website (http://www.bcb.gov.br), no 2º Dia Útil imediatamente anterior à Data de Emissão, observado que, para fins dos Arts. 54 e 59, inciso I, da Lei das Sociedades por ações, fica aprovada uma taxa de câmbio máxima para esta finalidade, a Taxa Máxima, equivalente a R$ 5,00 por cada US$ 1,00, podendo o Valor Nominal Unitário atingir o montante de até R$ 5.000,00 por Debênture, considerando a Taxa Máxima; (f) Forma: As Debêntures serão da forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautela ou certificados; (g) Espécie: Nos termos do Art. 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, as Debêntures serão da espécie quirografária com garantia real adicional representada pelas Garantias (conforme abaixo definido), nos termos descritos na Escritura de Emissão e nos respectivos Instrumentos de Garantia; (h) Garantia Real: em garantia do integral e pontual cumprimento das obrigações constantes da Escritura, a Cia. e sua acionista Prumo Logística, conforme o caso, outorgarão, em favor dos Debenturistas, as seguintes garantias (“Garantias”): (i) Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da Ferroport, (ii) a Cessão Fiduciária dos Intercompany Loans, (iii) a Alienação Fiduciária de Contas e Direitos Creditórios; e (iv) a alienação fiduciária e usufruto condicional de ações com relação a todas e quaisquer ações (atuais e futuras) emitidas pela Cia. de titularidade de sua acionista Prumo Logística, englobando todos os rendimentos, benefícios e direitos a elas atrelados, incluindo lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e todos os demais valores que de outra forma possam ser distribuídos pela Cia., bem como todos os direitos políticos de voto associados a tais ações, nos termos e condições do “PrumoPar Fiduciary Assignment and Conditional Usufruct of Shares Agreement” (“Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da Cia.” e “PrumoPar Fiduciary Assignment and Conditional Usufruct of Shares Agreement”). As garantias reais acima serão outorgadas nos termos e condições a serem definidos na Escritura de Emissão e nos respectivos Instrumentos de Garantia; (i) Colocação: as Debêntures serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, regime de melhores esforços de colocação para a totalidade das Debêntures prestado pela instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, que atuará como coordenador líder da Emissão (“Coordenador Líder”) no montante correspondente ao Valor Total da Emissão apurado na Data de Emissão, nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos de Debêntures Quirografárias, com Garantia Adicional Real, Não Conversíveis em Ações, Regime de Garantia Firme de Colocação, da Primeira Emissão da Prumo Participações e Investimentos S.A.” (“Contrato de Distribuição”), a ser celebrado com o Coordenador Líder; (j) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures emitido pela instituição escrituradora e, adicionalmente, com relação às Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), será expedido por este extrato em nome do Debenturista que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures; (k) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Cia.; (l) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integraliza ção: As Debêntures serão subscritas por meio do Módulo de Distribuição de Ativos - MDA, administrado e operacionalizado pela B3, por, no máximo, 50 Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição. A integralização das Debêntures será realizada: (a) na Data de Emissão, pelo Valor Nominal Unitário, ou, excepcionalmente, (b) em data posterior à Data de Emissão, pelo Valor Nominal Unitário Atualizado (conforme abaixo definido), acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a respectiva data de integralização, no caso das integralizações que ocorram após a Data de Emissão (em qualquer caso dos itens (a) ou (b) acima, o “Preço de Integralização”). As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido, se for o caso, no ato de integralização das Debêntures, desde que seja aplicado à totalidade das Debêntures; (m) Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário e custódia eletrônica por meio do Módulo CETIP 21 - Módulo de Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a negociação das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (n) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (o) Prazo e Data de Vencimento: o prazo das Debêntures será de 3 meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, na data estabelecida na Escritura de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado compulsório total das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão; (p) Pagamento do Valor Nominal Unitário: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do resgate antecipado compulsório total das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures será pago em 1 única parcela na Data de Vencimento; (q) Atualização: A partir da Data de Emissão, o Valor Nominal Unitário será atualizado pela variação do dólar norte-americano, com base no fator de variação da taxa de câmbio de fechamento, para venda, do dólar norte-americano - PTAX, divulgada pelo Banco Central do Brasil, por meio de seu website (http://www.bcb.gov.br), e o produto da atualização agregar-se-á ao Valor Nominal Unitário para fins de cálculo do valor pecuniário de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão, nos termos da Escritura de Emissão (“Valor Nominal Unitário Atualizado”); (r) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado, incidirá juros remuneratórios incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado a partir da Data de Emissão, equivalentes ao resultado da seguinte fórmula (“Remuneração”): Cupom Anual = Benchmark + 5,55% a.a. “Benchmark” significa a soma, no 2º dia útil anterior a Data de Emissão, do: (x) que for maior entre: (i) a interpolação ou extrapolação do rendimento (yield) dos títulos emitidos pela República Federativa do Brasil com vencimento em Mai/2029 (“Federative Republic of Brazil 4.500% Notes due 5/30/2029”) e com vencimento em Jan/2034 (“Federative Republic of Brazil 8.250% Notes due 1/20/2034”); e (ii) a interpolação ou extrapolação do rendimento (yield) dos títulos emitidos pela Anglo American Capital Plc com vencimento em Set/2029 (“Anglo American Capital plc 4.000% Notes due 9/11/2029”) e com vencimento em Mar/2028 (“Anglo American Capital plc 4.500% Notes due 3/15/2028”); e (y) qualquer variação positiva entre (i) 2,20% ao ano; e (ii) o Libor swap rate. A Remuneração será limitada a 10,80% ao ano (cap). A Remuneração será calculada de forma exponencial, pro rata temporis por dias corridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado desde a Data de Emissão até Data de Pagamento de Remuneração (conforme abaixo definida). A Remuneração das Debêntures será integralmente paga em 1 única parcela, na Data de Vencimento ou na data em que ocorrer o resgate antecipado compulsório total das Debêntures ou vencimento antecipado das Debêntures, conforme previsto na Escritura de Emissão, se for o caso (“Data de Pagamento da Remuneração”); (s) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. utilizando-se os procedimentos adotados pela B3, caso as debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures que não estiverem custodiadas junto à B3 terão os seus pagamentos realizados através da escrituradora ou na sede da Cia., se for o caso; (t) Forma de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Preço de Integralização, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3; (u) Repactuação: as Debêntures não estarão sujeitas a repactuações; (v) Resgate Antecipado Facultativo: Não será permitido o resgate antecipado facultativo das Debêntures; (w) Resgate Antecipado Compulsório Total das Debêntures: A Cia. deverá realizar o resgate antecipado compulsório das Debêntures nos termos previstos na Escritura de Emissão; (x) Aquisição Facultativa: A Cia. poderá, a qualquer tempo, observados os prazos estabelecidos na Instrução CVM 476, e, ainda, sujeita à aceitação do debenturista vendedor, adquirir Debêntures, observado o disposto no § 3º do Art. 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Cia. poderão, a critério da Cia., ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures em circulação; (y) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos por meio da Emissão serão integralmente utilizados pela Cia. para (i) pré-pagamento de notas anteriormente emitidas pela Cia., a serem especificadas na Escritura de Emissão, a ser efetuado imediatamente após a liquidação das Debêntures; (ii) cobertura de custos e despesas de transação; e (iii) distribuição do remanescente dos recursos ao acionista da Cia., por meio de dividendos, reduções de capital, empréstimos entre partes relacionadas ou outras formas admitidas em lei; (z) Hipóteses de Vencimento Antecipado: Conforme especificado e detalhado na Escritura de Emissão, na ocorrência de determinados eventos ali definidos, o Agente Fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Cia., do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido dos encargos devidos, apurado conforme previsto da Escritura de Emissão e na forma da lei; (aa) Agente Fiduciário: Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., sociedade de responsabilidade limitada, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3900, 10º andar, Bairro Itaim, SP, CNPJ nº 67.030.395/0001-46 (“Agente Fiduciário”); e (bb) Demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta Restrita, e aprovação da Escritura de Emissão: as demais características e condições das Debêntures, da Emissão e da Oferta Restrita serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão. 6.3. Aprovar a outorga das seguintes garantias para o cumprimento das obrigações da Cia. no âmbito da Escritura de Emissão: (a) Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da Ferroport; (b) Cessão Fiduciária dos Intercompany Loans; (c) Alienação Fiduciária de Contas e Direitos Creditórios; e (d) a Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da Cia., este último na qualidade de interveniente-anuente, sendo certo que a Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da Cia. também deverá ser objeto de aprovação societária no âmbito da Prumo Logística. 6.4. Fica a Diretoria da Cia., ou procuradores por ela devidamente constituídos, autorizada a: (a) contratar as instituições financeiras para coordenar e efetuar a distribuição das Debêntures ao público investidor, inclusive o Coordenador Líder; (b) contratar assessores legais, agente fiduciário, agente das Garantias e demais prestadores de serviços necessários à Emissão e à Oferta Restrita, incluindo o banco mandatário e a instituição escrituradora, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos; (c) negociar, celebrar e registrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo a celebração da Escritura de Emissão e do Contrato de Distribuição; (d) negociar, celebrar e registrar os Instrumentos de Garantia, a saber: (a) a Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da Ferroport; (b) a Cessão Fiduciária dos Intercompany Loans; (c) a Alienação Fiduciária de Contas e Direitos Creditórios; e (d) a Alienação Fiduciária e Usufruto Con dicional das Ações da Cia., esta última na qualidade de interveniente-anuente, sendo certo que a Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional das Ações da Cia. também deverá ser objeto de aprovação societária no âmbito da Prumo Logística, bem como os demais documentos relacionados à constituição e formalização das Garantias, inclusive referentes à sua liberação como garantias atualmente prestadas a outras dívidas da Cia.; (e) discutir, negociar e definir os termos e condições da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição dos Instrumentos de Garantia e dos demais documentos e contratos relacionados, incluindo a data e o Valor Total da Emissão, bem como a Remuneração, incidente sobre as Debêntures; e (f) tomar todas as demais providências cabíveis para a efetivação da Emissão, da Oferta Restrita e das Garantias ora aprovadas. 6.5. Em relação à Emissão, à Oferta Restrita e às Garantias, ratificar todos os atos que tenham sido praticados pela Diretoria da Cia., ou procuradores por ela devidamente constituídos, até a presente data. 7. Encerramento: Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida e assinada por todos os presentes no livro próprio. 8. Acionista Presente: Prumo Logística. RJ, 26/09/2019. Raphael Pinciara - Secretário. Jucerja em 27/09/2019 sob o nº 3774330. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211625"
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                        "2211553": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL RJ - 46.213/2018\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Estadual 46.213/18 de 08 de janeiro de 2018, neste Laudo Técnico apresentamos a descrição das mercadorias importadas pela ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ 10.646.995/0001-16, localizada na Avenida do Acesso Oeste, número 31, Km 312, sala 02, armazém 03, Galpão 2, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ. O produto listado é fabricado pela empresa Fortinet, e está organizado por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), contendo foto ilustrativa e descrições técnicas completas. A seguir está listada a mercadoria importada, no total de 01 item como segue:\r\n\r\n1. FORTINET - Equipamento digital para rede de computadores, Firewall (NCM - 8517.62-59 [Ex. 001]).\r\n\r\nApós análise, a Sync Consultoria e Engenharia Ltda., com CNPJ 05.997.037/0001-50, certifica que os produtos acima listados se adequam na categoria de produtos de informática do capítulo 85 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), se enquadrando no Art. 1º do DEC. 46.213/18 de 08 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro em 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nEng. Alexandre Maurity\r\n\r\nSync Consultoria e Engenharia Ltda.\r\n\r\nId: 2211553"
                        ],
                        "2211438": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.570.437/0001-99\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO N°058/2019\r\n\r\nBZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 19.570.437/0001-99, Trata-se de uma licença de Operação para uma estação de Efluentes Sanitários - tecnologia Moving Bed Biofilm Reactor - MBBR, tanques de equalização, decantador secundário e vertedor Thompson - em atividade Industrial de uma empresa que realiza atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários, com vazão média do projeto de 28.50m³/dia, carga orgânica estimada de 15kgDBO/dia e eficiência teórica de remoção de DBO de 97.82% localizada na Rodovia Washington Luiz, KM113, Bairro Pilar, 2° Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ. Referente ao Processo n°019/000181/2019.\r\n\r\nId: 2211438"
                        ],
                        "2210990": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ: 42.498.733/0001-48\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/002.9280/2019, a Licença Prévia LP, para a implantação do Autódromo Internacional do Rio de Janeiro, na Cidade do Rio de Janeiro, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma ainda que foi publicada no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 183, de 26.09.2019 a Portaria INEA/PRES nº 868, de 25.09.2019, que cria grupo de trabalho (GT) para elaboração de Instrução Técnica (IT), analisar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e acompanhar o processo de licenciamento ambiental. \r\n\r\nId: 2210990"
                        ],
                        "2211131": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA EM TELECOM\r\n\r\n04.238.297/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DECRETO Nº 46.213/18 \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA, CNPJ: 05.065.657/0001-50 - CREA/SP Nº 0624340, com sede na Rua Brás Cubas, nº 09 - Térreo - Centro - Santos/SP - CEP: 11.013-61, prestadora de Serviços e Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, tendo como responsável técnico, Eng.º Fabio Campos Fatalla, CREA/SP 502.111 / D, CPF: 069.947.618-60 e Eng.º Antônio Otto Faria Peterline, CREA/SP: 4652/D - CPF: 017.478.008-72, sujeitos à Lei Federal nº 8.137/90, atendem a capacitação técnica em conformidade ao item III do parágrafo 3º do artigo 6º, DECLARA neste Laudo Técnico Certificatório que os produtos abaixo relacionados, importados pela 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM, CNPJ: 04.238.297/0001-89, estabelecida na Av. Doutor Tácito Vianna Rodrigues, nº 300 - Galpão 07- Paraíso - Resende/RJ - CEP: 27.536-000, são produtos eletrônicos e de informática exportados pela empresa Alcatel-Lucent Enterprise, classificados nos capítulos 84 e 85 da Tarifa Externa Comum - TEC e que se enquadram no Art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8517.62.49 - Access Point, Rádio duplo 2x2: 2 4x4: 4 802.11a / b / g / n / ac AP MU-MIMO, antena integrada, 1x GbE, 1x USB (opt BLE), 1x interface de alimentação de 48V DC, 1x console, marca: Alcatel-Lucent, modelo: AP1221, PN: OAW-AP1221-RW\r\n\r\nNCM: 8517.70.99 - Teclado para discagem rápida de até 10 contatos, utilizado em telefone IP, marca: Alcatel-Lucent, PN: 3MG27105AC\r\n\r\nNCM: 8517.18.91 - Telefone IP móvel, utilizado em telefonia VOIP, com base carregadora, Marca: Alcatel-Lucent, Modelo: 8212, PN: 3BN67355AA\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Base carregadora de semicondutores, utilizada para carregar a bateria do telefone IP móvel, utilizado em telefônica VOIP, Marca: Alcatel-Lucent, PN: 3BN67356AA\r\n\r\nNCM: 8517.62.29 - Placa de comutação de linhas telefônicas, com 16 portas UAI, marca: Alcatel-Lucent, PN: 3EH73050AB\r\n\r\nNCM: 8517.62.29 - Placa de comutação de linhas telefônicas, com 08 portas SLI, marca: Alcatel-Lucent, PN: 3EH73092AC\r\n\r\nNCM: 8517.18.91 - Telefone IP móvel, utilizado em telefonia VOIP, com base carregadora, Marca: Alcatel-Lucent, Modelo: 8118, PN: 3BN78401AA\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Base carregadora de semicondutores, utilizada para carregar a bateria do telefone IP móvel, utilizado em telefônica VOIP, Marca: Alcatel-Lucent, PN: 3BN78403AA\r\n\r\nNCM: 8523.52.00 - Token USB criptografado, com chave para autenticação de licença, marca: Alcatel-Lucent, PN: 3BA27768AA\r\n\r\nNCM: 8517.62.29 - Placa de comunicação e gerenciamento de armazenamento da central telefônica, Marca: Alcatel-Lucent, PN: 3BA23258AB\r\n\r\nNCM: 8471.70.12 - Unidade de memória de discos rígidos para armazenamento de dados da central telefônica, Marca: Alcatel-Lucent, PN: 3BA27013AD\r\n\r\nNCM: 8517.18.91 - Telefone IP, para telefonia VOIP, composto de: Tela LCD de 2,4 polegadas, Tecla de navegação de 4 direções, 6 teclas programáveis, entrada para fone de ouvido, PoE integrado, Marca: Alcatel-Lucent, Modelo: 8008, PN: 3MG08010AA\r\n\r\nNCM: 8517.18.91 - Telefone IP, para telefonia VOIP, composto de: tela LCD, Tecla de navegação de 4 direções, 4 teclas programáveis, teclado alfanumérico, PoE integrado, Marca: Alcatel-Lucent, Modelo: 8018, PN: 3MG27201AB\r\n\r\nNCM: 8517.18.91 - Telefone IP, para telefonia VoIP, composto de: Tela LCD de 2,8 polegadas, Tecla de navegação de 4 direções, tecnologia bluethooth integrada, 4 teclas programáveis iluminadas, teclado alfa numérico, PoE integrado, Marca: Alcatel-Lucent, Modelo: 8028S, PN: 3MG27202WW\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nEng. Antônio Otto Faria Peterline - CREA 4652-D\r\n\r\nEng. Fabio Campos Fatalla - CREA 502.111/D\r\n\r\nId: 2211131"
                        ],
                        "2211260": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA GÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a averbação para alterar o objeto da licença nos termos dos documentos apresentados, referente a Licença Prévia - LP Nº IN049617, através do processo nº E-07/500673/2010, localizada, na Fazenda Saco Dantas, s/n - Porto do Açu - Distrito Industrial munícipio de São João da Barra.\r\n\r\nId: 2211260"
                        ],
                        "2211079": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CCISA 03 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 14.055.022/0001-63\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nCCISA 03 INCORPORADORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o TERMO DE ENCERRAMENTO TE nº IN050248; atestando que a área encontra-se isenta de passivo ambiental que não representa risco á saúde humana, logo reabilitada para uso residencial/comercial; na RUA DOUTOR ALBERTO TORRES, S/N - LOTE 02 - NEVES, município SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/002.4385/2019.\r\n\r\nId: 2211079"
                        ],
                        "2211346": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0025-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050366, com validade até 25 de setembro de 2024, que a autoriza para estação de modulação de gás natural destinada à regulagem, medição, odorização e distribuição de gás para os ramais Xerém-Petrópolis e Metropolitano, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, Nº 8755, KM 115 - CAMPOS ELÍSEOS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/200913/2001.\r\n\r\nId: 2211346"
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                        "2211610": [
                            "V - Convocação",
                            "GRILLO PAZ COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 30.077.648/0001-27\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas para a AGO/AGE, que será realizada no dia 10.10.2019, na sede social, a Av Amaral Peixoto, 36 - S/L. 112 - centro Niteroi-RJ, às 09:30h para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de Contas de 2018; b) Transformação da empresa para Sociedade Empresária Limitada; c) assuntos gerais. Tendo em vista a relevância dos assuntos a serem tratados, lembramos a todos a conveniência de comparecerem ou se fazerem representar por procuradores legalmente habilitados e devidamente quites com suas cotas sociais. As decisões nela tomadas obrigarão a todos, inclusive aos ausentes. Sebastião Paz de Lizardo Lima, Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2211610"
                        ],
                        "2211587": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 33.876.475/0001-03\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas da Soluto II Participações S/A - Em Liquidação Ordinária (\"Cia\") convocados para a AGOE da Cia a ser realizada na sede da Cia à Rua do Passeio, nº. 70, 5º andar, Centro, RJ, com início às 10h do dia 04/11/2019, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a prestação de contas dos atos praticados pelo Liquidante referente ao ano de 2018; (ii) Alterar o endereço da Cia, (iii) Consolidar o Estatuto Social. Ademais, comunicamos que, nos termos do art. 133 da LSA, o relatório da administração e a cópia das demonstrações financeiras encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. Alcides Morales Filho - Liquidante.\r\n\r\nId: 2211587"
                        ],
                        "2211569": [
                            "V - Convocação",
                            "SBCO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA ONCOLÓGICA\r\n\r\nCNPJ/MF 31.887.045/0001-53 - RCPJ nº 99546\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores membros da SBCO convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada em 24 de Outubro de 2019, às 19:30hs no Windsor Barra Hotel, na Av. Lúcio Costa, nº 2630, Sala: 14 - Itamaraty, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, com a seguinte ordem do dia: Reforma do Estatuto e do Regimento Interno da SBCO. Claudio de Almeida Quadros - Presidente da SBCO.\r\n\r\nId: 2211569"
                        ],
                        "2211391": [
                            "V - Convocação",
                            "AEROPARK ESTACIONAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 30.704.503/0001-09\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 16/10/2019 às 10:00 horas, na Rua Doutor Olegário Maciel Q C nº 27, Parque João Pessoa, Duque de Caxias/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de dissolução da sociedade e nomeação do liquidante. Duque de Caxias/RJ, 30 de setembro de 2019. Ass: Miguel Printsak, sócio administrador\r\n\r\nId: 2211391"
                        ],
                        "2211029": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 30 de outubro de 2019, às 11h, em sua sede social na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificação da nomeação de membros titulares do Conselho de Administração da Companhia; (ii) eleição de membro do Conselho Fiscal da Companhia; (iii) concessão de Carta de Indenidade aos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) concessão de Carta de Indenidade a Diretor Estatutário da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. Renato Proença Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2211029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2210347": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS\r\n\r\nCNPJ: 27.921.527/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO \r\n\r\nREIS, mantido pelo Centro de Reabilitação Infantil Albano Reis, \r\n\r\nCNPJ: 27.921.527/0001-05, sito na Rua Nerval de Gouvêia nº 65, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33178585, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE nº 295/03 de 22/09/2003, no ANO LETIVO DE 2003, Turma ENF 03: Juliana Amélia de Souza Rebousas, Matrícula 019; no ANO LETIVO DE 2005, Turma ENF 02: Luana Gabriele Gonçalves Guerreiro, Matrícula 022; no ANO LETIVO DE 2010, Turma ENF 01: Rodrigo Lopes Ney, Matrícula 028; CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLINICA, autorizado pelo Parecer CEE nº 280/1987, no ANO LETIVO DE 2000, Turma PAT 02: Evandro Carreiro de Oliveira, Matrícula 07; no ANO LETIVO DE 2001, Turma PAT 04: Igor Bruno Oliveira Passos, Matrícula 017; no ANO LETIVO DE 2002, Turma PAT 04: Rosana Aguiar Pereira, Matrícula 037; no ANO LETIVO DE 2004, Turma PAT 03: Daniele Cerqueira Salvador, Matrícula 017; Fatima Flauzino Lopes, Matrícula 020; Gisele Almeida Correa, Matrícula 025; no ANO LETIVO DE 2005, Turma PAT 05: Sandra de Souza Santos, Matrícula 035; no ANO LETIVO DE 2006, Turma PAT 08: Edilene Maria Ferreira da Silva, Matrícula 09; Eduardo Henrique Ferreira da Silva, Matrícula 11; no ANO LETIVO DE 2007, Turma PAT 05: Gilmar Freitas dos Santos, Matrícula 12; no ANO LETIVO DE 2008, Turma PAT 04: Ari Rosendo de Santana, Matrícula 02; Dyana Dias dos Santos, Matrícula 09; Juliana Aparecida Duque Mendel, Matrícula 011; Karina Ferreira da Silva, Matrícula 012; no ANO LETIVO DE 2009, Turma PAT 03: Julio Cesar Nascimento de Souza, Matrícula 017; Muniki de Jesus Cruz, Matrícula 035; no ANO LETIVO DE 2010, Turma PAT 02: Tatiane de Souza Pinheiro, Matrícula 037; CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 336 de 15/09/2015, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAT 04: Amanda Cristina da Silva, Matrícula 07; Daniele Mendonça Pinto Nunes, Matrícula 015; no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAT 03: Alda Valéria Cunha Magalhães, Matrícula 05; Andra Torres e Silva, Matrícula 04; Leonardo Radaeli Bonadiman, Matrícula 20; Valéria Venancio Quintanilha Marcondes, Matrícula 038; no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAT 02: Elisa Filgueira Batista, Matrícula 012; no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAT 03: Danielli dos Santos Souza, Matrícula 013; AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer 280/87 Portaria 8316, no ANO LETIVO DE 2000, Turma AUX 05: Francisco Bruno Santana da Silva, Matrícula 012; no ANO LETIVO DE 2001: Veranice da Silva Pereira, Matrícula 040; no ANO LETIVO DE 2002, Turma AUX 06: Sheila Eliane Soares de Moraes, Matrícula 038; Veronica Florinda de Almeida, Matrícula 041; no ANO LETIVO DE 2003, Turma AUX 07: Andreia Tardim da Silva Bolles, Matrícula 03; Beatriz Alves da Silva, Matrícula 04; Daniele Oliveira dos Santos, Matrícula 07; Elisabete do Carmo dos Santos, Matrícula 09; Ivania Francisca Chaves Giardina, Matrícula 10; Karyn Magalhães Rizzo, Matrícula 013; Lucia Helena do Santos Alves Cerqueira, Matrícula 020; Maisa Gama Pereira, Matrícula 022; Paulo Roberto Saturnino, Matrícula 029; Renata Siqueira de Albuquerque Araújo, Matrícula 033; Rodneia Menezes e Sousa, Matrícula 039; Tatiane Fernandes Francisco, Matrícula 042; no ANO LETIVO DE 2004, Turma AUX 05: Elisângela Batista da Silva, Matrícula 08; Gessy Vicente Vaz Machado, Matrícula 11; Maria Alexsandra Barbosa Lopes, Matrícula 029; Nilzemar Coelho Rodrigues, Matrícula 032; Saulo da Silva Junior, Matrícula 028; Valeria Souza dos Santos Ferreira, Matrícula 034; no ANO LETIVO DE 2005, Turma AUX 03: Graziele Marques Baptista, Matrícula 019; Leliandra de Souza Santana Freitas, Matrícula 030; no ANO LETIVO DE 2006, Turma AUX 06: Adailsa Firmino de Oliveira de Moraes, Matrícula 10; no ANO LETIVO DE 2008, Turma AUX 04: Debora Elizabeth da Paz de Barros, Matrícula 10; CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 336 de 15/09/2015, no ANO LETIVO DE 2015, Turma ENF 07: Andréia de Souza Diniz Pinto, Matrícula 03. Secretária Escolar: Wanda Mendes Reis, designada no processo E-03/007/6061/2017, Diretora: Nadja Salvelina da Cruz, designada no processo E-03/007/3177/17. Servidores que autorizaram a publicação: Valeria Figueiredo Argolo, ID 4023983-7 e Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591-8.\r\n\r\nId: 2210347"
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                    "2211132": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, mantenedora JARDIM ESCOLA COLÔNIA DO SABER e o CNPJ 03.557.567/0001-51 sito na Estrada Outeiro Santo, 898 - Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33135614, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - Autorizado pelo Parecer 214/2010 no ano letivo de 2018: Turma CND 002: Quele Lopes dos Santos, Matrícula 1427; Turma CND 024: Elisa Ribeiro Castelo Branco Drummond, Matrícula 1829; CND 066: Carolina Barreto dos Santos, Matrícula 3577; NO ANO LETIVO DE 2019: Turma CND 038: Lidiane Cordeiro da Silva, Matrícula 2196; CND 046: Daniela Maria Rosa Ribeiro, Matrícula 2567; Turma CND 051: Daniela de Souza Bonine, Matrícula 2741; Nilzilane Viana Pereira Marques de Oliveira, Matrícula 2739; Turma CND 055: Jenifer Nunes de Medeiros Martins, Matrícula 2921; Turma CND 062: Nathalia Santos de Lima, Matrícula 3333; Thalita Maria Tavares do Vale, Matrícula 3353; Turma CND 064: Simone Soares dos Santos, Matrícula 3417; Turma CND 065: Glaucia Manoel Serafim da Silva, Matrícula 3484; Turma CND 066: Daniele Amaral da Silva de Farias, Matrícula 3521; Turma CND 068: Yuji Shibazaki, Matrícula 3942; Turma CND 069: Aline de Melo Rangel, Matrícula 4012; Letícia Hellena de Melo Costa, Matrícula 3985; Sílvia de Almeida Rosa, Matrícula 3975; Turma CND 073: Natasha dos Santos Simões, Matrícula 4175; Turma CND 075: Mariana dos Santos Cerqueira, Matrícula: 4254; Turma CND 078: Rosemary Pereira do Nascimento, Matrícula 4405; Turma CND 079: Lívia Peregrino Pimentel de Oliveira, Matrícula 4453; Elisangela do Nascimento dos Santos, Matrícula 4401; Pietra Scardini Carvalho Soares, Matrícula 4436; Anna Carolina da Silva Ribeiro dos Santos, Matrícula 4445; Vandriana da Silva Pereira, Matrícula 4431; Turma CND 080: Branca Ohana Rocha, Matrícula 4400; Fabiane Peres Silva Machado, Matrícula 4466; Rafaella Machado de Andrade Vimieiro, Matrícula 4523; Regiane Gonçalves Linhares, Matrícula 4493; Turma CND 081: Cintia da Rocha Guimarães, Matrícula 4626; Pedro Henrique de Oliveira Martins, Matrícula 2345; Sylvia Regina de Azeredo Coutinho Lopes Alves, Matrícula 4427; Turma CND 082: Célia da Silva Batista Freitas, Matrícula 4612; Laura Ferreira da Silva, Matrícula 4616; Leila Rodrigues Ferro, Matrícula 4621; Kátia Cristina Pereira da Silva Esposito, Matrícula 4601; Maria Betânia de Sousa Rodrigues, Matrícula 4589; Yanca Neto Nascimento Chaves Rigueira, Matrícula 4593; Turma CND084: Ana Lucia Correa Gomes, Matrícula 4704; Ana Paula da Silva Fiuza, Matrícula 4674; Andréa Areosa Duarte de Matos, Matrícula 4689; Dayane Rodrigues Ferreira de Oliveira, Matrícula 4641; Douglas Freses Fernandes Costa, Matrícula 4701; Flavia Caroline Loureiro de Assumpção, Matrícula 4688; Francélia Gonçalves Bento, Matrícula 4702; Iohanna da Costa Duarte, Matrícula 4672; Letycia Frazão da Silva Rodrigues, Matrícula 4572; Letícia Tavares Nunes dos Santos, Matrícula 4711; Marcia Fragoso de Araujo Cruz, Matrícula 4741; Marciane Moreira de Souza, Matrícula 5148; Marina Maciel de La Reza, Matrícula 4691; Monique Suares Pires Rosa, Matrícula 4684; Nathalia Marinho Ladeira Mota, Matrícula 4710; Nathalia Roberta Aguiar Rebello, Matrícula 4696; Nina Marie Pacey, Matrícula 4699; Patrícia Robles de Oliveira, Matrícula 5422; Tais dos Santos Oliveira, Matrícula 4679; Vivian Leticia de Andrade da Silva, Matrícula 4690; Viviane Freitas dos Santos, Matrícula 1883; Turma CND 085: Aline do Nascimento Francilino de Souza, Matrícula 4735; Ana Carolina da Silva Barbosa, Matrícula 4737; Camila Barroso Magalhães, Matrícula 4722; Caroline dos Santos Cardoso, Matrícula 4727; Clarisse Garcia Habergric, Matrícula 4736; Ester Bernardino de Souza de Oliveira, Matrícula 4770; Deysilane Moura da Silva, Matrícula 3961; Elaine Santos Pessanha, Matrícula 3300; Izieli Santos Ribeiro dos Santos, Matrícula 4738; Junia Inês Soares dos Santos Santana, Matrícula 4771; Maria Luysa Oliveira Galeno, Matrícula 4775; Naldisa Victor de Almeida, Matrícula 4757; Simone Machado Mendes de Sousa, Matrícula 4704. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 052/2011, NO ANO LETIVO DE 2019: Laura Andrade Haude, Matrícula 4131; Lorrã de Oliveira Maciel, Matrícula 2418; Joyce da Silva Alves, Matrícula 4718. RETIFICAÇÕES: D.O de 30/04/2019, página 79, 1ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - \r\n\r\nAutorizado pelo Parecer 214/2010, ONDE SE LÊ: Nilceia Oss de \r\n\r\nOliveira Lima, LEIA-SE: Nilceia Oss de Oliveira de Lima. D.O de 29/05/2019, página 10, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: Priscila França \r\n\r\nda Silva, LEIA-SE: Priscila França da Silva e Silva. Secretária Es-\r\n\r\ncolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Pro-\r\n\r\ncesso: E-03-/015/1177/2017, de 24/04/2017, Diretora: Sheila da Silva Ferreira Arantes - Designada no Ofício CDIN: 1554/10. Servidores \r\n\r\nque autorizaram a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles - ID. 3605773-8 e Debora Maria Pamplona Boyd - ID 4065673-0.\r\n\r\nId: 2211132"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional de Mambucaba\r\n\r\nCNPJ 68732072/0001-67\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL DE MAMBUCABA, mantido pelo Centro Educacional de Mambucaba LTDA-ME, CNPJ 68732072/0001-67, sito na Rua Santos n.º 10 - Vila Residencial de Mambucaba, Paraty, \r\n\r\nRJ, Censo Escolar 33100268, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes\r\n\r\ndo CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE\r\n\r\nJOVENS E ADULTOS ,Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3933 \r\n\r\nde 06/05/2008 - D.O. 08/05/2008 ANO LETIVO DE 2013 TURMA 2013/2º semestre: Ellen Sabrina Lopes Morelli Correia, Matrícula 1395; ANO \r\n\r\nLETIVO DE 2014, TURMA 2014/2º semestre:Thaynara Santos Silva,\r\n\r\nmatrícula1487; ANO LETIVO DE 2018,TURMA 2018/2º semestre: \r\n\r\nGleycielle Crystini Fonseca dos Santos Lopes Matrícula 8904;\r\n\r\nANO LETIVO DE 2019 TURMA 2019/1º semestre: Bruno da Silva \r\n\r\nCampos Matrícula 9061;Bruno Lopes da Costa Matrícula 9066;\r\n\r\nDaniele Garcia Sarmiento Teixeira Matrícula 9023; Diefferson Adilson \r\n\r\nSilva Matrícula 9025;Francisco das Chagas Coelho Damasceno \r\n\r\nMatrícula 8998; Gabriel Felippo Monteiro da Silva Matrícula 9018;\r\n\r\nGilmar Pereira dos Santos Matrícula 8862; Karine Ramos de Araújo 8603; Laís da Silva Franco Matrícula 9028; Lucas Soares Matrícula 8716; \r\n\r\nMarcelo Chempe Braga Matrícula 9060; Thaisa Moreira da Silva\r\n\r\nMatrícula 9024; Suellen Rodrigues da Silva Bezerra Matrícula 1775. \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFOR-\r\n\r\nMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Autorizado pela Portaria CEE nº 1360, \r\n\r\nde 04/12/2008 ANO LETIVO DE 2009 Turma 2009/4º período; Miguel \r\n\r\nAngelo Bastos de Meira Alcantara Matrícula 675; Secretário Escolar - \r\n\r\nGeane Geaneti Moreira Matias, Processo: E-03/010/4159/2017 de 04/12/2017, Diretor Geral - Lygia Guimarães Botelho Processo: E- 03/1.410.178/1999 de 30/09/1999 Professor Inspetor Escolar Saumir\r\n\r\nMello Portugal Mat. 0966.726-7 ID: 544809-3 e Sônia Maria Lombardi Porto Mat. 0942539-8 ID: 04188882.\r\n\r\nId: 2209155"
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                        "2211579": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n19/0587607-8\r\n\r\n85171211\r\n\r\n17.04.2019\r\n\r\n19/0536086-1\r\n\r\n84149039, 84819090, 84143019, 84149033, 84819090\r\n\r\n18.04.2019\r\n\r\n19/0594438-3\r\n\r\n85044050\r\n\r\n29.04.2019\r\n\r\n19/0538767-0\r\n\r\n85171211, 85078000\r\n\r\n29.04.2019\r\n\r\n19/0667428-2\r\n\r\n84213100\r\n\r\n29.04.2019\r\n\r\n19/0665327-7\r\n\r\n84139110, 84131900\r\n\r\n29.04.2019\r\n\r\n19/0677906-8\r\n\r\n84149039, 84213100\r\n\r\n29.04.2019\r\n\r\n19/0665534-2\r\n\r\n90261019, 84249090\r\n\r\n17.04.2019\r\n\r\n19/0667093-7\r\n\r\n84818097, 84213100, 87024090, 84149033, 84109000, 84149020\r\n\r\n29.04.2019\r\n\r\n19/0594123-6\r\n\r\n84842000, 85364900\r\n\r\n24.04.2019\r\n\r\n19/0669936-6\r\n\r\n87024090, 84669340, 73079300\r\n\r\n29.04.2019\r\n\r\n19/0648618-4\r\n\r\n84143019\r\n\r\n29.04.2019\r\n\r\n19/0595438-9\r\n\r\n84842000\r\n\r\n24.04.2019\r\n\r\n19/0530001-0\r\n\r\n85159000, 39209910\r\n\r\n24.04.2019\r\n\r\n19/0681360-6\r\n\r\n85171211\r\n\r\n29.04.2019\r\n\r\n19/0619350-0\r\n\r\n85365090\r\n\r\n17.04.2019\r\n\r\n19/0572143-0\r\n\r\n84311090\r\n\r\n18.04.2019\r\n\r\n19/0549563-5\r\n\r\n85177099\r\n\r\n18.04.2019\r\n\r\n19/0527148-6\r\n\r\n83021000, 85041000\r\n\r\n24.04.2019\r\n\r\n19/0665153-3\r\n\r\n85365090\r\n\r\n29.04.2019\r\n\r\n19/0533706-1\r\n\r\n84122900, 84849000\r\n\r\n16.04.2019\r\n\r\n19/0540598-9\r\n\r\n84149010\r\n\r\n17.04.2019\r\n\r\n19/0559057-3\r\n\r\n84213100, 87024090, 84836090\r\n\r\n18.04.2019\r\n\r\n19/0571742-5\r\n\r\n85030090, 40169300\r\n\r\n18.04.2019\r\n\r\n19/0549230-0\r\n\r\n85299040, 84733049, 84839000\r\n\r\n18.04.2019\r\n\r\n19/0637948-5\r\n\r\n84122900\r\n\r\n25.04.2019\r\n\r\n19/0559592-3\r\n\r\n90261019\r\n\r\n18.04.2019\r\n\r\n19/0621116-6\r\n\r\n84123900\r\n\r\n17.04.2019\r\n\r\n19/0605513-2\r\n\r\n84842000\r\n\r\n15.04.2019\r\n\r\n19/0557339-3\r\n\r\n84133090, 84148029\r\n\r\n18.04.2019\r\n\r\n19/0556727-0\r\n\r\n84133090\r\n\r\n24.04.2019\r\n\r\n19/0531358-8\r\n\r\n84213100, 84149039\r\n\r\n17.04.2019\r\n\r\n19/0549857-0\r\n\r\n85044040\r\n\r\n18.04.2019\r\n\r\n19/0534200-6\r\n\r\n84139110, 85393100\r\n\r\n24.04.2019\r\n\r\n19/0602922-0\r\n\r\n85171211\r\n\r\n17.04.2019\r\n\r\n19/0573937-2\r\n\r\n56079090\r\n\r\n18.04.2019\r\n\r\n19/0620761-7\r\n\r\n84717090\r\n\r\n12.04.2019\r\n\r\n19/0618599-0\r\n\r\n85437099, 85176259\r\n\r\n12.04.2019\r\n\r\n19/0671222-2\r\n\r\n73182900, 84842000, 85071090\r\n\r\n29.04.2019\r\n\r\n19/0574164-4\r\n\r\n83021000\r\n\r\n24.04.2019\r\n\r\n19/0627857-3\r\n\r\n56079090, 85043192, 84137090, 84842000, 87024090, 84139110\r\n\r\n29.04.2019\r\n\r\n19/0621460-5\r\n\r\n85285220\r\n\r\n29.04.2019\r\n\r\n19/0550355-7\r\n\r\n85444900\r\n\r\n18.04.2019\r\n\r\n19/0550622-0\r\n\r\n85044040\r\n\r\n18.04.2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2211579"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2211539": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº: 36990/2018 MODALIDADE: Pregão Presencial nº 031/2019” \r\n\r\nOBJETOl: “Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Mobiliários e Eletrodomésticos para a instalação da nova unidade de saúde Hospital Municipal Drª Jaqueline Prates, pelo período de 12(doze) meses”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/10/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 04/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2211539"
                        ],
                        "2211542": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº: 21500/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 099/2019” \r\n\r\nOBJETOl: “Aquisição de Lixeiras de madeira plástica com suporte para serem utilizados em logradouros, orlas e praças do Município de Araruama/RJ, pelo sistema de Registro de Preço para a demanda de 12 (doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/10/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2211542"
                        ],
                        "2211541": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº: 18530/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial nº 098/2019” \r\n\r\nOBJETOl: “a “Aquisição de uniformes para os funcionários da Secretaria Municipal Obras, Urbanismo que executam serviços externos de manutenção e limpeza urbana, em todos os distritos do Município de Araruama”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/10/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2211541"
                        ],
                        "2211540": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº: 14941/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial nº 097/2019” \r\n\r\nOBJETOl: “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material gráfico, necessário para atender as necessidades dessa coordenação, nas diversas campanhas e programas de saúde existentes, de acordo com a Política Nacional e Estadual de Saúde Pública, pelo período de 12(doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/10/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 07/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2211540"
                        ],
                        "2211543": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº: 22740/2019 MODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 100/2019” \r\n\r\nOBJETOl: ““aquisição de Tratores Agrícolas, conforme as especificações do Termo de Referência - Anexo I da Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/10/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEAGR\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida Jon Khennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2211543"
                        ],
                        "2211446": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 6520/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 008/2019\r\n\r\nOBJETO: “Outorga de concessão do transporte público coletivo urbano e rural de passageiros, pelo critério de julgamento, MENOR PODER DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO, ALÉM DE OUTORGA FIXA, conforme descrito no Termo de Referência”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/11/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR DE PREÇO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 07/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 30 de Setembro de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2211446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2211524": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATANTE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE BM\r\n\r\nCONTRATADO: Consórcio Augusto Velloso/Telar\r\n\r\nOBJETO: Empresa especializada em engenharia para construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE1 - Saudade, redes coletoras, interceptores, linhas de recalque e estações elevatórias das bacias 01, 03 e 07\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Concorrência Pública nº 001/2019, com base no Art. 23 inciso I alínea “c” da Lei\r\n\r\nFederal 8.666/93 e suas alterações\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 68.382.299,82 (sessenta e oito milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e\r\n\r\nnoventa e nove reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5829/2018\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2019\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Licitações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa informa que, referente a Concorrência Pública nº 002/2019 - Objeto: Contratação de Serviços Técnicos de avaliação de Resultados na Área de Engenharia devido a execução das obras do sistema de esgoto sanitário no município de Barra Mansa/RJ - a empresa Planenge Planejamento Engenharia e Construções Ltda encontra-se HABILITADA. A abertura do envelope B (Proposta de Preços) se realizará no dia 07/10/2019 às 09:00 horas. O processo encontra-se imediatamente disponível aos interessados para vistas.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2211524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2211577": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2019-R1 - Licitação nº 787167 (PA nº 7.982/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa de telecomunicações ou teleprocessamento para a prestação de serviços continuados de rede de dados para a interligação, contemplando serviços de manutenção, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 22 de outubro de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 022/2019 (PA 10.503/2019). Objeto resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA PONTE RAIZ DA SERRA, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que a sessão do dia 30 de setembro de 2019, referente a esta Concorrência Pública, foi DESERTA, em virtude do não comparecimento de empresas interessadas. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 022/2019 R 1 (PA 10.503/2019). Objeto resumido: contratação de empresa para a reforma da ponte da Raiz da Serra, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e Local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (HTTP://WWW.ITAGUAI.RJ.GOV.BR). Data e hora da realização: dia 07 de Novembro de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2211577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2211427": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nFica suspenso temporariamente o Pregão Presencial 042/2019. Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Dedetização, nas unidades da Rede Municipal de Educação, para o controle a proliferação de insetos e outros vetores transmissores de doença, para atender a rede Municipal de Educação, com recursos de Convênio e da Municipalidade, para adequação do referido edital. Itaocara, 01 de outubro de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2211427"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2211514": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9266/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para realização do Projeto PROEDUC + Jovem - Mangaratiba - RJ, Transformando Cidadãos através da Educação Profissionalizante no que tange a execução do objeto. As especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I que integra o Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de outubro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 058/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6949/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa objetivando o fornecimento de Contratação de empresa futura e eventual para aquisição dos ITENS REMANESCENTES de equipamentos de linha branca e outros, para atender as Unidades Escolares existentes no Município, ou seja, os itens que não obtiveram êxito no Pregão Presencial por Registro de Preços nº 007/2019, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço Unitário\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de outubro de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2211514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2211613": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.154/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.079/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de material de limpeza e higiene, por 12 (doze) meses - Com itens exclusivos para pequenos negócios e itens para ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 8.364/2019 e 20.454/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 17/10/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2211613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2211468": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nCANCELAMENTO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Volta Redonda torna público o cancelamento da Audiência Pública marcada para o dia 07/10/19 sobre o Edital e documentos auxiliares na modalidade de Concorrência Pública sobre a outorga da concessão do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Volta Redonda em relação às linhas da Viação Sul Fluminense T.T LTDA decorrente do Decreto de Caducidade 15.621/19, que havia sido publicada em 19/09/2019 considerando a decisão monocrática do Relator da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça - Agravo de Instrumento 0059249-13.2019.8.19.0000 - Info: (24) 3339-9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2211468"
                        ],
                        "2211372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 020/19\r\n\r\nProc. 4736/19/FME/SME - Tipo: Menor preço global - Objeto: Reforma do telhado do Centro Educacional Infantil Aracy Carvalho de Biasse - Abertura: 24/10/2019 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2211372"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2211690": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-18/007/00065/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como segue:\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nMARCUS ANTÔNIO MONTEIRO NOGUEIRA, designado pelo Decreto de 30 de março de 2017, publicado no D.O. de 31.03.2017.\r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nCLAUDIO PRADO DE MELLO, designado pelo Decreto de 28 de julho de 2017, publicado no D.O. de 31.07.2017.\r\n\r\nMARIA REGINA PONTIN DE MATTOS, designada pelo Decreto de 28 de julho de 2017, publicado no D.O. de 31.07.2017.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO nos termos da Lei n° 509, de 03/12/1981, regulamentada pelo Decreto n° 5808 de 13/7/1982, do Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como segue: \r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nCLAUDIO PRADO DE MELLO - Presidente, substituindo e completando o mandato conferido a Marcus Antônio Monteiro Nogueira, designado pelo Decreto de 30 de março de 2017, publicado no D.O. de 31.03.2017.\r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nDOM MAURO MAIA FRAGOSO, a contar do dia 16/08/2018, substituindo e completando o mandato conferido a Claudio Prado de Mello, designado pelo Decreto de 28 de julho de 2017, publicado no D.O. de 31.07.2017.\r\n\r\nJANAÍNA DE MOURA RAMALHO ARAÚJO, em vaga anteriormente ocupada por Silvia Finguerut;\r\n\r\nLUCIANO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, substituindo e completando o mandato conferido a Maria Regina Pontin de Mattos, designada pelo Decreto de 28 de julho de 2017, publicado no D.O. de 31.07.2017.\r\n\r\nId: 2211690"
                    ],
