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    "2019-10-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 33ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 25 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de setembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 32ª sessão ordinária, de 18 de setembro de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontravam em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (Presidente) e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, não participando do sorteio, portanto. A Presidência convocou os senhores conselheiros para a sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração a se realizar em 02.10.19. Em seguida, indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 101387-5/2018 (recurso de embargos de declaração em relatório de auditoria governamental convertido em tomada de contas ex officio, da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e, por haver pedido de sustentação oral, foram apregoados os nomes dos interessados e/ou de seus representantes: Srs. Eduardo Peixoto D'Aguiar, Francisco de Assis Torres, João Batista de Paula Júnior, Luiz Reis Pinto Moreira e Marco Antônio de Lima Rocha, representados pelo Escritório Barros Ribeiro Advogados Associados; Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior; Sr. Bento José de Lima; Consórcio Linha 4 Sul e Consórcio Construtor Rio Barra, representados pela Sociedade Aroeira Salles Advogados, restando evidenciada a ausência de todos. Apregoado o nome do Sr. Lucas Mendonça, este se encontrava presente apenas para acompanhar o relato, tenho-lhe sido esclarecido pela Presidência que o processo seria deliberado oportunamente, durante o relato da pauta do conselheiro-relator, devido à ausência dos demais interessados. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 224645-7/2010 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Carapebus - exercício de 2009), da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, e, por haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da Sra. Tania Maria Carvalho Cabral Silva e/ou de seu representante, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, quedando-se ambos ausentes, razão pela qual foi o processo relatado durante a pauta da conselheira-relatora. Prosseguiu chamando à deliberação o Processo TCE nº 106131-3/2015 (relatório de auditoria governamental - auditoria operacional - especial da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae), da relatoria do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, estando presentes apenas para acompanhar o relato o Sr. Ricardo Martins do Carmo e a Sra. Daniela Olivetti, após o que o relator votou pelo arquivamento, aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207740-8/2019 (prestação de contas de governo municipal de Paraty - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Carlos José Gama Miranda, da relatoria do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, estando presentes apenas para acompanhar o relato os Srs. José Antonio Garrido, Frederico Neto e Fabricio do Espírito Santo Soares, após o que o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE e determinação à SSE, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se também que há impedimentos e suspeições do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 3164 processos: 408 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 941 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 1815 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia submeteu ao Plenário, para referendo, duas tutelas provisórias, ambas para suspensão de licitações no Município de Seropédica: a primeira, deferida em 23.09.19, nos autos do Processo TCE nº 235867-4/2019, que diz respeito ao Edital de Concorrência Pública nº 005/2019, cujo objeto é a realização de obras de construção de pavimentação, tendo verificado que o edital não estava disponibilizado no sítio eletrônico da prefeitura e que a restrição à participação de sociedades empresárias em recuperação judicial no certame não encontrava amparo nesta Corte. Assim, em cognição sumária, entendeu o relator presentes os requisitos para concessão de tutela, tendo votado pelo deferimento, determinação à SSE, remessa à SGE e expedição de ofício; e a segunda, deferida em 24.09.19, nos autos do Processo TCE nº 235995-7/2019, referente ao Pregão Presencial nº 23/2019, cujo objeto é a contratação de solução de aplicativo de tecnologia, tendo o denunciante alegado a existência de 21 irregularidades no instrumento convocatório, muitas delas revelando indícios de falhas que poderiam comprometer a competitividade do certame ou ensejar dúvidas aos licitantes, e com isso, identificado o fumus boni iuris, e também presente o periculum in mora, votou o relator pela recepção, concessão de tratamento sigiloso, deferimento da tutela provisória, determinação à SSE, remessa à SGE e expedição de ofício, sendo ambas as tutelas referendadas por unanimidade. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, durante o relato do Processo TCE nº 224645-7/2010 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Carapebus - exercício de 2009), por haver pedido de sustentação oral, foram novamente apregoados os nomes da Sra. Tania Maria Carvalho Cabral Silva e/ou de seu representante, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira, quedando-se ambos ausentes, tendo a relatora votado pela irregularidade, regularidade das contas com quitação plena e condenação em débito, solicitando vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 105341-1/2019. Em continuidade, relatou uma consulta, aprovada por unanimidade, estando a resposta constante na íntegra de ata, Processo TCE nº 227530-3/2018 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), com voto pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, havendo a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins cumprimentado o relator por seu voto. No relato do Processo TCE nº 101387-5/2018 (recurso de embargos de declaração em relatório de auditoria governamental convertido em tomada de contas ex officio, da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS), por haver pedido de sustentação oral, foram novamente apregoados os nomes dos interessados e/ou de seus representantes: Srs. Eduardo Peixoto D'Aguiar, Francisco de Assis Torres, João Batista de Paula Júnior, Luiz Reis Pinto Moreira e Marco Antônio de Lima Rocha, representados pelo Escritório Barros Ribeiro Advogados Associados; Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior; Sr. Bento José de Lima; Consórcio Linha 4 Sul e Consórcio Construtor Rio Barra, representados pela Sociedade Aroeira Salles Advogados, restando evidenciada a ausência de todos, encontrando-se presente apenas para acompanhar o relato o Sr. Lucas Mendonça, após o que o relator votou pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação, não provimento, não conhecimento, indeferimento e remessa, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-3/2018, consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Rio das Ostras, por meio da qual pretende o pronunciamento desta Corte a respeito de questões envolvendo a contratação temporária de servidoras em estado gravídico ou em gozo de licença-maternidade, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I - Pelo conhecimento da presente Consulta, por reputar satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - Pela expedição de ofício ao consulente, com a seguinte resposta aos quesitos formulados nesta Consulta: a) Não há impedimento constitucional ou legal à convocação, na condição de contratada temporária, da gestante aprovada em processo seletivo simplificado, ressalvada a hipótese em que as particularidades da função a ser exercida sejam prejudiciais à saúde da gestante ou do nascituro; b) Não há impedimento constitucional ou legal à convocação da mulher em gozo de licença-maternidade, aprovada em processo seletivo simplificado, para fins de celebrar contrato temporário; c) É obrigatória a prorrogação do contrato por prazo determinado nos casos em que a servidora encontrar-se gestante ou em gozo de licença-maternidade, devendo o prazo de vigência contratual ser estendido até cinco meses após o parto, obrigando-se a Administração Pública, ao menos, a efetuar o pagamento da correspondente indenização relativa ao período faltante para o término da estabilidade provisória assegurada pelo art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, na hipótese em que deixar de promover a prorrogação contratual por ter cessado a necessidade temporária de excepcional interesse público; d) A celebração de contrato por prazo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição da República, não pode ser condicionada à exigência de renúncia ao direito social previsto no art. 7º, inciso XVIII, da Carta Cidadã; e) Não é possível aguardar o término da licença-maternidade, a fim de convocar a candidata aprovada em processo seletivo simplificado para celebrar o contrato por prazo determinado com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, sendo o termo inicial do ajuste definido pela portaria de convocação da candidata para a celebração do contrato temporário, observada rigorosamente a ordem de classificação no processo seletivo simplificado. III - Pela ciência desta decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal e à Coordenadoria de Análise de Consultas de Recursos; IV - Pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100102-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100136-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100466-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100726-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101361-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101530-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101721-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101950-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102086-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102184-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102375-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102404-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102444-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102456-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102504-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102514-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102724-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102771-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102774-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102806-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102951-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102962-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104294-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n106294-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n115456-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117590-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201419-9/19\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n203344-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204966-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205287-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205392-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206140-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206481-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206561-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207234-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210434-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211675-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214977-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214980-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217406-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218104-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220611-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220842-7/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n221062-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221445-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222357-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222752-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222855-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223144-4/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225546-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227532-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227689-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227711-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227918-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n231071-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235299-1/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n235745-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235746-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235750-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235754-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235755-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235759-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235761-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235764-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235767-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235772-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235776-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235777-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235806-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235809-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235811-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235814-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235817-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235820-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235822-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235825-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235830-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235832-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235834-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235875-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235881-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235883-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235887-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235889-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235896-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235902-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235905-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235906-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235911-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235913-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235934-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236599-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237216-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237566-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100827-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101054-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101525-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101786-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102054-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102064-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102331-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102357-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102425-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102434-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102471-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102494-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102510-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102746-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102751-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102782-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102801-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102812-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102956-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103445-9/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n203161-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204660-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205071-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205344-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205819-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206392-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206532-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206732-4/19\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n207165-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207951-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212321-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212423-9/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215816-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217844-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218556-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219441-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221042-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221057-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221276-9/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n222516-2/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222812-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223021-6/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223323-2/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n227016-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227536-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227692-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227751-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227786-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229090-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235310-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235743-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235747-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235749-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235753-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235756-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235758-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235763-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235765-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235768-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235773-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235774-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235779-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235781-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235807-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235810-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235813-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235818-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235821-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235824-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235827-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235828-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235833-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235873-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235878-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235880-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235882-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235885-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235895-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235897-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235901-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235903-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235908-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235910-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235912-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235916-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n236291-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236737-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238346-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100096-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100197-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100636-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100806-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101522-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101615-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101741-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101984-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102084-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102324-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102345-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102380-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102435-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102470-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102497-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102507-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102735-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102772-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102780-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102800-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102950-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103211-6/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n103387-1/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n106406-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n117191-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117307-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202532-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203972-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205051-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205286-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205480-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206237-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206540-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206900-3/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207224-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208810-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211167-0/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212577-6/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n215097-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217511-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218121-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219212-3/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n220874-0/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221052-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n221296-9/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221836-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222778-2/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222848-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n224777-2/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227281-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227687-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227704-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227756-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228474-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229594-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234957-8/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n235744-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235748-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235751-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235752-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235757-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235760-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235762-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235766-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235770-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235771-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235775-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235778-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235780-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235808-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235812-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235815-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235816-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235819-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235823-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235826-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235829-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235831-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235874-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235877-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235879-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235884-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235888-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235890-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235898-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235899-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235904-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235907-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235909-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235914-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n235915-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n236654-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237397-1/18\r\n\r\nEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\n237541-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101387-5/2018 (103.971-2/16) - Interessados: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A., CONSÓRCIO LINHA 4 SUL, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, BENTO JOSÉ DE LIMA, FRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 114046-6/2013, 118987-8/2011, 118988-2/2011, 119128-1/2011, 119289-1/2011, 119319-2/2011, 119925-7/2011, 127386-3/2011 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-9/2012 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113282-7/2014 - Interessado: RODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111221-7/2013 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-4/2010 - Interessados: ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA, CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239011-7/2015 - Interessado: ADAIL JOSÉ VERLY - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239091-7/2015 - Interessado: ALAN CABRAL CHRISTANI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239053-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE ALMEIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239089-4/2015 - Interessado: ALVAREZ FERNANDO CAMPOS DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239035-3/2015 - Interessado: AMANDA AZEVEDO SANTOS WERMELINGER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239060-8/2015 - Interessado: AMANDA LAMEGO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239041-2/2015 - Interessado: ANA CARLA DE ASSIS SILVARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239076-7/2015 - Interessado: ANA CLÁUDIA THOMAZ MALAVAZI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239023-0/2015 - Interessado: ANA CRISTINA LESSA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239103-6/2015 - Interessado: ANA PAULA FROSSARD LADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239105-4/2015 - Interessado: ANTONIELE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239025-8/2015 - Interessado: ARIANE DE CARVALHO FLORES MAIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239099-9/2015 - Interessado: BÁRBARA COUTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239062-6/2015 - Interessado: BRENDA MORENO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239030-3/2015 - Interessado: BRUNA DA ROSA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239086-2/2015 - Interessado: BRUNO PACHECO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239052-1/2015 - Interessado: CARLA DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239104-0/2015 - Interessado: CARLA TOSTES LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239110-9/2015 - Interessado: CIDNÉA CORRÊA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239014-9/2015 - Interessado: CLEBER JOSÉ DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239094-9/2015 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES BELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239045-8/2015 - Interessado: CRISTIANNE BEATRIZ MAGARÃO JACINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239112-7/2015 - Interessado: DAIANE MAFORT DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239064-4/2015 - Interessado: DAYANA DE FÁTIMA DUTRA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239081-2/2015 - Interessado: DAYANA DE PAULA ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239029-4/2015 - Interessado: DAYANA MONTEIRO CALMONA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239043-0/2015 - Interessado: EDILANE MEYER SANDRÉ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239059-9/2015 - Interessado: Elisangela Rodrigues Faria - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239114-5/2015 - Interessado: ELIZABETH ALVES DA ROSA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239073-5/2015 - Interessado: ELIZETE DA CONCEIÇÃO CARDOSO BALLOT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239098-5/2015 - Interessado: ELIZEU DA SILVA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239054-9/2015 - Interessado: ÉRICA BRAVO WERNECK - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239097-1/2015 - Interessado: Evelyn Maria Mello Kleim - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239010-3/2015 - Interessado: FABIANA MATEUS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239063-0/2015 - Interessado: FABIANE KNUPP PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239048-0/2015 - Interessado: FABRÍCIA FENDELER FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239079-9/2015 - Interessado: FERNANDA BITTENCOURT DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239037-1/2015 - Interessado: Fernanda Plácido Masiero Erthal - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239057-1/2015 - Interessado: FLÁVIA COELHO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239109-0/2015 - Interessado: FLÁVIA DO AMARAL PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239040-8/2015 - Interessado: FLÁVIA FIGUEIRA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239016-7/2015 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239044-4/2015 - Interessado: FRANCIANE PIRES DE ABREU LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239101-8/2015 - Interessado: GILBERTO LOURENÇO FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239082-6/2015 - Interessado: GRACE KELLY ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239113-1/2015 - Interessado: HERICA MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239008-0/2015 - Interessado: IVANIA VIANA SALGADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239031-7/2015 - Interessado: Janice da Silva de Souza - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239067-6/2015 - Interessado: Jéssica Vasconcelos Ângelo - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239078-5/2015 - Interessado: JOSIANE NEVES ZEBENDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239084-4/2015 - Interessado: Julia Monteiro dos Santos - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239027-6/2015 - Interessado: JULIANA CORREA GALDINO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239047-6/2015 - Interessado: JULIANA LOPES SPEZANI PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239069-4/2015 - Interessado: JULIESE WERMELINGER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239111-3/2015 - Interessado: JUSSARA APARECIDA DA SILVEIRA KNUPP - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239020-8/2015 - Interessado: KÁTIA MARQUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239095-3/2015 - Interessado: LAÍS DOS SANTOS CHRISTANI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239068-0/2015 - Interessado: LORENA RUPAR VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239036-7/2015 - Interessado: Lorena Soares Chermont de Castro - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239106-8/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA COLDOEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239074-9/2015 - Interessado: LUCIANA GEVEZIER DEBOSSAM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239071-7/2015 - Interessado: Luciana Souza da Silva Veieira de Mello - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239088-0/2015 - Interessado: Luzia Nascimento - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239050-3/2015 - Interessado: LUZIANI CABRAL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239017-1/2015 - Interessado: Mara Lúcia Pereira teixeira - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239100-4/2015 - Interessado: Marcéli Perdigão Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239013-5/2015 - Interessado: MARCIA APARECIDA TARDIN ESPINDULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239012-1/2015 - Interessado: MARCIA LORENA GIL SELMO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239046-2/2015 - Interessado: MARIA NELMA RIMES HOTTZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239080-8/2015 - Interessado: MARICE CARMELIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239042-6/2015 - Interessado: Maysa Correa Almeida - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239049-4/2015 - Interessado: Michele Agostinho Robadey - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239018-5/2015 - Interessado: Michele Bonifácio Santos R. Exposto - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239055-3/2015 - Interessado: Michele Bonifácio Santos R. Exposto - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239019-9/2015 - Interessado: MIRA EGGDORNE SANDRE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239102-2/2015 - Interessado: Monica Lopes Tavares - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239009-4/2015 - Interessado: NAIR VALDINEA GEVEZIER ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239077-1/2015 - Interessado: NATHALIA COPELLO QUINTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239087-6/2015 - Interessado: NINA CELLI RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239034-9/2015 - Interessado: Patrícia Dias Moura - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239075-3/2015 - Interessado: Patrícia Peixoto Freimam Cardot - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239061-2/2015 - Interessado: PAULA VERÔNICA FONTOURA DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239108-6/2015 - Interessado: Paulo Sérgio Bento Junior - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220402-5/2015 - Interessados: PAULO VIEIRA DE BARROS, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239015-3/2015 - Interessado: PLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239022-6/2015 - Interessado: RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239026-2/2015 - Interessado: RENATA ALMEIDA AGUIAR MULULO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239072-1/2015 - Interessado: Renata Salotto Marcheti - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239090-3/2015 - Interessado: RITA APARECIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239056-7/2015 - Interessado: Roberta Gomes Bastos - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239107-2/2015 - Interessado: ROSANGELA PROENÇA DOS SANTOS BOY - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239051-7/2015 - Interessado: ROSIMERI MATSUYAMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239021-2/2015 - Interessado: ROZIMAR PEREIRA CARDOSO DA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239024-4/2015 - Interessado: SAMANTA RABELO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239028-0/2015 - Interessado: SANDRA REGINA TARDIN - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239058-5/2015 - Interessado: SARAH ALEIXO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239092-1/2015 - Interessado: SIMONE DE LIMA BOY CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239096-7/2015 - Interessado: SIMONE RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239093-5/2015 - Interessado: SONIA MARIA AGUIAR NEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239033-5/2015 - Interessado: SUMAYA VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239039-9/2015 - Interessado: SUNSHINE CABRAL SERAFIM ÂNGELO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239065-8/2015 - Interessado: TÂNIA REGINA DOS SANTOS TERRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239038-5/2015 - Interessado: TATIANE FAGUNDES WERNECK - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239085-8/2015 - Interessado: TAYANE SILVA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239070-3/2015 - Interessado: TEREZINHA CRISTINA MONNERAT ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239066-2/2015 - Interessado: THAMIRIS CECILIA DA SILVA MARTINEZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239032-1/2015 - Interessado: VIVIANE LOUBACK GITTI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239083-0/2015 - Interessado: YVSON BRUNO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209955-3/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220078-2/2016 - Interessado: ADENILDO PONTES DA SILVA POSES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219924-6/2016 - Interessado: ADRIANA DE FÁTIMA MARQUES DE OLIVEIRA AMUY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219959-1/2016 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA GENTILUCE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219995-5/2016 - Interessado: ALINE DE MORAES DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-3/2016 - Interessado: ALVARINO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220050-0/2016 - Interessado: ANA PAULA BORGES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-4/2016 - Interessado: ANDRÉA DAS NEVES RODRIGUES VIÂNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-8/2016 - Interessado: ANDRESSA TEIXEIRA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-8/2016 - Interessado: ANTONIA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220031-4/2016 - Interessado: ANTONIO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-6/2016 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220012-8/2016 - Interessado: BARBARA CAROLINE FRANÇA DO NASCIMENTO WELBER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220042-3/2016 - Interessado: BEATRIZ FERREIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219950-5/2016 - Interessado: BRUNA NUNES LEPRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219960-0/2016 - Interessado: BRUNO DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219937-3/2016 - Interessado: CAMILA BONIOLO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220005-5/2016 - Interessado: CAMILA BONIOLO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219961-4/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO AZEVEDO PORTUGAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219925-0/2016 - Interessado: CELI MIGUEL DA FONTE REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219962-8/2016 - Interessado: CHANDER DE MORAIS ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219938-7/2016 - Interessado: CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219963-2/2016 - Interessado: CLAUDELINA DE ARAÚJO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-9/2016 - Interessado: CLAUDIA ASSIS DA SILVA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220013-2/2016 - Interessado: CLAUDIA HELENA PEREIRA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220080-5/2016 - Interessado: CLAUDIA MARQUES DA SILVA PASCHOAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220000-5/2016 - Interessado: CRISTINA APARECIDA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220034-6/2016 - Interessado: DAMIANA LUIZA DA COSTA SANTOS EUFRAZIO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219964-6/2016 - Interessado: DANIELA BARBOSA CURCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220038-2/2016 - Interessado: DANIELA PORTUGAL MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-2/2016 - Interessado: DANIELE TAVARES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219965-0/2016 - Interessado: DÉBORA BASILIO VELOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220049-1/2016 - Interessado: DENISE ALVES PINTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-9/2016 - Interessado: DEUSINEIA DA SILVA VIEIRA RANGEL DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220074-6/2016 - Interessado: ELIVELTON RODRIGUES CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219926-4/2016 - Interessado: ELZA LEMOS SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219939-1/2016 - Interessado: ERICA APARECIDA LACERDA VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-3/2016 - Interessado: ESIO DIAS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220083-7/2016 - Interessado: EVA PAVUNA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220014-6/2016 - Interessado: EVAS RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219927-8/2016 - Interessado: EVELYN FERREIRA CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-3/2016 - Interessado: FABIANO GONÇALVES DE CARVALHO FAVARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219940-0/2016 - Interessado: FÁTIMA LUCIA FERNANDES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220019-6/2016 - Interessado: FELIPE ZANARDI HERINGER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-4/2016 - Interessado: FERNANDA COUTINHO BRAGA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-4/2016 - Interessado: FERNANDA OLIVEIRA DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220009-1/2016 - Interessado: FLAVIA DUARTE BARBOZA LIMA ABUD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220001-9/2016 - Interessado: FRANCILVAN PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219967-8/2016 - Interessado: GEVIJIER DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-1/2016 - Interessado: GISELA POUBEL MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220015-0/2016 - Interessado: GIZELE NUNES RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220006-9/2016 - Interessado: GLAUCIA PEREIRA CLAUDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219968-2/2016 - Interessado: GRASIELLA GOMES DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220020-5/2016 - Interessado: GUSTAVO FRAGA MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219928-2/2016 - Interessado: HELIA PAULA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-3/2016 - Interessado: IEDA MARIA MARQUES DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-8/2016 - Interessado: INGRID RIBEIRO OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-0/2016 - Interessado: ISABELA FREITAS GARCIA TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219929-6/2016 - Interessado: IZA COUTO RIBEIRO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219941-4/2016 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219969-6/2016 - Interessado: JESSICA BERNARDO DOS SANTOS FARIAS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-9/2016 - Interessado: JOÂO BATISTA MEDEIROS ZANON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220071-4/2016 - Interessado: JOÃO LUIZ TINOCO PICANÇO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220021-9/2016 - Interessado: JOELMA REGINA DA SILVA LINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219970-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219971-9/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219972-3/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO EUFRASIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219930-5/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LABORNE MATHIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219973-7/2016 - Interessado: JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-3/2016 - Interessado: JOSÉ TARCISIO TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-8/2016 - Interessado: JOSELIA DA SILVA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220002-3/2016 - Interessado: JOSUÉ DE SOUZA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219943-2/2016 - Interessado: JUCILEIA PINTO DA SILVA CRISOSTOMO LAUREANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219974-1/2016 - Interessado: JULIANA GUEDES LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-1/2016 - Interessado: JUNIOR CEZAR RODRIGUES SODRÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219975-5/2016 - Interessado: KARINA MORAIS DE ALVARENGA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-5/2016 - Interessado: KENIA REIS DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219944-6/2016 - Interessado: KÍSSILA MARIA RODOLPHI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220068-7/2016 - Interessado: LARA BONANI DE ALMEIDA BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220053-2/2016 - Interessado: LARISSA ROCHA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219996-9/2016 - Interessado: LAURA IGNÁCIO DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220043-7/2016 - Interessado: LAURA PAES FARIAS LAMONICA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-7/2016 - Interessado: LEONARDO LUIZ FERREIRA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219976-9/2016 - Interessado: LILIAN MEDEIROS FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219951-9/2016 - Interessado: LIVIA DA COSTA MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-0/2016 - Interessado: LIVIA DE FÁTIMA CHAGAS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219922-8/2016 - Interessado: LIVIA DE SOUZA DUTRA AZEVEDO AVELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-9/2016 - Interessado: LIVIA PEREIRA PIMENTEL DE AZEVEDO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220035-0/2016 - Interessado: LORENA ASSIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219952-3/2016 - Interessado: LUAN DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219997-3/2016 - Interessado: LUCAS CORRÊA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-6/2016 - Interessado: LUCAS NUNES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220036-4/2016 - Interessado: LUCIANA SILVA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219946-4/2016 - Interessado: LUCIARA ALVES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220055-0/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO MARTINS DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220056-4/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS MARQUES TENÓRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-5/2016 - Interessado: LUIZ FRANCISCO BOECHAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220072-8/2016 - Interessado: LUIZ GABRIEL TINOCO PICANÇO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219977-3/2016 - Interessado: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS PEREIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219998-7/2016 - Interessado: LUIZ TAVARES BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219947-8/2016 - Interessado: LUZIANE TELES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219978-7/2016 - Interessado: MAIARA BATISTA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219953-7/2016 - Interessado: MANUELA FAROLFI CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-0/2016 - Interessado: MARCELO ALMEIDA DE REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220087-3/2016 - Interessado: MÁRCIA DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220024-1/2016 - Interessado: MARIA AMÉLIA BARTHOLAZZI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219979-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220094-6/2016 - Interessado: MARIA BEATRIZ PERES DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210696-6/2015 - Interessados: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219980-0/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES MOURA DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220032-8/2016 - Interessado: MARIA INES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219981-4/2016 - Interessado: MARIA IZABEL CRISOSTOMO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220075-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ LOUREIRO BORGES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220028-7/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219982-8/2016 - Interessado: MARILANDE GONÇALVES PEREIRA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-7/2016 - Interessado: MARINA NUNES DE MORAES CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220044-1/2016 - Interessado: MARINÊS RODRIGUES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-0/2016 - Interessado: MARTA MENEZES JACINTO TOME - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-8/2016 - Interessado: MATEUS BASTOS TINOCO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220048-7/2016 - Interessado: MELANIE MEMRAVA MENDES SAAD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220039-6/2016 - Interessado: MIRNA MOREIRA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220058-2/2016 - Interessado: MURILO PESSANHA FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220059-6/2016 - Interessado: NATALIA BASTOS TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220045-5/2016 - Interessado: NAYARA SILVA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220046-9/2016 - Interessado: NAYLA DO CARMO LORETE DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219983-2/2016 - Interessado: NEUZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219984-6/2016 - Interessado: NICOLLE AGUIAR GLÓRIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-4/2016 - Interessado: NUBIA DE LIMA VEIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219931-9/2016 - Interessado: PAULA BORGES LOCATELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219932-3/2016 - Interessado: PAULO CESAR ROCHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219954-1/2016 - Interessado: PAULO LINEKER PASSALINI COUZZI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219933-7/2016 - Interessado: PAULO PETRICCIONI VIZOTTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220066-9/2016 - Interessado: PEDRO MANHÃES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219985-0/2016 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219986-4/2016 - Interessado: RAFAELA REZENDE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219987-8/2016 - Interessado: RAIANE SOARES BOLELI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219988-2/2016 - Interessado: RAQUEL DE FREITAS REZENDE PÉRES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219934-1/2016 - Interessado: REGINA LUCIA MIRANDA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-1/2016 - Interessado: REGINA MARIA ELIAS BENEVIDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-7/2016 - Interessado: RICARDO FLORES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219948-2/2016 - Interessado: ROBERTA GUIMARÃES DIAS LACERDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220030-0/2016 - Interessado: RONALDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-4/2016 - Interessado: ROSANA DE FIGUEIREDO BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-5/2016 - Interessado: ROSANE ALVES CABRAL RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219935-5/2016 - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA CORREIA POSES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220088-7/2016 - Interessado: ROSENE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-3/2016 - Interessado: ROSY DE OLIVEIRA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220077-8/2016 - Interessado: RUBENS ABREU DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219989-6/2016 - Interessado: RUBIA CRISTINA PÓVOA DA ROCHA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220033-2/2016 - Interessado: RUI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-4/2016 - Interessado: SABRINA AMARAL RODRIGUES RIBEIRO DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219957-3/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219999-1/2016 - Interessado: SAMIRA MOREIRA DO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220025-5/2016 - Interessado: SAVIO ALVES DA ROZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219990-5/2016 - Interessado: SILVANA MARIA DA SILVA NEIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220089-1/2016 - Interessado: SILVANA PEREIRA FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-9/2016 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DE REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220060-5/2016 - Interessado: SORAYA DE PAULA ALMEIDA REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219923-2/2016 - Interessado: SUELEN ANDRADE MORAES VARGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220004-1/2016 - Interessado: SUÉLI DINIZ CALDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219992-3/2016 - Interessado: TACIANA MAGALHÃES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220016-4/2016 - Interessado: TATIANA DE OLIVEIRA DELGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219993-7/2016 - Interessado: TATIANA TEIXEIRA FONTES FELICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-9/2016 - Interessado: THÁBATA MOULIN ROSSI DE ASSIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219949-6/2016 - Interessado: THAÍS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA MODESTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-3/2016 - Interessado: THAIZA ROCHA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220063-7/2016 - Interessado: THIAGO DE SOUZA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220064-1/2016 - Interessado: THIAGO SCHILLING NACIF - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219936-9/2016 - Interessado: UILZIMARA NEVES FLOR DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220017-8/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA PIMENTA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220090-0/2016 - Interessado: VALQUIRIA APARECIDA BARBOSA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-5/2016 - Interessado: VANESSA BASTOS VIANA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220018-2/2016 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA MARINHO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220041-9/2016 - Interessado: VANESSA FERREIRA SHUWARTZ TANNUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220073-2/2016 - Interessado: VEIDER JOÃO DA CRUZ FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219994-1/2016 - Interessado: VIVIANE ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219958-7/2016 - Interessado: YELMO DE CARVALHO TOLEDO PAPA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-1/2012 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236028-0/2007 - Interessado: EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - EMUT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815331-1/2015 - Interessado: Adão Rodrigues da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815332-5/2015 - Interessado: Adilton Fontes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815448-0/2015 - Interessado: Adna de S. Pessanha da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815507-2/2015 - Interessado: Agostinho Alves da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815449-4/2015 - Interessado: Alderlandia Ribeiro L Mendes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815357-5/2015 - Interessado: Aldione R. Rodrigues da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815309-8/2015 - Interessado: Alexandra da Rocha Romão - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815432-1/2015 - Interessado: Aline Araujo Gomes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815418-5/2015 - Interessado: Aline Nascimento da S Almeida - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815333-9/2015 - Interessado: Amaro Ribeiro - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815423-0/2015 - Interessado: Ana Candida Costa Lopes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815391-1/2015 - Interessado: Ana Lucia Filgueiras Coutinho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815467-6/2015 - Interessado: Ana Luiza Sueth Q Rodrigues - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815433-5/2015 - Interessado: Andre Luis Pereira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815413-5/2015 - Interessado: Andreia Ferreira Barreto - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815506-8/2015 - Interessado: Anivaldo dos Santos Andrade - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815410-3/2015 - Interessado: Anna C. G. Fiaux de Carvalho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815409-4/2015 - Interessado: ANNA CHRISTINA LOPES BOTELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815441-2/2015 - Interessado: Arlete de O. Venancio Victer - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815319-3/2015 - Interessado: Aurelio Milton Pimentel Junior - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815419-9/2015 - Interessado: Bismarck Amorim Souza - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815493-5/2015 - Interessado: Bruna Jana Roibana Gomes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815487-6/2015 - Interessado: Camila Fontes Teixeira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815499-9/2015 - Interessado: Camila Fontes Teixeira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815466-2/2015 - Interessado: Carla M. Da S. R. Henrique - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815334-3/2015 - Interessado: Carlos A. De Oliveira Junior - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815335-7/2015 - Interessado: Carlos da Conceicao - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815336-1/2015 - Interessado: Carlos H. Da Silva Thomaz - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815498-5/2015 - Interessado: Carolina X. Gonçalves da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815519-5/2015 - Interessado: Carolina X. Gonçalves da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815497-1/2015 - Interessado: Caroline de Souza Ferreira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815358-9/2015 - Interessado: Cassiane Ximenes Moreno - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815326-6/2015 - Interessado: Charb Francisco Tanus Florido - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815416-7/2015 - Interessado: Christiane Portes Ferreira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815315-7/2015 - Interessado: Christiny G. De Souza Santos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815500-4/2015 - Interessado: Cilene França da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815420-8/2015 - Interessado: Ciomara da Silva Berto - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815327-0/2015 - Interessado: Claudia M. De Souza Marques - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815359-3/2015 - Interessado: Claudia Valeria Robaina P Maia - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815516-3/2015 - Interessado: Claudiane Sousa de Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815382-0/2015 - Interessado: Cleide A. Moraes Faustino - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815383-4/2015 - Interessado: Creonice F. Da Silva Melo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815384-8/2015 - Interessado: CRISTIANE VASCONCELLOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815392-5/2015 - Interessado: Cristieni Pereira de Andrade - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815360-2/2015 - Interessado: Cristina da S. F. Nogueira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815361-6/2015 - Interessado: Dalva da C. Martins Lontra - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815470-3/2015 - Interessado: Davyla da Silva Hernandes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815362-0/2015 - Interessado: Deize A. Ferreira da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815337-5/2015 - Interessado: Denilson Gomes da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815504-0/2015 - Interessado: Dilma Dias de Oliveira Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815425-8/2015 - Interessado: Douglas Ribeiro Guimaraes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815355-7/2015 - Interessado: Edmar Dias Cabreira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815444-4/2015 - Interessado: Edmara A. Ferreira Barcelos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815417-1/2015 - Interessado: Edna Regina R da Silva Freitas - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815363-4/2015 - Interessado: Elessandra C. Tavares Florido - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815388-4/2015 - Interessado: Eliane da Silva Fernandes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815412-1/2015 - Interessado: Eliani C. Leite Rodrigues - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815452-1/2015 - Interessado: Eliselma Rodrigues S Correa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815426-2/2015 - Interessado: Elizeu da Silva Venancio - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815364-8/2015 - Interessado: Elza H. Mendes Messias Florido - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815475-3/2015 - Interessado: Enediani da Silva R Soriano - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815307-0/2015 - Interessado: Erica R. De Souza Gimenes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815453-5/2015 - Interessado: Ester Freitas Leite Ribeiro - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815305-2/2015 - Interessado: Fabiana Rodrigues Spesse - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815446-2/2015 - Interessado: Fabiana Rodrigues Spesse - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815482-6/2015 - Interessado: Felipe Dias Martins - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815454-9/2015 - Interessado: Fernanda Rosa Fernandes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815480-8/2015 - Interessado: Fernanda Sanches Ferreira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815512-7/2015 - Interessado: Flavia Rodrigues da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815518-1/2015 - Interessado: Franciane M. Chagas da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815450-3/2015 - Interessado: FRANCIELY DA SILVA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815393-9/2015 - Interessado: Francisca C. Dos Santos Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815338-9/2015 - Interessado: Francisco Vieira Sobrinho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815318-9/2015 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815385-2/2015 - Interessado: Gabriel da Silva Machado Souza - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815479-9/2015 - Interessado: Genaina A. Da Silva Pessanha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815339-3/2015 - Interessado: Genilson Ferreira Leite - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815460-8/2015 - Interessado: Gerbson de Oliveira Lima - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815340-2/2015 - Interessado: Gilmar Perse - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815365-2/2015 - Interessado: Gilmara de Castro Andrade - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815442-6/2015 - Interessado: Gilvan Alves da Rocha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815430-3/2015 - Interessado: Giselle Garcia Honorato - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815316-1/2015 - Interessado: Gislane C. Da Silva Bastos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815440-8/2015 - Interessado: Gliselidia C Nogueira Py Soare - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815484-4/2015 - Interessado: Greiciane de Souza Velasco - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815308-4/2015 - Interessado: Gutenberg da Silva Krelic - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815481-2/2015 - Interessado: Humberto R. N. Teixeira Filho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815422-6/2015 - Interessado: Idima Nogueira Suriano Pereira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815513-1/2015 - Interessado: Iolanda Cristina Jose Bertin - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815389-8/2015 - Interessado: Ires Maria Paes de Souza - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815455-3/2015 - Interessado: Jaqueline Nascimento da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815503-6/2015 - Interessado: Jason da Silva Dias Gouvea - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815398-9/2015 - Interessado: Jerry Fabiano Soares de Souza - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815474-9/2015 - Interessado: Jhéssica Rangel L Vieira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815515-9/2015 - Interessado: Jheyce de S. Moreira Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815341-6/2015 - Interessado: Joana da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815427-6/2015 - Interessado: Joao Fernando Celorico Machado - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815342-0/2015 - Interessado: Joao Riscado Filho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815411-7/2015 - Interessado: Joceli Vieira do Amaral - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815517-7/2015 - Interessado: Joelma Sabino da Silva Assis - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815489-4/2015 - Interessado: Jorge Francisco dos S Balieiro - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815428-0/2015 - Interessado: Jorge Jose Pereira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815511-3/2015 - Interessado: Jorge Luiz Campos Baptista - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815434-9/2015 - Interessado: Josaine da Silva Costa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815366-6/2015 - Interessado: Josania Gimenes Caldeira Nunes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815343-4/2015 - Interessado: Jose Carlos da Costa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815464-4/2015 - Interessado: Jose F. Vila Netto Tiradentes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815492-1/2015 - Interessado: Jose Henrique Almeida Franches - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815344-8/2015 - Interessado: Jose Henrique Barbaroto Vieira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815345-2/2015 - Interessado: Jose Luis Dias Cabral - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815429-4/2015 - Interessado: Jose M. De Oliveira Machado - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815346-6/2015 - Interessado: Jose Maria Batista de Aguiar - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815491-7/2015 - Interessado: Jose Maria Correa Tarouquela - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815456-7/2015 - Interessado: Josilene S. N. Lopes Moreira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815494-9/2015 - Interessado: Josimaria Bernardo da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815524-0/2015 - Interessado: Juliana C. Antonio Macedo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815356-1/2015 - Interessado: Kalyne da Silva B Rodrigues - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815521-8/2015 - Interessado: Kamila dos Santos Machado - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815367-0/2015 - Interessado: Kassiany Braga de Souza - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815386-6/2015 - Interessado: Katia Rogeria F da S Rocha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815368-4/2015 - Interessado: Kelly de Freitas Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815462-6/2015 - Interessado: Kennya Calixto Lagotta Lopes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815463-0/2015 - Interessado: Kennya Calixto Lagotta Lopes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815317-5/2015 - Interessado: Larissa A. Dos Santos Rocha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815324-8/2015 - Interessado: Leandro Dias Romano - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815407-6/2015 - Interessado: LEANDRO JANA DE ALCANTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815330-7/2015 - Interessado: Ledimara de Freitas Cantildes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815473-5/2015 - Interessado: Leidilene Moura Pontes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815508-6/2015 - Interessado: Leila da Rocha Medeiros - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815501-8/2015 - Interessado: Leila Mara Cardoso R. Fagundes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815451-7/2015 - Interessado: Leila Rangel Lima Alves - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808708-7/2015 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815387-0/2015 - Interessado: Lidia Gonçalves Lopes Araujo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815483-0/2015 - Interessado: Ligia Rodrigues Elias Verlim - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815438-5/2015 - Interessado: Luana R. R. Soares Ferreira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815369-8/2015 - Interessado: Lucia de Lima Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815445-8/2015 - Interessado: Luciana Arruda das Graças - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815505-4/2015 - Interessado: Luciane F. Da Silva Rangel - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815496-7/2015 - Interessado: Lucilene dos Santos de Souza - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815486-2/2015 - Interessado: Luis Claudio Gomes de Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815471-7/2015 - Interessado: MAHIRA HESPANHOL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815347-0/2015 - Interessado: Manoel Jorge de Souza Azevedo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815329-8/2015 - Interessado: Manoel Seabra de Souza Filho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815457-1/2015 - Interessado: Marceli Aparecida da Cruz - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815400-8/2015 - Interessado: Marcella D. De Freitas Macedo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815304-8/2015 - Interessado: Marcelle Costa Victer G Lima - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815447-6/2015 - Interessado: Marcelle Costa Victer G Lima - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815439-9/2015 - Interessado: Marcia da Silva Amorim - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815370-7/2015 - Interessado: Marcia E. F de A. Pessanha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815431-7/2015 - Interessado: Marcia Guimaraes Azevedo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815348-4/2015 - Interessado: Marcio Luiz Correa da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815349-8/2015 - Interessado: Marcos A. Goudard dos Santos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815371-1/2015 - Interessado: Maria da C. C da S Almeida - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815461-2/2015 - Interessado: Maria da C. Pedersene Pessanha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815520-4/2015 - Interessado: Maria da F. Dos Santos Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815374-3/2015 - Interessado: Maria Julia Muniz S Fernandes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815408-0/2015 - Interessado: Maria M. Florido Jose Miote - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815436-7/2015 - Interessado: Maria Regina Fonseca Coelho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815396-1/2015 - Interessado: Maria Rosa Leivas de Mendonca - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815495-3/2015 - Interessado: Mariana Amim Severo da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815443-0/2015 - Interessado: Marilane A A Moreira Cabreira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815476-7/2015 - Interessado: Marilia de O. Silva Pinheiro - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815458-5/2015 - Interessado: Marivone R. Gomes de Faria - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815514-5/2015 - Interessado: Marta Goncalves Coelho Moreira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815401-2/2015 - Interessado: Mauricio da Silva Santos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815468-0/2015 - Interessado: Melissa Reis Poses - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815381-6/2015 - Interessado: Michele Garcia Pessanha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815372-5/2015 - Interessado: Michele Silvestre R Fontes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815373-9/2015 - Interessado: Nadjane B. De Souza Amaral - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815509-0/2015 - Interessado: Neide de Freitas Alves - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815415-3/2015 - Interessado: Neuza de Souza Pessanha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815465-8/2015 - Interessado: Nilcimar Mota Souza dos Santos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815469-4/2015 - Interessado: Norma de Souza Velasco Paes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815437-1/2015 - Interessado: Patricia Rocha Porto Costa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815403-0/2015 - Interessado: PATRICK DE CASTRO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815414-9/2015 - Interessado: Paula de O. Da Silva Menezes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815350-7/2015 - Interessado: Paulo Cesar dos Santos Pontes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815523-6/2015 - Interessado: Paulo Ferreira da Silva Lima - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815404-4/2015 - Interessado: Paulo Souza da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815322-0/2015 - Interessado: Pedro H. Vargas Moreira Pillar - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815328-4/2015 - Interessado: Queli Chagas de Souza - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815325-2/2015 - Interessado: Rafael Barbosa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815399-3/2015 - Interessado: Raphael Vieira Cordeiro - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815421-2/2015 - Interessado: Renata N. De M. Da S. Pereira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815394-3/2015 - Interessado: Rita de Cassia Mota dos Santos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815312-5/2015 - Interessado: Roberta Figueira Martins - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815351-1/2015 - Interessado: Rodrigo Castilho da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815311-1/2015 - Interessado: Rosângela M. Amorim Gimenes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815375-7/2015 - Interessado: Rosemere da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815323-4/2015 - Interessado: Rosimeri Paulino da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815352-5/2015 - Interessado: Sabino Fabricio da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815353-9/2015 - Interessado: Salvador Ribeiro - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815477-1/2015 - Interessado: SANDRA MARIA ALMEIDA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815395-7/2015 - Interessado: Sara Franco Dutra - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815402-6/2015 - Interessado: Sayra Lacerda de Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815510-9/2015 - Interessado: Silvana Paes do Amaral - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815390-7/2015 - Interessado: Silvone de Moraes Rocha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815313-9/2015 - Interessado: Simone da S. Santos Pessanha - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815376-1/2015 - Interessado: Simone da Silva Campos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815321-6/2015 - Interessado: Solange Faber da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815377-5/2015 - Interessado: Sonia M. Ferreira M da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815306-6/2015 - Interessado: Suellen Rodrigues Azevedo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815472-1/2015 - Interessado: Suellen Rodrigues Azevedo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815488-0/2015 - Interessado: Tatiane de Souza Santos Rangel - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815502-2/2015 - Interessado: Tays Maria D. Ferreira Coquito - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815314-3/2015 - Interessado: Teresinha Sousa Silva Raimundo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815485-8/2015 - Interessado: Thamyris Correa Coelho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815320-2/2015 - Interessado: Tiago Costa Correa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815354-3/2015 - Interessado: Valmy Parreira de Souza - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815378-9/2015 - Interessado: Valquiria C. Da Silva Monteiro - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815490-3/2015 - Interessado: Valter Pinto dos Santos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815379-3/2015 - Interessado: VANESSA BRITES BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815310-7/2015 - Interessado: Vanusa Hernandes Dutra Correa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815380-2/2015 - Interessado: VERONICA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815478-5/2015 - Interessado: Veronica F. De Almeida Lopes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815405-8/2015 - Interessado: Vilson Silva Barbosa - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815522-2/2015 - Interessado: Waldeir de Souza Filho - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815424-4/2015 - Interessado: Weider de Souza Nogueira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815406-2/2015 - Interessado: Wellington Carvalho da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815397-5/2015 - Interessado: Zaira Pereira Motta Jabor - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815435-3/2015 - Interessado: Zilandra da Silva Gouvea - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815459-9/2015 - Interessado: ZULEIDE FERNANDES DE LUCAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-2/2016 - Interessados: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO, ROBERTA BAILUNE ANTUNES, FRANCISCO NACELIO DA SILVA, FÁBIO VOLNEI DENARDIN, HUMBERTO MOTTA DA SILVA, MARCOS PAULO ALVES DE ALMEIDA, FRANCISCO NACELIO DA SILVA, FABIO VOLNEI DENARDIN, HUMBERTO MOTTA DA SILVA, MARCOS PAULO ALVES DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213669-6/2016 - Interessado: ADELINO EDUARDO GONÇALVES NETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213673-7/2016 - Interessado: ADEMIR LIMA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-4/2016 - Interessado: ADRIANA C.DOS R.MARENDAZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213739-7/2016 - Interessado: ADRIANA FRANCISCA DO VALLE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213053-1/2016 - Interessado: ADRIANA LUCIO DOS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213379-3/2016 - Interessado: ADRIANA LUCIO DOS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213842-0/2016 - Interessado: ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-1/2016 - Interessado: ADRIANO ALMEIDA PIRES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213072-7/2016 - Interessado: ADRIELE RODRIGUES RANÇATO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-6/2016 - Interessado: AGATHA CRISTINA DA SILVA SANTANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-8/2016 - Interessado: AGOSTINHO MACIEL FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213062-2/2016 - Interessado: AIDA CHAFFAR ISSA HAMMRY - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-5/2016 - Interessado: ALAN MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213586-8/2016 - Interessado: ALBERTO LUIZ JERONIMO NETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213931-7/2016 - Interessado: ALCILENE LUCIO DA SILVA RUIZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213315-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213495-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA RODRIGUES DE FREITAS SIMÕES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213472-1/2016 - Interessado: ALEX CUSTODIO GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213488-0/2016 - Interessado: ALEX LUIS APARECIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-0/2016 - Interessado: ALEX R P LEME DE MELO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213406-2/2016 - Interessado: ALEX SANDRO DA SILVA MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213597-7/2016 - Interessado: ALEX SANDRO RIBEIRO CUNHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213316-1/2016 - Interessado: ALEXANDRA CELESTINO SILVA CAETANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213378-9/2016 - Interessado: ALEXANDRE BANDEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213614-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE CARLOS BARBOSA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213836-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213657-3/2016 - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213305-2/2016 - Interessado: ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213267-4/2016 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA SANTOS GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213797-9/2016 - Interessado: ALINE GUIMARÃES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213915-3/2016 - Interessado: ALINE MAIA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213884-8/2016 - Interessado: ALINE MENESES DE PAIVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213395-7/2016 - Interessado: ALVARO JOSÉ CHAVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-5/2016 - Interessado: ALZIRA DA SILVA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213907-6/2016 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS BRAZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-8/2016 - Interessado: AMANDA MESQUITA BENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-2/2016 - Interessado: AMERICO ROCHA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213377-5/2016 - Interessado: ANA CAROLINA CHEHUAN DE BARROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213042-2/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA ANACLETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213825-2/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA VAZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213235-1/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213517-7/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DIAS DA SILVA FARIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213346-6/2016 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-9/2016 - Interessado: ANA ELVIRA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213736-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213598-1/2016 - Interessado: ANA LUCIA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213203-8/2016 - Interessado: ANA LUCIA GRIZENDI FORTES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-9/2016 - Interessado: ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213611-9/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA COSTA PORTO PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213584-0/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213865-2/2016 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213523-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213363-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213705-6/2016 - Interessado: ANA PAULA FERREIRA GUIMARÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213150-5/2016 - Interessado: ANA PAULA VIEIRA LUIZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-9/2016 - Interessado: ANDERSON SPINDOLA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213486-2/2016 - Interessado: ANDRE BRANDÃO ALEXANDRINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-5/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213411-7/2016 - Interessado: ANDRÉ POMPEU MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213608-2/2016 - Interessado: ANDRÉ SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213546-8/2016 - Interessado: ANDREA BARCELOS SILVA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213193-7/2016 - Interessado: ANDREA DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213040-4/2016 - Interessado: ANDREIA BARCELOS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213619-1/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA DE SOUZA PEDRO BEZERRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213499-9/2016 - Interessado: ANDREIA ESTEVES DOS REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213580-4/2016 - Interessado: ANDRÉIA MOREIRA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213274-7/2016 - Interessado: ANDREZA DE GOIS GABRIEL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213684-6/2016 - Interessado: ANDRINEI VELOSO DE BRITO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213317-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA GOMES MARI NHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-9/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA DE LIMA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213950-3/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA DE LIMA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-7/2016 - Interessado: ANTONIA CRISTINA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213734-7/2016 - Interessado: ANTONIETA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213221-0/2016 - Interessado: ANTONIO FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213602-8/2016 - Interessado: ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-7/2016 - Interessado: ANTONIO ROBERTO LOURENÇO DE FARIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213087-2/2016 - Interessado: ANTONIO ROBERTO LOURENÇO DE FARIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213841-6/2016 - Interessado: ANTONIO VINICIUS COELHO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213064-0/2016 - Interessado: APARECIDA CRISTINA DO CARMO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213454-9/2016 - Interessado: APARECIDA MARISA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213177-3/2016 - Interessado: APARECIDA SILVA PORTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213220-6/2016 - Interessado: ARDINGUE CHAVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213168-2/2016 - Interessado: ARIADINE BATISTA GRAÇA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213051-3/2016 - Interessado: ARIANE GOMES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213493-5/2016 - Interessado: AURICELIA SANTOS DA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-7/2016 - Interessado: AYRA MARESSA DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213798-3/2016 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA MENEZES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213559-5/2016 - Interessado: BEATRIZ FERNANDES LEITE FAUSTINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213530-9/2016 - Interessado: BERENICE LOPES DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213361-6/2016 - Interessado: BERNARDO MOREIRA FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213786-0/2016 - Interessado: BIANCA ARAÚJO DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-2/2016 - Interessado: BIANCA DA SILVA VITORIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213039-5/2016 - Interessado: BRIAN VICTOR RODRIGUES PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-0/2016 - Interessado: BRUNO MACHADO DE SOUSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-8/2016 - Interessado: CAMILA CANEDO DOMINGOS DE ARAGÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213645-0/2016 - Interessado: CAMILA MONIQUE CODEÇA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213821-6/2016 - Interessado: CAMILA SAMPAIO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213054-5/2016 - Interessado: CARINE SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213067-2/2016 - Interessado: CARLA ALESSANDRA DA SILVA CAETANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213060-4/2016 - Interessado: CARLA CRISTINA SANTOS MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-0/2016 - Interessado: CARLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213349-8/2016 - Interessado: CARLA IRINEIA DAGUIEL GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213675-5/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO GOMES DE MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213727-4/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO JUSTINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213157-3/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213426-2/2016 - Interessado: CARLOS ANDRÉ DE AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213889-8/2016 - Interessado: CARLOS ANTONIO ALECIO VILLELA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213339-3/2016 - Interessado: CARLOS DE SOUZA LUIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213277-9/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213460-8/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213434-9/2016 - Interessado: CARMELIO JOSÉ BENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-8/2016 - Interessado: CAROLINE DA CONCEIÇÃO ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213764-2/2016 - Interessado: CAROLINE T DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213620-0/2016 - Interessado: CASSIANE LOPES RESENDE DE ARRUDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213553-1/2016 - Interessado: CATIA BLANDINA TAVARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-8/2016 - Interessado: CATIA CILENE VIEIRA ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213268-8/2016 - Interessado: CATIA RIBEIRO COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213065-4/2016 - Interessado: CATIANA MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213948-0/2016 - Interessado: CATIANA MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213166-4/2016 - Interessado: CECILIA MIGUEL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213355-7/2016 - Interessado: CÉLIA DE OLIVEIRA FREIRE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213511-3/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA FERREIRA DE ARUANTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213857-5/2016 - Interessado: CÉLIA REGINA LINS GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213766-0/2016 - Interessado: CESAR CRISTIANO J BANDEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213121-4/2016 - Interessado: CEZAR FLAVIO DA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213370-7/2016 - Interessado: CHRISTIAN CAMPOS FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213350-7/2016 - Interessado: CICERA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-3/2016 - Interessado: CINTIA DO NASCIMENTO MONSORES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213899-3/2016 - Interessado: CLALCIR SANTOS KODATE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213514-5/2016 - Interessado: CLARICE MOREIRA DE ALMEIDA MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-5/2016 - Interessado: CLAUDIA AMARAL DE BARROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-8/2016 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA DE ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213556-3/2016 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA ZANARDI DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213515-9/2016 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213146-4/2016 - Interessado: CLAUDIA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213733-3/2016 - Interessado: CLAUDIA NINFA LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213880-2/2016 - Interessado: CLAUDIA RAMILO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213747-4/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213896-1/2016 - Interessado: CLAUDIA TEXEIRA DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213313-9/2016 - Interessado: CLAUDINETE DE ABREU SUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-9/2016 - Interessado: CLAUDINICE FERNANDES DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213635-5/2016 - Interessado: claudio alves marques - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213633-7/2016 - Interessado: CLAUDIO PATRICIO BONILLA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213140-0/2016 - Interessado: CLEA DOS SANTOS DE MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213715-1/2016 - Interessado: CLEDIA MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-0/2016 - Interessado: CLEITON GERALDO ANTONIO LUIZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213588-6/2016 - Interessado: CLEONICE CORDEIRO DOS SANTOS TELES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213176-9/2016 - Interessado: CLESIA DE PAULA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213091-3/2016 - Interessado: CLEYTON ROSA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-6/2016 - Interessado: CLEYTON ROSA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213241-0/2016 - Interessado: CONSOLAÇÃO CLARINDA AFONSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213752-9/2016 - Interessado: CREMILCE SILVA DE AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213704-2/2016 - Interessado: CREUZA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-9/2016 - Interessado: CRISLAINE APARECIDA DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213319-3/2016 - Interessado: CRISLAINE DOS SANTOS SOUSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213751-5/2016 - Interessado: CRISTIANA ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213230-1/2016 - Interessado: CRISTIANE CABRAL DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213920-8/2016 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO DE MORAIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-4/2016 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO DE MORAIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213502-2/2016 - Interessado: CRISTIANE DE ARAÚJO NUNES DUARTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213716-5/2016 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213863-4/2016 - Interessado: CRISTIANE SOUSA MACHADO DO CARMO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213925-8/2016 - Interessado: CRISTIANO NUNES DUARTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-0/2016 - Interessado: CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-8/2016 - Interessado: CRISTINA MAURICIO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-5/2016 - Interessado: DAIANE ISAIAS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-6/2016 - Interessado: DAIANE MORAES FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-3/2016 - Interessado: DAIANE OLIVEIRA BUSTAMANTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-0/2016 - Interessado: DAIANNE DE SOUZA GOLO GUEDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-3/2016 - Interessado: DALILA MIRANDA MOREIRA TOWNSEND - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213811-1/2016 - Interessado: DAMIÃO GOMES DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213321-6/2016 - Interessado: DANIELA SILVA DE BARROS PERES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213369-8/2016 - Interessado: DANIELE CRISTINA CUNHA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213785-6/2016 - Interessado: DANIELE CRISTINA D C DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-2/2016 - Interessado: DANIELE CRISTINA RABELO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213578-1/2016 - Interessado: DANIELE CRISTINA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213322-0/2016 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213254-7/2016 - Interessado: DANIELE LIMA RIBEIRO BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-2/2016 - Interessado: DANIELE RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-1/2016 - Interessado: DANIELE SOUZA DA SILVA ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213334-3/2016 - Interessado: DANIELLI LEITE VICENTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213081-8/2016 - Interessado: DARCI ANDRE AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213420-8/2016 - Interessado: DARCI ANDRE AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213830-7/2016 - Interessado: DARIO JOSEPH PEREIRA BRAGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213595-9/2016 - Interessado: DAYAN DE SOUSA LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-4/2016 - Interessado: DEBORA CHAVES DA SILVA VENTURA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213359-3/2016 - Interessado: DÉBORA DA SILVA LEAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213211-5/2016 - Interessado: DEBORA DE SOUZA FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-3/2016 - Interessado: DEISE TINOCO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213046-8/2016 - Interessado: DEIVID RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213783-8/2016 - Interessado: DEIVISON DA SILVA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-5/2016 - Interessado: DENILDA LEMOS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213680-0/2016 - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213735-1/2016 - Interessado: DENISE FERREIRA LEITE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213281-0/2016 - Interessado: DENIVALDA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213299-7/2016 - Interessado: DENIZE DE SOUZA SERAFIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213490-3/2016 - Interessado: DENNER SOARES LEAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213114-1/2016 - Interessado: DERALDO LOURENÇO CABRAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213916-7/2016 - Interessado: DEYSEMAR DE SOUZA ROSA MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213794-7/2016 - Interessado: DIEGO DE SOUZA LOPES PAULINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213944-4/2016 - Interessado: DIEGO SANTA ROSA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213945-8/2016 - Interessado: DIEGO SANTA ROSA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-6/2016 - Interessado: DILMA BRETAS DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-3/2016 - Interessado: DILSON AUGUSTO DA SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213330-7/2016 - Interessado: DINALDA ARANTES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213742-4/2016 - Interessado: DINEA FÉLIX DA SILVA DIOGO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213069-0/2016 - Interessado: DIOGO MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213234-7/2016 - Interessado: DIONE CLEA DE SOUSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213674-1/2016 - Interessado: DIONI GONÇALVES MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213236-5/2016 - Interessado: DORACI PORTO PEREIRA CAMARGO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-7/2016 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213672-3/2016 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-9/2016 - Interessado: DOUGLAS DO NASCIMENTO ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213589-0/2016 - Interessado: DULCINEIA GONÇALVES ARTHUR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-8/2016 - Interessado: DURVALINA TRAJANO DO NASCIMENTO FILHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213082-2/2016 - Interessado: EDELCI VIEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213106-4/2016 - Interessado: EDELCI VIEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213946-2/2016 - Interessado: EDERALDO LEITE DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213609-6/2016 - Interessado: EDÉSIO FERREIRA LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213223-8/2016 - Interessado: EDIMAR DE OLIVEIRA EDUARDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213124-6/2016 - Interessado: EDIMAR FERREIRA LEITE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-1/2016 - Interessado: EDINALDO ANDRE SILVA CRISPIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-4/2016 - Interessado: EDINALDO C MARQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213803-4/2016 - Interessado: EDINALDO CAMPOS MARQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213327-0/2016 - Interessado: EDIVALDO DE SOUZA DAMASCENO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213414-9/2016 - Interessado: EDIVALDO FRANCISCO DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213160-0/2016 - Interessado: EDNA BATISTA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213648-2/2016 - Interessado: EDNA CARLA ALVES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213843-4/2016 - Interessado: EDNEI DA CONCEIÇÃO CORDEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213707-4/2016 - Interessado: EDVANA MARIA DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213904-4/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213216-5/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA MACIEL RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-4/2016 - Interessado: ELAINE DA MATTA MORAIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-7/2016 - Interessado: ELAINE SANTOS DA SILVA TELES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213531-3/2016 - Interessado: ELENICE DA SILVA DIAS RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213874-3/2016 - Interessado: ELIANA VENANCIO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-0/2016 - Interessado: ELIANE CRISTINA MARTINS RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213214-7/2016 - Interessado: ELIANE LOPES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213129-6/2016 - Interessado: ELIANE PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213685-0/2016 - Interessado: ELIANE PEREIRA GORDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213583-6/2016 - Interessado: ELIANE SUISSO MARTINS BALDEZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213761-0/2016 - Interessado: ELIOMARA R M BRITO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213816-1/2016 - Interessado: ELIOMARA ROGERIA MARTINS BRITO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-9/2016 - Interessado: ELISABETH BARBOZA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213947-6/2016 - Interessado: ELISÂNGELA COSME CARDOSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-4/2016 - Interessado: ELISÂNGELA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213769-2/2016 - Interessado: ELIUD ROZENDO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213796-5/2016 - Interessado: ELIZABETH DIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-1/2016 - Interessado: ELIZANGELA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-2/2016 - Interessado: ELIZEU ROBERTO CAMARGO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213621-4/2016 - Interessado: ELOA ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213690-5/2016 - Interessado: ELZA MARIA DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-2/2016 - Interessado: ELZA MODESTO DE OLIVEIRA F DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-7/2016 - Interessado: EMERSON ALVES DE ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213632-3/2016 - Interessado: EMERSON ALVES FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213906-2/2016 - Interessado: EMILIANA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-8/2016 - Interessado: ENILAINE BATISTA LUCIO CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213243-8/2016 - Interessado: ERCINEIA DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213839-3/2016 - Interessado: ERENICE DIAS SCHIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213225-6/2016 - Interessado: ERIC TADEU SANTOS DE MELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213058-1/2016 - Interessado: ERICA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213622-8/2016 - Interessado: ERICA FABRICIA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213767-4/2016 - Interessado: ERICA LEMOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213045-4/2016 - Interessado: ERICA TAMARA DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213923-0/2016 - Interessado: ERNANDES JUSTINO KAIZER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213520-4/2016 - Interessado: ESER DA SILVA GOMES SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213563-6/2016 - Interessado: ESLANE DE PAULA SILVA TOLEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213387-0/2016 - Interessado: ESMERIA LEOCADIO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213844-8/2016 - Interessado: ESTER GUIMARÃES DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213631-9/2016 - Interessado: ESTER NUNES LEITE MARQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213266-0/2016 - Interessado: EVA APARECIDA DE SANTANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213306-6/2016 - Interessado: EVELLYN CRISTINA DE LIMA SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-5/2016 - Interessado: EVERTON JOSÉ DE CRISTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213649-6/2016 - Interessado: FABIANA AMADO BALBINO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-5/2016 - Interessado: FABIANA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213231-5/2016 - Interessado: FABIANA FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213307-0/2016 - Interessado: FABIANA HELENA GOMES DA SILVA ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213533-1/2016 - Interessado: FABIANA MARTINS VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213201-0/2016 - Interessado: FABIANA MATIAS SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213153-7/2016 - Interessado: FABIANA PEREIRA DE SOUZA NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213616-9/2016 - Interessado: FABIO AZEVEDO E SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-5/2016 - Interessado: FABIO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-9/2016 - Interessado: FABIO LUCIO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213368-4/2016 - Interessado: FABIO PEREIRA MALAQUIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-7/2016 - Interessado: FABIO RIBEIRO NUNES TIAGO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213089-0/2016 - Interessado: FABIO SALES BARBOZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213113-7/2016 - Interessado: FABIO SALES BARBOZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213677-3/2016 - Interessado: FABIO SALES BARBOZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213519-5/2016 - Interessado: FABIOLA DIAS GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213108-2/2016 - Interessado: FABRICIO DOS SANTOS LEITAO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-3/2016 - Interessado: FAGNER ROBERTO DA SILVA BRAGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213640-0/2016 - Interessado: FARLEI GIL AMBROSIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-6/2016 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA GUERRA R DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213689-6/2016 - Interessado: FÁTIMA PEREIRA ALEIXO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-5/2016 - Interessado: FELICIO DOS REIS FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-9/2016 - Interessado: FELIPE DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213941-2/2016 - Interessado: FELIPE JONATHAN DE SOUZA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-6/2016 - Interessado: FELIPE TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213357-5/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213292-9/2016 - Interessado: FERNANDA DE LIMA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213663-2/2016 - Interessado: FERNANDO A S DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213804-8/2016 - Interessado: FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213199-1/2016 - Interessado: FLÁVIA MATIAS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213298-3/2016 - Interessado: FLAVIA NEVES SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213073-1/2016 - Interessado: FLAVIA PESSOA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213847-0/2016 - Interessado: FLAVIA SOUZA DE MELO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213479-9/2016 - Interessado: FLAVIO ANTONIO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-6/2016 - Interessado: FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213364-8/2016 - Interessado: FLÁVIO DIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213264-2/2016 - Interessado: FLORIVALDO RIOS LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213249-2/2016 - Interessado: FRANCILENE CARDOSO GAMA DA CUNHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213401-2/2016 - Interessado: FRANCISCO BARCELLOS FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213429-4/2016 - Interessado: FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213943-0/2016 - Interessado: FRANCISCO LEITE RIBEIRO JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213095-9/2016 - Interessado: FREDERICO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213670-5/2016 - Interessado: FREDERICO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213372-5/2016 - Interessado: GABRIEL ANTUNES ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213772-9/2016 - Interessado: GABRIEL MATIAS CAMPOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213251-5/2016 - Interessado: GABRIELA ROCHETTI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-3/2016 - Interessado: GABRIELE DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213526-8/2016 - Interessado: GABRIELE PATRICIA SILVA DE SANT'ANNA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213104-6/2016 - Interessado: GECIONIL AMÂNCIO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213650-5/2016 - Interessado: GEISA DE OLIVEIRA PIRES DA S MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213740-6/2016 - Interessado: GEORGINA GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213093-1/2016 - Interessado: GERALDO TOME DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213449-4/2016 - Interessado: GERALDO TOME DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213610-5/2016 - Interessado: GERALDO TOME DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-9/2016 - Interessado: GICELIA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213128-2/2016 - Interessado: GILBERTO XAVIER DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213404-4/2016 - Interessado: GILMAR ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213119-1/2016 - Interessado: GILSON DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213456-7/2016 - Interessado: GILSON DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213136-9/2016 - Interessado: GILVANIA DO NASCIMENTO SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213599-5/2016 - Interessado: GISELE DA SILVA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-7/2016 - Interessado: GISELE DA SILVA SANTOS DAMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213079-5/2016 - Interessado: GISELY BOLLORINI FERNANDES ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213100-0/2016 - Interessado: GIVALDO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213834-3/2016 - Interessado: GIZELE FREIRE PINTO DE ALMEIDA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-8/2016 - Interessado: GLAUCILENE CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213823-4/2016 - Interessado: GLAUCIO TADEU SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213573-1/2016 - Interessado: GLYCIA VITORIA MAGALHÃES PEIXOTO DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213510-9/2016 - Interessado: GRAZIELE FERNANDES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-6/2016 - Interessado: GRAZIELLE FERNANDES LEITE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213385-2/2016 - Interessado: GUILHERME LUIZ DA SILVA MOTTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213771-5/2016 - Interessado: GUSTAVO MAURÍCIO PEREIRA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213112-3/2016 - Interessado: GUTEMBERG DORFEMAM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213430-3/2016 - Interessado: GUTEMBERG JORGE DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213035-9/2016 - Interessado: HELEANE DE AZEVEDO ONOFRE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213561-8/2016 - Interessado: HENRIETE DA SILVA VITORIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213477-1/2016 - Interessado: HOSMANI DAVID MATTOS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213390-7/2016 - Interessado: HUGO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213661-4/2016 - Interessado: HUMBERTO M PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-9/2016 - Interessado: HUMBERTO MOREIRA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213215-1/2016 - Interessado: IASMIM TAINA DE SOUZA MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213630-5/2016 - Interessado: IDALINA VANIAS DA MOTTA CRUZ CAETANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213371-1/2016 - Interessado: IGOR LEÃO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213505-4/2016 - Interessado: ILENI TURQUE FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213352-5/2016 - Interessado: INDIRA DE LIMA MENEZES DAMASCENO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213615-5/2016 - Interessado: INDRID MAIA DE ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213679-1/2016 - Interessado: INEZILA FERNANDES DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213356-1/2016 - Interessado: INGRID MILA CHAVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213257-9/2016 - Interessado: INGRID TAMARA LIMA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-1/2016 - Interessado: IRIS DO NASCIMENTO SILVA DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-3/2016 - Interessado: ISA CARNEIRO DE MEDEIROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213353-9/2016 - Interessado: ISAAC OLIVEIRA NUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-0/2016 - Interessado: ISABEL DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213233-3/2016 - Interessado: ISADORA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213446-2/2016 - Interessado: ISAIAS RODRIGUES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213115-5/2016 - Interessado: ISAIS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213224-2/2016 - Interessado: IVAN DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213324-8/2016 - Interessado: IVANI BARBOSA NOBREGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-5/2016 - Interessado: IVETE DA CONCEIÇÃO SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213092-7/2016 - Interessado: IVO AFONSO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213468-0/2016 - Interessado: IVO AFONSO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213641-4/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA GONÇALVES SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213323-4/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA VILLA FORTE DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-6/2016 - Interessado: IZALTINA ALVES SALINA PIMENTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213117-3/2016 - Interessado: IZALTINO FRANCISCO DE PAULA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213050-9/2016 - Interessado: JACIARA DOS SANTOS SATIL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213688-2/2016 - Interessado: JACIARA RODRIGUES TOSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-0/2016 - Interessado: JACIRA BARROS BARCELOS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-3/2016 - Interessado: JADIEL DE SOUZA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-5/2016 - Interessado: JADY RAFAELA MENDES DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-1/2016 - Interessado: JAILSON SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213294-7/2016 - Interessado: JAIRO ALEXANDRE DE AZEVEDO BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213666-4/2016 - Interessado: JAMILE SANER CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-9/2016 - Interessado: JANAINA COELHO DAMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-8/2016 - Interessado: JANAINA DE SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213056-3/2016 - Interessado: JANAINA TAVARES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213482-6/2016 - Interessado: JANDER LARANJEIRA FINTELMAN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213194-1/2016 - Interessado: JANDIRA REGINA BEZERRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-0/2016 - Interessado: JANE FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213358-9/2016 - Interessado: JAQUELINE CANDIDA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213173-7/2016 - Interessado: JAQUELINE OLIVEIRA CASSIANO DE SENA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213068-6/2016 - Interessado: JASMINY CRISTIELE GOMES MACIEL PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213587-2/2016 - Interessado: JEFERSON CORDEIRO LOROZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213400-8/2016 - Interessado: JEFFERSON DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213403-0/2016 - Interessado: JEFFERSON JOSÉ DOS SANTOS CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213758-3/2016 - Interessado: JENIFFER O FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213341-6/2016 - Interessado: JEOSINEI MACHADO BASTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-9/2016 - Interessado: JEREMIAS DA SILVA DIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213475-3/2016 - Interessado: JEREMIAS PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213328-4/2016 - Interessado: JESSICA BERNARDINO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213808-4/2016 - Interessado: JESSICA DA CRUZ DE CASTRO SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213041-8/2016 - Interessado: JESSICA DA SILVA MÓZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213812-5/2016 - Interessado: JESSICA DE SOUSA AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-1/2016 - Interessado: JOANA MARIA DA CRUZ BIANCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213942-6/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213594-5/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DE PAULA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213195-5/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA LIMA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213398-9/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213397-5/2016 - Interessado: JOÃO DA COST FRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213481-2/2016 - Interessado: JOÃO GABRIEL FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213412-1/2016 - Interessado: JOÃO GOMES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213453-5/2016 - Interessado: JOÃO LUIZ CHAVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213080-4/2016 - Interessado: JOAQUIM ROCHETTI SOBRINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213465-8/2016 - Interessado: JOAQUIM ROCHETTI SOBRINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213781-0/2016 - Interessado: JOAS DE SOUZA CASTRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213043-6/2016 - Interessado: JOCILENE DE OLIVEIRA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213205-6/2016 - Interessado: JOELMA DA SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213393-9/2016 - Interessado: JOHN SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-1/2016 - Interessado: JOICE APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213394-3/2016 - Interessado: JONAS CECILIO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-7/2016 - Interessado: JONAS M DE QUEIROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-5/2016 - Interessado: JONATAN VENTURA DE CRISTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-8/2016 - Interessado: JONSHON DA SILVA BARROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-0/2016 - Interessado: JORGE CASSEMIRO DAMACENA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-9/2016 - Interessado: JORGE DA SILVA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213540-4/2016 - Interessado: JORGE HENRIQUE DE BARROS SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213829-8/2016 - Interessado: JORGE LUIZ BARCELLOS MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213427-6/2016 - Interessado: JORGE MIGUEL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213934-9/2016 - Interessado: JORGE PIMENTEL AMARAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213935-3/2016 - Interessado: JORGE PIMENTEL AMARAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213125-0/2016 - Interessado: JORGE SOUZA MACEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213549-0/2016 - Interessado: JORGE TEIXEIRA DA FONSECA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213471-7/2016 - Interessado: JORGE THOMÉ DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213418-5/2016 - Interessado: JORGE VICTOR FONTENELLE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-7/2016 - Interessado: JORGINA DIAS DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-1/2016 - Interessado: JORGINA SOARES DE ASSIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213543-6/2016 - Interessado: JOSAFA BENTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213094-5/2016 - Interessado: JOSÉ ADILSON RODRIGUES FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213126-4/2016 - Interessado: JOSÉ ARCANJO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213545-4/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-4/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA FARIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-1/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213399-3/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES VIANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-7/2016 - Interessado: JOSÉ CÉLIO MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213200-6/2016 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213118-7/2016 - Interessado: JOSÉ EDILSON NASCIMENTO LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213396-1/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE ALBINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213484-4/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213432-1/2016 - Interessado: JOSÉ MARCELO DE ANCHIETA LUCINDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213295-1/2016 - Interessado: JOSÉ MARCOS BRITO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213569-0/2016 - Interessado: JOSÉ MAURICIO DE FREITAS LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213413-5/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-2/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213110-5/2016 - Interessado: JOSÉ ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213480-8/2016 - Interessado: JOSÉ SANCHES VILA NOVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213936-7/2016 - Interessado: JOSÉ SOARES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213049-0/2016 - Interessado: JOSELI PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213851-1/2016 - Interessado: JOSENAIDE CARDOSO DOS SANTOS FURTADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213924-4/2016 - Interessado: JOSETANIA SILVA DE MARIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-5/2016 - Interessado: JOSIDELMA TAVARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213872-5/2016 - Interessado: JOSIELEN ALVES DE SOUZA CEZAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213338-9/2016 - Interessado: JOSILENE SATYRO SALDANHA CORDEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213222-4/2016 - Interessado: JOSIVALDO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213088-6/2016 - Interessado: JOSUÉ LUIZ DE SALLES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-9/2016 - Interessado: JUCELI SILVA DO NASCIMENTO GUSMÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213522-2/2016 - Interessado: JUCILENE CARDOSO DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213262-4/2016 - Interessado: JUDITE DE SOUZA FARIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213722-4/2016 - Interessado: JULIA CRISTINA GOMES FARIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213290-1/2016 - Interessado: JULIANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213284-2/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213217-9/2016 - Interessado: JULIANA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-0/2016 - Interessado: JULIANA GONÇALVES DE MORAIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213525-4/2016 - Interessado: JULIANA ROCHA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-1/2016 - Interessado: JULIANA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213623-2/2016 - Interessado: JULIMAR MORAES DE FARIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213593-1/2016 - Interessado: JULIO CESAR COELHO GAMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213702-4/2016 - Interessado: JULIO DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213263-8/2016 - Interessado: JULIO LEONARDO GOMES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213099-5/2016 - Interessado: JULIO RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-6/2016 - Interessado: JURANDIR DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213585-4/2016 - Interessado: JUREMA MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213366-6/2016 - Interessado: JUSSARA FARIA DE CAMPOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213332-5/2016 - Interessado: JUSSIMARY DE ANDRADE SALES COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213662-8/2016 - Interessado: KARINNE M DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213929-4/2016 - Interessado: KAROLINA ALBURQUERQUE DIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-6/2016 - Interessado: KAROLINE RODRIGUES SIMÕES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-1/2016 - Interessado: KESIA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213937-1/2016 - Interessado: KLEBER DA SILVA CANTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213895-7/2016 - Interessado: LAIS BARBOSA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213891-1/2016 - Interessado: LARISSA ROMERA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213497-1/2016 - Interessado: LAUDICEIA VITORIA OTACILIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213581-8/2016 - Interessado: LAURA RAMYNE SILVA DE ABREU - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213770-1/2016 - Interessado: LAURINDO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213682-8/2016 - Interessado: LEA COSTA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213596-3/2016 - Interessado: LEANDRO FREITAS TOLEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213076-3/2016 - Interessado: LEANDRO MACHADO DE PENA FORT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213699-1/2016 - Interessado: LEANE LOPES MEIRELLES DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-6/2016 - Interessado: LEIDIANE DE ASSIS MELO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213061-8/2016 - Interessado: LEILA EQUEY MARTINEZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213527-2/2016 - Interessado: LENICE LOPES DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213086-8/2016 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA FREIRE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-8/2016 - Interessado: LEONARDO GONÇALVES GUIMARÃES VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213562-2/2016 - Interessado: LESLIE RODRIGUES DE PAULA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-9/2016 - Interessado: LIA RODRIGUES DE MATTOS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213658-7/2016 - Interessado: LIDIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213552-7/2016 - Interessado: LIDIANE SANTOS DAS MERCES DUARTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213686-4/2016 - Interessado: LIELSON APARECIDO DE OLIVEIRA PAIVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-9/2016 - Interessado: LILIA MARCIA LOPES DE MORAIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213636-9/2016 - Interessado: LILIAN CRISTIER RIBEIRO MARINHO QUEIROZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213591-3/2016 - Interessado: LILIANE TEIXEIRA SABINO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213701-0/2016 - Interessado: LINDA NORMA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213382-0/2016 - Interessado: LUANA DE SOUZA ANASTÁCIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213513-1/2016 - Interessado: LUANA MORAIS DA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213154-1/2016 - Interessado: LUCIA BANDEIRA DA SILVA VERAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213555-9/2016 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-6/2016 - Interessado: LUCIANA BARBOSA TORRES DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213237-9/2016 - Interessado: LUCIANA DE JESUS GONSALES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213198-7/2016 - Interessado: LUCIANA DE JESUS PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-5/2016 - Interessado: LUCIANA DE PAULA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213659-1/2016 - Interessado: LUCIANA ESTEVES DOS REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-2/2016 - Interessado: LUCIANA MACIEL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213757-9/2016 - Interessado: LUCIANA S DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213331-1/2016 - Interessado: LUCIANA THULER GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213780-6/2016 - Interessado: LUCIANE DE ALMEIDA PINTO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213603-2/2016 - Interessado: LUCIENE DA SILVA GAMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-0/2016 - Interessado: LUCIENE MORAES DOS SANTOS FONSECA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213270-1/2016 - Interessado: LUCILENE FAUSTINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213866-6/2016 - Interessado: LUCIMARA DA COSTA SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213574-5/2016 - Interessado: LUCIMERI DE MATTOS SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213354-3/2016 - Interessado: LUCIO CASSIO CARNEIRO SOBRAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-2/2016 - Interessado: LUCIO CASSIO CARNEIRO SOBRAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213442-6/2016 - Interessado: LUCIO GABRIEL FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213084-0/2016 - Interessado: LUIS CESAR BARCELOS MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213470-3/2016 - Interessado: LUIS CESAR BARCELOS MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213938-5/2016 - Interessado: LUIS FELIPE DE FREITAS VIANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213156-9/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS BAPTISTA MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213755-1/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS CARDEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213437-1/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213939-9/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS MARQUES TENÓRIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213074-5/2016 - Interessado: LUIZ CORDEIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213604-6/2016 - Interessado: LUIZ FABIANO MARTINS PINTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-7/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-7/2016 - Interessado: LUZIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213314-3/2016 - Interessado: LUZIANE MARQUES DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213731-5/2016 - Interessado: LUZINETE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213386-6/2016 - Interessado: MAGALI DE OLIVEIRA G SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213806-6/2016 - Interessado: MAICON DA COSTA MELO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213444-4/2016 - Interessado: MANOEL ALVES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-0/2016 - Interessado: MANOEL FERREIRA BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-0/2016 - Interessado: MANOEL SOARES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213196-9/2016 - Interessado: MARA LUCIA ALMEIDA ROSA SUPIMPA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213031-3/2016 - Interessado: MARCEL MELO DA CUNHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213838-9/2016 - Interessado: MARCELA RODRIGUES DA CRUZ JORGE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213059-5/2016 - Interessado: MARCELE FREITAS SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213568-6/2016 - Interessado: MARCELLE DE SOUZA BAYÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-8/2016 - Interessado: MARCELO BISPO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213103-2/2016 - Interessado: MARCELO CABRAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213405-8/2016 - Interessado: MARCELO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213107-8/2016 - Interessado: MARCELO GOMES DA CUNHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213485-8/2016 - Interessado: MARCELO LEITE DUTRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213389-8/2016 - Interessado: MARCELO PINHEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213547-2/2016 - Interessado: MARCELO SHIMIDITH BONFIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-2/2016 - Interessado: MARCIA ALMEIDA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-2/2016 - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO FERREIRA DE ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213750-1/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213047-2/2016 - Interessado: MARCIA GONÇALVES LOUZADA ANTUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213695-5/2016 - Interessado: MARCILENE MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213466-2/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213226-0/2016 - Interessado: MARCIO LUIZ FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213109-6/2016 - Interessado: MARCIO RODRIGUES LINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213436-7/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO BARCELLOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213407-6/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES TERRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213919-9/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-6/2016 - Interessado: MARCO PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-8/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO ALVES WALDEMAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-0/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO CARVALHO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213637-3/2016 - Interessado: MARCOS AURELIO DE CARVALHO AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213286-0/2016 - Interessado: MARCOS DE BRITO GUIMARÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213642-8/2016 - Interessado: MARCOS LOMEU DE MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213809-8/2016 - Interessado: MARCOS PAULO LIMA DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-0/2016 - Interessado: MARCOS PAULO LIMA DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213478-5/2016 - Interessado: MARCOS SINQUINE DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213090-9/2016 - Interessado: MARCOS SINQUINI DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213380-2/2016 - Interessado: MARCUS MACEDO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-9/2016 - Interessado: MARGALI DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213185-0/2016 - Interessado: MARGARETE FERREIRA OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213570-9/2016 - Interessado: MARIA ALICE VILANOVA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213713-3/2016 - Interessado: MARIA ANTONIA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213691-9/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA S DE SOUZA ROZENDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213293-3/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE N MANOEL DOS REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA FIALHO S DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-1/2016 - Interessado: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213845-2/2016 - Interessado: MARIA CONSUELO ROCHETTI MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213362-0/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE PINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213744-2/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA FREITAS PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213036-3/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-5/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213720-6/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-1/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DORNELAS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213726-0/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA COELHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-0/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213139-1/2016 - Interessado: MARIA DE LURDES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213496-7/2016 - Interessado: MARIA DE SOUZA DA SILVA MOULIN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213728-8/2016 - Interessado: MARIA DO DESTERRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213810-7/2016 - Interessado: MARIA DOLORES FERREIRA URBIETA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-3/2016 - Interessado: MARIA ELISA PINHEIRO DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213326-6/2016 - Interessado: MARIA EUNICE RODRIGUES XAVIER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213592-7/2016 - Interessado: MARIA EUNICE RODRIGUES XAVIER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213558-1/2016 - Interessado: MARIA GECILENE DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213613-7/2016 - Interessado: MARIA HELENA CÂNDIDO DOS REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213926-2/2016 - Interessado: MARIA HELENA DE PAULA REIST - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213714-7/2016 - Interessado: MARIA INES CHAVES DE PAULA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-5/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ TAVARES CARDOSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213303-4/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-7/2016 - Interessado: MARIA LUCIA DA COSTA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213564-0/2016 - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213870-7/2016 - Interessado: MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213582-2/2016 - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213218-3/2016 - Interessado: MARIA MARTA ALVES DA CAMBRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213210-1/2016 - Interessado: MARIA SIMONE DA COSTA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213687-8/2016 - Interessado: MARIA SOLANGE VIDAL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-4/2016 - Interessado: MARIA VAZ CEZAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213848-4/2016 - Interessado: MARIA ZULEIDE DOS S NASCIMENTO ARAGÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213718-3/2016 - Interessado: MARIANA RICARDO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-2/2016 - Interessado: MARIANE MORAIS DA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213248-8/2016 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213188-2/2016 - Interessado: MARILIA DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213910-3/2016 - Interessado: MARILZA MOREIRA DA SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213729-2/2016 - Interessado: MARINA FERREIRA DIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213381-6/2016 - Interessado: MARINALVA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213503-6/2016 - Interessado: MARINALVA DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213142-8/2016 - Interessado: MARINETE LUCIA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213333-9/2016 - Interessado: MARINETE RIBEIRO CORREA MUNIZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-0/2016 - Interessado: MARIO ALBERTO RANGEL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213474-9/2016 - Interessado: MARIO LUIS DE CARVALHO ARNAUD - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213612-3/2016 - Interessado: MARLENE DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213730-1/2016 - Interessado: MARLENE DO NASCIMENTO ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213253-3/2016 - Interessado: MARLENE JOSÉ DA ROSA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-6/2016 - Interessado: MARLI BATISTA DE MATOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213343-4/2016 - Interessado: MARLY CODEÇO CORDEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213779-7/2016 - Interessado: MARTA BELMINO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213183-2/2016 - Interessado: MARTHA DE FARIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213055-9/2016 - Interessado: MARTHA LUCIA AMARAL GOUVEA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213308-4/2016 - Interessado: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213320-2/2016 - Interessado: MAURO DOS REIS GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-3/2016 - Interessado: MAURO VENANCIO COELHO FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213725-6/2016 - Interessado: MICHELE CRISTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213888-4/2016 - Interessado: MICHELE MONIQUE DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213694-1/2016 - Interessado: MICHELLE PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-8/2016 - Interessado: MICHELLE RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213504-0/2016 - Interessado: MIRIAN SEIXAS PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213419-9/2016 - Interessado: MOISES SILVA DA MOTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213402-6/2016 - Interessado: MOISES VENANCIO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213605-0/2016 - Interessado: MOISES VENANCIO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213717-9/2016 - Interessado: MONICA DE MORAES OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213618-7/2016 - Interessado: MONICA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213846-6/2016 - Interessado: MONICA REGINA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213302-0/2016 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213572-7/2016 - Interessado: MONIQUE NUNES PINHEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-8/2016 - Interessado: NADIA MARIA DA SILVA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213288-8/2016 - Interessado: NADIA RODRIGUES BAPTISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-8/2016 - Interessado: NAGAI BETHANIA FERNANDES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213778-3/2016 - Interessado: NANCY ABRANTES GOUVEA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213057-7/2016 - Interessado: NARA REGINA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-9/2016 - Interessado: NATALIA BELMIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-1/2016 - Interessado: NATALIA DA SILVA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213930-3/2016 - Interessado: NATALIA MARTINS SCORSATO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213351-1/2016 - Interessado: NATALICIA ROSA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213335-7/2016 - Interessado: NATASSIA DE MOURA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-1/2016 - Interessado: NATHÁLIA DE MELO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213311-1/2016 - Interessado: NATHANA BRAZ DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213807-0/2016 - Interessado: NAYARA PAULA GONÇALVES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213822-0/2016 - Interessado: NELI MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213693-7/2016 - Interessado: NELSINA DE CARVALHO AMARANTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-3/2016 - Interessado: NEUZA DE SOUZA MACEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213521-8/2016 - Interessado: NICACIA PEREIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-7/2016 - Interessado: NILCE RODRIGUES DE JESUS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213723-8/2016 - Interessado: NILCEIA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213130-5/2016 - Interessado: NILCIA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213911-7/2016 - Interessado: NILCIMAR SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213261-0/2016 - Interessado: NILDA VIANA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213743-8/2016 - Interessado: NILMA MOTTA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213340-2/2016 - Interessado: NILSON GILBERTO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213885-2/2016 - Interessado: NILZA CARLA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213342-0/2016 - Interessado: NILZA MAURA DE MOURA MACHADO SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213706-0/2016 - Interessado: NILZA SANTANA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213719-7/2016 - Interessado: NILZA TEREZINHA FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213032-7/2016 - Interessado: NINIVE DOS SANTOS CAMPELO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213703-8/2016 - Interessado: NIZE AUGUSTA LEITE DE PAULA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213384-8/2016 - Interessado: NOEL BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213566-8/2016 - Interessado: NOEMI GAMA SANTIAGO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213567-2/2016 - Interessado: NOEMIA MOREIRA GAMA SANTIAGO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213927-6/2016 - Interessado: NORA NEY DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-1/2016 - Interessado: ODESVAN GOMES DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213492-1/2016 - Interessado: ODETTE PEREIRA ALEIXO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213159-1/2016 - Interessado: ODILON LUCIANO ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213207-4/2016 - Interessado: ONELY RAMOS LUCIANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-9/2016 - Interessado: PABLO FERRAZ SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213229-2/2016 - Interessado: PALOMA DA SILVA MANHÃES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-3/2016 - Interessado: PAOLA SALINA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213892-5/2016 - Interessado: PATRICIA AREDE DA SILVA CORDEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213336-1/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA CARVALHO PIMENTEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213297-9/2016 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA PATROCINIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213256-5/2016 - Interessado: PATRICIA LOURENÇO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213071-3/2016 - Interessado: PATRICIA VAZ DE ARAÚJO RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213273-3/2016 - Interessado: PAULA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213191-9/2016 - Interessado: PAULINA DE ARAÚJO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213227-4/2016 - Interessado: PAULO AROUCA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213296-5/2016 - Interessado: PAULO CESAR COSTA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213120-0/2016 - Interessado: PAULO GRACINO PEREIRA MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213901-2/2016 - Interessado: PAULO LEANDRO TIMOTEO DE FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213537-7/2016 - Interessado: PAULO LINCOL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-5/2016 - Interessado: PAULO RICARDO DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213388-4/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213421-2/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO SERAFIM DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213101-4/2016 - Interessado: PAULO SERGIO NUNES DE MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213415-3/2016 - Interessado: PEDRO ANTONIO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213431-7/2016 - Interessado: PEDRO CESAR CALDERUSSI FRANCA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213625-0/2016 - Interessado: PEDRO DA SILVA E SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213776-5/2016 - Interessado: PERLA DE OLIVEIRA CAVALCANTI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213883-4/2016 - Interessado: POLIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213775-1/2016 - Interessado: PRISCILA DA COSTA BRITTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-9/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213652-3/2016 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213577-7/2016 - Interessado: PRISCILA MESQUITA BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213344-8/2016 - Interessado: PRISCILA MIGORANÇA DE NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-2/2016 - Interessado: RAFAEL DA ROCHA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213791-5/2016 - Interessado: RAFAEL DE BRITO PAULO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213304-8/2016 - Interessado: RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213360-2/2016 - Interessado: RAFAEL GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213638-7/2016 - Interessado: RAFAEL MONTEIRO MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213840-2/2016 - Interessado: RAFAEL MOTA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213575-9/2016 - Interessado: RAFAELE GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213607-8/2016 - Interessado: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213793-3/2016 - Interessado: RAISA ABREU DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213301-6/2016 - Interessado: RAPHAEL DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213202-4/2016 - Interessado: RAQUEL FERNANDES LINHARES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213626-4/2016 - Interessado: RAWLIANE MEDEIROS GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213932-1/2016 - Interessado: RAYANE CRISTINA TINOCO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213509-0/2016 - Interessado: RAYANE FERNANDES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-6/2016 - Interessado: REGINA CANDIDA BOA ESPERANÇA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213265-6/2016 - Interessado: REGINA MARIA RIBEIRO ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213365-2/2016 - Interessado: REINALDO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213665-0/2016 - Interessado: REINALDO P DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213197-3/2016 - Interessado: REJANE MIRANDA CUSTODIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213792-9/2016 - Interessado: RENATA AURELIANO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213037-7/2016 - Interessado: RENATA LIMA GENUINO REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213083-6/2016 - Interessado: RENATO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213096-3/2016 - Interessado: RENATO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-3/2016 - Interessado: RENATO SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213494-9/2016 - Interessado: RENILDA APARECIDA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213383-4/2016 - Interessado: RICARDO KRAUSS LAS CASAS FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213417-1/2016 - Interessado: RICARDO VICENTE DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-6/2016 - Interessado: RITA ALMEIDA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213571-3/2016 - Interessado: RITA LISETE PENNA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-9/2016 - Interessado: ROBERTA DA SILVA PAULA PAIVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213163-2/2016 - Interessado: ROBERTA GOMES DE SOUZA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213500-4/2016 - Interessado: ROBERTA JOSÉ FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213933-5/2016 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213600-0/2016 - Interessado: ROBERTO CHRISTO DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-2/2016 - Interessado: ROBERTO DE QUEIROZ DA CUNHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213826-6/2016 - Interessado: ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213441-2/2016 - Interessado: ROBSON SILVA FARIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213467-6/2016 - Interessado: ROBSTON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213664-6/2016 - Interessado: RODRIGO D S FIGUEIREDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213940-8/2016 - Interessado: RODRIGO GONÇALVES BORGES FELIPE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213763-8/2016 - Interessado: RODRIGO ROCHA LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213462-6/2016 - Interessado: RODRIGO SILVA DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213790-1/2016 - Interessado: RODRIGO VINICIUS DOS SANTOS MOTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213252-9/2016 - Interessado: ROGERIA DIAS FÉLIX RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-0/2016 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA DE MENEZES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213536-3/2016 - Interessado: ROGÉRIO SILVA DE PAULA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213255-1/2016 - Interessado: ROJANE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-3/2016 - Interessado: RONALDO ALVES DE MELO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213325-2/2016 - Interessado: RONALDO DE OLIVEIRA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213425-8/2016 - Interessado: RONALDO PINHEIRO DE ARAÚJO JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213698-7/2016 - Interessado: ROSANA ALVES DE ALMEIDA SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213745-6/2016 - Interessado: ROSANGELA CHEQUINI GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213700-6/2016 - Interessado: ROSANGELA DAMASCENO DE S DO SACRAMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213213-3/2016 - Interessado: ROSANGELA FARIAS DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213179-1/2016 - Interessado: ROSANGELA MARIA ROCHA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213034-5/2016 - Interessado: ROSANGELA RUBENS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213337-5/2016 - Interessado: ROSARIA DO ESPÍRITO SANTO SILVA ARAGÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213165-0/2016 - Interessado: ROSELAINE SILVA DE LIMA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213897-5/2016 - Interessado: ROSELI DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213753-3/2016 - Interessado: ROSELINA MARIA DE OLIVEIRA - Vo tos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213853-9/2016 - Interessado: ROSEMARY GOLFETTO DE OLIVEIRA SANTANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213528-6/2016 - Interessado: ROSEMERE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-7/2016 - Interessado: ROSEMERE TRAJANO DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213258-3/2016 - Interessado: ROSEMERI ALVES DA SILVA PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213908-0/2016 - Interessado: ROSIANE DE MAGALHÃES TORQUATO AGUIAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213155-5/2016 - Interessado: ROSILENE DA SILVA RUIZ NUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-2/2016 - Interessado: ROSIMERE DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213754-7/2016 - Interessado: ROSIMERE DOMINGOS FÉLIX DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213627-8/2016 - Interessado: ROZANE DA SILVA MAIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213278-3/2016 - Interessado: ROZENILDO SERPA SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213551-3/2016 - Interessado: ROZINEA GOMES DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213247-4/2016 - Interessado: SABRINA DE OLIVEIRA ANGELO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213464-4/2016 - Interessado: SAMUEL FRANCISCO GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213819-3/2016 - Interessado: SANDRA ALVES DE BRITO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213789-2/2016 - Interessado: SANDRA APARECIDA GUEDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-4/2016 - Interessado: SANDRA DE MATOS FREIRE DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-9/2016 - Interessado: SANDRA MOREIRA DA SILVA DAMASCENO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213524-0/2016 - Interessado: SANDRA REGINA FONSECA CHAGAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213312-5/2016 - Interessado: SANDRA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213428-0/2016 - Interessado: SANDRO DA SILVA CRUZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213289-2/2016 - Interessado: SARA CÂNDIDO DE OLIVEIRA CYPRIANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213921-2/2016 - Interessado: SCHIRLEI DA SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213424-4/2016 - Interessado: SEBASTIÃO CABRAL DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213489-4/2016 - Interessado: SEBASTIÃO DE ALMEIDA SALVADOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213601-4/2016 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-6/2016 - Interessado: SEBASTIÃO DOMINGOS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213329-8/2016 - Interessado: SELMA BORGES PAES LEME - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213550-9/2016 - Interessado: SERGIO DE CASTRO FLORES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213435-3/2016 - Interessado: SERGIO LESSA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213391-1/2016 - Interessado: SERGIO MULLER MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213532-7/2016 - Interessado: SHEILA LOPES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213473-5/2016 - Interessado: SIDNEI MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213737-9/2016 - Interessado: SILVANA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-9/2016 - Interessado: SILVIA MARIA MADUREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213271-5/2016 - Interessado: SILVIA REGINA LOPES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-2/2016 - Interessado: SIMONE MACEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-0/2016 - Interessado: SIMONE PEREIRA DE AZEVEDO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213681-4/2016 - Interessado: SIMONE PEREIRA DE SOUSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213310-7/2016 - Interessado: SIMONE SANTOS DE ARAÚJO BORGES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-1/2016 - Interessado: SIMONE TEODOSIO DA SILVA MONTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213219-7/2016 - Interessado: SIMONY GOMES XAVIER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-7/2016 - Interessado: SIRLENE TALON CHAVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213260-6/2016 - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213683-2/2016 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213877-5/2016 - Interessado: SONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213182-8/2016 - Interessado: SONIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-3/2016 - Interessado: SONIA VIANA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213855-7/2016 - Interessado: SUELI ALVES PIMENTA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213565-4/2016 - Interessado: SUELI CAETANO GALVAO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213280-6/2016 - Interessado: SUELI SOARES GONÇALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213244-2/2016 - Interessado: SUELY TRINDADE PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213554-5/2016 - Interessado: TAINA DA CONCEIÇÃO SILVA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213145-0/2016 - Interessado: TALITA GOMES CARLOS ESTEVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213238-3/2016 - Interessado: TAMARA SIMÕES DOMINGOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213928-0/2016 - Interessado: TAMARA TATIANE VIEIRA DA COSTA ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213697-3/2016 - Interessado: TANIA ARRUDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213710-1/2016 - Interessado: TANIA MARIA TORRES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213850-7/2016 - Interessado: TANIA REGINA DE MORAES SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213048-6/2016 - Interessado: TANIA REGINA DE SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213560-4/2016 - Interessado: TATIANA SOUZA DE ALMEIDA EUSTACHIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213818-9/2016 - Interessado: TATIANE DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213287-4/2016 - Interessado: TERESINHA DE JESUS MIRANDA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213654-1/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA MERUZZI CHRISTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213788-8/2016 - Interessado: THAIANE TEIXEIRA CHAGAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213345-2/2016 - Interessado: THAIS CANEDO DOMINGOS DE ARAGÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213206-0/2016 - Interessado: THAMIRES APARECIDA DA COSTA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213852-5/2016 - Interessado: THASSIA KELLY CARDOZO BRAGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213282-4/2016 - Interessado: THAYS FERNANDA DA SILVA DUTRA BARCELAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213078-1/2016 - Interessado: TIAGO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213667-8/2016 - Interessado: TIAGO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213451-7/2016 - Interessado: TIAGO TIBURCIO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213534-5/2016 - Interessado: TIAGO VINICIUS DE OLIVEIRA VICTOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-8/2016 - Interessado: TUANE NUNES GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213409-4/2016 - Interessado: UBIRACI FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213458-5/2016 - Interessado: UBIRATAN FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213765-6/2016 - Interessado: VAGNER SILVA DA PENHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213208-8/2016 - Interessado: VALCINETE PEIXOTO DE BRITO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213410-3/2016 - Interessado: VALDEMIR ALZIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213440-8/2016 - Interessado: VALDEMIR AMAVEL DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213070-9/2016 - Interessado: VALDIMARIA PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213085-4/2016 - Interessado: VALDOMIRO PAULINO FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213111-9/2016 - Interessado: VALDOMIRO PAULINO FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213922-6/2016 - Interessado: VALERIA DE PAULA GOMES LESSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213044-0/2016 - Interessado: VALERIA OLIVEIRA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213439-9/2016 - Interessado: VALMIR SILVA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213066-8/2016 - Interessado: VALTANIA VENANCIO SILVA FRANCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213469-4/2016 - Interessado: VALTER DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213123-2/2016 - Interessado: VALTER SALDANHA BARROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213392-5/2016 - Interessado: VANDIRA VIEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213143-2/2016 - Interessado: VANDREIA DOS SANTOS COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-6/2016 - Interessado: VANDREIA DOS SANTOS SARMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213628-2/2016 - Interessado: VANESSA CESAR LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213232-9/2016 - Interessado: VANESSA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213529-0/2016 - Interessado: VANESSA DA SILVA COELHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213576-3/2016 - Interessado: VANESSA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-7/2016 - Interessado: VANESSA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213760-6/2016 - Interessado: VANESSA F URBIETA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-8/2016 - Interessado: VANESSA LOUREDO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213242-4/2016 - Interessado: VANESSA MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213629-6/2016 - Interessado: VANESSA PINTO OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213787-4/2016 - Interessado: VANIA CRISTINA GOMES COIMBRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213828-4/2016 - Interessado: VANIA CRISTINA GOMES COIMBRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-8/2016 - Interessado: VANIA CRISTINA NEVES FERREIRA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213240-6/2016 - Interessado: VANILDE AFONSO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213279-7/2016 - Interessado: VANUZA MARIA DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213239-7/2016 - Interessado: VERA CRISTINA DE SOUZA DA S DE ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213696-9/2016 - Interessado: VERA MARIA TEIXEIRA ROSA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213501-8/2016 - Interessado: VERONICA DA SILVA COELHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213590-9/2016 - Interessado: VERONICA DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213348-4/2016 - Interessado: VERONICA DOS SANTOS BRASIL LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213902-6/2016 - Interessado: VERONICA GOMES BEZERRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213655-5/2016 - Interessado: VERONICA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213656-9/2016 - Interessado: VILMA DOS SANTOS MANCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-1/2016 - Interessado: VITOR DOS SANTOS TAVARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213373-9/2016 - Interessado: VIVIAN FARIA DA FONSECA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213259-7/2016 - Interessado: VIVIANE TERRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213374-3/2016 - Interessado: VLADIMIR COSTA GICO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213309-8/2016 - Interessado: WAGNER DE MORAIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-7/2016 - Interessado: WALLACE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213098-1/2016 - Interessado: WALLACE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213375-7/2016 - Interessado: WANDER DOS SANTOS MARTINS JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213376-1/2016 - Interessado: WANDER DOS SANTOS MARTINS JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213668-2/2016 - Interessado: WELLINGTON CARLOS PAULA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213228-8/2016 - Interessado: WEVERTON SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213644-6/2016 - Interessado: WILLIAM CARLOS DA SILVA FONSECA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213105-0/2016 - Interessado: WILLIAN ALVES DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213606-4/2016 - Interessado: WILLIAN ALVES DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213416-7/2016 - Interessado: WILSON DO AMARAL DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213516-3/2016 - Interessado: ZENILDA ODILAO XAVIER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213557-7/2016 - Interessado: ZILDA ARAÚJO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213741-0/2016 - Interessado: ZILMA FERNANDES DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211346-9/2006 - Interessado: INSTITUTO MACAENSE DE TECNOLOGIA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817157-7/2015 - Interessado: ACYR PIRES AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817500-8/2015 - Interessado: ADRIANA COIMBRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817501-2/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817502-6/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817158-1/2015 - Interessado: ADRIANA DO ESPÍRITO SANTO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817159-5/2015 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817503-0/2015 - Interessado: AGATHA DE SOUZA DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817504-4/2015 - Interessado: ALAERTE MATHIAS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817505-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA BEMFICA HILÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817506-2/2015 - Interessado: ALESSANDRA GARCIA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817160-4/2015 - Interessado: ALESSANDRO AMARAL BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817161-8/2015 - Interessado: ALEXANDRE CASTRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817507-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE SOUZA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817162-2/2015 - Interessado: ALINE BORGES DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817163-6/2015 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817508-0/2015 - Interessado: ALINE DOS REIS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817509-4/2015 - Interessado: ALINE FRAGA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817164-0/2015 - Interessado: ALINE LEONE FIDÉLIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817165-4/2015 - Interessado: AMANDA EHARALDT GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817510-3/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817511-7/2015 - Interessado: ANA CAROLINE LIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817512-1/2015 - Interessado: ANA CAROLINE TAVARES DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817513-5/2015 - Interessado: ANA CLARA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817166-8/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817514-9/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817167-2/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA HERNANDES DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817515-3/2015 - Interessado: ANA CRISTINA MONTEIRO TENORIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817516-7/2015 - Interessado: ANA LIDIA COELHO LOUZADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817517-1/2015 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS DA SILVA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817168-6/2015 - Interessado: ANA PAULA BIANCHI DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817169-0/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817518-5/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817519-9/2015 - Interessado: ANA PAULA PRADO LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817520-8/2015 - Interessado: ANA PAULA VIEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817521-2/2015 - Interessado: ANAYDE DAMASO DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817522-6/2015 - Interessado: ANDREA VIEIRA DA ROCHA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817523-0/2015 - Interessado: ANDREIA MARTINS RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817245-0/2015 - Interessado: ANDREZA MAURICIA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817170-9/2015 - Interessado: ANGELA AVENA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817246-4/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817247-8/2015 - Interessado: ARIANE BARROS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817171-3/2015 - Interessado: ARMANDO PAIVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817172-7/2015 - Interessado: ARTHUR GERMANO HUNING - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817248-2/2015 - Interessado: AUREA CRISTINA SOARES MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817173-1/2015 - Interessado: BADIE JOAQUIM DAUD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817249-6/2015 - Interessado: BARBARA REGINA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817250-5/2015 - Interessado: BEATRIZ DO NASCIMENTO CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817174-5/2015 - Interessado: BERNARDO ROMULO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817175-9/2015 - Interessado: BIANCA DE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817176-3/2015 - Interessado: BIANCA DE LIMA RAMOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817251-9/2015 - Interessado: BIANCA GRACIANO LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817252-3/2015 - Interessado: BIANCA MACANA MEDELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817253-7/2015 - Interessado: BRENDA DE SOUZA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817254-1/2015 - Interessado: BRUNA PESTANA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817177-7/2015 - Interessado: BRUNO DA SILVA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817255-5/2015 - Interessado: BRUNO NUNES CORTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817256-9/2015 - Interessado: CAMILA VERISSIMO DA SILVA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817257-3/2015 - Interessado: CARIME ANDRADE DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817258-7/2015 - Interessado: CARLA BIER DE CICCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817178-1/2015 - Interessado: CARLA INOCENCIO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817179-5/2015 - Interessado: CARLA NASCIMENTO MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817180-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO BRASIL RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817181-8/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817259-1/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817182-2/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817260-0/2015 - Interessado: CARLOS FELIPE ROCHA FONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817261-4/2015 - Interessado: CARMEN LUCIA MONTEIRO VARGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817262-8/2015 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817183-6/2015 - Interessado: CAROLINE PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817184-0/2015 - Interessado: CAROLYNE CAVALCANTI VASCONCELLOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817263-2/2015 - Interessado: CASSIA MACHADO CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817264-6/2015 - Interessado: CECILIA DUARTE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817265-0/2015 - Interessado: CESAR CARRICO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817185-4/2015 - Interessado: CHARLES CEREZO CESPEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817186-8/2015 - Interessado: CHARLES CORREA TRIBUNO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817266-4/2015 - Interessado: CIBELE DE OLIVEIRA TENORIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817267-8/2015 - Interessado: CIRLENE DE AGUIAR PEREIRA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817187-2/2015 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA PAIXÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817268-2/2015 - Interessado: CLAUDIA ELIS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817269-6/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817270-5/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA DA SILVA LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817188-6/2015 - Interessado: CLOTILDE AMÉLIA RIBEIRO E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817189-0/2015 - Interessado: CRISTIANE CUNHA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817271-9/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA ELIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817272-3/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817190-9/2015 - Interessado: CRISTINA FERNANDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817273-7/2015 - Interessado: DAIANA DE LIMA E SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817274-1/2015 - Interessado: DAIANA SANTOS NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817191-3/2015 - Interessado: DANDARA IANE CARVALHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817192-7/2015 - Interessado: DANIELA DOS REIS MONSORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817275-5/2015 - Interessado: DANIELA NAIARA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817193-1/2015 - Interessado: DANIELA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817276-9/2015 - Interessado: DANUSA ESTEVES DE SOUZA DORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817194-5/2015 - Interessado: DEBORA ROMANO ALEMOES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817277-3/2015 - Interessado: DENILCE REJANE CASCARDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817195-9/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817278-7/2015 - Interessado: DENISE SUSEL TEIXEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817279-1/2015 - Interessado: DIEGO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817280-0/2015 - Interessado: EDILENE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817281-4/2015 - Interessado: EDINA MARTA DE CASTILHO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817282-8/2015 - Interessado: EDINEIA DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817283-2/2015 - Interessado: EDNA MARIA BENICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817284-6/2015 - Interessado: EDUARDO PULLIG COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817285-0/2015 - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA MARCOLINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817196-3/2015 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS DALTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817197-7/2015 - Interessado: ELAINE MANGE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817198-1/2015 - Interessado: ELENICE XAVIER MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817199-5/2015 - Interessado: ELI ALVES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817200-0/2015 - Interessado: ELIANA CAMACHO DELGADILLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817286-4/2015 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA MANSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817287-8/2015 - Interessado: ELISABETE DE SOUZA MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817201-4/2015 - Interessado: ELISABETE SATHLER HEIDERIK DE PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817288-2/2015 - Interessado: ELISALANE SCARINCE NIEMEYER DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817289-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE ALMEIDA JUSTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817202-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FARIAS ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817290-5/2015 - Interessado: ELIZABETE PEREIRA CASTELLANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817291-9/2015 - Interessado: ELIZANGELA LOPES BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817203-2/2015 - Interessado: ELIZANGELA MENDES DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817292-3/2015 - Interessado: ERICA ALVES OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817293-7/2015 - Interessado: ERIKA COSTA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817294-1/2015 - Interessado: ESTEFANI DE JESUS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817204-6/2015 - Interessado: ESTEVÃO CEREJA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-3/2015 - Interessados: EVANDRO BERTINO JORGE, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817295-5/2015 - Interessado: FABIANA APARECIDA MIRANDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817296-9/2015 - Interessado: FABIOLA SAMPAIO DE CASTRO BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817297-3/2015 - Interessado: FELIPE CORDEIRO DE FARIAS VIGGIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817205-0/2015 - Interessado: FELIPE SOUZA BERTHOLATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817298-7/2015 - Interessado: FERNANDA BEATRIZ FÉLIX DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817206-4/2015 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DA SILVA CAVALCANTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817299-1/2015 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DA SILVA CAVALCANTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817300-6/2015 - Interessado: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817301-0/2015 - Interessado: FERNANDA VARELLA ANASTACIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817207-8/2015 - Interessado: FERNANDO WENCESLAO MALAGA MENDIOLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817302-4/2015 - Interessado: FLAVIANA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817208-2/2015 - Interessado: FLAVIO DE ANDRADE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817209-6/2015 - Interessado: FRANCISCA SERGIA SINVAL MORENO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817303-8/2015 - Interessado: FRANCOISE DE AGUIAR GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817210-5/2015 - Interessado: GABRIEL PADRON RIOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817304-2/2015 - Interessado: GABRIELA SANTANNA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817211-9/2015 - Interessado: GEISA CILENE FERREIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817305-6/2015 - Interessado: GEISA MAIRA FERNANDES DA SILVA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817306-0/2015 - Interessado: GISELE DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817307-4/2015 - Interessado: GISELE DE PAULA BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817212-3/2015 - Interessado: GISELLE DOS SANTOS LEON BLUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817213-7/2015 - Interessado: GISLAINE COSTA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817214-1/2015 - Interessado: GLEICY GUIMARÃES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817308-8/2015 - Interessado: GLEIDE MARA JOIA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817309-2/2015 - Interessado: GREICEKELI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817310-1/2015 - Interessado: HENDER DOS SANTOS RODRIGUES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817311-5/2015 - Interessado: HOSANA ALVES MARTINS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817312-9/2015 - Interessado: HUGO BRAGA CELESTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817313-3/2015 - Interessado: ISABELA DA ROCHA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817215-5/2015 - Interessado: ISABELLA ALEXANDRIA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817314-7/2015 - Interessado: IVANI MENDES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817315-1/2015 - Interessado: IVANILDA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817316-5/2015 - Interessado: IVIS DE SOUZA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817317-9/2015 - Interessado: IZABELITA DOMINGOS JEAN JACQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817318-3/2015 - Interessado: JAMILE LARISSA DE LIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817319-7/2015 - Interessado: JAMILI PEREIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817320-6/2015 - Interessado: JANDIRA MADALENA DE JESUS COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817321-0/2015 - Interessado: JOÃO LUIZ VIANA LOVIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817216-9/2015 - Interessado: JOÃO MANUEL LARGUEZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817217-3/2015 - Interessado: JOÃO MANUEL LARGUEZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817218-7/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA GARRIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817219-1/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817220-0/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817221-4/2015 - Interessado: JOSÉ MARCOS CORREA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817322-4/2015 - Interessado: JOSIANE SOARES DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817323-8/2015 - Interessado: JOYCE DA SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817222-8/2015 - Interessado: JULIA CÉLIA GREJIO DE BIASE AREIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817324-2/2015 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA MACHADO SCARDINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817223-2/2015 - Interessado: JULIANA GUIMARÃES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817325-6/2015 - Interessado: JULIANA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817224-6/2015 - Interessado: JULIANA PETZEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817225-0/2015 - Interessado: JULIANA PETZEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817226-4/2015 - Interessado: JULIANA PETZEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817326-0/2015 - Interessado: JULIANA SOARES ROSA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817327-4/2015 - Interessado: JULIANE MOREIRA DE BRITO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817227-8/2015 - Interessado: KAREN DA CONCEIÇÃO LEOPOLDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817328-8/2015 - Interessado: KARINA SANT'ANNA DA SILVA AREZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817329-2/2015 - Interessado: KARINE ROSA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817228-2/2015 - Interessado: KATHARINE CONCEIÇÃO DA PENHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817229-6/2015 - Interessado: KATIA MARIA SARAIVA GOES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817330-1/2015 - Interessado: KEILA CRISTIANE DE MACEDO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817331-5/2015 - Interessado: KEILA FONTE DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817230-5/2015 - Interessado: KEILA MARIA DA CONCEIÇÃO VASCONCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817332-9/2015 - Interessado: KELLY ANDREIA DOS SANTOS PUPPIN MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817333-3/2015 - Interessado: KELLY DE CASSIA SANTOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817231-9/2015 - Interessado: KELLY DE MORAES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817334-7/2015 - Interessado: KILDMA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817232-3/2015 - Interessado: LAIS RIBEIRO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817335-1/2015 - Interessado: LAIS SILVA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817336-5/2015 - Interessado: LAISA ROSA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817337-9/2015 - Interessado: LALESKA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817338-3/2015 - Interessado: LARISSA CRISTINA DA SILVA GALVAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817233-7/2015 - Interessado: LEANDRA MARIANO ESPOSITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817339-7/2015 - Interessado: LEONARDO ALEXANDRE DA FONSECA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817234-1/2015 - Interessado: LEONARDO BARRETO FONTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817340-6/2015 - Interessado: LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817341-0/2015 - Interessado: LETICIA FONTES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817235-5/2015 - Interessado: LETICIA FREIRE DE OLIVEIRA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817342-4/2015 - Interessado: LETICIA PINTO MAURICIO RODRIGUES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817343-8/2015 - Interessado: LETICIA RAMALHO DE OLIVEIRA GUERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817236-9/2015 - Interessado: LIGIA DE LIMA MATEUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817237-3/2015 - Interessado: LIGIA DE LIMA MATEUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817344-2/2015 - Interessado: LILIANE DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817345-6/2015 - Interessado: LIVIA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817346-0/2015 - Interessado: LUANA FÉLIX DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817347-4/2015 - Interessado: LUANE FERNANDES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817348-8/2015 - Interessado: LUCIA HELENA NEVES LOPES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817349-2/2015 - Interessado: LUCIA MARIA SILVA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817238-7/2015 - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817350-1/2015 - Interessado: LUCIANA NAVARINY CORTES DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817351-5/2015 - Interessado: LUCIANE ROGERIA TORRES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817352-9/2015 - Interessado: LUCIANO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817353-3/2015 - Interessado: LUCIENE DE AVILEZ CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817354-7/2015 - Interessado: LUCIMAR MARIA FRANCA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817239-1/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO PERLUNGIERI CASANOVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817355-1/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS MELEGARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817240-0/2015 - Interessado: LUIZ DIEGO FARO BONAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817356-5/2015 - Interessado: LUIZ RENATO CONCEIÇÃO DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817357-9/2015 - Interessado: MAIARA HELENA ARAÚJO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817241-4/2015 - Interessado: MAIARA TUANI SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817358-3/2015 - Interessado: MANOELINA ANTUNES SAT'ANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817359-7/2015 - Interessado: MANUELA DOS ANJOS NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817360-6/2015 - Interessado: MARCELA BHERING VIDAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817242-8/2015 - Interessado: MARCELO HAIG SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817243-2/2015 - Interessado: MARCELO PESSANHA CAMARGO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817244-6/2015 - Interessado: MARCELO REZENDE MAIOLINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817444-8/2015 - Interessado: MARCELO SOARES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817445-2/2015 - Interessado: MARCILIO QUINTAO DE SOUZA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817446-6/2015 - Interessado: MARCIO SOARES TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817447-0/2015 - Interessado: MARCO AURELIO GONÇALVES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817448-4/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS PEREIRA GODINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817449-8/2015 - Interessado: MARIA ALICE RAPOSO CAMARAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817361-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DE MELO JUVENAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817362-4/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA GUIMARÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817363-8/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817364-2/2015 - Interessado: MARIA HELENA MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817365-6/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES MARIANO SALDANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817366-0/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817367-4/2015 - Interessado: MARIA LUIZA MIGUEL DE MORAES ARUANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817368-8/2015 - Interessado: MARIA MONSORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817369-2/2015 - Interessado: MARIANA DA SILVA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817450-7/2015 - Interessado: MARIANA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA RUFINO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817370-1/2015 - Interessado: MARIANA SIMÕES PRIOSTE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817371-5/2015 - Interessado: MARIANGELA FREIRE DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817372-9/2015 - Interessado: MARIANNE NASCIMENTO DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817451-1/2015 - Interessado: MARIELEN ALVES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817452-5/2015 - Interessado: MARILUCIA DA SILVA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817453-9/2015 - Interessado: MARLLINY LUNDI DE JESUS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817454-3/2015 - Interessado: MARLUCIA CINQUINE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817373-3/2015 - Interessado: MARLY BARBOSA PREDES PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817455-7/2015 - Interessado: MARLY RIBEIRO MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817374-7/2015 - Interessado: MARTA MARIA ARAÚJO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817375-1/2015 - Interessado: MARUSSIA DA SILVA VANNIER DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817456-1/2015 - Interessado: MARYANA THAYANA DE MOURA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817457-5/2015 - Interessado: MAX PEIXOTO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817376-5/2015 - Interessado: MAYARA SANTOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817458-9/2015 - Interessado: MERCIA GALDINO CARDOSO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817377-9/2015 - Interessado: MICHEL FERNANDO DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817459-3/2015 - Interessado: MICHELLE CRISTINE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817378-3/2015 - Interessado: MICHELLE MONTEIRO PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817379-7/2015 - Interessado: MILENE SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817460-2/2015 - Interessado: MIRELA AREIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817380-6/2015 - Interessado: MIRIAN DE ANDRADE SERAFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817381-0/2015 - Interessado: MIRIAN MANGE DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817382-4/2015 - Interessado: MONICA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817383-8/2015 - Interessado: MONIQUE ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817384-2/2015 - Interessado: MUNIQUE FERREIRA MATOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817461-6/2015 - Interessado: MURILLO PASSOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817462-0/2015 - Interessado: NATALIA DE NEGREIROS LYRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817385-6/2015 - Interessado: NATALIA SANTANA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817463-4/2015 - Interessado: NEISE REIS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817464-8/2015 - Interessado: NORMA CRISTINA CALVO CAVALLERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817465-2/2015 - Interessado: ODAIR RODRIGO RODRIGUES JUNQUEIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817386-0/2015 - Interessado: ODILIA DIAS BICALHO ALACRINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817466-6/2015 - Interessado: PABLO EDUARDO VIEIRA ACOSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817467-0/2015 - Interessado: PAMELA GUIMARÃES SA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817387-4/2015 - Interessado: PAOLA DA SILVA GUERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817388-8/2015 - Interessado: PATRICIA VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817389-2/2015 - Interessado: PAULA REGINA DE SOUZA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817468-4/2015 - Interessado: PAULO ANDRE MASSET VERAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817469-8/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO CORREA MENDES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817470-7/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE BOTELHO FLORIDO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817390-1/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817471-1/2015 - Interessado: PEDRO MANHÃES CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817472-5/2015 - Interessado: PHILIPE EMJI KAJISHIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817473-9/2015 - Interessado: QUETIUCIA SALES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817474-3/2015 - Interessado: RAFAEL BARRETO EIRAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817391-5/2015 - Interessado: RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817392-9/2015 - Interessado: RAFAELA GONÇALVES DE ARAÚJO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817393-3/2015 - Interessado: RAFAELLA FERREIRA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817394-7/2015 - Interessado: RAIANE PAULA FRANCELINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817395-1/2015 - Interessado: RAISSA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817396-5/2015 - Interessado: RAQUEL BARCELOS SARDINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817397-9/2015 - Interessado: REGIANE DA SILVA ANTUNES RAPOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817398-3/2015 - Interessado: RENATA FLAVIA CRAVO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817475-7/2015 - Interessado: RENATA LUMI HIRAOKA FUKAMATI CAVAGUTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817476-1/2015 - Interessado: RENATA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817399-7/2015 - Interessado: RENATA VALLE FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817400-2/2015 - Interessado: RICARDO LUIZ NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817477-5/2015 - Interessado: RICARDO SILVA CAMPOS DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817401-6/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817402-0/2015 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA ALCANTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817403-4/2015 - Interessado: ROBERTA MARA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817478-9/2015 - Interessado: RODRIGO NEVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817479-3/2015 - Interessado: ROGERIA GREGIO DE BIASE MARTINS AREIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817480-2/2015 - Interessado: ROGÉRIO POVILAITIS DOMINGUEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817404-8/2015 - Interessado: ROSANA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817405-2/2015 - Interessado: ROSANE ANGÉLICA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817406-6/2015 - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA FONTELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817407-0/2015 - Interessado: ROSEMERE LOPES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817408-4/2015 - Interessado: ROZELI CATHARINA RIBEIRO DE O NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817409-8/2015 - Interessado: RUTH TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817481-6/2015 - Interessado: SABRINA ALVES CARRIJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817410-7/2015 - Interessado: SABRINA BARBOZA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817411-1/2015 - Interessado: SANDRA REGINA DA SILVA CAMARGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817412-5/2015 - Interessado: SANDRA REGINA DE PAIVA PINTO VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817413-9/2015 - Interessado: SANOIA CAVALCANTE GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817414-3/2015 - Interessado: SARA RODRIGUES GONÇALVES SUZANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817482-0/2015 - Interessado: SAYONARA DOUTOR INACIO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817483-4/2015 - Interessado: SERGIO GOMES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817415-7/2015 - Interessado: SERGIO GRINALDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817484-8/2015 - Interessado: SERGIO LUIS CARAUTA C FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817485-2/2015 - Interessado: SERGIO LUIZ GARRIDO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817416-1/2015 - Interessado: SILVIA GALONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817417-5/2015 - Interessado: SIMONE ALVES GIBARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817418-9/2015 - Interessado: SIMONE MARIA CORREA FRANCISQUINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817419-3/2015 - Interessado: SIMONE MOREIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817420-2/2015 - Interessado: SINTIA CONCEIÇÃO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817421-6/2015 - Interessado: SONIA DENISE RODRIGUES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817422-0/2015 - Interessado: SONIA MARIA GONÇALVES EVANGELISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817423-4/2015 - Interessado: SUELLEN DOS SANTOS CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817424-8/2015 - Interessado: SUSIMEIRE DE SOUZA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817486-6/2015 - Interessado: SUZANA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817425-2/2015 - Interessado: TAIANE CASTRO BUENO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817426-6/2015 - Interessado: TAIZA KARLA DO NASCIMENTO FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817427-0/2015 - Interessado: TAMARA DA CONCEIÇÃO COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817428-4/2015 - Interessado: TANIA JOVITA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817429-8/2015 - Interessado: TATIANA CORTE REAL DE LUNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817487-0/2015 - Interessado: TAYNAN RAINHA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817430-7/2015 - Interessado: TEREZINHA ANTUNES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817431-1/2015 - Interessado: TEREZINHA ORCHIDEA ALVES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817488-4/2015 - Interessado: THAIANY DA FONSECA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817489-8/2015 - Interessado: THALITA CESARINO BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817432-5/2015 - Interessado: THAMYRES DA SILVA MIRANDA PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817433-9/2015 - Interessado: THAYSA DE OLIVEIRA BONDIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817490-7/2015 - Interessado: THIAGO DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817434-3/2015 - Interessado: TUANE DA SILVA LIMA WILSON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817491-1/2015 - Interessado: VALERIA COUTO SOARES SEIXAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817435-7/2015 - Interessado: VANESSA DA SILVA LINO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817492-5/2015 - Interessado: VANESSA DE BARROS MARTINS DA COSTA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817436-1/2015 - Interessado: VANESSA TERRA MAMEDE MATHIAS DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817437-5/2015 - Interessado: VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817438-9/2015 - Interessado: VERA LUCIDI SILVA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817493-9/2015 - Interessado: VERONICA ANDREA TEIXEIRA FERNANDES ROQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817494-3/2015 - Interessado: VICENTE DE SOUSA MOTA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817495-7/2015 - Interessado: VINICIUS LUIZ DOS SANTOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817496-1/2015 - Interessado: VITOR VENTURA VIANNA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817497-5/2015 - Interessado: VIVIAN FERREIRA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817439-3/2015 - Interessado: VIVIANE PIMENTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817440-2/2015 - Interessado: VIVIANE VILLELA DE SOUZA SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817498-9/2015 - Interessado: WALLAS SYTURJANCKYS DE MOURA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817441-6/2015 - Interessado: WILCIANE PAULINO PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817499-3/2015 - Interessado: WILLIAM RICARDO DE VASCONCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817442-0/2015 - Interessado: WILSON GONÇALVES SARMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817443-4/2015 - Interessado: YASCHIMIN ROSA DA SILVA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-3/2013 - Interessado: KLEBER LUIZ LAMEIRA OTTERO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216323-1/2014 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-1/1998 - Interessado: CARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-1/2016 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213722-6/2012 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207740-8/2019 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-8/2014 - Interessado: RACHID ELMOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-9/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294267-5/2015 (02443/2015) - Interessado: LOURIVAL VITOR - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209948-0/2016 - Interessado: JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293077-3/2016 - Interessado: ACIR CORTES PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293078-7/2016 - Interessado: ACIR CORTES PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292867-9/2016 - Interessado: AFFONSELINA BRITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292868-3/2016 - Interessado: AFFONSELINA BRITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292869-7/2016 - Interessado: AFFONSELINA BRITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292870-6/2016 - Interessado: AFFONSELINA BRITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292871-0/2016 - Interessado: ALBA ANGÉLICA CARVALHO MONNERAT BANDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292872-4/2016 - Interessado: ALBA ANGÉLICA CARVALHO MONNERAT BANDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292873-8/2016 - Interessado: ALBA ANGÉLICA CARVALHO MONNERAT BANDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292874-2/2016 - Interessado: ALBA ANGÉLICA CARVALHO MONNERAT BANDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293309-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293079-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE CASTRO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293080-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE CASTRO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292875-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292876-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292877-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292878-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293268-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA MOREIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293269-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA MOREIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292879-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA PINTO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292880-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA PINTO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292881-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA PINTO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292882-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA PINTO DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293081-4/2016 - Interessado: ALEX DA CONCEIÇÃO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293082-8/2016 - Interessado: ALEX DA CONCEIÇÃO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293083-2/2016 - Interessado: ALEX RAMOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293084-6/2016 - Interessado: ALEXANDER MAGNO CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293085-0/2016 - Interessado: ALEXANDER MAGNO CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292883-3/2016 - Interessado: ALEXANDRA BEATRIZ PAIM PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292884-7/2016 - Interessado: ALEXANDRA BEATRIZ PAIM PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292885-1/2016 - Interessado: ALEXANDRA BEATRIZ PAIM PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292886-5/2016 - Interessado: ALEXANDRA BEATRIZ PAIM PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293086-4/2016 - Interessado: ALEXANDRE BARBOSA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293087-8/2016 - Interessado: ALEXANDRE BARBOSA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293088-2/2016 - Interessado: ALINE CLARO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293089-6/2016 - Interessado: ALINE CLARO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292887-9/2016 - Interessado: ALINE DE MATTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292888-3/2016 - Interessado: ALINE DE MATTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292889-7/2016 - Interessado: ALINE DE MATTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292890-6/2016 - Interessado: ALINE DE MATTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292891-0/2016 - Interessado: ALINE NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292892-4/2016 - Interessado: ALINE NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292893-8/2016 - Interessado: ALINE NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292894-2/2016 - Interessado: ALINE NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292895-6/2016 - Interessado: ALINE RAMOS DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292896-0/2016 - Interessado: ALINE RAMOS DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292897-4/2016 - Interessado: ALINE RAMOS DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292898-8/2016 - Interessado: ALINE RAMOS DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293090-5/2016 - Interessado: ALINE RIBA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293091-9/2016 - Interessado: ALINE RIBA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292899-2/2016 - Interessado: ALINE RIBEIRO PIERRE JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292900-7/2016 - Interessado: ALINE RIBEIRO PIERRE JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292901-1/2016 - Interessado: ALINE RIBEIRO PIERRE JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292902-5/2016 - Interessado: ALINE RIBEIRO PIERRE JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292903-9/2016 - Interessado: ALINE SOUZA FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292904-3/2016 - Interessado: ALINE SOUZA FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292905-7/2016 - Interessado: ALINE SOUZA FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292906-1/2016 - Interessado: ALINE SOUZA FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294124-9/2016 - Interessado: ALINE TIBURCIO DA SILVA CAMACHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293092-3/2016 - Interessado: ALINE XAVIER DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293093-7/2016 - Interessado: ALINE XAVIER DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292907-5/2016 - Interessado: ALINNE RIBEIRO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292908-9/2016 - Interessado: ALINNE RIBEIRO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292909-3/2016 - Interessado: ALINNE RIBEIRO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292910-2/2016 - Interessado: ALINNE RIBEIRO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292911-6/2016 - Interessado: ALUMA LIMA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292912-0/2016 - Interessado: ALUMA LIMA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292913-4/2016 - Interessado: ALUMA LIMA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292914-8/2016 - Interessado: ALUMA LIMA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292915-2/2016 - Interessado: AMANDA DA COSTA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292916-6/2016 - Interessado: AMANDA DA COSTA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292917-0/2016 - Interessado: AMANDA DA COSTA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292918-4/2016 - Interessado: AMANDA DA COSTA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292919-8/2016 - Interessado: AMANDA DE PAULA SILVA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292920-7/2016 - Interessado: AMANDA DE PAULA SILVA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292921-1/2016 - Interessado: AMANDA DE PAULA SILVA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292922-5/2016 - Interessado: AMANDA DE PAULA SILVA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292923-9/2016 - Interessado: AMANDA GONÇALVES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292924-3/2016 - Interessado: AMANDA GONÇALVES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292925-7/2016 - Interessado: AMANDA GONÇALVES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292926-1/2016 - Interessado: AMANDA GONÇALVES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292927-5/2016 - Interessado: AMELIANE GOIASDEKI DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292928-9/2016 - Interessado: AMELIANE GOIASDEKI DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292929-3/2016 - Interessado: AMELIANE GOIASDEKI DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292930-2/2016 - Interessado: AMELIANE GOIASDEKI DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293094-1/2016 - Interessado: ANA CARLA DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293095-5/2016 - Interessado: ANA CARLA DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292931-6/2016 - Interessado: ANA CAROLINE CANDIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292932-0/2016 - Interessado: ANA CAROLINE CANDIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292933-4/2016 - Interessado: ANA CAROLINE CANDIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292934-8/2016 - Interessado: ANA CAROLINE CANDIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292935-2/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DA COSTA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292936-6/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DA COSTA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292937-0/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DA COSTA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292938-4/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DA COSTA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292939-8/2016 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292940-7/2016 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292941-1/2016 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292942-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293096-9/2016 - Interessado: ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293097-3/2016 - Interessado: ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292943-9/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292944-3/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292945-7/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292946-1/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294125-3/2016 - Interessado: ANA PAULA ALVES DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292947-5/2016 - Interessado: ANA PAULA BRAGA CARLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292948-9/2016 - Interessado: ANA PAULA BRAGA CARLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292949-3/2016 - Interessado: ANA PAULA BRAGA CARLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292950-2/2016 - Interessado: ANA PAULA BRAGA CARLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293098-7/2016 - Interessado: ANA PAULA CORREA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293099-1/2016 - Interessado: ANA PAULA CORREA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292951-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DE ALBUQUERQUE E SILVA ROQUE PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292952-0/2016 - Interessado: ANA PAULA DE ALBUQUERQUE E SILVA ROQUE PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292953-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DE ALBUQUERQUE E SILVA ROQUE PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292954-8/2016 - Interessado: ANA PAULA DE ALBUQUERQUE E SILVA ROQUE PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293292-5/2016 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293100-6/2016 - Interessado: ANA PAULA SANTOS LEITE TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293101-0/2016 - Interessado: ANA PAULA SANTOS LEITE TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292955-2/2016 - Interessado: ANA PAULA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292956-6/2016 - Interessado: ANA PAULA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292957-0/2016 - Interessado: ANA PAULA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292958-4/2016 - Interessado: ANA PAULA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292959-8/2016 - Interessado: ANDREA CARLA CORREA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292960-7/2016 - Interessado: ANDREA CARLA CORREA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292961-1/2016 - Interessado: ANDREA CARLA CORREA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292962-5/2016 - Interessado: ANDREA CARLA CORREA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293102-4/2016 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA MEIRELES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293103-8/2016 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA MEIRELES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293315-3/2016 - Interessado: ANDREA JULIANA DE PAULA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293316-7/2016 - Interessado: ANDREA JULIANA DE PAULA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293317-1/2016 - Interessado: ANDREA JULIANA DE PAULA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293318-5/2016 - Interessado: ANDREA JULIANA DE PAULA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293104-2/2016 - Interessado: ANDREA RAMOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293105-6/2016 - Interessado: ANDREA RAMOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293319-9/2016 - Interessado: ANDREA RIBEIRO GONÇALVES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293320-8/2016 - Interessado: ANDREA RIBEIRO GONÇALVES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293321-2/2016 - Interessado: ANDREA RIBEIRO GONÇALVES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293322-6/2016 - Interessado: ANDREA RIBEIRO GONÇALVES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293106-0/2016 - Interessado: ANDREIA DE OLIVEIRA FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293107-4/2016 - Interessado: ANDREIA DE OLIVEIRA FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294126-7/2016 - Interessado: ANDREIA FLAVIA CAVALCANTE SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293108-8/2016 - Interessado: ANDREIA HERCULANO PEREIRA BREVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293109-2/2016 - Interessado: ANDREIA HERCULANO PEREIRA BREVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293110-1/2016 - Interessado: ANELISE DE SOUZA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293111-5/2016 - Interessado: ANELISE DE SOUZA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293112-9/2016 - Interessado: ANEUSCA GONÇALVES DOS SANTOS BRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293113-3/2016 - Interessado: ANEUSCA GONÇALVES DOS SANTOS BRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293114-7/2016 - Interessado: ANGELA MARIA COELHO DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293115-1/2016 - Interessado: ANGELA MARIA COELHO DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293310-3/2016 - Interessado: ANNA PAULA COUTINHO CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293116-5/2016 - Interessado: ANNIBAL DE FREITAS TEIXEIRA CORTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293117-9/2016 - Interessado: ANNIBAL DE FREITAS TEIXEIRA CORTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293118-3/2016 - Interessado: ANNIE LOUISE LIMA DO BOMFIM DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293293-9/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS ALBERTO PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293119-7/2016 - Interessado: ARIANE HUCK DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293120-6/2016 - Interessado: ARIANE HUCK DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293121-0/2016 - Interessado: BARBARA CURY SOUBHIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293122-4/2016 - Interessado: BEATRIZ MAURAT VERISSIMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293123-8/2016 - Interessado: BERNARDO DA FONSECA ANTUNES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293124-2/2016 - Interessado: BERNARDO DA FONSECA ANTUNES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293311-7/2016 - Interessado: BIANCA OLIVEIRA PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293323-0/2016 - Interessado: BRUNA DE PAULA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293324-4/2016 - Interessado: BRUNA DE PAULA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293325-8/2016 - Interessado: BRUNA DE PAULA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293326-2/2016 - Interessado: BRUNA DE PAULA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293312-1/2016 - Interessado: BRUNA DUARTE NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293125-6/2016 - Interessado: BRUNO DA CUNHA CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293126-0/2016 - Interessado: BRUNO DA CUNHA CASTILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293127-4/2016 - Interessado: BRUNO DA SILVA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293128-8/2016 - Interessado: BRUNO DA SILVA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293129-2/2016 - Interessado: BRUNO DE JESUS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293130-1/2016 - Interessado: BRUNO DE JESUS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293131-5/2016 - Interessado: BRUNO JOSÉ PINHEIRO LEAL COIMBRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293132-9/2016 - Interessado: BRUNO LIMA DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293133-3/2016 - Interessado: BRUNO LIMA DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293134-7/2016 - Interessado: BRUNO NOGUEIRA DE SA DE SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293135-1/2016 - Interessado: BRUNO NOGUEIRA DE SA DE SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293136-5/2016 - Interessado: BRUNO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293294-3/2016 - Interessado: BRUNO VIEIRA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293137-9/2016 - Interessado: CAIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CROCE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293138-3/2016 - Interessado: CAMILA BARROS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293667-4/2016 - Interessado: CAMILA BARROS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294127-1/2016 - Interessado: CAMILA MACHADO DOS SANTOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293668-8/2016 - Interessado: CAMILA OLIVEIRA DE REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293669-2/2016 - Interessado: CAMILE SOUZA QUARESMA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293670-1/2016 - Interessado: CAMILE SOUZA QUARESMA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293313-5/2016 - Interessado: CARLA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293327-6/2016 - Interessado: CARLA FABIANA DA ROSA ARAGÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293328-0/2016 - Interessado: CARLA FABIANA DA ROSA ARAGÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293329-4/2016 - Interessado: CARLA FABIANA DA ROSA ARAGÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293330-3/2016 - Interessado: CARLA FABIANA DA ROSA ARAGÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293671-5/2016 - Interessado: CARLA IRACEMA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293672-9/2016 - Interessado: CARLA IRACEMA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293673-3/2016 - Interessado: CARLA IRACEMA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293674-7/2016 - Interessado: CARLA PATRICIA ANDRE PINTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293675-1/2016 - Interessado: CARLA PATRICIA ANDRE PINTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293299-3/2016 - Interessado: CARLENE DE LIMA BARBOSA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293331-7/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293332-1/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293333-5/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293334-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293676-5/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293677-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293678-3/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE PAULA NAZARETH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293679-7/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293680-6/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293270-7/2016 - Interessado: CARLOS MURILO MOREIRA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293271-1/2016 - Interessado: CARLOS MURILO MOREIRA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293272-5/2016 - Interessado: CARLOS RAFAEL DE ANDRADE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293273-9/2016 - Interessado: CARLOS RAFAEL DE ANDRADE SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293681-0/2016 - Interessado: CAROLINA DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293682-4/2016 - Interessado: CAROLINA DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293683-8/2016 - Interessado: CASSIA AZEVEDO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293335-3/2016 - Interessado: CATIA DE ALMEIDA PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293336-7/2016 - Interessado: CATIA DE ALMEIDA PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293337-1/2016 - Interessado: CATIA DE ALMEIDA PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293338-5/2016 - Interessado: CATIA DE ALMEIDA PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293339-9/2016 - Interessado: CHRISTIANE HUGUENIN ZUCHELLI DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293340-8/2016 - Interessado: CHRISTIANE HUGUENIN ZUCHELLI DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293341-2/2016 - Interessado: CHRISTIANE HUGUENIN ZUCHELLI DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293342-6/2016 - Interessado: CHRISTIANE HUGUENIN ZUCHELLI DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293684-2/2016 - Interessado: CIDIMAR AMARAL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293685-6/2016 - Interessado: CIDIMAR AMARAL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293343-0/2016 - Interessado: CINTIA BENEDITA DAS DORES MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293344-4/2016 - Interessado: CINTIA BENEDITA DAS DORES MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293345-8/2016 - Interessado: CINTIA BENEDITA DAS DORES MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293346-2/2016 - Interessado: CINTIA BENEDITA DAS DORES MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293347-6/2016 - Interessado: CINTIA MARIA FERREIRA DO VALLE CARREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293348-0/2016 - Interessado: CINTIA MARIA FERREIRA DO VALLE CARREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293349-4/2016 - Interessado: CINTIA MARIA FERREIRA DO VALLE CARREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293350-3/2016 - Interessado: CINTIA MARIA FERREIRA DO VALLE CARREIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293686-0/2016 - Interessado: CINTIA SOARES DE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293687-4/2016 - Interessado: CINTIA SOARES DE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293688-8/2016 - Interessado: CINTIA TOLEDO DA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293689-2/2016 - Interessado: CIRLENE PEREIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293690-1/2016 - Interessado: CIRLENE PEREIRA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293691-5/2016 - Interessado: CLAUDIA BITTENCOURT DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293692-9/2016 - Interessado: CLAUDIA BITTENCOURT DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293693-3/2016 - Interessado: CLAUDIA CALLADO VIANNA FALCÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293694-7/2016 - Interessado: CLAUDIA CALLADO VIANNA FALCÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293695-1/2016 - Interessado: CLAUDIA CENY LIMA FACCIOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293696-5/2016 - Interessado: CLAUDIA CENY LIMA FACCIOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293697-9/2016 - Interessado: CLAUDIA CORDEIRO DA SILVA CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293698-3/2016 - Interessado: CLAUDIA FORTES DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293699-7/2016 - Interessado: CLAUDIA FORTES DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293700-2/2016 - Interessado: CLAUDIA IGNES DA CUNHA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293701-6/2016 - Interessado: CLAUDIA IGNES DA CUNHA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294128-5/2016 - Interessado: CLAUDIANE ALVES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293702-0/2016 - Interessado: CLAUDINEY SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293703-4/2016 - Interessado: CLAUDINEY SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293704-8/2016 - Interessado: CLAUDIR VENANCIO DE PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293705-2/2016 - Interessado: CLAUDIR VENANCIO DE PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293706-6/2016 - Interessado: CLEISSON DE RESENDE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293707-0/2016 - Interessado: CLEITON SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293708-4/2016 - Interessado: CLEITON SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293709-8/2016 - Interessado: CREMILDA ANDRADE MEDAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293710-7/2016 - Interessado: CREUSA LUCIA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293711-1/2016 - Interessado: CREUSA LUCIA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293712-5/2016 - Interessado: CRISTIANA BARDY GUIDA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293713-9/2016 - Interessado: CRISTIANA BARDY GUIDA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293351-7/2016 - Interessado: CRISTIANA BULHOES DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293352-1/2016 - Interessado: CRISTIANA BULHOES DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293353-5/2016 - Interessado: CRISTIANA BULHOES DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293354-9/2016 - Interessado: CRISTIANA BULHOES DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293274-3/2016 - Interessado: CRISTIANE BARBOSA REIS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293275-7/2016 - Interessado: CRISTIANE BARBOSA REIS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293300-8/2016 - Interessado: CRISTIANE COUTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293355-3/2016 - Interessado: CRISTIANE DE ASSUMPÇÃO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293356-7/2016 - Interessado: CRISTIANE DE ASSUMPÇÃO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293357-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DE ASSUMPÇÃO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293358-5/2016 - Interessado: CRISTIANE DE ASSUMPÇÃO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293714-3/2016 - Interessado: CRISTIANE ELLER DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293715-7/2016 - Interessado: CRISTIANE ELLER DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293359-9/2016 - Interessado: CRISTIANE MIRANDA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293360-8/2016 - Interessado: CRISTIANE MIRANDA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293361-2/2016 - Interessado: CRISTIANE MIRANDA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293362-6/2016 - Interessado: CRISTIANE MIRANDA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293314-9/2016 - Interessado: CRISTIANE NUNCIACAO PIMENTEL DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293363-0/2016 - Interessado: CRISTINA CHAVES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293364-4/2016 - Interessado: CRISTINA CHAVES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293365-8/2016 - Interessado: CRISTINA CHAVES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293366-2/2016 - Interessado: CRISTINA CHAVES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293716-1/2016 - Interessado: CRISTINA PUIGDEVALL BOLUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293717-5/2016 - Interessado: CRISTINA PUIGDEVALL BOLUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293718-9/2016 - Interessado: DAIANA BRITTO BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293719-3/2016 - Interessado: DALNI BERNARDO DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293720-2/2016 - Interessado: DALNI BERNARDO DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293721-6/2016 - Interessado: DANIEL DIAS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293722-0/2016 - Interessado: DANIEL DIAS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293723-4/2016 - Interessado: DANIELE APARECIDA PEREIRA ARAGÃO FARAH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293724-8/2016 - Interessado: DANIELE APARECIDA PEREIRA ARAGÃO FARAH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293725-2/2016 - Interessado: DANIELE CORDEIRO DO CANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293367-6/2016 - Interessado: DANIELE LOPES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293368-0/2016 - Interessado: DANIELE LOPES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293369-4/2016 - Interessado: DANIELE LOPES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293370-3/2016 - Interessado: DANIELE LOPES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293726-6/2016 - Interessado: DANIELLE AFONSO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293727-0/2016 - Interessado: DANIELLE AFONSO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293728-4/2016 - Interessado: DANIELLE DA SILVA SAIOL TAKAYAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293729-8/2016 - Interessado: DANIELLE DA SILVA SAIOL TAKAYAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293730-7/2016 - Interessado: DANILLO BENITEZ RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293731-1/2016 - Interessado: DANILLO BENITEZ RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293732-5/2016 - Interessado: DAVI CUSTÓDIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293733-9/2016 - Interessado: DAVI CUSTÓDIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294129-9/2016 - Interessado: DEBORA BOTELHO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293734-3/2016 - Interessado: DEIR ESTEVES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293735-7/2016 - Interessado: DENISE DE OLIVEIRA BADDINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293371-7/2016 - Interessado: DENISE GOMES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293372-1/2016 - Interessado: DENISE GOMES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293373-5/2016 - Interessado: DENISE GOMES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293374-9/2016 - Interessado: DENISE GOMES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293736-1/2016 - Interessado: DENNYS ALEXANDRO MEZZETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293737-5/2016 - Interessado: DENNYS ALEXANDRO MEZZETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293738-9/2016 - Interessado: DERCIDERIO CLASS MEDAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293739-3/2016 - Interessado: DERCIDERIO CLASS MEDAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293740-2/2016 - Interessado: DIEGO DA CRUZ SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293741-6/2016 - Interessado: DIONES SOUZA CONSTANTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293742-0/2016 - Interessado: DIONES SOUZA CONSTANTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293743-4/2016 - Interessado: DOMINIQUE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293744-8/2016 - Interessado: DOUGLAS DE ALMEIDA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293745-2/2016 - Interessado: DULCIMARA LEAL E LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293746-6/2016 - Interessado: DULCIMARA LEAL E LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293375-3/2016 - Interessado: DYANA PIO NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293376-7/2016 - Interessado: DYANA PIO NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293377-1/2016 - Interessado: DYANA PIO NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293378-5/2016 - Interessado: DYANA PIO NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293747-0/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA MOURA DA SILVA XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293748-4/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA MOURA DA SILVA XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293749-8/2016 - Interessado: ELAINE SOUZA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293750-7/2016 - Interessado: ELAINE SOUZA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293751-1/2016 - Interessado: ELEN DE SOUZA PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293752-5/2016 - Interessado: ELEN DE SOUZA PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293379-9/2016 - Interessado: ELIANE MARIA NOGUEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293380-8/2016 - Interessado: ELIANE MARIA NOGUEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293381-2/2016 - Interessado: ELIANE MARIA NOGUEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293382-6/2016 - Interessado: ELIANE MARIA NOGUEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293753-9/2016 - Interessado: ELIANE SCARPINI AMORELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293754-3/2016 - Interessado: ELIANE SCARPINI AMORELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293755-7/2016 - Interessado: ELIDA TEIXEIRA RAMALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293756-1/2016 - Interessado: ELIDA TEIXEIRA RAMALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293757-5/2016 - Interessado: ELISA BANDEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293758-9/2016 - Interessado: ELISA BANDEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293383-0/2016 - Interessado: ELISABETH DE ALMEIDA CÂMARA DE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293384-4/2016 - Interessado: ELISABETH DE ALMEIDA CÂMARA DE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293385-8/2016 - Interessado: ELISABETH DE ALMEIDA CÂMARA DE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293386-2/2016 - Interessado: ELISABETH DE ALMEIDA CÂMARA DE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293759-3/2016 - Interessado: ELIZANGELA MEDAS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293760-2/2016 - Interessado: ELIZANGELA MEDAS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293387-6/2016 - Interessado: ELIZENE DO CARMO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293388-0/2016 - Interessado: ELIZENE DO CARMO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293389-4/2016 - Interessado: ELIZENE DO CARMO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293390-3/2016 - Interessado: ELIZENE DO CARMO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293391-7/2016 - Interessado: ERICA ALMEIDA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293392-1/2016 - Interessado: ERICA ALMEIDA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293393-5/2016 - Interessado: ERICA ALMEIDA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293394-9/2016 - Interessado: ERICA ALMEIDA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293761-6/2016 - Interessado: ERICK CAMARGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293762-0/2016 - Interessado: ERICK CAMARGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293395-3/2016 - Interessado: ERIKA FERREIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293396-7/2016 - Interessado: ERIKA FERREIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293397-1/2016 - Interessado: ERIKA FERREIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293398-5/2016 - Interessado: ERIKA FERREIRA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293763-4/2016 - Interessado: ERIKA OLIVEIRA DOS SANTOS WERNECK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293764-8/2016 - Interessado: ERIKA OLIVEIRA DOS SANTOS WERNECK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293399-9/2016 - Interessado: ERLANDIA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293400-4/2016 - Interessado: ERLANDIA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293401-8/2016 - Interessado: ERLANDIA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293402-2/2016 - Interessado: ERLANDIA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293765-2/2016 - Interessado: EVELINE ROSARIA LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293766-6/2016 - Interessado: EVELINE ROSARIA LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293403-6/2016 - Interessado: EVELY DA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293404-0/2016 - Interessado: EVELY DA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293405-4/2016 - Interessado: EVELY DA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293406-8/2016 - Interessado: EVELY DA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293301-2/2016 - Interessado: FABIANA CUNHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294130-8/2016 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA KIMUS DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294107-1/2016 - Interessado: FABIANA MATURANO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293276-1/2016 - Interessado: FABIANA TOLEDO DE MACEDO VEIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293277-5/2016 - Interessado: FABIANA TOLEDO DE MACEDO VEIGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293407-2/2016 - Interessado: FABIANE ROCHA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293408-6/2016 - Interessado: FABIANE ROCHA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293409-0/2016 - Interessado: FABIANE ROCHA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293410-9/2016 - Interessado: FABIANE ROCHA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293767-0/2016 - Interessado: FABIANO JOLSEF DE OLIVEIRA COUTO FARAH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293768-4/2016 - Interessado: FABIANO JOLSEF DE OLIVEIRA COUTO FARAH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293769-8/2016 - Interessado: FABIANO OLIVEIRA PERES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293770-7/2016 - Interessado: FABIANO OLIVEIRA PERES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293278-9/2016 - Interessado: FABIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293279-3/2016 - Interessado: FABIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293771-1/2016 - Interessado: FABIO DA SILVA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293772-5/2016 - Interessado: FABIO DA SILVA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293773-9/2016 - Interessado: FABIO DE ARAÚJO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293774-3/2016 - Interessado: FABIO DE ARAÚJO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294108-5/2016 - Interessado: FÁBIO DE MELLO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293775-7/2016 - Interessado: FABRICIO GIL MAIA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293776-1/2016 - Interessado: FELIPE PASCHOALIN PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293777-5/2016 - Interessado: FELLIPE CORREA NEUMANN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293778-9/2016 - Interessado: FERDINANDO DA SILVA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293411-3/2016 - Interessado: FERNANDA BONFIM MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293412-7/2016 - Interessado: FERNANDA BONFIM MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293413-1/2016 - Interessado: FERNANDA BONFIM MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293414-5/2016 - Interessado: FERNANDA BONFIM MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293779-3/2016 - Interessado: FERNANDA BOTELHO FIGUEIREDO MATIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293415-9/2016 - Interessado: FERNANDA FERREIRA MACEDO LUNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293416-3/2016 - Interessado: FERNANDA FERREIRA MACEDO LUNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293417-7/2016 - Interessado: FERNANDA FERREIRA MACEDO LUNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293418-1/2016 - Interessado: FERNANDA FERREIRA MACEDO LUNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293419-5/2016 - Interessado: FERNANDA INACIO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293420-4/2016 - Interessado: FERNANDA INACIO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293421-8/2016 - Interessado: FERNANDA INACIO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293422-2/2016 - Interessado: FERNANDA INACIO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294131-2/2016 - Interessado: FERNANDA LOPES PARREIRA SEIXAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293423-6/2016 - Interessado: FERNANDA SOUZA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293424-0/2016 - Interessado: FERNANDA SOUZA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293425-4/2016 - Interessado: FERNANDA SOUZA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293426-8/2016 - Interessado: FERNANDA