                    "2211701": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SHEILA CARDOSO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4401410-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Bruna Moreira Duralde Imbuzeiro, ID Funcional nº 4374761-2. Processo nº E-16/005/246/2019.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA MOREIRA DURALDE IMBUZEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4374761-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/246/2019.\r\n\r\nEXONERAR SHEILA CARDOSO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4401410-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/246/2019.\r\n\r\nNOMEAR DEMETRIUS TORRES GUIOT para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sheila Cardoso de Andrade, ID Funcional nº 4401410-4. Processo nº E-16/005/246/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR CLEMILSON FREIRE SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097943-4, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marco Antonio da Costa Vieira.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE ANTUNES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 3810374-5/1, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Verônica da Silva Ferreira, ID Funcional nº 3303346-3/1. Processo nº SEI-03/001/029375/2019.\r\n\r\nNOMEAR HUGO JOSE DE OLIVEIRA ZOFFOLI, ID FUNCIONAL Nº 4461154-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alessandra Assunção Alves Brito dos Santos, ID Funcional nº 4355669-8. Processo nº SEI-07/026/003402/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4355669-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003402/2019. \r\n\r\nId: 2211701"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2211573": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/161/001645/2019 - AUTORIZO, conforme solicitado pelo Ilmo. Sr. Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2019.\r\n\r\nId: 2211573"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2211355": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA DE ESTADO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 10 DE JULHO DE 2019 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E TRINTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h20min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Carlos Roberto Reis Conti, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Alessandro Damázio, Daniel Kneip Buissa, Delfim da Silva Santos Neto, Márcia Fábio Mazante, Marcelo Vinicius Pereira e Paulo Pedro Palmesciano.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: André Luiz Azevedo; Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Priscila Costa Maria; José Augusto Meireles do Cantos; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi; Guilherme Wilson da Conceição; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer; José Antônio Guimarães / Alvaro Eugenio Gonzales Rodriguez; Sérgio Amancio de Souza Porto / Júlio de Araújo Pereira e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 25ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 03 de julho de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/63630/2013, E-12/062/43204/2013, E-12/062/33875/2013, E-12/062/30283/2013, E-12/062/36238/2013, E-12/062/30110/2013 (anexo os procs. nºs E-12/066/48358/2014 e E-12/066/6909/2015), E-12/062/30912/2013 e E-12/062/29298/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, as PENALIDADES DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs. E-12/066/22009/2014, E-12/066/7971/2014, E-12/062/98225/2013 e E-12/062/84849/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/7771/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valtez, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/50482/2013, E-12/062/50603/2013, E-12/062/47330/2013, E-12/062/26485/2013 e E-12/670058/2011 (9ª Ciretran - Teresópolis/RJ).\r\n\r\nRelator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/84512/2013, E-12/062/81877/2013, E-12/062/81257/2013, E-12/062/79254/2013, E-12/062/79085/2013, E-12/062/71932/2013, E-12/062/66278/2013, E-12/062/62062/2013, E-12/062/61940/2013, E-12/062/60152/2013, E-12/062/58002/2013, E-12/062/48241/2013 e E-12/062/20719/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/14443/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, as PENALIDADES DE MULTA, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/20843/2014, E-12/066/17852/2014, E-12/066/16280/2014, E-12/066/12646/2014, E-12/062/12552/2014, E-12/066/12401/2014, E-12/066/8911/2014, E-12/062/7154/2014, E-12/062/99069/2013, E-12/062/98016/2013 e E-12/247612/2011.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/7380/2014, E-12/062/54030/2013, E-12/062/53210/2013, E-12/062/50634/2013, E-12/062/44894/2013, E-12/062/43986/2013, E-12/062/42548/2013, E-12/062/30876/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/64488/2014), E-12/062/30307/2013, E-12/062/28378/2013, E-12/062/28089/2013, E-12/062/22080/2013, E-12/062/21301/2014, E-12/062/16088/2013, E-12/062/16051/2013, E-12/062/16041/2013, E-12/062/15771/2013, E-12/674828/2012, E-12/671353/2012 e E-12/670404/2012. \r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo da PMRJ nº 03/120782/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/6939/2014, E-12/062/3891/2014, E-12/06295429/2013, E-12/062/67367/2013 e E-12/066/15404/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/14477/2014, E-12/062/10881/2014, E-12/062/7559/2014, E-12/062/96421/2013, E-12/062/91321/2013, E-12/062/63221/2013, E-12/062/53434/2013, E-12/062/51034/2013, E-12/062/45477/2013, E-12/062/44346/2013, E-12/062/43994/2013, E-12/062/43898/2013, E-12/062/43573/2013, E-12/062/43176/2013, E-12/062/43135/2013, E-12/062/43080/2013, E-12/062/36164/2013, E-12/062/35861/2013, E-12/062/35813/2013, E-12/062/35770/2013, E-12/062/35633/2013, E-12/062/35135/2013, E-12/062/34917/2013, E-12/062/34827/2013, E-12/062/34747/2013, E-12/062/34616/2013, E-12/062/34510/2013, E-12/062/34058/2013, E- 12/062/30208/2013, E-12/062/29897/2013, E-12/062/28354/2013, E-12/062/23876/2013, E-12/062/23509/2013, E-12/062/22400/2013, E-12/062/22175/2013, E-12/062/16376/2013, E-12/062/16032/2013, E-12/677500/2012, E-12/676780/2012, E-12/676638/2012, E-12/676523/2012, E-12/674693/2012, E-12/673162/2012 e E-12/670157/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos deferimentos dos recursos interpostos pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foram CANCELADAS as decisões proferidas pelas JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/79371/2013, E-12/062/70218/2013, E-12/062/57322/2013, E-12/062/54856/2013, E-12/062/46966/2013 e E-12/062/38445/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA e demais efeitos, então aplicada por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/80242/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/51747/2013, E-12/062/87692/2013, E-12/062/74584/2013 e E-12/062/56760/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente a DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/34378/2013.\r\n\r\n- *Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. *Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/47675/2013. *(omitido na ata da 7ª Sessão Ordinária de 20/02/2019).\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/53966/2013, E-12/062/53878/2013, E-12/062/53763/2013, E-12/062/51509/2013, E-12/062/51396/2013, E-12/062/45244/2013, E-12/062/43989/2013, E-12/062/36154/2013, E-12/062/35728/2013, E-12/062/35719/2013, E-12/062/34449/2013, E-12/062/30255/2013, E-12/062/22110/2013, E-12/678983/2012, E-12/670833/2012, E-12/670783/2012, E-12/676637/2012, E-12/674415/2012 e E-12/670389/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/43986/2014, E-12/062/40433/2014, E-12/062/37062/2014, E-12/062/36902/2014, E-12/062/33347/2014, E-12/066/7247/2014 e E-12/062/95545/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/83552/2013, E-12/062/53473/2013, E-12/062/53883/2013, E-12/062/53193/2013, E-12/062/50644/2013, E-12/062/45384/2013, E-12/062/44405/2013, E-12/062/43494/2013, E-12/062/43391/2013, E-12/062/43246/2013, E-12/062/43079/2013, E-12/062/36018/2013, E-12/062/35801/2013, E-12/062/34849/2013, E-12/062/34794/2013, E-12/062/34789/2013, E-12/062/33915/2013, E-12/062/29984/2013, E-12/062/28257/2013, E-12/062/24153/2013, E-12/062/23987/2013, E-12/062/21703/2013, E-12/062/21175/2013 e E-12/674152/2012.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, representante da PMN/RJ, em síntese, concluiu pelo não acolhimento do pedido de REVISÃO, ante a infringência da disposição do artigo 22, da Resolução CONTRAN nº 182 de 09 de setembro de 2005; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e seus demais efeitos, imposta ao recorrente, Sr. Carlos Correia de Alcantara, então aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº C33511026, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, processo consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/487/2014\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n- Na ata correspondente à 41ª sessão ordinária, com data de 24 de outubro de 2018, no item 3.1, onde se lê:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, conforme processos consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs. E-12/062/78704/2013 e E-12/062/46901/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Daniel Kneip Buissa, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ), porquanto INTEMPESTIVOS; Por conseguinte, foram mantidas as decisões proferidas pela JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, assim, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos então aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/78704/2013 e E-12/062/46901/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Daniel Kneip Buissa, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n- Na ata da 25ª sessão ordinária, realizada no dia 03 de julho de 2019, porque incluído por equívoco, o Processo nº E-12/674378/2012, e ainda, não omitido na ata da 40ª sessão, de 17.10.2018, já publicado anteriormente; são considerados os efeitos da informação registrada no item 3.23, in casu, da ata da 20ª sessão ordinária, realizada em 24 de maio de 2017, à relatoria do Conselheiro Sr. Ricardo Bakr de Souza Faria, representante da PMERJ, publicada em 31 de julho de 2017.\r\n\r\n- Na ata correspondente à 25ª sessão ordinária, com data de 03 de setembro de 2019, no item 3.21, no que se refere ao processo de número E-12/062/21552/2014, onde se lê: ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR; leia-se: ... penalidade de multa e demais efeitos.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ.\r\n\r\n- Na ata correspondente à 49ª sessão ordinária, com data de 19 de dezembro de 2018, no item 3.32, onde se lê: ... E-12/36397/2013; leia-se: ... E-12/062/36397/2013...\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2211355"
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                            "I - Despacho",
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/013/1765/2019 - JORGE EDMERIO ROCHA, Id. Funcional nº 5029842-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/013/1776/2019 - EMANOEL DA COSTA LEITE, Id. Funcional nº 5026093-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/029/985/2019 - EDILSON ALVES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5031821-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8297/2019 - ANGELICA ABDON COUTINHO DE OLIVEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5032491-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8322/2019 - FELIPE FARIA COSTA, Id. Funcional nº 5034518-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 17/09/2014 a 15/09/2019.\r\n\r\nId: 2211516"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2211702": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR SANDRA FARIAS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5072572-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Governadoria do Estado.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA FRANCO DE SÁ para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sandra Farias da Costa, ID Funcional nº 5072572-6.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO GOMES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4353774-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Governadoria do Estado.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO DIAS PEREIRA DA SILVA NETO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcelo Gomes de Araujo, ID Funcional nº 4353774-0.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2019, SEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA, ID FUNCIONAL Nº 4272054-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Engenharia, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/246/2019.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA PIRES RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carla Cunha da Conceição Bragagnolo, ID Funcional n° 50258052. Processo nº E-16/005/246/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4338324-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/246/2019.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DA COSTA ANDRADE DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Angela Maria Medeiros de Souza, ID Funcional nº 4338324-6. Processo nº E-16/005/246/2019.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE MARIA BITTENCOURT SUZUKI, ID FUNCIONAL Nº 5015168-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acervo e Restauro, da Superintendência de Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO CÉSAR ABREU MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5076439-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR IRAPUÃ SEGAL SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Roberto César Abreu Machado, ID Funcional nº 5076439-0.\r\n\r\nEXONERAR ELISEU MIGUEL DO IMPÉRIO, ID FUNCIONAL Nº 4270892-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR IGOR ALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Eliseu Miguel do Império, ID Funcional nº 4270892-3.\r\n\r\nNOMEAR PAULO FERNANDES CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Wellington Magalhães de Matos, ID Funcional nº 5073976-0. Processo nº SEI-15/001/032129/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Maria de Lourdes Francisco, ID Funcional nº 4193460-1. Processo nº SEI-15/001/026353/2019.\r\n\r\nNOMEAR HUGO AMARAL MACARIO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por José Adson Parente Martins e Rocha, ID Funcional nº 4373617-3. Processo nº SEI-15/001/026792/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, CHEYENNE MOORE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5086509-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/031434/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, JORGE RICARDO DE MELO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 0869853-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/030913/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA MACEDO MENDES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Jorge Ricardo de Melo dos Santos, ID Funcional nº 0869853-8. Processo nº SEI - 15/001/030913/2019.\r\n\r\nEXONERAR VITOR DE SOUZA MAIA, ID FUNCIONAL N° 5007855-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/005020/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de setembro de 2019, CARLOS ALBERTO MARINHO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5098457-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/030943/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de setembro de 2019, LUAN BRAGA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5104680-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Nova Iguaçu Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/031101/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BIANGO DA CRUZ MATTOS para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-04/206/000036/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2019, ANA CAROLINE SILVA DO SACRAMENTO, ID FUNCIONAL N° 5034215-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/35/2019.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCA EVANUZA MESQUITA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4280136-2, para exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Veronica Jose da Silva Goes, ID Funcional nº 4215880-0. Processo nº SEI-04/080/00103/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de agosto de 2019, VERONICA JOSE DA SILVA GOES, ID FUNCIONAL Nº 4215880-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/080/000103/2019.\r\n\r\nNOMEAR TAMIRIS LEGUIZAMON SOBRAL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5019621-9, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Silvania Marques Novo, ID Funcional nº 4425941-7. Processo nº SEI-04/080/000092/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de agosto de 2019, RODRIGO PEDROSO PERRONE, ID FUNCIONAL N° 5097277-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/33/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 2092952-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Breno Barros de Andrade, ID Funcional nº 4384449-9. Processo nº E-04/084/45/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de agosto de 2019, JARDEL VICTOR CÂNDIDO RÊGO, ID FUNCIONAL N° 5103673-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/31/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2019, EMANUEL SANTOS CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5088469-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/34/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de agosto de 2019, BRUNO CARVALHO ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5097544-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/32/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de agosto de 2019, LUIZ FELIPPE FRANCO, ID FUNCIONAL N° 4184656-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/058/56/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2019, FABIO RENATO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4331697-2, Assistente Previdenciário, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Aposentadoria, da Gerência de Benefícios, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/160/000046/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de setembro de 2019, TATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5032855-7, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/157/002684/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, REBEKA FERNANDES NETO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5098048-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/002384/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE SOUZA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5097961-2, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Otília Custodio Fernandes, ID Funcional 1942901-0. Processo nº SEI-22/002/002298/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 12/09/2019, que nomeou TARCISIO SILVA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Maria Lucia Lopes de Freitas Mazzarella, ID Funcional nº 4280243-1. Processo nº E-22/013/134/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 12/09/2019, que exonerou DIORGENIS DOS SANTOS ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5037632-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/013/134/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 12/09/2019, que exonerou RENATO CASTRO RODRIGUEZ, ID FUNCIONAL Nº 5091137-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/013/136/2019. \r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4271448-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Obras Rodoviárias, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Gaspar Antunes de Oliveira Neto, ID Funcional n° 4382295-9. Processo nº E-17/026/1588/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, NANCI AMANCIO DE MORAES, ID. FUNCIONAL Nº 433301-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1579/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, YASMIM MARINHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098439-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1580/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ANTONIO LUIZ MILLEM MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2050516-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1578/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, MARCELO MACEDO MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 4322560-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Projetos e Acompanhamento de Obras, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/1587/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO MEDICE TOSCANO para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.770, de 16/09/2019), da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Reginaldo da Silva Clemente, ID Funcional nº 4315740-8. Processo nº SEI-03/001/028411/2019.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE ANTUNES FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 3810374-5/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Diretoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/029375/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA GOMIDES SANT'ANNA, ID FUNCIONAL N° 4259717-0/3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Diretoria de Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jaqueline Antunes Farias, ID Funcional nº 3810374-5/1. Processo nº SEI-03/001/029375/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE DA CONSOLAÇÃO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4004276-6/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Médio Paraíba, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Inês Fidélis de Oliveira, ID Funcional n° 4115485-1/2, matrícula nº 238441-0. Processo nº SEI-03/010/001353/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2019, LEANDRO TORRES DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5017778-8, do cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/029291/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO TEIXEIRA AZEREDO LIMA, ID FUNCIONAL N° 4265426-2/5, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leandro Torres dos Reis, ID Funcional nº 5017778-8. Processo nº SEI-03/001/029291/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2019, RUBEM VILLELA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5019440-2/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Recursos Administrativos, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/026665/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 23/08/2019, que exonerou CARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ, ID FUNCIONAL N° 4361367-5/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/032/002514/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 23/08/2019, que nomeou LUIZ ANTONIO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3990756-2/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba, da Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carmen Virginia Pereira Dysarz ID Funcional n° 4361367-5/2. Processo nº SEI-03/032/002514/2019.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, ID Funcional nº 4189295-0, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antônio Tadeu Abdalla de Souza, ID Funcional nº 4393101-4/2. Processo nº SEI-03/001/029291/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO TORRES DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5017778-8, para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio Nogueira, ID Funcional nº 1965542-8/2. Processo nº SEI-03/001/029291/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOCIMARA THEODORO DA SILVA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 825303-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jaime Silva Alvarenga Junior, ID Funcional nº 5035863-4/1. Processo nº SEI-03/001/029291/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 4320563-1/2, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Igor Reis Montrezor, ID Funcional nº 5017830-0/1. Processo nº SEI-03/001/029291/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MENEGHITTI MAIA, ID FUNCIONAL N° 5037174-6/1, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Glauber de Souza Almeida, ID Funcional nº 5017747-8. Processo nº SEI-03/001/029291/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO FABRÍCIO CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 4411950-0/2 para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Vinicius Botoni Santos, ID Funcional nº 5017712-5. Processo nº SEI-03/001/029291/2019.\r\n\r\nNOMEAR WENDELL FRADE MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5009651-6/1, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Pacífico Reis, ID Funcional nº 4198768-3/2. Processo nº SEI-03/001/029291/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de agosto de 2019, FERNANDO DIAZ PICAMILHO, ID FUNCIONAL Nº 5081517-2/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/029291/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOCIMARA THEODORO DA SILVA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 825303-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/029291/2019.\r\n\r\nNOMEAR MILLENA MOREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Reginaldo Coelho de Araújo, ID Funcional nº 563208-0. Processo nº E-26/018/116/2019.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINA DE ARAUJO PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5103400-0, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/018/116/2019.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5023438-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mariana Barbosa da Hora, ID Funcional nº 4420121-4. Processo nº E-26/018/132/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LOPES GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Regina Antonietta Guerra, ID Funcional nº 4186357-7. Processo nº E-26/018/132/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSE FRANCISCO CHAO CABANAS, ID FUNCIONAL Nº 1907914-1, para exercer o cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Milena Antônio Nunes de Souza, ID Funcional nº 5100266-3. Processo nº E-26/018/140/2019.\r\n\r\nEXONERAR MILENA ANTÔNIO NUNES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5100266-3, do cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/018/140/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSE GLICERIO BENTO BERNARDES, ID FUNCIONAL Nº 5089491-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Orlando Andrade Cavalcante, ID Funcional nº 3216527-7. Processo nº E-26/018/140/2019.\r\n\r\nNOMEAR JANE DEBORA DA CONCEIÇÃO NEVES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Elane de Almeida Vieira, ID Funcional nº 570336-0. Processo nº E-26/018/132/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR SANTANA TAVARES para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Pierre Alves da Cruz, ID Funcional nº 281682-5. Processo nº E-26/018/140/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERALDO LOPES SUHETT para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Janini de Fátima Botelho, ID Funcional nº 4409522-8. Processo nº E-26/018/132/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DA ROSA FRANCELINO para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jandyr Mattos Neto, ID Funcional nº 5100312-0. Processo nº E-26/018/140/2019.\r\n\r\nNOMEAR SINVAL SOUZA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Thiago Rangel Lima, ID Funcional n° 4276378-9. Processo nº E-26/018/140/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luciana Braga de Campos, ID Funcional nº 446537-8. Processo nº E-26/018/132/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDEMIR LINO DE ASSIS JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Lucia Bizzo de Magalhães Mattos, ID Funcional nº 4235294-0. Processo nº E-26/018/132/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSE FRANCISCO CHAO CABANAS, ID FUNCIONAL Nº 1907914-1, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/018/140/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUAN DO AMARAL DE AZEREDO para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ernesto Luiz Barcelos Azevedo, ID Funcional n° 2818375-4. Processo nº E-26/018/132/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO HENRIQUE DE MELO para exercer o cargo em comissão de Gerente de Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marisete Ribeiro Guimarães, ID Funcional n° 4272525-9. Processo nº E-26/018/132/2019.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA VALÉRIA FONTOURA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Franciene Soares da Costa, ID Funcional n° 4461249-4. Processo nº E-26/018/132/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, SERGIO RICARDO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 50977083, do cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo DAS-8, da Corregedoria Geral, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-10/005/001511/2019.\r\n\r\nNOMEAR YERSON DE OLIVEIRA NETO para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo DAS-8, da Corregedoria Geral, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sergio Ricardo Ferreira, ID Funcional n° 50977083. Processo nº SEI-10/005/001512/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, LEONARDO IVAN DEBOSSAN, ID FUNCIONAL Nº 45097798-9, do cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003402/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4355669-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leonardo Ivan Debossan, ID Funcional nº 45097798-9. Processo nº SEI-07/026/003402/2019.\r\n\r\nEXONERAR EPONINE WAGNER BARROS BORGES, ID FUNCIONAL N° 580916-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento do Noroeste, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003403/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAYS TERRA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento do Noroeste, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eponine Wagner Barros Borges, ID Funcional n° 580916-9. Processo nº SEI-07/026/003403/2019.\r\n\r\nEXONERAR OSMANE PESSANHA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 580904-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003403/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTONIO DA SILVA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Osmane Pessanha Ribeiro, ID Funcional n° 580904-5. Processo nº SEI-07/026/003403/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO IVAN DEBOSSAN, ID FUNCIONAL Nº 45097798-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Claudia Ghizi de Mello, ID Funcional nº 4347750-0. Processo nº SEI-07/026/003402/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ANA CLAUDIA GHIZI DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4347750-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003402/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARIA ALICE MANHÃES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5086057-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003403/2019.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Alice Manhães dos Santos, ID Funcional n° 5086057-7. Processo nº SEI-07/026/003403/2019.\r\n\r\nEXONERAR CHARLES CARDOSO BALBI, ID FUNCIONAL N° 4327349-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003403/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DA SILVA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Charles Cardoso Balbi, ID Funcional n° 4327349-1. Processo nº SEI-07/026/003403/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, VILMARIO GONÇALVES DO CAEMOS, ID FUNCIONAL Nº 2034163-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002.9761/2019.\r\n\r\nNOMEAR GISELE FEITOSA PEIXOTO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vilmario Gonçalves do Caemos, ID Funcional nº 2034163-6. Processo nº E-07/002.9761/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SILVA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jaina Bittencourt Fagundes Freitas, ID Funcional n° 5093464-3. Processo nº SEI-07/026/003403/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE DIAS DA CONCEIÇÃO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 2145015-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Arquivo e Protocolo, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Willian dos Santos Campos, ID Funcional nº 097369-0. Processo nº E-07/002/9660/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, WILLIAN DOS SANTOS CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 097369-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Arquivo e Protocolo, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9660/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, VERA LÚCIA DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 32386621, Técnico Administrativo de Contabilidade6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Empenho e Liquidação, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9662/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENAN DE MATTOS RODRIGUES LOPES, ID FUNCIONAL N° 44667116, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Empenho e Liquidação, da Gerência Financeira, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vera Lúcia de Lima, ID Funcional n° 32386621, matrícula nº 27/04245-6. Processo nº E-07/002/9662/2019.\r\n\r\nNOMEAR VERA LÚCIA DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 32386621, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renan de Mattos Rodrigues Lopes, ID Funcional n° 44667116. Processo nº E-07/002/9662/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, RENAN DE MATTOS RODRIGUES LOPES, ID FUNCIONAL N° 44667116, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9662/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, FABIANE DIAS DA CONCEIÇÃO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 2145015-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/9660/2019.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN DOS SANTOS CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 097369-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabiane Dias da Conceição Pinto, ID Funcional nº 2145015-3. Processo nº E-07/002/9660/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, RANIERI PORTO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5103461-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003401/2019.\r\n\r\nEXONERAR NATALIA MACHADO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5003211-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/207/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOVAN PORTO, ID FUNCIONAL N° 51034174, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Natalia Machado de Moura, ID Funcional nº 5003211-9. Processo nº E-02/006/207/2019.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA MACHADO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5003211-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcovan Porto, ID Funcional n° 51034174. Processo nº E-02/006/207/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCOVAN PORTO, ID FUNCIONAL N° 51034174, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/207/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 50916645, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Orçamentário e Financeiro, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Claudia Bresler Loreti Martins de Oliveira Souza, ID Funcional n° 51035529. Processo nº E-02/006/207/2019.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA BRESLER LORETI MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL N° 51035529, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Orçamentário e Financeiro, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/207/2019.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA MEGAN ENUMA BERNARDES OBUEKWE, ID FUNCIONAL N° 50987224, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Setor de Comunicação Administrativa, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/207/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DOS SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Setor de Comunicação Administrativa, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Amanda Megan Enuma Bernardes Obuekwe, ID Funcional n° 50987224. Processo nº E-02/006/207/2019.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 50916645 do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/207/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA BRESLER LORETI MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA, ID FUNCIONAL N° 51035529, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Cristiane de Souza, ID Funcional n° 50916645. Processo nº E-02/006/207/2019.\r\n\r\nEXONERAR VANIA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 50988506, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/207/2019.\r\n\r\nNOMEAR YURI DE AZEVEDO CAVALCANTE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Vania da Silva, ID Funcional n° 50988506. Processo nº E-02/006/207/2019.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO BATISTA VIANA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 50984535, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/207/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUÉLEN DE SOUSA BEZERRA MATOSO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Bruno Batista Viana de Oliveira, ID Funcional n° 50984535. Processo nº E-02/006/207/2019.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL CAMPOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51041057, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/006/207/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO CORMACK DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Daniel Campos da Silva, ID Funcional n° 51041057. Processo nº E-02/006/207/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de setembro de 2019, BERNARDO SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4428397-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001291/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS VENÂNCIO DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5034752-7, para exercer, com validade a contar de 26 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bernardo Silva Carvalho, ID Funcional nº 4428397-0. Processo nº SEI-18/007/001292/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, LUIZ FERNANDO GIORGIS LIMA MIRCO, ID FUNCIONAL N° 5100213-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001236/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAIRA DA CUNHA CORREIRA DE BRITO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Lidiane Moço Barreto, ID Funcional n° 5101017-8. Processo nº SEI-18/007/001266/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Victor Henriques Riguete, ID Funcional n° 509782-6. Processo nº SEI-18/007/001263/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA BLOSSE DOS REIS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Roberta de Oliveira Lazaroni, ID Funcional n° 5100889-0. Processo nº SEI-18/007/001265/2019.\r\n\r\nNOMEAR AMAURI FERREIRA DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 5099579-0, para exercer, com validade a contar de 26 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Barbara Dutra Lameira Ottero, ID Funcional nº 5089993-7. Processo nº SEI-18/007/001294/2019.\r\n\r\nEXONERAR DENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES, ID FUNCIONAL N° 50916238, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/002/783/2019.\r\n\r\nEXONERAR ISABELA RIBEIRO DE OLIVEIRA NETO, ID FUNCIONAL N° 50890816, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/002/783/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, ANDRESSA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074002-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001000/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO TEIXEIRA DE SILLIS para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andressa Ferreira da Silva, ID Funcional: 5074002-4. Processo nº SEI-31/003/001002/2019.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA DA SILVA SANT'ANNA para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marta da Silva, ID Funcional nº 5103439-5. Processo nº SEI-31/003/000998/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2019, CLARO MARIANO DE LIMA FILHO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/001265/2019. \r\n\r\nId: 2211702"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/1891/2019 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora BEATRIZ COLAGROSSI CAVALCANTI RIBEIRO PINHO, Matrícula nº 11559, do Quadro de Pessoal da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Dionísio Lins, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/207/2472/2019 - AUTORIZO a disposição do Ten. Cel. BM ALEX SOUZA ALVES, RG nº 19.203, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26/09/2019.\r\n\r\nId: 2211585"
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                    "2211532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-12/001/009057/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico, no portal www.compras.rj.gov.br, registrado sob o nº 004/2019, onde o pregoeiro em 19.09.2019, adjudicou os Lotes 1 ao 12 à licitante M L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., pelo valor global de R$ 378.545,42 (trezentos e setenta e oito mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.09.2019.\r\n\r\nId: 2211532"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211408": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2019\r\n\r\nDESIGNA GINA PERES RIBEIRO, Assessora Técnica, como Presidente, REBECCA ANASTASI DE BUSTAMANTE, Assessora Adjunta e HUMBERTO BARBOZA, Analista de Sistemas D, como membros titulares e RAFAEL LIMA DE FIGUEIREDO, Advogado B, como membro suplente. Gerente do Contrato BRUNO GOMES PERPETUO, Assessor de Marketing e ANA CLAUDIA PENHA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO - REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - SECCG/SSCS”, de que trata o Processo nº E-07/100.418/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.355-00/2019.\r\n\r\nId: 2211408"
                        ],
                        "2211409": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico Eletromecânica II, ANDRE BIANCHINI ANTONIO, Agente de Saneamento I, CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, como membros titulares e IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro C, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO PAIVA CARVALHO, Economista E, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ”, de que trata o Processo nº E-07/100.087/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.359-00/2019. \r\n\r\nId: 2211409"
                        ],
                        "2211410": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2019\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ALBERTO LOBO DO COUTO, Engenheiro D, como Presidente, HELIO MARCOS OSSOLA CORDEIRO, Agente Administrativo E, ANTONIO JORGE MARTINS BARRETO, Analista de Sistemas D como membros titulares e ALOYSIO GOMES FEITAL FILHO, Agente de Saneamento I, como membro suplente. Gerente do Contrato FABRICIO JOSE TERRA PIRES, Agente Administrativo F e DIEGO NUNES MULLER, Advogado C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO ON-LINE VIA INTERNET”, de que trata o Processo nº E-07/100.972/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.364-00/2019. \r\n\r\nId: 2211410"
                        ],
                        "2211411": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nDESIGNA FABIO LUIZ GOMES, Assessor Jurídico Chefe, como Presidente, RAFAEL DE AMORIM LIMA, Advogado C e DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA, Advogada C, como membros titulares e ALCIANE SARA BORDIN, Advogada B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) ESCRITÓRIOS, PARA PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo nº E-17/100.090/2016. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.367-00/2019 - Revoga O.S. “E” nº 15.304/2018. \r\n\r\nId: 2211411"
                        ],
                        "2211412": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico Eletromecânica II, como Presidente, ANDRE BIANCHINI ANTONIO, Agente de Saneamento I, LAURIVAL MEDEIROS DO CARMO, Engenheiro C, como membros titulares e PAULO MAURICIO TAVARES MOTTA, Engenheiro C, como membro suplente. Gerente do Contrato ALFREDO FERNANDES SIQUEIRA, Assessor Executivo e FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO PAIVA CARVALHO, Economista E, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES PARA PESQUISA DE ÁGUA SUBTERRÂNEA E ESTUDO DE ALTERNATIVA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ”, de que trata o Processo nº E-07/100.755/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.368-00/2019. \r\n\r\nId: 2211412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2211277": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1822 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir as servidoras HERMELINDA CRISTINA ARAUJO PORTO, ID Funcional 5028941-1 e JAQUELINE DA SILVA CARVALHO, ID Funcional 5091112-0, pelos servidores LUCINEIA RODRIGUES SANTOS FREITAS, ID Funcional 5094747-8 e GEOVANE DA SILVA GOMES, ID Funcional 5093133-4, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\n009/2018\r\n\r\nE-04/182/182/2017\r\n\r\n107/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser CÉSAR RODRIGUES SILVA, ID Funcional 4318482-0, JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID Funcional 5008160-8 e CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS, ID Funcional 4362237-2 e como substitutos os servidores LUCINEIA RODRIGUES SANTOS FREITAS, ID Funcional 5094747-8, BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0 e GEOVANE DA SILVA GOMES, ID Funcional 5093133-4.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2211277"
                    ],
                    "2211437": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA SUBPAT/SEFAZ Nº 04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/130/002283/2019 - Diante do que consta no PROCESSO Nº SEI-04/130/002283/2019, CONCEDEMOS a autorização provisória de ocupação do imóvel da Avenida Washington Luiz, altura do nº 366, Município de Niterói, FIP n° 1489, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. \r\n\r\nA SEFAZ, a partir desta data, fica responsável pela guarda, conservação, manutenção e ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel.\r\n\r\nO imóvel está sendo entregue, neste ato, à USUÁRIA para fins exclusivos de utilização em suas atividades institucionais. \r\n\r\nA autorização, salvo outra determinação governamental, vigorará pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sendo que a posterior lavratura do Termo de Entrega e Recebimento, na forma do art. 27, da Lei Complementar Estadual nº 08/77, dependerá de autorização do Sr. Governador do Estado ou da autoridade delegada.\r\n\r\nId: 2211437"
                    ],
                    "2211379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/354.232/1987 - FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1950177-3, . AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 04/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/095/000045/2019 - GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI, Analista de Finanças Pública, ID. Funcional nº 5007199-8, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 11/07/2019. \r\n\r\nId: 2211379"
                    ],
                    "2211499": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/237/2016 - CARLOS DE OLIVEIRA KIRCHPFENNIG, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957226-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 23/04/2013 a 21/04/2018.\r\n\r\nId: 2211499"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211457": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RENATO DA CUNHA LETRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21376247/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/08/2019. Proc. nº PD-04/143.148/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUCIA ALVES DA SILVA, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, ID 25635921/1, da FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 14/08/2019. Proc. nº PD-04/135.263/2019.\r\n\r\nId: 2211457"
                        ],
                        "2211466": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LILIA BATISTA LEOCADIO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ID 21360979/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 07/08/2019. Proc. nº PD-04/137.114/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, KATIA DE ANDRADE PAIVA, ASSISTENTE SOCIAL, ID 21415951/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/08/2019. Proc. nº PD-04/135.236/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARTHA FATIMA MELLO COSTA CAVALCANTE, AUXILIAR TÉCNICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS, ID 21398658/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/08/2019. Proc. nº PD-04/143.151/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUCIA MARIA NASCIMENTO NAZARETH, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21354553/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fi xando os proventos com validade a partir de 30/09/2019. Proc. nº PD-04/143.173/2019.\r\n\r\nId: 2211466"
                        ],
                        "2211590": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/10/2019 \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 13/2019 - NOMEIA ANGELICA DE OLIVEIRA SARAIVA, RG 21.585.474-6, matrícula 63-8, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, no cargo de provimento por livre admissão e demissão de Secretária da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, previsto no Anexo II do Decreto nº 43.658/2012.\r\n\r\nId: 2211590"
                        ],
                        "2211501": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/10/2019 \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 12/2019 - EXONERA Camila Ribeiro dos Santos, RG 20.287.616-5 DETRAN/RJ, matrícula 032-3, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assistente em Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no Anexo II do Decreto nº 43.658/2012.\r\n\r\nId: 2211501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211390": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 598 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o acordo de interesses assinado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a ANEEL; e\r\n\r\n-o decidido pelo Conselho-Diretor na Reunião Interna de 18 de setembro de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações administrativas necessárias para fiscalização da Light e da ENEL, na forma do acordo de interesses assinado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a ANEEL.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nJorge Luiz Gomes Calfo, ID Funcional nº 06177662;\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Pereira, ID Funcional nº 44171625;\r\n\r\nCínthia Pitz Pimenta Pinheiro, ID Funcional nº 05630088;\r\n\r\nIsabella Peralta Vaz, ID Funcional nº 44147899;\r\n\r\nMarco Antônio de Souza Junior, ID Funcional nº 51021340;\r\n\r\nMaria Clara Canedo de Magalhães, ID Funcional nº 42738580.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá manter o Processo Administrativo nº E-12/003.186/2013, atualizado, informando nos autos todos os procedimentos adotados, objetivando centralizar e unificar as informações no processo, conforme legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria AGENERSA nº 596/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2211390"
                        ],
                        "2211387": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007/189/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...de acordo com o art. 87, § 2º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nLeia-se: ...de acordo com o art. 87, I e II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2211387"
                        ],
                        "2211621": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/011/511/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da OXIPARK Estacionamentos e Comércio LTDA, respectivamente no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.15, com base no art. 24, inciso X, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2211621"
                        ],
                        "2211449": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 437 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTOR DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o Inciso XIII, art. 4º, do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, tendo em vista os termos do processo nº E-22/006/388/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 004/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ruth Chagas Gama Costa, Id. Funcional nº 6189717, Denise Faria da Costa Dias, Id. Funcional nº 6189172 e Marco Antonio Gonçalves Soares, Id. Funcional nº 6189423, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 004/2019, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e KIOTO AMBIENTAL LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços continuados de coleta, transporte e destinação adequada de lixo extraordinário comum nas dependências da LOTERJ, na forma do Termo de Referência, conforme Cláusula Primeira (do Objeto e do Regime de Execução) do citado instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 004/2019, Fabio da Silva Cabral, Id. Funcional nº 50214136, e como Gestor Suplente o servidor José Luciano Ismerim de Oliveira, Id. Funcional nº 6189296.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2211449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2211504": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 38 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE DESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA MICROSIS CONSULTORIA DE INFORMÁTICA EIRELI COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a exoneração dos servidores que compunham a referida fiscalização;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 038/2015, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA MICROSIS CONSULTORIA DE INFORMÁTICA EIRELI, por meio do Processo nº E-17/001/1620/2015, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de microcomputadores e notebooks.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Thiago Luiz Carreiro Rocha, ID 4458288-9 para a função de Gestor Titular do Contrato nº 039/2015, e Bruno Ferreira Oliveira Neves, ID: 5092822-8, para função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores: \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nEmerson Gabriel Ghazi - ID 5017930\r\n\r\nFelipe Vasconcelos Siqueira Melo - ID 5090239-3\r\n\r\nRodrigo José Andrade da Silva - ID 5036049-3 \r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nPatrick Garcia da Conceição - ID 5092848-1\r\n\r\nThiago Fernandes Pacheco - 4462286-4\r\n\r\nFrancisco Carlos da Costa Christino - ID 5033659-2\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI- verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII- anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2211504"
                    ],
                    "2211506": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 39 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE DESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA WP SISTEMAS REPOGRAFICOS E IMPRESSÃO LTDA EPP COMO CONTRATADA \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a exoneração dos servidores que compunham a referida fiscalização;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666 de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 039/2015, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA WP SISTEMAS REPOGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA EPP, por meio do Processo nº E-17/001/1620/2015, que tem como objeto a prestação de serviços de locação de impressora plotter.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Thiago Luiz Carreiro Rocha, ID 4458288-9, para a função de Gestor Titular do Contrato nº 039/2015, e Bruno Ferreira Oliveira Neves, ID: 5092822-8, para a função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores: \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nEmerson Gabriel Ghazi - ID 5017930\r\n\r\nFelipe Vasconcelos Siqueira Melo - ID 5090239-3\r\n\r\nRodrigo José Andrade da Silva - ID 5036049-3\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nPatrick Garcia da Conceição - ID 5092848-1\r\n\r\nThiago Fernandes Pacheco - 4462286-4\r\n\r\nFrancisco Carlos da Costa Christino - ID 5033659-2\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro,01 de outubro de 2019\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2211506"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2211282": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 182 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA OS FINS QUE MENCIONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI SESEG/SUPLOC SEI nº 94/2018, Processo nº SEI-09/008/000827/2018, no qual solicita mudança na comissão de fiscalização do Contrato nº 178/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de engenharia abaixo mencionado, a contar de 27 de maio de 2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO \r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/80/003/2012\r\n\r\nEMPRESA: Consórcio Tetra SIRCE RJ (Teltronic)\r\n\r\n178/2013\r\n\r\nFornecimento com instalação e garantia continuada para adequação e expansão do Sistema de Radiocomunicação Crítica Estadual\r\n\r\nSubsecretaria de Comando e Controle\r\n\r\nCEL PM RG 54.554 Fábio da Rocha Bastos Cajueiro\r\n\r\n994.768.437.72\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.762 Richard Torres Sant'anna\r\n\r\n069.724.837.27\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.393 Emanuelle Aparecida Pedro de Carvalho Netto\r\n\r\n042.507.287-81\r\n\r\nSERVIDOR CIVIL ID 5718066 Marcelo Duarte da Silva\r\n\r\n075.248.687-07\r\n\r\nSERVIDOR CIVIL ID 44089830 Rodrigo Batista de Moura\r\n\r\n121.281.057-06\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes à DLP, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIII - fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIV - emitir termo de recebimento definitivo de material;\r\n\r\nV - encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII - deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 183 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/21º BPM SEI nº 2274/2019, Processo nº SEI-35/038/001937/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviço de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado, a contar de 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS CANALIZADO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n82.548\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.004.457-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n47.642\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n849.322.607-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85.188\r\n\r\nDIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO\r\n\r\n116.227.467-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes à DLP, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIII - fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIV - emitir termo de recebimento definitivo de material;\r\n\r\nV - encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII - deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 184 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/21º BPM SEI nº 2274/2019, Processo nº SEI-35/038/001937/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, a contar de 22 de agosto de 2019:\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n82.548\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.004.457-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\n1º TEN PM\r\n\r\n47.642\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n849.322.607-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85.188\r\n\r\nDIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO\r\n\r\n116.227.467-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes à DLP, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIII - fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIV - emitir termo de recebimento definitivo de material;\r\n\r\nV - encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII - deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 188 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/EMG SEI nº 4858/2019, Processo nº SEI-35/076/003737/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de terceirizados abaixo relacionados, a contar de 13 de setembro de 2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\n220/2017\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nATRIO LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NAS UNIDADES DA PMERJ\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEMG\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n80.939\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SALLES DOS REIS\r\n\r\n093.364.547-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n78.084\r\n\r\nAUGUSTO CESAR SALGADO DE SOUZA\r\n\r\n082.991.547-82\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n73.073\r\n\r\nJOYCE IVANA L.O. MELO\r\n\r\n071.079.186-06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes à DLP, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIII - fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIV - emitir termo de recebimento definitivo de material;\r\n\r\nV - encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII - deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2211282"
                    ],
                    "2211382": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 187 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/28º BPM SEI nº 245/2019, Processo nº SEI-35/045/002093/2019, no qual solicita a substituição de integrante da Comissão Fiscalizadora de fornecimento de KIT LANCHE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores, para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de fornecimento de Kit Lanche, abaixo relacionado, a contar de 05 de setembro de 2019:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/651/2017\r\n\r\n018/2019\r\n\r\nKIT LANCHE: 01 (uma) unidade de suco de frutas de caixa 200ml, 01 (um) mini bolo 40g, 02 (dois) pacotes de torrada cada embalagem com 02 unidades, 01 (uma) fruta (maça ou tangerina), 02 (duas) unidades \"tipo polenguinho\" 34g, 01 (uma) unidade de geléia de fruta, 01 (uma) barra de cereal, 01 (uma) unidade de amendoim salgado 30g, 01 (um) biscoito doce 24g, 02 (duas garrafas de água mineral s/gás 500ml cada, 02 (duas) unidades de guardanapo e 02 (dois) saches de álcool em gel.\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 58.407 ELDER DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\n027.250.567-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.630 EDIMAR DA SILVA MORAIS\r\n\r\n041.827.207-76\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3 SGT PM RG 82.821 FERNANDO LUIZ MOURAO\r\n\r\n076.942.167-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais(cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DGAL, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, páginas 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, páginas 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2211382"
                    ],
                    "2211433": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 21/04/2019, o CEL PM MED RG 52.461 JAIME CVAIGMAN, com fulcro no artigo 91, § 9º da Constituição Estadual, art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.919/11 e nos arts. 48, inciso II, § 1º, item 1, 93, II e 132, § 2º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/091/58/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 28/05/2019, o CAP PM QOA RG 35.802 MARCELLO LUIZ MILLER, com fulcro no artigo 91, § 9º da Constituição Estadual, e nos termos dos artigos 93, II e 96, II, § 1º, ambos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/049/101/2019.\r\n\r\nId: 2211433"
                    ],
                    "2211436": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nATO DE 12 DE JULHO DE 2019 - D.O. DE 22.07.2019 - CEL PM RG 52.838, RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA. FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 07 meses e 20 dias, na oportunidade incluir 00 anos, 07 meses e 20 dias, alusivo ao período de férias contadas em dobro referente aos anos de 1988, 1999, 2002 e 25 dias de 2005, inserindo o artigo 132 inciso V, § 1º e artigo 4º da Lei nº 443/81, e conforme consta no Processo nº E-35/075/59/2019.\r\n\r\nId: 2211436"
                    ],
                    "2211423": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/064/61/2019- CEL PM RG 52.826 MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA MARTINS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/08/2019.\r\n\r\nId: 2211423"
                    ],
                    "2211426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/013/91/2019 - 1º SGT PM RG 58.113 ROBERTOS DA SILVA FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/07/2019.\r\n\r\nId: 2211426"
                    ],
                    "2211458": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/019/24/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.04.2019.\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/184/21/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.580,00 (quatro mil quinhentos e oitenta reais), à CONTROLADORIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.09.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/019/24/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14° BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.05.2019.\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/024/142/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 1.602,80 (hum mil seiscentos e dois reais e oitenta centavos), ao 19º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/041/000123/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.477,00 (quatro mil quatrocentos e setenta e sete reais), ao 36º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/042/98/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 1.072,68 (hum mil setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), ao 37º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.09.2019.\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-35/047/116/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 1.072,68 (hum mil setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), ao 37º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.09.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/184/21/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.580,00 (quatro mil quinhentos e oitenta reais), à CONTROLADORIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.09.2019.\r\n\r\nId: 2211458"
                    ],
                    "2211234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0079/000135/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de VALDECI SANTOS DE LIMA, CEL PM RG 53.580.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/002504/2002 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2019, os proventos de MANOEL JORGE RAMOS DA COSTA, CAP PM RG 27.201.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0093/002502/2001 - FIXADOS, com validade a contar de 22.08.2019, os proventos de ABOUCH VALENTY KRYMCHANTOWKI, CAP MED PM RG 54.688.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0048/000002/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2019, os proventos de ROBERTO BARRADAS JUSTO, SUBTEN PM RG 34.557.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/000074/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2019, os proventos de IRAN VILACAS DE OLIVEIRA BARROS, SUBTEN PM RG 50.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0015/000123/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2019, os proventos de RODOLFO SANDOVAL CHAGAS, SUBTEN PM RG 50.806.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0028/000110/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2019, os proventos de LELIO PASSOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 52.975.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0110/000110/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2019, os proventos de MARCUS MIRANDA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 53.055.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0059/100074/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.04.2019, os proventos de MARCO AURELIO GONÇALVES DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 53.109.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0027/000079/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2019, os proventos de FERNANDO RIBEIRO FILHO, CAP PM RG 53.631.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0030/000129/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2019, os proventos de SANDRO ROBERTO RAMOS MAIA, SUBTEN PM RG 55.723.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/000214/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2019, os proventos de IARANDIR FRANCISCO DA COSTA PEREIRA, SUBTEN PM RG 55.793.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0052/000046/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2019, os proventos de MARCOS AURELIO SANTOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 56.686.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/000006/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 26.02.2019, os proventos de PAULO ROBERTO MEDEIROS CORREA, SUBTEN PM RG 56.768.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0036/100093/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 05.11.2018, os proventos de JOSE ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 57.497.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0032/000051/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.04.2019, os proventos de CLAUDIO VENTURA DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.483.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0192/000031/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2019, os proventos de ALEXANDER RIBEIRO, 1º SGT PM RG 57.680.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0032/000001/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2018, os proventos de ROGERIO SILVA PERFEITO, 2º SGT PM RG 66.463.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/000203/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.06.2019, os proventos de EDSON MOURA DE BRITO, 2º SGT PM RG 70.863.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0032/000059/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2019, os proventos de FABIO ZANINI DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 78.965.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0041/000081/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.09.2019 os proventos de MAURO ADRIANO BARROSO MIRANDA, 2º SGT PM RG 80.189.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0196/000004/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2019, os proventos de ODYR ALVES PEREIRA, 3º SGT PM RG 08.454.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0172/000008/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.06.2019, os proventos de ROGERIO FERNANDES RODRIGUES, CB PM RG 88.665.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0005/002536/1998 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2019, os proventos de CARLOS ROGERIO CAMPOS, SD PM RG 40.243.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/000023/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2019, os proventos de GEOVANI SANTOS ADORNO, SD PM RG 99.639.\r\n\r\nId: 2211234"
                    ],
                    "2211341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/36/2019 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Luvas Cirúrgicas, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/1625/2016, Pregão nº 050/2017, da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - RJ, em favor da empresa MB MARTINS AGROPECUÁRIA EPP - CNPJ: 04.541.813/0001-40 no valor de R$ 128.773,23 (cento e vinte e oito mil setecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2019.\r\n\r\nId: 2211341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2211429": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ FERNANDO DA SILVA DIAS, identidade funcional nº 2.967.349-6, matrícula nº 144.811-7, Perito Criminal de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/260/12/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ALBERTO VIANA DA SILVA, identidade funcional nº 2.959.116-3, matrícula nº 258.061-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/190/75/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ FELIPE ARENO DE SOUZA, identidade funcional nº 2.921.455-6, matrícula nº 810.836-7, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/011/171/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LINDEMBERG DE OLIVEIRA LOBO, identidade funcional nº 2.987.343-6, matrícula nº 264.582-8, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/021/2765/2019.\r\n\r\nAPOSENTA GERALDO FERNANDO DA SILVA, identidade funcional nº 2.929.047-3, matrícula nº 264.084-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/209/21/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA MARIA PINTO DE FREITAS, identidade funcional nº 2.980.942-8, matrícula nº 199.582-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/196/90/2016.\r\n\r\nAPOSENTA AFONSO HENRIQUES PINTO BALTHAZAR, identidade funcional nº 2.925.883-9, matrícula nº 257.579-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/312/30/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE MACIEL DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.976.723-7, matrícula nº 808.776-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/159/63/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ROBERTO ALVES DE ARAUJO, identidade funcional nº 2.943.226-0, matrícula nº 263.997-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/021/2826/2019.\r\n\r\nAPOSENTA REJANE SANTOS GOMES, identidade funcional nº 4.321.356-1, matrícula nº 968.941-5, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 24.07.2019, referente ao processo nº E-08/014/455/2019.\r\n\r\nId: 2211429"
                    ],
                    "2211473": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora ELISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 4.372.724-7, do cargo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 28/06/2016, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regula mento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo E-36/021/2010/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/09/2019.\r\n\r\nId: 2211473"
                    ],
                    "2211430": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nATO DE 19/03/2012 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/1308/2017, às fls. 10, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 17/07/2017, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor EVANDRO FRANCISCO DE FARIAS, Delegado de Polícia de 1ª classe, matrícula nº 116.270-0, ID Funcional nº 2.923.166-3, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 10/07/2012 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/429/2017, às fls. 36, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 26/10/2017, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor NILTON DE ALMEIDA, Delegado de Polícia de 1ª classe, matrícula nº 1.122.068-0, ID Funcional nº 2.997.413-5, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2211430"
                    ],
                    "2211364": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2290/2019 - Solicito o imediato retorno do servidor BRUNO SOARES VIANA, Inspetor de Polícia, ID nº 5022250-3, o qual se encontrava a disposição, com ônus, para exercer suas funções junto ao Gabinete do Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Decreto do Interventor nº 48/2018 e art. 10, da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\nId: 2211364"
                    ],
                    "2211362": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/207/2624/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor FELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.548-4 e ID Funcional nº 565.368-1, para o Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região, nos termos do Ofício nº TRF2-OFI-2019/10278, com ônus para o órgão cessionário, a contar da data da publicação do ato, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2211362"
                    ],
                    "2211431": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/270/35/2019 - MARY LAURA GARNICA PEREZ VILLAR, identidade funcional nº 564.668-5 e matrícula nº 870.764-8, Perito Legista de 2ª classe. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a contar de 27/09/2019.\r\n\r\nId: 2211431"
                    ],
                    "2211363": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/232/53/2019 - AUTORIZO a viagem do servidor MAURÍCIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES, Delegado de Polícia, ID nº 2.981.832-0, para viajar, a fim de representar a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - DRCPIM, da qual é delegado titular, na Cúpula Regional de proteção de Marca da IACC 2019 na América Latina, a ser realizado na Cidade de Orlando, Flórida, nos Estados Unidos da América - EUA, nos dias 02 e 03 de outubro de 2019, sem ônus para a SEPOL, no período de 01 a 04 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2211363"
                    ],
                    "2211461": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/169/33/2019 - ROBSON BATISTA DIAS, ID Funcional n° 5.033.188-4 - 5.888 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/232/51/2019 - ALEXANDRE CARLOS JERONIMO DOS SANTOS, ID Funcional n° 571.265-3 - 1.844 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/294/2019 - IVALDO PEREIRA CUNHA, ID Funcional n° 2.932.765-2 - 1.159 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/264/52/2019 - GILBERTO PAULINO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional n° 4.218.399-5 - 3.636 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/1279/2019 - MARCELO ROLLIN PINHEIRO, ID Funcional n° 5.022.192-2 - 2.860 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/314/40/2019 - FELIPE BAETA DA SILVA, ID Funcional n° 5.033.056-0 - 2.239 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/058/22/2019 - MARCIO BASTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 4.385.756-6 - 3.408 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/229/50/2019 - ROBERTO DA COSTA E COSTA, ID Funcional n° 2.988.702-0 - 173 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/355/2019 - JORGE AIRTON PEREIRA DE RESENDE, ID Funcional n° 2.965.792-0 - 1.113 dias prestados como Aluno Aprendiz no CEFET/RJ.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2211461"
                    ],
                    "2211365": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROC Nº E-09/157/2977/2017 - DEFIRO a interrupção da Licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, concedido ao servidor RUDOLPH BRUNO ANASTÁCIO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4.400.801-5, a contar de 10 de setembro de 2019, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, artigo 1º do Decreto nº 5.146/81 e artigo 1º da Resolução nº 349/90 e artigo 100 do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 2211365"
                    ],
                    "2211353": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/138/3/2019 - CONCEDO a ARIANE ALEXANDRINA DE SOUZA TEIXEIRA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.967-7, o 1º período de 03/08/2019 a 01/09/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/138/3/2019 - CONCEDO a ARIANE ALEXANDRINA DE SOUZA TEIXEIRA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.967-7, o 2º período de 02/09/2019 a 01/10/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/008/78/2019 - CONCEDO a ESTEFANIA LUANDA MENEZES MORAES, Inspetora de Polícia, I.D. 4.177.397-7, o período de 05/09/2019 a 16/12/2019 da Licença à Gestante\r\n\r\nPROC. Nº E-36/288/51/2019 - CONCEDO a FERNANDA GOLDONI FEIJÓ, Inspetora de Polícia, I.D. 4.373.007-8, o 2º período de 11/09/2019 a 10/10/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/194/2019 - CONCEDO a FLAVIA SAMEIRO FERREIRA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.373.409-0, o 1º período de 23/08/2019 a 21/09/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/156/2019 - CONCEDO a KELEN COUTO HUGUENIN, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.732-1, o 3º período de 22/09/2019 a 21/10/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/155/2019 - CONCEDO a LUANA ANTUNES GARCIA DE OLIVEIRA XAVIER DE BRITO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.760-2, o 2º período de 16/08/2019 a 14/09/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/157/2019 - CONCEDO a LUANA ANTUNES GARCIA DE OLIVEIRA XAVIER DE BRITO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.760-2, o 3º período de 15/09/2019 a 14/10/2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/134/2019 - CONCEDO a MICHELLE REGINA BARCELOS ORLANDO, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.024-8, o período de 27/08/2019 a 22/02/2020 da Licença à Gestante.\r\n\r\nId: 2211353"
                    ],
                    "2211490": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/100018/2018 - AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional n° 2.933.377-6 - 226 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/167/35/2019 - CLAUDIO UBIRATAN MOTHE LIMA, ID Funcional n° 2.962.625-0 - 501 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/356/100017/2018 - LENARDO LUIS SANCHES VASCONCELLOS, ID Funcional n° 2.946.177-4 - 144 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/211/19/2019 - MARCELO NUNES RIBEIRO, ID Funcional n° 564.604-9 - 278 dias à Câmara Municipal de Bauru.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/232/2019 - MICHEL PESSOA FERNANDES, ID Funcional n° 5.097.620-6 - 2.471 dias ao Ministério Público Militar.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/818/2019 - ROSIMEIRE PARRA MACEDO, ID Funcional n° 5.102.722-4 - 1.729 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/818/2019 - ROSIMEIRE PARRA MACEDO, ID Funcional n° 5.102.722-4 - 3.524 dias ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/858/2019 - VINICIUS DE OLIVEIRA FEITOZA, ID Funcional n° 5.102.718-6 - 1.116 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/858/2019 - VINICIUS DE OLIVEIRA FEITOZA, ID Funcional n° 5.102.718-6 - 1.071 dias à UFRJ.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2211490"
                    ],
                    "2211492": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/782/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 217, da CARLOS ALBERTO LIBERALLI GOMES DE MATTOS, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2211492"
                    ],
                    "2211378": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/324/2019 - FIXADOS proporcionais os proventos mensais de inatividade de EDUARDO NOGUEIRA VIEITOS, ID n° 2.963.835-6, matrícula nº 808.809-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/283/2019 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JULIO FONSECA, ID n° 2.972.896-7, matrícula nº 176.577-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100104/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de TONI SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID n° 4.196.160-9, matrícula nº 955.964-2, Investigador Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/399/2019 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de TANIA MARIA CARDOSO PACHECO, ID n° 2.920.447-0, matrícula nº 260.620-0, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 18/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4931/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDUARDO LOPES MOREIRA, ID n° 2.953.124-1, matrícula nº 1.154.112-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2035/703/1994 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO ALVES DE CASTRO, ID n° 863.554-4, matrícula nº 1.141.677-3, Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 26/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/11/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DECIO LUIZ DA CRUZ MONTEIRO, ID n° 2.916.002-2, matrícula nº 264.504-2, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1744/2013 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSUE VIANA, ID nº 2.978.993-1, matrícula nº 1.121.445-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/592/99ª/1990 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de PEDRO PAULO REAL HOHN, ID n° 664.908-4, matrícula nº 127.581-7, Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/290/81/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ CARLOS DIAS, ID n° 2.972.472-4, matrícula nº 266.049-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 16/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3294/1075/1995 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de WALTER SOBREIRA, ID n° 340.602-4, matrícula nº 116.644-6, Inspetor de Polícia de 4ªClasse, com efeitos a contar de 12/03/2018.\r\n\r\nId: 2211378"
                    ],
                    "2211300": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00209/1702/2007 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CÉLIA SILVA ROSA, ID n° 3.000.245-1, matrícula nº 815.832-1, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 15/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/99/2014 - FIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE DE SILVANA VILHENA BRAGA, ID n° 3.241.177-4, matrícula nº 811.729-3, Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 10/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/303/39/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RENATO DOS SANTOS GARCIA, ID n° 2.962.574-2, matrícula nº 261.453-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1483/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARELENA PEIXOTO DE MATTOS, ID n° 3.245.800-2, matrícula nº 269.770-4, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/125990/1034/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SAMUEL PEDRO DA SILVA, ID n° 2.995.935-7, matrícula nº 267.961-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 10/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/279/8/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIZA BOSCARDINI ALVES, ID n° 2.988.686-4, matrícula nº 179.724-0, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/11/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA CLAUDIA NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA, ID n° 2.929.786-9, matrícula nº 268.982-6, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/142/001/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO CESAR GOMES, ID nº 2.995.005-8, matrícula nº 269.458-6, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2579/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DEISE MACHADO, ID n° 2.963.483-0, matrícula nº 808.808-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 30/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2591/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JANDIRA MARTINS DE OLIVEIRA, ID n° 3.000.715-1, matrícula nº 267.078-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 28/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/614/1915/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WILLIANS ARMADA SCHULTE, ID n° 2.992.593-2, matrícula nº 263.082-0, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20/12/2013\r\n\r\nId: 2211300"
                    ],
                    "2211253": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/322/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLAUDIO COBO FERNANDES, ID n° 571.182-7, matrícula nº 888.910-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 15/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/009/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID n° 2.985.514-4, matrícula nº 289.609-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 27/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/346/2019 - FIXADOS proporcionais os proventos mensais de inatividade de FRANCISCO DE ASSIS CRISANTO DE SOUZA, ID n° 2.938.135-5, matrícula nº 266.231-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/395/2019 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEX FREITAS DE SOUZA, ID n° 2.916.334-0, matrícula nº 266.661-8, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº C.I 0036/1700/2005. - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS CORRÊA DOS SANTOS, ID n° 2.982.375-7, matrícula nº 116.721-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/113/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELDIO DOS SANTOS ALVES, ID n° 3.000.646-5, matrícula nº 268.648-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 20/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100130/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CESAR DE MATOS, ID n° 2.943.542-0, matrícula nº 177.382-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 25/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/27/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALOISIO CARLOS DA CONCEIÇÃO, ID n° 2.921.275-8, matrícula nº 260.627-5, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 27/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/752/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NADJA NOELI SILVA DE ALBUQUERQUE, ID nº 2.933.324-5, matrícula nº 258.418-3, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100042/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de OLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO, ID n° 2.998.147-6, matrícula nº 859.253-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 05/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/359/2019 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO RAMOS DA SILVA, ID n° 2.993.522-9, matrícula nº 267.909-0, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1896/1928/2000 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE EVANIR DE OLIVEIRA, ID n° 544.414-4, matrícula nº 1.144.687-9, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 31/01/2019.\r\n\r\nId: 2211253"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2211527": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nEXONERA JOSÉ LUÍS FILHO, ID Funcional nº 5094383-9, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Locação de Mão de Obra, da Gerência de Comercialização, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/089/004434/2019.\r\n\r\nEXONERA FELIPE MORGADO DE ANDRADE LIMA, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/089/004433/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALEXSANDRO CLAUDIO DO NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Locação de Mão de Obra, da Gerência de Comercialização, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de José Luís Filho, ID Funcional nº 5094383-9. Processo nº SEI-21/089/004435/2019.\r\n\r\nNOMEIA JORGE ALVES SIMÕES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1966356-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Unidades do Grande Rio, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Nelson Barbosa Galvão Filho, Matrícula nº 861526-2. Processo nº SEI-21/071/000633/2019.\r\n\r\nNOMEIA THAÍS EL-HUAICK PAULINO FAGUNDES, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roberto Corrêa da Silva, ID funcional nº 5011502-2. Processo nº SEI-21/089/004436/2019.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 27 de junho de 2019, FLÁVIO LIMA ALÉCIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42682711, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/064/000674/2019.\r\n\r\nEXONERA TEREZA CRISTINA RIGUEIRA DA PAIXÃO, ID Funcional nº 5012144-8, com validade a contar de 07 de setembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, da Divisão de Eventos Culturais, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/008/002672/2019.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE LIMA COSTA ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4281675-0, com validade a contar de 29 de maio de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/018/001099/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4337905-2, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Torres dos Santos, ID Funcional nº 1999915-1. Processo nº E-21/093/91/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4337905-2, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Frederico Martins de Oliveira, ID Funcional nº 4320708-1. Processo nº E-21/009.105/2019.\r\n\r\nEXONERA EDUARDO MUNIZ PORTELLA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n°5082851-7, com validade a contar de 02 de abril 2019, do cargo em comissão de Chefe, Símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/057.158/2019.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO CÂNDIDO MACHADO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010247-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Alexandre Jardim Lima, ID Funcional nº 4354676-5. Processo nº E-21/090.136/2019.\r\n\r\nEXONERA JOSÉ CLAUDIO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1978835-5, com validade a contar de 06 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/071/000664/2019.\r\n\r\nNOMEIA RENATO RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5022953-2, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de José Claudio de Souza, ID funcional nº 1978835-5. Processo nº SEI-21/071/000664/2019.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ CLÁUDIO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1978835-5, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renato Rodrigo Alves de Oliveira, ID funcional nº 5022953-2. Processo nº E-21/028.110/2019.\r\n\r\nEXONERA RENATO RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5022953-2, com validade a contar de 06 de maio de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/028.110/2019.\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\n*NOMEIA ANDERSON TORRES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1999915-1, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luciano Pinheiro da Silva Costa Caldas, ID funcional nº 5009415-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 26 de março de 2019. Processo nº E-21/013.150/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/09/2019.\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\n*NOMEIA WALLACE COSTA DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 570843-5, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcelo Rezende Carioca, ID Funcional nº 4312803-3. Processo nº E-21/076/46/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2211527"
                    ],
                    "2211512": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nESTENDE, poderes à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n° 39.904/2006, alterado pelo Decreto n° 40.365/2006, para o servidor ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, MATR. nº 438151-3, em razão dos fatos elencados nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006/052/2017.\r\n\r\nId: 2211512"
                    ],
                    "2211511": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-GERTAL\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015/56/2019 - INDEFERE o pedido de Reconsideração, solicitado pelos servidores PAULO ALIER OLIVEIRA VASQUEZ, MATR. 822.345-7, ALCIMAR BADARÓ JACQUES, MATR. 835.022-5 e MANOEL TOMAZ SANTOS, MATR. 867.905-2.\r\n\r\nId: 2211511"
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                    "2211252": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nDESIGNA JULIANA DURVAL LIMA, ID5012537-0, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas nos252605 (Coordenação de Compras), 252010 (Superintendência de Logística) e 252500 (Superintendência Geral de Suprimentos) contando atualmente com 14 (quatorze) servidores, na vaga decorrente da dispensa de MARCELO MACHADO MAURÍCIO, ID 4381474-3, com validade a contar de 26/09/2019. Processo nº SEI-21/009/000968/2019.\r\n\r\nId: 2211252"
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                    "2211251": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2019\r\n\r\nATO DE 01/10/1997 - ERICA APARECIDA JOSÉ DA SILVA, ID Funcional nº 1991724-4. Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº SEI-21/030/003267/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para ERICA APARECIDA DA SILVA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nId: 2211251"
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de setembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/87 WILIAM DE LUCENA BELSHOFF, RG 09995 - ID Funcional 0006098428 - CPF 893652677-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000431/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de setembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ANTONIO SOUZA DA CONCEICAO, RG 15046 - ID Funcional 0006110410 - CPF 005765157-44, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000432/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de setembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ROBSON TADEU SILVA, RG 15657 - ID Funcional 0026859220 - CPF 818734097-53, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000433/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de setembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 PEDRO PAULO DA CAMARA SANTOS, RG 16266 - ID Funcional 0006114563 - CPF 004387717-61, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000434/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de setembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/90 GILSON GONCALVES DA COSTA, RG 11805 - ID Funcional 0026047250 - CPF 933314527-34, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000438/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de setembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ALEXANDRE LUCINDO DA SILVA, RG 13464 - ID Funcional 0026745844 - CPF 016187617-06, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000439/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de setembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MARCOS AURELIO SABINO, RG 15197 - ID Funcional 0025847937 - CPF 019415547-17, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000435/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 09 de setembro de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q02/98 LENO NEVES DE AGUIAR, RG 23884 - ID Funcional 0026132150 - CPF 022107617-43, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000436/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de setembro de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q02/98 ERIVALDO SALES DA SILVA, RG 23876 - ID Funcional 0009327886 - CPF 697352637-34, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000437/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 12 de junho de 2019, o Cabo Bombeiro Militar Q06/TeR/08 MARCELO LIMA, RG 42267 - ID Funcional 0043407765 - CPF 003672637-00, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000337/2019.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13 de setembro de 2019, o Soldado Bombeiro Militar Q10/15 FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA, RG 53003 - ID Funcional 0050744933 - CPF 112491696-23, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/440/2019.\r\n\r\nId: 2211305"