SOUZA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293427-2/2016 - Interessado: FERNANDO ALEX SIMAS GARGAGLIONE DE PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293428-6/2016 - Interessado: FERNANDO ALEX SIMAS GARGAGLIONE DE PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293429-0/2016 - Interessado: FERNANDO ALEX SIMAS GARGAGLIONE DE PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293430-9/2016 - Interessado: FERNANDO ALEX SIMAS GARGAGLIONE DE PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293780-2/2016 - Interessado: FERNANDO ALEX SIMAS GARGAGLIONE DE PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293781-6/2016 - Interessado: FERNANDO ALEX SIMAS GARGAGLIONE DE PINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293782-0/2016 - Interessado: FERNANDO MAREGA IMAMURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293783-4/2016 - Interessado: FERNANDO MAREGA IMAMURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293784-8/2016 - Interessado: FILIPE MARCONDES FIDALGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293785-2/2016 - Interessado: FLAVIA ABILIO ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293431-3/2016 - Interessado: FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293786-6/2016 - Interessado: FLAVIA GOMES DA SILVA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293787-0/2016 - Interessado: FLAVIA GOMES DA SILVA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293432-7/2016 - Interessado: FLAVIA MACHADO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293433-1/2016 - Interessado: FLAVIA MACHADO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293434-5/2016 - Interessado: FLAVIA MACHADO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293435-9/2016 - Interessado: FLAVIA MACHADO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293788-4/2016 - Interessado: FLAVIA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293436-3/2016 - Interessado: FLAVIA MEDEIROS TAYT SOHN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293437-7/2016 - Interessado: FLAVIA MEDEIROS TAYT SOHN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293438-1/2016 - Interessado: FLAVIA MEDEIROS TAYT SOHN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293439-5/2016 - Interessado: FLAVIA MEDEIROS TAYT SOHN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293440-4/2016 - Interessado: FLAVIANA SOARES SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293441-8/2016 - Interessado: FLAVIANA SOARES SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293442-2/2016 - Interessado: FLAVIANA SOARES SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293443-6/2016 - Interessado: FLAVIANA SOARES SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293789-8/2016 - Interessado: FLAVIUS RIBEIRO LANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293444-0/2016 - Interessado: FRANCISCA ALENCAR GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293445-4/2016 - Interessado: FRANCISCA ALENCAR GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293446-8/2016 - Interessado: FRANCISCA ALENCAR GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293447-2/2016 - Interessado: FRANCISCA ALENCAR GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293448-6/2016 - Interessado: FRANSUELLEN MACOOL BON DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293449-0/2016 - Interessado: FRANSUELLEN MACOOL BON DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293450-9/2016 - Interessado: FRANSUELLEN MACOOL BON DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293451-3/2016 - Interessado: FRANSUELLEN MACOOL BON DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293790-7/2016 - Interessado: GABRIEL DE SOUZA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293791-1/2016 - Interessado: GABRIEL DE SOUZA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293792-5/2016 - Interessado: GABRIEL VIEIRA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293793-9/2016 - Interessado: GABRIELA BANZZA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293794-3/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293795-7/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293452-7/2016 - Interessado: GABRIELA SATIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293453-1/2016 - Interessado: GABRIELA SATIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293454-5/2016 - Interessado: GABRIELA SATIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293455-9/2016 - Interessado: GABRIELA SATIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293456-3/2016 - Interessado: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293457-7/2016 - Interessado: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293458-1/2016 - Interessado: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293459-5/2016 - Interessado: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293460-4/2016 - Interessado: GABRIELE MELO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293461-8/2016 - Interessado: GABRIELE MELO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293462-2/2016 - Interessado: GABRIELE MELO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293463-6/2016 - Interessado: GABRIELE MELO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293796-1/2016 - Interessado: GABRIELLA GUARILHA COSTA DIAS MATTAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293797-5/2016 - Interessado: GABRIELLA REZENDE MATTOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293798-9/2016 - Interessado: GABRIELLA REZENDE MATTOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293464-0/2016 - Interessado: GEIZILANE DA SILVA COSTA NATALIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293465-4/2016 - Interessado: GEIZILANE DA SILVA COSTA NATALIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293466-8/2016 - Interessado: GEIZILANE DA SILVA COSTA NATALIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293467-2/2016 - Interessado: GEIZILANE DA SILVA COSTA NATALIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293468-6/2016 - Interessado: GELMA FIGUEIREDO RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293469-0/2016 - Interessado: GELMA FIGUEIREDO RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293470-9/2016 - Interessado: GELMA FIGUEIREDO RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293471-3/2016 - Interessado: GELMA FIGUEIREDO RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293799-3/2016 - Interessado: GEOVANE TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293800-8/2016 - Interessado: GEOVANE TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294109-9/2016 - Interessado: GERALDA ALCINA FREITAS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293801-2/2016 - Interessado: GIOVANA COUTINHO FELICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293802-6/2016 - Interessado: GIOVANA COUTINHO FELICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293803-0/2016 - Interessado: GIULIANA JAHARA MOREIRA GOMES M JANNOTTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293472-7/2016 - Interessado: GIZELI MOREIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293473-1/2016 - Interessado: GIZELI MOREIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293474-5/2016 - Interessado: GIZELI MOREIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293475-9/2016 - Interessado: GIZELI MOREIRA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293476-3/2016 - Interessado: GLAUCIENE FERNANDES DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293477-7/2016 - Interessado: GLAUCIENE FERNANDES DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293478-1/2016 - Interessado: GLAUCIENE FERNANDES DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293479-5/2016 - Interessado: GLAUCIENE FERNANDES DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293804-4/2016 - Interessado: GLAUCIO QUEIROZ BOARETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293805-8/2016 - Interessado: GLAUCIO QUEIROZ BOARETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293806-2/2016 - Interessado: GLEDSON DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293807-6/2016 - Interessado: GLEDSON DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293480-4/2016 - Interessado: GRASIELA DUARTE ROCHA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293481-8/2016 - Interessado: GRASIELA DUARTE ROCHA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293482-2/2016 - Interessado: GRASIELA DUARTE ROCHA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293483-6/2016 - Interessado: GRASIELA DUARTE ROCHA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293484-0/2016 - Interessado: GRAZIELA DE CARVALHO GONÇALVES TELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293485-4/2016 - Interessado: GRAZIELA DE CARVALHO GONÇALVES TELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293486-8/2016 - Interessado: GRAZIELA DE CARVALHO GONÇALVES TELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293487-2/2016 - Interessado: GRAZIELA DE CARVALHO GONÇALVES TELLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292963-9/2016 - Interessado: GRAZIELA DE PAULA CORTAZIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293488-6/2016 - Interessado: GRAZIELA DE PAULA CORTAZIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293489-0/2016 - Interessado: GRAZIELA DE PAULA CORTAZIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293490-9/2016 - Interessado: GRAZIELA DE PAULA CORTAZIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293808-0/2016 - Interessado: GUILHERME CARREIRO PREBAY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293809-4/2016 - Interessado: GUILHERME HENRIQUE CORTES TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293810-3/2016 - Interessado: GUILHERME HENRIQUE CORTES TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293811-7/2016 - Interessado: GUSTAVO CORDEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293812-1/2016 - Interessado: GUSTAVO CORDEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293813-5/2016 - Interessado: GUSTAVO JOSÉ MATOS FUNDAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293814-9/2016 - Interessado: GUSTAVO JOSÉ MATOS FUNDAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293815-3/2016 - Interessado: HELBER CANELHAS DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293816-7/2016 - Interessado: HELIO PANCOTTI BARREIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293817-1/2016 - Interessado: HERICA CONSTANTINO DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293818-5/2016 - Interessado: HERICA CONSTANTINO DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293819-9/2016 - Interessado: HUGO AFONSO DE CARVALHO DA SILVA MARCELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293820-8/2016 - Interessado: HUGO AFONSO DE CARVALHO DA SILVA MARCELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293821-2/2016 - Interessado: HUGO LEONARDO BAPTISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293822-6/2016 - Interessado: IGOR TERRASON PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293823-0/2016 - Interessado: INGRID ARGOLO SENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294132-6/2016 - Interessado: INGRID CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292964-3/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292965-7/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292966-1/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292967-5/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293824-4/2016 - Interessado: ISABELA MARTINS FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293825-8/2016 - Interessado: ISABELA MARTINS FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293826-2/2016 - Interessado: IVANA MARIAH DE FERNANDES E CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293827-6/2016 - Interessado: IVELISE DE SOUZA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293828-0/2016 - Interessado: IVELISE DE SOUZA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293829-4/2016 - Interessado: IVONE CARDOSO MAURICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293830-3/2016 - Interessado: IVONE CARDOSO MAURICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294133-0/2016 - Interessado: IVONE DE FÁTIMA DE AZEVEDO NU NES NAIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293831-7/2016 - Interessado: IVONETE ROSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293832-1/2016 - Interessado: IVONETE ROSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292968-9/2016 - Interessado: IZIS DA SILVA RAMOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292969-3/2016 - Interessado: IZIS DA SILVA RAMOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292970-2/2016 - Interessado: IZIS DA SILVA RAMOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292971-6/2016 - Interessado: IZIS DA SILVA RAMOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293833-5/2016 - Interessado: JACI JOSÉ DE SOUZA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293834-9/2016 - Interessado: JACI JOSÉ DE SOUZA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292972-0/2016 - Interessado: JACKELINE VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292973-4/2016 - Interessado: JACKELINE VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292974-8/2016 - Interessado: JACKELINE VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292975-2/2016 - Interessado: JACKELINE VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292976-6/2016 - Interessado: JACQUELINE DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292977-0/2016 - Interessado: JACQUELINE DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292978-4/2016 - Interessado: JACQUELINE DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292979-8/2016 - Interessado: JACQUELINE DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293835-3/2016 - Interessado: JAMAICA ARLENE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293836-7/2016 - Interessado: JAMES QUEIROZ ALVAREZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293295-7/2016 - Interessado: JANAINA GOMES PEREIRA MANGIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293837-1/2016 - Interessado: JANAINA MARTINS PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293838-5/2016 - Interessado: JANAINA MARTINS PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293839-9/2016 - Interessado: JANDIRA CÉLIA DINIZ VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293840-8/2016 - Interessado: JANDIRA CÉLIA DINIZ VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293296-1/2016 - Interessado: JANE APARECIDA MOREIRA FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292980-7/2016 - Interessado: JANINE DE CARVALHO FREITAS HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292981-1/2016 - Interessado: JANINE DE CARVALHO FREITAS HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292982-5/2016 - Interessado: JANINE DE CARVALHO FREITAS HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292983-9/2016 - Interessado: JANINE DE CARVALHO FREITAS HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294110-8/2016 - Interessado: JAQUELINE GOMES CASTILHO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293302-6/2016 - Interessado: JAQUELINE MARIA DE JESUS DAVID - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293841-2/2016 - Interessado: JAQUELINE NOGUEIRA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293842-6/2016 - Interessado: JAQUELINE NOGUEIRA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293139-7/2016 - Interessado: JAQUELINE SILVA DA SILVEIRA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293140-6/2016 - Interessado: JAQUELINE SILVA DA SILVEIRA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293141-0/2016 - Interessado: JARBAS ARAÚJO FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292984-3/2016 - Interessado: JASSANAN DOS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292985-7/2016 - Interessado: JASSANAN DOS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292986-1/2016 - Interessado: JASSANAN DOS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292987-5/2016 - Interessado: JASSANAN DOS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293142-4/2016 - Interessado: JEFFERSON LUIZ DE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293143-8/2016 - Interessado: JEFFERSON LUIZ DE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293144-2/2016 - Interessado: JESSICA DE SOUZA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293145-6/2016 - Interessado: JESSICA DE SOUZA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293146-0/2016 - Interessado: JESSICA LIMA DA SILVA SEQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293147-4/2016 - Interessado: JESSICA LIMA DA SILVA SEQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292988-9/2016 - Interessado: JOANA ALVES DAS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292989-3/2016 - Interessado: JOANA ALVES DAS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292990-2/2016 - Interessado: JOANA ALVES DAS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292991-6/2016 - Interessado: JOANA ALVES DAS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293148-8/2016 - Interessado: JOÃO BERCHMANS IORIO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293149-2/2016 - Interessado: JOÃO BERCHMANS IORIO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293150-1/2016 - Interessado: JOÃO RAPHAEL REGO DE AQUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293151-5/2016 - Interessado: JOÃO SERGIO DE SOUZA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293152-9/2016 - Interessado: JOÃO SERGIO DE SOUZA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293153-3/2016 - Interessado: JOAQUIM CÂNDIDO DE SOUZA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293154-7/2016 - Interessado: JOAQUINA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293155-1/2016 - Interessado: JOELMA LOPES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293156-5/2016 - Interessado: JOELMA LOPES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293157-9/2016 - Interessado: JOICE ALTINA LOPES BRETAS CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292992-0/2016 - Interessado: JONAS LEITE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292993-4/2016 - Interessado: JONAS LEITE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292994-8/2016 - Interessado: JONAS LEITE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292995-2/2016 - Interessado: JONAS LEITE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293158-3/2016 - Interessado: JORGE ANTONIO DANTAS MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293159-7/2016 - Interessado: JORGE LUCENA AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293160-6/2016 - Interessado: JOSÉ EDUARDO DA COSTA GIRCYS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293161-0/2016 - Interessado: JOSÉ EDUARDO DA COSTA GIRCYS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293162-4/2016 - Interessado: JOSÉ MARCELO DA SILVA AVELLAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293163-8/2016 - Interessado: JOSÉ MARCELO DA SILVA AVELLAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293164-2/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO GUEDES NUNES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292996-6/2016 - Interessado: JOSIANE AZEVEDO MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292997-0/2016 - Interessado: JOSIANE AZEVEDO MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292998-4/2016 - Interessado: JOSIANE AZEVEDO MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 292999-8/2016 - Interessado: JOSIANE AZEVEDO MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293000-0/2016 - Interessado: JOZIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293001-4/2016 - Interessado: JOZIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293002-8/2016 - Interessado: JOZIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293003-2/2016 - Interessado: JOZIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293165-6/2016 - Interessado: JUANITA MONTE MARQUES WISTENBERG - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293166-0/2016 - Interessado: JUANITA MONTE MARQUES WISTENBERG - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294111-2/2016 - Interessado: JULIA CAPISTRANO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293167-4/2016 - Interessado: JULIA DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293168-8/2016 - Interessado: JULIANA DA CUNHA CHAER RIBEIRO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293004-6/2016 - Interessado: JULIANA DIAS MEDEIROS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293005-0/2016 - Interessado: JULIANA DIAS MEDEIROS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293006-4/2016 - Interessado: JULIANA DIAS MEDEIROS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293007-8/2016 - Interessado: JULIANA DIAS MEDEIROS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293169-2/2016 - Interessado: JULIANA LENZI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293170-1/2016 - Interessado: JULIANA LENZI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293171-5/2016 - Interessado: JULLI ANNE CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293172-9/2016 - Interessado: JUNIOR ANTONIO JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293173-3/2016 - Interessado: KARINA COSTA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293174-7/2016 - Interessado: KARINA COSTA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293008-2/2016 - Interessado: KARINA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293009-6/2016 - Interessado: KARINA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293010-5/2016 - Interessado: KARINA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293011-9/2016 - Interessado: KARINA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293012-3/2016 - Interessado: KARINE DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293013-7/2016 - Interessado: KARINE DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293014-1/2016 - Interessado: KARINE DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293015-5/2016 - Interessado: KARINE DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293175-1/2016 - Interessado: KARLA PIRES DA SILVA CÂMARA DE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293176-5/2016 - Interessado: KARLA PIRES DA SILVA CÂMARA DE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293177-9/2016 - Interessado: KARLA PIRES DA SILVA CÂMARA DE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293178-3/2016 - Interessado: KARLA SERAFIM VEIGA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293179-7/2016 - Interessado: KARLA SERAFIM VEIGA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293016-9/2016 - Interessado: KASSIA CAROLINE RODRIGUES CALLAK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293017-3/2016 - Interessado: KASSIA CAROLINE RODRIGUES CALLAK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293018-7/2016 - Interessado: KASSIA CAROLINE RODRIGUES CALLAK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293019-1/2016 - Interessado: KASSIA CAROLINE RODRIGUES CALLAK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293180-6/2016 - Interessado: KASSIA CAROLINE RODRIGUES CALLAK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293020-0/2016 - Interessado: KATIA CILENE PAIM DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293021-4/2016 - Interessado: KATIA CILENE PAIM DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293022-8/2016 - Interessado: KATIA CILENE PAIM DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293023-2/2016 - Interessado: KATIA CILENE PAIM DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293024-6/2016 - Interessado: KATIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293025-0/2016 - Interessado: KATIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293026-4/2016 - Interessado: KATIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293027-8/2016 - Interessado: KATIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293181-0/2016 - Interessado: KELLY DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293182-4/2016 - Interessado: KELLY DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293183-8/2016 - Interessado: KELLY DE OLIVEIRA ALVES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293184-2/2016 - Interessado: KELLY DE OLIVEIRA ALVES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293185-6/2016 - Interessado: LARYSSA COELHO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293186-0/2016 - Interessado: LAURETE DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293187-4/2016 - Interessado: LAURETE DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293028-2/2016 - Interessado: LEANDRO DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293029-6/2016 - Interessado: LEANDRO DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293030-5/2016 - Interessado: LEANDRO DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293031-9/2016 - Interessado: LEANDRO DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293188-8/2016 - Interessado: LEANDRO DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293189-2/2016 - Interessado: LEANDRO DA CONCEIÇÃO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294134-4/2016 - Interessado: LEANDRO DE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293190-1/2016 - Interessado: Leandro Tiago de Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293032-3/2016 - Interessado: LEONARDO CADILHE PINTO MARWELL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293033-7/2016 - Interessado: LEONARDO CADILHE PINTO MARWELL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293034-1/2016 - Interessado: LEONARDO CADILHE PINTO MARWELL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293035-5/2016 - Interessado: LEONARDO CADILHE PINTO MARWELL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293191-5/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293192-9/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294135-8/2016 - Interessado: LEONARDO DE ARAÚJO MANSO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293193-3/2016 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293194-7/2016 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293195-1/2016 - Interessado: LEONARDO FRANCISCO JOSÉ LAMOLHA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293196-5/2016 - Interessado: LEONARDO FRANCISCO JOSÉ LAMOLHA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293197-9/2016 - Interessado: LEONARDO PONTES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293198-3/2016 - Interessado: LEONARDO PONTES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293036-9/2016 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA RIBEIRO ALONSO DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293037-3/2016 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA RIBEIRO ALONSO DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293038-7/2016 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA RIBEIRO ALONSO DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293039-1/2016 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA RIBEIRO ALONSO DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293040-0/2016 - Interessado: LETICIA FLORES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293041-4/2016 - Interessado: LETICIA FLORES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293042-8/2016 - Interessado: LETICIA FLORES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293043-2/2016 - Interessado: LETICIA FLORES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293199-7/2016 - Interessado: LIDIANE PIMENTEL MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293200-2/2016 - Interessado: LIDIANE PIMENTEL MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294112-6/2016 - Interessado: LIGIA DE FÁTIMA QUEIROZ GUARILHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293201-6/2016 - Interessado: LIGIA FABIANA GONÇALVES CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293202-0/2016 - Interessado: LIGIA FABIANA GONÇALVES CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293044-6/2016 - Interessado: LILIAN FERNANDA DO ESPÍRITO SANTO CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293045-0/2016 - Interessado: LILIAN FERNANDA DO ESPÍRITO SANTO CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293046-4/2016 - Interessado: LILIAN FERNANDA DO ESPÍRITO SANTO CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293047-8/2016 - Interessado: LILIAN FERNANDA DO ESPÍRITO SANTO CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293203-4/2016 - Interessado: LILIANE REZENDE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293204-8/2016 - Interessado: LILIANE REZENDE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293048-2/2016 - Interessado: LIVIA DE MAGALHÃES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293049-6/2016 - Interessado: LIVIA DE MAGALHÃES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293050-5/2016 - Interessado: LIVIA DE MAGALHÃES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293491-3/2016 - Interessado: LIVIA DE MAGALHÃES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293205-2/2016 - Interessado: LIVIA SOARES MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293206-6/2016 - Interessado: LIVIA SOARES MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293207-0/2016 - Interessado: LORENA DE OLIVEIRA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293208-4/2016 - Interessado: LUAN XAVIER DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293492-7/2016 - Interessado: LUANA DA CONCEIÇÃO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293493-1/2016 - Interessado: LUANA DA CONCEIÇÃO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293494-5/2016 - Interessado: LUANA DA CONCEIÇÃO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293495-9/2016 - Interessado: LUANA DA CONCEIÇÃO MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294136-2/2016 - Interessado: LUANA DA COSTA PACHECO DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293209-8/2016 - Interessado: LUANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293210-7/2016 - Interessado: LUANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293211-1/2016 - Interessado: LUANA ESTEVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293212-5/2016 - Interessado: LUANA ESTEVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293213-9/2016 - Interessado: LUCAS AUGUSTO SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293214-3/2016 - Interessado: LUCAS AUGUSTO SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293215-7/2016 - Interessado: LUCAS MALTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293216-1/2016 - Interessado: LUCAS MALTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293496-3/2016 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA CUNHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293497-7/2016 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA CUNHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293498-1/2016 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA CUNHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293499-5/2016 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA CUNHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293500-0/2016 - Interessado: LUCIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293501-4/2016 - Interessado: LUCIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293502-8/2016 - Interessado: LUCIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293503-2/2016 - Interessado: LUCIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293504-6/2016 - Interessado: LUCIANA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293505-0/2016 - Interessado: LUCIANA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293506-4/2016 - Interessado: LUCIANA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293507-8/2016 - Interessado: LUCIANA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293217-5/2016 - Interessado: LUCIANE MACHADO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293218-9/2016 - Interessado: LUCIANE MACHADO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293219-3/2016 - Interessado: LUCIANE RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293220-2/2016 - Interessado: LUCIANE RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293221-6/2016 - Interessado: LUCIANO GARCIA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293222-0/2016 - Interessado: LUCIANO GARCIA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293508-2/2016 - Interessado: LUCIELE RODRIGUES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293509-6/2016 - Interessado: LUCIELE RODRIGUES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293510-5/2016 - Interessado: LUCIELE RODRIGUES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293511-9/2016 - Interessado: LUCIELE RODRIGUES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293512-3/2016 - Interessado: LUCIENE DA COSTA MAIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293513-7/2016 - Interessado: LUCIENE DA COSTA MAIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293514-1/2016 - Interessado: LUCIENE DA COSTA MAIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293515-5/2016 - Interessado: LUCIENE DA COSTA MAIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293516-9/2016 - Interessado: LUCINEA DA SILVA RODRIGUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293517-3/2016 - Interessado: LUCINEA DA SILVA RODRIGUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293518-7/2016 - Interessado: LUCINEA DA SILVA RODRIGUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293519-1/2016 - Interessado: LUCINEA DA SILVA RODRIGUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293520-0/2016 - Interessado: LUCINEIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293521-4/2016 - Interessado: LUCINEIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293522-8/2016 - Interessado: LUCINEIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293523-2/2016 - Interessado: LUCINEIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293223-4/2016 - Interessado: LUIS ZYLBERSZTEJN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293224-8/2016 - Interessado: LUIS ZYLBERSZTEJN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293225-2/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFFO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293226-6/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFFO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293843-0/2016 - Interessado: LUIZ CESAR DE PAIVA CARVALHO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293844-4/2016 - Interessado: LUIZ CESAR DE PAIVA CARVALHO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293845-8/2016 - Interessado: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293524-6/2016 - Interessado: LUIZA AIGLE FRANCISCO CASTILHO FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293525-0/2016 - Interessado: LUIZA AIGLE FRANCISCO CASTILHO FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293526-4/2016 - Interessado: LUIZA AIGLE FRANCISCO CASTILHO FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293527-8/2016 - Interessado: LUIZA AIGLE FRANCISCO CASTILHO FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293528-2/2016 - Interessado: LUZIA AUGUSTA DA SILVA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293529-6/2016 - Interessado: LUZIA AUGUSTA DA SILVA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293530-5/2016 - Interessado: LUZIA AUGUSTA DA SILVA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293531-9/2016 - Interessado: LUZIA AUGUSTA DA SILVA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294137-6/2016 - Interessado: LYANA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293846-2/2016 - Interessado: MADELON MAGGIONI DE OLIVEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293847-6/2016 - Interessado: MADELON MAGGIONI DE OLIVEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293848-0/2016 - Interessado: MANUEL VIDAL PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293849-4/2016 - Interessado: MANUEL VIDAL PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293532-3/2016 - Interessado: MANUELA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293533-7/2016 - Interessado: MANUELA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293534-1/2016 - Interessado: MANUELA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293535-5/2016 - Interessado: MANUELA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293850-3/2016 - Interessado: MARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT SOHN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293851-7/2016 - Interessado: MARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT SOHN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294138-0/2016 - Interessado: MARA LUCIA ALVES DE LIMA TARDELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294139-4/2016 - Interessado: MARAIZE BENTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293852-1/2016 - Interessado: MARCEL ANTOINE BARROSO CHENU GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293853-5/2016 - Interessado: MARCELA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293280-2/2016 - Interessado: MARCELO AUGUSTO TORRES PELLEGRINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293281-6/2016 - Interessado: MARCELO AUGUSTO TORRES PELLEGRINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293536-9/2016 - Interessado: MARCELO BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293537-3/2016 - Interessado: MARCELO BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293538-7/2016 - Interessado: MARCELO BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293539-1/2016 - Interessado: MARCELO BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294140-3/2016 - Interessado: MARCELO RABELO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293854-9/2016 - Interessado: MARCELO SALGUEIRO BRUNO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293855-3/2016 - Interessado: MARCELO SALGUEIRO BRUNO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293856-7/2016 - Interessado: MARCELO SUZUKI MATUSHITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293857-1/2016 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293858-5/2016 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293540-0/2016 - Interessado: MARCIA FERNANDES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293541-4/2016 - Interessado: MARCIA FERNANDES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293542-8/2016 - Interessado: MARCIA FERNANDES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293543-2/2016 - Interessado: MARCIA FERNANDES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293859-9/2016 - Interessado: MARCIA JANETTE BALDEVIESO ORTIZ ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293860-8/2016 - Interessado: MARCIA JANETTE BALDEVIESO OR TIZ ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294141-7/2016 - Interessado: MARCIA MOREIRA DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293544-6/2016 - Interessado: MARCIA REGINA DUARTE PEÇANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293545-0/2016 - Interessado: MARCIA REGINA DUARTE PEÇANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293546-4/2016 - Interessado: MARCIA REGINA DUARTE PEÇANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293547-8/2016 - Interessado: MARCIA REGINA DUARTE PEÇANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293548-2/2016 - Interessado: MARCIA ROCHA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293549-6/2016 - Interessado: MARCIA ROCHA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293550-5/2016 - Interessado: MARCIA ROCHA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293551-9/2016 - Interessado: MARCIA ROCHA DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293552-3/2016 - Interessado: MARCIA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293553-7/2016 - Interessado: MARCIA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293554-1/2016 - Interessado: MARCIA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293555-5/2016 - Interessado: MARCIA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293556-9/2016 - Interessado: MARCIO ANDRE GOMES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293557-3/2016 - Interessado: MARCIO ANDRE GOMES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293558-7/2016 - Interessado: MARCIO ANDRE GOMES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293559-1/2016 - Interessado: MARCIO ANDRE GOMES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293861-2/2016 - Interessado: MARCIO MACEDO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293862-6/2016 - Interessado: MARCIO MACEDO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293863-0/2016 - Interessado: MARCIO SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293864-4/2016 - Interessado: MARCIO SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294113-0/2016 - Interessado: MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293560-0/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO MARINHO GOBBI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293561-4/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO MARINHO GOBBI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293562-8/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO MARINHO GOBBI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293563-2/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO MARINHO GOBBI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293865-8/2016 - Interessado: MARCOS BRUNO DE LIMA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293866-2/2016 - Interessado: MARCOS BRUNO DE LIMA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293867-6/2016 - Interessado: MARCOS VINICIUS MASTELARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293564-6/2016 - Interessado: MARCUS VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293565-0/2016 - Interessado: MARCUS VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293566-4/2016 - Interessado: MARCUS VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293567-8/2016 - Interessado: MARCUS VIEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293868-0/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS PEREIRA BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293869-4/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS ZAMITH JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293870-3/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS ZAMITH JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293568-2/2016 - Interessado: MARGARETE DA SILVA GALDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293569-6/2016 - Interessado: MARGARETE DA SILVA GALDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293570-5/2016 - Interessado: MARGARETE DA SILVA GALDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293571-9/2016 - Interessado: MARGARETE DA SILVA GALDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293871-7/2016 - Interessado: MARGARETE TEIXEIRA DE FREITAS DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294142-1/2016 - Interessado: MARIA ANGELA VIOTTI SAUL ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293872-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA GRACA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293873-5/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA TEIXEIRA BITTENCOURT DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293874-9/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA TEIXEIRA BITTENCOURT DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293875-3/2016 - Interessado: MARIA CLAUDIA MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293572-3/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES MARCIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293573-7/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES MARCIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293574-1/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES MARCIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293575-5/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES MARCIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293876-7/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES PINTO RAVANETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293877-1/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES PINTO RAVANETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293576-9/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE CRISPIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293577-3/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE CRISPIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293578-7/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE CRISPIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294019-8/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE CRISPIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294143-5/2016 - Interessado: MARIA GABRIELA FONSECA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294020-7/2016 - Interessado: MARIA IDALINA LEITAO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294021-1/2016 - Interessado: MARIA IDALINA LEITAO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294022-5/2016 - Interessado: MARIA IDALINA LEITAO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294023-9/2016 - Interessado: MARIA IDALINA LEITAO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293297-5/2016 - Interessado: MARIA JANILE DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293878-5/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293879-9/2016 - Interessado: MARIANA BITTENCOURT MANOEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293880-8/2016 - Interessado: MARIANA BITTENCOURT MANOEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293881-2/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293882-6/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293883-0/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293884-4/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294144-9/2016 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA DUMARD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293885-8/2016 - Interessado: MARIANA DOS REIS MENEGUELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294024-3/2016 - Interessado: MARIANA FARIAS DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294025-7/2016 - Interessado: MARIANA FARIAS DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294026-1/2016 - Interessado: MARIANA FARIAS DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294027-5/2016 - Interessado: MARIANA FARIAS DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293886-2/2016 - Interessado: MARIANA FUKUI FRECHETTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293887-6/2016 - Interessado: MARIANA FUKUI FRECHETTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294028-9/2016 - Interessado: MARIANA GONÇALVES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294029-3/2016 - Interessado: MARIANA GONÇALVES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294030-2/2016 - Interessado: MARIANA GONÇALVES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294031-6/2016 - Interessado: MARIANA GONÇALVES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294032-0/2016 - Interessado: MARIANA TAYT SOHN MARTUCHELLI MOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294033-4/2016 - Interessado: MARIANA TAYT SOHN MARTUCHELLI MOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294034-8/2016 - Interessado: MARIANA TAYT SOHN MARTUCHELLI MOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294035-2/2016 - Interessado: MARIANA TAYT SOHN MARTUCHELLI MOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293888-0/2016 - Interessado: MARIANA TURL BANDEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294036-6/2016 - Interessado: MARICELIA ALVES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294037-0/2016 - Interessado: MARICELIA ALVES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294038-4/2016 - Interessado: MARICELIA ALVES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294039-8/2016 - Interessado: MARICELIA ALVES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293889-4/2016 - Interessado: MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293890-3/2016 - Interessado: MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293891-7/2016 - Interessado: MARINA CERQUEIRA SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294040-7/2016 - Interessado: MARLENE BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294041-1/2016 - Interessado: MARLENE BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294042-5/2016 - Interessado: MARLENE BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294043-9/2016 - Interessado: MARLENE BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293892-1/2016 - Interessado: MARLENE GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293893-5/2016 - Interessado: MARLENE GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293894-9/2016 - Interessado: MARLETE CÂMARA DE PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293895-3/2016 - Interessado: MARLETE CÂMARA DE PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293896-7/2016 - Interessado: MARLETE TEIXEIRA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293897-1/2016 - Interessado: MARLETE TEIXEIRA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293898-5/2016 - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293899-9/2016 - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293303-0/2016 - Interessado: MAYARA ENES PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294114-4/2016 - Interessado: MESSIONIA RODRIGUES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293900-4/2016 - Interessado: MICHAEL ARAGÃO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293901-8/2016 - Interessado: MICHAEL ARAGÃO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293902-2/2016 - Interessado: MICHELE DIAS NUNES TAMEIRAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293903-6/2016 - Interessado: MICHELE DIAS NUNES TAMEIRAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293904-0/2016 - Interessado: MICHELE FERNANDES FISCHER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293905-4/2016 - Interessado: MICHELE FERNANDES FISCHER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293906-8/2016 - Interessado: MICHELLE AZEVEDO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294115-8/2016 - Interessado: MICHELLE CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294044-3/2016 - Interessado: MICHELLE MOURA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294045-7/2016 - Interessado: MICHELLE MOURA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294046-1/2016 - Interessado: MICHELLE MOURA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294047-5/2016 - Interessado: MICHELLE MOURA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293907-2/2016 - Interessado: MICHELLI RICARDO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293908-6/2016 - Interessado: MICHELLI RICARDO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294048-9/2016 - Interessado: MIRIA MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294049-3/2016 - Interessado: MIRIA MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294050-2/2016 - Interessado: MIRIA MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294051-6/2016 - Interessado: MIRIA MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294052-0/2016 - Interessado: MIRIAM SANTOS DE MATTOS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294053-4/2016 - Interessado: MIRIAM SANTOS DE MATTOS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294054-8/2016 - Interessado: MIRIAM SANTOS DE MATTOS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294055-2/2016 - Interessado: MIRIAM SANTOS DE MATTOS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294056-6/2016 - Interessado: MIRIAN DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294057-0/2016 - Interessado: MIRIAN DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294058-4/2016 - Interessado: MIRIAN DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294059-8/2016 - Interessado: MIRIAN DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293909-0/2016 - Interessado: MONIC VARCHMIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293910-9/2016 - Interessado: MONIC VARCHMIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293911-3/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293912-7/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293282-0/2016 - Interessado: MONICA HOTTZ MONSAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293283-4/2016 - Interessado: MONICA HOTTZ MONSAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294060-7/2016 - Interessado: MONICA NORINA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294061-1/2016 - Interessado: MONICA NORINA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294062-5/2016 - Interessado: MONICA NORINA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294063-9/2016 - Interessado: MONICA NORINA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293284-8/2016 - Interessado: MONICA SILVA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293285-2/2016 - Interessado: MONICA SILVA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293913-1/2016 - Interessado: MONICA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293914-5/2016 - Interessado: MONICA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293915-9/2016 - Interessado: MONIQUE DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293916-3/2016 - Interessado: MONIQUE DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293917-7/2016 - Interessado: MURILO BORASCHI VIEIRA RIBAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293918-1/2016 - Interessado: MURILO BORASCHI VIEIRA RIBAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294064-3/2016 - Interessado: NATALIA ARAGÃO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294065-7/2016 - Interessado: NATALIA ARAGÃO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294066-1/2016 - Interessado: NATALIA ARAGÃO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294067-5/2016 - Interessado: NATALIA ARAGÃO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293919-5/2016 - Interessado: NATALIA DA CUNHA NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293920-4/2016 - Interessado: NATALIA DA CUNHA NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293921-8/2016 - Interessado: NATALIA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293922-2/2016 - Interessado: NATALIA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293923-6/2016 - Interessado: NATALIE DA SILVA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294068-9/2016 - Interessado: NATHALIA OLIVEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294069-3/2016 - Interessado: NATHALIA OLIVEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294070-2/2016 - Interessado: NATHALIA OLIVEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294071-6/2016 - Interessado: NATHALIA OLIVEIRA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293924-0/2016 - Interessado: NATHALIA SOUZA DI MARTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293925-4/2016 - Interessado: NATHALIA SOUZA DI MARTINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294072-0/2016 - Interessado: NELMA DA PENHA PIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294073-4/2016 - Interessado: NELMA DA PENHA PIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294074-8/2016 - Interessado: NELMA DA PENHA PIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294075-2/2016 - Interessado: NELMA DA PENHA PIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294076-6/2016 - Interessado: NEUSA PORTELLA SANT'ANA CORGUINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294077-0/2016 - Interessado: NEUSA PORTELLA SANT'ANA CORGUINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294078-4/2016 - Interessado: NEUSA PORTELLA SANT'ANA CORGUINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294079-8/2016 - Interessado: NEUSA PORTELLA SANT'ANA CORGUINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293926-8/2016 - Interessado: NILTON SIQUEIRA DA ROCHA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293927-2/2016 - Interessado: NILTON SIQUEIRA DA ROCHA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294080-7/2016 - Interessado: NOELIA CARLOS LOPES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294081-1/2016 - Interessado: NOELIA CARLOS LOPES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294082-5/2016 - Interessado: NOELIA CARLOS LOPES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294083-9/2016 - Interessado: NOELIA CARLOS LOPES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294084-3/2016 - Interessado: NOUSIMAR FONTES DA SILVA NICOLAY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294085-7/2016 - Interessado: NOUSIMAR FONTES DA SILVA NICOLAY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294086-1/2016 - Interessado: NOUSIMAR FONTES DA SILVA NICOLAY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294087-5/2016 - Interessado: NOUSIMAR FONTES DA SILVA NICOLAY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293928-6/2016 - Interessado: PAOLO CHIMISSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293298-9/2016 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA SCHUMAKER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294116-2/2016 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293929-0/2016 - Interessado: PATRICIA FAGUNDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293930-9/2016 - Interessado: PATRICIA FAGUNDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294145-3/2016 - Interessado: PATRICIA PEREIRA DA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293931-3/2016 - Interessado: PATRICIA SANTOS BRANDÃO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293932-7/2016 - Interessado: PATRICIA SANTOS BRANDÃO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294088-9/2016 - Interessado: PATRICIA SILVA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294089-3/2016 - Interessado: PATRICIA SILVA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294090-2/2016 - Interessado: PATRICIA SILVA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294091-6/2016 - Interessado: PATRICIA SILVA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293933-1/2016 - Interessado: PATRICIA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293934-5/2016 - Interessado: PATRICIA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294092-0/2016 - Interessado: PATZY DIAS REBELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294093-4/2016 - Interessado: PATZY DIAS REBELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294094-8/2016 - Interessado: PATZY DIAS REBELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294095-2/2016 - Interessado: PATZY DIAS REBELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294096-6/2016 - Interessado: PAULA DE AZEVEDO SEGRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294097-0/2016 - Interessado: PAULA DE AZEVEDO SEGRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294098-4/2016 - Interessado: PAULA DE AZEVEDO SEGRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294099-8/2016 - Interessado: PAULA DE AZEVEDO SEGRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294117-6/2016 - Interessado: PAULA DE BRITO BELINHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293935-9/2016 - Interessado: PAULO ANDRE FERNANDES ISSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293936-3/2016 - Interessado: PAULO SERGIO MENEZES VIEIRA DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293937-7/2016 - Interessado: PAULO SERGIO MENEZES VIEIRA DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293938-1/2016 - Interessado: PEDRO MARTINS NAMITALA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294100-3/2016 - Interessado: PEDRO PAULO DE FREITAS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294101-7/2016 - Interessado: PEDRO PAULO DE FREITAS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294102-1/2016 - Interessado: PEDRO PAULO DE FREITAS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294103-5/2016 - Interessado: PEDRO PAULO DE FREITAS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293939-5/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA MOREIRA BRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293940-4/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA MOREIRA BRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294118-0/2016 - Interessado: PRISCILA MONTEIRO COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293579-1/2016 - Interessado: RACHEL CRISTINA THEODORO RITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294104-9/2016 - Interessado: RACHEL CRISTINA THEODORO RITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294105-3/2016 - Interessado: RACHEL CRISTINA THEODORO RITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294106-7/2016 - Interessado: RACHEL CRISTINA THEODORO RITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293941-8/2016 - Interessado: RACHEL RODRIGUES DOMARD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293942-2/2016 - Interessado: RACHEL RODRIGUES DOMARD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293943-6/2016 - Interessado: RAFAEL CRESPO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293944-0/2016 - Interessado: RAFAEL DO NASCIMENTO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293945-4/2016 - Interessado: RAFAEL DO NASCIMENTO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293946-8/2016 - Interessado: RAFAEL SOUZA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293947-2/2016 - Interessado: RAFAEL SOUZA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293948-6/2016 - Interessado: RAFAELA PACHECO SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293580-0/2016 - Interessado: RAMON BARBOSA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293581-4/2016 - Interessado: RAMON BARBOSA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293582-8/2016 - Interessado: RAMON BARBOSA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293583-2/2016 - Interessado: RAMON BARBOSA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293949-0/2016 - Interessado: RAPHAEL CINELLI FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293950-9/2016 - Interessado: RAPHAELA DE GOES BRUNO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293951-3/2016 - Interessado: RAPHAELA DE GOES BRUNO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293952-7/2016 - Interessado: RAPHAELA SCARPAT CARETA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293953-1/2016 - Interessado: RAPHAELA SCARPAT CARETA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293584-6/2016 - Interessado: RAPHAELLA LOPES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293585-0/2016 - Interessado: RAPHAELLA LOPES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293586-4/2016 - Interessado: RAPHAELLA LOPES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293587-8/2016 - Interessado: RAPHAELLA LOPES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293588-2/2016 - Interessado: REGILAYNE DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293589-6/2016 - Interessado: REGILAYNE DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293590-5/2016 - Interessado: REGILAYNE DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293591-9/2016 - Interessado: REGILAYNE DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293954-5/2016 - Interessado: REGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293955-9/2016 - Interessado: REGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293286-6/2016 - Interessado: RENATA BRAGA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293287-0/2016 - Interessado: RENATA BRAGA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293956-3/2016 - Interessado: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA REGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293957-7/2016 - Interessado: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA REGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293592-3/2016 - Interessado: RENATA DE MELLO ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293958-1/2016 - Interessado: RENATO COELHO DA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293959-5/2016 - Interessado: RENATO FIGUEIREDO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293960-4/2016 - Interessado: RICARDO SANTOS DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293593-7/2016 - Interessado: ROBERTA CARDOSO DA GLÓRIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293594-1/2016 - Interessado: ROBERTA CARDOSO DA GLÓRIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293595-5/2016 - Interessado: ROBERTA CARDOSO DA GLÓRIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293596-9/2016 - Interessado: ROBERTA CARDOSO DA GLÓRIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293961-8/2016 - Interessado: ROBERTA DUARTE DO LAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293962-2/2016 - Interessado: ROBERTO DIAS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293963-6/2016 - Interessado: ROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293964-0/2016 - Interessado: ROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293965-4/2016 - Interessado: ROBSON RODRIGUES FERMIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293966-8/2016 - Interessado: ROBSON RODRIGUES FERMIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293304-4/2016 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293967-2/2016 - Interessado: ROGÉRIO BRITTO PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293968-6/2016 - Interessado: ROGÉRIO BRITTO PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294146-7/2016 - Interessado: ROGÉRIO COSTA AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294119-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO DE CASTRO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293597-3/2016 - Interessado: ROSA AMÉLIA DIAS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293598-7/2016 - Interessado: ROSA AMÉLIA DIAS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293599-1/2016 - Interessado: ROSA AMÉLIA DIAS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293600-6/2016 - Interessado: ROSA AMÉLIA DIAS DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293601-0/2016 - Interessado: ROSA CAMPOS DE REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293602-4/2016 - Interessado: ROSA CAMPOS DE REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293603-8/2016 - Interessado: ROSA CAMPOS DE REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293604-2/2016 - Interessado: ROSA CAMPOS DE REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293605-6/2016 - Interessado: ROSANGELA DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293606-0/2016 - Interessado: ROSANGELA DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293607-4/2016 - Interessado: ROSANGELA DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293608-8/2016 - Interessado: ROSANGELA DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293609-2/2016 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DIAS DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293610-1/2016 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DIAS DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293611-5/2016 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DIAS DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293612-9/2016 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DIAS DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293613-3/2016 - Interessado: ROSANIA APARECIDA SANTOS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293614-7/2016 - Interessado: ROSANIA APARECIDA SANTOS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293615-1/2016 - Interessado: ROSANIA APARECIDA SANTOS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293616-5/2016 - Interessado: ROSANIA APARECIDA SANTOS DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293969-0/2016 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293970-9/2016 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293971-3/2016 - Interessado: ROSINETE FLORENTINA DA SILVA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293972-7/2016 - Interessado: RUAN GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293973-1/2016 - Interessado: RUAN GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293617-9/2016 - Interessado: RUDSON OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293618-3/2016 - Interessado: RUDSON OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293619-7/2016 - Interessado: RUDSON OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293620-6/2016 - Interessado: RUDSON OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293974-5/2016 - Interessado: RUTE DA ROSA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293975-9/2016 - Interessado: RUTE DA ROSA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293976-3/2016 - Interessado: SABRINA DA ROSA PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293621-0/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293622-4/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293623-8/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293624-2/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293625-6/2016 - Interessado: SABRINA REZENDE DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293626-0/2016 - Interessado: SABRINA REZENDE DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293627-4/2016 - Interessado: SABRINA REZENDE DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293628-8/2016 - Interessado: SABRINA REZENDE DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293977-7/2016 - Interessado: SAIONARA ARAÚJO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293978-1/2016 - Interessado: SAIONARA ARAÚJO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294120-3/2016 - Interessado: SANDRA DAMIÃO DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293979-5/2016 - Interessado: SANDRA DO NASCIMENTO FERREIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293980-4/2016 - Interessado: SANDRA DO NASCIMENTO FERREIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293981-8/2016 - Interessado: SARA CAMPOS FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293982-2/2016 - Interessado: SARA CAMPOS FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293305-8/2016 - Interessado: SAULO LOURENÇO VITAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293983-6/2016 - Interessado: SELMA MONTEIRO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293984-0/2016 - Interessado: SELMA MONTEIRO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294147-1/2016 - Interessado: SELMA SILVA GONZAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293985-4/2016 - Interessado: SÉRGIO LOPES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293986-8/2016 - Interessado: SHERLE KATIANE NEVES GUEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293987-2/2016 - Interessado: SIDNEI ROSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293988-6/2016 - Interessado: SIDNEI ROSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293629-2/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293630-1/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293631-5/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293632-9/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293989-0/2016 - Interessado: SILVANA MOREIRA DE BARCELLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293288-4/2016 - Interessado: SILVANA OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293289-8/2016 - Interessado: SILVANA OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294148-5/2016 - Interessado: SILVANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293633-3/2016 - Interessado: SILVANA TAVARES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293634-7/2016 - Interessado: SILVANA TAVARES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293635-1/2016 - Interessado: SILVANA TAVARES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293636-5/2016 - Interessado: SILVANA TAVARES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293990-9/2016 - Interessado: SIMONE DE PAULA PEREIRA DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293991-3/2016 - Interessado: SIMONE DE PAULA PEREIRA DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293992-7/2016 - Interessado: SIMONE SALGUEIRO DA CUNHA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293993-1/2016 - Interessado: SIMONE SALGUEIRO DA CUNHA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293994-5/2016 - Interessado: SIMONE SIMÕES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293637-9/2016 - Interessado: SOLANGE MARIA PIO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293638-3/2016 - Interessado: SOLANGE MARIA PIO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293639-7/2016 - Interessado: SOLANGE MARIA PIO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293640-6/2016 - Interessado: SOLANGE MARIA PIO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294121-7/2016 - Interessado: SONIA VIEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293995-9/2016 - Interessado: STEFANNY JENNYFER DA SILVA PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293996-3/2016 - Interessado: STEFANNY JENNYFER DA SILVA PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293641-0/2016 - Interessado: SUELEN DE MATOS FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293642-4/2016 - Interessado: SUELEN DE MATOS FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293643-8/2016 - Interessado: SUELEN DE MATOS FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293644-2/2016 - Interessado: SUELEN DE MATOS FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293645-6/2016 - Interessado: SUELI REGINA DA SILVA MARCULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293646-0/2016 - Interessado: SUELI REGINA DA SILVA MARCULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293647-4/2016 - Interessado: SUELI REGINA DA SILVA MARCULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293648-8/2016 - Interessado: SUELI REGINA DA SILVA MARCULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293649-2/2016 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293650-1/2016 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293651-5/2016 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293652-9/2016 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293997-7/2016 - Interessado: SUELY FARIA DE ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293998-1/2016 - Interessado: SUELY FARIA DE ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293999-5/2016 - Interessado: SUZANA MARIA BERNARDINO ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294000-7/2016 - Interessado: SUZANA MARIA BERNARDINO ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293306-2/2016 - Interessado: TAINA MIZAEL PIRES MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294001-1/2016 - Interessado: TARCISIO GUIMARÃES SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294002-5/2016 - Interessado: TATIANA COSTA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294003-9/2016 - Interessado: TATIANA COSTA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293653-3/2016 - Interessado: TATIANA JOVIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293654-7/2016 - Interessado: TATIANA JOVIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293655-1/2016 - Interessado: TATIANA JOVIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293656-5/2016 - Interessado: TATIANA JOVIANO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294004-3/2016 - Interessado: TATIANA ROMEIRO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294005-7/2016 - Interessado: TATIANA ROMEIRO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294006-1/2016 - Interessado: TATIANE FERRAZ PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294007-5/2016 - Interessado: TATIANE FERRAZ PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293657-9/2016 - Interessado: TAYNARA ARAÚJO RAPOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293658-3/2016 - Interessado: TAYNARA ARAÚJO RAPOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293659-7/2016 - Interessado: TAYNARA ARAÚJO RAPOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293660-6/2016 - Interessado: TAYNARA ARAÚJO RAPOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294008-9/2016 - Interessado: TELMA SARMANHO SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294009-3/2016 - Interessado: TELMA SARMANHO SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294010-2/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA VANCE DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294011-6/2016 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294012-0/2016 - Interessado: THAIS RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294013-4/2016 - Interessado: THAIS RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294014-8/2016 - Interessado: THAMARA RACHEL PERES CASTRO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294015-2/2016 - Interessado: THAMARA RACHEL PERES CASTRO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293661-0/2016 - Interessado: THAYSA MOURA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293662-4/2016 - Interessado: THAYSA MOURA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293663-8/2016 - Interessado: THAYSA MOURA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293664-2/2016 - Interessado: THAYSA MOURA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294016-6/2016 - Interessado: THEREZA BANDEIRA ESTORQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294017-0/2016 - Interessado: THEREZA BANDEIRA ESTORQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293227-0/2016 - Interessado: THIAGO BADARO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294018-4/2016 - Interessado: THIAGO BADARO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293228-4/2016 - Interessado: THIAGO BICCHIERI DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293229-8/2016 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293230-7/2016 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293231-1/2016 - Interessado: THIAGO MORAES CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293232-5/2016 - Interessado: THIAGO MORAES CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293290-7/2016 - Interessado: TIAGO MONTEIRO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293291-1/2016 - Interessado: TIAGO MONTEIRO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294149-9/2016 - Interessado: URSULA CORRÊA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294150-8/2016 - Interessado: URSULA CORRÊA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293051-9/2016 - Interessado: URSULA NOGUEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293052-3/2016 - Interessado: URSULA NOGUEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293665-6/2016 - Interessado: URSULA NOGUEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293666-0/2016 - Interessado: URSULA NOGUEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293053-7/2016 - Interessado: VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293054-1/2016 - Interessado: VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293055-5/2016 - Interessado: VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293056-9/2016 - Interessado: VALDILEIA FERREIRA DA SILVA E FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293233-9/2016 - Interessado: VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293234-3/2016 - Interessado: VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293235-7/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA DE JESUS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293236-1/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA DE JESUS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293237-5/2016 - Interessado: VALERIA DANTAS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293238-9/2016 - Interessado: VALERIA DANTAS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293307-6/2016 - Interessado: VALERIA REGINA SOARES PEREIRA DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294122-1/2016 - Interessado: VANESSA DE REZENDE COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293239-3/2016 - Interessado: VANIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293240-2/2016 - Interessado: VANIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294123-5/2016 - Interessado: VANIA SAMPAIO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293241-6/2016 - Interessado: VANILDA MARIA DE JESUS CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293242-0/2016 - Interessado: VANILDA MARIA DE JESUS CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293057-3/2016 - Interessado: VERONICA DA SILVA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293058-7/2016 - Interessado: VERONICA DA SILVA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293059-1/2016 - Interessado: VERONICA DA SILVA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293060-0/2016 - Interessado: VERONICA DA SILVA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293243-4/2016 - Interessado: VERONICA ESTEVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293244-8/2016 - Interessado: VERONICA ESTEVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293245-2/2016 - Interessado: VILMA BARBOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293061-4/2016 - Interessado: VINICIUS ALMEIDA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293062-8/2016 - Interessado: VINICIUS ALMEIDA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293063-2/2016 - Interessado: VINICIUS ALMEIDA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293064-6/2016 - Interessado: VINICIUS ALMEIDA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293246-6/2016 - Interessado: VINICIUS GIORI FERRAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293247-0/2016 - Interessado: VINICIUS GONÇALVES CARDOSO CARREIRO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293248-4/2016 - Interessado: VINICIUS SILVA ARTEMAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293249-8/2016 - Interessado: VITOR DE SEQUEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293250-7/2016 - Interessado: VITOR DE SEQUEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293065-0/2016 - Interessado: VITOR VINICIUS CORREA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293066-4/2016 - Interessado: VITOR VINICIUS CORREA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293067-8/2016 - Interessado: VITOR VINICIUS CORREA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293068-2/2016 - Interessado: VITOR VINICIUS CORREA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293251-1/2016 - Interessado: VIVIANE DE SEQUEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293252-5/2016 - Interessado: VIVIANE DE SEQUEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293069-6/2016 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293070-5/2016 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293071-9/2016 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293072-3/2016 - Interessado: VIVIANE DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293308-0/2016 - Interessado: WANDERSON DE SOUZA BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293073-7/2016 - Interessado: WASHINGTON LOPES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293074-1/2016 - Interessado: WASHINGTON LOPES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293075-5/2016 - Interessado: WASHINGTON LOPES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293076-9/2016 - Interessado: WASHINGTON LOPES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294151-2/2016 - Interessado: WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293253-9/2016 - Interessado: WELLINGTON DE FREITAS FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293254-3/2016 - Interessado: WELLINGTON POLETTI JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293255-7/2016 - Interessado: WELLINGTON POLETTI JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293256-1/2016 - Interessado: WESLLEY VIVEIROS MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293257-5/2016 - Interessado: WESLLEY VIVEIROS MUNIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293258-9/2016 - Interessado: WILBERTY PEDRO LIMA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293259-3/2016 - Interessado: WILTON RITA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293260-2/2016 - Interessado: WILTON RITA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293261-6/2016 - Interessado: YAGO DE AMORIM CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293262-0/2016 - Interessado: YAGO DE AMORIM CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293263-4/2016 - Interessado: ZILANDA DA SILVA OLIVEIRA ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293264-8/2016 - Interessado: ZIYAD ABDALLAH HAMAD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293265-2/2016 - Interessado: ZIYAD ABDALLAH HAMAD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293266-6/2016 - Interessado: ZULEMA MARIA DA CRUZ SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293267-0/2016 - Interessado: ZULEMA MARIA DA CRUZ SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-7/2015 - Interessado: VINICIUS MEDEIROS FARAH - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-0/2011 (8611/10) - Interessado: LEA MARIA SERON AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106131-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 101856-0/2015 - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102173-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102505-8/2019 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106039-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102480-2/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105339-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105477-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103655-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115699-7/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101211-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 115268-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115863-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117596-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-1/2019 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237014-1/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230529-5/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205744-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219944-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211905-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-0/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-5/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228883-5/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217358-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-6/2019 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-2/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214265-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809167-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237190-1/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212074-4/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210483-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200945-7/2012 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211051-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229208-6/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227588-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208613-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214810-0/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210480-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-6/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-4/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230141-0/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-3/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206741-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813800-0/2016 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/09/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nINSTITUTO MACAENSE DE TECNOLOGIA (INMETEC)\r\n\r\n211346-9/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n211346-9/2006\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n214810-0/2019\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n227588-0/2018\r\n\r\nARNALDO VARGAS DUARTE\r\n\r\n227588-0/2018\r\n\r\nELIANE ALVES DE AQUIANO\r\n\r\n227588-0/2018\r\n\r\nHAILSON ALVES RAMALHO\r\n\r\n227588-0/2018\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n227588-0/2018\r\n\r\nJORGE ALEX DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n227588-0/2018\r\n\r\nLINDONOR FERREIRA REZENDE ROSA\r\n\r\n227588-0/2018\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS PEREIRA FLORES\r\n\r\n227588-0/2018\r\n\r\nMELCHIADES CARLOS DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n227588-0/2018\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n227588-0/2018\r\n\r\nVALÉRIA SANTANA HERDY\r\n\r\n227588-0/2018\r\n\r\nSessão: 25/09/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n209926-2/2016\r\n\r\nINSTITUTO MACAENSE DE TECNOLOGIA (INMETEC)\r\n\r\n211346-9/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n211346-9/2006\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n216323-1/2014\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n220402-5/2015\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n220605-9/2015\r\n\r\nBRUNO REZENDE DUARTE\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nDIONE BARBOSA CARUZO\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nJOSÉ RENATO COSTA\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nKATIA KOZLOWSKI VIANA\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nLEANDRA CADINHA DEISTER\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nLEONARDO VINÍCIUS CANEDO\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nLUIS EDUARDO GONÇALVES PORTELLA\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nMARCO AURELIO TAMER CASA NOVA\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nOTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nRODRIGO DE AZEVEDO MEDEIROS\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nVLADIMIR DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nWILSON DE CASTRO MELLO\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nId: 2216908"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1576/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209926-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Município de Japeri para verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado no período compreendido entre 01/11/14 e 31/12/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Fábio Volnei Denardin, Secretário Municipal de Saúde de Japeri à época de parte das contratações, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o recorrente logrou êxito em demonstrar a ausência, em sua gestão, de admissões irregulares de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (situação 8);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fábio Volnei Denardin, na quantia de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), hoje equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216913"