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                    "2211472": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0233/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.05.2019, os proventos de EVANIA ALVES FREITAS, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.251.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0267/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de JORGE PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.576.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0275/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2019, os proventos de ANDRE LUIS TEIXEIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.659.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0281/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2019, os proventos de LEANDRO RIBEIRO FONSECA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.645.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0300/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de SEBASTIÃO DA SILVA ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.799.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0304/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de ADEILSON DE SOUZA GONCALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.272.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0305/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de MOACIR SANTANA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.503.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0308/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de SEBASTIAO BATISTA DE FREITAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.962.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0309/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de MARCELO QUINTAS DE ANDRADE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.091.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0318/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de NELITON BARRETO MADALENA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.678.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0317/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de MARCO ANTONIO SILVA MACHADO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.789.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0324/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2019, os proventos de ROBSON BASILIO CANUTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.396.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0328/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2019, os proventos de MARCOS RAMOS DE MORAES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.214.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0067/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2019, os proventos de DALLAS DA SILVA GOMES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 8.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0214/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de DINARTH CARDOSO DA SILVA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 17.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0121/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2019, os proventos de JONAS ALVES DIAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.102.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0268/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de CARLOS EDUARDO SA SIMOES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.730.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0278/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2019, os proventos de MANOEL ALVES RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.740.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0248/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de MARCELO DA COSTA FRANCISCO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0250/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de RICARDO ALVES DE JESUS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.080.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0262/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de SERGIO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.641.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0279/2019 - Fixados, com validade a contar de 30.05.2019, os proventos de VILMAR TEIXEIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.121.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0284/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2019, os proventos de RICARDO JOSE FRANCISCO FERNANDES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.036.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0286/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2019, os proventos de ERNANDES BARBOSA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.173.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0297/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de IVAN DOS SANTOS PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.678.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0301/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de ALMIR BENTO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.188.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0302/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de RENATO MAURO PEREIRA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0307/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de MIGUEL GUSTAVO LIMA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.821.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0310/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de OSNI COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.114.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0311/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de FERNANDO JOSE DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.173.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0312/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de ONESIO DIAS LADEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.321.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0287/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2019, os proventos de LUCIMAR MOREIRA SILVA, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 31.037.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0247/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de CARLOS HENRIQUE DE SA FREIRE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.923.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0258/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de LENO BERSOT, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.149.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0314/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de MARCELO DE FARIA LEANDRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.644.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0289/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 23.07.2019, os proventos de ANTONIO CARLOS TEXEIRA RIBEIRO, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 15.822.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0208/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de FLAVIO LIMA PIOVESAN, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 16.486.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0212/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de JOSE BATISTA CARDOSO FILHO, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 15.979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0207/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de ARY CAVALCANTI RODRIGUES, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 16.474.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0239/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.05.2019, os proventos de VAGNER MEDEIROS DELAIA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 11.675.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0211/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de VANDERLEI CARVALHO ALONSO JUNIOR, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 16.931.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0209/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de MARCELO FIDALGO CRUZ DO NASCIMENTO, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 16.500.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0169/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de RICARDO LUIZ LISBOA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 16.471.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0256/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de SAMUEL ANTONIOLI, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.932.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0257/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de MAURO DAMIAO SANTAREM, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.989.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0227/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.05.2019, os proventos de LUIS CARLOS DE SOUZA RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.232.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0142/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.04.2019, os proventos de LEONARDO FELIPPE REZENDE VIEIRA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 19.902.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0063/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2019, os proventos de ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.391.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0083/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2019, os proventos de ONOFRE COELHO DOS SANTOS, Major BM Reserva Remunerada, RG: 11.505.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0182/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 15.04.2019, os proventos de CARLOS EDUARDO DE SOUZA GONCALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0180/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 15.04.2019, os proventos de AROLDO OLIVEIRA DE BRITO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.203.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0168/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 12.04.2019, os proventos de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO FARIA, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.329.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0242/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.05.2019, os proventos de SERGIO FERREIRA DE AZEREDO, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.444.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0112/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2017, os proventos de JULIO CESAR VIEIRA DE ALCANTARA, Cabo BM Reforma, RG: 49.306.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0084/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2019, os proventos de LUIS DE OLIVEIRA CONCEICAO, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.813.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0355/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de ALDO HIGINO MOREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.584.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0166/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2019, os proventos de EVANDRO SILVA DOS SANTOS, Major BM Reserva Remunerada, RG: 11.871.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0200/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2019, os proventos de MARCELO CASIMIRO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.919.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0197/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2019, os proventos de SERGIO HENRIQUE DA SILVA SIQUEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100230/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2018, os proventos de ALEXANDRE DE MELO MAIA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.449.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0136/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.02.2019, os proventos de DENILSON DE OLIVEIRA FARIA, Subtenente BM Reforma, RG: 13.839.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0237/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 26.04.2019, os proventos de ANTONIO CARLOS DEJOSS DA SILVA, Subtenente BM Reforma, RG: 17.178.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0080/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.02.2019, os proventos de FABIO ARAUJO BARBOZA, 1º Sargento BM Reforma, RG: 20.845.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0187/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 15.04.2019, os proventos de SIDNEY SOARES AMARAL, 3º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 15.507.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0199/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2019, os proventos de MARCOS DO NASCIMENTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0198/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2019, os proventos de WELINGTON LUIZ DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.828.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0201/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2019, os proventos de ROGERIO KURZ DE CASTRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.324.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0202/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2019, os proventos de IVANILDO SODRE DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.496.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0030/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2019, os proventos de SANDRO ALMEIDA DIAS, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.500.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0266/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.658.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0260/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de LUIZ CLAUDIO PEREIRA CID, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.590.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0103/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 28.02.2019, os proventos de LUIZ FERNANDO DE ALVARENGA DUARTE, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 30.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0264/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.702.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0280/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2019, os proventos de IVAN CASTRO AZEVEDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0254/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de LUIS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.269.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0134/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2019, os proventos de ANDRE LUIS SANTOS CARNEIRO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.655.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0132/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2019, os proventos de MARCIA OLIVA DE ALBUQUERQUE, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 19.313.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0303/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de JOSE ELIAS DE CARVALHO PORTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.511.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0315/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2019, os proventos de JAZIEL DA SILVA CALDAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.051.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0358/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2019, os proventos de GLIVER BAPTISTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.446.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0259/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2019, os proventos de REGINALDO LUIZ DA SILVA REGO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.181.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0344/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 05.07.2019, os proventos de MARCIO DOMINGOS DE BARROS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0330/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 05.07.2019, os proventos de ANDRE LUIZ MARTINS FARIAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.261.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0282/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.05.2019, os proventos de MARCELO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.512.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0322/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2019, os proventos de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DIAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0172/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 15.04.2019, os proventos de SERGIO VERISSIMO ARAUJO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.508.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0131/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 19.03.2019, os proventos de SERGIO DE FREITAS FERNANDES JUNIOR, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 17.675.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/084/0031/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.01.2018, os proventos de ADEMILTO SILVA DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.437.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/097/0026/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2018, os proventos de ENEAS PEREIRA VIANA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0144/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2016, os proventos de PAULO ROBERTO DUARTE DA SILVA, Subtenente BM Reforma, RG: 15.269.\r\n\r\nProcesso Nº E-27/122/0030/2014 - Fixados, com validade a contar de 07.11.2014, os proventos de PEDRO VIEIRA DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 6.835.\r\n\r\nProcesso Nº E-27/079/0023/2016 - Fixados, com validade a contar de 17.10.2016, os proventos de JOSE CARLOS MOREIRA DE CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.911.\r\n\r\nProcesso Nº E-27/085/0009/2016 - Fixados, com validade a contar de 16.06.2016, os proventos de MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.553.\r\n\r\nProcesso Nº E-27/142/0073/2015 - Fixados, com validade a contar de 15.11.2015, os proventos de PAULO ROBERTO PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.224.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/105/0018/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 18.09.2017, os proventos de EDMILSON JESUS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.166.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0037/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2017, os proventos de ROBSON PEDREIRA PINTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.158.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/052/0027/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2017, os proventos de JOAO ALFREDO LIMA DE FREITAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.553.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/079/0018/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2016, os proventos de LAERCIO MARIO SILVERIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.178.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/009/0019/2016 - REFIXADOS, com validade a contar de 25.08.2016, os proventos de EZIO NICACIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.693.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/0033/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2016, os proventos de JERONIMO DA SILVA PIRES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.573.\r\n\r\nId: 2211472"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2211374": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/101094/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 197/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, referente aos itens 01, 02 e 03, pelo valor total de R$ 2.296.251,80 (dois milhões, duzentos e noventa e seis mil duzentos e cinquenta e hum reais e oitenta centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 100. O item 04 restou deserto.\r\n\r\nId: 2211374"
                    ],
                    "2211375": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102720/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 219/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 174.952,80 (cento e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.07 - Fonte 100. \r\n\r\nId: 2211375"
                    ],
                    "2211376": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3560/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 206/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME, referente ao único item, pelo valor total de R$ 21.735,00 (vinte e um mil setecentos e trinta e cinco reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. \r\n\r\nId: 2211376"
                    ],
                    "2211350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/37/2019 - AUTORIZO a lotação da servidora PATRICIA MARIA DE SOUSA ROCCA, Enfermeiro, matrícula nº 923.631-6, ID Funcional nº 41522893 na U.A 294.968, anteriormente lotada na U.A. 294.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/657/2019 - AUTORIZO a lotação do servidor MARCELO DE JESUS CARLOS, Fisioterapeuta, matrícula nº 863.861-1, ID Funcional nº 31142460 na U.A 294.968, anteriormente lotada na U.A. 294.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/125/2019 - AUTORIZO a lotação da servidora MARCIA DA PENHA GONÇALVES DOS PASSOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863.191-3, ID Funcional nº 31349005 na U.A 294.933, anteriormente lotada na U.A. 294.858.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2241/2018 - AUTORIZO a lotação da servidora HOSANA LOURENÇO GONÇALVES, Farmacêutico, matrícula nº 852.119-7, ID Funcional nº 31484646 na U.A 294.861, anteriormente lotada na U.A. 294.310.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/152/2015 - AUTORIZO a lotação da servidora SÔNIA MARIA SARKIS DOS SANTOS, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 812.969-4, ID Funcional nº 31187595 na U.A 294.963, anteriormente lotada na U.A. 294.852.\r\n\r\nId: 2211350"
                    ],
                    "2211294": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 64 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/100549/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 001/2018, no valor total de R$ 5.998,82 (cinco mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (OSS UNIR), pelo descumprimento do item 5.1 do Anexo I do Termo de Referência do Contrato de Gestão nº 001/2018.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS UNIR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2211294"
                    ],
                    "2211295": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 66 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/1281/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea a, do Contrato de Gestão nº 003/2018, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE, pelo descumprimento dos itens 3.22; 3.4; 3.5 e 3.7 do Contrato de Gestão nº 003/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 003/2018 no valor de R$ 53.959,41 (cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos) em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (OSS UNIR), pelo descumprimento dos incisos I e II, do artigo 1º da Resolução SES nº 1.556/2017.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS UNIR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2211295"
                    ],
                    "2211296": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 67 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/4759/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no subitem 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 009/2012, no valor de R$ 8.425,00 (oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais), em face da OSS Instituto Data Rio de Administração Pública (OSS IDR), pelo descumprimento ao preconizado nos itens 3.1, 3.8 e 3.39 e item 5.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 001/2012 e à Portaria nº 2.648, de 7 de novembro de 2011, revogada pela Portaria nº 342, de 4 de março de 2013, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação do recurso administrativo, previsto no art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS IDR por qualquer dos meios previstos no art. 2º da Resolução SES nº 1.825/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2211296"
                    ],
                    "2211297": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 70 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/2723/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão nº 004/2014, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES (OSS ISG), pelo descumprimento do item 4, subitem 4.2.8, do Termo de Referência do Edital de Seleção nº 002/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 004/2014, no valor de R$ 87.383,03 (oitenta e sete mil trezentos e oitenta e três reais e três centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES (OSS ISG), pelo descumprimento dos itens 4.3.20 e 4.3.28 do Termo de Referência do Edital de Seleção nº 002/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS ISG, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2211297"
                    ],
                    "2211298": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 71 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/4871/2014.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 014/2012, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO (ILR), no valor de R$ 8.955,00 (oito mil novecentos e cinquenta e cinco reais), pelo descumprimento dos dos itens 3.1, 3.8 e 3.39 e do Contrato de Gestão nº 014/2012, e item 5.1 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 003/2012 e à Portaria nº 2.648, de 7 de novembro de 2011, revogada pela Portaria nº 342, de 4 de março de 2013, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS ILR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2211298"
                    ],
                    "2211299": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SCIC/SES Nº 72 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO SEI-08/001/005960/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão nº 003/2018, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (OSS UNIR), pelo descumprimento das alíneas “a” e “b” do item 3 do Anexo X do Edital de Seleção nº 003/2017, do item 3.41 do Contrato de Gestão nº 003/2018, bem como do art. 4º da Resolução SES nº 1.334, de janeiro de 2016, c/c o art. 1º da Resolução SES nº 1.650, de 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS UNIR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2211299"
                    ],
                    "2211508": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4401/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 201/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO A DESPESA em nome da empresa SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, referente ao único item, pelo valor total de R$ 62.319,56 (sessenta e dois mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 225 Caixa Econômica Federal - a/g nº 0199-6, c/c nº 00625019-2. \r\n\r\nId: 2211508"
                    ],
                    "2211509": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/101095/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 220/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO A DESPESA em nome da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, referente aos itens 01 e 02, pelo valor total de R$ 4.191.731,71 (quatro milhões, cento e noventa e um mil setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 225. \r\n\r\nId: 2211509"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211420": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000119/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 010/2019, cujo objeto é aquisição de materiais analíticos para laboratório de microbiologia, em favor das Empresas: SERVE LAB COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO EIRELI, CNPJ: 27.731.891/0001-02, para fornecimento dos itens 01, 02, 04, 10, 19 e 20, valor de R$ 23.449,74 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos); FAST BIO COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 21.707.794/0001-06, para fornecimento dos itens 05, 09, 11 e 12, valor de R$ 19.774,28 (dezenove mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) e PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIO LTDA, CNPHJ: 31.864.051/0001-95, para fornecimento dos itens 13 e 14, valor de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais), valor total homologado de R$ 109.824,02 (cento e nove mil oitocentos e vinte e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2211420"
                        ],
                        "2211424": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº332 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A APURAÇÃO DE FATOS POR EMPREGADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo de contratação emergencial nº E-08/007/1108/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos narrados no Ofício SES GS/CS n°012/2017 e para isso designando o Sr. Antônio Alberto Marinho Nigro Filho - ID. nº 565117-4, como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo, por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo \r\n\r\nId: 2211424"
                        ],
                        "2211354": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 333 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar STEFANNIE BILLWILLER, Gerente de Demandas Externas, ID Funcional: 5075243-0 e PAULA DE CÁSSIA DA SILVA CRUZ, Gerente de Recursos Humanos, ID Funcional: 5105268-7, para substituir ANA MARGARETH MOREIRA MENDES CONSENZA, Diretora Jurídica, ID Funcional n° 2450154-4, a contar de 27/09/2019, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, com vistas ao desempenho das atividades necessárias ao funcionamento da Diretória Jurídica, quanto aos assuntos competentes às respectivas gerências jurídicas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar TATIANA DOS SANTOS FERREIRA, Coordenadora Jurídica de Contratos e Convênios, ID Funcional: 5032855-7, para substituir ANA MARGARETH MOREIRA MENDES CONSENZA, Diretora Jurídica, ID Funcional n° 2450154-4, a contar de 27/09/2019, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, com vistas ao desempenho das atividades administrativas necessárias ao funcionamento da Diretoria Jurídica.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique em revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2211354"
                        ],
                        "2211422": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 334/2019 - Nomeia PEDRO HENRIQUE DANIEL DORNELLAS, para exercer, com validade a contar de 01/10/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Renan Alvino de Azevedo.\r\n\r\nId: 2211422"
                        ],
                        "2211370": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2778/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 106/2018, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (DASATINIBE), em favor da seguinte empresa: BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 56.998.982/0031-22, para fornecimento do item 01, no valor total de R$ 644.306,40 (seiscentos e quarenta e quatro mil trezentos e seis reais e quarenta centavos) e o item 02 no valor total de R$ 1.741.107,60 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil cento e sete reais e sessenta centavos), valor global homologado para os itens 01 e 02 é de R$ 2.385.414,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e quatorze reais).\r\n\r\nId: 2211370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2211474": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELA JANUÁRIO DA SILVA PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo, ID nº 3649574-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1862-18, do CIEP 244 Oswaldo Aranha, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/008/2.701/2019.\r\n\r\nId: 2211474"
                    ],
                    "2211371": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/455/2019 - RAPHAEL TALIGLIATT DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50755900/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/493/2019 - JULIANA LEPSCH BULL MASSI LEAO, ID Funcional nº 44239114/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3475/2019 - VINICIUS ROSA CONSTANT, ID Funcional nº 50809253/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2229/2019 - DANIELE MUNIZ BATISTA, ID Funcional nº 5558638/4, Prof. Doc. I, a partir de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/122/2019 - PATRICIA AMARO FALCI, ID Funcional nº 42075688/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/244/2019 - PATRICIA AMARO FALCI, ID Funcional nº 42075688/2, Prof. Doc. I, a partir de 11/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/712/2019 - MOACIR DOS SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 40112950/2, Prof. Doc. I, a partir de 30/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/728/2019 - WELLINGTON NONATO BORGES SOBRINHO, ID Funcional nº 50769693/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/778/2019 - FABIANO VIANA ANDRADE, ID Funcional nº 43356745/4, Prof. Doc. I, a partir de 04/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3332/2019 - FILIPE PRADO MENCARI, ID Funcional nº 42536812/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/664/2019 - THYAGO SANTOS DE VASCONCELOS, ID Funcional nº 43658938/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2485/2019 - GREICE KELI SILVA LACERDA, ID Funcional nº 41875141/2, Prof. Doc. I, a partir de 01/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/401/2019 - CINTIA CRISTIANE DE PAULA, ID Funcional nº 50115880/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/289/2019 - SERGIO NOGUEIRA PEREIRA, ID Funcional nº 19345720/2, Prof. Doc. I, a partir de 09/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/341/2019 - FABIANO SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 42574536/6, Prof. Doc. I, a partir de 13/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/791/2019 - FERNANDA PRADO MANSUR, ID Funcional nº 43389023/2, Prof. Doc. I, a partir de 09/09/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2211371"
                    ],
                    "2211292": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/032/281/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ISABELLE SILVA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4384959-8, ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3522427-4/1, e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID. Funcional nº 3395662-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/032/282/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ISABELLE SILVA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4384959-8, ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3522427-4/1, e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID. Funcional nº 3395662-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/032/283/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ISABELLE SILVA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4384959-8, ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3522427-4/1, e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, Merendeira, ID. Funcional nº 3395662-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/040/321/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3551618-6, WANDERLÉIA BARBOSA FRAGA BASTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 39289753, e MARIA JOSÉ SABINO LOPES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3384722-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/040/322/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JUVENCI LINHARES DE JESUS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 50137638, GLEICE FONTOURA GOULART CAVALCANTE, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 43241760, e RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35516186, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/037/323/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 44078480.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/037/324/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 44078480.\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/037/410/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34564721.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/007/105619/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLAUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, ID. Funcional nº 3933277-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/20/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLAUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, ID. Funcional nº 3933277-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2211292"
                    ],
                    "2211304": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/035/1148/2019, publicado no D.O. de 25/09/2019.\r\n\r\nId: 2211304"
                    ],
                    "2211348": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.274/2004 - ANGELITA DA SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.933-5, período base de 17/02/2014 a 16/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/358/2019 - CLARA ALICE DE ALMEIDA GLATTHARDT COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 925.920-1, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/267/2019 - FABIANA FERREIRA COELHO DE AZEREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.010-8, período base de 06/01/2014 a 05/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/287/2019 - GILBERTO LIMA MUNIZ, Zelador, mat. nº 5.023.672-8, período base de 22/12/1999 a 21/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4032/2013 - JACQUELINE RODRIGUES DE LIMA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.640-3, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.357/2004 - JORGELINA AUGUSTO BARBOSA, Merendeira, mat. nº 284.159-1, período base de 11/03/2010 a 03/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.268/2000 - LYETTE APARECIDA SILVEIRA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.957-4, período base de 01/09/2014 a 31/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/312/2019 - LUCAS MARINHO DE FREITAS, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.069.947-4, período base de 09/09/2014 a 08/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/292/2019 - NINIVE MORALES MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 975.362-5, período base de 15/02/2012 a 14/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2432/2016 - SHIRLEY RODRIGUES MELO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.510-8, período base de 02/05/2013 a 01/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.269/2000 - SUELI BALBUENO BASTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.952-5, período base de 01/09/2014 a 31/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/350/2019 - THIAGO DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.043.758-6, período base de 11/07/2013 a 10/07/2018. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.946/2007 - NILDA ALVES DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.715-0, período base 26/03/2007 a 25/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1028/2019 - SELMA CRISTINA CARVALHO DE MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.027-9, períodos base de 21/07/2002 a 20/07/2007 e de 28/10/2010 a 27/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/286/2019 - SELMA PEREIRA DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. nº 918.812-9, período base de 26/02/2007 a 25/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/131/2019 - ELIZAMAR DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.280-5, período base de13/06/1990 a 12/06/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/037/240/2019 - ELISABETH MENEZES DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.940-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/52/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... ANA RITA DA SILVA NASCIMENTO ...\r\n\r\nLeia-se: ... ANA RITA DA SILVA MANCINHO ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3567/2014\r\n\r\nOnde se lê... ANDREIA LOPES ASSIS ...\r\n\r\nLeia-se: ... ANDRÉIA LOPES DE ASSIS ...\r\n\r\nId: 2211348"
                    ],
                    "2211455": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.022\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/023/20/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIO LUIZ ALIANO, ID. nº 4331965-3; LUCIENNE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA CARVALHO, ID. nº 43263984; MARIA NATALIA AIRES DE SOUSA OLIVEIRA, ID. nº 43696961; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/023/20/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2211455"
                    ],
                    "2211414": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 739 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº E-03/022/87/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- INSTITUIR Grupo de Trabalho que, sob a Presidência do primeiro, deverá apresentar estudo técnico sobre a criação da Coordenação de Meio Ambiente - CMA na estrutura organizacional deste Órgão.\r\n\r\nI - ILDEMAR MOTA GOIS, ID Funcional nº 4206013-3;\r\n\r\nII - ROMILDO ANTÔNIO DA SILVA, ID Funcional nº 3458203-7;\r\n\r\nIII - LENNON DE SOUZA MARCOS DA SILVA, ID Funcional nº 5023280-0;\r\n\r\nIV - MAÍSON BELO DA SILVA, ID Funcional nº 5017928-4.\r\n\r\nArt. 2º - O estudo técnico objeto do caput do artigo 1º, deverá ser apresentado à Chefia de Gabinete/DEGASE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2211414"
                    ],
                    "2211413": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 745 09 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O FLUXO PARA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUE AINDA NÃO INGRESSARAM NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/103/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei em Regime de Internação Provisória (PNAISARI), Portaria 1.082/2014, Anexo XVII da Portaria de Consolidação Nº 02, de 28 de setembro de 2017, que define as diretrizes e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade;\r\n\r\n- o artigo 46, inciso IV, da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Atendimento Socioeducativo (SINASE), o adolescente que apresentar doença grave o torne incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida socioeducativa deverá ter sua medida extinta pela autoridade judiciária competente;\r\n\r\n- o artigo 112, da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medida socioeducativa que levará em conta a sua capacidade em cumpri-la, garantindo aos adolescentes portadores de doença ou deficiência mental tratamento, individual e especializado, em local adequado às suas condições;\r\n\r\n- que o DEGASE possui estrutura básica de saúde composta por um consultório odontológico, um posto de enfermagem e um consultório multiprofissional, com mobiliário, equipamento e insumos necessários à atenção básica dos adolescentes;\r\n\r\n- que as Unidades Socioeducativas não possuem leito de repouso, nem insumos hospitalares, não contando com Unidades Clínicas de Pronto Atendimento e Equipe de Saúde 24h ou Hospital; e\r\n\r\n- que a ambiência da Unidade Socioeducativa é organizada em alojamentos, onde o adolescente é acomodado com outros jovens. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR o Fluxo para adolescentes em conflito com a lei em internação hospitalar, que ainda não ingressaram no Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinado que, quando da notícia de adolescente apreendido, a quem se atribua autoria de ato infracional, e em situação de internação hospitalar, a unidade denominada Centro de Socioeducação - CENSE Professor GELSO DE CARVALHO AMARAL (CENSE GCA), após ter sido notificada pela Polícia Civil, acionará imediatamente a equipe de saúde (enfermeiro) para a realização de uma visita hospitalar, quando se tratar de adolescentes da Comarca da Capital.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de adolescentes de Comarcas do Interior, o CENSE GCA comunicará a Coordenação de Saúde Integral/DEGASE para que adote as providências junto à equipe de saúde da unidade socioeducativa da região.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade CENSE GCA disponibilizará telefone de contato para que a Polícia Civil informe acerca de adolescente apreendido em situação de internação hospitalar.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica como referência o telefone da Direção da Unidade, no horário de expediente, bem como o telefone da sala de operações em funcionamento em regime de plantão, 24 horas.\r\n\r\nArt. 4º - A equipe de saúde da Unidade CENSE GCA, no momento da visita hospitalar, avaliará as condições de saúde do adolescente antes da entrada no DEGASE, verificando se o seu estado clínico permite o ingresso em uma unidade socioeducativa para cumprimento da medida, seja ela cautelar ou definitiva.\r\n\r\nParágrafo Único - A equipe de saúde acompanhará a evolução clínica do caso, com periodicidade diária e/ou semanal, até a alta hospitalar.\r\n\r\nArt. 5º - Caso o adolescente seja considerado incapaz para o cumprimento da medida socioeducativa, a equipe de saúde do DEGASE elaborará um parecer ao judiciário informando as condições de saúde do adolescente.\r\n\r\n§ 1º - Caso o adolescente esteja apto ao cumprimento da medida, após a alta hospitalar e o recebimento da ordem judicial, a unidade CENSE GCA, no âmbito de sua Área de Abrangência, realizará a transferência do adolescente para o DEGASE. \r\n\r\n§ 2º - No caso de adolescentes das comarcas do Interior, após alta hospitalar e o recebimento da Ordem Judicial, a Unidade Socioeducativa da região será a responsável pela realização da transferência para o DEGASE.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2211413"
                    ],
                    "2211216": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 754 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50155865\r\n\r\nJORGE LUIS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2211216"
                    ],
                    "2211217": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 755 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1.985.686-5\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n27\r\n\r\n4.355.863-1\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n31\r\n\r\n5.026.291-2\r\n\r\nFERNANDO GALENO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n34\r\n\r\n5.017.802-4\r\n\r\nLUCAS ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.727-0\r\n\r\nNOEMI RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n35\r\n\r\n5.009.576-5\r\n\r\nSASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n35\r\n\r\n5.023.291-6\r\n\r\nARIANA LOPES DE MELO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n36\r\n\r\n4.252.796-1\r\n\r\nCLAUDEMIR SAGATERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2211217"
                    ],
                    "2211366": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/08/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/148/2019, de 12/08/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-6; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº E-03/027/24/2019, de 18/02/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; e ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2211366"
                    ],
                    "2211415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/09/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descritas no Processo nº E-03/027/175/2019, de 13/09/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funciona nº 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2211415"
                    ],
                    "2211343": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo SEI nº 03/022/003117/2019, de 30/09/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2211343"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2211528": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/000683/2019 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a favor de Bruno Silva Caram, para fins de concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, de acordo com o Inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93,e suas alterações, além dos Decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19.\r\n\r\nId: 2211528"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211453": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100815/2018 - Com fulcro no art. 87 - incisos I e II - da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, conforme previsão no administrativo citado, referente ao Pregão Eletrônico nº 02/2019, APLICO à Empresa MARIA ANTONIA SILVA RIBEIRO, CNPJ nº 27.675.246/0001-10, a penalidade de ADVERTÊNCIA e o pagamento de MULTA de 4% (quatro por cento), equivalente ao valor de R$ 3.228,00 (três mil duzentos e vinte e oito reais), a ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, através de GRE.\r\n\r\nId: 2211453"
                        ],
                        "2211257": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30718/2009 - ARNALDO DE CARVALHO FILHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.853-3, período base de 03.05.2013 a 01.05.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4226/2019 - ALZIRA SUELLEN KALIL PEREIRA SILVA DE FREITAS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0226.907-4, período base de 27.03.2014 a 16.04.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA SPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4023/2017 - WILSON WILLIAM SERVULO FIGUEREDO GONÇALVES, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0224.204-8.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/101253/2018 - ARISTEU PACHECO NASCIMENTO, cargo INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFIS, matrícula nº 00/0222.598-5, ID 2073774-2, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 08.09.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1987/2013 - FÁTIMA MARIA SARDINHA, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/0250.935-4, ID 3988876-2, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19° do artigo 40 da CF/88 combinado com o art. 3º da EC 47/2005, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 23.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5171/2019 - ROSELY DAMASCENO DE MORAES, cargo INSPETOR DE ALUNOS, matrícula nº 00/0221.608-3, ID 20802757, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 30.09.2017.\r\n\r\nId: 2211257"
                        ],
                        "2211288": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 137/SRH/2019 - FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO SANTOS, matrícula nº 39.934-5 / ID nº 51002302 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/4948/2019, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 22/08/2019.\r\n\r\nId: 2211288"
                        ],
                        "2211287": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6104/2019 - DETERMINO a inclusão do servidor docente PAULO ROBERTO CASTOR MACIEL, Professor Assistente, matrícula nº 39.923-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6093/2019 - DETERMINO a inclusão da servidora docente MARIA RUTH MACHADO FELLOWS, Professor Adjunto, matrícula nº 33.662-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6083/2019 - DETERMINO a inclusão do servidor docente JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA, Professor Adjunto, matrícula nº 07.182-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5988/2019 - DETERMINO a inclusão da servidora docente GABRIELA ARAGÃO SOUZA DE OLIVEIRA, Professor Adjunto, matrícula nº 38.720-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5907/2019 - DETERMINO a inclusão do servidor docente ANTÔNIO CARLOS AUGUSTO DA COSTA, matrícula nº 32.564-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado pelo AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 09/2017.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 10470/2011 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora LECIANE LOPES MUNIZ VIANA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 35.531-3 - UERJ, e Técnico, matrícula nº 2531657 - Ministério da Saúde, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 12830/2012 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora JUSSARA SOBRAL DE OLIVEIRA SILVA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 36.172-5 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 3476426 - Ministério da Saúde, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100757/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor FLAVIO ROBERTO SZTAJNBOK, Técnico Universitário Superior/ Médico, matrícula nº 27.550-3 - UERJ, e Professor do Magistério Superior, matrícula nº 1095957 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10987/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor FELIPE DA SILVA ALVES, Professor Assistente, matrícula nº 39.232-4 - UERJ, e Especialista em Regulação, matrícula nº 1650181 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11225/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor ANTONIO ADAUTO RAMOS, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 38.097-2 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1110474 - Ministério da Saúde, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO E-26/007/12011/2015- DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora KAREN BARBOSA COUTO PEREIRA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.936-2 - UERJ, e Técnico, matrícula nº 1700354 - Ministério da Saúde, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11744/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos do servidor FERNANDO SANTOS DA SILVA, Técnico Universitário Superior/ Farmacêutico Bioquímico, matrícula nº 39.278-7 - UERJ, e 1º Sargento, matrícula nº 12-3901618 - Ministério da Defesa/ Exército Brasileiro, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1953/2016 - TORNO NULA A ILICITUDE publicada no DOERJ de 10/07/2019 e DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora DANIELA DIAS CARNEIRO DA SILVA, Técnico Universitário Superior/ Médico do Trabalho, matrícula nº 39.369-4 - UERJ, e Médico, matrícula nº 1530099 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2211287"
                        ],
                        "2211488": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.779/2006 - CRISTOVÃO BARROS PINHEIRO, ID Funcional nº 641385-4, Profissional de Nível Médio, período de 01/09/2010 a 31/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.213/2007 - LIOUDMILA ALEKSANDROVNA MATLAKHOVA, ID Funcional nº 641355-2, Professor Associado, período de 01/09/2014 a 31/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2211488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211459": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1494 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais, e conforme o prescrito no art. 4º do Decreto nº 7.526, de 06 setembro 1984, em consonância com o previsto no Decreto nº 41.429, de 11 de agosto de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar os fatos objeto do Processo nº E-10/005/13743/2019, designando para procedê-la o servidor KLEBER DA FONSECA LOPES, ID 2689443-2.\r\n\r\nArt. 2° - Fixar em 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão da sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2211459"
                        ],
                        "2211261": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14283/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 30.\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14557/2019 - Com base no parecer da Divisão de Pessoal, às fls. 23/24, CONCEDO licença para desempenho de estágio probatório, nos termos da Resolução SEPLAG nº 109/2008, nº 4.4, item XIII a ALEXSANDRO RANGEL FERREIRA, Agente Auxiliar de Transportes, ID Funcional nº 42826713, com validade a contar de 21/08/2019.\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6599/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8360/2015 - Com base no parecer da Divisão de Pessoal, às fls. 25/26, CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n° 1054/86, a DAVID DANIEL TORRES RUI MACEDO, Inspetor de Controle Operacional, Id Funcional n° 43456774, 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 15/01/2014 a 13/01/2019.\r\n\r\nId: 2211261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211502": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153269\r\n\r\nNOME: CDGN Logística S/A. CNPJ/CPF N° 05.484.996/0012-24. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5222/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153231\r\n\r\nNOME: Cibrapel S/A Indústria de Papel e Embalagens CNPJ/CPF N° 33.352.881/0003-20. ENDEREÇO: Rua Comandante Barcelar, 731. MUNICIPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 27.949,81. PROCESSO Nº E-07/002.648/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152911\r\n\r\nNOME: Estopas Primavera Ltda. CNPJ/CPF N° 29.449.105/0001-04. ENDEREÇO: Avenida Jaques de Molay, 146. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.081,21. PROCESSO Nº E-07/002.5543/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152983\r\n\r\nNOME: Euromold Ind e Com de Plasticos e Moldes Ltda. CNPJ/CPF N° 97.405.542/0001-86. ENDEREÇO: Rua João Xavier, 249 GP 01 e 02, Galpões 01 e 02. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.074,96. PROCESSO Nº E-07/002.4491/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152998\r\n\r\nNOME: Guilherme Otavio Quillinan Machado. CNPJ/CPF N° 236.561.077-34. ENDEREÇO: Rua Professor Manoel Jose Ferreira, Lt 06 Qd 246. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.10031/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152992\r\n\r\nNOME: Indústria e Comercio Espabra Ltda. CNPJ/CPF N° 32.178.428/0001-15. ENDEREÇO: Rua Fileuterpe, 720. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4075/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153242\r\n\r\nNOME: Jailton Lopes Queiroz. CNPJ/CPF N° 015.008.257-60. ENDEREÇO: Rua Jussara, Lt 07 Qd 08. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.734,39. PROCESSO Nº E-07/002.106291/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153059\r\n\r\nNOME: Joadir Monteiro Pereira. CNPJ/CPF N° 694.388.117-53. ENDEREÇO: Rua Rosa Martins, s/n. MUNICIPIO: Trajano de Moraes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.106465/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153138\r\n\r\nNOME: JR Moraes Madeiras. CNPJ/CPF N° 35.826.221/0001-06. ENDEREÇO: Rua do Castelo, 1095 Lt 05 Qd 21. MUNICIPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.9229/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153472\r\n\r\nNOME: Justino da Costa Ferreira. CNPJ/CPF N° 214.991.287-20. ENDEREÇO: Estrada de Rio Bonito km 13,5. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 44, 46, 83 e 94, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.541,18. PROCESSO Nº E-07/002.6983/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152954\r\n\r\nNOME: Paulo Ronaldo Xavier. CNPJ/CPF N° 041.377.317-56. ENDEREÇO: Rua Bento Siqueira, n° 66 Casa 06. MUNICIPIO: São João de Meriti - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.982,65. PROCESSO Nº E-07/002.5060/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153247\r\n\r\nNOME: Telemar Norte Leste S/A. CNPJ/CPF N° 33.000.118/0001-79. ENDEREÇO: Pouso da Cajaiba, 2° Distrito Paraty RJ. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46, 64, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 60.954,57. PROCESSO Nº E-07/002.9651/2017.\r\n\r\nId: 2211502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2211533": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 33 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o 1º do artigo 82 da Lei nº 287, de 01/12/1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-02/007/001270/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado à Diretora de Administração e Finanças MIRIAM MOS BLOIS, Identidade Funcional nº 5088584-7, competência para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04.12.1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e também para:\r\n\r\nI - autorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\n\r\nIII - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades, pecuniárias ou não, previstas em lei, exceto aquelas cuja competência sejam privativas do Secretário de Estado, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesas, na forma do Parágrafo Único do artigo 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\n\r\nVI - reconhecer dívidas.\r\n\r\nArt. 3º - Os cheques emitidos no âmbito desta Secretaria deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nEDUARDO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2211533"
                    ],
                    "2211557": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 34 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 68, DE 21 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE AS ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.852, DE 08 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs E-02/000898/2009 e E-02/007/000702/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o Anexo II da Resolução SEAPPA n° 68, de 21 de maio de 2009, referente à composição do Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE. O PEFATE será composto pelos seguintes membros e seus respectivos segmentos, sob a coordenação geral do primeiro designado:\r\n\r\nEdmilson Ribeiro Gomes, ID Funcional nº 616718-7 - COORDENADOR;\r\n\r\nAguinaldo Balon, ID Funcional nº 5087021-1 - SUBSECRETÁRIO;\r\n\r\nRamon de Paula Neves, ID Funcional nº 4258273-3 - SUBSECRETÁRIO;\r\n\r\nHerval Fernandes Lopes, ID Funcional nº 2695417-6 - CULTIVAR PROSPERAR ORGÂNICO;\r\n\r\nJairo Roberto Gomes da Silva, ID Funcional nº 2.691.585-5;\r\n\r\nJosé Henrique Carvalho Moraes, ID Funcional nº 2.692.358-0 - MULTIPLICAR/RIO MEL/RIO OVINOS;\r\n\r\nLuiz Victor Pereira Arentz, ID Funcional nº 2695442-7- RIO GENÉTICA;\r\n\r\nRaimunda Nazaré Dias Ferreira, ID Funcional nº 1.904.862-9 - FLORESCER; \r\n\r\nRonaldo Soares Pinto, ID Funcional nº 2.022.623-3 - FRUTIFICAR.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nEDUARDO LOPES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2211557"
                    ],
                    "2211302": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003405/2016 - Auto de Multa n° 68/2019 - CCQPAI, datado de 24.06.2019, contra FAZENDA ÁGUAS LINDAS IND.E COM DE CARNE, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003406/2016 - Auto de Multa n° 68/2019 - CCQPAI, datado de 24.06.2019, contra FAZENDA ÁGUAS LINDAS IND. E COM DE CARNE, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 2211302"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2211498": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007/369/2019 - ADJUDICO E HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico SECEC-RJ Nº 003/2019 do Tipo Menor Preço Global, para aquisição de material de copa e escritório para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em favor das Empresas: F. Pereira Comércio de Produtos Alimentícios arrematante do item 01 pelo valor global de R$ 15.367,00 (quinze mil trezentos e sessenta e sete reais); Zuriel de Iguaçu Comercio e Representação Ltda ME arrematante do item 02 pelo valor global de R$ 3.807,00 (três mil oitocentos e sete reais) e W.L.M Souza Soluções em Informática ME arrematante do item 03 pelo valor global R$ 15,40 (quinze reais e quarenta centavos), item 10 pelo valor global de R$ 2.917,60 (dois mil novecentos e dezessete reais e sessenta centavos), item 11 pelo valor global de R$ 243,60 (duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavo) e item 12 pelo valor global de R$ 239,40 (duzentos e trinta nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2211498"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211522": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FTMRJ/SECEC Nº 362\r\n\r\n27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 8.271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 27 de dezembro de 2018, que estiva a receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual n° 46.566/2019 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e o Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, que sobre a Descentralização da execução de Crédito Orçamentário e o que consta do Processo Administrativo n° E-18/001/64/2017, E-18/001/267/2018 e E-18/005/557/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Aditivo do contrato de prestação de serviço de limpeza - Contrato n° 010/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data início a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.10.2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1543 - Fundação Teatro Municipal do Rio de janeiro - FTM/RJ.\r\n\r\nUO: 1543.00 FTM/RJ\r\n\r\nUG: 1543.00 FTM/RJ\r\n\r\nIV - PARA /Executante 1501 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 13.122.0002.2016 \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3.3.90\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 100 e/ou 230, conforme disponibilidade.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.062.733,92 (um milhão, sessenta e dois mil setecentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nArt. 2º - A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESCENTRALIZADOS NESTA Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16, do Decreto nº 43.463 de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ N° 24 de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente FTM/RJ\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2211522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211454": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FIA-RJ/UERJ Nº 447 \r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019; com o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentaria e financeira e estabelece normas para a execução orçamentaria do Poder Executivo para o exercício de 2019; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação de prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/005/350/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio Técnico à Execução Conjunta do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49650 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ\r\n\r\nUO: 49412 - Fundação para a Infância e Adolescência-FIA/RJ \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: - 49650.08.243.0112.4176 - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recurso: 122\r\n\r\nValor: R$ 1.141.893,30 (hum milhão, cento e quarenta e um mil oitocentos e noventa e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o artigo 12, do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010, bem como os artigos 3º e 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12.09.2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2019\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES \r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 451 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 441, DE 22 DE MAIO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-31/005/264/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização de Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia Fixa, com a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora FERNANDA DE MELLO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5100622-7, pela servidora ELIZABETE TAMBURINI PORTO CERQUEIRA, ID. Funcional nº 2050698-8, na referida Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 452 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 444, DE 10 DE JUNHO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÁS OXIGÊNIO MEDICINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-31/005/297/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Aquisição de Gás Oxigênio Medicinal, com a Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora SONIA SUELY DOS SANTOS BITTENCOURT, ID. Funcional nº 4344809-7, pela servidora ELIZABETE TAMBURINI PORTO CERQUEIRA, ID. Funcional nº 2050698-8, na referida Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2211454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2211381": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/100195/2018 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11 da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA COM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: CLARO S/A\r\n\r\nCNPJ: 40.432.544/0062-69\r\n\r\nProjeto: Esportivo Incentivado Circuito das Estações 2016 - Etapa Verão\r\n\r\nProponente: Cooper Sociedade Cooperativa de Trabalho dos Atletas e Profissionais da Área do Esporte\r\n\r\nCNPJ: 04.513.910/0002-00\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 852.055,31\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 769.281,81\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/286/2016\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/100195/2018\r\n\r\nId: 2211381"
                    ],
                    "2211383": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/177/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA COM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: CLARO S/A\r\n\r\nCNPJ:40.432.544/0062-69\r\n\r\nProjeto: Esportivo Incentivado Circuito das Estações 2016 - Etapa Primavera\r\n\r\nProponente: Cooper Sociedade Cooperativa de Trabalho dos Atletas e Profissionais da Área do Esporte\r\n\r\nCNPJ: 04.513.910/0002-00\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 852.055,31\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 796.528,87\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/285/2016\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/177/2019\r\n\r\nId: 2211383"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211486": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/26/2019 - Com base no art. 82, inciso IX, § 1º da Lei Estadual nº 287/79, HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade pregão Eletrônico SUDERJ nº 001/2019, relativo à contratação de empresa para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação predial, higienização, desinfecção, dedetização, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de filtragem, aquecimento e tratamento químico e físico das piscinas nas diversas unidades e imóveis ocupados pela secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificação detalhada no termo de referência, em favor da DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº07.028.841/0001-56, no valor global de R$ 1.947.000,00 ( um milhão, novecentos e quarenta e sete mil reais). \r\n\r\nId: 2211486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211447": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-33/013/14/2019 - Tendo em vista a assinatura do Contrato nº 018/2019, entre a CEHAB-RJ e a empresa PROCEC ENGENHARIA S/A., que tem por objeto a conclusão das obras de Infraestrutura de urbanização do Conjunto Habitacional Nova Conquista localizado à Estrada Municipal de Furnas, Bairro Nova Conquista, Município de Itatiaia, RJ, conforme Projeto Básico aprovado, Especificações Técnicas, que constitui os Anexos deste Edital, do Procedimento Licitatório nº 002/2019, e considerando a emissão de empenho financeiro, com a conclusão da entrega pela Contratada, da documentação exigida pela Diretoria de Administração e Finanças desta Companhia, e o Memorando de Início de Serviços da 02-DPO nº 003/2019, AUTORIZAMOS o Início dos serviços, com prazo de 04 (quatro) meses, a partir da data de 25 de setembro de 2019. \r\n\r\nId: 2211447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2211669": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\n*PORTARIA CGE/COREH Nº 02 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 08, de 27 de novembro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, etapa 2018, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:\r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAUJO\r\n\r\nCoordenadora de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTOS 2018\r\n\r\nGDA TOTAL %\r\n\r\n5762910\r\n\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n20135769\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50255118\r\n\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19583796\r\n\r\nAFRANIO LEITE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n20464673\r\n\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n6136869\r\n\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19439253\r\n\r\nALBA VALÉRIA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n99000179\r\n\r\nALBERTO SÁ SPINELLI\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19583818\r\n\r\nALCINDO FERNANDES\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n44267126\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19610157\r\n\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50067796\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n32188927\r\n\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n19438338\r\n\r\nALVARO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n44120575\r\n\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50256084\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n40636836\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50066226\r\n\r\nANDRE LEMGRUBER ASTH\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n6079571\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50325825\r\n\r\nANDRÉ SIMÕES AMORIM\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19439326\r\n\r\nANDREA ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19428022\r\n\r\nANDREA RAYOL DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50154729\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA TREIN\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50189484\r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n19583931\r\n\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19438443\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50154885\r\n\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n43318207\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50059106\r\n\r\nANTÔNIO CECILIANO NETO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n44150075\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n20121946\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50154753\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50154699\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50067826\r\n\r\nBRUNO LOPES BONFANTE NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19584067\r\n\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19430060\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50325817\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n32449038\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA \r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19584180\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19439431\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50154710\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n20135882\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n32153350\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19587228\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19436300\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50256238\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50325701\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19438516\r\n\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19596235\r\n\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50255100\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS SINGELO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n32130333\r\n\r\nCELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n20715684\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n30002940\r\n\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n25300547\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50154982\r\n\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19438630\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19584253\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS AGLIO\r\n\r\n26\r\n\r\n80\r\n\r\n19439555\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE PAIVA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50060783\r\n\r\nCLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19436530\r\n\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19442769\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA REZENDE VÉRAS\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19439733\r\n\r\nCRISTINA HELENA MARCELINO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n43716865\r\n\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n20136153\r\n\r\nDAMIÃO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50154788\r\n\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50255444\r\n\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19199058\r\n\r\nDAVI DE BRITO DANTAS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19314574\r\n\r\nDAVI LOPES DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19439857\r\n\r\nDAYSE DO ESPÍRITO SANTO PINTO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50154907\r\n\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19436653\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19436726\r\n\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n20122039\r\n\r\nDINIZ DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19438745\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19584482\r\n\r\nDOMINGOS BAETA FELIX\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19436831\r\n\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19314760\r\n\r\nEDMILSON DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19430132\r\n\r\nEDUARDO LURNEL GONÇALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n44284624\r\n\r\nEDUARDO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19436955\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50154796\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50154842\r\n\r\nELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19623771\r\n\r\nELEN MARCIA GENERINE AZAMBUJA\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\n50256165\r\n\r\nELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19584504\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n43544703\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19591357\r\n\r\nELIZABETH MAURO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n32149336\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n44120672\r\n\r\nESTÉFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n8722560\r\n\r\nESTELA GONÇALVES GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n32163843\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n20351224\r\n\r\nEVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n50059149\r\n\r\nFABIO BOGOSSIAN\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50059181\r\n\r\nFÁBIO GALVÃO PUCCIONE\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n19404174\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA QUIROGA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50154761\r\n\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n44558090\r\n\r\nFERNANDA TEODORO LEITE\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n20257722\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n19439962\r\n\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n31531067\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19430361\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50255266\r\n\r\nFRANK DE FRANCA OMENA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50150049\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50154931\r\n\r\nGILLIARDE FIRME ARAUJO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19195834\r\n\r\nGILSON MAGRINI\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50059009\r\n\r\nGINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n20392230\r\n\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50154893\r\n\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19428219\r\n\r\nGOMERCINDO RAPHAEL FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n43590560\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50154710\r\n\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50325760\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50154869\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50060830\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50150499\r\n\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50067745\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n44120621\r\n\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50063642\r\n\r\nINAH SÁ BARRETTO PARAISO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19440022\r\n\r\nISMAR CABRAL DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\n50325868\r\n\r\nIURI BRAUN\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n44558279\r\n\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50059084\r\n\r\nIZA CLEA CARDOSO SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n19435363\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DE A. F. PIMENTA\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n50154800\r\n\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19584857\r\n\r\nJAIR SÁ DE JESUS\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19584920\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n50149830\r\n\r\nJANAINA F. L. JAPOR COELHO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19404247\r\n\r\nJANETE SABBAD\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19430558\r\n\r\nJOÃO BATISTA M. LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19585055\r\n\r\nJOAO CARLOS DE MARINS MUNIZ\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50072064\r\n\r\nJOAO FELIPE ANCHIETA ROCHA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19493924\r\n\r\nJOÃO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n20132565\r\n\r\nJOAO ROBERTO PIZZO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19430736\r\n\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19404352\r\n\r\nJOILSON DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n32193440\r\n\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSÉ\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n39238555\r\n\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19589549\r\n\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n26\r\n\r\n80\r\n\r\n50059092\r\n\r\nJORGE NEI MANCINI DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19428448\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LIMA RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19438869\r\n\r\nJOSE ENIO PINTO DO PRADO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19585179\r\n\r\nJOSÉ HERALDO P. PASSOS\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n8722749\r\n\r\nJOSÉ INÁCIO FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19586418\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMAO PORTO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19624166\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n20396244\r\n\r\nJOSE VALTER CAVALCANTE\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50154818\r\n\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19590555\r\n\r\nJOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19435479\r\n\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50067630\r\n\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n30004438\r\n\r\nJOZINEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n20135955\r\n\r\nKATIA MARA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19430850\r\n\r\nKATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n50149687\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19431058\r\n\r\nLÉA MARIA BRAGA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n43474225\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50059076\r\n\r\nLEANDRO PAES SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50150162\r\n\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50067710\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\n50256190\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n50255436\r\n\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19431171\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n32160348\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19437340\r\n\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50158058\r\n\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50255410\r\n\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n20136048\r\n\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n5789486\r\n\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50149750\r\n\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50336061\r\n\r\nLUCIANO BATISTA VILHETE\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19429665\r\n\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19438931\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19440251\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19596359\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19437412\r\n\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\n19532245\r\n\r\nLUIZ ENRIQUE MARTINELLI \r\n\r\n- \r\n\r\n60\r\n\r\n19428626\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORREA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19404476\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GARCIA DE JESUS\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n50065033\r\n\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19585314\r\n\r\nLUZIA GIL HERMES FARIA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n44120605\r\n\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19437528\r\n\r\nMAGNO TARCISIO DE SÁ\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50154923\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19431350\r\n\r\nMARCELLO ROBERTO CAMPOS\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19440448\r\n\r\nMARCELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50167847\r\n\r\nMARCELO DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50067885\r\n\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n44120583\r\n\r\nMARCELO J. WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19362277\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50067702\r\n\r\nMARCIO ROMANO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n32155034\r\n\r\nMARCO AGOSTINI\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19585420\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ABREU GUEDES\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n32190662\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19357630\r\n\r\nMARCUS VINICIUS B. COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n32194960\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PARANHOS DE OLIVEIRA CARNEVAL\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n19381131\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n32155263\r\n\r\nMARIO LUIZ BAGGIO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19591659\r\n\r\nMARIO MÁRCIO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n8722676\r\n\r\nMARIO SERGIO DE FARIA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19434677\r\n\r\nMARLETE PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19345614\r\n\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50150308\r\n\r\nMERIELE DOS SANTOS CONCEIÇÂO LISBOA\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\n19440553\r\n\r\nMIGUEL JERÔNIMO MIRANDA ROSA\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\n19585543\r\n\r\nMONICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19585616\r\n\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50325744\r\n\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50325809\r\n\r\nNARA DOS ANJOS BAINHA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19431651\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19439024\r\n\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n8194300\r\n\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50325728\r\n\r\nNIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19236255\r\n\r\nORLANDO ALVES DA ROCHA\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\n19435738\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19429010\r\n\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19588143\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO FERREIRA BUHRING\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n44320680\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19362765\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LOURO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n41378083\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50255339\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n50149792\r\n\r\nRAFAELA O. DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n41994329\r\n\r\nRAFAELLA GHAZI\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19586531\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19437757\r\n\r\nRAMON SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n50257137\r\n\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n29114284\r\n\r\nREGINA CELIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50155016\r\n\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n42849853\r\n\r\nRENATO FERREIRA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50150456\r\n\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19437943\r\n\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n29114357\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19404581\r\n\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50155075\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19426275\r\n\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19435843\r\n\r\nRONALD MÁRCIO GUEDES RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19431848\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19435916\r\n\r\nROSE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19525818\r\n\r\nROSEMAR DE JESUS COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19585721\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19436050\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19439130\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19440677\r\n\r\nSELVI MENDONÇA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19590253\r\n\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19429843\r\n\r\nSERGIO MAURICIO NUNES TAVARES\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19444141\r\n\r\nSERGIO MURILO RAMOS FONSECA\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n43154204\r\n\r\nSÉRGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n20351046\r\n\r\nSHIRLEY BENTO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19438141\r\n\r\nSIDNEY MEDINA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19585845\r\n\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n19438214\r\n\r\nSILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n20122934\r\n\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n90\r\n\r\n50262769\r\n\r\nSIMONE MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n44120591\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50154915\r\n\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n20393571\r\n\r\nSYLVIA REGINA ZANELLA\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n50325876\r\n\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n19436165\r\n\r\nTEREZA FRANCISCA D NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50155008\r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n19611862\r\n\r\nTHELMA REGINA A SANTOS DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50059114\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50059050\r\n\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n44120710\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50065912\r\n\r\nURSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n32166141\r\n\r\nVALERIA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19585950\r\n\r\nVALÉRIA ESTEVAN DA GRAÇA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50059122\r\n\r\nVICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50255169\r\n\r\nVICTOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n31\r\n\r\n60\r\n\r\n50255177\r\n\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n50059068\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n19372655\r\n\r\nWAGNER MONTAVÃO\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n50149717\r\n\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n32162022\r\n\r\nWALTER JOBE\r\n\r\n31\r\n\r\n100\r\n\r\n50326660\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\n33\r\n\r\n60\r\n\r\n19432160\r\n\r\nWELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n50255134\r\n\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n100\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/09/2019.\r\n\r\nId: 2211669"
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            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2211478": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/028720/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da ESAP, no valor total de R$ 9.010,00 (nove mil e dez reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº PROC. Nº SEI-14/001/027242/2019- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor da EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, no valor total de R$ 16.565,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2211478"
                    ],
                    "2211439": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013731/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de UPAV - UNIÓN PANAMERICANA DE ASOCIACIONES DE VALUACIÓN, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2211439"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2211463": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato N° 008/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de apenados do sistema penitenciário sob o regime semiaberto, aberto, PAD (prisão albergue domiciliar) e livramento condicional conforme termo de referência e minuta contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02/10/2019.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 395.589,60 (trezentos e noventa e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00290.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.09.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, e alterações; pela Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos n°s 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1439/2019.\r\n\r\nId: 2211463"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2211476": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 006/2019. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de serviços de locação, com manutenção, de 24 (vinte e quatro) veículos tipo Van, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências contidas no Instrumento Convocatório. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/009196/2019. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/10/2019, 09:00 (horário de Brasília - DF). \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15/10/2019, 15:00 (horário de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel modelo A4.\r\n\r\nId: 2211476"
                            ],
                            "2211477": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PERMANENTE da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 008/2019. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de serviços de envelopamento de veículos, por demanda, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências contidas no Instrumento Convocatório, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/016720/2019. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/10/2019, 09:00 (horário de Brasília - DF). \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15/10/2019, 11:00 (horário de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel modelo A4.\r\n\r\nId: 2211477"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2211276": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Município de São João de Meriti ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objeto é o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 199 da Lei nº 5.172/1966\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/132/000931/2019\r\n\r\nId: 2211276"
                            ],
                            "2211485": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 040/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LAÍS DE MELO SILVA VIANA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 040/2018, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 15/10/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100027/2018.\r\n\r\nId: 2211485"
                            ],
                            "2211467": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 014/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública, para conhecimento dos interessados, a errata, abaixo discriminada, referente às atualizações realizadas no Edital e na Minuta de contrato conforme Resoluções PGE de números; 4.202 de 17.04.2018; 4.236 de 23.07.2018; 4.269 de 24.09.2018; 4.296 de 27.11.2018; 4.308 de 14.12.2018, 4.345 e 4.346 de 30.01.2019.\r\n\r\nProcesso nº E-04/109/14/2017 \r\n\r\nEDITAL - Onde se lê: “devidamente autorizada pela gestora, LILIAN LIMA ALVES”, Leia-se: “devidamente autorizada pelo gestor, REUBEN DA CUNHA ROCHA”. Onde se lê no item 4.1: “NATUREZA DA DESPESA: 3390”, Leia-se: “NATUREZA DA DESPESA: 3390 e 4490”. Incluído o item 6.6: “Não será permitida a participação em regime de consórcio”. Onde se lê no item 9.2: “A proposta de preços será feita em moeda nacional e englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.”, Leia-se: “A proposta de preços será feita em moeda nacional e englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento de preços será considerada.”. Onde se lê no item 12.1.4.: “O Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 12.2.1; 12.3.1; 12.4.1 e 12.6.1.”, Leia-se: “O Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 12.2.1; 12.3.1; 12.4.1 e 12.6.1.” Onde se lê no item 12.3.1 (c.2): “Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual.”, Leia-se: “Fazenda Estadual: apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações; ou, ainda, Certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição estadual; Onde se lê no item 12.3.2.1: “Na hipótese de tratar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato caso se sagre vencedora na licitação”, Leia-se: “Na hipótese de tratar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de assinatura do contrato caso se sagre vencedora na licitação.” Onde se lê no item 12.3.2.2: “Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.”, Leia-se: “Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.”. Onde se lê no item 12.2.8: “COOPERATIVAS”, Leia-se: “12.8 COOPERATIVAS DE TRABALHO”. Onde se lê no item 12.2.8.1: “Será admitida a participação de cooperativas que atendam, conforme o caso, as exigências da cláusula 12 deste ato convocatório, no que couber, e apresentem, no envelope de habilitação os seguintes documentos:”, Leia-se: “Será admitida a participação na licitação de cooperativa de trabalho, sendo esta considerada a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho, nos termos da legislação em vigor.” Incluído o item 12.8.2: “A cooperativa de trabalho, que deverá ser regida pela Lei nº 12.690/12, deverá atender, conforme o caso, às exigências da cláusula 12 deste ato convocatório, no que couber, assim como apresentar, também no envelope de habilitação, os seguintes documentos:” .Onde se lê no item 12.8.1: “I - ata de fundação;”, Leia-se: “ata de fundação, com o uso obrigatório da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa;”. Incluído o item 12.8.2 (IX): “IX - ata da sessão em que os cooperados elegeram comissão ou cooperado para realizar a coordenação da prestação de serviços realizada fora do estabelecimento da cooperativa, com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou, no máximo, com prazo estipulado para a contratação, com a definição dos requisitos para a sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.” Exclusão do item 12.2.8.2: “Não será admitida participação de cooperativas fornecedoras de mão-de-obra, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados.” Inclusão dos itens: 12.8.3 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho: a) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou b) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar; 12.8.4 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto no inciso IX do item 12.2.8.2; 12.8.5 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis. Inclusão dos itens: 14.5 Na forma da Lei Estatual nº 7.258/16, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados alocados ao contrato ficará obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I- até 200 empregados.... 2%; II - de 201 a 500.... 3%;III - de 501 a 1.000.... 4%; IV - de 1.001 em diante..... 5%.; 14.6 No momento da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá comprovar que mantém programa de integridade, nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual n.º 7.753/17 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.; e 14.6.1 Caso a futura contratada ainda não tenha programa de integridade instituído, a Lei nº 7.753/17 faculta o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a implantação do referido programa, a contar da data da celebração do contrato.”. Onde se lê no item 16.1: “A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: a) advertência; b) multa administrativa; c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro; d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.”, Leia-se: “O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com A Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais. NOTA EXPLICATIVA: As condutas do contratado, verificadas pela Administração Pública contratante, para fins deste item são assim consideradas: I - retardar a execução do objeto, qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços; II - não manter a proposta, a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento; III - falhar na execução contratual, o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado; IV - fraudar na execução contratual, a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública; e V - comportar-se de modo inidôneo, a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.”. Onde se lê no item 16.2: “O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com A Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais.”, Leia-se: “ Ocorrendo qualquer outra infração legal ou contratual, o contratado estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: a) advertência; b) multa administrativa; c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro; d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.” Onde se lê no item 16.15.1: “Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do item 16.1, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.”, Leia-se: “Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do item 16.2, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.”. Onde se lê nos itens 16.4.1, 16.4.2, 16.4.3, 16.5, 16.7, 16.10, 16.14 e 16.15.1: “16.1”, Leia-se: “16.2.”. Onde se lê no item 17: “ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL”, Leia-se: “ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE”. Onde se lê no item 17.1: “Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.”, Leia-se: “Executado o contrato, o seu objeto será recebido por comissão de fiscalização de contrato composta por 3 (três) membros, na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93 e na cláusula sétima da minuta de contrato (Anexo III), dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.”. Incluído o item 19.1.1: “A garantia, qualquer que seja a modalidade apresentada pelo vencedor do certame, deverá contemplar a cobertura para os seguintes eventos: a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato; b) multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada; c) prejuízos diretos causados à CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; d) obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela CONTRATADA. Minuta de Contrato para aquisição (Lotes I, II, III). Onde se Lê no Preâmbulo/qualificação: “(...) representado neste ato pelo Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, portador da cédula de identidade nº 73943920, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 981.962.007-49.”; Leia-se: “(...) representado neste ato pelo Senhor Secretário de Estado de Fazenda, LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, portador da cédula de identidade nº 15.649.137-0, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 177.759.078-78”. Onde se Lê no item 5 da Cláusula Terceira: “garantir que os profissionais da equipe da CONTRATANTE, necessários ao cumprimento do cronograma estabelecido entre as partes, estarão disponíveis quando necessário”, Leia-se: “garantir que os profissionais da equipe da CONTRATADA, necessários ao cumprimento do cronograma estabelecido entre as partes, estarão disponíveis quando necessário”.; Inclusão do item 30 na Cláusula Quarta com a seguinte redação: “Caso a contratada ainda não tenha programa de integridade instituído compromete-se a implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente contrato, na forma da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017”. Onde se lê na Cláusula Quinta: “As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2018, assim classificados: Natureza das Despesas: 3390, Programa de Trabalho: 041.230.054.810.300, Nota de Empenho:”, Leia-se: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2019, assim classificados: Natureza das Despesas: 3390, Programa de Trabalho: 2061.04.123.0054.8103 Nota de Empenho:”; e “Natureza das Despesas: 4490, Programa de Trabalho: 2061.04.123.0054.8103, Nota de Empenho:” Onde se Lê no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima: “A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da CONTRATANTE especialmente designado(s) pela Superintendência de Administração e Finanças, conforme ato de nomeação”, Leia-se: “A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão de fiscalização de contrato composta por 3 (três) membros do CONTRATANTE especialmente designado(s) pela Superintendência de Administração e Finanças, conforme ato de nomeação”. Onde se Lê nos parágrafos segundo e terceiro da Cláusula Nona, respectivamente: “PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal para pagamento à Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, situada na Av. Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro, RJ e; PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, após regular processamento da despesa; Leiam-se: “PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal para pagamento à Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, situada na Av. Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro, RJ, após a entrega de cada parcela e; PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. Onde se Lê no Caput da Cláusula Décima: “(...) Para qualquer que seja a modalidade de garantia escolhida pelo licitante, estará prevista na mesma a cobertura para os seguintes eventos: a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato; b) multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada; c) prejuízos diretos causados à contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; d) obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada”. Leia-se: “(...) A garantia deverá contemplar a cobertura para os seguintes eventos: a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato; b) multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada; c) prejuízos diretos causados à CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; d) obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela CONTRATADA”. Onde se Lê no Caput da Cláusula Décima Terceira: “A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: a) advertência; b) multa administrativa; c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública; d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.”; Leia-se: “O contratado que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com A Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais. Nota explicativa: As condutas do contratado, verificadas pela Administração Pública contratante, para fins deste item são assim consideradas: I - retardar a execução do objeto, qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços; II - não manter a proposta, a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento; III - falhar na execução contratual, o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado; IV - fraudar na execução contratual, a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública; e V - comportar-se de modo inidôneo, a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.”. Onde se Lê no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Terceira: “O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais.”, “Leia-se: “Ocorrendo qualquer outra infração legal ou contratual, o contratado estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: a) advertência; b) multa administrativa; c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro; d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.” . Onde se Lê nas alíneas “a” e “c” do Parágrafo Quarto e nos Parágrafos Quinto, Sexto, Sétimo, Décimo, Décimo Quinto e Décimo Nono ambos da Cláusula Décima Terceira: “(...) do caput: (...)”, Leia-se: “(...) do parágrafo primeiro: (...)”. Minuta de Contrato para Prestação de Serviço (Lote IV). Onde se Lê no Preâmbulo/qualificação: “(...) representado neste ato pelo Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, portador da cédula de identidade nº 73943920, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 981.962.007-49.”; Leia-se: “(...) representado neste ato pelo Senhor Secretário de Estado de Fazenda, LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO, portador da cédula de identidade nº 15.649.137-0, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 177.759.078-78”. Inclusão do item 26 na Cláusula Quarta com a seguinte redação: “Caso a contratada ainda não tenha programa de integridade instituído compromete-se a implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente contrato, na forma da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017”. Onde se lê na Cláusula Quinta: “As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2018, assim classificados: Natureza das Despesas: 3390, Programa de Trabalho: 041.230.054.810.300, Nota de Empenho:”, Leia-se: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2019, assim classificados: Natureza das Despesas: 3390, Programa de Trabalho: 2061.04.123.0054.8103 Nota de Empenho:”; e “Natureza das Despesas: 4490, Programa de Trabalho: 2061.04.123.0054.8103, Nota de Empenho:” Onde se Lê no Parágrafo Décimo Quinto da Cláusula Nona: “O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003. ”, Leia-se: “O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 971/2016”. Onde se Lê no Caput da Cláusula Décima: “(...) Para qualquer que seja a modalidade de garantia escolhida pelo licitante, estará prevista na mesma a cobertura para os seguintes eventos: a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato; b) multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada; c) prejuízos diretos causados à contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; d) obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada”. Onde se Lê no Caput da Cláusula Décima Terceira: “A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: a) advertência; b) multa administrativa; c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública; d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.”; Leia-se: “O contratado que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com A Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais. Nota explicativa: As condutas do contratado, verificadas pela Administração Pública contratante, para fins deste item são assim consideradas: I - retardar a execução do objeto, qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços; II - não manter a proposta, a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento; III - falhar na execução contratual, o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado; IV - fraudar na execução contratual, a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública; e V - comportar-se de modo inidôneo, a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.”. Onde se Lê no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Terceira: “O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais.”, “Leia-se: “Ocorrendo qualquer outra infração legal ou contratual, o contratado estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: a) advertência; b) multa administrativa; c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro; d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.” a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.”, Leia-se: “Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia”. \r\n\r\nId: 2211467"