                    ],
                    "2216914": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1577/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230134-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente desta data a 2.000 UFIR/RJ, ao Sr. Claudio Valente Viana, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época dos fatos, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216914"
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                    "2216915": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1578/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230134-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIONE BARBOSA CARUZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 8.552,75, equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, à Sra. Dione Barbosa Caruzo, Secretária Municipal de Administração de Miguel Pereira à época dos fatos, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e a responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216915"
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                    "2216916": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1579/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230134-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RENATO COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 8.552,75, equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. José Renato Costa, Secretário Municipal de Transportes de Miguel Pereira à época dos fatos, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216916"
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                    "2216917": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1580/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230134-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO TAMER CASA NOVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 8.552,75, equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Marco Aurélio Tamer Casa Nova, Secretário Municipal de Turismo de Miguel Pereira à época dos fatos, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216917"
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                    "2216918": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1581/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230134-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 8.552,75, equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Francisco de Assis Ferreira, Secretário Municipal de Obras de Miguel Pereira à época dos fatos, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216918"
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                    "2216919": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1582/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230134-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILSON DE CASTRO MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 8.552,75, equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Wilson de Castro Mello, Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria de Miguel Pereira à época dos fatos, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216919"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1583/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230134-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VLADIMIR DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 8.552,75, equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Vladimir dos Santos Barros, Secretário Municipal de Educação de Miguel Pereira à época dos fatos, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216920"
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                    "2216921": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1584/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230134-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KATIA KOZLOWSKI VIANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 8.552,75, equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, à Sra. Kátia Kozlowski Viana, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Miguel Pereira à época dos fatos, na quantia de R$ 8.552,75, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e a responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216921"
                    ],
                    "2216922": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1585/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230134-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DE AZEVEDO MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 8.552,75, equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Rodrigo de Azevedo Medeiros, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil de Miguel Pereira à época dos fatos, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216922"
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                    "2216923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1586/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230134-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 8.552,75, equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Otoniel Moura de Paulo Junior, Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria de Miguel Pereira à época dos fatos, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216923"
                    ],
                    "2216924": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1587/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230134-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIS EDUARDO GONÇALVES PORTELLA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 8.552,75, equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Luís Eduardo Gonçalves Portella, Secretário Municipal de Agropecuária, Pesca, Comércio e Turismo de Miguel Pereira à época dos fatos, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216924"
                    ],
                    "2216925": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1588/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230134-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRA CADINHA DEISTER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 8.552,75, equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, à Sra. Leandra Cadinha Deister, Secretária Municipal de Educação de Miguel Pereira à época dos fatos, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e a responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216925"
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                    "2216926": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1589/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230134-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO REZENDE DUARTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente hoje a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. Bruno Rezende Duarte, Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira à época dos fatos, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216926"
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                    "2216927": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1590/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230134-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO VINÍCIUS CANEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no montante de R$ 3.421,10 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), equivalente nesta data a 1.000 UFIR-RJ, ao Sr. Leonardo Vinicius Canedo, Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira à época dos fatos, com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/1990, em face de sua responsabilidade no cometimento das irregularidades apontadas no voto do Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216927"
                    ],
                    "2216928": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1614/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220402-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no interregno compreendido entre 01/01/2014 e 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o provimento parcial do recurso de reconsideração interposto pelo jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Vieira de Barros, ex-Prefeito do Município de Bom Jardim, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216928"
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                    "2216929": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1663/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220605-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/10/2014.\r\n\r\nConsiderando que, em sede de recurso, o responsável logrou afastar parcialmente as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Antônio da Silva Neves, Prefeito do Município de Piraí à época dos fatos, no montante de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216929"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1664/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211346-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INMTEC e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Macaé em favor do Instituto Macaense de Tecnologia (INMTEC), tendo como objeto a prestação de serviços de consultoria, planejamento e desenvolvimento do sistema com levantamento de necessidades para uso na pré-matrícula para a Secretaria de Educação do Município, pelo prazo de 03 (três) meses, no valor de R$ 90.697,67 (noventa mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), convertido em Tomada de Contas Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de Macaé, na ordem de 53.376 vezes o valor UFIR-RJ, decorrentes da realização de despesa ilegítima pela contratação, por dispensa de licitação, do Instituto Macaense de Tecnologia (INMTEC), sem comprovação de atendimento ao interesse público, conforme os parâmetros verificados em pesquisas realizadas pela Instância Técnica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, a qual configura injustificado dano ao erário, decorrente de despesa ilegítima;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis solidários foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apurados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, permanecendo inertes;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito Municipal de Macaé, solidariamente ao Instituto Macaense de Tecnologia (INMTEC), na quantia de R$ 182.604,63 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e três centavos), equivalente, nesta data, a 53.376 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216930"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1665/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211346-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Macaé em favor do Instituto Macaense de Tecnologia (INMETEC), tendo como objeto a prestação de serviços de consultoria, planejamento e desenvolvimento do sistema com levantamento de necessidades para uso na pré-matrícula para a Secretaria de Educação do Município, pelo prazo de 03 (três) meses, no valor de R$ 90.697,67 (noventa mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), convertido em Tomada de Contas Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, consistente nos prejuízos causados ao erário em decorrência da contratação e comento;\r\n\r\nConsiderando o fato configurar ofensa ao princípio da economicidade, com efetivo dano ao erário municipal, ensejando a ilegalidade da contratação; \r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito Municipal de Macaé, no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa, autorizando-se, ainda, caso solicitado, o parcelamento da quantia, em número de até 6 (seis) parcelas, iguais, mensais e sucessivas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216931"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1666/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211346-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INMTEC\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Macaé em favor do Instituto Macaense de Tecnologia (INMTEC), tendo como objeto a prestação de serviços de consultoria, planejamento e desenvolvimento do sistema com levantamento de necessidades para uso na pré-matrícula para a Secretaria de Educação do Município, pelo prazo de 03 (três) meses, no valor de R$ 90.697,67 (noventa mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), convertido em Tomada de Contas Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada, consistente nos prejuízos causados ao erário em decorrência da contratação e comento;\r\n\r\nConsiderando o fato configurar ofensa ao princípio da economicidade, com efetivo dano ao erário municipal, ensejando a ilegalidade da contratação; \r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram chamados aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Instituto Macaense de Tecnologia (INMTEC), no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 62, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa, autorizando-se, ainda, caso solicitado, o parcelamento da quantia, em número de até 6 (seis) parcelas, iguais, mensais e sucessivas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216932"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1667/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216323-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, relativa ao exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, relativa ao exercício de 2013, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/10/2016, pela Notificação do Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, à época, para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades constatadas, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90 e por força do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, à época, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216933"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1668/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216323-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAUDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, relativa ao exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram constatadas irregularidades relativas à ausência de documentação comprobatória da regularização de valores registrados em Depósitos de Diversas Origens, não repassados a quem de direito, bem como a existência de débitos e créditos não regularizados nem contabilizados, em afronta à norma do art. 85 da Lei nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tais irregularidades representam grave infração à normal legal vigente, maculando as Contas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, relativas ao exercício de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292, de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, relativa ao exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, então Ordenador de Despesas daquele Fundo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\" da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216934"
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                    "2216935": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1669/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211346-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Macaé em favor do Instituto Macaense de Tecnologia (INMETEC), tendo como objeto a prestação de serviços de consultoria, planejamento e desenvolvimento do sistema com levantamento de necessidades para uso na pré-matrícula para a Secretaria de Educação do Município, pelo prazo de 03 (três) meses, no valor de R$ 90.697,67 (noventa mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), convertido em Tomada de Contas Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de Macaé, na ordem de 53.376 vezes o valor UFIR-RJ, decorrentes da realização de despesa ilegítima pela contratação, por dispensa de licitação, do Instituto Macaense de Tecnologia (INMETEC), sem comprovação de atendimento ao interesse público, conforme os parâmetros verificados em pesquisas realizadas pela Instância Técnica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo e ilegal, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor de R$ 182.604,63 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e três centavos), equivalente, nesta data, a 53.376 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que abertas oportunidades de defesa e contraditório ao jurisdicionado, este não logrou êxito em demonstrar a legalidade da contratação, firmada com base em preços comprovadamente antieconômicos, resultando em dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, decorrente da conversão do Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Macaé em favor do Instituto Macaense de Tecnologia (INMETEC), sob responsabilidade do Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito Municipal de Macaé, na quantia de R$ 182.604,63 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e três centavos), equivalente, nesta data, a 53.376 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216935"
                    ],
                    "2216936": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1670/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211346-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INMTEC\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Macaé em favor do Instituto Macaense de Tecnologia (INMTEC), tendo como objeto a prestação de serviços de consultoria, planejamento e desenvolvimento do sistema com levantamento de necessidades para uso na pré-matrícula para a Secretaria de Educação do Município, pelo prazo de 03 (três) meses, no valor de R$ 90.697,67 (noventa mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), convertido em Tomada de Contas Ex Officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de Macaé, na ordem de 53.376 vezes o valor UFIR-RJ, decorrentes da realização de despesa ilegítima pela contratação, por dispensa de licitação, do Instituto Macaense de Tecnologia (INMTEC), sem comprovação de atendimento ao interesse público, conforme os parâmetros verificados em pesquisas realizadas pela Instância Técnica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo e ilegal, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor de R$ 182.604,63 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e três centavos), equivalente, nesta data, a 53.376 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que abertas oportunidades de defesa e contraditório ao jurisdicionado, este não logrou êxito em demonstrar a legalidade da contratação, firmada com base em preços comprovadamente antieconômicos, resultando em dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, decorrente da conversão do Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Macaé em favor do Instituto Macaense de Tecnologia (INMTEC), sob responsabilidade do Instituto Macaense de Tecnologia (INMTEC), na quantia de R$ 182.604,63 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e três centavos), equivalente, nesta data, a 53.376 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2216936"
                    ],
                    "2215076": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nFERNANDO SOUZA DUARTE\r\n\r\n20/03/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n17572/2019\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nWILLIAN FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\n20/03/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n17607/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n221743-4/15\r\n\r\nELENICE MARTINS\r\n\r\n31/07/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n29938/2019\r\n\r\nId: 2215076"
                    ],
                    "2216975": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 350, de 23 outubro de 2019\r\n\r\nModifica a Resolução TCE-RJ nº 305/17, de 19 de dezembro de 2017, no que concerne à redação dos incisos e do parágrafo único do art. 3º e do parágrafo 2º do art. 10.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma de seu Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os incisos e o parágrafo único do art. 3º da Resolução TCE-RJ nº 305/17 passam a viger com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º .............................................................................\r\n\r\nI - Pauta de devolução de vista;\r\n\r\nII - Pauta de continuação de julgamento;\r\n\r\nIII - Pauta especial;\r\n\r\nIV - Pauta especial com informações reservadas;\r\n\r\nV - Pauta de rito sumário;\r\n\r\nVI - Pauta ordinária;\r\n\r\nVII - Pauta ordinária complementar;\r\n\r\nVIII - Pauta ordinária com informações reservadas.\r\n\r\nParágrafo único. A inserção dos votos nas pautas indicadas nos incisos I a VIII está condicionada à prévia assinatura eletrônica.\r\n\r\nArt. 2º O parágrafo 2º do art. 10 da Resolução TCE-RJ nº 305/17 passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 .............................................................................\r\n\r\n§ 1º .................................................................................\r\n\r\n§ 2º Dentro do prazo estipulado para a devolução, o processo deverá constar da pauta de devolução de vista.\r\n\r\nArt. 3º Ficam determinadas à Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI as atualizações sistêmicas necessárias a fazer cumprir esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2216975"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2215081": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n809640-8/16\r\n\r\nVLADIMIR SANT ANA DE FARIAS\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n25277/2019\r\n\r\nId: 2215081"
                    ],
                    "2216745": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214305-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106730-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TEC E INOV (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-2/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100996-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101646-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101656-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101661-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101666-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2216745"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2216690": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 506ª Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nAos dois dias de outubro dois mil e dezenove, às dezesseis horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima sexta Sessão Administrativa Extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Corregedor, relatou o Processo TCE nº 302135-3/2018, comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em que se questionava o extenso lapso temporal de tramitação do Processo TCE nº 210649-1/2014, com voto pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, nos autos do Processo TCE nº 302683-0/2018, que versava acerca de solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, apresentou projeto de resolução que busca normatizar, no âmbito deste Tribunal, a classificação quanto à confidencialidade das informações, projeto este que fora impulsionado pela necessidade de regulamentação específica em complemento à Resolução TCE nº 275/2013 (que dispõe sobre o acesso à informação pública, nos termos da Lei Federal nº 12.527/11, no âmbito do TCE-RJ) e motivado por ocasião da apreciação, pelo Conselho Superior de Administração, do projeto de resolução apresentado pela DTI e pela DSI no Processo TCE nº 301890-8/2018, sobre a Política de Segurança da Informação, em que se observou a previsão contida no inc. VI do art. 146-C do Regimento Interno quanto à competência do Corregedor-Geral no sentido de propor medidas para melhoria do desempenho e aperfeiçoamento de processos de trabalho. Tendo como base parâmetros da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), normativos similares, sobretudo, os editados pelo TCU, o projeto de resolução em questão - acrescentou o Conselheiro - estabelece que se consideram sigilosas as informações imprescindíveis à segurança da Sociedade ou do Estado, as pessoais, bem como aquelas protegidas por sigilo sob lei específica, como o sigilo fiscal, e, em destaque, aquelas produzidas pelo Controle Externo e usadas como fundamento para tomada de decisão, tornando-se públicas, após transcorrido o prazo máximo de restrição de acesso de cinco anos, contados a partir da produção da informação ou, até a edição de ato decisório, o que viesse primeiro. Ressaltou, por fim, que, segundo esse texto proposto ao Conselho, infrações ao dever de sigilo sujeitarão os responsáveis às sanções legais cabíveis nas esferas administrativas, civil e penal. Assim sendo, apresentou o voto pela aprovação do projeto, ao que solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, explicando que o projeto deveria ser submetido à comissão, instituída há dois meses, para estudar os impactos da lei geral de proteção de dados e que proporia, ainda, uma vacatio legis para vigência dessa nova resolução. Em continuidade, relatou o Processo TCE nº 302651-9/2019, comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, versando sobre expediente da empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda., que solicitava à Corregedoria-Geral adoção de medidas acerca de (a) designação de relatoria diversa para matéria conexa, (b) ausência de análise de agravo de embargos oferecidos e (c) decisão conflitante acerca de matérias similares, excluindo-se os itens a e c, que não tratavam de matéria correicional, mas de matéria recursal, e, por esse motivo, votou pela recepção do feito como denúncia de natureza correicional, conhecimento parcial para o fim de se analisar exclusivamente o item b, ao qual foi negado provimento, sendo aprovado por unanimidade. Relatou, ainda, em conjunto, os Processos TCE nºs 300328-0/2019 e 301008-9/2019, comunicações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que versam sobre demanda em face de eventual violação do dever de sigilo inerente a dados de denunciante. Não tendo verificado a presença de dolo, mas uma situação de imprudência e de negligência, e, em observância à Resolução TCE nº 333/2019, proferiu voto pela proposição de termo de ajuste de conduta correicional, ciência com determinação para que, no prazo de 180 dias, sejam elaborados normativos internos, por meio de portarias as quais estabeleçam os procedimentos de rotina quanto ao trato dos processos de natureza sigilosa e encaminhamento à Corregedoria-Geral para as devidas providências, sendo ambos aprovados por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE nº 300583-2/2019, solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que trata originalmentede de pleito de servidor para redução de jornada de trabalho com questionamento do Corpo Instrutivo quanto à incidência de contribuição previdenciária, sendo dirimido pela douta PGT que, conforme legislação previdenciária de regência, opinou pelo desconto calculado com base na remuneração integral, o que motivou elaboração de minuta de resolução na qual se altera o artigo 7º da Resolução TCE nº 252/2006. Proferido o voto pela aprovação da minuta, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista para analisar mais profundamente a questão. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman submeteu, em mesa, para referendo, o Processo TCE nº 303097-4/2019, relativo ao período de gozo de licença-prêmio da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, sendo referendado por unanimidade; e o Processo TCE nº 303427-3/2019, referente ao pedido formulado pelo Secretário de Estado da Casa Civil e Governança em que solicita a cessão do servidor Pedro Nalin Siqueira, Técnico de Notificações, para ocupar o cargo em comissão de Diretor Jurídico, Símbolo VP, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido atendidos os requisitos previstos na Resolução nº 334, de 13 de março de 2019, segundo análise da Secretaria Geral de Administração, salientando que a cessão se dará com ônus para o órgão cessionário e sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional, conforme legislação em vigor, o que foi autorizado à unanimidade pelo Conselho. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros Substitutos presentes.\r\n\r\nId: 2216690"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2216959": [
                        "IB - Aviso",
                        "Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.364-4/19\r\n\r\nPrêmio Ministro Gama Filho - Edição 2019\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ homologou o resultado final da Edição 2019 do Prêmio Ministro Gama Filho, sagrando-se vencedoras as seguintes monografias:\r\n\r\n1º lugar\r\n\r\nTítulo: “Identificação de Produtos em Descrições Textuais de Compras: uma proposta para portais de transparência pública”;\r\n\r\nAutor: Eduardo Soares de Paiva;\r\n\r\n2º lugar\r\n\r\nTítulo: “VISOR: uma plataforma gráfica com linguagem cidadã para estimular o controle social por meio dos alertas da Lei de Responsabilidade Fiscal”;\r\n\r\nAutores: Fábio Correa Xavier e Andressa Carvalho da Silva;\r\n\r\n3º lugar\r\n\r\nTítulo: “Análise Automatizada de Orçamentos de Obras Públicas: concepção do aplicativo experimental 'Carcará'”;\r\n\r\nAutor: Sérvio Túlio Teixeira e Silva.\r\n\r\nKaren Estefan Dutra\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 2216959"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2216979": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.069 - Exonera, a pedido, LINA MARCIA WAINER DI PILLA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2848/0-0, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 1ª CAO, da SCE, da SGE, com validade a contar de 21.10.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.070 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MARCONI CANUTO BRASIL, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3604/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SCE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Lina Marcia Wainer di Pilla, matr. 02/2848/0-0, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CTE, da SCE, da SGE, com validade a contar de 21.10.2019. \r\n\r\nAto Executivo nº 23.071 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS, Analista -Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4253/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Auditorias Temáticas, da SCE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marconi Canuto Brasil, matr. 02/3604/0-7, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da CTE, da SCE, da SGE, com validade a contar de 21.10.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.072 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/2781/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Coordenadoria de Auditorias Temáticas, da SCE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ana Maria Furbino Bretas Barros, matr. 02/4253/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CCR, da SSR, da SGE, com validade a contar de 21.10.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.074 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ROBERTO ARLAN GOMES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3398/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rafael Segurasse Faria, matr. 02/3644/0-9, com validade a contar de 21.10.2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.076 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia LUIZ PHELIPE DAS NEVES COSTA, matr. 02/4624/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da DTI, em vaga decorrente da exoneração de Renan \r\n\r\nCris da Conceição, matr. 02/4628/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da DTI.\r\n\r\nId: 2216979"
                    ],
                    "2216996": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 23.073 - Exonera, a pedido, RAFAEL SEGURASSE FARIA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003644/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ª CAC, da SSR, da SGE, com validade a contar de 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.075 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia RENAN CRIS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/004628/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Diretoria de Tecnologia da Informação, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Phelipe das Neves Costa, matrícula nº 02/004624/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CIS, da DTI.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.077 - Revoga, a contar desta data, a designação do servidor Jair Prazeres, do GC-1, para ter exercício na Coordenadoria Setorial de Transportes - COT, da DSI, determinada no Ato Executivo nº 21.433, de 30 de janeiro de 2018\r\n\r\nId: 2216996"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2217040": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 228 de 2019 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 182,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 209 de 2019 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 183,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nREVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 102, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica revigorada a Resolução nº 102, de 01 de setembro de 2015, que institui o Dia do Ex-Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar - EPCAR, a ser comemorado no dia 05 de outubro de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único. O Dia instituído no caput deste Artigo, será de iniciativa e comemoração da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 266 de 2019 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 184,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES, JUIZ FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica a concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES, Juiz Federal do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 43, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MODIFICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 183, E O ARTIGO 188 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Emenda Constitucional:\r\n\r\nMODIFICA O INCISO I, DO ART. 183, E O ARTIGO 188 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º O inciso I, do art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 183 (...)\r\n\r\nI - Polícia Judiciária Civil;”\r\n\r\nArt. 2º O art. 188 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 188 Os Delegados de Polícia Civil exercem atribuições de natureza jurídica, essenciais e exclusivas do Estado e dirigem à Polícia Judiciária Civil, que ressalvada a competência da União, exercem funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, salvo as militares.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 56, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA UNIDADE DO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CCBM, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nArt. 1º Cria unidade do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - CCBM, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nParágrafo único. A referida unidade será instalada em prédio público já existente em área, preferencialmente, central do município.\r\n\r\nArt. 2º Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 4.133, de 12 de agosto de 2003.\r\n\r\nArt. 3º O regulamento do CCPM será o Anexo I, da Lei de sua criação.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado de Educação a orientação pedagógica, em caso de adequação a ser implementada nos critérios estabelecidos no referido Anexo.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 60, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Cria a Unidade do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar, na Comunidade de Rio das Pedras, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, em prédio público.\r\n\r\nParágrafo único. A referida Unidade será instalada na Comunidade mencionada, à Avenida Engenheiro Souza Filho com Rua Via Light.\r\n\r\nArt. 2º Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 4.133, de 12 de agosto de 2003.\r\n\r\nArt. 3º O regulamento do CCBM será o anexo I, da Lei de sua criação.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado de Educação a orientação pedagógica, em caso de adequação a ser implementada nos critérios estabelecidos no referido anexo.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2217040"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2217041": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1521/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SAÚDE OCULAR E A SEMANA VERDE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE OCULAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia da Saúde Ocular\", a ser celebrado no dia 10 de julho de cada ano, bem como a \"Semana Verde de Conscientização sobre a Saúde Ocular\", a ser promovida anualmente na semana do mês de julho que contiver o dia 10, com a finalidade de levar conhecimento e informação às pessoas sobre as causas e formas de prevenção das doenças oculares que podem conduzir à cegueira ou à baixa visão, bem como conscientizá-las sobre os portadores destes males.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 10 - Dia da Saúde Ocular;\r\n\r\nSEMANA DO DIA 10 - Semana Verde de Conscientização sobre a Saúde Ocular.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Durante a semana de campanha serão desenvolvidas ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, bem como afixação de cartazes em espaços públicos de grande circulação e em meios de transporte, panfletagem, exames oftalmológicos e de optometria gratuitos e outras estratégias que promovam a reflexão da sociedade sobre a necessidade de cuidados com a visão e as formas de prevenção de doenças oculares, além de diagnosticar possíveis problemas de visão na população e conscientizá-la acerca do tratamento e respeito devidos aos deficientes visuais, identificados pela cor verde em suas bengalas ou acessórios.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Público poderá firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que aproximadamente 50% da população mundial possui algum tipo de problema visual, sendo que boa parte dessas pessoas sequer sabe que precisa de correção para enxergar melhor. Sem o tratamento correto, a visão pode piorar gradativamente, levando até a cegueira. As principais causas de cegueira são problemas tratáveis que não tiveram o devido acompanhamento. Cerca de 60% dos casos de cegueira são evitáveis se forem diagnosticadas precocemente, por isso é tão importante conscientizar a população da importância do cuidado sobre a saúde ocular.\r\n\r\nA baixa qualidade visual gera um impacto negativo no desenvolvimento educacional e econômico do indivíduo e da nação, provocando, dentre outros males os problemas de aprendizagem, evasão escolar, marginalização e baixa produtividade, limitando as oportunidades e reduzindo a qualidade de vida. Levando em conta que cerca de 1/3 dos Brasileiros com idade superior a 16 anos nunca foi ao Of talmologista ou Optometrista, a presente propositura pretende criar uma Campanha Estadual de Conscientização sobre a saúde visual, com o objetivo de informar e levar conhecimento á população sobre os cuidados com a visão através da realização de palestras em escolas, unidades de saúde e entidades assistenciais, além de exposições de cartazes em espaços públicos, com a finalidade de apresentar as informações sobre as causas e sintomas, além das formas de prevenção, realização de exames preventivos e conscientização sobre o respeito devido aos deficientes visuais.\r\n\r\nPelas razões expostas, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1522/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Fonoaudiologia Educacional, a ser implementado nas escolas de ensino médio e fundamental da rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de, no que se refere à área de competências linguísticas e comunicativas essenciais para a aprendizagem e o ensino na educação básica, apoiar o planejamento educacional e orientação familiar, potencializando a identificação precoce e o encaminhamento para a rede pública de saúde dos estudantes e docentes com alguma alteração fonoaudiológica.\r\n\r\n§ 1º - O apoio ao Planejamento educacional refere-se à realização de ações diversas que favoreçam condições adequadas para o processo de ensino e aprendizagem, entre elas, promoção, prevenção, identificação e encaminhamento para a rede pública de saúde dos alunos matriculados, bem como dos docentes em efetivo exercício, a fim de que sejam avaliadas suas condições e propostas as medidas necessárias tanto no âmbito individual quanto coletivo.\r\n\r\n§ 2º - As medidas adotadas terão caráter preventivo e de promoção da educação e da saúde, favorecendo e facilitando o efetivo tratamento par quem dele necessite na rede pública de saúde.\r\n\r\n§ 3º - No caso de ser indicada a intervenção terapêutica, esta deverá ser realizada preferencialmente em serviços públicos de saúde ou conveniados que disponham de avaliação diagnóstica, com programas de acompanhamento por equipe multidisciplinar.\r\n\r\nArt. 2º - Os sistemas de ensino devem garantir aos professores da rede de ensino o acesso à informação e à formação continuada, mediante projetos, cursos, programas e ações educacionais que contribuam para o desenvolvimento de habilidades e competências dos educadores, visando a otimização do processo ensino-aprendizagem e a identificação de eventuais alterações fonoaudiológicas de seus alunos.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Estado, através de seus órgãos de atuação setorial competentes e com o apoio de profissionais de fonoaudiologia, a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução das medidas ora asseguradas.\r\n\r\nParágrafo único - Os profissionais responsáveis pelas ações propostas deverão possuir diploma expedido por curso superior oficial, devidamente reconhecido pelo MEC, assim como registro no seu conselho de classe profissional.\r\n\r\nArt. 4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a viabilizar a alcance de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVários fatores podem contribuir para o baixo rendimento escolar, dentre os quais podemos também citar alguns fatores externos do aluno que dificultam a sua competência comunicativa oral e escrita, tais como a atenção, a memória, a audição, assim como habilidades sociais/interativas. Desde a mais tenra infância, as competências comunicativas que os pequenos aprendizes desenvolvem em linguagem oral, tanto ao nível da compreensão quanto da expressão, terão papel predominante no processo de escolarização, e em especial alfabetização, podendo facilitar ou comprometer seu aprendizado., Dificuldades que se manifestam na forma de limitações em habilidades linguísticas e comunicativas, como aquelas de natureza lexical, semântica, morfogramatical, fonológica e pragmática podem ser, na maior parte das vezes, facilmente detectadas, desde muito cedo. Tendo sua capacidade comunicativa limitada ou diminuída, estes estudantes entram na condição de risco para desenvolvimento de habilidades em níveis mais elevados, principalmente aquelas relacionadas ao aprendizado escolar, com destaque para o cálculo, a leitura e a escrita competentes. Apesar de todas as evidências científicas e práticas a respeito do risco de fracasso escolar já nas etapas mais iniciais da escolarização, de não adaptação social e de transtornos emocionais por parte desses alunos com tal perfil de alterações de linguagem, não possuímos, até agora, políticas específicas na área da Educação que possam atender as demandas de tal população que, seguramente, corresponde a um número significativo de educandos em fase plena de desenvolvimento.\r\n\r\nSob este prisma, torna-se evidente que programas voltados para a formação de professores, promovidos por fonoaudiólogos, com enfoque no desenvolvimento de habilidades comunicativas e linguísticas, pode vir a beneficiar, de forma direta e eficaz, todos os alunos e, em especial, aqueles que podem apresentar algumas limitações ou dificuldades em seu desenvolvimento. Cumpre ressaltar que o Projeto de Lei, em apreço, também prevê cuidados referentes à saúde do professor, haja vista que dados da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC), de março de 2011, indicam que cerca de 5.000 professores da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro estão afastados da sala de aula pela ocorrência de alterações de voz nas atividades nas quais ela é exigida como instrumento de trabalho.\r\n\r\nDesta forma, creio que a aprovação deste projeto de lei muito contribuirá para o enriquecimento educacional e cultural de todos os integrantes da rede de ensino, contribuindo tanto para os alunos quanto para o corpo docente da escola. Por esta razão, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1523/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE SANIDADE EQUINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Sanidade Equina no Estado do Rio de Janeiro, a ser implementado pelo Poder Executivo Estadual com o objetivo principal de fortalecer a equideocultura estadual por meio de ações de vigilância e defesa sanitária animal, bem como manter o controle e prevenção epidemiológica das enfermidades que acometem os equídeos (equinos, asininos e muares).\r\n\r\nParágrafo único - Os exames laboratoriais para diagnósticos de mormo e anemia infecciosa equina deverão ser realizados em laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 2º - Para alcance de seus objetivos, o Programa Estadual de Sanidade Equina deverá seguir as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Combater, prevenir, controlar e erradicar doenças e pragas;\r\n\r\nII - Organizar as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais, integrando-as no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária de que trata o artigo 28-A da Lei federal nº 9.712, de 20 de novembro de 1998;\r\n\r\nIII - Impedir a introdução de doenças e pragas no Estado;\r\n\r\nIV - Promover, preferencialmente de forma gratuita ou por menor custo ao criador, a vacinação e a realização de exames para diagnóstico das enfermidades que acometem os equinos, principalmente contra as doenças de Mormo, da Anemia Infecciosa Equina, das Encefalomielites Equinas e da Influenza Equina, respeitados os procedimentos previstos na Legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa implementará e coordenará as seguintes ações, dentre outras:\r\n\r\nI - Estímulo à participação comunitária na defesa sanitária animal;\r\n\r\nII - Diagnóstico e controle de enfermidades do plantel equídeo de notificação obrigatória à OIE - Organização Internacional de Saúde, em especial a Anemia Infecciosa Equina, Mormo, Encefalomielites Equinas e Influenza Equina;\r\n\r\nIII - Inventário, inspeção e fiscalização da população e do trânsito de equídeos;\r\n\r\nIV - Atendimento às notificações de ocorrência de equídeos suspeitos ou portadores de enfermidades;\r\n\r\nV - Cadastramento de Médicos Veterinários da iniciativa privada e dos laboratórios de identificação e diagnóstico de doenças e pragas existentes nos Estado, para coleta de material e possível diagnóstico de enfermidades do plantel equídeo e cadastramento epidemiológico;\r\n\r\nVI - Sacrifício de equídeos portadores de enfermidades previstas no programa;\r\n\r\nVII - Apreensão de equídeos, seus produtos e subprodutos em desacordo com a legislação;\r\n\r\nVIII - Suspensão de atividades que impliquem em maus tratos aos animais e descumprimento da legislação em vigor;\r\n\r\nIX - Controle da participação dos equídeos em eventos agropecuários;\r\n\r\nX - Cadastramento e fiscalização de propriedades, estabelecimentos de abate e promotores de eventos, leilões, feiras e exposições com concentração animal;\r\n\r\nXI - Fiscalização da distribuição de produtos e insumos veterinários e de produtos de alimentação de equídeos, bem como dos estabelecimentos que os comercializam;\r\n\r\nXII - Apreensão de equídeos, produtos e subprodutos, em desconformidade com a Legislação;\r\n\r\nXIII - Interdição de áreas, propriedades ou estabelecimentos, públicos ou privados a bem da sanidade animal e saúde pública;\r\n\r\nXIV - Coleta de material para exames diagnósticos e complementares;\r\n\r\nXV - Aplicação de multas aos proprietários por descumprimento do seu dever legal com os animais. inclusive no tocante à prevenção epidemiológica e saúde dos animais.\r\n\r\nArt. 4º - Os proprietários ou todos aqueles que, a qualquer título, tiverem animais equídeos sob seu poder ou guarda, ficam obrigados a efetuar as vacinações, a aplicar insumos veterinários e a adotar as medidas preventivas contra doenças e pragas, bem como a colaborar em levantamentos e a executar serviços de campo necessários ao controle de doenças infecto contagiosas, doenças parasitárias e de pragas, na forma prevista nos regulamentos específicos e em normas técnicas expedidas pelos órgãos públicos responsáveis, ficando obrigados, em especial, a:\r\n\r\nI - Executar as medidas de defesa sanitária animal nos prazos e nas condições determinados pelo Poder Executivo ou órgão público responsável;\r\n\r\nII - Comunicar aos órgãos públicos competentes a existência de animais doentes ou de focos de doenças e pragas;\r\n\r\nIII - Permitir a realização de inspeções sanitárias;\r\n\r\nIV - Prestar as informações necessárias à defesa sanitária animal de peculiar interesse do Estado;\r\n\r\nV - Comprovar a realização de vacinações, exames e provas sorológicas, na forma estabelecida nos regulamentos específicos;\r\n\r\nVI - Exigir, quando da aquisição ou transporte de equídeos, ainda que destinado ao sacrifício, a apresentação de guias de trânsito, de comprovantes do recolhimento de taxas e de outros documentos zoos sanitários e fiscais exigidos nos regulamentos específicos;\r\n\r\nVII - Providenciar junto ao Poder Público a abertura de ficha cadastral de animais, na forma estabelecida em regulamentos específicos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, para o atendimento dos objetivos desta lei, definirá, em regulamentos específicos, os programas de sanidade animal referentes às doenças e às pragas cujo combate e erradicação forem considerados de peculiar interesse do Estado, bem como as medidas e ações necessárias à proteção dos animais.\r\n\r\n§ 1º - As atividades previstas nesta lei poderão ser executadas, quando for o caso, em conjunto com a União, os Municípios e entidades conveniadas;\r\n\r\n§ 2º - As medidas de defesa sanitária animal cuja adoção for determinada pelo Estado deverão ser executadas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, no prazo fixado pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de omissão, o Poder Público executará ou mandará executar as medidas necessárias, devendo os interessados ressarcir o Estado das despesas decorrentes da realização dos procedimentos compulsórios indicados.\r\n\r\nArt. 6º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMormo e Anemia Infecciosa Equina são doenças que acometem os cavalos, os jumentos e os muares ou burros, e que estão incluídas no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Sendo assim, a solicitação e a realização dos exames para diagnóstico dessas doenças são procedimentos que só podem ser desenvolvido em conformidade com a legislação. Os equídeos que serão transportados de um município a outro ou para outros estado, que irão participar de algum tipo de evento, feiras, exposições e competições, precisam portar uma Guia de Trânsito Animal (GTA) e, para obter essa guia, deve ter exame de AIE e Mormo negativo. Quando o exame tem resultado Positivo, o laboratório tem que encaminhar o laudo imediatamente ao órgão de defesa sanitária animal para a providências legais.\r\n\r\nAs Doenças de notificação obrigatória são constantes da lista da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), além de outras que possam comprometer o rebanho equídeo nacional, a economia, a saúde pública ou o meio ambiente. Os esforços para prevenir a introdução de novas doenças no Brasil concentram-se no controle das importações de animais vivos, de material de multiplicação animal e de produtos com potencial de transmissão dos agentes etiológicos, e o Estado do Rio de Janeiro não pode estar distante desta luta, provendo o pequeno produtor rural de meios para garantir a saúde de seus animais mediante a realização gratuita ou à baixo custo dos exames preventivos necessários.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com a aprovação dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1524/2019\r\n\r\nFICA CRIADO O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o regime diferenciado de tributação para as Indústrias do Setor Metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - estabelecimento siderúrgico, o contribuinte que realizar a produção de aço através dos processos de:\r\n\r\na) vazamento: processo de derrame do metal líquido em um molde, cuja cavidade corresponde ao negativo da peça fundida que se deseja obter, após a solidificação; e\r\n\r\nb) laminação: processo de reduzir a espessura de uma placa de aço por meio de sua passagem entre dois ou mais cilindros girantes, com separação menor que a espessura de entrada.\r\n\r\nII - estabelecimento industrializador do aço, o contribuinte que realizar a produção de produtos de aço mediante um dos seguintes processos produtivos:\r\n\r\na) o que, exercido sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);\r\n\r\nb) o que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);\r\n\r\nc) o que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ou\r\n\r\nd) o que, exercido sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).\r\n\r\n§ 1º Consideram-se industrialização, para fins de fruição do regime de tributação de que trata esta Lei, o produto de aço resultante do processo de desbobinamento e corte das bobinas de aço, bem como de corte de chapas de aço, com mera finalidade de reduzi-la a tamanho menor, mantendo ou não a espessura ou forma original.\r\n\r\n§ 2º Para enquadramento no regime tributário diferenciado previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\nArt. 3º O regime de tributação de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\n\r\nI - crédito presumido nas operações de saídas internas e interestaduais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 3% (três por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos;\r\n\r\nII - diferimento do ICMS nas operações de:\r\n\r\na) importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;\r\n\r\nc) aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro, exceto material de embalagem, bobinas ou chapa de aço; e\r\n\r\ne) aquisição interna ou transferência de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários.\r\n\r\n§ 1º O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas \"d\" e \"e\", será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/2000.\r\n\r\n§ 3º O diferimento na forma do inciso II, alíneas \"a\" e \"d\", só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, localizados em território fluminense.\r\n\r\n§ 4º No percentual mencionado no inciso I, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056 , de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo.\r\n\r\n§ 5º O disposto no inciso I não se aplica aos estabelecimentos siderúrgicos.\r\n\r\nArt. 4º Fica diferido o ICMS relativo à parcela de industrialização por encomenda, realizada por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, para o momento em que ocorrer as operações subsequentes realizadas pelo encomendante.\r\n\r\n§ 1º O diferimento de que trata o caput aplica-se desde que a industrialização por encomenda refira-se apenas a parte do processo industrial ou a parte das mercadorias.\r\n\r\n§ 2º Fica vedado ao estabelecimento que realizar a industrialização por encomenda o aproveitamento de quaisquer créditos vinculados à industrialização.\r\n\r\n§ 3º O diferimento previsto no caput só se aplica aos casos em que o estabelecimento encomendante esteja localizado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Nas saídas internas de aço industrializado haverá a redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 12% (doze por cento).\r\n\r\nArt. 6º Não se aplica o disposto no artigo 3º desta Lei nas operações de vendas internas realizadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos.\r\n\r\n§ 1º As operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput deste artigo, terão a base de cálculo reduzida de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 12% (doze por cento), tendo como base de cálculo o valor da operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.\r\n\r\n§ 2º As operações referidas no § 1º deste artigo será limitada a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano.\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos siderúrgicos.\r\n\r\nArt. 7º As operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no regime tributário diferenciado de que trata esta Lei, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 1º O pagamento do imposto a que se refere o caput deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento industrial enquadrado nesta Lei quando realizar operações de revenda de mercadoria.\r\n\r\nArt. 8º Ao regime tributário de que trata esta Lei, não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nVI - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava;\r\n\r\nVII - esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nVIII - não apresentar capacidade operacional para o desenvolvimento de atividades industriais, observada as indicações mínimas estabelecidas em ato normativo expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 9º A opção pelo regime de tributação de que trata esta Lei englobará todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Rio de Janeiro que desenvolvam qualquer uma das atividades enquadradas nos termos do art. 15.\r\n\r\n§ 1º A regra prevista no caput será aplicada inclusive no caso de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.\r\n\r\n§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.\r\n\r\nArt. 10. Após a instrução regular do pedido, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) para verificação dos requisitos para fruição do regime tributário de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 11. As decisões sobre a fruição do tratamento tributário de que trata esta Lei serão:\r\n\r\nI - cientificadas ao requerente;\r\n\r\nII - publicadas no Diário Oficial, contendo extrato do despacho de concessão do tratamento tributário.\r\n\r\nArt. 12. O direito à fruição do regime tributário de que trata esta Lei poderá ser cassado, a qualquer tempo, se o beneficiário:\r\n\r\nI - deixar de cumprir os requisitos previstos no art. 8º;\r\n\r\nII - realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;\r\n\r\nIII - oferecer embaraço a fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigado, em especial o livro Registro de Controle da Produção e Estoque, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimado a apresentar;\r\n\r\nIV - oferecer resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;\r\n\r\nV - simular operações em seu estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º O desenquadramento de ofício do contribuinte, com a consequente perda do direito de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por deliberação da SEFAZ, que também disporá sobre a data a partir da qual o estabelecimento deve ser considerado desenquadrado, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto.\r\n\r\n§ 2º A partir da ciência da deliberação de desenquadramento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regras normais de tributação desde a data de desenquadramento determinada pela SEFAZ, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nArt. 13. Do indeferimento do pedido de fruição ou da decisão de cassação do regime tributário de que trata esta lei poderá ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ao requerente.\r\n\r\nArt. 14. O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime tributário de que trata esta Lei somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 15. Caberá ao Secretário de Estado de Fazenda definir, por meio de ato normativo próprio, quais as atividades poderão ser enquadradas para fins de gozo do regime tributário de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 16. Fica assegurado às empresas beneficiárias do tratamento tributário especial previsto na Lei nº 6.979 , de 31 de março de 2015, a faculdade de aderir ao regime de tributação de que trata esta Lei, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à fruição do novo regime.\r\n\r\nArt. 17. A fruição do regime tributário de que trata esta Lei implica a renúncia a qualquer outro incentivo fiscal anteriormente concedido.\r\n\r\nArt. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento o presente projeto de lei para que seja criado o regime diferenciado de tributação para as indústrias do Setor Metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei nº 6.979 de 31 de março de 2015, dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro, o Convênio ICMS nº 190/201 permite aos Estados estender a concessão dos benefícios fiscais a outros contribuintes estabelecidos em seu respectivo território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição.\r\n\r\nNeste sentido, peço o apoio e a provação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1525/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA MULHERES NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º Fica instituído o Programa Estadual denominado Mulheres na Política, com finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliar o número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.\r\n\r\nArt. 2 º O Programa Mulheres na Política terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:\r\n\r\nI - conscientização da sociedade, em especial das mulheres, sobre a importância da participação feminina na política;\r\n\r\nII - visibilizar as legislações vigentes que assegurem e promovam a participação de mulheres na política, entre elas a Lei que estabelece a reserva de vagas para mulheres nas candidaturas dos partidos (Lei nº 9.504/97);\r\n\r\nIII - elaboração e distribuição de material informativo sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema;\r\n\r\nIV - elaboração de cartilhas ou outros meios de divulgação, voltada para partidos, sobre mecanismos que viabilizem a participação feminina nas atividades políticas, entre elas o espaço infantil em suas atividades e paridade entre homens e mulheres em seus espaços de decisões;\r\n\r\nV - incentivar as mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos e incentivar às demais a filiar-se a partido político com o qual tenham afinidade ideológica;\r\n\r\nIV - viabilizar a realização de palestras, seminários e cursos sobre formação e participação das mulheres na política;\r\n\r\nVI - incentivar as jovens entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral;\r\n\r\nVII - realização de campanha anual de divulgação do Programa Mulheres na Política na semana do dia 30 de Novembro.\r\n\r\nArt. 3º - Este Programa constará no calendário permanente de campanhas da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, ou o órgão estadual responsável pela administração de políticas públicas para as mulheres, e deverá ser celebrada anualmente, na semana do dia 30 de Novembro.\r\n\r\nArt. 4º Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Estado poderá firmar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma pesquisa Ibope/ONU Mulheres, de 2018, mostrou que, para 70% dos brasileiros e brasileiras, só há democracia plena de fato com a presença de mulheres nos espaços de poder e de tomada de decisão. De acordo com esta mesma consulta, 81% da população acredita que a presença de mulheres na política e em outros espaços de poder e decisão resulta numa melhoria da política e dos próprios espaços. Para 77%, deveria ser obrigatório que os Legislativos federal, estadual e municipal tivessem composição paritária entre homens e mulheres. A pesquisa mostra também que 72% acha extremamente importante promover ações que incentivem que homens e mulheres tenham as mesmas oportunidades de atuação nos partidos políticos e nos governos. A pesquisa completa pode ser encontrada no site da ONU Mulheres.\r\n\r\nNo Brasil, somente em 1932 as mulheres conquistaram o direito ao voto e a autorização para se candidatarem a cargos públicos. A primeira deputada federal brasileira, Carlota Pereira de Queirós, foi eleita no ano seguinte. No entanto, foi só 77 anos depois que o país elegeu sua primeira mulher para a presidência da República, Dilma Rousseff, eleita em 2010.\r\n\r\nOutra pesquisa, dessa vez do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou o Brasil na 152ª posição em um ranking de 190 países sobre presença feminina em parlamentos. Ou seja, entre 190 países, o Brasil é um dos piores no quesito representação de mulheres no legislativo. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na legislatura atual (2019 - 2013) dos 70 deputados, apenas 12 são mulheres, o que representa somente 17,15% do total. Embora o número seja superior ao da legislatura anterior, ainda é desproporcional em relação aos homens.\r\n\r\nReconhecendo todos esses pontos que denotam a desigualdade entre homens e mulheres nos espaços de decisão, Marielle Franco, vereadora do município do Rio de Janeiro, assassinada em 2018, promoveu o evento Mulheres na Política, em 30 de novembro de 2017. Na ocasião, Marielle Franco reuniu mulheres brancas, negras, indígenas, trabalhadoras de vários lugares do estado do Rio de Janeiro, para demonstrar a força das mulheres na política.\r\n\r\nPouco se avançou em políticas públicas dessa data até hoje, em razão disso, acreditamos na importância de instituir o Programa Mulheres na Política no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à data do 30 de Novembro, simbólica para as mulheres na política.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1526/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS MULHERES NA POLÍTICA, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DAS MULHERES NA POLÍTICA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O DIA ESTADUAL DAS MULHERES NA POLÍTICA tem como objetivo reconhecer, valorizar e incentivar a participação feminina na atividade política.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 de novembro\r\n\r\nDia Estadual das Mulheres na Política\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma pesquisa Ibope/ONU Mulheres, de 2018, mostrou que, para 70% dos brasileiros e brasileiras, só há democracia plena de fato com a presença de mulheres nos espaços de poder e de tomada de decisão. De acordo com esta mesma consulta, 81% da população acredita que a presença de mulheres na política e em outros espaços de poder e decisão resulta numa melhoria da política e dos próprios espaços. Para 77%, deveria ser obrigatório que os Legislativos federal, estadual e municipal tivessem composição paritária entre homens e mulheres. A pesquisa mostra também que 72% acha extremamente importante promover ações que incentivem que homens e mulheres tenham as mesmas oportunidades de atuação nos partidos políticos e nos governos. A pesquisa completa pode ser encontrada no site da ONU Mulheres.\r\n\r\nNo Brasil, somente em 1932 as mulheres conquistaram o direito ao voto e a autorização para se candidatarem a cargos públicos. A primeira deputada federal brasileira, Carlota Pereira de Queirós, foi eleita no ano seguinte. No entanto, foi só 77 anos depois que o país elegeu sua primeira mulher para a presidência da República, Dilma Rousseff, eleita em 2010.\r\n\r\nOutra pesquisa, dessa vez do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou o Brasil na 152ª posição em um ranking de 190 países sobre presença feminina em parlamentos. Ou seja, entre 190 países, o Brasil é um dos piores no quesito representação de mulheres no legislativo. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na legislatura atual (2019 - 2013) dos 70 deputados, apenas 12 são mulheres, o que representa somente 17,15% do total. Embora o número seja superior ao da legislatura anterior, ainda é desproporcional em relação aos homens.\r\n\r\nReconhecendo todos esses pontos que denotam a desigualdade entre homens e mulheres nos espaços de decisão, Marielle Franco, vereadora do município do Rio de Janeiro, assassinada em 2018, promoveu o evento Mulheres na Política, em 30 de novembro de 2017. Na ocasião, Marielle Franco reuniu mulheres brancas, negras, indígenas, trabalhadoras de vários lugares do estado do Rio de Janeiro, para demonstrar a força das mulheres na política. Por isso consideramos o 30 de Novembro uma data simbólica e defendemos a importância de acrescentar a data no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1527/2019\r\n\r\nESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS DEVERÃO RESPEITAR E RECONHECER A ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO DOS IDOSOS, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Instituições de Longa Permanência de Idosos deverão respeitar e reconhecer a orientação sexual e identidade de gênero dos idosos, na forma desta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as alíneas “a” e “f” do inciso I do art. 9º da Lei 6559 de 16 de outubro de 2016 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (…)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\na) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e das entidades governamentais e não governamentais, disponibilizando, quando em situação de risco ou abandono, residência coletiva de Longa Permanência, preservando sua dignidade pessoal, respeitando sua orientação sexual e identidade de gênero.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nf) apoiar tecnicamente e financeiramente os Municípios, consórcios municipais, e instituições sem fins lucrativos, com cadastro no Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que disponibilizem residência coletiva de Longa Permanência, que atendam idosos em situação de risco ou abandono, preservada sua dignidade pessoal, respeitando sua orientação sexual e identidade de gênero.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o paragrafo único do art. 1º da Lei 8049 de 17 de julho de 2018 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por Instituições de Longa Permanência de Idosos aquelas de caráter residencial, destinadas a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou sem suporte familiar, em condições de liberdade, dignidade e cidadania, respeitando sua orientação sexual e sua identidade de gênero.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o inciso V do art. 7º da Lei 8049/2018 de 17 de julho de 2018 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nV - observar os direitos e garantias do idoso, inclusive o respeito à liberdade de credo, à orientação sexual e à identidade de gênero.;”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 21 de março de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente lei pretende estabelece diretrizes para que as Instituições de Longa Permanência de Idosos, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro reconheçam e respeitem a dignidade humana dos idosos domiciliados nestes espaços.\r\n\r\nA constituição federal estabelece que:\r\n\r\nArt. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nO Estatuto do Idoso estabelece que:\r\n\r\nArt. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.\r\n\r\nA política estadual do idoso estabelece que:\r\n\r\nArt. 3º(…)\r\n\r\nI - a família, a sociedade e o Poder Público devem amparar o idoso, assegurando-lhe os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida;\r\n\r\nA pessoa idosa deve ser respeitado em sua individualidade, o que inclui sua orientação sexual e sua identidade de gênero.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 985/2019\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN LULA, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1325/2019\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS CIVIS EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCLIPLINARES PUNITIVOS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1326/2019\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS\r\n\r\nAutores: Deputados ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ L. CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO, FILIPE SOARES, VANDRO FAMÍLIA, CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 290/2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO MÉDICO E DEPUTADO FEDERAL FRANCISCO JOSÉ D'ÂNGELO PINTO\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Leonel Brizola ao Médico e deputado Federal FRANCISCO JOSÉ D'ÂNGELO PINTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história de Chico D'ângelo é marcada pela integridade e pela luta. Nasceu em Campos dos Goytacazes, no norte do Estado do Rio de Janeiro, estudou no Liceu de Humanidades da cidade, formou-se em medicina na Faculdade de Medicina de Campos e veio para o Rio de Janeiro com o objetivo de fazer a residência médica na Santa Casa de Misericórdia. Aliou, desde cedo, o trabalho como médico à militância política na área da saúde, com a absoluta consciência de que a defesa da saúde pública é uma condição inegociável para a construção de uma sociedade mais justa.\r\n\r\nFoi Representante dos Médicos Residentes da Santa Casa, Diretor do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Diretor do Conselho Regional de Medicina de Niterói, Diretor da Federação Nacional dos Médicos e Professor de Clínica Médica.