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                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 174/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.14 - DE BARREIRAS FISCAIS\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nESTOCK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.778.136/0001-20 - Processo nº E-04/211/013803/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570319-8, de 01/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 304.913,96.\r\n\r\nHERIC HENRIQUE KLOSTER\r\n\r\nCNPJ 31.302.892/0001-09 - Processo nº E-04/211/013804/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570320-6, de 01/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 171.107,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJOSE VICTOR RIBEIRO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nCPF 144.971.927-92 - Processo nº E-04/211/012449/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595831-3, de 09/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.169,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/015946/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586365-3, de 01/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.813,97.\r\n\r\nALIANÇA 3D LTDA.\r\n\r\nCNPJ 27.362.918/0001-37 - Processo nº E-04/211/015662/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598219-8, de 27/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.615,78.\r\n\r\nCLIK PAPER COMÉRCIO DE PAPÉIS E DESCARTÁVEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.017.259/0001-00 - Processo nº E-04/211/014427/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596048-3, de 10/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.146,28.\r\n\r\nGRAMADO ARTES COMERCIO DE MÓVEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 71.618.391/0001-50 - Processo nº E-04/211/015984/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531584-5, de 02/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/014881/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598311-3, de 17/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMGF LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.065.539/0001-97 - Processo nº E-04/211/015764/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592779-7, de 29/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMULTI EXPRESS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.707.831/0001-87 - Processo nº E-04/211/015677/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598675-1, de 28/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.257,61.\r\n\r\nN4 SOLUÇÕES - INDUSTRIA DE PAPEIS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.411.870/0001-65 - Processo nº E-04/211/010916/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593554-3, de 10/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPEREIRA TEIXEIRA - HORTIFRUTI - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.591.718/0001-60 - Processo nº E-04/211/016023/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597670-3, de 03/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 42.234.005/0008-03 - Processo nº E-04/211/016009/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597450-0, de 03/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANS-CEREALISTA LOFRANO E QUILICE LTDA\r\n\r\nCNPJ .574.302/0001-73 - Processo nº E-04/211/014919/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597608-3, de 17/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nWEST AIR CARGO LTDA - BASE GRU\r\n\r\nCNPJ 2.743.895/0004-22 - Processo nº E-04/211/014383/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597641-4, de 09/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nW.LIMA TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 16.713.106/0001-72 - Processo nº E-04/211/015643/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598816-1, de 27/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nASSIS PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nCPF 163.755.837-64 - Processo nº E-04/211/014584/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597427-8, de 12/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.544,17.\r\n\r\nBRADEX TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.566.736/0002-70 - Processo nº E-04/211/015845/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599092-8, de 31/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.389.269/0002-55 - Processo nº E-04/211/014084/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597572-1, de 05/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.177,51.\r\n\r\nINARA EVELIN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCPF 134.674.037-27 - Processo nº E-04/211/015608/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598120-8, de 26/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLV COMERCIO DE PAPEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.983.971/0001-02 - Processo nº E-04/211/015901/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599146-2, de 31/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.221,44.\r\n\r\nNATURAL PEDRAS GRANITOS BR LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 29.617.672/0001-22 - Processo nº E-04/211/014913/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597430-2, de 17/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.205,99.\r\n\r\nRPC DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.921.920/0001-70 - Processo nº E-04/211/015982/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598770-0, de 02/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.211,50.\r\n\r\nSCHERRER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.859.557/0001-36 - Processo nº E-04/211/015242/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597401-3, de 21/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.067,77.\r\n\r\nSEBASTIÃO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nCPF 979.743.587-34 - Processo nº E-04/211/015680/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598297-4, de 28/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.365,15.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nBELA ARTE MOBILIARIO EXCLUSIVO LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.773.708/0001-02 - Processo nº E-04/211/015232/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597839-4, de 21/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.414,52.\r\n\r\nDOCES MAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.566.344/0001-37 - Processo nº E-04/211/014927/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598392-3, de 17/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA DE SOUZA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.772.195/0001-81 - Processo nº E-04/211/015697/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598866-6, de 28/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGOFAST TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.859.789/0001-94 - Processo nº E-04/211/011218/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594762-1, de 20/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nHDL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.805.399/0001-92 - Processo nº E-04/211/016040/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597909-5, de 04/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJMR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.418.346/0001-63 - Processo nº E-04/211/011248/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594849-6, de 21/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.812,51.\r\n\r\nMEGA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.748.228/0001-25 - Processo nº E-04/211/015360/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598486-3, de 23/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPOSTO D'ANGELISLTDA 'EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL'\r\n\r\nCNPJ 23.174.519/0001-91 - Processo nº E-04/211/014114/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597384-1, de 05/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSADA TRASNPORTES E ARMAZENAGENS SA\r\n\r\nCNPJ 19.199.348/0035-27 - Processo nº E-04/211/011079/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593635-0, de 18/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTENDA BRANCA COBERTURAS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.173.370/0001-26 - Processo nº E-04/211/015851/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599082-9, de 31/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2211306"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes que manteve a decisão de Não Conhecimento por Intempestividade da impugnação apresentada.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 175/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nSPEED TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.928.868/0001-06 - Processo nº E-04/033/100337/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.574986-0, de 08/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 187.251,72.\r\n\r\nId: 2211307"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 176/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE OLIVEIRA 78814340820\r\n\r\nCNPJ 30.725.320/0001-70 - Processo nº E-04/211/014344/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597761-0, de 09/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.628,49.\r\n\r\nDELTACRANE PONTES ROLANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.562.743/0001-10 - Processo nº E-04/211/014979/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597826-1, de 18/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.789,86.\r\n\r\nJOAO APARECIDO DE MELO - CARGA\r\n\r\nCNPJ 8.261.602/0001-04 - Processo nº E-04/211/015967/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599223-9, de 02/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.571,39.\r\n\r\nJRR TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.765.617/0001-57 - Processo nº E-04/211/012939/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596321-4, de 17/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 193.495,45.\r\n\r\nJRR TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.765.617/0001-57 - Processo nº E-04/211/012940/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596320-6, de 17/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 193.495,45.\r\n\r\nJRR TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.765.617/0001-57 - Processo nº E-04/211/015292/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597523-4, de 22/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 211.085,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nJRR TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.765.617/0001-57 - Processo nº E-04/211/013303/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596856-9, de 24/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 99.386,32.\r\n\r\nMOS RIGGING TESTES SERVICOS & SOLUTIONS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.000.130/0001-90 - Processo nº E-04/211/014572/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597718-0, de 12/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 37.368,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi \r\n\r\nGasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nL E MOREIRA BRANDAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.397.437/0001-43 - Processo nº E-04/211/015054/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598039-0, de 19/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2211308"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 177/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nLAMARO LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.859.877/0001-29 - Processo nº E-04/211/009231/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587608-5, de 25/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 650.682,02.\r\n\r\nLAMARO LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.859.877/0001-29 - Processo nº E-04/211/009232/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587609-3, de 25/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 159.055,64.\r\n\r\nId: 2211309"
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                            "2211310": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 178/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nJEM TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 6.151.206/0001-07 - Processo nº E-04/034/008959/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547806-4, de 03/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.202,21.\r\n\r\nId: 2211310"
                            ],
                            "2211311": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 179/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nANDERSON DE LIMA PEREIRA ME\r\n\r\nCNPJ 7.136.638/0001-01 - Processo nº E-04/211/015221/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592761-5, de 21/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCAPERPASS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.211.777/0001-19 - Processo nº E-04/211/014905/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597667-9, de 17/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0049-13 - Processo nº E-04/211/013430/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594646-6, de 25/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.774,57.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nDISK ALHO DESCASCADO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.480.891/0001-17 - Processo nº E-04/211/014838/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597539-0, de 16/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCARLO D ARTAGHAN ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ 2.297.185/0002-54 - Processo nº E-04/211/014313/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596814-8, de 09/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJ KOMATSU EPP\r\n\r\nCNPJ 51.774.354/0001-24 - Processo nº E-04/211/015258/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598553-0, de 22/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMUNDIAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.636.081/0001-07 - Processo nº E-04/211/015314/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597892-3, de 23/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2211311"
                            ],
                            "2211312": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 180/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nFOX COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.757.913/0001-80 - Processo nº E-04/211/016163/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599287-4, de 05/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJ & H COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.375.323/0001-25 - Processo nº E-04/211/016773/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600021-4, de 15/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJR GARCIA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.631.408/0001-76 - Processo nº E-04/211/016190/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599228-8, de 05/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 65.849.838/0002-80 - Processo nº E-04/211/016447/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599234-6, de 09/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTOPCARGAS LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.727.878/0001-51 - Processo nº E-04/211/014197/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593936-2, de 07/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.520,87.\r\n\r\nTRANSPORTES WALDRIGUES LTDA\r\n\r\nCNPJ .652.840/0001-39 - Processo nº E-04/211/016107/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598626-4, de 04/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nSACANI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.371.614/0001-29 - Processo nº E-04/211/016421/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599725-3, de 09/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nEXPRESSO DOS BLOCOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 18.166.466/0001-27 - Processo nº E-04/211/016558/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599833-5, de 12/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODOBASE TRANSPORTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.432.167/0001-45 - Processo nº E-04/211/016816/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599064-7, de 15/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODOBASE TRANSPORTES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.432.167/0001-45 - Processo nº E-04/211/016206/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598533-2, de 06/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2211312"
                            ],
                            "2211313": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 181/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/016656/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599941-6, de 13/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.746,34.\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/016650/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599300-5, de 13/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.001,99.\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/016634/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599297-3, de 13/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.689,98.\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/016649/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597541-6, de 13/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.297,19.\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/016625/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599296-5, de 13/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 76.933,27.\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/016841/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592601-3, de 16/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 112.810,48.\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/016944/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599299-9, de 17/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.123,25.\r\n\r\nACELERA LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/016568/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599384-9, de 12/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nACELERA LOGISTICAE TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/016642/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599298-1, de 13/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.156,96.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0044-76 - Processo nº E-04/211/012006/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590438-2, de 31/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.643,03.\r\n\r\nESTRADA DE ÁGUAS MINERAIS PASSA TRÊS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.566.276/0002-46 - Processo nº E-04/211/015683/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598259-4, de 28/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.697,01.\r\n\r\nJ.G. MILLARES COMÉRCIO DE FRUTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.578.724/0001-91 - Processo nº E-04/211/016055/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597696-8, de 04/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.941,47.\r\n\r\nJ.G. MILLARES COMÉRCIO DE FRUTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.578.724/0001-91 - Processo nº E-04/211/016054/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597695-0, de 04/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/015640/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598815-3, de 27/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMADEIREIRA SANTA BÁRBARA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.832.919/0001-77 - Processo nº E-04/211/010946/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592661-7, de 17/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.617,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nSEVERINO DE MENEZES OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 185.812.388-74 - Processo nº E-04/211/011507/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595116-9, de 26/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.728,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCARVÃO BRASA DE OURO EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 28.513.640/0001-14 - Processo nº E-04/211/015651/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598831-0, de 27/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0200-13 - Processo nº E-04/211/014796/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598036-6, de 16/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.745,42.\r\n\r\nMATTOS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.061.009/0001-14 - Processo nº E-04/211/015342/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598485-5, de 23/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRD TRANSPORTE E LOCACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.360.198/0001-10 - Processo nº E-04/211/014860/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598089-5, de 16/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2211313"
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                            "2211314": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 182/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nJOSINO ALVES MOREIRA NETTO\r\n\r\nCPF 989.724.567-72 - Processo nº E-04/211/014840/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598292-5, de 16/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.956,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreo - Jardim Tropical - CEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nALIVAN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.945.557/0001-56 - Processo nº E-04/211/014627/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598062-2, de 13/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nECCOTRANS SOLUÇOES LOGISTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.491.993/0001-81 - Processo nº E-04/211/016707/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599953-1, de 14/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEMPÓRIO BIG MILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.646.718/0001-52 - Processo nº E-04/211/016167/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599288-2, de 05/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGUAIRA CATARINENSE TRANSP. E LOG. LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.412.994/0006-47 - Processo nº E-04/211/016327/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599163-7, de 08/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJ.J. CAMPOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 95.401.634/0001-62 - Processo nº E-04/211/016630/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599762-6, de 13/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLUIZA DE SOUZA INDALECIO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 11.359.170/0001-83 - Processo nº E-04/211/016713/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599956-4, de 14/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRNS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.434.805/0001-37 - Processo nº E-04/211/016182/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599289-0, de 05/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nROGAMA DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.974.969/0001-78 - Processo nº E-04/211/016530/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597458-3, de 11/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSÃO JOSÉ E BERTAGNON TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.538.620/0001-68 - Processo nº E-04/211/016127/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599422-7, de 05/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.087,48.\r\n\r\nURUANA FRUTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.253.158/0001-20 - Processo nº E-04/211/016360/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599377-3, de 08/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVELOEX LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.485.555/0002-17 - Processo nº E-04/211/016125/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599421-9, de 05/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.014,68.\r\n\r\nVILA PLUS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.198.898/0001-82 - Processo nº E-04/211/016409/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598637-1, de 09/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nMAG TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 25.530.695/0001-44 - Processo nº E-04/211/016863/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599748-5, de 16/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nOMEGA X SOLUÇOES EM LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.624.540/0004-42 - Processo nº E-04/211/016187/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598717-1, de 05/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSLM COMERCIO ATAC TRANSP\r\n\r\nCNPJ 36.334.407/0001-00 - Processo nº E-04/211/016584/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599432-6, de 12/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nV. E S. SILVEIRA TERCEIRIZACAO INDUSTRIAL IND. COM. DO PESCADO LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.070.517/0002-99 - Processo nº E-04/211/016865/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599750-1, de 16/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.888,58.\r\n\r\nVOLGANO BELISARIO MAGNANO\r\n\r\nCPF 526.511.506-49 - Processo nº E-04/211/016379/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599712-1, de 08/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.076,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCONCORDIA LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 8.628.629/0021-36 - Processo nº E-04/211/016846/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599835-0, de 16/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCREAÇOES OPÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.823.805/0011-26 - Processo nº E-04/211/016323/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599063-9, de 07/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTADORA CARDOSO E LEITE LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.641.737/0001-02 - Processo nº E-04/211/016336/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597911-1, de 08/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTADORA CARDOSO E LEITE LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.641.737/0001-02 - Processo nº E-04/211/016337/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597912-9, de 08/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nESCRITORIAL MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.019.795/0001-57 - Processo nº E-04/211/016509/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599637-0, de 10/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGLAUCIO DE LELIS PAIXAO OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 46.703.956-96 - Processo nº E-04/211/015976/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598982-1, de 02/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.907,63.\r\n\r\nMETA COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.139.294/0001-44 - Processo nº E-04/211/015783/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597148-0, de 29/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRICARDO NUNES DA SILVA JUNIOR DOCES\r\n\r\nCNPJ 23.957.022/0001-40 - Processo nº E-04/211/016322/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599062-1, de 07/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSANTA RITA LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.458.478/0009-32 - Processo nº E-04/211/016579/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599697-4, de 12/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVISUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE LONAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.626.958/0001-06 - Processo nº E-04/211/016699/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599773-3, de 14/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2211314"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 183/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.917.610 - Processo nº E-04/040/000579/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512827-1, de 28/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.252,80.\r\n\r\nId: 2211315"
                            ],
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                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 184/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nEASY COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.618.489/0001-30 - Processo nº E-04/034/003579/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531070-5, de 23/05/2017\r\n\r\nId: 2211316"
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                            "2211317": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 185/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj - Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE\r\n\r\nCNPJ 60.860.087/0001-07 - Processo nº E-04/211/012350/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595350-4, de 06/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 156.829,96.\r\n\r\nJR COMERCIO DE SUCATAS & TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.786.824/0001-46 - Processo nº E-04/211/012426/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587621-8, de 09/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nAEGER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.144.062/0003-52 - Processo nº E-04/211/012207/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595481-7, de 05/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.268,23.\r\n\r\nId: 2211317"
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                            "2211318": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 186/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADVANCE LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.437.599/0001-93 - Processo nº E-04/211/016260/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597615-8, de 06/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nAMILTON MEZINE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 693.230.117-20 - Processo nº E-04/211/014583/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597426-0, de 12/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.057,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAREDIO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.895.896/0001-04 - Processo nº E-04/211/014791/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598018-4, de 16/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nF.R.V. INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO\r\n\r\nCNPJ 31.145.358/0001-36 - Processo nº E-04/211/015956/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599213-0, de 02/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nN.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 2.465.242/0002-67 - Processo nº E-04/211/017172/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599759-2, de 21/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPETRETI E ROSA TEXTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.150.864/0001-05 - Processo nº E-04/211/016024/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597451-8, de 03/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.379,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE SOUZA - C L PEDRAS ME\r\n\r\nCNPJ 34.073.060/0001-56 - Processo nº E-04/211/015622/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598804-7, de 27/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.236,87.\r\n\r\nCOMPLEXO AGROINDUSTRIAL PINDOBAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.477.313/0002-35 - Processo nº E-04/211/015543/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598418-6, de 25/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJOAQUIM PLASTER\r\n\r\nCPF 579.560.577-87 - Processo nº E-04/211/014842/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598295-8, de 17/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nL S STONE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.041.629/0001-54 - Processo nº E-04/211/015732/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598517-5, de 29/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.815,32.\r\n\r\nL S STONE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.041.629/0001-54 - Processo nº E-04/211/015736/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598518-3, de 29/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.400,51.\r\n\r\nLIBRA COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.534.546/0001-00 - Processo nº E-04/211/016857/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599743-6, de 16/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPANIFICADORA CARDOSO DE MELLO LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.950.488/0001-22 - Processo nº E-04/211/014836/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597538-2, de 16/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.676,39.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0007-81 - Processo nº E-04/211/017016/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600141-0, de 18/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRONAN FERREIRA GARCIA\r\n\r\nCPF 157.106.817-17 - Processo nº E-04/211/014077/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597534-1, de 05/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.032,74.\r\n\r\nSCHERRER TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 10.859.557/0001-36 - Processo nº E-04/211/016484/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598719-7, de 10/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nAGRO OESTE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.517.917/0001-91 - Processo nº E-04/211/016104/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599404-5, de 04/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - SETE LAGOAS/MG\r\n\r\nCNPJ 9.487.999/0011-91 - Processo nº E-04/211/015831/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598800-5, de 30/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLUCAS JOHANNES MARIA AERNOUDTS\r\n\r\nCPF 234.035.430-72 - Processo nº E-04/211/013919/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597431-0, de 02/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLUZITRANS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.589.978/0001-27 - Processo nº E-04/211/017391/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599322-9, de 23/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMINAS BRASIL TAMPOES E GRELHAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.841.339/0001-28 - Processo nº E-04/211/015863/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598835-1, de 31/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRIESTE TP COMÉRCIO E TRANSPORTE\r\n\r\nCNPJ 30.586.293/0001-00 - Processo nº E-04/211/014950/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598096-0, de 17/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\n3W TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.550.401/0001-80 - Processo nº E-04/211/015913/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599192-6, de 01/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2211318"
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                            "2211319": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 187/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nEMERSON ALIEVI GONÇALVES\r\n\r\nCNPJ 27.186.040/0001-26 - Processo nº E-04/211/014746/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597735-4, de 15/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGOLD MILENIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.701.081/0002-14 - Processo nº E-04/211/017317/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600422-4, de 24/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMURARI E MURARI TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 14.794.351/0001-26 - Processo nº E-04/211/016696/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599240-3, de 14/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.215,32.\r\n\r\nTRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS RIO DO SUL\r\n\r\nCNPJ 5.820.678/0001-34 - Processo nº E-04/211/017367/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597468-2, de 24/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nMEANI MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.271.952/0001-85 - Processo nº E-04/211/016859/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599745-1, de 16/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nTCCN NORBERTO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.918.176/0001-46 - Processo nº E-04/211/016871/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599895-4, de 16/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.458,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nLIESIO JOSE ANTONIO\r\n\r\nCNPJ 12.337.674/0001-65 - Processo nº E-04/211/016834/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597923-6, de 16/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLOURENCO JOSE DOS SANTOS MAGALHAES BRAZ\r\n\r\nCNPJ 23.090.763/0001-76 - Processo nº E-04/211/016831/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597918-6, de 16/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2211319"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 188/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nId: 2211320"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 189/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nARMANI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.376.804/0002-18 - Processo nº E-04/211/016091/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598846-8, de 31/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEDUARDO APARECIDO DA SILVA ARTEFATOS\r\n\r\nCNPJ 13.379.331/0001-26 - Processo nº E-04/211/016539/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599354-2, de 11/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEDUARDO APARECIDO DA SILVA ARTEFATOS\r\n\r\nCNPJ 13.379.331/0001-26 - Processo nº E-04/211/016538/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599353-4, de 11/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.101,22.\r\n\r\nELIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.935.155/0001-70 - Processo nº E-04/211/017366/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597467-4, de 24/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEXPRESSO MIRASSOL LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.438.082/0033-31 - Processo nº E-04/211/016909/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599686-7, de 16/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLSL TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.548.589/0028-38 - Processo nº E-04/211/016097/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599392-2, de 04/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPHG SERVICE INSTRUMENTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.409.296/0001-79 - Processo nº E-04/211/017349/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600501-5, de 25/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nROTA 45 TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 10.408.209/0001-42 - Processo nº E-04/211/017333/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600462-0, de 24/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nANANINDEUA SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.062.496/0001-70 - Processo nº E-04/211/016450/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599495-3, de 10/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nBML STONES MARMORES E GRANITOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 11.070.229/0001-19 - Processo nº E-04/211/016397/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599719-6, de 08/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.385,81.\r\n\r\nGISELE A. MARTINS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.622.176/0001-31 - Processo nº E-04/211/017254/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600007-3, de 22/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGLOBAL GESSO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.290.695/0001-81 - Processo nº E-04/211/015667/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598199-2, de 28/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.128,30.\r\n\r\nHELENA MARIA GUEDES CHANCA\r\n\r\nCPF 418.313.227-49 - Processo nº E-04/211/016418/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599722-0, de 09/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.897,16.\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCPF 97.701.486-01 - Processo nº E-04/211/017164/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600034-7, de 20/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.463,49.\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/211/017019/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600143-6, de 18/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE RODRIGUES\r\n\r\nCPF 450.359.108-81 - Processo nº E-04/211/017284/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600371-3, de 23/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.693,48.\r\n\r\nTRANSLUANNA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.559.127/0001-70 - Processo nº E-04/211/017022/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600145-1, de 18/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVINICIUS DA COSTA ALVES\r\n\r\nCNPJ 11.505.974/0001-43 - Processo nº E-04/211/016862/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599747-7, de 16/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nAGRO OESTE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.740.351/0004-08 - Processo nº E-04/211/016268/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599582-8, de 06/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 44.998.016-21 - Processo nº E-04/211/016031/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599087-8, de 03/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEA COMERCIAL MADEIREIRA\r\n\r\nCNPJ 27.350.045/0001-42 - Processo nº E-04/211/015554/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598565-4, de 25/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJ. Q. DA S. PESCADOS\r\n\r\nCNPJ 18.988.869/0001-51 - Processo nº E-04/211/016943/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599519-0, de 17/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMELO & MARTINS MADEIREIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.653.335/0001-58 - Processo nº E-04/211/016497/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599587-7, de 10/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREINALDO BARRETO DE CASTRO\r\n\r\nCPF 720.116.708-10 - Processo nº E-04/211/017335/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600229-3, de 24/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.064,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA NORBERTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.899.523/0001-05 - Processo nº E-04/211/015688/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598864-1, de 28/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2211321"
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                            "2211322": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 190/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nId: 2211322"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 191/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj - Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nId: 2211323"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 192/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA DE SAUDE BONSUCESSO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 33.095.498/0001-72 - Processo nº E-04/211/014464/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546946-9, de 10/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.433,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 - Itatiaia - RJ\r\n\r\nARAUJO & ARAUJO INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 64.910.565/0001-99 - Processo nº E-04/211/017301/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597466-6, de 23/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nH.R. LEITE & CIA. LTDA.\r\n\r\nCNPJ 60.622.511/0001-77 - Processo nº E-04/211/016404/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598636-3, de 09/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMULTI EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.707.831/0001-87 - Processo nº E-04/211/015709/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598734-6, de 29/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.821,08.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nBRASIL TOTAL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.504.589/0002-34 - Processo nº E-04/211/016662/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599506-7, de 13/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.512.037/0004-53 - Processo nº E-04/211/006988/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588125-9, de 26/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.813,72.\r\n\r\nMARCELO RIBET\r\n\r\nCPF 90.373.167-35 - Processo nº E-04/211/016211/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599492-0, de 06/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.421,10.\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nWAGNER RIBEIRO 09254397709\r\n\r\nCNPJ 20.045.093/0001-88 - Processo nº E-04/211/015555/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597405-4, de 25/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.372,68.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nHENRIQUE NIEHUES - ME\r\n\r\nCNPJ 23.229.437/0001-05 - Processo nº E-04/211/017232/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599778-2, de 22/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nISOESTE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.086.650/0001-18 - Processo nº E-04/211/017080/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600068-5, de 19/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nM C PLAC TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.137.922/0001-00 - Processo nº E-04/211/016717/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598904-5, de 13/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVERSOL FERREIRA DE OLIVEIRA PIRES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.173.882/0001-79 - Processo nº E-04/211/017338/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600098-2, de 24/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2211324"
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                            "2211325": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 193/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.14 - DE BARREIRAS FISCAIS\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nHERIC HENRIQUE KLOSTER\r\n\r\nCNPJ 31.302.892/0001-09 - Processo nº E-04/211/014731/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570322-2, de 15/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 149.999,17.\r\n\r\nHERIC HENRIQUE KLOSTER\r\n\r\nCNPJ 31.302.892/0001-09 - Processo nº E-04/211/014301/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.570321-4, de 08/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 214.508,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/017218/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599945-7, de 21/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.173,88.\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.055.456/0001-80 - Processo nº E-04/211/017419/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599946-5, de 25/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.148,73.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nFM MARMORES E GRANITOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.315.126/0001-37 - Processo nº E-04/211/016664/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599728-7, de 13/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.239,47.\r\n\r\nFM MARMORES E GRANITOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 29.315.126/0001-37 - Processo nº E-04/211/016422/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599726-1, de 09/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.769,52.\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PH DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.245.827/0001-20 - Processo nº E-04/211/016375/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598358-4, de 08/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 41.393,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nLAMARO LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.859.877/0001-29 - Processo nº E-04/211/010224/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590854-0, de 06/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 157.848,20.\r\n\r\nId: 2211325"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 194/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj - Centro - CEP 25010-090 - \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nId: 2211326"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 195/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj - Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nId: 2211327"
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                            "2211328": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 196/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nFALCAO EXPRESS SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.309.424/0001-19 - Processo nº E-04/211/014714/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.597948-3, de 15/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nMULTIEXPRESS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.707.831/0001-87 - Processo nº E-04/211/016129/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599423-5, de 05/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.696,08.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nV. P. SOM PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.604.309/0002-74 - Processo nº E-04/211/017024/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600147-7, de 18/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.592,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.487.999/0011-91 - Processo nº E-04/211/016811/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600063-6, de 15/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCHACARA BOM DESTINO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.725.493/0001-09 - Processo nº E-04/211/016961/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600114-7, de 17/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.468.666/0001-37 - Processo nº E-04/211/016703/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599775-8, de 13/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMAIS PVC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.289.573/0001-51 - Processo nº E-04/211/015246/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598552-2, de 22/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.362,95.\r\n\r\nPALITOS MARIA CLARA\r\n\r\nCNPJ 2.399.261/0001-51 - Processo nº E-04/211/015538/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598555-5, de 25/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRJ DA SILVA BRITO- TRANS RJ\r\n\r\nCNPJ 28.556.719/0001-22 - Processo nº E-04/211/016704/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599776-6, de 13/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRWB TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.306.256/0001-55 - Processo nº E-04/211/016990/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600137-8, de 18/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2211328"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 197/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132, Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nA PAIVA DA COSTA ARMARINHO E MANUTENCAO\r\n\r\nInscrição Estadual 82.865.594 - Processo nº E-04/000/249460/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.351119-7, de 10/10/2011\r\n\r\nId: 2211329"
                            ],
                            "2211330": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 198/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nId: 2211330"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 199/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nId: 2211331"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 200/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBROTTÃO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.350.112/0001-96 - Processo nº E-04/211/011308/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594046-9, de 22/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.686,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nJ.E CITRUS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.548.016/0001-90 - Processo nº E-04/211/013232/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596142-4, de 19/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.214,45.\r\n\r\nTHENALOG OPERADORA DE LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.505.102/0001-55 - Processo nº E-04/211/013160/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596495-6, de 21/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nM. G. COMERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.467.477/0001-35 - Processo nº E-04/211/012805/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.596190-3, de 15/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.283,99.\r\n\r\nM.G. COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.467.477/0001-35 - Processo nº E-04/211/013119/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595835-4, de 20/06/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.583,54.\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nId: 2211332"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 201/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nId: 2211333"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 202/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nId: 2211334"
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                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 203/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nId: 2211335"
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                            "2211336": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 204/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nId: 2211336"
                            ],
                            "2211337": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 205/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nId: 2211337"
                            ],
                            "2211338": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 206/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMARCOS NARCISO DA SILVA\r\n\r\nCPF 920.674.417-87 - Processo nº E-04/034/006625/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505337-0, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nPTE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.259.610/0001-68 - Processo nº E-04/034/013991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483189-1, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.712,33.\r\n\r\nId: 2211338"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2211465": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária MARIA DE LOURDES AUGUSTO , portadora do ID 43530680, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301299/2009 - MANOEL AUGUSTO .\r\n\r\nId: 2211465"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2211386": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Rescisão Unilateral do Contrato AGENERSA nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a EMPRESA GIL & VALLE SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão da prestação de serviço de apoio administrativo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2019\r\n\r\nDATA DA RESCISÃO: 19 de julho de 2019\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77, 78, inciso I e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.290/2017.\r\n\r\nId: 2211386"
                                ],
                                "2211462": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. ROBERTO LUIZ JATAHY GONCALVES\r\n\r\n(CPF: 929.391.047-00)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/408591-0\r\n\r\nRBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\n(NIRE: 33.3.0031538-1) \r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/408591-0\r\n\r\nId: 2211462"
                                ],
                                "2211055": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nFLY OPERATIONAL CURSO E FORMAÇÃO DE PILOTOS S.A.\r\n\r\n(NIRE:33.3.0031232-3)\r\n\r\nRef. Processo: E22/011/402/2019 \r\n\r\nMEAT CONSULTORIA EM EDUCAÇÃO\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0858420-7)\r\n\r\nRef. Processo: E22/011/402/2019\r\n\r\nId: 2211055"
                                ],
                                "2211448": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2019.\r\n\r\nASSINATURA: 25/09/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a KIOTO AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços continuados de coleta, transporte e destinação adequada de lixo extraordinário comum nas dependências da LOTERJ, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 3.384,00 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 19/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, da Lei Municipal nº 3.273, de 06 de setembro de 2001, do Termo de Referência, assim como pelas cláusulas e condições inerentes ao Contrato nº 004/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/388/2019.\r\n\r\nId: 2211448"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2211290": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 065/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO - CNPJ N° 20.522.050/0001-46. OBJETO: Prestação de serviço de limpeza predial. VALOR: R$ 4.215.874,64 (quatro milhões, duzentos e quinze mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/100556/2018.\r\n\r\nId: 2211290"
                            ],
                            "2211419": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 061/2019 - (PMERJ) MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes laboratoriais hematologia, coagulação, microbiologia - automação para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 061/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/7/2019.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.943.519,36 (três milhões, novecentos e quarenta e três mil quinhentos e dezenove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2211419"
                            ],
                            "2211112": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 062/2019 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/28/2019 \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de ração equina.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/10/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 735.325,65\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2211112"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2211407": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/1200/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro e a prorrogação do prazo contratual do Contrato nº 005/1200/2018, relativo à prestação de serviços em UST nos termos do item 16.1 da Ata de Registro de Preços, conforme o Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 11.808.110,40 (onze milhões, oitocentos e oito mil cento e dez reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 23.616.220,80 (vinte e três milhões, seiscentos e dezesseis mil duzentos e vinte reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 29/09/2019, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II, art. 55, inciso III e art. 65, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/062/2018.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Diogo Gaspar Dias, ID 5.021.495-0, Waldeciro de Oliveira Barros, ID 4.177.511-2 e Enoque do Carmo Albino, ID 2.946.512-1.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Luciano Cavalcanti Freitas, Matr.871805-8.\r\n\r\nId: 2211407"
                            ],
                            "2211496": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional DELEGADO DE POLICIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nA DPCAD faz publicar o Edital de Apuração de Tempo de Serviço até 21/04/2019, com vistas à promoção à 1ª CLASSE, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n32.07.01\r\n\r\n32.07.01\r\n\r\n32.07.01\r\n\r\n35.04.08\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n39.03.24\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n32.03.15\r\n\r\n32.03.15\r\n\r\n32.03.15\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n31.05.29\r\n\r\n35.00.09\r\n\r\n35.10.18\r\n\r\n35.10.18\r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n35.09.11\r\n\r\n35.09.11\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n24.11.09\r\n\r\n24.11.09\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n23.01.22\r\n\r\n23.01.22\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n17.06.12\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n17.06.12\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n16.10.09\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n32.09.09\r\n\r\n32.09.09\r\n\r\n40.10.12\r\n\r\n41.08.08\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n32.04.12\r\n\r\n36.11.22\r\n\r\n36.11.22\r\n\r\n38.00.08\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n37.04.01\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n23.07.25\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n22.10.03\r\n\r\n22.10.03\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n22.08.19\r\n\r\n22.08.19\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n16.06.24\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n16.05.28\r\n\r\n17.10.24\r\n\r\n17.10.24\r\n\r\n17.10.24\r\n\r\n17.10.24\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n31.06.11\r\n\r\n31.06.11\r\n\r\n34.00.16\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29.04.00\r\n\r\n29.04.00\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n26.09.22\r\n\r\n33.03.17\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n15.10.21\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n29.09.28\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n19.10.06\r\n\r\n19.10.06\r\n\r\n19.10.06\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n16.11.23\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n15.06.26\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.06.01\r\n\r\n17.06.01\r\n\r\n17.06.01\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n19.08.26\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n17.01.07\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n30.11.30\r\n\r\n30.11.30\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n17.11.24\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n17.01.08\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n35.02.03\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n28.02.26\r\n\r\n28.02.26\r\n\r\n28.11.30\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n23.02.08\r\n\r\n23.02.08\r\n\r\n23.02.08\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.09.04\r\n\r\n17.09.04\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n21.04.15\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n17.04.10\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n12.11.04\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n16.00.09\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n20.10.29\r\n\r\n20.10.29\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n23.02.28\r\n\r\n23.02.28\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n21.03.00\r\n\r\n21.03.00\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n24.08.28\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlexandro Petralanda Santos\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n19.07.07\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n12.06.24\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n16.09.12\r\n\r\n31.05.17\r\n\r\n31.05.17\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n22.02.05\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.08.02\r\n\r\n13.08.02\r\n\r\n13.08.02\r\n\r\n14.08.10\r\n\r\n14.08.10\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n13.00.21\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n10.11.18\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n12.08.16\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n35.08.12\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n13.01.09\r\n\r\n14.09.02\r\n\r\n14.09.02\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n12.08.04\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n14.09.18\r\n\r\n14.09.18\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n40.09.02\r\n\r\n40.09.02\r\n\r\n40.09.02\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.09.08\r\n\r\n11.09.08\r\n\r\n11.09.08\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n20.03.27\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n26.00.03\r\n\r\n26.00.03\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n29.09.14\r\n\r\n29.09.14\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n09.04.07\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n34.00.15\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n22.03.05\r\n\r\n22.03.05\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n17.10.01\r\n\r\n17.10.01\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n11.09.11\r\n\r\n11.09.11\r\n\r\n11.09.11\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n14.06.16\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n21.01.01\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n20.05.23\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n22.04.08\r\n\r\n27.09.24\r\n\r\n27.09.24\r\n\r\n31.06.20\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n32.08.17\r\n\r\n32.08.17\r\n\r\n32.08.17\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n19.00.29\r\n\r\n28.02.04\r\n\r\n28.02.04\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n24.10.25\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n31.04.27\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n16.09.14\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n30.05.20\r\n\r\n30.05.20\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n12.11.14\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.09.02\r\n\r\n09.09.02\r\n\r\n09.09.02\r\n\r\n09.09.02\r\n\r\n09.09.02\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n15.09.12\r\n\r\n15.09.12\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n10.07.24\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHerberth Tavares Cardoso\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrao\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953069\r\n\r\nAlessandra Leal Brasil\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43952992\r\n\r\nThais Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n06.05.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n10.10.12\r\n\r\n10.10.12\r\n\r\n10.10.12\r\n\r\n5653622\r\n\r\nFabricio Oliveira Pereira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n12.00.09\r\n\r\n12.00.09\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.06.24\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n09.00.27\r\n\r\n09.00.27\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n13.10.21\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n44089414\r\n\r\nMaurício Mendonça de Carvalho\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n09.03.27\r\n\r\n09.03.27\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.08.10\r\n\r\n07.08.10\r\n\r\n07.08.10\r\n\r\n07.08.10\r\n\r\n07.08.10\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno C. Araujo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu G. de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n5709466\r\n\r\nMauricio H. Rodrigues\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n16.02.09\r\n\r\n16.02.09\r\n\r\n16.02.09\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n10.00.24\r\n\r\n10.00.24\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n09.09.05\r\n\r\n09.09.05\r\n\r\n15.10.15\r\n\r\n15.10.15\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n09.03.04\r\n\r\n09.03.04\r\n\r\n09.03.04\r\n\r\n09.03.04\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n24.01.23\r\n\r\n24.01.23\r\n\r\n24.01.23\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n17.00.26\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n17.00.24\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n08.04.11\r\n\r\n22.02.21\r\n\r\n28.05.24\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo R. Ribeiro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n08.00.08\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n09.01.05\r\n\r\n09.01.05\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés S. Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n13.08.28\r\n\r\n13.08.28\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n10.00.02\r\n\r\n11.11.05\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno C. de Melo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n09.08.21\r\n\r\n09.08.21\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa (VER)\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n08.07.12\r\n\r\n08.07.12\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius Ferreira Domingos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n06.01.12\r\n\r\n06.01.12\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes (VER)\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré R. Leiras\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n18.11.27\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n17.01.24\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n16.11.08\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n10.05.01\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n08.10.03\r\n\r\n08.10.03\r\n\r\n08.10.03\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n06.08.16\r\n\r\n06.08.16\r\n\r\n06.08.16\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n06.08.10\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n12.09.14\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n15.09.26\r\n\r\n15.09.26\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n10.05.29\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel T. de Sá\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n17.00.27\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima L. Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de M. Caldas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n08.04.06\r\n\r\n08.04.06\r\n\r\n08.04.06\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n06.09.15\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n14.06.11\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n06.00.23\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n24.01.25\r\n\r\n24.01.25\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre Luiz M. Timoni\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão V. dos S. Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n13.03.14\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n05.04.07\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno E. de A. Menezes\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n08.01.02\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n14.07.27\r\n\r\n14.07.27\r\n\r\n14.07.27\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré B. Morais\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n10.09.11\r\n\r\n10.09.11\r\n\r\n10.09.11\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe Cyrne M. Silva\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n10.05.20\r\n\r\n10.09.04\r\n\r\n10.09.04\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n50231294\r\n\r\nTiago Dorigo\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n08.00.28\r\n\r\n08.00.28\r\n\r\n08.00.28\r\n\r\n08.00.28\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n08.09.27\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n07.07.28\r\n\r\n14.11.04\r\n\r\n14.11.04\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n14.08.15\r\n\r\n14.08.15\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n14.08.13\r\n\r\n14.08.13\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n11.03.02\r\n\r\n11.03.02\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n10.09.20\r\n\r\n10.09.20\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n06.01.15\r\n\r\n06.01.15\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\n05.04.05\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da Divisão de Planos de Carreira e Avaliação de Desempenho - DPCAD / DGGP, situado na Rua da Relação nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2211496"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2211484": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2019NE00367 e Ata de Registro de Preços 012/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a empresa Ventisol da Amazônia Industria de Aparelhos Eletrônicos LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.417.928/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 30 (trinta) condicionadores de ar de 18.000 BTUs, para atender aos setores administrativos, prisionais e hospitalares da SEAP/RJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.750,00 (quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 24/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-21/002/002008/2019.\r\n\r\nId: 2211484"
                            ],
                            "2211481": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Cooperação Técnica Nº 06/2016\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 19/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/188/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2019.\r\n\r\nId: 2211481"
                            ],
                            "2211482": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Cooperação Técnica Nº 07/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 19/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/189/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2019.\r\n\r\nId: 2211482"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2211425": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nA V I S O \r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100023/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2019R1\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOTOBOMBAS REBOCÁVEIS E REBOQUE.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 14/10/2019, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 14/10/2019, às 10h.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2211425"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2211441": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/2019, Processo nº E-08/001/641/2019, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamento (Eltrombopag Olamina 50mg- comprimido revestido), para atender a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2211441"
                            ],
                            "2211442": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 264/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SULFAMETOXAZOL 800 MG + TRIMETOPRIMA 160 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/6009/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/10/2019, às 10:00 hora.s\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2211442"
                            ],
                            "2211443": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 265/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ITRACONAZOL 100 MG - CÁPSULA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/746/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2211443"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2211421": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 010/2019, Processo Administrativo nº E-08/005/000119/2018, cujo objeto é a aquisição de materiais analíticos para laboratório de microbiologia, foi declarado FRACASSADO, quanto aos itens: 03, 06, 07, 08, 15, 16, 17, 18 e 21.\r\n\r\nId: 2211421"
                                ],
                                "2211500": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 003/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 5.049,00 (cinco mil e quarenta e nove reais). Nota de Empenho nº 2019NE01613 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1715/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 010/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 5.046,00 (cinco mil e quarenta e seis reais). Nota de Empenho nº 2019NE01612 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1716/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 030/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 12.535,40 (doze mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos). Nota de Empenho nº 2019NE01611 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1801/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 036/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 16.478,00 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e oito reais). Nota de Empenho nº 2019NE01616. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1800/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 039/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 16.940,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta reais). Nota de Empenho nº 2019NE01619. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1840/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 042/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 9.912,00 (nove mil novecentos e doze reais). Nota de Empenho nº 2019NE01651. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1847/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 046/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 16.327,50 (dezesseis mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Nota de Empenho nº 2019NE01654. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1846/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 025/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA ME, CNPJ 14.166.008/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 2.707,55 (dois mil setecentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Nota de Empenho nº 2019NE01650. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1752/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 012/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 7.825,50 (sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos). Nota de Empenho nº 2019NE01614. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1712/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 035/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LP FARMA COM. IMP. DISTR. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 19.828.567/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 14.329,50 (quatorze mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos). Nota de Empenho nº 2019NE01615. FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1802/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2211500"
                                ],
                                "2211647": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 023/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.420,00 (quatro mil quatrocentos e vinte reais). Nota de Empenho nº 2019NE01658.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1797/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 043/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.367,50 (dezessete mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Nota de Empenho nº 2019NE01661. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1798/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 040/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.885,60 (doze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Nota de Empenho nº 2019NE01660. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1852/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 037/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.255,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta e cinco reais). Nota de Empenho nº 2019NE01659. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1803/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 038/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.880,10 (dezesseis mil oitocentos e oitenta reais e dez centavos). Nota de Empenho nº 2019NE01649. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1804/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2211647"
                                ],
                                "2211428": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/007/833/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 40/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bolsas de coleta de sangue simples e bolsas de transferência de 300 e 600 ml\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/10/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2019, às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 23713\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2211428"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR ADJUNTO DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS, sito à Avenida José Bento Ribeiro Dantas, nº 1084, Centro, Município de Armação dos Búzios, Censo Escolar nº 33027820, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.562/1994, NO ANO LETIVO DE 2005, TURMA 3004: Flávia dos Santos Silveira, Matrícula 300414. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, NO ANO LETIVO DE 2018, Turma de Origem PAEM I/2º SEMESTRE/2010: Marcela Pacheco da Silva, Matrícula 200900050066727. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 2751/2005, NO ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma JA-3008: Rosana de Souza Nunes, Matrícula 300844. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Sulamita Goiano da Rocha, Matrícula 201400050428495. NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3005/1º SEMESTRE/2013: Jaqueline Andrea de Souza Magalhães, Matrícula 201200050271607; Turma de Origem NEJA-IV02/2º SEMESTRE/2018: Gabriel de Oliveira Novaes, Matrícula 201127290286655. Secretária Escolar: Sidnéia Alice Kappler Silva, designada no D.O. de 27/08/2018, página 33, 3° coluna, Diretor Adjunto: Aldamir Sampaio de Azevedo, designado no D.O. de 30/05/2018, página 29, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Márcia Lhamas Barga, ID nº 4329252-6.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 391 - PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LÔU\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA:JA - 3001 / 1º SEMESTRE ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07-Daiana da Silva dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 07-Daiana Silva dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA 3001 / 1º SEMESTRE ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 30-Tania de Oliveira dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 30-Tania de Oliveira dos Santos Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2012\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 2-Suelen dos Santos Serafim\r\n\r\nLeia-se: 2-Suellen dos Santos Serafim\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, sito na Rua Presidente Pedreira, nº 79, Ingá, município de Niterói, Censo Escolar nº 33055610, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE Nº 4014/2008, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV: Ana Vitória Oliveira Viana, Matrícula 200932130010971; Andressa Souza da Silva Rangel, Matrícula 200931830000202; Beatriz Sousa Bento, Matrícula 200932300289840; Bruno Barbosa Gonçalves, Matrícula 200932460016493; Douglas Alves Gomes, Matrícula 201731830840211; Hosana Campos de Oliveira, Matrícula 201032170066810; João Vitor Alves Pimentel, Matrícula 201431880827503; Júlia Sant'Anna Rodrigues, Matrícula 201529710454433; Luan da Silva, Matrícula 200932230038231; Luiz Fernando Nascimento de Souza, Matrícula 201032300141352; Luize Caroline da Silva Regis de Araujo, Matrícula 200932300206901; Marcelly de Oliveira Santos, Matrícula 201232300242161; Marcio Correa Mattos, Matrícula 201531830664607; Michele Lima Santana, Matrícula 200932300264006; Rayelle Cristina José Olimpio, Matrícula 201401320712288; Samuel Jesus Abreu de Araujo, Matrícula 200915800001527; Thamyres Almeida da Silva, Matrícula 200932300069483; Yasmin da Silva da Costa, Matrícula 201131830318622. Secretária Escolar: Raquel Cordeiro da Horta designada no D.O. de 29/08/2013, página 16, 2ª coluna. Diretor: Antonio Jorge Mota Campos designado no D.O. de 25/08/2017, página 10. Servidores que autorizaram a publicação: Mônica Moura da Silva Bruno, ID nº 4325964-2 e Cláudia Siqueira Peccini, ID nº 3872044-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.1997\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 305 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 04 - Adriana da Conceição Mello\r\n\r\nLeia- se: 04 - Adriana da Conceição Melo\r\n\r\nId: 2211440"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLEGIO JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLEGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES, sito na Estrada do Itararé, nº 690, Ramos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33140669, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana Pereira Lima, 200917140037038; Aloisio Pegado Cortez, 201769990462204; Amanda dos Santos Nascimento, 200908960146865; Ana Carolina Barbosa da Silva, 201769990462476; Bárbara Helena Carvalho dos Santos, 201769260632818; Caroline Cristina Menezes da Silva, 201317600191997; Ellen Kevilin Cruz da Silva, 201569990336631; Felipe Félix da Silva, 201469260444710; Flaviane Rocha de Meireles, 201417140231512; Larissa Nicácio Cavalcante, 201617450227125; Luis Vilela Tobias, 201769990461828; Paulo César Gloria Conceição, 201769990461585; Ricardo Gomes de Souza, 201618470655937; Stefany Mota Arede Firmino, 201769460618452; Secretária Escolar: Vanessa Karen Alves Barroso Furtado, designado no D.O. de 08/08/2018, página 17, 1ª coluna, Diretora: Edna Mara Pessôa Ferreira, designado no D.O. de 06/05/2014, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. nº 4382053-0 e Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. nº 4428010-6.\r\n\r\nId: 2211526"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n*A DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA, sito na Estrada Cachoeira das Dores, nº 1410, Taquara, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050511, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação, referente aos alunos Allan Rodrigues Madeira, Matrícula 201320990166844, Pablo Henrique de Oliveira Marques, Matricula 201320990166763, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma: PAEM 01, publicado no DO 20/09/2017, página 53, 2ª coluna. Secretária Escolar: Cremilda de Azevedo Sodré, designada no D.O de 15/07/1998, página 16, 3ª coluna. Diretora Josenete Armenia Castro Ribeiro, designada no D.O. de 10/01/2018, página 21. Servidores que autorizam a publicação: Barbara Sotinho Barbosa, ID 330466-4 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID 36911240.\r\n\r\n*A DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA, sito na Estrada Cachoeira das Dores, nº 1410, Taquara, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050511, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 27458/2000, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 2302: Jairo Luiz da Costa, Matrícula 2517; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 2302: André Cordeiro de Sousa, Matrícula 3544, Fabiano de Oliveira Amorim, Matrícula 3606, Marcelo Curcio, Matrícula 2653; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Samira da Silva Vicente, Matrícula 300233; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Ramon D'Antoni dos Santos Pereira, Matrícula 201020990123933; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma: PAEM: Allan Rodrigues Madeira, Matrícula 201320990166844, Pablo Henrique de Oliveira Marques, Matricula 201320990166763; no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3001: Rafahel Luis Ferreira Dure, Matrícula 200920990070890; Daniele Dutra Campos, Matrícula 200920990007340. Secretária Escolar: Cremilda de Azevedo Sodré, designada no DOERJ de 15/07/1998, página 16, 3ª coluna. Diretora: Josenete Armenia Castro Ribeiro, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID 36911240 e Barbara Sotinho Barbosa, ID 4330466-4.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 23/09/2019\r\n\r\nId: 2211271"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO DE CARVALHO, sito na Rua Almirante Alexandrino nº 2495, Santa Teresa, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126755, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43953/2012, ANO LETIVO DE 2018/2º semestre, Turma de origem NEJA IV-01/2018/1º semestre, Tayane Cura dos Santos, Matrícula 201099990178549; Turma NEJA IV-01: Alice Dias Evangelista, Matrícula 20155350533810; Evelyn Cristina da Silva, Matrícula 2017692405510915; Gustavo Rodrigues Balbino, Matrícula 201269240249324; Lucas de Faria Nunes, Matrícula 201769240525765; Moisés Luiz Silva de Oliveira, Matrícula 201569240454865; Ryane da Costa Delfim, Matrícula 201469240371092; Thelmo Venancio Alves da Silva, Matrícula 201369240341537; Valesca de Lima Jerônimo, Matrícula 201169240206467; ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem NEJA IV-01/2018/2º semestre: Isaac Pinheiro Dias Santiago, Matrícula 201569240478454; Turma NEJA IV-01/lº semestre: Aghata Venancio de Assis, Matrícula 201269240260050; Alex Silva de Souza, Matrícula 201099990131767; Eduarda Maria Celestino Araújo, Matrícula 201601911035779; Gisele Nunes Vicente, Matrícula 201369210665261; Gustavo Henrique de Souza Gerôncio, Matrícula 201769240560676; Igor Leonardo Rosa Santos, Matrícula 201669240518071; Isabela Oliveira da Cunha, Matrícula 201569240440211; Ítalo Rodrigues Vieira, 201169240193039; João Carlos de Oliveira Alves, Matrícula 201469240363073; Jucilene da Conceição Santana, Matrícula 201869240594976; Laryssa Martins dos Santos, Matrícula 201569240441291; Lavínia de Souza Magno, Matrícula 201469240422347; Maria Celia de Sousa Soares, Matrícula 201769240559410; Marcos Felipe Lima de Amorim, Matrícula 201601940528510; Raissa Souza de Andrade, Matrícula 201415350488343; Raquel Silva das Dores Nunes da Silva, Matrícula 201769240536880; Synara Cristina Marques Costa, Matrícula 201569240474114; Tayná da Silva Augusto, Matrícula 201169240181710; Williamy Gonzaga da Silva, Matrícula 201769240560080. Secretária Escolar: Sirley Teresa dos Reis, designada no DOERJ de 06/12/2006, página 11, 2ª coluna. Diretora: Rosangela Cistaro Serrano, designada no DOERJ de 18/07/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 42107969 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID. nº 4196306-7.\r\n\r\nId: 2211272"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, sito na Rua Ernesto Cardoso nº 763, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33054843, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3727/2007, no ANO LETIVO DE 2011 / 2º Semestre: Turma de origem JA-3002/2011-1ºSemestre: Lidiane Cirino Pereira, Matrícula 200912710054007. Secretário Escolar: Célio Soares Silva Júnior, designado no DOERJ de 14/09/2018, página 27,1ª coluna. Diretora: Maria Aparecida Teixeira de Azevedo, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidor que autoriza a publicação:Maria José Moreira da Silva, Matrícula 0942706-3 ID 5574358.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15.05.1998\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTurma: 3100 Ano: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 23-Mirian Sant'Ana de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 23-Miriam Sant'Anna de Araujo\r\n\r\nId: 2211262"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2211254": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 051/2019\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a BEIJAFLORE BRASIL CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/09/2019\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-26/005/5499/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 07/2019\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro- FAETEC e o Departamento Geral de Ações socioeducativas-DEGASE\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a oferta de cursos de Qualificação Profissional nos eixos de Informação e Comunicação, Gestão em Negócios, Infraestrutura, Produção Cultural e Designer, nas Unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, para os internos do sistema fechado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/09/2019\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial em seu artigo 116.\r\n\r\nGERENTE DO CONVÊNIO: Ana Angélica Lourenço de Almeida\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL: 33480745 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-26/005/4399/2019\r\n\r\nId: 2211254"
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                                "2211445": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA ANALÍTICA, ÁREA QUÍMICA ANALÍTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público que, no período de 04/11/2019 a 06/12/2019, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 09 às 12h e de 14 às 18h, de 2ª a 6ª feira, na secretaria do Instituto de Química, Rua São Francisco Xavier, 524, Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha, sala 310, Maracanã, Rio de Janeiro, Tel.: (21) 2334-0563. Proc. nº E-26/007/7307/2019.\r\n\r\nId: 2211445"
                                ],
                                "2211525": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n'\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... de 06/01/2019 a 05/02/2019.\r\n\r\nLEIA-SE: ... de 06/01/2020 a 05/02/2020...\r\n\r\nId: 2211525"
                                ],
                                "2211231": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/10/2019, às 10h, a licitação para compra de CADEIRAS DE RODAS E Macas. Proc. nº E-26/007/5193/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016. Edital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2211231"
                                ],