\r\n\r\nComo Secretário de Saúde de Niterói, conduziu diversas obras e ações, que até hoje são referência, e beneficiam a população da cidade e arredores. Inaugurou a primeira maternidade pública da cidade de Niterói - Maternidade Alzira Reis, em Charitas; criou a Unidade de Saúde Mário Monteiro, em Itaipu, pioneira na implantação de unidade de urgência com a lógica pré-hospitalar. Inaugurou Centros de Atenção Psicossocial para Dependentes Químicos e para Crianças e Adolescentes. Em seu segundo mandato, reabriu a emergência do Getulinho, reformou diversas unidades de saúde, entre Policlínicas e Unidades de Médicos de Família. Sua gestão altamente qualificada, o levou ao Congresso Nacional, tendo sido eleito Deputado Federal pela primeira vez em 2006, com mais de 70 mil votos.\r\n\r\nIncansável defensor das políticas públicas de inclusão implantadas pelo presidente Lula, como o Bolsa Família e o Prouni, o Pronatec e diversas outras. Presidiu a Frente Parlamentar HIV/AIDS do Congresso Nacional e representou o parlamento na ONU, durante o Fórum Internacional de Discussão da AIDS. Sabedor das importância de representar a população do Estado do Rio de Janeiro no Congresso Nacional, foi ardoroso defensor da Extensão do Campus Universitário da Universidade Federal Fluminense, além de apoiar os micro e pequenos produtores agrícolas do Estado do Rio de Janeiro, dentre outras iniciativas.\r\n\r\nA partir do terceiro mandato como deputado, Chico D'Angelo ampliou seu raio de atuação, durante o mandato do Presidente Michel Temer assumindo a Comissão de Cultura da Câmara, em 2016, atuando com firmeza contra o plano de extinção do Ministério da Cultura e contra o sucateamento do Instituo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Defensor dos Direitos Sociais em Brasília, manteve aberto seu canal de interlocução com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInspirado em Leonel Brizola, destemido frente às ameaças e ataques contra a democracia, servindo ao país e ao povo brasileiro, o trabalho de Chico D'Angelo visa a construção de um país mais justo e igualitário, que luta contra desmontes do patrimônio público, defende os direitos do povo, combate às desigualdades e recupera a ideia de soberania nacional.\r\n\r\nPor suas realizações, faz-se meritória esta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 291/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO FORÇA JOVEM UNIVERSAL - FJU\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao grupo Força Jovem Universal - FJU\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Márcio Pacheco, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Dr. Serginho, Val Ceasa, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOrganizado desde a fundação da Igreja Universal, no Rio de Janeiro, o grupo Força Jovem Universal (FJU) conta com milhares de voluntários em todo o Brasil e no mundo, que se reúnem diariamente para alcançar a juventude a fim de ajudar aqueles que se encontram sem perspectiva de vida, combater o uso de drogas, além de levar conscientização sobre temas atuais e polêmicos.\r\n\r\nO papel da FJU é recuperar jovens dos vícios e marginalidade, ensinar valores morais, levá-los a descobrir e desenvolver seus talentos e, sobretudo, fazer com que alcancem a Salvação da sua alma. Quando ninguém mais acredita em um jovem, e ainda que haja motivos para isso, nós acreditamos. Acreditamos que ele possa ser transformado pela fé e que, por meio das atividades desenvolvidas no grupo, ele possa ser restabelecido à sociedade.\r\n\r\nAtualmente, só no Brasil, a Força Jovem é formada por aproximadamente 200 mil jovens, que desenvolvem atividades e ações em diversas áreas como cultura, esporte, além de atuar fortemente no campo social e espiritual. Frequentemente, mobiliza milhares de pessoas e realiza eventos, por exemplo, torneios esportivos, espetáculos musicais, gincanas multiculturais, show de jovens talentos e grandes concentrações.\r\n\r\nOs voluntários ainda desenvolvem periodicamente trabalhos sociais como campanhas de doação de sangue, ações no trânsito contra o uso do celular no volante, campanhas por uma vida mais saudável, visitas a hospitais infantis e a comunidades carentes levando doações, serviços gratuitos e lazer aos mais necessitados.\r\n\r\nAssim sendo, com a finalidade de reconhecer a grande importância e os relevantes serviços prestados pelo grupo Força Jovem Universal - FJU, é que submeto este projeto de resolução a apreciação dos meus pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nRECORRE AO PLENÁRIO DO PARECER DA CCJ PELA ANEXAÇÃO EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 836/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, e aos demais membros da Mesa Diretora, nos termos regimentais, que submeta ao Plenário da Assembleia RECURSO em face do parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 836/2019, que “INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 237/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 124-A de 2019 de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8566, de 16 de outubro de 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CASAS DA ESPERANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 238/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 451 de 2019 de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8567, de 16 de outubro de 2019, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR OFFSHORE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 239/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2996 de 2017 de autoria do Deputado Figueiredo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8568, de 16 de outubro de 2019, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DO SISTEM BRAILLE” A SER CELEBRADO ANUALMENTE, EM OITO DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 240/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3109-A de 2017 de autoria das Deputadas Marcia Jeovani e Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8569, de 16 de outubro de 2019, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DE MAIO COMO O MÊS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÉNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO “MAIO LARANJA“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 241/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 948-A de 2015 de autoria do Deputado Iranildo Campos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8570, de 16 de outubro de 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 242/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 997-A de 2019 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Renan Ferreirinha e Mônica Francisco que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8571, de 16 de outubro de 2019, que “INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 243/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 612-A de 2019 de autoria do Deputado Carlo Caiado que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8572, de 16 de outubro de 2019, que “CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 244/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 802 de 2019 de autoria da Deputada Lucinha que, sancionada com veto parcial, na forma do Artigo 115, in fine, e § 2º da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8573, de 16 de outubro de 2019, que \"ALTERA A LEI N° 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, QUE \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS\", NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 802/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE \"ALTERA A LEI N° 7.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015, QUE \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS\", NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não foi possível sancioná-Ia integralmente, recaindo o veto sobre parágrafo único do Art. 1° do projeto de lei, que pretende dar nova redação ao Art. 1° da Lei 7077 de 2015, por meio deste projeto de lei. \r\n\r\nPretende a presente proposta, dentre outras disposições, dar nova redação ao Artigo 1° da Lei nº 7077, de 2015, ampliando seu alcance, ao inserir no rol de fornecedores de serviços prestados de forma contínua no Estado do Rio de Janeiro outros não incluídos na citada lei. Tais fornecedores deverão conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. Prevê ainda que a extensão do benefício de promoções será automática, a partir do seu lançamento.\r\n\r\nEntretanto, as medidas propostas não merecem prosperar, pois a alteração proposta pretende incluir no objeto da Lei alterada (7077/2015) matéria que não foi deliberada na norma anterior, o que não é permitido pela Lei Complementar nº 95 de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Isto porque a proposição ao alterar a redação do Art. 1° da Lei 7077, de 2015, inseriu dispositivo, incluindo nos prestadores de serviços contínuos, além das operadoras de serviços de telefonia móvel, fixa, de TV por assinatura e de transmissão de dados via banda larga, outros não previstos na norma anterior.\r\n\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência, pois inseriu no rol de fornecedores, as seguintes atividades: \r\n\r\n- Operadoras de planos de saúde; \r\n\r\n- Serviços privados de educação; \r\n\r\n- Outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores. \r\n\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida. \r\n\r\nDiante do que foi exposto, a fim de preservar o projeto de um veto total, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°245/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 setembro de 2019, do Ofício nº 346-M, de 24 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1914-A de 2013 de autoria do Deputado Alexandre Corrêa que, \"ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1914-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE CORREA, QUE \"ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-Ia, eis que seus já se encontram atendidos pela legislação em vigor. \r\n\r\nEm âmbito federal encontra-se vigente a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro foi editado o Decreto n° 42, de 17 de dezembro de 2018 (regulamentou o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, dispondo sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico), elaborado por um Grupo de Trabalho composto por oficiais de diversas áreas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, após ampla, abrangente e organizada consulta pública, produzindo um texto em conjunto com profissionaís que desempenham as funções civis operacionais congêneres ao CBMERJ em empresas, além de mestres em engenharia e em segurança contra incêndio e pânico das mais respeitadas universidades e institutos do País. \r\n\r\nPara regulamentá-Io foi publicada a Portaria CBMERJ nº 1071, de 27 de agosto de 2019, que aprovou as notas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro necessárias ao cumprimento do supracitado Decreto. \r\n\r\nDiante do exposto, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto de lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 246/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de setembro de 2019, do Ofício nº 365-M, de 25 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 592-A de 2011, de autoria dos Deputados Bernardo Rossi e Samuel Malafaia que, \"OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 563/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E RENAN FERREIRINHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetá-Ia integralmente. \r\n\r\nÉ que a iniciativa desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal. \r\n\r\nNeste sentido, como se pode ver, ao impor novas atribuições ao Poder Executivo, o projeto também invadiu competência privativa do Governador para dispor sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. art. 61, § 1°, II, \"b\", da Constituição Federal. \r\n\r\nA proposta, assim, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nEntretanto, em vista da relevância do tema, determinarei à Pasta competente que estude a viabilização das medidas propostas. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 247/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 24.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de setembro de 2019, do Ofício nº 366-M, de 27 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 592-A de 2011, de autoria dos Deputados Bernardo Rossi e Samuel Malafaia que, \"OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 592-A/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E SAMUEL MALAFAlA, QUE \"OBRIGA AS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONTRATAREM PELO MENOS UM RESPONSÁVEL TÉCNICO AMBIENTAL\" \r\n\r\nMuito embora louvável a proposta do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-Ia. \r\n\r\nÉ que num primeiro exame, até seria possível argumentar que a matéria tratada no projeto é relativa a conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ao meio ambiente, e que se insere na competência estadual para tanto, por força do art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição da República. No entanto, não se pode negar que, ao cuidar de obrigatoriedade de contratação de empregados - ainda que com inserções no Direito Ambiental, a proposta violou a competência privativa da União para legislar sobre o tema, conforme se infere da leitura do art. 22, I, da CRFB/88. \r\n\r\nDemais, o projeto ainda intervém na livre iniciativa e na liberdade de contratação dos empreendimentos privados, em afronta ao disposto no art. 170 da CRFB/88 (Princípio da Livre Iniciativa). \r\n\r\nImportante ressaltar, neste sentido, que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais já se encontram obrigadas, por leis federais e estaduais, às precauções necessárias à proteção do meio ambiente, não sendo razoável a edição de norma tendente a incrementar tal proteção, em violação a princípios constitucionais, com dispositivos que inclusive se encontram constituídos em normas gerais sobre o tema. \r\n\r\nMas não é só isso. A iniciativa legislativa em análise dispôs de forma pormenorizada sobre atribuições da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, bem como do Instituto Estadual do Ambiente. Entretanto, compete privativamente ao Executivo, através da sua Chefia, dispor sobre organização e funcionamento da Administração (CF, art. 84, VI. \"a\"). \r\n\r\nPor estes motivos, e certo de que os objetivos da proposta já são abrangidos pela legislação vigente, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 248/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 746-A de 2015 de autoria do Deputado Marcos Muller que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8574, de 21 de outubro de 2019, que “ESTABELECE O CARTÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO FORMA COMPROBATÓRIA DE QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPSB Nº 035/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o Deputado RENAN FERREIRINHA para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LINHAS DE BARCAS E DE AEROBARCOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA OS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS E DE SÃO GONÇALO E NOS BAIRROS DA ILHA DO GOVERNADOR E PAQUETÁ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Requerimento nº 142/2019.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 74/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj, indico meu próprio nome para compor, como MEMBRO TITULAR, a “COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ANALISAR O PROBLEMA CRESCENTE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TRAÇAR UMA RADIOGRAFIA ATUALIZADA DA QUESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, CRIADA PELO Requerimento nº 91 de 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GBSL Nº 99/2019 \r\n\r\nAssunto: Justificativa de falta do Sr. Deputado na Sessão de 24/10/2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 24.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência de forma a justificar minha ausência na Sessão Legislativa de 24/10/2019, pelo fato de estar presente a \"Feira do Saberes\" que acontecerá no Colégio Anchieta, na cidade de Nova Friburgo, evento este que está integrado ao calendário da Semana Nacional da Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e apreço. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nAo Excelentissimo \r\n\r\nSenhor Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 132/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de 1º Vice-Líder do MDB nesta Casa Legislativa, venho indicar meu próprio nome para participar da COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGV Nº 0147/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª a fim de comunicar, de acordo com o Art. 252, Inciso II do Regimento Interno a ausência do Deputado Gil Vianna na sessão plenária do dia 17 de outubro do corrente ano, pois o mesmo encontrava-se em tratamento de saúde.\r\n\r\nNa certeza de poder contar com sua atenção, aproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO FAGUNDES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 422.386-3\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 194/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, no sentido de informar que estarei fora do Brasil em viagem a ser realizada para ISRAEL, MARROCOS E PORTUGAL, durante o período de 25/10/2019 (19h) a 08 ou 09/11/2019.\r\n\r\nAgradeço que sejam tomadas as devidas providências, quanto as sessões que estiver ausente.\r\n\r\nNa oportunidade renovamos nossos sentimentos de estima e consideração colocando nosso gabinete ao inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GP N° 850/2019\r\n\r\nEm 23 de outubro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhores Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de comunicar que, devido a compromissos inadiáveis de caráter particular, não estarei presente na Sessão Ordinária a se realizar no dia 24 de outubro de 2019, quinta-feira. Desta forma, solicito o devido desconto em folha na referida data.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - Presidente\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores \r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n2401 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro-DER/RJ, a realização de obras de recapeamento asfáltico na RJ-150 (Nova Friburgo - São José do Ribeirão) no trecho que corta o município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2402 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que seja construído um Colégio Estadual de Ensino Médio no bairro de Conselheiro Paulino, próximo ao Conjunto Habitacional Terra Nova no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n2053 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a execução de reformas, inclusive com a instalação de equipamentos de climatização nas salas de aula na Escola Estadual Professor Cordelino Teixeira Paulo, localizada na Rua Rio de Janeiro s/nº, Jardim Peró em Cabo Frio.\r\n\r\n2054 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instalação de equipamentos de climatização nas salas de aula da Escola Estadual Professor Renato Azevedo, situada à Avenida América Central, 3318, Guarani em Cabo Frio.\r\n\r\n2055 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instalação de equipamentos de climatização nas salas de aula dos Centros Integrados de Educação Pública (CEP'S) situados no município de Cabo Frio.\r\n\r\n2056 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a execução de reforma no telhado da Escola Estadual Professor Ismar Gomes localizada na Avenida Nilo Peçanha, 68, Centro em Cabo Frio.\r\n\r\n2059 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instalação de iluminação pública na Rodovia RJ-102 (Estrada Velha de Búzios) no trecho entre o Trevo de Guriri e o bairro Tangará no município de Cabo Frio.\r\n\r\n2060 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instalação de radares fixos de controle de velocidade na Rodovia RJ-102 (Estrada Velha de Búzios) na entrada do bairro Parque Eldorado III - Rua Acerola no trecho que liga o município de Cabo Frio ao município de Armação dos Búzios.\r\n\r\n2399 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instalação de equipamentos de climatização nas salas de aula do CIEP 297 Padre Salésio Schimid, localizado no município de Vassouras.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n2400 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que através da Secretaria de Esporte e Lazer, reative o Parque Ambiental Praia das Pedrinhas, conhecido popularmente como Piscinão de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n2052 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a restruturação e reabertura da Unidade do CIAM da Baixada em Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n1987 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Magé, Sr. Rafael Tubarão, providências necessárias para o reparo/manutenção de todas as passarela e pontes localizadas na Av. Nacionalista e Rua São João, Piabetá - 6º Distrito do município.\r\n\r\n1988 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães; Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Uran Cintra, para providenciarem a construção de uma passarela na RJ 140, altura do bairro São João no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n1989 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães; Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Uran Cintra, para providenciarem a restauração de uma passarela na RJ 140, altura do bairro Morro dos Milagres no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n1990 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães; Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, para que tomem as medidas necessárias para providenciarem a construção de ciclovia ligando Santo Aleixo X Magé (Centro) município de Magé.\r\n\r\n1991 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães; Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, para que tomem as medidas necessárias para providenciarem a construção de ciclovia na Estrada Municipal, ligando Piabetá X Santo Aleixo (Capela) município de Magé.\r\n\r\n2018 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário Estadual de Saúde, Sr. Edmar Santos, para disponibilizarem o Tomógrafo Móvel para os municípios de São Pedro da Aldeia, Petrópolis, Teresópolis, Aperibé e Resende.\r\n\r\n2019 - SOLICITA ao Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, providências necessárias para levar Unidade Móvel Odontológica (UOM) ao município de Bom Jardim/RJ.\r\n\r\n2020 - SOLICITA ao Presidente da SUPERVIA, Sr. José Carlos Prober, providências necessárias para instalação de cancelas na passagem de nível em Piabetá (6º Distrito de Magé).\r\n\r\n2021 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Presidente da Fundação Leão XII, Sr. Allan Borges; Presidente do DETRAN-RJ, Sr. Luiz Carlos, para incluírem os municípios de São Pedro da Aldeia, Petrópolis, Teresópolis, Aperibé e Resende no calendário de atendimento do Programa Identifica Rio.\r\n\r\n2070 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual de Saúde, Dr. Edmar Santos e ao Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael tubarão, medidas necessárias a implantação de 1 (uma) Unidade Básica de Saúde (UBS) em parceria entre os entes no município de Magé.\r\n\r\n2071 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. Edmar Santos, medidas necessárias a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Pediátrica no 1º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n2072 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. Edmar Santos, medidas necessárias a implantação de um Centro de Diagnóstico na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Piabetá - 6º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n2073 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretária Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Sra. Cristina Quaresma a inclusão do município de Magé no Calendário de Atendimento do Ônibus Lilás.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\n0352 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS à ADMINISTRADORA DORA SGERMAN DE QUEIROZ.\r\n\r\nId: 2217041"
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                        "ATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nÀs 14:00 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, (63), assume a Presidência o Senhor Deputado Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Antes, porém, trago um comunicado ao Plenário da Casa e quero a atenção dos Srs. Deputados. Diante da votação que nós proferimos nesta semana em relação à soltura dos cinco Deputados, informo que, para qualquer dúvida ou qualquer outro esclarecimento, a Procuradoria da Casa estará à disposição e que não vamos tratar deste tema no Plenário porque daremos prosseguimento à pauta.\r\n\r\nInformo aos Srs. Deputados que, por decisão do Plenário, foi enviado um ofício à Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão do Plenário, e outro ofício da Procuradoria da Casa, comunicando a decisão ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nAssim sendo, o Tribunal Regional Federal mandou recolher os mandados de prisão e não proferiu e não emitiu os habeas corpus, desculpa, os alvarás de soltura. Diante disso, o advogado de um dos interessados, requereu informação do procedimento e novamente o Tribunal Regional Federal disse que, diante da decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, esta Casa tem competência, por própria resolução, amparada em decisão da Ministra Cármen Lúcia, para resolver sobre a prisão dos Deputados. Mediante isso, e com assessoramento da Procuradoria da Casa, foi feito um ofício à Secretaria Penitenciária, Seap, comunicando e solicitando a soltura dos Deputados. Está certo?\r\n\r\nA decisão que veio do Tribunal Federal é exatamente assim: \"Cabe à Alerj dar cumprimento ao seu ato perante ao local de custódia\" e da parte que cabe ao referido Tribunal: \"Recolher os mandados de prisão por eles expedidos\".\r\n\r\nEsse ofício também está à disposição dos Deputados, foi feito hoje no final da manhã, com assessoramento e envio pela Procuradoria da Casa. É isso.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 630-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Novo. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 971-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE MEDIDAS PARA TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS CULTURAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Anderson Moraes, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, caros colegas.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os nossos pares pela aprovação desse Projeto que trará mais transparência para a população, inclusive, dando a oportunidade de nos ajudar a fiscalizar os eventos que acontecem com o custeio da máquina pública do Poder Executivo.\r\n\r\nSr. Presidente, quero saudar as galerias, os agentes de segurança sobreviventes da covardia de governos passados.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Peço, por favor, às galerias que não façam manifestação no plenário, por enquanto, sobre a matéria, porque esse projeto é o último e, se não acelerarmos a pauta, há o risco de não dar tempo de votar. Por isso estou pedindo, em respeito a vocês. Na hora da votação todos os Deputados poderão falar, fazer declaração de voto. Vamos primeiramente votar para depois comemorar.\r\n\r\nO Projeto recebeu quatro Emendas. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, é possível, uma vez que as galerias estão lotadas, fazermos inversão de pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, vou indeferir seu pedido. Para cada Deputado, cada projeto é importante. Já é um costume da Casa que não façamos inversão, em respeito aos próprios Deputados. Vamos acelerar porque dará tempo. Os outros projetos são mais simples e conseguiremos tocar bem.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 555/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO E BAGUEIRA, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CERVEJA ARTESANAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2138/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE FACULTA À PESSOA COM IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS DESLOCAMENTOS ATÉ OS POSTOS DESTINADOS A VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, GRAÇA PEREIRA, MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, TIA JU, MÁRCIO PACHECO, MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão da Pessoa com de Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2233/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE DETERMINA PUBLICAÇÃO DE FRASE ALUSIVA AO RIO PARAIBA DO SUL NAS CONTAS DA CEDAE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO; DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ CORRÊA, CARLOS MINC, GUSTAVO SCHMIDT E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação a Emenda de Plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 345/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3077/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTOJUVENIL (EBI), DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD), E DEMAIS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESTE TRABALHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2563/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A \"CAPITAL DO CICLISMO\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, LÉO VIEIRA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O projeto está retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, questão de ordem. Eu só queria entender: o Projeto de Lei 345/11 recebeu emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Duas emendas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então não houve votação, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não houve votação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bem, obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 43/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A MODIFICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 183 E O ARTIGO 188 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVO PARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPPE POUBEL E FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação a emenda de plenário com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a indicação original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 56/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVO PARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPPE POUBEL E FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação as emendas de plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a indicação legislativa original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 60/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM NA COMUNIDADE DE RIO DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVO PARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPPE POUBEL E FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação as emendas de plenário com pareceres contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a indicação legislativa original. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado, só um minutinho.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É só para lembrar, Presidente Jair Bittencourt, que, no caso dessas duas últimas Indicações Legislativas, a 56/2019 e a 60/2019 - não são projeto de lei -, elas tratam de uma matéria que está sendo estudada na CCJ, que combinou que o Deputado Max Lemos ficaria como relator, como se estivesse prevento desse tema na CCJ. Estamos terminando a discussão na CCJ. Há um substitutivo que está sendo trabalhado, de maneira que, como são Indicações, tudo bem, até nem vou lutar pelas Emendas que perdi. Mas, de toda sorte, a ideia é que a Assembleia Legislativa produza um texto, a partir dessa discussão, reunindo todas as inúmeras iniciativas sobre criação de colégios militares num texto só, o que, portanto, caso essas Indicações sejam acolhidas e o Governador deseje mandar Mensagens a respeito, o ideal seria que fosse algo combinado, articulado com o trabalho que a CCJ está fazendo. (Palmas)\r\n\r\nApenas para esclarecer, nada além!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente, Deputado. Com certeza, por se tratar de Indicação, realmente não tem problema e está sendo tratado na CCJ. Serão amparados e debatidos pela Casa, que é recebido, com muita certeza, pela Presidência. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 228/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 209/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE REVIGORA A RESOLUÇÃO 102, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O DIA DO EX-ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 266/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES, JUIZ FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, abstenção do Novo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Abstenção do Partido Novo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nJá votou o Projeto nº 345/2011 ou foi emendado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Projeto recebeu 2 Emendas, Deputado. Não foi votado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 142/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, RENATO ZACA E ROSENVERG REIS, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LINHAS DE BARCAS E DE AEROBARCOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS PARA OS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS E DE SÃO GONÇALO E NOS BAIRROS DA ILHA DO GOVERNADOR E PAQUETÁ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 149/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA COMEMORAR AS 5 DÉCADAS DAS IGREJAS NEOPENTECOSTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 151/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENHOR PEDRO EMÍLIO DE SOUZA BRAGA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Só para fazer o registro de que o Delegado Pedro Emílio é titular da Delegacia de Campos. É um jovem delegado e tem feito um trabalho excelente no combate à criminalidade da cidade. \r\n\r\nEle consegue diminuir, hoje, índices importantes na segurança pública da Cidade de Campos dos Goitacazes. Então, faço coro com o Deputado Gil Vianna nessa Medalha Tiradentes ao Delegado Pedro Emílio. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, eu queria declarar meu voto favorável, e venho elogiar a iniciativa do Deputado Gil Vianna, fazer coro com o Deputado Bruno Dauaire porque, efetivamente, todas as notícias elogiosas que chegam até nós, sobre a atuação do Delegado Pedro, garantem a sua competência e a sua coragem no enfrentamento da violência na região, em particular, na Cidade de Campos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 633/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E A CAMPANHA DE SAÚDE DA MULHER DENOMINADA \"OUTUBRO ROSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI ESTADUAL 2.627, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI ESTADUAL 6.254, DE 30 DE MAIO DE 2012, E A LEI ESTADUAL 6.481, DE 27 DE JUNHO DE 2013.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDASS 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 01 E 02; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDASS 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 01 E 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), DR JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, CARLOS MINC E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V.Exa. pode repetir o número do Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Projeto de Lei 633/2015.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Que institui o dia estadual de combate ao câncer de mama e a campanha de saúde da mulher, denominada Outubro Rosa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ um Projeto do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nNa época, ficamos até... Não foi Lucinha?\r\n\r\nDebatemos o assunto aqui, pensamos em apresentar um Projeto e o Deputado apresentou na nossa frente.\r\n\r\nIsso faz parte. É claro que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher vai votar favorável a esse Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda da Comissão dos Direitos da Mulher. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer do Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu gostaria que chamasse os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Projeto de Lei 232/2019, Deputado Márcio Pacheco, que é o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, já foi votado na Comissão de Constituição e Justiça. E, seguramente, já foi publicado porque não foi...\r\n\r\nO Relator foi o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO Projeto de Lei 232/2019.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde, fizemos uma discussão grande porque já havia o Projeto da Deputada Lucinha, que aprovamos aqui, sobre a disponibilização do espaço tipo bagageiro para o trem.\r\n\r\nE o Deputado Valdecy da Saúde fez para o metrô, que é um transporte de tipo diferente. Travamos essa discussão na CCJ, que levou quase vinte minutos. \r\n\r\nMas não foi publicado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, como não houve a publicação do voto exarado na CCJ, quero pedir ao relator da matéria, o Deputado Waldeck, que repita o voto, emitido na CCJ. Certamente, não foi publicado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O relator na CCJ foi o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Deputado Waldeck sustenta o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Nem anunciei o projeto ainda. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, quando anunciar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Se estão de acordo, conforme o combinado...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPeço consignar o voto contrário da bancada do Novo ao Projeto de Lei 733 \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deferido o pedido de V.Exa., Deputado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 232/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO DO TIPO BAGAGEIRO, EM VAGÕES DE METRÔ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra, conforme combinado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 232/2019, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que torna obrigatória a disponibilização de espaço do tipo bagageiro em vagões de metrô no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instalação de bagageiro nas composições de metrô sob concessão do Estado do Rio de Janeiro, mas trata de matéria semelhante à disposta na Lei 8432, de 02 de junho de 2019, de autoria da Deputada Lucinha. Portanto, com intuito de sanar a prejudicabilidade, apresento emendas:\r\n\r\nEmenda Modificativa 1 - Modifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação: 'Altera a Lei 8432, de 02 de junho de 2019, na forma que menciona'.\r\n\r\nEmenda Modificativa 2 - Modifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação: Modifique-se a ementa da Lei 8432, de 02 de junho de 2019, que passa a ter a seguinte redação: 'Determina a colocação de compartimento auxiliar de bagagem nos modais de transporte ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro'.\r\n\r\nEmenda Modificativa 3 - Modifique-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação: Modifique-se o Art. 1º, da Lei 8432, de 02 de junho de 2019, que passa a ter a seguinte redação: 'Obriga os operadores dos modais ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar compartimento que auxilie a colocação de bagagem em vagões de trens e metrôs do Estado do Rio de Janeiro'.\r\n\r\nEmenda Supressiva 4 - Suprime o Art. 3º .\r\n\r\nEmenda Supressiva 5 - Suprime o Art. 4º, porque ambos os dispositivos já estão contidos na lei da Deputada Lucinha. \r\n\r\nPortanto, esse é o parecer com emendas, concluindo por Substitutivo, que posso a ler rapidamente:\r\n\r\n\"Altera a Lei 8432, de 02 de junho de 2019, na forma que menciona.\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a ementa da Lei nº 8432, de 02 de junho de 2019, que passa a ter a seguinte redação: \"Determina a colocação de compartimento auxiliar de bagagem nos modais de transporte ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro'.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Art. 1º, da Lei Estadual nº 8432, de 02 de junho de 2019, que passa a ter a seguinte redação: 'Obriga os operadores dos modais ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar compartimento que auxilie a colocação de bagagem nos vagões de trens e metrôs do Estado do Rio de Janeiro'.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação\".\r\n\r\nSr. Presidente, este é o Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 232/2019, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILTZAÇÃO DE ESPAÇO DO TIPO BAGAGEIRO, EM VAGÕES DE METRÔ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado Valdecy da Saúde\r\n\r\nRelatar: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que \"toma obrigatória a disponibilização de espaço tipo bagageiro, em vagões de metrô, no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo a instalação de bagageiros nas composições de metrô sob concessão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mas trata de matéria semelhante à disposta na Lei n° 8.432, de 02 de julho de 2019. Portanto, com o intuito de sanar a prejudicabilidade, apresento emendas.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI N° 8.432, DE 02 DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Modifique-se a ementa da Lei n° 8.432, de 02 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Modifique-se o artigo 1° da Lei n° 8.432, de 02 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Obriga os operadores dos modais ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar compartimento que auxilie a colocação de bagagem nos vagões de trens e metrôs do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3°.\r\n\r\nEMENDA N°05\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4°.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 232/2019\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI N° 8432, DE 02 DE JULHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1° - Modifique-se a ementa da Lei n° 8.432, de 02 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nArt. 2° - Modifique-se o artigo 1° da Lei Estadual n° 8.432, de 02 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Obriga os operadores dos modais ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar compartimento que auxilie a colocação de bagagem nos vagões de trens e metrôs do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, que se encontra licenciado.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é contrário devido a alguns motivos. O primeiro motivo, Presidente, diz respeito à questão contratual: teria um elevado custo para se mudar isso - acreditamos que iria onerar muito.\r\n\r\nO segundo diz respeito à questão técnica que envolve o tema. O fato de o sistema metroviário atender uma ótima distância num curto espaço de tempo dispensa o uso de bagageiro, Presidente. O tempo médio de uma pessoa no metrô é em torno de 23 minutos. Obviamente, existem alguns trechos que são muito grandes. Se levarmos em consideração o maior trecho possível, da Pavuna ao Jardim Oceânico, o tempo está em torno de uma hora e 15 minutos. Mesmo assim, Sr. Presidente, precisamos dar certa celeridade e entender qual é o ponto de equilíbrio entre o que pode ser ofertado para um serviço de qualidade e o que é desejável pela maioria dos habitantes.\r\n\r\nSendo assim, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto da CCJ, tendo em vista que o argumento apresentado pelo Deputado Renan Ferreirinha não se aplicou quando discutimos o projeto, um bom projeto, aliás, que virou lei, da Deputada Lucinha, com o mesmo teor, sobre outro modal. Há viagens de metrô que são muito longas. Portanto, discordo do relator, com todo o respeito, e apresento voto divergente na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Foi aberto o voto divergente, do Deputado Waldeck Carneiro. 1 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, acho que caberá a V.Exa. decidir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Eu voto acompanhando a CCJ. Desempatado, 2 a 1. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 733/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO, NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DOS VALORES RELATIVOS AO CONSUMO MENSAL DE ENERGIA E À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para anunciar uma questão de ordem, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Apresentei algumas emendas a esse projeto que eu gostaria que fossem retiradas neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Retirada das emendas? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Gostaria que fossem retiradas as cinco emendas que apresentei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente. Está deferido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de odem, Sr. Presidente, para consignar o voto contrário do Novo ao PL 232.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está consignado, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, como fui derrotado no projeto, meu voto também é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Voto contrário consignado.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. Se for o contrário disso, a Deputada Lucinha me bate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Registrado o parecer do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é absolutamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao Projeto 733 é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres assim emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 919/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO PETISCO DE FAROL DE SÃO THOMÉ NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Favorável sem cerveja.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Luiz Paulo, eu já estive nesse Festival de Petiscos em Farol de São Thomé e posso dizer que é quase tão bom quanto o Festival do Quibe, em Italva. Como V.Exa. disse, o Deputado Carlos Macedo participa, mas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o Deputado Carlos Macedo votou favorável desde que não tenha cerveja; eu voto favorável mesmo que tenha cerveja. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de incluir a Deputada Lucinha no meu Projeto de Lei 232/2019, por favor.\r\n\r\nAproveito para dizer ao Deputado Renan Ferreirinha que questionou o Projeto e votou contra. No Projeto, eu falo da implementação de bagageiros no metrô, mas o Deputado diz que o espaço de tempo é curto para usar os bagageiros. Ora, não sei onde ele mora, mas quem vem da Pavuna ao Centro ou à Barra da Tijuca leva mais de uma hora, por isso, o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e parabeniza pelo Projeto e tenho certeza que o Deputado Renan Ferreirinha está satisfeito com a aprovação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1050/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇAÞO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda Aditiva, incluindo o Inciso IV ao Artigo 4º. Diz o Inciso IV: \"Certidão expedida por órgão de vigilância sanitária municipal que ateste o cumprimento dos requisitos mínimos previsto no Artigo 5º desta Lei\".\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1050/2019 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇAÞO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que \"institui o programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o poder público estadual a criar órgão responsável por gerir o cadastro único estadual de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados.\r\n\r\nDe acordo com o texto, a proposição possui como objetivo: promover a valorização, a proteção e o cuidado dos animais soltos ou abandonados no Estado, bem como facilitar o atendimento e o tratamento desses animais\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar com emenda aditiva ao artigo 4°.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ………\r\n\r\n………..\r\n\r\nIV- Certidão expedida por órgão de vigilância sanitária municipal que ateste o cumprimento dos requisitos mínimos previstos no artigo 5° desta Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 1050/2019 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nConvido a Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nConvido a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - por impossibilidade de o autor do projeto ser o Presidente - tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito Sr. Presidente, favorável com a Emenda da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Emenda da CCJ. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o próximo Projeto é o 1325/2019 e depois o Projeto 1326/2019. Há uma série de autores, quase uma dúzia cada um deles, e são os mesmos. \r\n\r\nO Projeto está em 1ª Discussão. O Deputado Anderson Moraes me solicitou que eu retirasse as duas Emendas de cada um deles. Então, estou comunicando a V.Exa. que estou retirando minhas duas Emendas, tanto ao Projeto 1325 quanto ao Projeto 1326. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Feito o registro. Só um minuto, por favor. \r\n\r\nVamos terminar esse projeto e aí entraremos nos dois próximos. O Projeto tinha recebido oito Emendas no total. Vamos encerrar o que está faltando e entraremos neles. \r\n\r\nEm votação assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nTem a palavra, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É justamente sobre esses dois projetos. Por incrível que pareça, a maioria dos Deputados retirou por entender que o Projeto tem que ir à frente, com a interpretação de que o processo deve transitar em julgado. Porque ele pode ser absolvido numa 1ª Instância e, num segundo momento, ser condenado ou arranjarem outras provas.\r\n\r\nEssa foi só a nossa ponderação. Até porque, nesta Casa, anistiamos os bombeiros que enfrentaram o Governador Sérgio Cabral. Fizemos aqui uma luta intensa para que os bombeiros fossem anistiados por uma greve que foi feita. Naquela época, a única que foi presa foi uma enfermeira. Por isso a Casa está do lado dos bombeiros e dos policiais. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou pedir uma gentileza aos Srs. Deputados: vou dar prosseguimento normal do Projeto, e todos terão tempo para falar. Eu não vou conceder a fala antes porque todos vão querer falar também. \r\n\r\nDaremos prosseguimento e depois eu concedo a palavra para declaração de voto, para discutir ou para encaminhar porque nesta Casa, não tenham dúvida, todos os Deputados são favoráveis. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Retirada de Emenda, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Retirada de Emenda agora. Já estão retiradas dos dois projetos as Emendas do Deputado Luiz Paulo. Agora, as do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, é para dizer que em homenagem ao tema, eu retirei as minhas Emendas, combinado com os autores, só para apresentar em 2ª Discussão. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mais a retirada da Emenda de autoria da Deputada Martha Rocha. (Palmas)\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, as do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está registrada também a retirada das Emendas do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao PSOL para que retire as Emendas nessa 1ª Discussão. Se tiver que emendar, emende na 2ª Discussão e até lá faremos uma discussão mais aprofundada também com as Comissões pertinentes ao tema. \r\n\r\nQuero fazer essa proposta ao PSOL, de retirarem essas Emendas para esse Projeto correr normalmente em 1ª Discussão e na 2ª Discussão, quem quiser preparar as Emendas, até lá faremos uma reunião com os Deputados para discutirmos de forma muito profunda esse tema. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só um minuto, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nA Presidência anuncia que a Deputada Enfermeira Rejane retirou sua Emenda. Então, só ficam agora as Emendas da Bancada do PSOL. \r\n\r\nTem a palavra, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, demais Deputados, conversamos com os autores da proposta e também com o Deputado Bruno Dauaire. Somos solidários à justa demanda dos policiais que querem ter a sua carreira recolocada e superar as injustiças. Disso nós não temos dúvida alguma. (Palmas)\r\n\r\nAs nossas emendas são no sentido de buscarmos um aperfeiçoamento para diferenciar as demandas dos policiais justos, honestos, que estão sendo perseguidos na Corporação das dos policiais que não são assim e que envergonham a farda, que muitos destes policiais que estão aqui hoje honraram durante anos e anos. (Palmas)\r\n\r\nDiscutimos na bancada do PSOL. Temos a avaliação de que a redação, como está, ainda não dá conta dessa diferenciação importante e de que precisamos aperfeiçoar. Mas nós vamos retirar as nossas emendas em 1ª discussão, reivindicando o debate em 2ª discussão, para que possamos, de fato, encontrar uma redação que dê conta de fazer justiça com quem está sendo perseguido e injustiçado, mas, por outro lado, fortalecendo as polícias do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, por favor. Vai falar o Deputado Márcio Canella; depois vamos entrar no projeto, e poderão ser feitos os encaminhamentos de bancada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - É sobre as emendas. Eu também apresentei três emendas. Estou retirando as minhas emendas agora, para o projeto avançar em 1ª discussão. Mas apresentarei em 2ª discussão. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito, Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nAntes de tratarmos dos dois projetos mais importantes desta Casa, quero aproveitar para fazer uma saudação, apesar de ser tricolor, ao Flamengo e flamenguistas desta Casa, na pessoa do Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Conselho de Ética, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Fiquei aqui para encerrar a Sessão. O que vimos ontem no Rio de Janeiro foi uma grande festa. Parabéns aos flamenguistas. Trouxeram alegria para nós e para a população e encheram o coração do nosso Governador e do Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, de alegria.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1325/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR SERGINHO, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MARCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E SUBTENENTE BERNARDO, QUE CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS CIVIS EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCLIPILNARES PUNITIVOS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas:\r\n\r\nEmenda Modificativa 1: Modifica-se a ementa do Projeto de Lei 1325/19, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n'Concede anistia aos policiais civis excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos disciplinares punitivos'.\r\n\r\nEmenda Modificativa 2: Modifica-se o artigo primeiro do Projeto de Lei 1325/19, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n'Ficam anistiados os policiais civis excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos disciplinares punitivos editados pelo Secretário de Estado de Segurança no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolutória. \r\n\r\nParágrafo único. Compete ao Poder Executivo detalhar os atos que se enquadram no disposto do caput e promover a reintegração dos policiais civis em até noventa dias contados da publicação do ato regulamentador'.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1325/2019 QUE \"CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS CIVIS EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCLIPILNARES PUNITIVOS.\"\r\n\r\nAutores: Deputados Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Dr Serginho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Marcelo Do Seu Dino, Marcio Gualberto, Marcos Muller, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis E Subtenente Bernardo\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n.º 1325/2019 que \"CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS CIVIS EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCLIPILNARES PUNITIVOS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo conceder anistia aos policiais civis excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado de Segurança, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, no entanto com o intuito de aprimorá-la, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 1325/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS CIVIS EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES PUNITIVOS.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei n.º 1325/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam anistiados os policiais civis excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado de Segurança, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolutória.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Poder Executivo detalhar os atos que se enquadram no disposto pelo Caput e promover a reintegração dos policiais civis em até 90 (noventa) dias contados da publicação do ato regulamentador.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1325/2019, é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire está impedido porque é o autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, preparei um parecer para esse projeto com emendas. Mas, seguindo a coerência do que foi acordado, embora eu não concorde com o conteúdo atual do projeto, que acho que precisa ser aperfeiçoado, vou seguir o acordo construído aqui no plenário e vou dar parecer favorável pela Comissão de Servidores Públicos. Considerando a redação atual, inclusive seu conteúdo, vou me abster, enquanto não chegarmos à redação final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente, Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou olhando a galeria e estou vendo uma coisa esquisita no mundo de hoje, em comparação com o mundo que aprendemos quando somos crianças. Aprendemos que os nossos heróis sempre vencem as guerras, sempre vencem nos desenhos, nos filmes. Enxergo ali hoje, por atos, às vezes, muito covardes e outros menos covardes, mas todos eles covardes, vários heróis. \r\n\r\nEstamos atacando as injustiças em duas frentes: na presente e na que decorreu de uma audiência da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que é formada pela Dra. Martha Rocha, pelo Bruno Dauaire e outros colegas. Essas duas frentes estão sendo impostas para que o Governo não tenha como dizer que não vai nos atender. Então, saúdo nossos heróis e, com muita vontade, com muita felicidade, manifesto que sou favorável ao projeto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, minha tradição nesta Casa é sempre votar favoravelmente à anistia de quem foi injustiçado. Logo, o meu parecer na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nRegistramos as abstenções da bancada do PSOL e da bancada do Novo. Mais alguma? \r\n\r\nPois não, Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Sou contra esse projeto, acho que não tinha que haver projeto algum. Como um Governador ladrão e outro ladrão prendem e expulsam pessoas honestas? Acho que não tinha que haver votação alguma, já deveriam ter votado há muito tempo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Como esse texto em 1ª ainda não foi emendado, consigno minha abstenção em relação a ele. Sou favorável à ideia de que perseguidos sejam reintegrados e de que as injustiças sejam superadas, mas, em função desse texto votado em 1ª, consigno minha abstenção, deixando a discussão para a segunda rodada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1326/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MARCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E SUBTENENTE BERNARDO, QUE CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES EXCLUÍDOS DOS QUADROS EM DECORRÊNCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, designou-me o presidente da CCJ, que neste momento não pode estar aqui, como Relator da matéria. E eu vou produzir, Deputado Dr. Serginho - não precisa vir me fiscalizar - o mesmo voto que ele proferiu no anterior, pela constitucionalidade com Emendas ao PL 1326/19, que concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos e disciplinares punitivos. (Palmas)\r\n\r\nQuais são as Emendas? No Artigo 1º, por um erro de digitação, que seguramente não foi feita pelo Deputado Dr. Serginho, está escrito \"sentença penal absolvitória\". A sentença penal é absolutória. Está certo, Deputado Dr. Serginho? Então, é um erro redacional.\r\n\r\nE a segunda é para corrigir um erro de cópia e cola, porque está escrito assim: \"Parágrafo Único do Artigo 1º - Compete ao Poder Executivo detalhar os atos que se enquadram no disposto pelo caput e promover a reintegração dos policiais em até 90 dias, contados da publicação do presente decreto\". Isto não é decreto. Então, estamos colocando \"contados da publicação do ato regulamentador\", do ato do Governador que regulamenta. \r\n\r\nÉ o parecer com as duas Emendas. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1326/2019 QUE \"CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.\"\r\n\r\nAutores: Deputados Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Dr Serginho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Marcelo Do Seu Dino, Marcio Gualberto, Marcos Muller, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis E Subtenente Bernardo\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n.º 1326/2019 que \"CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMISTRATIVOS-DISCIPLINARES PUNITIVOS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo conceder anistia aos policiais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado de Segurança, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar, no entanto com o intuito de aprimorá-la, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se ementa do Projeto de Lei n.º 1326/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES PUNITIVOS.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei n.º 1326/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam anistiados os policiais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado de Segurança, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolutória.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Poder Executivo detalhar os atos que se enquadram no disposto pelo Caput e promover a reintegração dos policiais militares e bombeiros militares em até 90 (noventa) dias contados da publicação do ato regulamentador.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1326/2019, é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer da Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, repetindo o parecer ao Projeto anterior, similar, seguindo o acordo que foi fechado aqui no plenário, mesmo considerando que o Projeto para cumprir o papel de combater as injustiças sem criar uma vulnerabilidade na Polícia, vamos seguir o acordo, dar o parecer favorável pela Comissão de Servidores Públicos e vamos apresentar Emendas em 2ª discussão para aperfeiçoar o Projeto. Então, o parecer é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com o parecer favorável, vamos ao parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Estava conversando com o Deputado Giovani Ratinho e ele me deu a honra de assinar com ele sobre essa imunidade relacionada também aos Seaps, e aí eu falei do Degase. Então, nós vamos em momento oportuno também tentar incluir os Seaps e os Degases. \r\n\r\nE quero saudar aqui os nossos nobres policiais militares e dizer que, com a mesma vontade ou com mais vontade ainda, eu sou favorável, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na medida em que o presidente da Comissão de Orçamento, Deputado Rodrigo Amorim, é autor, não pode dar o parecer, é que eu ouso fazê-lo, com a devida permissão. Meu parecer é favorável. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Antes de retomarmos a discussão e a votação, vamos registrar as Emendas que foram retiradas.\r\n\r\nRetiraram Emenda os Deputados Luiz Paulo, Deputado Márcio Canella - duas, três -, Deputado Eliomar Coelho e toda a bancada do PSOL, Deputada Enfermeira Rejane e os Deputados Léo Vieira e Giovani Ratinho. Está retirada a Emenda, Deputado? Juntamente com o Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu já havia pegado as minhas Emendas. Também retirei as minhas Emendas aos dois projetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E mais os Deputados que haviam retirado já no primeiro, juntamente com o segundo. \r\n\r\nQuero agradecer a todos os Deputados que, por esse maravilhoso entendimento, estão propiciando que a Casa vote uma matéria tão importante. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação às Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação ao Projeto de Lei assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com abstenção da Bancada do PSOL e do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Agora vamos organizar para Declaração de Voto dos Srs. Deputados. Vão levantando a mão. Peço ao assessoramento da Mesa para anotar pela ordem e, com certeza, as damas primeiramente. \r\n\r\nPara começar, a Deputada Martha Rocha. Peço aos Deputados, que me ajudaram até agora, para irmos alternando. \r\n\r\nEstamos terminando esta Sessão com uma hora e que os Deputados sejam breves para o bem de todos. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero saudar os policiais civis, os policiais militares e dizer que, efetivamente, apresentei Emendas.\r\n\r\nConversei com um dos autores, o Deputado Anderson Moraes. Retirei as Emendas, porque entendo que é importante que o Projeto passe e volte imediatamente para a 2ª Discussão. \r\n\r\nQuero propor à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para não fazer uma audiência pública, porque já fizemos uma por essa Comissão. Como bem disse o Deputado Bruno Dauaire, para que possamos juntos buscar a melhor redação, entendendo que a Comissão de Constituição e Justiça já deu seu primeiro passo no sentido de aperfeiçoar. \r\n\r\nO que esta Casa quer fazer é garantir àqueles bons profissionais, que foram injustiçados, que retornem após uma apreciação serena, lúcida e justa. É disso que estamos tratando aqui. Então parabéns aos Deputados. (Palmas) \r\n\r\nQuero só fazer uma última observação. Eu fui convidada pelo Deputado Anderson Moraes a assinar esse Projeto, mas preferi, como acordei isso com o Deputado Delegado Carlos Augusto, ficássemos de fora da assinatura do Projeto, para que pudéssemos dar, na verdade, os pareceres necessários na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. \r\n\r\nCom isso, contribuímos para a celeridade deste rojeto. `\r\n\r\nParabéns aos Deputados. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputado Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, nobres Deputados.\r\n\r\nGostaria de saudar a galeria, todos os policiais civis e militares, bombeiros. (Palmas). \r\n\r\nEu sou militar do Exército, mas somos uma família. E não podemos aceitar injustiças. (Palmas) \r\n\r\nEu gostaria de nos parabenizar. Por quê? Este Projeto de Lei é uma correção das injustiças cometidas e - até dizer também - o resgate das nossas dignidades. (Palmas)\r\n\r\nNão podemos sofrer injustamente e nos calarmos. E vocês estão aí, estão de parabéns. Podem contar com todos nós no Plenário. Estamos aqui a favor de vocês, a favor da Justiça. (Palmas) \r\n\r\nHoje, acabamos de vencer a nossa primeira batalha. Logo em seguida, venceremos essa guerra. Estamos juntos! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Da mesma forma que o Deputado Luiz Paulo se posicionou, quero fazer uma saudação a todos os policiais civis e militares que estão nas galerias. \r\n\r\nÉ um momento importante na vida de vocês. Eu tenho certeza - e estava conversando com o Deputado Márcio Gualberto sobre isso - de que a intenção desse projeto é fazer a revisão de todas as maldades praticadas contra os policiais civis e militares ao longo dos anos; isso a Assembleia Legislativa poderá fazer. \r\n\r\nAcho importante ocorrer essa audiência pública para se ampliar esse espaço de discussão, para que essa matéria, quando vier a ser votada nesta Casa, venha com total clareza, com todas as exigências necessárias, para que se possa fazer justiça a esses policiais civis e militares, injustiçados durante tanto tempo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde aos meus irmãos policiais militares e bombeiros. (Palmas) \r\n\r\nAgradeço a Deus por essa oportunidade de poder mudar a vida dos senhores, junto com todos os Deputados desta Casa. Eu sei muito bem a injustiça que cada um de vocês sofreu. Estão aqui colegas com quem trabalhei. Sei como acontecem as covardias. Podem ter certeza de que não vão acontecer mais, porque aqui há homens e mulheres que vão lutar por cada um dos senhores. (Palmas) Sei e conheço a angústia de vocês, o que a família de vocês passou ao longo desses anos. Os colegas nos procuravam pedindo ajuda - por isso, conheço a dificuldade por que passaram. \r\n\r\nGostaria que cada um que fez a covardia com vocês reparassem o que vocês e suas famílias passaram - os coronéis, o corregedor, com quem cheguei a falar sobre a responsabilidade que tinha devido ao cargo, ao expulsar um policial; disse que ele deveria pensar na família, que ele apurasse e agisse com justiça, mas tenho certeza de que ela será feita agora. (Palmas)\r\n\r\nUm abraço para vocês, meus irmãos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Presidente. O que esta Casa está fazendo hoje é acabar com a injustiça. O período compreendido entre 2007 e 2018, diga-se de passagem, dos dois Governos mais corruptos da história do Estado do Rio de Janeiro, além de ter sido marcado por extrema corrupção, foi quando neste Estado inventaram uma máquina de exclusão de homens honrados, jogados em ambientes hostis e abandonados à própria sorte, que, quando mais precisaram, o Estado lhes virou as costas. (Palmas)\r\n\r\nO que este projeto de lei pretende é corrigir diversas injustiças. O projeto de lei está muito claro: se enfeitar demais, estraga. Não há que se melhorar o pavão. O projeto está muito bem feito para corrigir injustiças, e é isso que nós pretendemos. \r\n\r\nEstão de parabéns todos os Deputados que retiraram as emendas. (Palmas) Estão de parabéns todos os Deputados que estão escolhendo o lado certo. Parabéns a todos os Deputados que estão fazendo o melhor possível para que tenhamos segurança pública de fato e de direito neste Estado.\r\n\r\nPor último, quero parabenizar todos os meus irmãos da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Seap, do Corpo de Bombeiros e do Degase que estão hoje nesta Casa, lutando e acompanhando de perto todo o processo. Tenho certeza de que, ao final desse processo, vocês sairão vitoriosos. Não tenho a menor dúvida. \r\n\r\nHá nesta Casa 70 Deputados que se deixarão conduzir pelo bom-senso e garantirão a vitória para esses que foram injustiçados.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente! Boa tarde, meus pares!\r\n\r\nEu estava atento ao discurso de todos os oradores e os cumprimento. É meu primeiro mandato como Deputado Estadual e é impressionante a quantidade de profissionais da segurança pública, de servidores, policiais civis, policiais militares, militares do Corpo de Bombeiros, policiais que ganharam agora o direito em Brasília, penitenciários e degaseanos que me procuram em meu gabinete trazendo seus processos, falando das injustiças.\r\n\r\nLi alguns autos e constatei a injustiça contra policiais que ganharam na Corregedoria, no Conselho Disciplinar e na Justiça Comum e até hoje não retornaram a seus cargos. Esses profissionais deram sua vida, trocando tiro, para garantir a segurança da nossa sociedade e hoje estão excluídos por governos passados.\r\n\r\nTenho certeza de que esse lindo projeto vai ser aprovado por vários Deputados desta Casa e que o Governador Wilson Witzel, que vem governando em prol da segurança em todos os segmentos, vai se sensibilizar, sancionar a matéria e fazer retornar esses profissionais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, quero consertar um erro. No segundo projeto da pauta de hoje, o 971, de minha autoria, fiz um agradecimento pelos votos recebidos, porém, não havia escutado que o projeto recebeu quatro emendas. Quero, portanto, consertar meu pronunciamento em plenário.\r\n\r\nAgora me dirijo à turma toda que está aí. Já conversei com alguns de vocês e disse que esta legislatura seria muito diferente para a vida dos agentes de segurança pública. Falei também que muito mais da metade dos Deputados que aqui estão hoje é a favor de vocês.\r\n\r\nCom esse projeto o PSL não busca protagonismo, busca justiça. Convido todos os Deputados que concordam com a nossa ideia de fazer justiça aos agentes de segurança a serem coautores do projeto conosco. \r\n\r\nAlém de fazer o que estamos fazendo para que vocês retornem aos seus devidos postos, não permitiremos que, daqui para frente, aconteça de novo o que tem acontecido com vocês. Chega! Chega! Os últimos Chefes do Executivo que passaram por aqui estão todos presos. Quem são eles para condenar alguém? Tudo vagabundo! Vocês não, vocês são pais de família.\r\n\r\nSer agente de segurança no Rio de Janeiro não é profissão, é raça. \r\n\r\nValeu, galera! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, obrigado. Conforme o Deputado Anderson Moraes disse, é a minha primeira legislatura e, às vezes, nos perguntamos se vale a pena. Hoje, eu tive a certeza de que vale a pena. Vale a pena a partir do momento em que esta Casa faz justiça, faz justiça quando todos aqueles que governaram este Estado anteriormente e botaram esses pais de família na rua achando que não tinha um Deus olhando, mas Deus é justo, eles estão na cadeia e nós vamos fazer justiça aqui botando todos os senhores de volta às instituições. (Palmas)\r\n\r\nO Deputado Anderson Moraes foi brilhante quando disse que ser policial não é um emprego, de fato não é, é uma vocação. Vocação não escolhe salário; vocação faz você deixar a sua família em casa; com vocação, você faz por amor e todos os que estão aqui fizeram o que fizeram por amor. Então, estamos devolvendo o amor novamente de botar um distintivo e botar uma farda.\r\n\r\nParabéns! Esta Casa estará sempre com os senhores! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todos, boa tarde Sr. Presidente, boa tarde amigos Deputados presentes, funcionários desta Casa, boa tarde guerreiros, posso dizer que estou político, mas sou policial militar, sou Sargento da Polícia Militar e poucas vezes eu usei este microfone para falar ou para debater, até mesmo porque precisamos estar aqui com muita coerência.\r\n\r\nSou filho de uma faxineira, de uma empregada doméstica, Sargento da Polícia Militar. Em 2012, se os senhores procurarem irão ver que fizeram uma covardia comigo quase parecida com a que fizeram com os senhores, mas eu consegui ganhar na Justiça, consegui ganhar no CD e, hoje, estamos aqui representando vocês.\r\n\r\nSou Sargento da Polícia Militar, filho de faxineira e de um vendedor de picolé que está aqui representando vocês. Eu quero parabenizar vocês que começaram essa movimentação e que nunca deixaram de acreditar naquilo que vocês mais acreditam, que é a nossa segunda pele, que é a nossa farda de policial militar, que é a carteira e distintivo do policial militar, do Desipe. Não deixem de acreditar!\r\n\r\nEu trabalho com um policial e eu o chamo de policial mesmo tendo ele sido excluído, o Beiço, um grande amigo que eu tenho, que foi excluído covardemente da Polícia Militar. (Palmas) Ele tem conversado comigo e eu sei o que ele e a família passaram por conta dessas injustiças. Eu sei também, porque fiquei quatro meses longe da minha família, detido no BEP, sem terem nada contra nós e, infelizmente, não tinha uma Casa de Leis como temos hoje, uma Casa bonita e honrosa.\r\n\r\nEu me sinto muito à vontade, hoje, de pegar este microfone para dizer para vocês, policiais militares, Desipe, bombeiros, policiais civis, que não estão sozinhos, esta Casa está com vocês. Parabéns a todos vocês! Parabéns aos policiais! Parabéns, Deputada Alana, que tem se comportado nesta Casa como uma mulher guerreira e tem brigado por esses camaradas que são heróis.\r\n\r\nNós, policiais da área da Segurança Pública, somos heróis e não vamos deixar ninguém tirar isso de nós, porque sabemos o preço que pagamos quando saímos de casa e deixamos os nossos familiares. (Palmas) \r\n\r\nPodem contar, eu tenho certeza, que isso vai passar nesta Casa porque vocês merecem, vocês merecem voltar ao trabalho digno e honrar essa farda, esse distintivo, porque vocês são os nossos guerreiros. (Palmas) \r\n\r\nMuito obrigado! Boa tarde a todos! Já vencemos essa guerra, podem ter certeza disso! (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Obrigado, Deputado Vandro Família. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA (Para declaração de voto) - Muito obrigado, Presidente, Presidente Bruno Dauaire, que ficou bem nessa cadeira aí, graças a Deus. \r\n\r\nSr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Anderson Moraes e todos os Deputados que estão fazendo parte do Projeto e todos os Deputados que retiraram as Emendas hoje. Demos uma prova aqui de que conversando chegamos a um consenso, chegamos a um denominador comum. Este Parlamento aqui faz isso.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o senhor me desculpe eu estar de costas, mas estou falando para eles: sou totalmente a favor desse Projeto.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não são os senhores que são excluídos e expurgados, os familiares dos senhores também são. É a isso que ninguém presta atenção. Os senhores saem nos jornais, são expostos, têm filhos que vão para o colégio, e ninguém depois fala nada.\r\n\r\nO policial fica preso, preventivamente por um ano, dois anos, três anos, depois ganha na Justiça, batem nas costas, não teve nada e fica tudo por isso mesmo. Não é assim que tem que funcionar. Não é assim que tem que funcionar com os senhores. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, tenho muito orgulho de ser Deputado Estadual e estar ajudando os senhores. Esta Casa sempre estará aberta e não só os Deputados Anderson e Vandro Família, que foi policial militar, a Deputada Alana Passos, estamos todos aqui por um denominador comum, que é reincluir os senhores na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros, onde os senhores trabalhavam. Por quê? Para dar dignidade aos senhores.\r\n\r\nHá muitos aí que ganharam no Conselho de Disciplina Interno e mesmo assim foram excluídos. Ganharam na Justiça e mesmo assim foram excluídos. Não dá para entender. Estava até discutindo isso hoje. \r\n\r\nO que acontece? Os senhores só vão para a Justiça comum por um fato que acontece dentro da polícia, aí ganham na Justiça, mas não retornam para a Polícia devido ao pundonor militar, que é o que mata a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA expressão que estamos lutando para tirar do Estatuto é pundonor militar, porque é o que pega todo mundo pelo pé; é o que bate na cabeça e exclui o policial militar. E não deve ser assim. \r\n\r\nSe o policial militar ganhou no CD, para que tem o CD? Para que tem um Conselho de Disciplina interno se mesmo ganhando de três a zero se é excluído? Para que se ganha na Justiça? Um Juiz togado diz que você está livre, que não tem contra os senhores, mas mesmo assim a Polícia Militar não consegue colocar para dentro. Nunca vou conseguir entender. \r\n\r\nSenhores, podem contar não só comigo, mas com os Deputados do PSL. Mais uma vez, Deputado Anderson, parabéns, por não só ter me incluído, a Deputada Alana Passos e o Deputado Vandro Família.\r\n\r\nHoje, esta Casa provou que, com conversa e com dedicação, chegamos a um denominador comum. Estamos juntos, senhores. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Eis que me resta declarar o voto aqui de cima, como Presidente hoje. \r\n\r\nCom muito carinho e com muito respeito, quero registrar a presença do Vereador Cabo Alonsimar, um policial militar que sofreu muitas perseguições. Saudar o Valentim. Saudar as associações que representam os policiais militares, os policiais civis, os bombeiros, todos os agentes de segurança pública. Faço uma saudação especial à Apaseppol. Temos conversado bastante, temos avançado em várias questões, inclusive temos um Decreto Legislativo para que possamos fazer uma discussão ampla sobre o RDPM. Esse Regulamento Disciplinar que tem prejudicado bastante os praças da corporação. \r\n\r\nNa Presidência, hoje, quero declarar meu voto favorável a todos os senhores e dizer que, o que depender do PSC, do Deputado Bruno Dauaire, vamos avançar ainda mais. Contem conosco. (Palmas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Eu não fiz a declaração de voto no momento oportuno, mas já agradeço a V.Exa. Quero, ao lado do Deputados Anderson Moraes, Zaca, Filipe Soares e da Deputada Alana, dos autores e do Deputado Luiz Paulo, relator que deu parecer favorável, registrar meu apoio incondicional a todas as forças de segurança - polícia civil, polícia militar, Degase, Seap, guardas municipais e Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nEu tenho convicção de que nós, efetivamente, agora, nessa Casa, temos um olhar diferenciado para a segurança pública. Estamos ao lado dos senhores incondicionalmente e corrigiremos todas as distorções, todas as covardias que os senhores sofreram. Daqui para frente, o policial passará a ser respeitado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns pela vitória! Parabéns a todos os Deputados! Vamos adiante. Contem conosco. (Palmas)\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 29 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1512/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2019), QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1513/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2019), QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1ª DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1364/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2019), QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2020- 2023.