                                "2211162": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 290/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/10/19, às 10h, a licitação para aquisição de FITA TRANSOBTURATÓRIA ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1327/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 291/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/10/19, às 10h, a licitação para aquisição de ÁCIDO ASCÓRBICO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1578/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 292/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/10/19, às 10h, a licitação para aquisição de CLIPS DE LIGADURA ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1328/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 293/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/10/19, às 14h, a licitação para aquisição de KITS PARA DIÁLISE. Proc. HUPE nº E-26/008/1797/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 294/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/10/19, às 10h, a licitação para aquisição de MOLA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/913/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 295/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/10/19, às 10h, a licitação para aquisição de MICROCATETER, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/911/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 296/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/10/19, às 10h, a licitação para aquisição de CATETERES DIAGNÓSTICOS. Proc. HUPE nº E-26/008/100867/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 297/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 15/10/19, às 10h, a licitação para aquisição de ACICLOVIR, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1133/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 298/2019\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/10/19, às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESES MAMÁRIAS. Proc. HUPE nº E-26/008/1928/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 299/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 16/10/19, às 14h, a licitação para aquisição de COLA CIRÚRGICA. Proc. HUPE nº E-26/008/1343/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2211162"
                                ],
                                "2211416": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº I-008/201 - Termo de Doação de Bens Móveis. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Instituto de Administração - FIA. OBJETO: doação, de forma irreversível e irrevogável, dos bens móveis relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente objeto da doação, pertencente à FIA, em favor da donatária, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens. RECURSOS: o presente Termo não importará em transferência de recursos financeiros entre as convenentes. PRAZO: Indeterminado, a contar da data de assinatura do presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: 30.09.2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/725/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Mútua. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Universidade de Antioquia (Colômbia). OBJETO: Estabelecer as bases de um acordo mútuo para a implementação de atividades acadêmicas, de ensino, pesquisa disseminação cultural e extensão. RECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura mais recente. DATA DA ASSINATURA: 03.04.2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/620/A/2018.\r\n\r\nId: 2211416"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2211263": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Sra. Patrícia dos Santos Melo.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha M 525 Nova Aurora - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Prazo até 31/12/2019, conforme consta na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-10/005/724/2019.\r\n\r\nId: 2211263"
                                ],
                                "2211460": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Sr. Jackson de Medeiros.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha MS 201 Magé - Teresópolis.\r\n\r\nPRAZO: Prazo até 31/12/2019, conforme consta na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/9019/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Sr. Cesar Ernandes da Silveira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha M 510 Cabuçu - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Prazo até 31/12/2019, conforme consta na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/11143/2019.\r\n\r\nId: 2211460"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2211432": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO-IDG. OBJETO: O presente termo tem por objeto a execução pelo IDG de parte do projeto “CAR nas UCs” pelo IDG, relativos aos Produtos 4, 5, 6 e 7 indicados no Termo de Referência nº 2018.0720.00057-6, orçados através da Deliberação CCA nº 68/17 no valor referencial dede R$ 2.539.594,67 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos). VIGÊNCIA: O presente termo vigorará pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, conforme o Projeto a contar da data de sua publicação no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 30/06/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/181/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2019.\r\n\r\nId: 2211432"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2211503": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000437/F417, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Antônio Arcenio dos Santos CNPJ/CPF Nº 335.176.737-49 ENDEREÇO: Rua Manoel Gomes, s/n, Centro - Cambuci, RJ CEP 28430-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000479, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Dulciléia Muniz Pinto CNPJ/CPF Nº 000.835.717-01 ENDEREÇO: Sítio Vista Alegre, s/n, Zona Rural, Estrada Nova - Itaocara, RJ CEP 28570-000\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2211503"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2211489": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266/2018, Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e Resolução SECEC nº 36 /2019, torna pública a relação de projetos culturais inscritos e não aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 28 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDialogay III\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063253\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda. EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Motivo de não aprovação\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nItem 11.5 “e” do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCine Out Kids\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063239\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAdding Prestação de Serviços de Produção de Eventos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Motivo de não aprovação\r\n\r\n07.555.988/0001-02\r\n\r\nItem 11.5 “c” do Edital\r\n\r\nId: 2211489"
                            ],
                            "2211227": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E \r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a retificação de valor do Projeto Cultural nº 11063104, inscrito e aprovado no Edital de 28 de fevereiro de 2018, publicado no DOERJ de 18 de dezembro de 2018, página 75, 1ª coluna, em virtude do deferimento de recurso administrativo. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVI- Valor aprovado \r\n\r\npara captação (R$ ) 480.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVI- Valor aprovado \r\n\r\npara captação (R$ ) 700.000,00\r\n\r\nId: 2211227"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2211266": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ZFM PRODUÇÕES E EDIÇÕES ARTÍSTICAS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a inclusão dos PARÁGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO, no texto da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, a qual se refere à TRANSMISSÃO E GRAVAÇÃO, a de que conste a seguinte redação:\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - O PERMISSIONÁRIO fica autorizado a utilizar o material gravado nas dependências do Theatro Municipal e convertê-lo em DVD para fins de comercialização em plataformas digitais.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Como contrapartida, o PERMISSIONÁRIO pagará o percentual 5% (cinco por cento) dos direitos de comercialização do DVD musical contendo imagens do espetáculo realizado em 03 de novembro de 2018, nas dependências do Theatro Municipal do Rio de Janeiro que será auferido com base no lucro líquido obtido, após a dedução das respectivas cargas tributárias, pelo período de 10 anos, a contar da data da assinatura do presente instrumento.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO - O acerto de contas entre as partes será realizado diretamente pela gravadora detentora dos direitos sobre o DVD. O prazo de pagamento será trimestralmente, em até 60 (sessenta) dias subsequentes ao respectivo período, cujo deposito deverá ser depositado na conta-corrente, de titularidade do PERMITENTE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25.09.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/61/2018.\r\n\r\nId: 2211266"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2211658": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Prorrogação de Ofício do Termo de Colaboração nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: O presente tem por finalidade a alteração da Concedente e a prorrogação “de ofício”, para pagamento das parcelas atrasadas e cumprimento do plano de trabalho na forma do anexo a este instrumento, compreendendo o período de 10/05/2019 a 09/11/2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente convênio vigorará, por 06 (seis) meses, a contar de 10/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pela legislação específica federal e estadual, especialmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei nº 8.666, de 21.06.1993, no que couber, Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014, Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.09.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/425/2016. \r\n\r\nId: 2211658"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2211258": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e a Libex Serviços e Locações Eireli - EPP. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2019. \r\n\r\nOBJETO: Alteração para acréscimo quantitativo do objeto.\r\n\r\nVALOR: R$ 104.994,00 (cento e quatro mil novecentos e noventa e quatro reais), totalizando o contrato o valor de R$ 742.510,20 (setecentos e quarenta e dois mil quinhentos e dez reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/556/2018; art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2211258"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2211452": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a Empresa METROPOLIS PROJETOS URBANOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços empresa especializada em Trabalho Social Comunitário, com equipe para execução das ações prevista no Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial - PDST da Caixa Econômica, junto a famílias já ocupantes do Conjunto Habitacional ZÉ KETI e ISMAEL SILVA, localizados à Rua Frei Caneca - Lote 1 - Estácio - Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 14 (quatorze) meses. VALOR: R$ 758.000,00 (setecentos e cinquenta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/100446/2018, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 46.188/2017 e 41.368/2008, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2019. REGISTRO INTERNO: Nº 024/2019.\r\n\r\nId: 2211452"
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                                "2211451": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e A Empresa METROPOLIS PROJETOS URBANOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços empresa especializada em Trabalho Social Comunitário, com equipe para execução das ações prevista no Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial - PDST da Caixa Econômica, junto a famílias já ocupantes do Conjunto Habitacional Haroldo de Andrade I, II, III e IV, localizado no Bairro de Barros Filho, Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 14 (quatorze) meses. VALOR: R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/100444/2018, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 46.188/2017 e 41.368/2008, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2019. REGISTRO INTERNO: Nº 023/2019.\r\n\r\nId: 2211451"
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                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2211157": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/4774/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora GISELE PENIDO BARBOSA, Identidade Funcional nº 33780552, Professor Docente I, Matrícula nº 8454514, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2211157"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2211622": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE \r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA \r\n\r\nNA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA \r\n\r\nGERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS COMUNICA aos interessados a prorrogação, até o dia 07 de outubro de 2019, do prazo para inscrições no 6º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio.\r\n\r\nId: 2211622"
                            ],
                            "2211529": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 30/06/2019, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 28 da Lei Complementar nº 15/80, para a finalidade previsto no art. 27 da referida Lei. \r\n\r\nEm tempo, a presente listagem não se destina à realocação de Procuradores do Estado, na forma da Resolução nº 4318, de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nCATEGORIA ESPECIAL\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19222955\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\n4810\r\n\r\n12422\r\n\r\n12724\r\n\r\n15548\r\n\r\n18486\r\n\r\n19216840\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\n\r\n4810\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n19307\r\n\r\n19607\r\n\r\n19225920\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n4810\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n15021\r\n\r\n18474\r\n\r\n19224265\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\n\r\n4810\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n13149\r\n\r\n14993\r\n\r\n20120532\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\n\r\n4810\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n12728\r\n\r\n15134\r\n\r\n19232667\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB\r\n\r\n4810\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n17130\r\n\r\n19215487\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n4810\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n16464\r\n\r\n19209029\r\n\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n4810\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n18602\r\n\r\n19227728\r\n\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\n\r\n4810\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n15104\r\n\r\n19227957\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR\r\n\r\n4810\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n16019\r\n\r\n19208448\r\n\r\nFRANCESCO CONTE\r\n\r\n4810\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n14840\r\n\r\n19211430\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO\r\n\r\n4810\r\n\r\n11803\r\n\r\n11803\r\n\r\n11803\r\n\r\n11803\r\n\r\n19208197\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\n4810\r\n\r\n11803\r\n\r\n11803\r\n\r\n11803\r\n\r\n12744\r\n\r\n19226063\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\n\r\n4810\r\n\r\n11803\r\n\r\n11803\r\n\r\n11803\r\n\r\n12721\r\n\r\n19212054\r\n\r\nVERA LÚCIA KIRDEIKO\r\n\r\n4571\r\n\r\n11803\r\n\r\n11803\r\n\r\n15280\r\n\r\n17968\r\n\r\n19218524\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. S. WERNECK MARTINS\r\n\r\n4571\r\n\r\n11803\r\n\r\n11803\r\n\r\n12593\r\n\r\n12593\r\n\r\n19215800\r\n\r\nCARLOS CALLAGE\r\n\r\n4571\r\n\r\n11803\r\n\r\n11803\r\n\r\n11803\r\n\r\n13248\r\n\r\n19234872\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS\r\n\r\n4571\r\n\r\n11803\r\n\r\n11803\r\n\r\n11803\r\n\r\n12190\r\n\r\n20389922\r\n\r\nHELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n4043\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n12422\r\n\r\n17078\r\n\r\n19225814\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE\r\n\r\n3868\r\n\r\n11070\r\n\r\n11070\r\n\r\n11070\r\n\r\n12176\r\n\r\n20409389\r\n\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE O. E SILVA\r\n\r\n3868\r\n\r\n10683\r\n\r\n10683\r\n\r\n15096\r\n\r\n15400\r\n\r\n5474434\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LEMME WEISS\r\n\r\n3868\r\n\r\n10683\r\n\r\n10683\r\n\r\n12215\r\n\r\n12620\r\n\r\n19226241\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. DE ALENCAR SAMPAIO\r\n\r\n3868\r\n\r\n10683\r\n\r\n10683\r\n\r\n11802\r\n\r\n12830\r\n\r\n19208219\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\n\r\n3868\r\n\r\n10683\r\n\r\n10683\r\n\r\n11457\r\n\r\n13505\r\n\r\n19209134\r\n\r\nSERGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\n3868\r\n\r\n10683\r\n\r\n10683\r\n\r\n11319\r\n\r\n12547\r\n\r\n19232772\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\n\r\n3868\r\n\r\n10683\r\n\r\n10683\r\n\r\n11011\r\n\r\n13303\r\n\r\n19223048\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES\r\n\r\n3868\r\n\r\n10683\r\n\r\n10683\r\n\r\n10791\r\n\r\n17522\r\n\r\n20117558\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3868\r\n\r\n10683\r\n\r\n10683\r\n\r\n10683\r\n\r\n17490\r\n\r\n19226365\r\n\r\nMÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\n\r\n3365\r\n\r\n9988\r\n\r\n9988\r\n\r\n9988\r\n\r\n11171\r\n\r\n1ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19239157\r\n\r\nROBERTO CABRAL BENJO\r\n\r\n8842\r\n\r\n11803\r\n\r\n11803\r\n\r\n11803\r\n\r\n12541\r\n\r\n20346972\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n8440\r\n\r\n10563\r\n\r\n10563\r\n\r\n10563\r\n\r\n11407\r\n\r\n19227426\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\n8430\r\n\r\n9404\r\n\r\n9404\r\n\r\n9404\r\n\r\n13813\r\n\r\n19225377\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\n\r\n8233\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n9476\r\n\r\n10800\r\n\r\n19210442\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO\r\n\r\n8111\r\n\r\n10683\r\n\r\n10683\r\n\r\n11457\r\n\r\n12458\r\n\r\n19236735\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\n8100\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n10899\r\n\r\n19215665\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA\r\n\r\n7819\r\n\r\n10683\r\n\r\n10683\r\n\r\n10683\r\n\r\n12783\r\n\r\n19238096\r\n\r\nMARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO\r\n\r\n7809\r\n\r\n9988\r\n\r\n9988\r\n\r\n9988\r\n\r\n11940\r\n\r\n19211546\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PENNA CHAVES F. CAVALCANTI\r\n\r\n7792\r\n\r\n10683\r\n\r\n10683\r\n\r\n10683\r\n\r\n10683\r\n\r\n19208740\r\n\r\nLUIS ALBERTO M. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n7792\r\n\r\n9042\r\n\r\n9042\r\n\r\n9042\r\n\r\n9721\r\n\r\n19238940\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n7769\r\n\r\n9972\r\n\r\n9972\r\n\r\n9972\r\n\r\n17620\r\n\r\n19228082\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI\r\n\r\n7697\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n11266\r\n\r\n19210973\r\n\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n7686\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n12475\r\n\r\n19211961\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\n7596\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n11281\r\n\r\n8680078\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n7551\r\n\r\n9042\r\n\r\n9063\r\n\r\n9063\r\n\r\n9654\r\n\r\n32193262\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n7508\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n12796\r\n\r\n12856\r\n\r\n19216050\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\n\r\n7508\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n11595\r\n\r\n39242048\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n7508\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n11391\r\n\r\n19228414\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\n7508\r\n\r\n9042\r\n\r\n9042\r\n\r\n9042\r\n\r\n9750\r\n\r\n19215185\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\n\r\n7490\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n9525\r\n\r\n29113369\r\n\r\nFLAVIO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n7488\r\n\r\n9366\r\n\r\n9366\r\n\r\n13375\r\n\r\n13375\r\n\r\n19194587\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\n7463\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n10448\r\n\r\n19226730\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\n7378\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n10493\r\n\r\n19213158\r\n\r\nADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA\r\n\r\n7302\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n9405\r\n\r\n9559\r\n\r\n19211139\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n7302\r\n\r\n9346\r\n\r\n9346\r\n\r\n9346\r\n\r\n9965\r\n\r\n19219555\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\n6961\r\n\r\n8829\r\n\r\n8829\r\n\r\n10209\r\n\r\n13215\r\n\r\n19226594\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO TORRES\r\n\r\n6864\r\n\r\n9042\r\n\r\n9042\r\n\r\n9042\r\n\r\n11487\r\n\r\n19208510\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\n6592\r\n\r\n8094\r\n\r\n8094\r\n\r\n8094\r\n\r\n8094\r\n\r\n19221258\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL R. BRAGA\r\n\r\n6606\r\n\r\n8520\r\n\r\n8520\r\n\r\n8520\r\n\r\n8520\r\n\r\n19211066\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA\r\n\r\n6510\r\n\r\n8435\r\n\r\n8435\r\n\r\n8435\r\n\r\n9822\r\n\r\n19211244\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n6464\r\n\r\n8520\r\n\r\n8520\r\n\r\n8520\r\n\r\n8520\r\n\r\n19210558\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\n6227\r\n\r\n8435\r\n\r\n8435\r\n\r\n8435\r\n\r\n9599\r\n\r\n19214677\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n6111\r\n\r\n8520\r\n\r\n8520\r\n\r\n8520\r\n\r\n9899\r\n\r\n19234457\r\n\r\nCHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n6030\r\n\r\n8435\r\n\r\n8435\r\n\r\n8435\r\n\r\n8964\r\n\r\n19211660\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n6005\r\n\r\n8520\r\n\r\n8520\r\n\r\n8520\r\n\r\n8797\r\n\r\n19226616\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\n5993\r\n\r\n8315\r\n\r\n8315\r\n\r\n8315\r\n\r\n10960\r\n\r\n19226918\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\n5674\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n9721\r\n\r\n19234155\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n5495\r\n\r\n8435\r\n\r\n8435\r\n\r\n8435\r\n\r\n11836\r\n\r\n20390327\r\n\r\nALINE PAOLA CORREA BRAGA C. DE ALMEIDA\r\n\r\n5167\r\n\r\n7525\r\n\r\n8054\r\n\r\n8054\r\n\r\n8054\r\n\r\n19230036\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\n5019\r\n\r\n8435\r\n\r\n8435\r\n\r\n8435\r\n\r\n9930\r\n\r\n29356083\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n5006\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n8908\r\n\r\n20351941\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n4959\r\n\r\n8317\r\n\r\n9668\r\n\r\n13155\r\n\r\n13455\r\n\r\n19226845\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\n4915\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7981\r\n\r\n19223870\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\n4824\r\n\r\n8322\r\n\r\n8322\r\n\r\n8322\r\n\r\n14265\r\n\r\n19214146\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n4814\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n9183\r\n\r\n19220561\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\n4571\r\n\r\n8322\r\n\r\n8322\r\n\r\n8322\r\n\r\n8442\r\n\r\n19309759\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES LAURIA\r\n\r\n4571\r\n\r\n8322\r\n\r\n8322\r\n\r\n8322\r\n\r\n8322\r\n\r\n19225679\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS\r\n\r\n4571\r\n\r\n8169\r\n\r\n10043\r\n\r\n10043\r\n\r\n11871\r\n\r\n19234570\r\n\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET\r\n\r\n4571\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n8809\r\n\r\n8809\r\n\r\n19222173\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\n\r\n4571\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n19213344\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA\r\n\r\n4396\r\n\r\n8169\r\n\r\n8169\r\n\r\n8169\r\n\r\n10659\r\n\r\n19223765\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\n4396\r\n\r\n8169\r\n\r\n8169\r\n\r\n8169\r\n\r\n9183\r\n\r\n19219741\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n4396\r\n\r\n7525\r\n\r\n9385\r\n\r\n9385\r\n\r\n9385\r\n\r\n19223277\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA\r\n\r\n4396\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n9604\r\n\r\n19232470\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\n4396\r\n\r\n6769\r\n\r\n7393\r\n\r\n7393\r\n\r\n7601\r\n\r\n19219440\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\n4396\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n7631\r\n\r\n8421\r\n\r\n19213646\r\n\r\nFLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n4086\r\n\r\n7525\r\n\r\n9178\r\n\r\n9178\r\n\r\n9474\r\n\r\n19222475\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\n4008\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n7756\r\n\r\n7756\r\n\r\n19224150\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n3835\r\n\r\n7525\r\n\r\n9062\r\n\r\n9062\r\n\r\n10615\r\n\r\n19227302\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\n3835\r\n\r\n7525\r\n\r\n8948\r\n\r\n10310\r\n\r\n10443\r\n\r\n19223463\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\n3835\r\n\r\n7525\r\n\r\n8658\r\n\r\n8658\r\n\r\n8658\r\n\r\n19227280\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\n\r\n3835\r\n\r\n7525\r\n\r\n8628\r\n\r\n8628\r\n\r\n9789\r\n\r\n19214561\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\n3835\r\n\r\n7525\r\n\r\n7859\r\n\r\n7859\r\n\r\n8797\r\n\r\n19230753\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n3835\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n11512\r\n\r\n11512\r\n\r\n19219628\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\n3835\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6934\r\n\r\n6934\r\n\r\n19222840\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS\r\n\r\n3835\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6910\r\n\r\n6910\r\n\r\n19222351\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n3835\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6896\r\n\r\n6896\r\n\r\n19219210\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES\r\n\r\n3478\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n8770\r\n\r\n19234988\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n3394\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n9021\r\n\r\n9021\r\n\r\n19222548\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\n3122\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n8749\r\n\r\n19219857\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2417\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n10867\r\n\r\n11595\r\n\r\n19214448\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\n2240\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n9772\r\n\r\n10843\r\n\r\n19234759\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL\r\n\r\n2240\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n19221738\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\n2164\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6976\r\n\r\n6976\r\n\r\n19233760\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\n\r\n2035\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n9527\r\n\r\n12992\r\n\r\n19218753\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\n1966\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n8513\r\n\r\n9800\r\n\r\n19232136\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n1966\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n7180\r\n\r\n7785\r\n\r\n19220979\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n1854\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n19220740\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n1778\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n8378\r\n\r\n8958\r\n\r\n19231253\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1672\r\n\r\n6769\r\n\r\n7681\r\n\r\n7681\r\n\r\n9007\r\n\r\n19218931\r\n\r\nELIANE ZOGHBI\r\n\r\n1554\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n16008\r\n\r\n19231377\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n1463\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n11205\r\n\r\n11205\r\n\r\n19211848\r\n\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\n\r\n1289\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n13000\r\n\r\n19223943\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\n\r\n1120\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n19219920\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n1027\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n11002\r\n\r\n19221550\r\n\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\n\r\n1027\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n9191\r\n\r\n19237847\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1027\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n9141\r\n\r\n19220260\r\n\r\nMARIANA LOJA TAPIAS\r\n\r\n1027\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n9012\r\n\r\n19227051\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n1027\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n8436\r\n\r\n19218826\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS\r\n\r\n1005\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n9666\r\n\r\n19213573\r\n\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\n\r\n699\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n8597\r\n\r\n19312660\r\n\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n699\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n19221851\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\n699\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n8763\r\n\r\n19215550\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA\r\n\r\n699\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n8894\r\n\r\n32123450\r\n\r\nGLAUCO SILVA MENEZES\r\n\r\n699\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n7525\r\n\r\n8442\r\n\r\n19218451\r\n\r\nALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA\r\n\r\n699\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n7218\r\n\r\n7218\r\n\r\n19220863\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\n699\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n7214\r\n\r\n7214\r\n\r\n41954947\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n699\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n41955048\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n699\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n42666074\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n699\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n5059\r\n\r\n5601\r\n\r\n19595735\r\n\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\n\r\n398\r\n\r\n7516\r\n\r\n7516\r\n\r\n7516\r\n\r\n7516\r\n\r\n19229860\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n398\r\n\r\n6769\r\n\r\n12464\r\n\r\n12464\r\n\r\n12464\r\n\r\n19222246\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n398\r\n\r\n6769\r\n\r\n9185\r\n\r\n9185\r\n\r\n9185\r\n\r\n19210671\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA\r\n\r\n398\r\n\r\n6769\r\n\r\n8658\r\n\r\n8658\r\n\r\n8658\r\n\r\n19231440\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\n\r\n398\r\n\r\n6769\r\n\r\n7137\r\n\r\n7137\r\n\r\n8002\r\n\r\n19221665\r\n\r\nANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\n398\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n8301\r\n\r\n19222653\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY\r\n\r\n398\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n41955056\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n398\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n41954874\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\n398\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n42665957\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n398\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n2ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19231148\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n11320\r\n\r\n13256\r\n\r\n19230567\r\n\r\nMÁRCIO BRUNO MILECH\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n9619\r\n\r\n11499\r\n\r\n19229933\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n8431\r\n\r\n8431\r\n\r\n19230931\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n8110\r\n\r\n8110\r\n\r\n19234040\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n7247\r\n\r\n7247\r\n\r\n19219148\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n7229\r\n\r\n7229\r\n\r\n19219326\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n7085\r\n\r\n7085\r\n\r\n19230451\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6910\r\n\r\n6910\r\n\r\n19230630\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n19232543\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n19220634\r\n\r\nPATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n19230869\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n19231857\r\n\r\nSÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n19233582\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n19233167\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n19233957\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n19233469\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n19233353\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n5675\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n19233655\r\n\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\n4396\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n6769\r\n\r\n41954920\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n4396\r\n\r\n5443\r\n\r\n7113\r\n\r\n7113\r\n\r\n7113\r\n\r\n41954793\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\n4396\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5530\r\n\r\n5530\r\n\r\n41954785\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\n4396\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n41954777\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\n4396\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n41954823\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\n\r\n4381\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n7103\r\n\r\n7526\r\n\r\n41954815\r\n\r\nJOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n4381\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n6178\r\n\r\n6178\r\n\r\n41954939\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n4381\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5685\r\n\r\n7810\r\n\r\n41954807\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\n4381\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5645\r\n\r\n5645\r\n\r\n41954971\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\n4381\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n8233\r\n\r\n41954866\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\n4043\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n41954831\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO\r\n\r\n3963\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5630\r\n\r\n5630\r\n\r\n41955005\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n3798\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n6755\r\n\r\n6755\r\n\r\n5718821\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN\r\n\r\n3798\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5857\r\n\r\n5857\r\n\r\n41954912\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\n3798\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5660\r\n\r\n5660\r\n\r\n9392947\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n3798\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n41954840\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA\r\n\r\n3798\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n41954858\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS\r\n\r\n3798\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n41954998\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO\r\n\r\n3394\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n41954890\r\n\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\n\r\n3394\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n41954904\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR\r\n\r\n3332\r\n\r\n5443\r\n\r\n6280\r\n\r\n6585\r\n\r\n6585\r\n\r\n41954963\r\n\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\n\r\n3122\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5649\r\n\r\n5649\r\n\r\n41954980\r\n\r\nREJANE WESP KELLER\r\n\r\n2417\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n41955021\r\n\r\nANDRE URYN\r\n\r\n2240\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5901\r\n\r\n5901\r\n\r\n41955013\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\n2240\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n5685\r\n\r\n5685\r\n\r\n42666090\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\n2184\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n41955030\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\n2164\r\n\r\n5443\r\n\r\n5443\r\n\r\n6286\r\n\r\n6693\r\n\r\n42666163\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n2035\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4865\r\n\r\n4865\r\n\r\n42666066\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n1966\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n42665817\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\n\r\n1966\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n42665833\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ\r\n\r\n1854\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4943\r\n\r\n6423\r\n\r\n42666023\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n1778\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n42666082\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\n1672\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n42665876\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n1672\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n42666058\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D`OLIVEIRA\r\n\r\n1554\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n42665990\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n1463\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n42666104\r\n\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\n\r\n1289\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n5717590\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n1120\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n5188\r\n\r\n42666139\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\n1120\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n8748055\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\n1005\r\n\r\n4663\r\n\r\n6436\r\n\r\n6436\r\n\r\n6436\r\n\r\n42665868\r\n\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n7868\r\n\r\n9862\r\n\r\n42666155\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\n1005\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n42666040\r\n\r\nGABRIEL PACHECO ÁVILA\r\n\r\n1005\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n43343538\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\n1005\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n5702151\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\n\r\n699\r\n\r\n4663\r\n\r\n5502\r\n\r\n5872\r\n\r\n5872\r\n\r\n42665930\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES LOULA\r\n\r\n699\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n5899\r\n\r\n5899\r\n\r\n42666147\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL LEAL\r\n\r\n699\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n6161\r\n\r\n42666171\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n699\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n42665531\r\n\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\n699\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n42708532\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n699\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n4364\r\n\r\n4364\r\n\r\n43343058\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\n699\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n6494\r\n\r\n43348041\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\n699\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n43475272\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n699\r\n\r\n3785\r\n\r\n3785\r\n\r\n3952\r\n\r\n3952\r\n\r\n42666112\r\n\r\nDANIELLE TUFANI ALONSO\r\n\r\n398\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n42666015\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\n398\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n42665892\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n398\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n4663\r\n\r\n43348220\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\n398\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n5466\r\n\r\n5466\r\n\r\n43348122\r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n398\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n4639\r\n\r\n4639\r\n\r\n43348270\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n398\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n4136\r\n\r\n4136\r\n\r\n43355617\r\n\r\nANDRÉA BRAGA PEIXOTO\r\n\r\n398\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3669\r\n\r\n3946\r\n\r\n43871887\r\n\r\nJOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\n398\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43878784\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\n398\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43871925\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA\r\n\r\n398\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CA\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n43348246\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n4641\r\n\r\n4641\r\n\r\n43348297\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n43343384\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n4739\r\n\r\n4739\r\n\r\n43348092\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n43347975\r\n\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n4641\r\n\r\n4641\r\n\r\n42706432\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n4445\r\n\r\n4445\r\n\r\n4445\r\n\r\n43342990\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n5685\r\n\r\n5685\r\n\r\n43348203\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n4874\r\n\r\n4874\r\n\r\n43348181\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n4870\r\n\r\n4870\r\n\r\n43347894\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n4640\r\n\r\n4640\r\n\r\n43347827\r\n\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n8878\r\n\r\n8878\r\n\r\n43348165\r\n\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n43347622\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n4369\r\n\r\n4369\r\n\r\n4369\r\n\r\n43347681\r\n\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n43347789\r\n\r\nLEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n3988\r\n\r\n43374999\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\n3651\r\n\r\n3651\r\n\r\n3651\r\n\r\n3651\r\n\r\n3651\r\n\r\n43871836\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43593232\r\n\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43871763\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43872360\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43871852\r\n\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n11073\r\n\r\n11073\r\n\r\n43872840\r\n\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43872271\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43872409\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3332\r\n\r\n3332\r\n\r\n43871445\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43871976\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43871518\r\n\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43872298\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3709\r\n\r\n3709\r\n\r\n42650208\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n4430\r\n\r\n4570\r\n\r\n4570\r\n\r\n43872123\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n4640\r\n\r\n6450\r\n\r\n42708648\r\n\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43872808\r\n\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43872212\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43872158\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n5613\r\n\r\n5613\r\n\r\n43871747\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43871941\r\n\r\nHAROLDO SANTAROSA FREIRE\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43874274\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3777\r\n\r\n3777\r\n\r\n3777\r\n\r\n42830982\r\n\r\nMARINA CORRÊA DE MATTOS\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43872247\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43871623\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43871950\r\n\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n3277\r\n\r\n43592643\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n3102\r\n\r\n3102\r\n\r\n3450\r\n\r\n3450\r\n\r\n3450\r\n\r\n44099568\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\n2919\r\n\r\n2919\r\n\r\n2919\r\n\r\n2919\r\n\r\n2919\r\n\r\n50143735\r\n\r\nJULIA RYFER\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2575\r\n\r\n2575\r\n\r\n50143760\r\n\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2575\r\n\r\n2575\r\n\r\n50143751\r\n\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n50143867\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n50143808\r\n\r\nJÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2575\r\n\r\n2575\r\n\r\n44208235\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2575\r\n\r\n2575\r\n\r\n50143859\r\n\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n3045\r\n\r\n3045\r\n\r\n3045\r\n\r\n50143778\r\n\r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2238\r\n\r\n2238\r\n\r\n42717710\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n50143786\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n43703801\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n3336\r\n\r\n3433\r\n\r\n50143727\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n50143719\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n4439\r\n\r\n4439\r\n\r\n50143743\r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2573\r\n\r\n2573\r\n\r\n43592953\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2303\r\n\r\n3441\r\n\r\n3837\r\n\r\n43833624\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n3262\r\n\r\n3765\r\n\r\n50143794\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2204\r\n\r\n2384\r\n\r\n50153714\r\n\r\nRICARDO LIMA ALMEIDA\r\n\r\n2183\r\n\r\n2183\r\n\r\n2183\r\n\r\n2325\r\n\r\n2325\r\n\r\n50156667\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\n2162\r\n\r\n2162\r\n\r\n2162\r\n\r\n3301\r\n\r\n3301\r\n\r\n50226797\r\n\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2035\r\n\r\n2035\r\n\r\n2035\r\n\r\n2035\r\n\r\n2035\r\n\r\n50243934\r\n\r\nGUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO\r\n\r\n1966\r\n\r\n1966\r\n\r\n1966\r\n\r\n3970\r\n\r\n3970\r\n\r\n50243373\r\n\r\nFLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\n\r\n1966\r\n\r\n1966\r\n\r\n1966\r\n\r\n1966\r\n\r\n1966\r\n\r\n50320467\r\n\r\nJOÃO MORAES NETO\r\n\r\n1849\r\n\r\n1849\r\n\r\n1849\r\n\r\n1849\r\n\r\n1849\r\n\r\n50342142\r\n\r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\n\r\n1778\r\n\r\n1778\r\n\r\n1778\r\n\r\n1778\r\n\r\n1778\r\n\r\nTS CAT - tempo de serviço entre a última categoria que ocupou e a atual\r\n\r\nTS CA - tempo de serviço na carreira de Procurador\r\n\r\nTS EST - tempo de serviço no Estado\r\n\r\nSERV PUB - tempo de serviço no serviço público\r\n\r\nAPOS - tempo de serviço incluindo experiência profissional fora do Estado\r\n\r\nId: 2211529"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2211399": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nADMITE, na forma do Processo nº E-20/001/2415/2018, em conformidade com a Resolução DPGE nº 935/2018, os seguintes bacharéis de Direito, aprovados no 3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 20.10.2018, os quais deverão atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenador Geral de Estágio e Residência Jurídica:\r\n\r\nANGELO MARCIO AROUCA VELOSO em substituição a Priscila Martins Britez, a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nDANYELLE PACHECO DE SOUZA em substituição a Raphael Correa Werneck, a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nSIDNEY RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR em substituição a Marcus Vinicius Vieira Miguel, a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nLUCAS VALDIVINO DA SILVA em substituição a Rafaela Aparecida de Almeida Cabido, a partir de 01/102019.\r\n\r\nMARIANA LEME MARTON em substituição a Mariana Gomes dos Santos, a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nVINICIUS DA COSTA PAULO em substituição a Walber da Silva Gevu, a partir de 02/10/2019.\r\n\r\nMAIRA DE LUCA LEAL em substituição a Lívia Balod Moniz Sodré, a partir de 02/10/2019.\r\n\r\nLUIZA DA SILVA XAVIER em substituição a Fabiana Coelho de Goés, a partir de 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2211399"
                    ],
                    "2211435": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.004887/2019 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93 para contratação da instituição de ensino INTEGRAÇÃO ESCOLA DE NEGÓCIOS LTDA, no valor total de R$ 3.546,00 (três mil quinhentos e quarenta e seis reais), referente ao custeio de 2 (duas) vagas para 2 (dois) servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro no curso de \"Desenvolvimento de Analista de Treinamento\".\r\n\r\nId: 2211435"
                    ],
                    "2211397": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nProc. Nº E-20/001.009040/2019 - FREDERICO MEDEIROS DE PAIVA, Técnico Superior Especializado, matrícula 3067636-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 11/07/2014 a 09/07/2019, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001.009231/2019 - DENISE DE OLIVEIRA DUARTE, Defensor Público, matrícula 930819-8. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa aos períodos-base de 21/08/2006 a 19/08/2011 e de 20/08/2011 a 18/08/2016, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.285/2001 - CLAUDIA INEZ MARQUES, Defensor Público, matrícula 810952-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 16/09/2012 a 14/09/2017, nos termos do artigo 120 da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.183/2003 - FABIO FERREIRA DA CUNHA, Defensor Público, Matrícula 877381-4. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios com validade a contar de 20/09/2019 correspondente ao tempo de serviço público apurado, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.731/1996 - CARLOS MOLISANI MENDONÇA, Defensor Público, Matrícula 820960-3. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 22/09/2019, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nId: 2211397"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2211394": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL - PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do disposto na Resolução DPGE nº 355/2006 e no art. 4º, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVOCA os(as) Exmos.(as) Srs.(as) Defensores(as) Públicos(as) Conselheiros(as) Titulares e Suplentes para reunião ordinária a ser realizada no dia 11/10/2019 (sexta-feira), às 14 horas, no Gabinete (Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar).\r\n\r\nId: 2211394"
                    ],
                    "2211396": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 30/09/2019, às 13:50h, nas dependências da Corregedoria, realizou-se o sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização da II CORREIÇÃO ORDINÁRIA, sendo sorteado o IV Grupo: REGIÃO 7.\r\n\r\nId: 2211396"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}