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM RESSALVA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO DIVERGENTE, FAVORÁVEL COM RESSALVA, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2019), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM RESSALVAS, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO DIVERGENTE, FAVORÁVEL COM RESSALVAS, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3931/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 823/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1192/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2019, DE AUTORIA DO COMISSÃO DE TURISMO, QUE EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nRETIRADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/2019\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 264/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA A BATALHA DO CONHECIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 119/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 121/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DESTACAMENTO DO 12º GBM - BARRA I, COMUNIDADE DE RIO DAS PEDRAS - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 123/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 43.538/2012.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 124/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 65/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3206-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E O ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3196/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 313/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE FICA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 214/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A ACESSIBILIDADE EM EVENTOS CULTURAIS PATROCINADOS COM VERBA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALANA PASSOS E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 385/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA MEDIAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 856/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ACRESCENTA OS §§1º E 2º AO ARTIGO 3º DA LEI 7.341 DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1000/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE DISPÕE SOBRE A FACULDADE DO AGENTE DE SEGURANÇA OPTAR PELO TRABALHO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1142/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DO TURISMO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1300/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 7062, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A FILIAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIO LEGISLATIVA ASTRAL E À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS - ABEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 30 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 90/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 396, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2ª DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1364/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2019), QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2020- 2023.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL COM RESSALVA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO DIVERGENTE, FAVORÁVEL COM RESSALVA, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1365/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2019), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM RESSALVAS, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO E VOTO DIVERGENTE, FAVORÁVEL COM RESSALVAS, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 499-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DAS AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 355-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE FACULTA A DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE, SEJA PÚBLICA OU PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE COMBATE AO CÂNCER, NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 573-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA E CHICÃO BULHÕES, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 502/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JÂNIO MENDES, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, CHICÃO BULHÕES E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1617/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE ALTERA A LEI Nº 6657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE VEÍCULOS QUE ENCONTREM EM DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DIRETA OU INDIRETA DO PODER PÚBLICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, EDSON ALBERTASSI E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4400/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 972/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FORRÓ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 237/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. PERFEITO ANTÔNIO FORTUNA SERRA LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 244/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR FABRÍCIO CARAMEZ TRICHES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 245/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GRUPO DE TRABALHO DO INSTITUTO EXPO RELIGIÃO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 153/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DO HIP HOP.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 154/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUEIRO A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA ESTADUAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2511/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DO TORCEDOR. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 118/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM 5% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 656/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 683/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1119/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 3601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LIBRAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA DE 31 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1163/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.035, DE 7 DE JULHO DE 2015, QUE \"INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA, COMO ANEXO ÚNICO, AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA\".\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3297-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DIABETES MELLITUS, QUE FAÇA USO REGULAR DE INSULINA, PORTAR ALIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O CONTROLE DA GLICEMIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1124-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DO SEU DINO E DANNIEL LIBRELON, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PSICÓLOGO HOSPITALAR NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1226/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"DOE PALAVRAS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 264/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ALTERA A LEI Nº 8210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1089/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4094/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO MUNICIPAL DO RJ - CADEG, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO FÉLIX, 110, NO BAIRRO DE BENFICA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, ZAQUEU TEIXEIRA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 625/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO A SINDROME DE BURNOUT, E INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, O TRATAMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 257/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DE OPERAÇÕES NAVAIS, ALMIRANTE DE ESQUADRA LEONARDO PUNTEL\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 258/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO SENADOR DA REPÚBLICA E PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO PROGRESSISTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 259/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SENHORA TATIANA TEIXEIRA MENDES PEREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 155/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GLENN GREENWALD.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 156/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 157/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO SECRETÁRIO-GERAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB), DOM JOEL PORTELLA AMADO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 95/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA, E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1011/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4320/1964\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CHICÃO BULHÕES, FILIPE POUBEL E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 411/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, MARCELO FREIXO, EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, ZEIDAN, COMTE BITENCOURT, MARTHA ROCHA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 115/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE-SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; BRUNO DAUAIRE, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 971-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatória a colocação de placas informativas nos eventos culturais realizados no Estado do Rio de Janeiro, que sejam beneficiados através de leis de incentivos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte Artigo:\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 345/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se a alínea e do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos que prestam serviços de podologia no Estado do Rio de Janeiro obrigados a ter um profissional como responsável, devidamente registrado e habilitado ao exercício profissional em curso aprovado por órgão competente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1163/2019 QUE \"MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015.\"\r\n\r\nAutores: Deputado Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Carlos Minc, Renan Ferreirinha e André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Gualberto (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Carlo Macedo (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) emendas de plenário ao projeto de lei n.º 1163/2019 QUE \"MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise pretende alterar o artigo 6º da Lei n.º 7.035, de 07 de julho de 2015, no intuito de alterar a composição do Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega a proposição ainda que com subemenda e a emenda n.º 02 não se coaduna com a proposição, por isso não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 1163/2019, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - O Artigo 6º da Lei Estadual 7.035 de 07 de julho de 2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - O Conselho Estadual de Política Cultural terá a seguinte composição:\r\n\r\na) 16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes, a serem indicados pela Secretaria de Estado de Cultura os representantes do poder público estadual e municipal, das instituições acadêmicas e de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro e a serem indicados pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa os representantes do poder legislativo.\r\n\r\n§ 1° - a presidência do Conselho Estadual de Política Cultural será exercido por membro eleito entre seus pares, alternadamente entre poder público e sociedade civil;\r\n\r\n§ 2° - os membros referidos nos itens a e b terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida por igual período a recondução de 50% de seus membros.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas ao projeto de lei n.º 1163/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2217042"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 391/2015, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A NA LEI 3579, DE 07 DE JUNHO DE 2001, DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a substituição de telhas produzidas à base de cimento-amianto, quando estas cobrirem área igual ou superior a trinta metros quadrados, em instituições públicas e privadas de todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em questão é de grande interesse social, visto que objetiva prevenir danos sérios à saúde causados pelo uso do amianto.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 391/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº391/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2015, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS”. \r\n\r\nAutor: Deputados MARCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1334/2015, que institui a Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização a respeito do abandono afetivo aos idosos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada em plenário ao projeto de lei em questão adiciona inciso que visa incentivar o apadrinhamento social de pessoas idosas acolhidas pelas unidades públicas do Estado. A emenda está nos termos da Lei nº 7405/2016, que “cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo 'Um Lar Para os Idosos' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” e aperfeiçoa a sensibilidade do projeto.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1334/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1334/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1.681/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS EM DISPOSITIVOS DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE CIRCUITO FECHADO EM ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO EM GERAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado: WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo regular a utilização de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmeras de vídeo e áudio, fixas ou móveis, em locais públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem e som.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nA propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual nos termos do artigo 74, VIII da Constituição Estadual.\r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a legislação vigente. \r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação. \r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1.681/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1681/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3732/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALGEMAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Síndrome de Algeman, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório ao criar um programa de prevenção específico para a Síndrome de Algeman, determinando que ações de orientação, prevenção e tratamento sejam realizadas através do Sistema Único de Saúde - SUS. A proposição tem relevância social ao contribuir com a qualidade da vida daqueles que sofrem com a síndrome e seus familiares e também de toda a população, ao promover informação em saúde.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3732/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº3732/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3734/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DA DOENÇA DE ALOPECIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença de Alopecia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório ao criar um programa de prevenção específico para a Doença de Alopecia, determinando que ações de orientação, prevenção e tratamento sejam realizadas através do Sistema Único de Saúde - SUS. A proposição tem relevância social ao contribuir com a qualidade da vida daqueles que sofrem com a doença e seus familiares e também de toda a população, ao promover informação em saúde.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3734/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº3734/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3738/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ASPERGILOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença de Aspergilose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório ao criar um programa de prevenção específico para a Doença de Aspergilose, determinando que ações de orientação, prevenção e tratamento sejam realizadas através do Sistema Único de Saúde - SUS. A proposição tem relevância social uma vez que contribui com a qualidade de vida daqueles que sofrem com a doença e seus familiares e também de toda a população, ao promover informação em saúde.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3738/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3738/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3744/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE COATS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de Coats, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório ao criar um programa de prevenção específico para a Doença de Coats, determinando que ações de orientação, prevenção e tratamento sejam realizadas através do Sistema Único de Saúde - SUS. A proposição tem relevância social uma vez que contribui com a qualidade de vida daqueles que sofrem com a doença e seus familiares e também de toda a população, ao promover informação em saúde.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3744/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº3744/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3745/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE DIABETES INSÍPIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença Diabetes Insípido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório ao criar um programa de prevenção específico para a Doença Diabetes Insípido, determinando que ações de orientação, prevenção e tratamento sejam realizadas através do Sistema Único de Saúde - SUS. A proposição tem relevância social uma vez que contribui com a qualidade de vida daqueles que sofrem com a doença e seus familiares e também de toda a população, ao promover informação em saúde.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3745/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3545/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3747/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME ELLIS-VAN CREVELD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Síndrome Ellis-Van Creveld, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório ao criar um programa de prevenção específico para a Síndrome Ellis-Van Creveld, determinando que ações de orientação, prevenção e tratamento sejam realizadas através do Sistema Único de Saúde - SUS. A proposição tem relevância social uma vez que contribui com a qualidade de vida daqueles que sofrem com a síndrome e seus familiares e também de toda a população, ao promover informação em saúde.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3747/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3747/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3748/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALAGILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da Síndrome de Alagille, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório ao criar um programa de prevenção específico para a Síndrome de Alagille, determinando que ações de orientação, prevenção e tratamento sejam realizadas através do Sistema Único de Saúde - SUS. A proposição tem relevância social uma vez que contribui com a qualidade de vida daqueles que sofrem com a síndrome e seus familiares e também de toda a população, ao promover informação em saúde.\r\n\r\nDiante o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3748/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº3748/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LE N.º 3.751/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DOENÇA DE ACANTOSE NIGRICANS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado: ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo instituir o Programa de Prevenção da Saúde a Doença de Acantose Nigricans, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO referido Projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a limitação da iniciativa parlamentar taxativamente prevista no artigo 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde.\r\n\r\nA propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual nos termos do artigo 74, XII da Constituição Estadual.\r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3.751/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº3751/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 151/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 4.893, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS \"FARMÁCIAS VIVAS\" PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que trata da alteração da Lei nº 4.893. de 01 de novembro de 2006, para dispor sobre a criação das Farmácias Vivas pelo Poder Executivo, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei Estadual de nº 4.893/2006, que institui o Programa Estadual de Fitoterapia. Produção de Fitoterápicos e plantas medicinais no âmbito do Estado, parar atender ao interesse público no que diz respeito a criação de “Farmácias Vivas”, que visa a promoção e uso racional das plantas medicinais.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 151/2019, por entender ser de interesse público.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº151/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 243/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MOYSÉS SANTANA GOMES.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 243/2019, de autoria do nobre Deputado MÁRCIO CANELLA que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes AO DR. MOYSÉS SANTANA GOMES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 243/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13º Reunião Ordinária realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 243/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPE NETO, Vice-presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 247/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PEDRO BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 247/2019, de autoria do nobre Deputado SÉRGIO LOUBACK que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes AO SR. PEDRO BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 247/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13º Reunião Ordinária realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 247/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPE NETO, Vice-presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2019 QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CRECHE CRIANDO COM ARTE.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Resolução que concede Medalha Tiradentes à Creche Criando com Arte.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 249/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 250/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ATLETA KIRA GRACIE GUIMARÃES. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO. \r\n\r\nRelator: Deputado Alexandre Freitas \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do Deputado Carlo Caiado que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma à atleta Kira Gracie Guimarães. \r\n\r\nlI - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto nesta Casa Legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução 250/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13° Reunião Ordinária realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 250/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELlPE NETO, Vice-presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 260/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DO RIO DE JANEIRO, DRA. MÁRCIA FARIAS ROLIM.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 260/2019, de autoria da nobre Deputada LUCINHA que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes À SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DO RIO DE JANEIRO, DRA. MÁRCIA FARIAS ROLIM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 260/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13º Reunião Ordinária realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 260/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPE NETO, Vice-presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 261/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do Deputado Renato Zaca que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Sidnei Robson Pazini da Silveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto nesta Casa Legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução 261/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13º Reunião Ordinária realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 261/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPE NETO, Vice-presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 263/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCAS TRISTÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nAutora: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 263/2019, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Lucas Tristão, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 01 de outubro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 02 de outubro, sendo distribuído à relatoria.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que o Senhor Lucas Tristão cumpre os requisitos elencados no mencionado artigo, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13º Reunião Ordinária realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 263/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPE NETO, Vice-presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 265/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RUAN FERNANDES LIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 265/2019, de autoria dos nobres Deputados Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Ruan Fernandes Lira, Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 02 de outubro de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 03 de outubro, sendo distribuído à relatoria\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, entendendo que o Senhor Ruan Fernandes Lira cumpre os requisitos elencados no mencionado artigo, voto pela concessão da referida Medalha.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 13º Reunião Ordinária realizada em 22 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 265/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPE NETO, Vice-presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2019 QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA A BATALHA DO CONHECIMENTO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Resolução que concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma para a Batalha do Conhecimento. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 271/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 608/2019, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ASSOCIATIVISMO RURAL A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 12 DE OUTUBRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade incluir, no anexo da consolidação de datas comemorativas do nosso Estado, o dia estadual do associativismo rural, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 608/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 608/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; VAL CEASA - Vice-Presidente; e BRAZÃO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3266/2014, QUE CRIA O PROGRAMA BOA VISÃO NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3266/2014, de autoria do nobre Deputado Dr José Luiz Nanci, que cria o Programa Boa Visão na terceira idade e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA emenda proposta pela Comissão de Orçamento enaltece o projeto de lei, uma vez que prevê a regulamentação da lei pelo Poder Executivo. À emenda de plenário nº 01 sou favorável, visto que corrige a proposição ao suprimir o Art.4º, que cria novas atribuições às prefeituras, fato esse inconstitucional. Já as demais emendas, de nº 2 e 3, sou contrário, já que as mesmas modificam a proposta e a transformam em autorizativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E Nº 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02 E 03, ao Projeto de Lei nº 3266/2014.\r\n\r\nSala da Comissões, 23 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 879/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFECÇÃO HOSPITALAR PELOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado DR. JULIANELLI (Nº 01 e 02) e Deputada ENFERMEIRA REJANE (Nº 03)\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 879/2015, de autoria do nobre Deputado Jorge Picciani, que dispõem sobre a obrigatoriedade da divulgação dos índices de infecção hospitalar pelos hospitais e clínicas da rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nÀ emenda de plenário nº 01 sou contra, visto que não há necessidade de assinatura do diretor técnico da Unidade de Saúde, tampouco dos índices toleráveis em hospitais de porte/complexidade semelhante, para que haja a divulgação dos índices de infecção daquela Unidade Hospitalar. À emenda de plenário n° 02 sou favorável, uma vez que pretende que os índices de infecção hospitalar sejam divulgados também por meio eletrônico, nos sites oficiais, oferecendo maior publicidade aos referidos dados. À emenda de plenário nº 03 sou contra, já que contém o mesmo objeto da segunda emenda.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 03 ao Projeto de Lei nº 879/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 23 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1295/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO, DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1295/2015, de autoria dos nobres Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO, que têm como escopo a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais, chamados e-atestados, em toda a rede hospitalar pública e privada, bem como pelos médicos em geral, no Estado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário, ao Projeto de Lei nº 1295 / 2015, de autoria dos nobres Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO, que visa sobre a disponibilização de atestados médicos digitais.\r\n\r\nImportante se torna dizer, que a Comissão de Constituição e Justiça em seu momento inicial transformou o projeto de lei, em Substitutivo, com teor autorizativo.\r\n\r\nConvém ressaltar, que a nobre comissão, em sua relatoria concluiu que às emendas de plenário ora apresentadas tem um cunho de imperatividade e neste sentido emitiu parecer contrário as emendas de plenário.\r\n\r\nNão podemos deixar de mencionar que a Comissão de Constituição e Justiça, manifestara posicionamento contrário as emendas de plenário. Diante do posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça acompanha a seu parecer.\r\n\r\nEm razão do exposto, manifesto o meu parecer CONTRÁRIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1295 / 2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada LUCINHA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1295/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 1810/2016, QUE CRIA O SISTEMA GERADOR DE INFORMAÇÃO FARMACÊUTICA IMPRESSA AO PACIENTE.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1.810/2016, de autoria do nobre Deputado ROSENVEG REIS, visa criar o sistema gerador de informação farmacêutica impressa ao paciente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei nº 1.810 / 2016, de autoria do nobre Deputado ROSENVERG REIS, que visa criar o sistema gerador de informação farmacêutica impressa ao paciente.\r\n\r\nCabe ressaltar, que em consonância com o projeto o acesso à informação é um direito básico e em se tratando de sua saúde torna-se fundamental.\r\n\r\nEntretanto, nem sempre esse acesso à informação é garantido, mesmo sendo tutelado pelo artigo 5º, inciso XIV e XXXIII, da Constituição Federal, que assim dispõem:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;\r\n\r\nConvém ressaltar, que a nobre Comissão de Constituição e Justiça, em sua relatoria emitiu parecer pela constitucionalidade, com emendas visando aprimorar a propositura em questão.\r\n\r\nEm razão do exposto, em consonância com a relatoria da Comissão de Constituição e Justiça, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1810 / 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada LUCINHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1810/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 23 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2179/2016, QUE ASSEGURA A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV POR MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DE FILHOS DE CASAIS HOMOAFETIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 2179/2016, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que assegura a emissão da Declaração de Nascido Vivo - DNV por maternidades e estabelecimentos hospitalares, independentemente de autorização judicial, de filhos de casais homoafetivos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei do nobre Deputado Paulo Ramos é meritório e busca assegurar a emissão da Declaração de Nascido Vivo - DNV por maternidades e estabelecimentos hospitalares, independentemente de autorização judicial, de filhos de casais homoafetivos, um direito já adquirido pelos mesmos no judiciário e na sociedade. A Declaração de Nascido Vivo - DNV é um documento que tem validade em todo o Brasil, mas ela não substitui a Certidão de Nascimento. Desde junho de 2012, a Lei nº 12.662 de 05 de junho de 2012, transformou a Declaração de Nascido Vivo (DNV) em documento de identidade provisória, aceita em todo o território nacional. Utilizada anteriormente apenas como forma de registro do nascimento de crianças vivas, a DNV agora tem valor oficial. A determinação reforça o direito de acesso aos serviços públicos que cada brasileiro tem ao nascer, até que a certidão de nascimento seja registrada em cartório. Nascimentos ocorridos em todos os hospitais do Brasil, sejam eles públicos ou privados, devem ser registrados por meio da DNV. Com base nos dados das declarações, o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) consegue apontar para o Ministério da Saúde quais são as prioridades de intervenção relacionadas ao bem-estar da mãe e do bebê, além de fornecer indicadores de saúde sobre pré-natal, assistência ao parto, vitalidade ao nascer, mortalidade infantil e materna. A Declaração de Nascido Vivo não substitui o registro civil de nascimento, que permanece obrigatório e gratuito, mas fortalece a coleta de informações dos recém-nascidos. Antes restritos ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os mapas de registros civis elaborados pelos cartórios agora poderão ser enviados a órgãos públicos interessados, como o Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Essa mudança possibilitará a integração dos bancos de dados do SINASC e do registro civil, diminuindo assim as taxas de sub-registro. Além disso, passa a ser obrigatório que o número de identificação da DNV conste na certidão de nascimento. Ainda segundo a Lei nº 12.662/2012, a Declaração de Nascido Vivo deverá ser emitida pelo profissional de saúde responsável por acompanhar a gestação, do parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou no respectivo conselho profissional. O documento deve conter os seguintes dados: nome; dia, mês, ano, hora e cidade de nascimento; sexo; informação sobre gestação múltipla, quando for o caso; nome, naturalidade, profissão, endereço de residência da mãe e a idade dela no momento do parto e o nome do pai. O projeto encontra amparo no Provimento nº 52, de 14 de março de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida, em especial o parágrafo primeiro, do artigo 2º, que versa ser indispensável a apresentação da “Declaração de Nascido Vivo - DNV”, para fins de registro e da emissão da certidão de nascimento.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2179/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3318/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor da Emenda: CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3318/2017, de autoria da nobre Deputada MARTHA ROCHA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as academias de ginástica, musculação e afins, no Estado do Rio de Janeiro, manterem em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante a intenção do Deputado Chicão Bulhões em apresentar a emenda de plenário, entendemos que a inciativa, SMJ, não aprimora o texto, pelo contrário. Excluindo o parágrafo único, a lei não preverá critério na mínima composição do kit de primeiros socorros.\r\n\r\nQuanto à iniciativa da Deputada Martha Rocha em obrigar as academias de ginástica, musculação e afins a manterem, em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros, cabe esclarecermos o seguinte: o Ministério do Trabalho, por meio da Norma Regulamentadora 7 (NR7), trata de forma específica das diretrizes que as empresas devem seguir para preservar a saúde dos trabalhadores, sobretudo no que se refere à segurança e aos problemas que podem ser provocados devido a determinadas atividades profissionais. A mesma norma estabelece que havendo pelo menos um trabalhador, e independentemente da área de atuação ou do porte da empresa, o kit de primeiros socorros é obrigatório, conforme preceitua a NR7:\r\n\r\nDos primeiros socorros.\r\n\r\n7.5.1. Todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim.\r\n\r\nÉ nosso entendimento que a despeito da Norma Regulamentadora referir-se somente ao zelo com a segurança e saúde de trabalhadores, acreditamos que tal dever mereça ser estendido a todos os usuários de quaisquer estabelecimentos profissionais, razão pela qual harmonizamos nosso pensamento com o da Deputada proponente.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto nº 3318/2017 e CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3318/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3749/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALPORT, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 3749/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da Síndrome de Alport, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobre Deputado Átila Nunes é meritório e busca adotar medidas de prevenção e combate à Síndrome de Alport. A síndrome de Alport ou nefrite hereditária consiste em um distúrbio hereditário que resulta em glomerulonefrite na qual a função renal é deficiente, existe sangue na urina e, por vezes, é acompanhada de surdez e anormalidades nos olhos. Geralmente, a nefrite hereditária é causada por um gene defeituoso no cromossomo X (cromossomo sexual feminino), mas às vezes é o resultado de um gene anormal em um cromossomo não sexual (autossômico). Outros fatores influenciam a gravidade do distúrbio em uma pessoa que tem um gene defeituoso. A nefrite hereditária pode causar doença renal crônica, algumas vezes com perda da maior parte da função renal (insuficiência renal). As mulheres com o gene defeituoso num dos seus dois cromossomos X geralmente não apresentam sintomas, embora os seus rins possam realizar as suas funções de forma menos eficaz do que o normal. A maioria dessas mulheres tem sangue na urina. Ocasionalmente, uma mulher perde a maior parte da função renal (insuficiência renal). Os homens com o gene defeituoso em seu único cromossomo X desenvolvem problemas mais sérios porque eles não têm um segundo cromossomo X para compensar o defeito. Os homens normalmente desenvolvem insuficiência renal entre as idades de 20 e 30 anos, mas em alguns homens, o gene defeituoso não causa insuficiência renal até após os 30 anos de idade. A nefrite hereditária pode afetar outros órgãos. Os problemas de audição são frequentes e, em geral, consistem numa incapacidade para ouvir os sons de frequências mais altas. Também pode haver a ocorrência de catarata, embora sejam menos frequentes do que a perda de audição. As anormalidades da córnea, do cristalino ou da retina por vezes levam à cegueira. Entre outros problemas incluem-se um número baixo de plaquetas no sangue (trombocitopenia) e anormalidades de vários nervos (polineuropatia). Faz-se um exame de urina. O diagnóstico é sugerido em pessoas com sangue na urina, particularmente na presença de uma anormalidade na audição ou visão ou com histórico familiar de doença renal crônica. É feita uma biópsia renal. Algumas vezes, é também necessária uma biópsia de pele em pessoas com parentes com nefrite hereditária. Apesar de ainda não estar amplamente disponível, técnicas para avaliar mutações genéticas poderão vir a ser as técnicas diagnósticas de escolha. Devem ser realizados exames genéticos nas pessoas afetadas que desejam ter filhos. Não existe tratamento específico. As pessoas com insuficiência renal necessitam ser submetidas à diálise ou receber um transplante renal.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3749/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3997/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ EM BARES, RESTAURANTES, MERCADOS, LANCHONETES, HOTÉIS E CONGÊNERES, ALERTANDO PARA OS PERIGOS E DANOS DECORRENTES DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR GESTANTE E O RISCO DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3997/2018, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, alertando para os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica por gestante e o risco de desenvolvimento da síndrome alcoólica fetal (SAF) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobre Deputado Marcos Muller é meritório e busca adotar medidas de prevenção e combate contra os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica por gestante e o risco de desenvolvimento da síndrome alcoólica fetal (SAF). A Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) representa um verdadeiro desafio para os profissionais da área da saúde. Essa síndrome é, atualmente, um dos mais intrigantes problemas de saúde materno-infantil e uma das principais causas de déficit cognitivo-comportamental em crianças. Além de causa de má formação congênita, a SAF também representa séria questão de ordem socioeconômica e de educação. Essa condição clínica de significante prevalência no Brasil decorre do consumo de bebidas alcoólicas durante a gravidez, provocando severas alterações no desenvolvimento fetal, comprometendo diversos órgãos. As crianças afetadas geralmente nascem com baixo peso e baixa estatura (PIG) e microcefalia. As alterações faciais são caracterizadas por: microftalmia, retrognatismo e ausência do sulco nasolabial, configurando um facies peculiar. Em face da magnitude e da complexidade dessa questão de saúde pública, torna-se necessário o estabelecimento de ações e estratégias que visem à assistência integrada dessas crianças e seus familiares. Por outro lado, é de suma importância o desenvolvimento de programas de prevenção baseados na informação, educação e conscientização voltados não só para os profissionais de saúde, como também para os demais profissionais que lidam direta ou indiretamente com essa questão.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3997/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 4511/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4511/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de Gaucher, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobre Deputado Átila Nunes é meritório e busca adotar medidas de prevenção e combate à doença de Gaucher. A doença de Gaucher é um tipo de distúrbio de depósito lisossômico denominado esfingolipidose. Ela é causada por um acúmulo de glicocerebrosídeos nos tecidos. A criança com a forma infantil em geral morre no prazo de dois anos, porém, crianças e adultos que desenvolvem a doença mais tarde podem sobreviver por vários anos. A doença de Gaucher ocorre quando os pais transmitem aos filhos o gene defeituoso que causa essa doença. As esfingolipidoses ocorrem quando a pessoa não tem as enzimas necessárias para decompor os esfingolipídeos, que são compostos que protegem a superfície celular e desempenham determinadas funções nas células. Na doença de Gaucher, os glicocerebrosídeos, que são produtos do metabolismo das gorduras, se acumulam nos tecidos. A doença é mais comum entre judeus asquenazes (do leste da Europa). A doença de Gaucher causa aumento do tamanho do fígado e do baço e pigmentação pardacenta na pele. Os acúmulos de glicocerebrosídeos nos olhos causam o aparecimento de pontos amarelos denominados pinguéculas. Os acúmulos na medula óssea podem causar dor e destruir os ossos. A doença de Gaucher tipo 1, que é a forma crônica da doença de Gaucher, é a forma mais comum e geralmente começa durante a infância. Ele resulta em aumento do tamanho do fígado e anomalias ósseas. A doença de Gaucher tipo 1 pode causar doença hepática grave, incluindo aumento do risco de hemorragia estomacal e esofágic e câncer de fígado. A doença de Gaucher tipo 2 é a forma mais rara. Ela ocorre durante primeira infância e costuma causar a morte até os dois anos de idade. O bebê afetado apresenta aumento do baço e problemas neurológicos graves (por exemplo, convulsões e rigidez dos membros). A doença de Gaucher tipo 3, que é a forma juvenil, pode ter início em qual-quer momento durante a infância. A criança com o tipo 3 da doença tem aumento do fígado e do baço, anomalias ósseas, problemas oculares e problemas neurológicos de progressão lenta (por exemplo, demência e falta de coordenação [ataxia]). A criança que sobrevive até a adolescência pode viver por muitos anos. Antes do nascimento, a doença de Gaucher pode ser diagnosticada no feto mediante amostragem de vilosidades coriônicas ou amniocentese, que são exames preventivos pré-natais. Depois do nascimento, a doença de Gaucher pode ser diagnosticada mediante exames preventivos no recém-nascido de rotina em alguns estados dos EUA. No caso de crianças mais velhas e adultos, a doença de Gaucher é diagnosticada por meio da análise de células sanguíneas. Depois de analisar as células sanguíneas, o médico consegue definir o tipo de doença de Gaucher e consegue identificar portadores da doença. Um portador é uma pessoa que tem um gene anômalo para um distúrbio, mas não apresenta sintomas nem sinais evidentes do distúrbio. O médico coleta amostras do fígado, do baço, dos gânglios linfáticos, da medula óssea ou do cérebro e as examina sob um microscópio (biópsia) para tentar identificar células de Gaucher. A análise do DNA (os componentes básicos genes) está sendo realizada com mais frequência. Muitas pessoas com a doença de Gaucher tipo 1 e tipo 3 podem ser tratadas com terapia de reposição enzimática, na qual enzimas são administradas por via intravenosa, geralmente a cada duas semanas. A terapia de reposição enzimática é mais eficaz quando não existem complicações do sistema nervoso. As pessoas que recebem terapia de reposição enzimática precisam realizar exames de sangue, de imagem e dos ossos para monitorar os efeitos do tratamento. As pessoas que não puderem receber a terapia de reposição enzimática podem receber miglustate, um medicamento que reduz a concentração de glicocerebrosídeo no corpo. O eliglustate é outro medicamento que reduz a concentração de glicocerebrosídeo. Em algumas pessoas, o baço pode ser removido (esplenectomia). Algumas pessoas também podem precisar de transfusões de sangue. O transplante de medula óssea ou o transplante de células-tronco curam tanto o tipo 1 como o tipo 3. Contudo, esses procedimentos são considerados o último recurso, porque eles podem causar morte ou incapacidade. Não existe tratamento para o tipo 2.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4511/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 23 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 4568/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DA UNHA-PATELA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 4568/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde à Síndrome da Unha-Patela, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobre Deputado Átila Nunes é meritório e busca adotar medidas de prevenção e combate à Síndrome da Unha-Patela. A síndrome unha-patela é uma doença hereditária rara que resulta em anomalias nos rins, ossos, articulações e nas unhas dos dedos dos pés e das mãos. A síndrome unha-patela é causada por uma mutação de um gene que tem uma função importante no desenvolvimento dos membros e dos rins. As pessoas afetadas por essa síndrome frequentemente não têm uma ou ambas as patelas (rótulas), um dos ossos do braço (rádio) está deslocado no cotovelo e o osso pélvico tem um formato anômalo. As unhas dos dedos das mãos e dos pés estão ausentes ou mal desenvolvidas, com marcas na pele e saliências. Aproximadamente 50% das pessoas com essa síndrome apresentam sangue na urina (hematúria) ou proteína na urina (proteinúria). A insuficiência renal acaba surgindo em aproximadamente 30% das pessoas cujos rins são afetados até elas chegarem aos 50 ou 60 anos de idade. A pessoa que tem problemas renais costuma ter hipertensão arterial (pressão arterial alta). O diagnóstico da síndrome unha-patela é sugerido pelos sintomas e pelo resultado de um exame físico, e é confirmado por meio de radiografias ósseas e uma biópsia de tecido renal (a coleta de uma amostra de tecido para ser examinada sob o microscópio). Exames genéticos podem ser realizados se o diagnóstico for indefinido. Exames de função renal possivelmente serão realizados em pessoas que apresentam sangue ou proteína na urina. Não existe tratamento eficaz para a síndrome unha-patela. O controle da hipertensão arterial e dos níveis de proteína na urina com medicamentos denominados inibidores da enzima conversora da angiotensina (ECA) pode diminuir a velocidade de declínio da função renal. A pessoa que apresenta insuficiência renal precisa de diálise ou transplante renal. Devem ser realizados exames genéticos nas pessoas afetadas que desejam ter filhos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4568/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 23 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 4569/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VON WILLEBRAND, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 4569/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde à doença de Von Willebrand, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei do nobre Deputado Átila Nunes é meritório e busca adotar medidas de prevenção e combate à doença de Von Willebrand. A doença de von Willebrand é uma deficiência ou anomalia hereditária da proteína sanguínea fator de von Willebrand, que afeta o funcionamento das plaquetas. O fator de von Willebrand é encontrado no plasma, nas plaquetas e nas paredes dos vasos sanguíneos. As plaquetas são células que são fabricadas na medula óssea e circulam na corrente sanguínea e ajudam o sangue a coagular. Quando o fator de von Willebrand está faltando ou é defeituoso, as plaquetas não conseguem aderir às paredes dos vasos sanguíneos no local em que ocorreu uma lesão. Consequentemente, a hemorragia não para tão rapidamente como deveria. Há três tipos de doença de von Willebrand, e todos são hereditários. Os tipos diferem quanto ao grau de deficiência do fator. Pessoas com maior deficiência têm mais risco de hemorragias. Muitas vezes, a pessoa com doença de von Willebrand tem um progenitor com histórico de problemas hemorrágicos. Normalmente, uma criança forma hematomas facilmente ou sangra em excesso após um corte, extração dentária ou cirurgia. Uma mulher jovem pode apresentar sangr-mento menstrual mais intenso. O sangramento pode ocasionalmente piorar. Por outro lado, alterações hormonais, estresse, gravidez, inflamação e infecções podem estimular o corpo a aumentar a produção do fator de von Willebrand e melhorar temporariamente a capacidade das plaquetas de aderirem às paredes dos vasos sanguíneos e parar a hemorragia. Os exames laboratoriais normalmente mostram que a contagem de plaquetas está normal. O resultado dos testes convencionais de coagulação do sangue (como TP e TTP) geralmente também são normais. Os médicos, em geral, solicitam exames que medem a quantidade de fator de von Willebrand no sangue e determinam se o fator está funcionando corretamente. Como o fator de von Willebrand é a proteína que transporta um importante fator de coagulação (o fator VIII) no sangue, os níveis de fator VIII poderão estar igualmente reduzidos. Muitas pessoas com doença de von Willebrand nunca necessitam de tratamento. Quando ocorrem hemorragias excessivas, pode ser administrada uma transfusão de concentrado de fatores de coagulação sanguínea contendo fator de von Willebrand (concentrados de fator VIII de pureza intermediária ou fator de von Willebrand recombinante). Em algumas formas brandas da doença de von Willebrand, pode ser administrado tratamento medicamentoso com desmopressina para elevar a quantidade de fator de von Willebrand por tempo suficiente para que possam ser realizadas cirurgias ou extrações dentárias sem transfusões. Para mulheres com hemorragias menstruais intensas devido à doença de von Willebrand, um breve período de tratamento com ácido tranexâmico por via oral pode diminuir as hemorragias.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4569/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 244/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA PESSOAS QUE FAZEM OU CONCLUÍRAM O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PELE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 244/2019, de autoria do nobre Deputado Val Ceasa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para as pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Val Ceasa é relevante e requer aprovação, uma vez que o filtro solar é uma importante medida preventiva contra o câncer de pele, o tipo mais comum da doença no Brasil.\r\n\r\nO câncer da pele responde por 33% de todos os diagnósticos de câncer no Brasil. O Instituto Nacional do Câncer (INCA) registra, a cada ano, cerca de 180 mil novos casos. O tipo mais comum, o câncer da pele não melanoma, tem letalidade baixa, porém, seus números são muito elevados. A doença é provocada pelo crescimento anormal e descontrolado das células que compõem a pele. Essas células se dispõem formando camadas e, de acordo com as que forem afetadas, são definidos os diferentes tipos de câncer.\r\n\r\nA exposição à radiação ultravioleta (UV) tem efeito cumulativo e penetra profundamente na pele, sendo capaz de provocar diversas alterações, e, considerando que a maioria dos cânceres de pele está relacionada à exposição ao sol, evitar a exposição excessiva e proteger a pele com um filtro de fator de proteção solar (FPS) 30 no mínimo são as melhores estratégias para prevenir o melanoma e outros tipos de tumores cutâneos. Segundo American Cancer Society (20/05/2016), pacientes que desenvolveram a doença têm um risco aumentado para desenvolverem outros tipos de câncer. Por isso, é muito importante limitar a exposição aos raios ultravioleta e fazer o autoexame da pele mensalmente para possíveis sinais do melanoma ou o surgimento de novos cânceres, pois os cânceres diagnosticados precocemente são muito mais fáceis de serem tratados, o que só reforça a necessidade de apoiarmos todas as medidas que favoreçam sua prevenção.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 244/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 244/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 639/2019, QUE DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 639/2019, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que dispõe sobre campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos, por meio da afixação de cartazes ou mídia eletrônica, quando houver, em todas as empresas concessionárias de transporte público concedido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação da campanha permanente junto às concessionárias dos serviços públicos de transporte para estimular a doação de sangue e medula óssea, contribuindo assim para o Sistema Estadual de Saúde, sendo certo que o incentivo à doação é essencial para salvar vidas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 639/2019 é FAVORÁVEL, seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado ROSENVERG REIS, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 639/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 23 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente, DR. DEODALTO e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às treze horas e treze minutos realizou-se a vigésima sexta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Rodrigo Bacellar, com a presença dos Senhores Deputados Márcio Pacheco, Presidente; Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Waldeck Carneiro, suplente. O Deputado Rodrigo Bacellar declarou aberta a reunião e iniciou a leitura dos pareceres da pauta: PROJETO DE LEI Nº 505/2019, do Deputado Brazão, que “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, POR RESERVATÓRIOS, PELOS MERCADOS E HIPERMERCADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMA QUE MENCIONA.” (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, SEM VOTO) PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.463, de 18 de outubro de 2016). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 811/2019, da Deputada Marina Rocha, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM COMO “TERRA DO DEDO DE DEUS.” (retorno do pedido de vista do Deputado Alexandre Knoploch, SEM VOTO) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3468/2017, do Deputado Flávio Serafini, que \"SUEPENDE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS ENQUANTO NÃO HOUVER REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DO §7º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI N.º 3.021 DE 23 DE JULHO DE 1998.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Carlos Minc, SEM VOTO) PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002 - Código de Proteção aos Animais); PROJETO DE LEI Nº 352/2019, da Deputada Alana Passos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE EVACUAÇÃO COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (retorno do pedido de vista do Deputado Alexandre Knoploch, SEM VOTO) PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 326/2011. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2753/2017, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O USO DO COMBUSTÍVEL ETANOL NOS VEÍCULOS, PRÓPRIOS OU LOCADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL” (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, com voto em separado pela ILEGALIDADE) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em prosseguimento, o Deputado Rodrigo Bacellar inverteu a ordem da pauta, a fim de aguardar a chegada do Deputado Márcio Pacheco para poder discutir os projetos dos itens seis a nove e solicitou ao Deputado Luiz Paulo para assumir a presidência, para que pudesse relatar seus próprios pareceres. O Deputado Luiz Paulo leu o item dez da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2607/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.331, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO DE VIGILÂNCIA AOS BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2852/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, PARA INSTITUIR A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITOS E INVESTIGAÇÃO EM DESFAVOR DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.” PARECER: pela LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Rodrigo Bacellar reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 437/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 947/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.\" PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1102/2019, dos Deputados Danniel Librelon e Marcelo do Seu Dino, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para Anexação ao Projeto de Lei nº 1831/2016. Após votação, este último parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 466/2019, da Deputada Martha Rocha, que “VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 470/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “EXTINGUE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo e Waldeck Carneiro pediram vista a esta proposição. O pedido de vista conjunta foi aceito pelo Presidente em exercício.Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 617/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL 2013, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 630/2019, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 816/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NAS FICHAS CADASTRAIS DAS IMOBILIÁRIAS SOBRE A INFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO LOCADOR NO PAGAMENTO DAS TAXAS, DE ACORDO COM O INCISO VII DO ART. 22 DA LEI DO INQUILINATO Nº 8.245 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1134/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO APLICADO NAS ESCOLAS DE ENSINO SECUNDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4479/2018, do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LACRES NAS PLACAS MERCOSUL IDENTIFICADORAS DE VEÍCULO ELABORADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 477/2019, do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE A CONFERÊNCIA PELO ESTABELECIMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM LOJAS DE ATACADO E VAREJO, APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Bacellar solicitou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 532/2019, da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 600/2019, da Deputada Lucinha, que “DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco assumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 683/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 824/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES DAS SEGURADORAS DE AUTOMÓVEIS E DE CARGAS COM O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC, DA OCASIÃO DE ASSALTO E SEQUESTRO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 829/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DECLARA O JARDIM DO NÊGO EM NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 830/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DECLARA A CASA SUÍÇA EM NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco sugeriu baixa em diligência ao INEPAC dessas duas últimas proposições. A sugestão foi acatada por todos. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1166/2019, do Deputado Márcio Pacheco, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR VICENTINO DE PARAÍBA DO SUL.” PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Rodrigo Bacellar reassumiu a presidência e retornou ao item seis da pauta, relatoria do Deputado Márcio Pacheco: PROJETO DE LEI Nº 565/2019, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Samuel Malafaia, que “DISPÕE SODBRE O PROGRAMA DE ATUAÇÃO E ACOLHIMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno do pedido de vista conjunta dos Deputados: Luiz Paulo, com voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE; Waldeck Carneiro, sem devolução) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 922/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 5315, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno do pedido de vista do Deputado Márcio Pacheco, com voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para Constitucionalidade, com Emendas, acatando as emendas do voto em separado. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1053/2019, do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 7275 DE 17 DE MAIO 2016. QUE TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE DESFIBRILADOR NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1218/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 1 DE NOVEMBRO, COMO 'DIADOVEGANO'\" PARECER: pela JURIDICIDADE. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para JURIDICIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último voto foi aprovado. Em seguida, o Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente em exercício, retornou ao item trinta da pauta: PROJETO DE LEI Nº 462/2019, dos Deputados Martha Rocha, Chicão Bulhoes, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro e Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 932/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, ELETRÔNICOS E SIMILARES BEM COMO DE SEUS ACESSÓRIOS SOBRE OS RISCOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DE TAIS APARELHOS POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1130/2019, do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 6459, DE 03 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1237/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAR O PROGRAMA ATÉ O ÚLTIMO HOMEM NOS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, NOS DEPARTAMENTOS GERAIS DA POLÍCIA CÍVIL, NOS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES, TODOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O Deputado Márcio Pacheco solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1340/2019, do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o relator solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 1451/2016, do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITOS PARA OS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2415/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.418, DE 21 DE MARÇO DE 2013, PARA DETERMINAR MAIOR AGILIDADE NO CANCELAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4078/2018, do Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO.” O Deputado Carlos Minc, autor, solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. O Presidente retirou de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4492/2018, do Deputado Fábio Silva, que “INSTITUI NO ÂMBITO DE ENSINO ESTADUAL O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", devido à ausência do relator. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2257/2016, do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM DESCONTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 792/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE AS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS MAMAS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DO CÂNCER.” PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento o Presidente comunicou a retirada de pauta para a Ordem do Dia do Plenário das EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 522/2015, dos Deputados Bruno Dauaire e Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1347/2016, da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DE COMO AGIR NOS CASOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESGARGAS ELÉTRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 03. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02. Após votação, esta último parecer foi aprovado. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1805/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2176/2016, do Deputado Marcos Muller, que “PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; PREJUDICADA A EMENDA Nº 03; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2016, dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju, Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Deputado Max Lemos solicitou vista ao item cinquenta da pauta: PROJETO DE LEI Nº 45/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO EM BILHETERIA DE EVENTOS COM CAPACIDADE DE PÚBLCO SUPERIOR A 2 (DUAS) MIL PESSOAS ÀS CORPORAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Terminado o tempo regimental e nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos. Sala das Comissões, dezesseis de outubro de dois mil e dezenove.(a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo décimo quinto dia do mês de agosto de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença da Senhora Deputada Rosane Felix - Presidente, membro efetivo deste órgão técnico, conforme publicado no Diário Oficial do dia nove de agosto de dois mil e dezenove. A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e justificou a ausência das Deputadas Tia Ju e Martha Rocha, em virtude de compromisso parlamentar agendado anteriormente para o mesmo horário. Em seguida informou que a presente Audiência Pública se destinava à discussão do tema: A violência doméstica, os maus tratos e o assédio moral contra os idosos. Continuando, a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: a Dra. Sandra Rabello, Especialista em Gerontologia e Coordenadora de Projetos de Extensão da Universidade Aberta da Terceira Idade e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; a Dra. Virgínia Maffioletti, Psicóloga do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro; a Dra. Cristiane Branquinho, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; o Senhor Thiago Medeiros representando o Senhor Felipe Michel, Secretário Municipal de Envelhecimento Saudável, e Qualidade de Vida; a Senhora Luciana Calaça; a Senhora Nanza Campos Fortes da Cunha; o Senhor Rafael Carvalho, assessor do Deputado Waldeck Carneiro; o Senhor Washington Fernandes, assessor do Deputado Thiago Pampolha; a Senhora Fátima Henriette, Presidente da Comissão do Idoso da Ordem dos Advogados do Brasil/Capital; a Senhora Cinthia Polliane, Vice Presidente da Comissão do Idoso da Ordem dos Advogados do Brasil/Capital; a Dra. Sueli Murat, Delegada Titular da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade do Estado do Rio de Janeiro; a Dra. Andreia Costa, Presidente da Comissão do Idoso da Ordem dos Advogados do Brasil/Bangu; a Dra. Cristina Abrunhosa, representando o Senhor Dr. Valmeri Guimarães, Coordenador e Defensor Público do Núcleo Especial de Atenção à Pessoa Idosa do Estado do Rio de Janeiro; o Senhor Carlos Castilho, do Fórum da Pessoa Idosa; o Senhor Roberto Saad, Secretário Municipal do Idoso de Niterói e o Dr. Marcos Fioravanti, Presidente da Comissão do Idoso da Ordem dos Advogados do Brasil/Niterói. Continuando, a Senhora Presidente destacou a importância dos princípios recebidos dos pais, entre eles o respeito aos idosos e informou que entrou para a política por acreditar que faltava calor humano e amor nos parlamentares representantes da população. Enfatizou sua atuação em defesa da família e dos direitos da pessoa idosa. Esclareceu que com esta audiência pública a Comissão busca discutir e identificar as reais necessidades para que as políticas públicas para os idosos sejam colocadas em prática no Estado do Rio de Janeiro, portanto, a Comissão pretende buscar dados e informações que nos auxiliem a trazer recursos do Governo Federal para serem investidos e que possam melhorar a qualidade de vida dos idosos. Após longa discussão, a Senhora Nanza da Cunha, moradora de Copacabana, relatou que testemunhou e denunciou à Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade do Estado do Rio de Janeiro, os maus tratos recebidos por seu vizinho e amigo, o senhor David de 87 anos. A Dra. Sueli Murat, Delegada Titular da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade do Estado do Rio de Janeiro, parabenizou a atitude da Senhora Nanza, pois, a maioria das pessoas prefere não denunciar, o que dificulta as investigações. A Senhora Delegada relatou os procedimentos realizados por sua equipe, que providenciou a retirada do senhor David do apartamento e o encaminhou para a Unidade de Pronto Atendimento do Ministério da Saúde, onde ficou internado durante um mês, e as investigações confirmaram todas as informações da denunciante: o idoso havia sido deixado sem alimentação com a intenção de ser-lhe subtraído os seus bens, o apartamento e o dinheiro; a mulher abusadora produziu documentos para provar uma união estável que não existia e foi extremamente violenta com os policiais que realizaram as investigações; apuramos as agressões que essa mulher produziu também na Senhora Nanza e indiciamos a senhora Glória como autora dos crimes de agressão; encaminhamos o pedido de prisão para a criminosa Senhora Glória, que já havia realizado este tipo de crime neste mesmo prédio contra outros idosos. Informou que a Delegacia está à disposição da população para receber denúncias e prestar esclarecimentos. A Dra. Virgínia Maffioletti, Psicóloga do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro, relatou o trabalho e a experiência adquirida com os idosos com diferentes quadros demenciais, seus familiares e cuidadores, no Centro Especializado de Atendimento de Psiquiatra. Informou que o trabalho busca evitar que a família se torne foco de violência contra o idoso em determinadas condições e atualmente este doente deve ser tratado em casa, fundamentado na ideia que o cuidado no domicílio propicia mais conforto e privacidade do que no hospital, evitando as infecções hospitalares e diminuindo os custos para o Estado, mas trazendo o ônus financeiro do cuidado para a responsabilidade da família que não possui preparo e informações para lidar com aquele idoso que possui diferentes patologias, principalmente as demências e a doença de Alzheimer. Continuando, que a escassez de apoio e serviços especializados é a maior dificuldade para as famílias, pois os atos de violência podem ter vários fundamentos, desde o cansaço extremo que a família pode estar vivendo até uma negligência ou retaliação por um histórico conflituoso. Destacou que este contexto coloca a família como ambiente de grande risco para a negligência, a violência e os maus tratos dentro de casa e o cuidador que depende financeiramente do idoso, muitas vezes vai gerenciar os proventos deste, em benefício próprio e não necessariamente para o cuidado do idoso. Informou que as redes de suporte institucional funcionam como principal mediador do stress e no Estado do Rio de Janeiro existe apenas um Centro Dia público para atender os idosos com demência e seus familiares. A Dra. Sandra Rabello, Especialista em Gerontologia e Coordenadora de Projetos de Extensão da Universidade Aberta da Terceira Idade e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, enfatizou que é preciso criar uma rede para que as famílias tenham condições psicológicas para lidar com a situação. Informou que no atendimento realizado pela Universidade Aberta da Terceira Idade, percebeu que as famílias estão fragilizadas, sem saberem para onde ir e como entrar em contato com a rede para pedir ajuda. Destacou a importância de divulgar o funcionamento da rede, falar do envelhecimento e acolher os idosos e suas famílias. Sugeriu a realização de campanhas educativas para a sociedade entender o processo de envelhecimento, se sensibilizar com a questão, entender que vai envelhecer e considerar o envelhecimento como uma possibilidade de viver mais e melhor garantindo qualidade de vida. Propôs a discussão do envelhecimento nesta comissão de forma continuada, para buscarmos possibilidades do envelhecimento no Estado do Rio de Janeiro ocorrer de forma digna, com respeito e que seja um polo de referência do envelhecimento no Brasil. Sugeriu a implementação do estudo da gerontologia nas escolas para o entendimento das futuras gerações deste processo importante do ser humano, entendendo que eles vão ultrapassar a idade de cem anos. Convidou a todos para conhecerem a Universidade Aberta da Terceira Idade, seus projetos, seus cursos, a especialização em gerontologia e geriatria e o curso de cuidadores de idosos, que depois de formados, são incluídos em um banco de informações para serem contratados pelas famílias assim que saírem da faculdade, pois a procura é muito grande. Presenteou a Senhora Presidente com uma cartilha para idosos, sobre a violação de direitos dos idosos. Solicitou ajuda da comissão para divulgar o projeto Plantão informativo dos Direitos da Pessoa Idosa, que é um projeto acadêmico de extensão, onde os idosos e familiares são recebidos e orientados para utilizarem a rede e para que possam se defender e buscar seus direitos. A Dra. Cristiane Branquinho, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro destacou que o depoimento da Senhora Nanza revela uma situação frequente na vida da população que está na terceira idade. Informou que atualmente as famílias possuem vários membros idosos convivendo com um número reduzido de filhos que possam exercer a função de cuidado, pois são pessoas que trabalham e tem dificuldade para realizar este cuidado com os idosos, refletindo na quantidade de ouvidorias que hoje são recebidas do Município do Rio de Janeiro. Relatou que entre janeiro e agosto de dois mil e dezenove, o Ministério Público já recebeu 2.136 denúncias contra idosos na Cidade do Rio de Janeiro, a maioria delas se refere a negligência, abusos financeiros e violência psicológica decorrente do esgotamento dos familiares. Continuando, que o Estado do Rio de Janeiro não possui uma política de cuidado, e as famílias não tem nenhum conhecimento de como lidar com todas as circunstâncias que envolvem uma pessoa com demência. Destacou a falta de serviços socioassistenciais no Município do Rio de Janeiro, de repúblicas para idosos dependentes e independentes que poderiam ser retirados das ruas, a falta dos Centro Dia que permitiria que os idosos continuassem nas suas residências e a falta de Instituições de Longa Permanência de Idosos que pudessem receber estes idosos. Relacionou o cenário preocupante com a falta de orçamento para a implementação destas políticas com os serviços socioassistenciais, o que reflete a violência contra a pessoa idosa. Sugeriu a união de forças, do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro e do Governo Federal, com o Município sendo o responsável pela política do Sistema Único de Assistência Social, pela execução e oferta de serviços socioassistenciais, com um financiamento em conjunto por parte da União e do Estado para que a política pública possa acontecer. A Senhora Presidente destacou a necessidade de elaborar mecanismos para promover políticas públicas de suporte para os idosos, para seus familiares e cuidadores, prevenir os casos de violência e garantir os direitos dos idosos; parabenizou o trabalho e colocou a Comissão a disposição para auxiliar a campanha desenvolvida pela Universidade Aberta da Terceira Idade e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pois entende que a conscientização dos jovens, das crianças e dos adultos é um fator importante para mudarmos a forma de ver e entender o envelhecimento. Em seguida, agradeceu a todos o auxílio e a contribuição para que a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso continue atuando para diminuir as diferenças sociais. Como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, assinada por mim, João Batista Nascimento, secretário e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em quinze de agosto de dois mil e dezenove. (a) João Batista Nascimento - matrícula nº 201.501-4 - secretário; (a) Deputada Rosane Felix - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados João Peixoto - Presidente, Val Ceasa - Vice-Presidente e Brazão, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado nesta data. Prosseguindo, informou haver recebido e avocado, em 17.10.2019, o Projeto de Lei nº 608/2019, do Deputado Sergio Louback. Em seguida, tendo em vista o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Val Ceasa, que concedeu a palavra ao Deputado João Peixoto para emitir seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 608/2019, do Deputado Sergio Louback: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado João Peixoto colocou em pauta a deliberação para a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde e com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj para tratar do seguinte tema: “A proibição do uso de agrotóxicos.” Posta em discussão e votação, foi aprovada, com data a ser definida a posteriori. A seguir, colocou em pauta a deliberação para a realização de audiência pública para tratar do seguinte tema: “Projeto de Lei nº 83/2011, dos Deputados Samuel Malafaia e Sabino, que institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado do Rio de Janeiro.” Posta em discussão e votação, foi aprovada, com data a ser definida a posteriori. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e três de outubro de dois mil e dezenove. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário e; Deputado João Peixoto - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, com a presença dos Senhores Deputados Vandro Familia - Vice-Presidente; Dr. Serginho, Rosenverg Reis e Chico Machado, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, convocada por edital publicado no dia 09 de outubro do corrente. Prosseguindo, a Presidência comunicou haver distribuído ao Senhor Deputado Chico Machado em 01.10.2019 a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019, de autoria dos Deputados Brazão, André Ceciliano, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Jair Bittencourt e Marcos Muller. Sua Excelência iniciou os trabalhos concedendo a palavra ao Senhor Deputado Chico Machado para relatar seu parecer quanto ao mérito da Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019, dos Deputados Brazão, André Ceciliano, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Jair Bittencourt e Marcos Muller: parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado Vandro Família fez as considerações finais, e como não houvesse ninguém que quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota - Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Vice-Presidente. Sala das Comissões, 09 de outubro de 2019. (a)Rosa Rita da Mota, Secretária, matrícula nº 201.726-7; (a)Deputado Vandro Família - Vice-Presidente em exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: Zeidan Lula, Presidente; Dani Monteiro e Márcio Pacheco membros efetivos e Eliomar Coelho, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. conforme edital publicado no Diário Oficial em 04/10/2019, com a seguinte Ordem do Dia: deliberação sobre a audiência pública conjunta com as Comissões de Direitos da Mulher, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Educação, de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, com o tema sobre as mães e mulheres moradoras de favela, para debater as mortes de seus filhos e companheiros, fruto da política de segurança no Rio de Janeiro, “abate”. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, 07 de outubro de 2019. (a)Rômulo da Costa Moura, mat.: 201.635-0 - Secretário; (a)Deputada Zeidan Lula - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA \r\n\r\n03 A 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Presidente; Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente; Márcio Canella, Gil Vianna e Fábio Silva, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação Final do Projeto de Lei nº 2007/2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Lei nº 2713/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 634/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas de Plenário nºs 04, 06 e 08. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatro de setembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 2291/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju, Waldeck Carneiro. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência, a Emenda de Plenário nº 01 e Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei n° 4347/2018, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 02, a Subemenda à Emenda de Plenário nº 03 e uma Emenda de Redação. Em seguida foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia seis de setembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 2752/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 402/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 3802/2018, de autoria do Deputado Carlos Macedo. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 4203/2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Cultura. Em seguida foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove dias de setembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 3168/2014, de autoria do Deputado Dionísio Lins. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 2112/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01 e 03 e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 545/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, a Emenda da Comissão de Cultura, as Emendas da Comissão de Educação à proposição; as Emendas de Plenário nºs 01 e 05, a Subemenda à Emenda de Plenário nº 04; a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 03, 10 e 11 e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 3097/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Foi incorporada, ao texto a Emenda de Plenário nº 01, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 03 e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de setembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 4076/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 483/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia e a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 3482/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia onze de setembro, para apreciar a Redação Final do Projeto de Lei nº 802/2015, de autoria da Deputada Lucinha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Minas e Energia e duas Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia doze de setembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 746/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência à proposição e a Subemenda da Comissão da Pessoa com Deficiência à Emenda de Plenário, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 592/2011, de autoria dos Deputados 8ernardo Rossi e Samuel Malafaia. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, as Emendas da Comissão de Saneamento Ambiental e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Resolução nº 70/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 03 e duas Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de setembro, para apreciar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 3206/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foi incorporada, ao texto, a Emenda e o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 3109/2017, de autoria das Deputadas Márcia Jeovani e Tia Ju. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 1527/2016, de autoria da Deputada Zeidan. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Educação e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 124/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e uma emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 948/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01 e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 1914/2013, de autoria do Deputado Alexandre Correa. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 612/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de setembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 1923/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça à proposição, a Emenda de Plenário e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei n° 386/2019, de autoria dos Deputados Lucinha e Renan Ferreirinha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e as Emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 4131/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de setembro, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 857/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Educação à Emenda de Plenário; Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezenove de setembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 997/2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Renan Ferreirinha e Mônica Francisco. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 48/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 3553/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano. O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 397/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de setembro, para analisar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 48/2019, de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Samuel Malafaia. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 02 e 10 e a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 11; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 36/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 04; Redação do Vencido para 2a discussão do Pro jeto de Lei nº 30/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 590/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Defesa Civil e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 941/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 3521/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas de Plenário nºs 04 e 05 e quatro emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e sete de setembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 4156/2018. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Transportes; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 1910/2013, de autoria do Deputado Samuel Malafaia. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2a discussão do Projeto de Lei nº 636/2019, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Marcos Muller. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 01. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, vinte e sete de setembro de dois mil e dezenove. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Marcelo Cabeleireiro, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas, na Sala de Leitura Dona Maria Portugal, na Biblioteca do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para, nos termos do Edital de Convocação publicado no dia catorze de outubro de dois mil e dezenove, discutirem sobre os desdobramentos das ações desenvolvidas na Comissão. Com caráter de reunião de trabalho, deu-se início a 7ª Reunião Extraordinária, com a distribuição do relatório aos Senhores Deputados, elaborado pelo coordenador Daniel Marques, e debatido previamente com as assessorias técnicas dos Senhores Deputados membros. Em seguida, fazendo uso da palavra, a Senhora Deputada Lucinha, Vice-Presidente, apresentou suas considerações sobre os diversos temas tratados no período, das audiências públicas, das deliberações, das vistorias e verificações das denúncias recebidas pelo serviço 0800 do Disque-Saneamento, dos ofícios e respostas do Poder Público e instituições competentes, enfatizando a necessidade de se concluírem as ações iniciadas, cobrando do Poder Público a efetividade das providências cabíveis. Após amplo e profícuo debate, concluiu-se favoravelmente, com a anuência do Senhores Deputados Gustavo Schmidt, Lucinha, Marina Rocha e Marcelo do Seu Dino, pela proposta de realização, em curto prazo, ainda nos meses de novembro e dezembro, das seguintes atividades, previamente deliberadas: 1. Audiência Pública, em desdobramento à vistoria técnica realizada no dia seis de setembro de 2019, para tratar das questões de risco ambiental na Companhia Siderúrgica Nacional, em especial sobre a montanha de escória depositada no depósito da empresa Harsco, à margem do Rio Paraíba do Sul, em Volta Redonda, com a entrega do Relatório desta Comissão de Saneamento, com solicitação de sua inclusão como amicus curiae no respectivo processo judicial; 2. Audiência Pública para tratar da situação do saneamento básico na região da AP-5; 3. Audiência Pública, com a presença da Bancada Federal do Rio de Janeiro e instituições relacionadas, para discutir o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico e suas implicações no Estado do Rio de Janeiro, e 4. Reunião com especialistas técnicos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, AGENERSA, e da Companhia Estadual de Água e Esgoto, CEDAE, para discutir o redesenho tarifário proposto pela CEDAE. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezesseis de outubro de dois mil e dezenove. (a)Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2; (a)Deputado Gustavo Schmidt, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Dr. Deodalto e Mônica Francisco membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a vigésima segunda Reunião Ordinária, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período, bem como discutir e deliberar sobre temas importantes. Havendo número regimental, a Senhora Deputada Martha Rocha solicitou que o Senhor Deputado Dr. Deodalto assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3266/2014, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci: Parecer Favorável à Emenda nº 01 e Contrário às Emendas nºs 02 e 03. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 879/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani: Parecer Favorável à Emenda nº 02 e Contrário às Emendas nºs 01 e 03. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 2179/2016, de autoria do Deputado PAULO RAMOS: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes; Projeto de Lei nº 3749/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 3997/2018, de autoria do Deputado Marcos Muller: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4511/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4568/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 4569/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 877/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha: Parecer Favorável. Durante as discussões para votação, a Deputada Enfermeira Rejane pediu vista deste projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Ato contínuo, a Senhora Deputada Martha Rocha reassumiu a presidência e apresentou os Pareceres da relatoria da Deputada Lucinha: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1295/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho: Parecer Contrário às Emendas. Posto em votação, o Parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 1810/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente também apresentou o Parecer da lavra do Deputado Rosenverg Reis: Projeto de Lei nº 639/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Dr. Deodalto para apresentação de seus quatro Pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2442/2013, de autoria do Deputado José Luiz Nanci: Parecer Favorável às Emendas de Plenário. Durante as discussões para votação, a Deputada Enfermeira Rejane pediu vista deste Projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2875-A/2014, de autoria do Deputado Bernardo Rossi: Parecer Favorável às Emendas nºs 01 e 03 e Contrário à Emenda nº 02. Durante as discussões para votação, a Deputada Mônica Francisco e o Deputado Dr. Deodalto pediram vistas deste Projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3318/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha: Parecer Contrário à Emenda de Plenário. Posto em votação, o Parecer foi aprovado e Projeto de Lei nº 244/2019, de autoria do Deputado Val Ceasa: Parecer Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Em sequência, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura e a Comissão de Representação para o Cumprimento das Leis da ALERJ, para discutir a Proibição do Uso de Agrotóxicos. Por fim, a Senhora Presidente atendeu a solicitação da Deputada Mônica Francisco em marcar uma reunião para o dia vinte e nove de outubro, às treze horas, na ALERJ, para debater, juntamente com os Vereadores da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, os problemas dos profissionais da área de Saúde do Complexo de Manguinhos, os quais irão receber, no dia vinte e cinto de outubro, aviso prévio, sem ter recebido mais detalhes sobre tal assunto. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e três de outubro de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, no salão nobre do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, com a presença dos Senhoras Deputadas Zeidan Lula, Mônica Francisco membros efetivos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 16ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia vinte de agosto do ano corrente para a oitiva das Senhoras Sílvia Monte, diretora da peça “Por Elas” e Karen Ramos, coreógrafa do balé “A Dor da Gente não Sai no Jornal”. Em prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Silvia Monte para sua dissertação. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Karen Ramos para sua dissertação. Em prosseguimento, a Senhora Presidente fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu e convidou uma das artistas do ballet para cantar uma canção apresentada pelo grupo. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações finais, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 21 de agosto de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nÀs 10h40 do dia 21 de agosto de 2019, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado e contando com a presença das Excelentíssimas Sras. Deputadas Mônica e Zeidan Lula, dou por abertos os trabalhos da 16ª reunião ordinária com as convidadas Sílvia Monte, diretora da peça “Por Elas” e Karen Ramos, coreógrafa do balé “A Dor da Gente não Sai no Jornal”. Por favor, vou pedir às nossas convidadas que estejam conosco. Vejo aqui a representação da assessoria do Deputado Chicão Bulhões, da assessoria da Deputada Enfermeira Rejane, a assessoria do Deputado Dionísio Lins, que lamentavelmente não estão presentes em razão de outros compromissos.\r\n\r\nEu queria brevemente fazer um histórico desse momento que nós estamos vivenciando hoje. No início do ano, nós tivemos a oportunidade de verificar no jornal a divulgação de um expressivo número de feminicídios. Isso não quer dizer que as mulheres não estavam sendo mortas; isso apenas retratava que, naquele momento, a sociedade estava profundamente assustada com a questão do feminicídio.\r\n\r\nE nós tivemos a felicidade de, nesta legislatura, ter uma aprovação maior do número de Deputadas, das parlamentares que foram escolhidas nas eleições de 2018. E, de um modo muito único, tanto a Deputada Mônica Francisco quanto a Deputada Zeidan Lula, a Deputada Enfermeira Rejane, a Deputada Dani Monteiro, a Deputada Tia Ju, a Deputada Renata Souza e a Deputada Alana Passos - está faltando uma... Deputado Chicão Bulhões a gente deixa para o final porque ele é o nosso queridíssimo - as Deputadas como um todo entenderam por encaminhar esse pedido da CPI. E, para nossa alegria, a gente conta também com a participação, tendo assento como membro efetivo desta CPI, o Deputado Chicão Bulhões. E, ao longo dessas inúmeras reuniões que nós já tivemos, nós construímos, a duas mãos, construção feita pela Deputada Mônica Francisco e pela Deputada Zeidan Lula. A construção, esse entendimento foi trazido pelas duas Deputadas, de que havia um segmento que a gente precisava ouvir, que era o segmento da cultura. E, por sugestão das duas Deputadas, nós fizemos hoje aqui em uma reunião bem diferente daquela que nós estamos acostumados a fazer, porque nessa trajetória nós ouvimos Mistério Público, a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Poder Judiciário, uma vítima, aqueles que estão atuando na assistência social, na rede de proteção, a Defensoria Pública, a Secretaria de Saúde. Então nós ouvimos vários segmentos do poder público. Ouvimos a sociedade civil através das universidades. E hoje, para felicidade nossa, nós vamos ouvir um outro segmento, que é o segmento da cultura, entendendo o papel que a cultura tem na apresentação desse problema. E aí eu queria muito agradecer à Deputada Mônica Francisco por ter sugerido aqui o nome da Sílvia Monte, que é a diretora da peça “Por Elas” e da Deputada Zeidan Lula, que sugeriu aqui que nós ouvíssemos a Karen Ramos, que é a coreógrafa do balé ““A Dor da Gente não Sai no Jornal”.\r\n\r\nEntão eu vou passar para a Deputada Mônica Francisco, depois para Deputada Zeidan Lula e em seguida para as nossas convidadas, exatamente para elas explanarem o porquê dessa motivação de trazer para cultura esse retrato tão cruel da sociedade. Lembrando que, no Estado do Rio de Janeiro, a cada quatro minutos, uma mulher é agredida. E hoje já temos mais de 50 tentativas de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE eu quero dizer o seguinte: que, tanto por sugestão da Deputada Mônica Francisco como por sugestão da Deputada Zeidan Lula, nós temos um momento, que é o momento regimental, que é a aprovação do relatório em plenário, primeiro na CPI e num segundo momento em plenário. Mas nós vamos assim conversar com as nossas convidadas, no sentido de tentar fazer um ato, e que a gente possa fazer um segundo momento. E aí a gente precisa - as duas Deputadas vão fazer esse encaminhamento com as suas convidadas - saber se é possível, por exemplo, que isso aconteça na Alerj. A Alerj, tradicionalmente, promove exposições. A gente vai tentar construir um ato diferenciado junto à Presidência desta Casa, quem sabe, com a possibilidade da apresentação dos dois espetáculos.\r\n\r\nEntão, muitíssimo obrigada pela presença de todas e todos aqui. E eu vou passar para a Deputada Mônica Francisco, para as suas considerações, e também para a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom dia a todos, todas e todes. Bom dia para as nossas convidadas, pessoas tão especiais. Quero cumprimentar a Deputada Martha Rocha, Presidenta desta CPI tão importante, Deputada Zeidan Lula, nossa relatora, nossa querida Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nQuero dizer que tem sido um aprendizado para mim, primeira legislatura, a atuação nesta CPI, tentando com muita generosidade tanto das companheiras que compõem efetivamente a CPI e do companheiro Deputado Chicão Bulhões, mas a generosidade da Deputada Martha Rocha em acolher as nossas indicações. Principalmente porque nós procuramos imprimir uma marca no processo de atuação legislativa. Não seria diferente imprimir uma marca racial e de gênero, óbvio, à pauta, mas, principalmente, a pauta trans/travesti, a pauta lésbica, entendendo o quanto a gente precisa dar visibilidade a esse processo. E, agora, mais generosidade ainda em entender a cultura como tão política quanto. A cultura é primordial. Primeiro para que a gente possa transmitir uma mensagem de uma maneira lúdica, mas muito efetiva, eficiente.\r\n\r\nE a peça “Por Elas” chega para mim através da atriz Rosana Prazeres, que compõe essa peça, e, num primeiro momento, ainda assessora de Marielle Franco. E a proposta que tínhamos era, em uma das rodas de conversa na peça apresentada no Centro Cultural da Justiça, levá-la para essa roda de conversa. Infelizmente, não pudemos ter este prazer, porque Marielle, mulher, negra, bissexual, vítima de violência, executada no Rio de Janeiro. E vimos a oportunidade de trazermos para esta Casa, a partir deste tema tão importante, como disse muito bem a Deputada Martha Rocha, que vem numa ascendente. Nós precisamos entender as causas desse fenômeno tão dramático que temos vivido, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. Então, vi a oportunidade de casar estes dois temas, a cultura, a política, o enfrentamento a essa ação tão danosa à nossa sociedade, e principalmente às mulheres.\r\n\r\nEntão, é um prazer poder estar aqui, um prazer poder compor esta CPI e prazer maior ainda é ouvir e entender a importância de mulheres que estão em outros flancos, fazendo o enfrentamento de maneira tão potente, tão lúdica, tão bonita, de uma maneira tão singela. Acho que a Silvia pôde, numa conversa que tivemos, falar um pouco sobre este processo, e ela vai falar melhor aqui para nós.\r\n\r\nQuero dizer para que sejam todas e todes e todos muito bem-vindos nesta manhã e que a gente possa continuar existindo. Cada uma, cada um nas nossas trincheiras, no caminho de uma sociedade melhor, menos desigual e mais justa. Bom dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria registrar que a memória falhou e eu me esqueci de registrar duas importantes deputadas, a Deputada Franciele Mota e a Deputado Rosane Felix, que também sempre apoiaram as atividades desenvolvidas pela CPI.\r\n\r\nDeputada Zeidan, nossa relatora.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Bom dia.\r\n\r\nGostaria de cumprimentar os integrantes dos dois grupos de teatro e de balé, porque são jovens que resistem na cultura. Quero cumprimentar nossa presidente Martha Rocha pela condução que tem feito nesta CPI. É uma CPI difícil, que muitas vezes traz um tema que remete à dor, à violência de mulheres que sofrem e muitas vezes sofrem caladas.\r\n\r\nEu me lembro de que, quando vi a coreografia do balé, não tive o prazer ainda de assistir à peça, vou ter aqui, eu me emocionei durante o balé inteiro - emociona, chora, porque é uma dor da gente enquanto mulher. Enquanto mulher, a gente sabe como é velada a dor que a gente sofre desde, muitas vezes, no seio da nossa própria família ao mercado, e no ambiente de trabalho, pois a gente vive numa sociedade em que os homens se empoderam e se acham donos dos nossos corpos, das nossas vidas e, querendo nos conduzir, muitas vezes tentam nos calar em reuniões em que os homens se sobrepõem.\r\n\r\nEsta CPI, na condução da Deputada Martha Rocha, traz para nós não só um horizonte de debates, de resoluções, de projetos de lei, de encaminhamentos que a gente possa estar fazendo junto ao Poder Executivo, com o Poder Judiciário, com a Defensoria, com instituições que possam estar unidas trabalhando em função de que a gente amenize esse preconceito, amenize essa violência e dê condições de que as mulheres sejam empoderadas.\r\n\r\nEntão, quando eu vi o balé da coreógrafa Karen e da nossa teatróloga, idealizadora, a Sílvia, trabalhando com jovens, eu vi o balé com jovens lá de São Gonçalo... Eu sou da Baixada Fluminense, uma área, uma região que tem uma realidade muito parecida com a de São Gonçalo, onde os direitos são negados à população, onde a juventude não tem a opção nem os serviços que o poder público deveria prestar de acesso aos nossos serviços dentro da sociedade, escola, saúde, enfim, um transporte decente, uma cultura, um cinema, e aí a gente vê recriando um grupo recriando vida numa cidade, num município como São Gonçalo, onde a dor é muito presente, onde a gente perde jovens sendo assassinados, seja pelo comando, seja hoje pelo poder instalado pela Polícia, onde a gente vê jovens sem futuro.\r\n\r\nA mensagem que o grupo de teatro e o grupo de balé passam é exatamente essa, não só a mensagem da violência, mas é passar a vida que vocês cada um individualmente tem, integrantes da peça ou integrantes da coreografia que vai ser apresentada, mas a vida que cada um tem de dificuldade, de resistência, numa realidade difícil, onde não se tem as opções justas para todos, e vocês aqui se esforçando para fazer um balé bonito, uma peça de teatro bonita. Então, esse café da manhã, presidente, é um café que é mais para recebê-los para parabenizar o trabalho de todos e mostrar que a cultura faz parte de um processo educacional que a gente precisa resgatar na nossa sociedade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gente precisa trazer o jovem para esse ambiente cultural, envolver o jovem no esporte, na cultura e ter uma educação de qualidade. Foi assim que eu vi nos anos, e não posso deixar de falar porque eu me emociono, que foi o governo do presidente Lula e eu sempre cito isso, já citei e eu acho que aqui na CPI, vou citar de novo, que foi o livro do Nem, um comandante do tráfico do Comando Vermelho, em que ele diz que ele começou a perder os aviõezinhos, perder a garotada quando o Lula começou a inserir os programas de inclusão social, os programas educacionais - o Prouni, o Promatec e o PAC, porque muitos iam trabalhar também no PAC para ajudar a família - então, é isso que faz a diferença.\r\n\r\nParabéns a vocês, eu estou emocionada. Quero dizer que eu estou muito feliz de estar com vocês e quero assistir à apresentação de todos aqui nessa Alerj.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria, antes de passar aqui para a Silva, eu queria fazer um convite. Na próxima quarta-feira nós começamos um outro momento da CPI, que são as audiências itinerantes e nós vamos estar em uma das cidades das regiões do Estado. Então, vamos estar em São Gonçalo, vamos estar em Volta Redonda, vamos estar em Petrópolis, e na próxima quarta-feira, às 10 horas, a audiência da CPI vai ser na Câmara Municipal de São Gonçalo nessa concepção de audiência itinerante.\r\n\r\nEntão, passo então a palavra à Silvia Monte, diretora da peça “Por Elas”.\r\n\r\nA SRA SILVIA MONTE - Bom dia a todos e todas, estou muito honrada com o convite que a Alerj me fez, que a CPI do Feminicídio me fez, que a Mônica Francisco me fez, que a Deputada Martha Rocha e também todas as outras Deputadas. Acho que todo mundo tem que fazer o seu papel dentro de uma sociedade e eu acho que nós, artistas, também temos que fazer um papel dentro dessa realidade tão cruel, tão séria, tão desnorteadora. A gente tem que encontrar de novo o norte, e o norte não pode ser a violência, seja ela qual for. E nós temos uma realidade horrorosa com relação à violência contra a mulher no Brasil, no nosso Estado.\r\n\r\nEntão, a gente, como artista, como pessoas de cultura, qual é o nosso papel nesta realidade? Eu acho que a gente tem que aproximar as pessoas para pensar sobre o tema. A primeira coisa, porque as pessoas, em geral, a sociedade acha que não tem nenhuma responsabilidade sobre a questão da violência contra a mulher, da vio lência que acontece dentro da casa. Todo mundo aqui já ouviu aquele famoso ditado popular: “em briga de marido e mulher, não se mete a colher”, e muita gente ainda pensa dessa forma, muita gente repete padrões machistas, repete padrões machistas na educação com seus filhos. Então, nós estamos falando de uma ideologia de gênero muito forte e que a gente nem sente que a gente reproduz. Então, eu acho que quando a gente está falando em arte, quando a gente está falando em teatro - no caso, eu sou a diretora da peça e autora de “Por Elas”, junto com Ricardo Leite Lopes, que também está aqui, Ricardo está ali - a gente pensa em como a gente pode aproximar, comunicar, emocionar e transformar pela arte. Eu acho que o teatro tem essa capacidade que é muito forte, que é da alteridade, é da pessoa se colocar no lugar do outro. Então, a nossa peça faz com que as pessoas se sintam no lugar daquelas mulheres. É uma peça em que temos um coro de 7 mulheres, mulheres de credo, raça, cor, classe social, instrução diferenciadas, todas muito diferentes, que talvez não se encontrassem em nenhum momento nessa sociedade da gente que é tão racista, tão classicista, tão... como eu posso dizer, tão diferenciada mesmo de você achar que você não pode conversar com uma certa pessoa porque aquela pessoa usa um uniforme de babá. Então, é mais ou menos assim que a nossa classe se coloca.\r\n\r\nEntão, assim, essas mulheres são colocadas num espaço, um espaço que é um não local - que a gente só vai descobrir que local é esse no final da peça - e nesse não local elas têm que falar sobre a violência, que é a única coisa em comum que elas têm entre elas, é a violência dos parceiros, a violência nas suas relações afetivas. E essas mulheres então começam a falar sobre isso com muita dificuldade e elas encontram ali, naquele lugar de escuta - porque a violência se instaura no lugar da não-fala; onde não existe a palavra, existe a violência - então, naquele lugar em que elas começam a falar, elas começam a entender o grau de violência que atinge a vida delas e as atinge, pois elas próprias são violentas. A violência é interrelacional. Ninguém é violento sozinho, é violento com outro, então elas também são violentas. A nossa sociedade nos torna violentos, todos nós, homens e mulheres; não são só os homens que são violentos, as mulheres também são violentas. E elas demonstram isso nas suas falas com as outras mulheres.\r\n\r\nEntão, nesse espaço, que eu chamo de um coro, a gente forma um coro de mulheres, esse coro projeta esse coro maior que o coro da nossa sociedade cidade: os nossos preconceitos, as nossas dificuldades, a nossa falta de conhecimento de quem somos nós - a gente pensa que a gente se conhece muito e a gente passa uma vida inteira repetindo padrões, repetindo valores, que, às vezes, nem nossos são, mas que nos impuseram isso, por uma mídia totalmente também ideologizante, e a gente sabe que a nossa amiga é ideologizante, todas as mídias são. E a gente fica pensando que a gente está dizendo coisas que são nossas, de nossa autoria, quando a gente está repetindo. E essas mulheres também repetem, essas mulheres repetem coisas do tipo assim: “Ué, mas você não sabia que se sair de saia curta vai ser currada?” Como assim? Quer dizer que a mulher não tem o direito de sair de saia curta? Então, no momento em que você repete isso, você está repetindo um padrão violento; ou quando você julga uma mulher porque uma mulher foi espancada, e aí o comentário é: “Ué, mas ela levou ele para dentro de casa?” Quer dizer que ela levar um homem para dentro de casa significa que ela pode ser espancada? Não entendi. Ninguém entende. Então isso é um reflexo de uma visão machista que as pessoas têm com relação as mulheres: os homens podem tudo e as mulheres podem algumas coisas. Dentro dessas algumas coisas, as próprias mulheres reproduzem isso.\r\n\r\nEntão assim, quando a gente pensou em fazer essa peça foi porque a gente se deu conta...no meu caso foi muito porque eu li o livro da Dra. Adriana Ramos de Mello, juíza titular do 1º Juizado de Violência contra a Mulher, o livro dela sobre feminicídio, a tese de doutorado dela, e eu fiquei impactada porque, pela primeira vez, eu li uma coisa acadêmica sobre o feminicídio e eu não sabia da minha ignorância sobre isso, como eu acho que a maior parte das pessoas não sabem, e eu falei: gente, eu sou de teatro, tenho que escrever uma peça sobre isso, sobre feminicídio. E aí, eu cheguei para Dra. Adriana e falei: Dra. Adriana, eu vou escrever uma peça sobre feminicídio, porque o teatro ele é o lugar de você expor os conflitos e expor as questões da nossa sociedade. Então, nós temos que estar no teatro, na arena do teatro, falando sobre essa questão. Não dá para gente ficar fazendo só teatro para depois a gente comer pizza, a gente pode até comer a pizza, mas a gente vai comer pizza discutindo coisas importantes, e eu acho que isso é uma coisa importante, é uma coisa relevante, é uma coisa séria, é uma coisa que tem que ser tratada por todos.\r\n\r\nTem um autor suíço, que eu gosto muito, do qual eu já dirigi três peças dele, que é o Friederich Dürrematt, e ele diz o seguinte: “Uma questão que é de todos, só todos podem resolver”. Então, a cultura não pode estar afastada disso nesse momento, todos os cidadãos têm que estar envolvidos, porque a responsabilidade é de todos, só a todos vão fazer essa mudança, porque o problema é de todos.\r\n\r\nEntão, aí eu fui e pensei que a gente podia falar sobre isso. Chamei o Ricardo Leite Lopes, que é dramaturgo e diretor de teatro também, falei: vamos escrever sobre isso? E aí, a gente começou a fazer pesquisa dentro dos processos do Tribunal de Justiça sobre casos de feminicídios do Tribunal - eu sou do Tribunal de Justiça, não me apresentei, trabalho na área de cultura do Tribunal há 20 anos, dirigi o Departamento de Cultura da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro por oito anos, recebemos o Prêmio Innovare devido a esse trabalho que desenvolvemos, lá na Escola da Magistratura, era um projeto muito audacioso que era levar para a formação do magistrado uma formação mais humanística, voltada para a cultura e para a arte, aberta à sociedade. E durante oito anos foi um projeto de muito sucesso, tanto que nós ganhamos o Innovare. E a gente tinha um auditório lá de 500 lugares, e a sociedade ia mesmo. E nesse projeto a gente tinha teatro, tinha ópera, tinha música, tinha debate, cinema.\r\n\r\nBom, depois foi criado o Centro Cultural, eu fui chamada para estar à frente do Centro Cultural do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o Ccpj Rio do qual eu fui diretora durante oito anos. Depois, transformaram o Centro Cultural no CCNJ, que juntaram o Centro Cultural e o Museu e eu fui chamada para fazer essa junção, coisa que foi muito difícil, porque se o Centro Cultural já tinha uma pegada de estar o tempo todo junto, relacionado com a sociedade, não existe nenhum sentido de fazer um Centro Cultural endógeno, voltado para si próprio. Então, o Centro Cultural do Poder do Poder Judiciário tinha que ser um centro cultural voltado para a sociedade. O Museu ainda tinha uma visão muito endógena, um Museu muito voltado para a Casa, para os magistrados, e nisso eu vim com essa proposta e, bom, durante dois anos, tentei. Agora eu não estou mais como diretora, houve mudança de administração, eu não sou mais a diretora do CCNJ. Fui convidada pelo presidente da Escola da Magistratura, o Desembargador André Andrade para estar junto com ele na gestão dele, ele está fazendo uma gestão muito diferenciada na Emerj também, e eu pretendo contribuir nessa gestão também na área de Cultura. Estou com bastantes ideias. Então, só me apresentando aqui no meio.\r\n\r\nEntão nós começamos o “Por Elas” no Centro Cultural do Poder Judiciário. E lá nós fizemos essa primeira pesquisa, voltada dentro dos processos e depois nós saímos dos processos, conversamos com profissionais que trabalham com mulheres que sofrem violência, profissionais da Justiça, profissionais da Saúde, profissionais de Segurança Pública, e ali a gente foi construindo todo um arcabouço, toda uma ideia do que é essa realidade e a partir disso - pesquisamos também muitos artigos acadêmicos, eu li muita coisa - nós começamos a escrever. A princípio, a ideia era o Ricardo escrever, porque eu nunca tinha escrito uma peça, mas o tema me mobilizou de uma forma tão relevante que eu comecei a escrever, e nós eu acho que isso foi um grande acerto. Nós começamos então a escrever sobre isso e apresentamos pela primeira vez a peça sob a forma de leitura dramatizada em 2016. E o impacto foi imenso. Na primeira apresentação a gente viu que houve impacto e que a peça comunicava muito rapidamente com as pessoas. A partir daí a gente batalhou dentro do Centro Cultural para a gente fazer um ciclo de leituras. Fizemos um ciclo de leituras da peça. Depois nós conseguimos verba para fazer a montagem do espetáculo, fizemos uma temporada dentro do Poder Judiciário e logo depois nós fizemos uma nova temporada na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEntão essa peça já foi vista por 4.500 pessoas. Nós sempre tivemos uma política de formação de plateia. Por isso, em todas as nossas, todas, as nossas apresentações nós tínhamos grupos, todos os tipos de grupos nós abríamos para grupos. O Centro Cultural todo é gratuito, as atividades são gratuitas, mas por exemplo, na Caixa Econômica não era, e nós abrimos grupos de 50 pessoas por dia totalmente gratuito. Isso foi muito difícil conseguir junto à Caixa, porque a Caixa tinha uma um padrão de número, e a gente - coordenação do projeto, produção do projeto - fincou o pé: nós queremos, é preciso que a gente tenha gratuidade para que pessoas que não possam pagar venham assistir a essa peça.\r\n\r\nEntão assim, eu tive a honra de produzir, de patrocinar essa temporada na Caixa Econômica, nós não temos patrocínio, estamos em busca de patrocínio. As pessoas que veem essa peça, elas acham que a peça tem que ir para todos os lugares, todos os lugares. E eu não sei, alguém aqui viu a peça? Você viu também? Então, ah, que bom, tem uma pessoa, a Nena não vale, porque a Nena é da equipe, mas legal, Nena. Então eu acho assim, que as pessoas que veem a peça, elas podem falar muito mais do que eu. Agora, o que eu posso dizer é o que eu vejo depois da peça. Depois da peça o que eu vejo é que as pessoas se emocionam e vêm com a gente.\r\n\r\nE a gente teve essa sensibilidade de fazer debates após a peça. Por que fazer debates? Porque era o momento de chamar pessoas que trabalham com mulheres que sofrem com violência para poder fazer esse complemento de informações, porque o espetáculo traz muita informação. Só que a pessoa recebe essa informação de uma forma emocional: ela recebe aquilo e, depois, ela precisa digerir aquilo. Em vez de sair para comer uma pizza e ficar com a pizza no estomago doendo - porque é difícil digerir a peça - a gente vai para uma conversa. E essa conversa rendia muito.\r\n\r\nEntão, assim, eu sempre dou um exemplo que também me emociona toda vez que eu falo: a gente apresentou o espetáculo para um grupo de mulheres de sofrem violência. Havia um grupo lá dentro das outras pessoas que estavam lá um grupo de mulheres de sofriam violência. No outro dia eu recebi um telefonema de uma Psicóloga do grupo, do CEAM, dizendo que há dois anos essa mulher que estava no grupo também que foi assistir à peça estava...o setor a Psicologia estava tentando tirar ela do ciclo da violência, porque a gente sabe que se a mulher não sair desse ciclo da violência a tendência é o feminicídio, porque o último estágio do ciclo da violência é o feminicídio. Ela estava há dois anos, portanto, sendo “trabalhada” para sair desse lugar, sair dessa relação, porque é muito difícil sair. Só sai com ajuda. Ajuda, às vezes, de um amigo, ajuda de um familiar, ajuda terapêutica, mas tem que ter ajuda, senão a pessoa não consegue sair sozinha. E ela telefonou dizendo: “Silvia, eu quero dizer que depois do espetáculo, hoje de manhã, eu recebi o telefonema dessa moça dizendo: agora, eu vou sair, porque eu sei o que vai acontecer comigo.”\r\n\r\nEntão, assim, é isso, gente. Nem uma a menos.\r\n\r\nEstamos aqui. Eu queria agradecer. Não sei quanto... seu eu já ultrapassei o meu tempo de fala aqui.\r\n\r\nQueria agradecer muito, de novo. Queremos muito apresentar esse espetáculo nesta Casa, porque esta Casa é uma Casa de Poder. Como também apresentar esse espetáculo dentro do Poder Judiciário tem um peso muito mais forte. Nós queremos estar em todos os lugares, inclusive, dentro dos lugares de poder, porque nós temos que transformar esses lugares de poder. Nós temos que transformar. Esses lugares não podem falar apenas uma língua para um tipo de pessoa, para um único tipo de pessoa. Nós elegemos. Esta Casa é nossa, gente. Nós elegemos esses Deputados. Nós temos que transformar o Brasil, o Rio de Janeiro, o mundo. Nós temos essa força.\r\n\r\nEntão, eu estou aqui muito emocionada de estar falando nesta Casa de Poder. Eu quero a transformação.\r\n\r\nMuito obrigada (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo muito à Silvia não só a sua fala, mas mais do que isso, esse movimento de entender que é na cultura que a gente mostra as belezas e as dificuldades da vida. Então, seja talvez um importante canal para a gente superar os nossos obstáculos do dia a dia.\r\n\r\nQuero muito cumprimentar e ouvir, agora, Karen Ramos, Coreógrafa do balé “A Dor da Gente Não Sai no Jornal”.\r\n\r\nA SRA. KAREN RAMOS - Obrigada. Bom dia. É inevitável não estar emocionada; não estar honrada com esse convite principalmente, porque a gente veio para cá falando no trajeto do dia de ontem de um jovem de São Gonçalo, do bairro Jardim Catarina, que ficou mundialmente famoso ao sequestrar um ônibus e parar a Ponte Rio-Niterói e parar quase a região metropolitana inteira. É inevitável não pensar que se esse jovem tivesse tido uma oportunidade lá atrás talvez essa história pudesse ter sido mudada.\r\n\r\nA gente acredita nessa arte que transforma, nessa arte transformadora, nessa ferramenta de transformação que é a arte, como o esporte, são essas atividades que podem, realmente, tirar os jovens do tempo ocioso e colocá-los num caminho em que eles possam, lá frente depois, servir de exemplo para outros e transformar vidas.\r\n\r\nPor que eu estou falando isso? Porque essa peça é encenada por jovens, por bailarinos muito jovens. E como o exemplo da Silvia, a gente também no final a gente faz um debate, uma conversa com o público e uma das perguntas mais comuns é essa: como que vocês conseguem tão jovens, tão novinhos encenar coisas tão sérias, que vocês nem tiveram contato ou que não tiveram experiência? E a nossa resposta é simples também, porque só a sensibilidade é capaz disso. Apesar de graças a Deus não terem tido contato com isso eles conhecem infelizmente muitas pessoas que passam por isso.\r\n\r\nE lá atrás quando eu escrevi o roteiro dessa peça, pensei nessa peça, a princípio ela não ia falar disso. A peça não ia falar; ela ia exaltar a mulher, ela ia falar da mulher. Só que eu parei e pensei até quando a gente vai fazer peças de teatro ou de dança ou algo que seja para atingir o público só exaltando a mulher no sentido de estátua majestosa? E a realidade? Quem vai mostrar essa realidade? Apesar de todo mundo saber, todo mundo entender, ver, ouvir falar, às vezes é preciso olhar, ver e sentir na pele, tocar o dedo na ferida. E a arte tem esse poder de colocar o dedo na ferida. Fazer com que as pessoas entendam que elas podem estar passando por aquilo ali e elas nem percebem o que estão passando.\r\n\r\nO roteiro fala exatamente disso. A dor da gente não sai no jornal, fala de um dor que é gradativa. O feminicídio é o último estágio. Então muitas dessas mulheres estão num relacionamento abusivo e elas não percebem isso. E no início da peça, sendo com um julgamento por um short curto, ou algo que é falado, através de algumas músicas que muitas vezes a gente fica cantarolando e a gente nem percebe que tem uma letra machista, que tem algo ali de julgamento. A peça vai colocando o dedo na ferida. E vai mostrando isso para as pessoas, para tomarem cuidado, porque elas podem estar passando por aquilo ali e nem percebem, e quando percebem já é tarde demais.\r\n\r\nEu vou ser breve. Eu só quero agradecer e dizer que vai ser uma honra também se a gente puder apresentar aqui. Agradecer também a todas as pessoas que nos ajudam porque, também a exemplo da Silvia, a gente não tem patrocínio, a gente não tem apoio nem do poder público do nosso município. E isso é muito sério, é muito grave. E a gente está lutando aí em forma de resistência através da arte, com jovens de 17 a 21 anos mostrando a realidade de muitas mulheres, no Brasil e no mundo todo.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer duas brevíssimas contribuições e depois passar para os deputados para as suas considerações finais. Eu estava ouvindo atentamente e aí voltei, as pessoas que a minha origem é a Polícia Civil. Eu passei, Karen, dentro de delegacia 20 anos, e a minha carreira na Polícia foi de 33 anos. E nessa trajetória, eu quero dizer que eu não era feminista e que foi no balcão da delegacia recebendo uma mulher vítima de violência que eu entendi o que era desigualdade, o que era a violência, o que era o preconceito. E a partir daí eu fiz a minha militância individualizada pelos direitos humanos, em particular pelo direito das mulheres. E uma forma que eu tinha de contribuir com isso era fazer aquilo que eu sabia fazer, que era conversar com as mulheres sobre a lei penal, e olha que nós tivemos momentos trágicos na lei penal, nós tivemos um momento de quase dez anos, até o advento da Lei Maria da Penha, em que a violência contra a mulher era trocada por uma cesta básica. E cada vez que a gente entendia que era um crime de menor potencial ofensivo, a gente estava contribuindo para esse entendimento que a violência contra a mulher estava sendo mercantilizada. Então essa era a questão. Muito embora nós já tínhamos tido, em 93 a convenção de Belém do Pará que dizia que violência contra a mulher é violação de direitos humanos. O Brasil é signatário dessa conferência, portanto não poderia haver o entendimento constitucional de que violência contra a mulher era violação dos direitos humanos, e o Congresso Nacional produziu uma lei que entendia que era crime de menor potencial ofensivo.\r\n\r\nE nesse sentido, eu estava em uma delegacia na Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro quando eu passei pelo balcão e vi uma senhora, que deveria ter aí, eu nem devia falar senhora, porque agora tenho 60, uma mulher, devia ter ali os seus 65 anos, acompanhada de uma outra mulher de 30 anos. E aí você vê como a gente, mesmo sendo policial, mesmo tendo a capacidade de entender o outro, a gente faz análise errada. Quando eu vi aquelas duas mulheres sentadas para serem atendidas na mesa do policial, eu cheguei para a mais nova, eu identifiquei, ou pelo menos eu presumi, que era um caso de violência doméstica. Eu cheguei para a mais nova e falei assim: “Tudo bem, o que aconteceu? O que aconteceu para você estar aqui?” Ela falou assim: “Doutora, eu não aguento mais ver minha mãe apanhar. Eu trouxe minha mãe definitivamente para fazer um registro”.\r\n\r\nEntão, na verdade, aquela mulher é muito aquilo que você colocou aqui. Aquela mulher estava trazendo a sua mãe, e aí quando você conversa com a verdadeira vítima, digamos assim, você entende que são 20 anos de sofrimento. E ela pensa tudo. Ela não quer se separar porque ela depende economicamente. Ela não quer se separar porque a família, essa coisa da família proteger, isso é uma grande falácia. Ela não quer separar porque ela tem uma relação de afeto, ela tem vergonha. Então, assim, não tomava nenhuma providência porque as crianças estavam pequenas. Depois, não tomava porque as crianças estavam em idade preocupante. Depois, a filha ia casar, foi o que ela falou para mim. “Houve um momento em que eu tomei coragem, mas aí a minha filha ia casar, não queria estragar o casamento”. Então, a mulher, ela continua sendo violentada, e com certeza vocês traduzem isso no que vocês fazem, em nome da família. E aí não há dúvida que não é esse o sentimento da família.\r\n\r\nE aí, Karen, te dizer uma outra coisa. Eu fui fazer uma palestra, aí já na Baixada Fluminense, e eu fui ali para falar sobre crimes de informática. Eu conheci a diretora da escola pública do estado, e ela falou “Olha, eu estou tendo muito caso, muita notícia aqui de bullying, e aí eu queria que você viesse aqui explicar, orientar a garotada”. E eu falei para ela: “Tudo bem, desde que eu possa falar também sobre violência contra a mulher”. Porque eu sempre inseri, sempre que possível, o tema. E aí, para ser muito breve, quando terminou, e eu falei sobre as questões do bullying. O bullying, por trás do bullying está exatamente aquilo. Se a gente se lembrar que há quatro anos uma jovem de 14 anos foi violentada por oito homens, e esse crime só foi conhecido porque postaram um segmento da relação sexual violenta que ela sofreu. Porque se não tivessem postado, talvez a gente não saberia. E a gente tem que sentar no chão, Mônica, e chorar quando a gente lê o comentário das mulheres. Muitas mulheres indagando aonde estava a mãe. E ninguém se perguntou, por exemplo, Karen, muito na linha do que você introduziu na sua fala, essa menina tinha passado aqui pela Cidade do Rio de Janeiro pelo serviço de assistência social. Ela vinha de um lar, de uma ruptura familiar, era cuidada pela avó, e ela passou... ou seja, nós, poder público, nós falhamos com essa menina. Essa menina passou pela rede de proteção à criança. E, aí, no final dessa palestra, chegou uma menina e falou assim: “Eu quero tirar uma foto com a senhora, porque a minha mãe adora a senhora. Diz que eu tenho que estudar para ser delegada, para ser igual a senhora”. Aí, do nada, talvez por uma empatia, a menina, a jovem de 16 anos virou para mim e falou assim: “Ah, a senhora sabe, ontem o meu namorado foi me buscar em casa, e, aí, eu estava muito pintada, ele passou a mão no meu rosto, tirou a minha maquiagem, mas eu não fiquei aborrecida porque isso é amor. Ele é ciumento porque ele me ama”. E, aí, eu virei para ela, falei assim: “Querida, isso não é amor, isso é posse. Isso é uma outra história”.\r\n\r\nComo eu sabia que eu não ia ter condição de interferir naquele momento, qual é o mínimo da nossa responsabilidade social? Eu voltei para dentro da escola, eu conversei com a minha amiga diretora, que chamou a orientadora, e disse: “Olha, é uma questão de tempo. Será, sim, vítima de violência contra a mulher. É uma questão de tempo”.\r\n\r\nEntão, eu, assim, já encerrando e abrindo aqui para as nossas companheiras Deputadas fazerem as suas considerações finais, quero dizer para vocês que, claro que há dificuldade do patrocínio, cultura não é valorizada. Eu presidi o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, e uma das coisas que a gente conseguiu desenvolver ali é a formação, estou vendo a Adriana aqui - Adriana Mota que também foi Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, subsecretária de políticas para as mulheres -, uma das questões é a gente levar essas mulheres vítimas de violência numa frente de trabalho, por exemplo, na cultura, no teatro. Quantas coisas podem ser feitas: na cenografia, a parte do acompanhamento, camareira, da costura, tem tanta coisa aí; da marcenaria, tem tanta coisa importante que pode ser feita.\r\n\r\nMas é só para dizer exatamente isso, que talvez, a gente não tem dúvida da importância do trabalho que vocês desenvolvem. Saibam que as três Deputadas aqui vão fazer uma Frente Parlamentar em defesa, aí, dessa apresentação. E tenho certeza de que todos os companheiros que estão conosco, o Deputado Chicão Bulhões, a Deputada Dani Monteiro, a Deputada Renata Souza, Deputada Tia Ju, todos estarão conosco, mas, sem dúvida nenhuma, a cultura pode ser, talvez, a grande ferramenta, sobretudo, para mostrar o silêncio que ainda impera na vida das mulheres. Eu acho que o grande papel de vocês não é só a possibilidade de mostrar uma realidade e ocupar com a cultura o espaço que a cultura tem na formação, na discussão das dificuldades, mas, sobretudo, romper a barreira do silêncio que indubitavelmente ainda alcança muitas mulheres.\r\n\r\nEntão, feitas essas considerações, vou passar aqui para a Deputada Mônica Francisco, em seguida para a Deputada Zeidan Lula, pedindo a ela que encerre formalmente a nossa reunião.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu queria pedir licença a nossa Presidenta para oferecer o meu tempo à Adriana, que assistiu à peça e a uma atriz e a uma performer da Companhia Cia. de Atitude. Que pudessem estar brevemente falando porque a gente tem um tempo apertado, mas eu queria convidar a Adriana para usar a parte do meu tempo...\r\n\r\nA SRA. - Pode usar o meu tempo também. São dois tempos. A Presidenta que coordena.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - E uma atriz da peça e depois a nossa Presidenta encerra, regimentalmente, a nossa CPI.\r\n\r\nEntão, eu queria convidar a Adriana para fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA - Muito obrigada, bom dia a todos e a todas.\r\n\r\nNa verdade, eu sou funcionária aqui desta Casa, eu sou assessora parlamentar da Deputada Zeidan Lula e sou uma ativista, feminista, já há 25 anos atuando na articulação de mulheres brasileiras, uma articulação nacional de feministas que está em 18 estados e que tem participado muito de, talvez, uma mudança cultural e importante no feminismo contemporâneo que nós nomeamos como artevismo. Nós temos utilizado a arte como uma ferramenta de transformação social, uma ferramenta de diminuição das desigualdades de gênero e raça, porque nós entendemos que são desigualdades hoje estruturantes de toda a sorte de violências e misérias que a gente vive do ponto de vista do desenvolvimento pessoal, profissional da nossa população.\r\n\r\nE eu tenho ido a muitos espetáculos e buscado essa inspiração na dança, na exposição, no teatro, na música. Eu particularmente sou ativista de um bloco de carnaval, estava até aqui trocando uma figurinha com os colegas que são dançarinos, mas eu acho que a peça - eu assisti à peça -, primeiro que a peça é muito simples, não é, Sílvia? Ela não requer da gente, assim, um conhecimento prévio sobre o tema. É uma peça que fala do dia a dia das mulheres, da vida das mulheres comuns, da vida das mulheres que também não saem no jornal, mas que é uma vida que a gente precisa levar em consideração. É uma vida que a gente precisa prestar atenção para que a gente tenha garantia de viver uma vida livre de violência. E aí, a articulação de mulheres brasileiras participou num debate. A Schuma (Schumaher), que é a nossa feminista histórica fundadora da articulação, participou de um dos debates. E é muito interessante, porque apesar de ser um tema difícil e pesado, as pessoas querem falar sobre isso. Querem, se sentem tocadas pela apresentação, querem também falar de alguma forma e se mostram muito solidárias, disponíveis para fazer alguma coisa. Eu acho que na peça eu tive também essa impressão, Sílvia, as pessoas querem fazer algo, querem mudar alguma coisa também.\r\n\r\nTalvez a gente ainda não consiga dizer para as pessoas comuns, que não são deputadas ou que não estão em algum lugar que a gente espera que vai ser um lugar de política pública, que nós, da sociedade civil, também podemos contribuir para reduzir a violência contra as mulheres. Isso é importante. E a gente pode fazer desse lugar, produzindo cultura, produzindo essa transformação através da cultura, que é onde eu me vejo também hoje participando ativamente.\r\n\r\nEntão, é uma peça muito, muito tocante, muito emocionante. Eu particularmente por ter essa história de vida e trajetória fico profundamente emocionada, assisti muito feliz. Assisti também um esquete da peça - vou dizer assim, foi uma, esquete da peça que foi agora semana passada na apresentação de um novo projeto do Tribunal de Justiça - e mesmo sendo uma apresentação reduzida também é impactante, porque ela é muito nítida naquilo que ela quer mostrar. As mulheres sofrem violência, a gente precisa parar com isso. E ter o direito a viver uma vida livre de violência.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. - Bom, queria agradecer as palavras da Adriana e dizer que depois que eu comecei a trabalhar com isso eu acho que a gente tem que criar uma agenda cultural em prol dos direitos das mulheres. E eu queria falar o seguinte: primeiro, agradecer a presença do elenco e da equipe artística, de algumas pessoas que vieram, não vou citar o nome de todos, porque nós estamos com o tempo curto. Agradecer a presença de todas vocês e de todos vocês e dizer: quem quer falar sobre a peça, pode ser? Ah, ótimo. Então, a Gisela vai falar. Gisela, obrigada.\r\n\r\nA SRA. GISELA - Bom dia, só para falar rapidamente, que eu acho que - lógico - eu estou de dentro do projeto, eu estou emocionalmente envolvida, apaixonada, mas, assim, eu acho que o teatro realmente é uma forma, como a dança também, as artes cênicas em geral, uma forma de tocar de uma outra maneira o público e a sociedade. Porque quando você vai e assiste a um espetáculo, você está ali de uma forma mais aberta, menos racional. E você pode rir, porque a peça tem momentos muito engraçados, você se identifica com aquela situação ou com o patético daquele personagem; você chora, você se emociona, você vivência aquilo muito de perto e, diferentemente do cinema ou da televisão, aquilo é vivo, é muito presencial. Então, eu acho que toca num outro lugar.\r\n\r\nE a melhor forma de a gente despertar a sociedade acho que é através do coração. A gente já vê muita matéria de jornal, a gente já tem muita informação, e eu acho que, quando a gente é tocado pelo lado da emoção, a mensagem chega de uma forma mais direta. Então, eu acho que não só a nossa peça, mas o teatro em geral, a dança, o circo, as artes cênicas precisam ser muito valorizadas no nosso País, no nosso Estado, na nossa Cidade. Vamos lutar por isso, vamos manter as casas cheias, vamos fazer o corpo presente.\r\n\r\nA SRA. - Queria apresentar a parte do elenco que está aqui: Lívia Paes, nossa caçulinha; Washington Correia, representante masculino, um dos vilões da peça. Quem vai falar um pouquinho é a Natália Paes, que é a irmã mais velha, uma das bailarinas.\r\n\r\nA SRA. NATÁLIA PAES - Bom dia a todos e a todas! Sou a Natália, faço parte da apresentação do espetáculo.\r\n\r\nO espetáculo “A Dor da Gente Não Sai no Jornal” mostra muito uma realidade que está no cotidiano de algumas famílias. Eu nunca passei por isso, pela violência, mas perto da minha casa, minha tia, meus primos, minhas primas passaram. Aí, na montagem da peça a gente via várias ocorrências de mulheres, que chegavam para gente depois da apresentação e falavam: “Eu já passei por isso'. A gente precisa refletir sobre essa situação por que as mulheres passam, às vezes não só com um relacionamento entre mulheres e homens, mas também com mulheres e outras mulheres também, que pode acontecer também, e às vezes dentro da sua própria família - eu acho que é o que mais acontece e que as pessoas não falam por medo: 'Ah, é o meu tio', 'Ah, é o meu pai'. Chegar aí denunciar isso, entendeu?\r\n\r\nA apresentação tem algumas músicas que a gente utiliza que, se você for escutar por outro lado, você fala: 'em alguma coisa errada nessa música'; 'como assim?'. E tem uma música que eu canto, da Alcione, que você escuta você fala: 'eu nunca tinha visto por esse lado'.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\nObrigada! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Natália! Eu já tinha agradecido à Mônica Francisco por ter feito essa sugestão, e agora lhe ouvindo acho que vou sentar no chão e chorar.\r\n\r\nEu quero muito agradecer a presença de todos e de todas. Convido todos para fazer uma foto e um cafezinho.\r\n\r\nDeclaro que é um ato formal. E declaro encerrada a presente reunião.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 84/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nÀs dez horas do dia dois de outubro de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 84/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Dr. Serginho, e contando com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Filippe Poubel e Rodrigo Bacellar, membros titulares. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, em especial do convidado Dr. Vinícios Gonçalves - Advogado Especialista em Regulamentação Governamental e Royalties do Petróleo, do Deputado Max Lemos, Presidente da Comissão de Minas e Energia e do Deputado Welberth Rezende. A seguir, o Senhor Presidente comentou que o objetivo da reunião seria a eleição do Vice-Presidente e designação do Relator. Após, sugeriu o nome do Senhor Deputado Filippe Poubel para a Vice-Presidência. Colocada a proposta em discussão e votação, o nome do Deputado foi aprovado por unanimidade. Em seguida, sugeriu para a Relatoria, o nome do Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, o que foi aceito por todos. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente informou que está previsto para o dia 20 de novembro do corrente ano no Supremo Tribunal Federal o julgamento que determinará a constitucionalidade da Lei nº 12.734/12 (Lei de Partilha), caso a corte suprema ratifique as alterações na distribuição dos recursos prevista pela norma, nosso Estado deverá perder R$ 56 bilhões até 2023. O Deputado Dr. Serginho franqueou a palavra ao Deputado Filippe Poubel que agradeceu aos seus pares a confiança atribuída a ele para Vic e-Presidência da Comissão de tamanha importância para o futuro do Estado do Rio de Janeiro. Informou que também pretende encaminhar algumas propostas a presidência da Comissão. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Rodrigo Bacellar que parabenizou a iniciativa do Deputado Dr. Serginho em propor a composição da Comissão. Dando continuidade, passou a palavra para o Deputado Welberth Rezende, membro das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Minas e Energia da ALERJ, que afirmou que a divisão dos royalties entre Estados e Municípios causaria grande impacto nos serviços básicos do Estado. Provavelmente o Estado do Rio de Janeiro vai quebrar com a redivisão dos royalties do petróleo para todos os Estados e Municípios, inclusive os não produtores. Continuando, o Deputado Welberth Rezende convidou a Comissão para participar da Audiência Publica Conjunta das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Minas e de Energia, a ser realizada no dia 07 de outubro, às 10 horas no Auditório Senador Nelson Carneiro, para discutir a questão dos royalties. Retomando a palavra, o Senhor Presidente apresentou algumas propostas sobre as próximas ações da Comissão, como realizar uma audiência pública para discutir a reavaliação das perdas da distribuição de Royalties para o Estado do Rio de Janeiro e proposições para que não haja derrota do Estado junto ao STF na ADI 5480. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, matrícula n° 408678-1 Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 02 de outubro de 2019. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado Dr. Serginho - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DOS ROYALTIES DE PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 84/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ODINÁRIA\r\n\r\nÀs treze horas do dia onze de outubro de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 84/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Dr. Serginho, e contando com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel - Vice-Presidente, Rodrigo Bacellar - Relator, Luiz Paulo, Delegado Carlos Augusto membros efetivos. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que o objetivo da reunião seria aprovar a realização de Audiência Pública para discutir a “Reavaliação das perdas da distribuição de Royalties para o Estado do Rio de Janeiro e proposições para que não haja derrota do Estado junto ao STF na ADI 5480”, a ser realizada no dia 31, de outubro de 2019, ás 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro. Dando prosseguimento o Senhor Presidente colocou a proposta em discussão e votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade dos membros da Comissão. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, matrícula n° 408678-1 Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 11 de outubro de 2019. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc; (a) Deputado Dr. Serginho - Presidente.\r\n\r\nId: 2217043"
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                    "2217044": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6540/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 24009/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA FERREIRA COSTA FARIAS, matrícula nº 416.824-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6365/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22853/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA ALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 424.940-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de José Mário de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2019.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 584/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 304.437-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.10.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20254/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20264/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 52. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20271/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 60. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20275/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 47. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20284/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 44. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20299/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20315/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20349/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 60. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20351/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 57. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20364/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 76. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20369/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 62. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20373/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 47. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20377/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 67. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20384/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 56. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20386/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 46. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20391/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20396/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 65. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20408/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 50. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20426/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 54. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20427/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 52. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20429/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20432/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20440/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 44. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20446/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 62. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20453/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 60. Determino o arquivamento.\r\n\r\n20454/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 44. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20474/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 63. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20481/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 44. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20498/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 52. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20501/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 42. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20504/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 41. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20505/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 41. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20508/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. Determino o arquivamento.\r\n\r\nId: 2217044"
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                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 27ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 30 de outubro de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 993/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1039/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA, COMEMORADO, ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE JULHO.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1179/2019, do Deputado Coronel Salema, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM UM FUNCIONÁRIO, DE FORMA EXCLUSIVA, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AOS IDOSOS NOS CAIXAS DE AUTOATENDIMENTO.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1226/2019, do Deputado Val Ceasa, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DA AGRICULTURA FAMILIAR.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 917/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"CONCEDE AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS ISENÇÃO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 185/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 2.484, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA INSTITUIR UM COMITÊ PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 966/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1057/2019, da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CAPOEIRISTA, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE AGOSTO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 701/2019, dos Deputados André Ceciliano, Bruno Dauaire e Rodrigo Amorim, que \" DENOMINA “CETEP BETH CARVALHO” A UNIDADE DO CETEP MANGUEIRA, SITUADA NO BAIRRO MANGUEIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 753/2019, do Deputado Chico Machado, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DOS EVANGÉLICOS”. \"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 817/2019, do Deputado Chico Machado, que \"PERMITE QUE MULHERES, PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA POSSAM DESCER DOS ÔNIBUS DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORA DA PARADA, ENTRE 18:00H E 06:00H”. \"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3021/2017, do Deputado Milton Rangel, que \"PROIBE O RECOLHIMENTO, RETENÇÃO OU APREENSÃO DE VEÍCULO PELA AUSÊNCIA DE VISTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3631/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTISTAS E MODELOS NEGROS NOS FILMES E PEÇAS PUBLICITÁRIAS ENCOMENDADOS PELO PODER PÚBLICO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 654/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. \"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 808/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE PACIENTES EM QUE HAJA A SUSPEITA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 430/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 546/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"INSTITUI A DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 259/2019, do Deputado Gil Vianna, que “CRIA O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA.”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1212/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que \"ALTERA A LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1271/2019, do Deputado Val Ceasa, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 15 DE JUNHO COMO O DIA DO AUDITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1277/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO BRACINHO”, EM CRIANÇAS A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, DURANTE O ATENDIMENTO DA CONSULTA PEDIÁTRICA EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1347/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 204/2019, do Deputado Chico Machado, que \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ÔNIBUS A CONTRATAREM E DISPONIBILIZAREM PROFISSIONAIS QUALIFICADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGEM, CONTROLE DE BILHETAGEM E LIBERAÇÃO DE CATRACA NOS VEÍCULOS QUE ESTIVEREM EM CIRCULAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1318/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE ALERGIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 237/2019, do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DA CRIAÇÃO DE ABELHAS E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE ABELHAS - PROAMEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A LEI Nº 5548, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 952/2019, do Deputado Zeidan Lula, que \"CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOS BAILES DAS ANTIGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1191/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1201/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, PARAINCLUIR NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES A FORMAÇÃO DOS EDUCADORES EM NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 680/2019, da Deputada Rosane Felix, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DA COSTUREIRA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1092/2019, da Deputada Rosane Felix, que \"PROÍBE O USO DE CORTINA E ESCURECIMENTO, COM TRANSMISSÃO LUMINOSA INFERIOR A 70%, NOS VIDROS LATERAIS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1168/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6976 DE 25 MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1187/2019, dos Deputados Eliomar Coelho e Mônica Francisco, que \"DECLARA O JONGUEIROS E JONGUEIRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1190/2019, do Deputado Bagueira, que \"DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA ANÁLISE DA URINA PARA PREVENÇÃO DO DESENCADEAMENTO DE DOENÇAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1106/2019, do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO AOS IDOSOS, A SER DESENVOLVIDO POR EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NAS UNIDADES HOSPITALARES, ASILOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS CORRELATOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1116/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NOS HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1136/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que “ALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE \"ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO \"KART INDOOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo: \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 998/2019, da Deputada Marina Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 6169/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1198/2019, da Deputada Rosane Félix, que \"ALTERA A LEI 5513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.” \r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1356/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"INSTITUI A CAMPANHA DE ACOLHIMENTO, INFORMAÇÃO,CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DA ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1389/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 790/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 4492/2018, do Deputado Fábio Silva, que “INSTITUI NO ÂMBITO DE ENSINO ESTADUAL O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1199/2019, do Deputado Carlos Minc, que \" CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA DO MONTANHISMO.\"\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1200/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TERCEIRO DOMINGO DE AGOSTO COMO O DIA ESTADUAL DO MONTAHISMO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1080/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “ESTABELECE MULTA PARA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE QUE RECUSAREM ATENDIMENTO AO CONVENIADO QUE ESTEJA INADIMPLENTE POR ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n46. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS.” \r\n\r\n47. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 156/2019, do Deputado Brazão, que “INSTITUI, NO SITE DO DETRAN-RJ, FERRAMENTA PARA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO - ON LINE.” \r\n\r\n48. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 814/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ 216, QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.” \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n49. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n50. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2015, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n51. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2013, do Deputado Átila Nunes, que “ASSEGURA O DIREITO DE INTERNAÇÃO ÀS GESTANTES DE ALTO RISCO, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n52. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 305/2019, das Deputadas Rosane Felix e Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n53. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1911/2016, dos Deputados NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, TIA JU, CIDINHA CAMPOS, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, NELSON GONÇALVES, LUCINHA, PAULO RAMOS, que “ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 QUE CRIA NO ESTADO O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n54. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 354/2011, do Deputado Nilton Salomão, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005.” \r\n\r\n55. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2013, do Deputado Dica, que “CONCEDE ANISTIA, JUNTO À CEDAE, AOS CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, EM ÁREAS ONDE EXISTA IRREGULARIDADE CONSIDERADA COMO \"GRAVE\", NO ABASTECIMENTO.” \r\n\r\n56. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3082/2014, do Deputado André Ceciliano, que “CRIA MECANISMO DE DIVULGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n57. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 206/2019, do Deputado Renato Zaca, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE QUALIFICAÇÕES POLICIAIS MILITARES PARA ÁREA DE MAGISTÉRIO.” \r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 304/2019, do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO E O USO DE CARROS ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 595/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 1207/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA ADEQUÁ-LO AO ARTIGO 21, INCISO VI DA MESMA LEI.” \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 763/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS FISCALIZAÇÕES SOBRE AS CLÍNICAS DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1023/2019, da Deputada Alana Passos, que “PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2620/2017, da Deputada Márcia Jeovani, em que “O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FICA IMPELIDO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS, ACIMA DE 120 MIL HABITANTES, OS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 3657/2017, do Deputado Paulo Ramos, que “CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE EXECUTIVO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 495/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que “DISPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES FLUMINENSES, A SER EFETIVADO ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE VOUCHER-EDUCACIONAL.” \r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 513/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR A COLABORAREM COM A EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL.” \r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 521/2019, do Deputado Rosenverg Reis, em que “A INSERÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA EM VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICARÁ A CRITÉRIO DO CONDUTOR.” \r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 643/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “INSTITUI COMO ÚNICA FORMA DE PAGAMENTODE TARIFA PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS, O MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 253/2015, do Deputado Milton Rangel, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DO DIESEL S-10 NOS VEÍCULOS DA FROTA INTERMUNICIPAL, PRÓPRIOS OU LOCADOS, NOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE AS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE\r\n\r\nRAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente; TIA JU, MAX LEMOS e RENATA SOUZA, membros efetivos e DANI MONTEIRO, membro suplente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2019, às 14h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 910/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que autoriza e regulamenta a abordagem e acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 4448/2018, do Deputado Átila Nunes, que declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Festival Osun Itaguaí”, realizado no município de Itaguaí.\r\n\r\nIII- Deliberar Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\nCidadania LGBTI: Saúde, Educação e Emprego.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos e os Senhores Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Mônica Francisco e Anderson Moraes, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, os Senhores Deputados Léo Vieira - Vice - Presidente, Alexandre Knoploch, Rosane Félix, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha e Thiago Pampolha, membros efetivos e os Senhores Deputados Fábio Silva, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Jorge Felipe Neto e Zeidan Lula, membros suplentes da Comissão de Educação, os Senhores Deputados Renan Ferreirinha Vice - Presidente, Zeidan Lula, Max Lemos e Tia Ju, membros titulares e as Senhoras Deputadas Renata Souza e Mônica Francisco, membros suplentes da Comissão Especial da Juventude, para a Audiência Pública Conjunta a ser realizada no dia 29 de outubro de 2019 às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n“Políticas de Prevenção de Homicídios da Juventude Negra”.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nPresidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nPresidenta da Comissão Especial da Juventude\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 9ª Audiência Pública a realizar-se no dia 29 de outubro de 2019, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte Ordem do dia\r\n\r\n- “PLANEJAMENTO, PROGRAMAS E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA”, sobre o Projeto de Lei nº 1364/2019, do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2020 - 2023, e Projeto de Lei nº 1365/2019, do Poder Executivo, que 'Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020'.\r\n\r\n- Com a presença dos Representantes:\r\n\r\n- Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n\r\n- Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ .\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 29 de setembro de 2019, às 13 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII - Deliberação de Audiência Conjunta para discussão sobre o Projeto de Lei nº 1461/2019, do Poder Judiciário (Mensagem 01/2019), que “Altera a Lei 4.620, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 24 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2019, às 15 horas, Rua Sebastião Herculano de Matos, nº 41, Centro, no Município do Nova Iguaçu, com o seguinte tema: CONDIÇÕES DE TRABALHO E ATENDIMENTO NO SUAS: Desafios para a consolidação da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 24 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2019, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Deliberar proposta encaminhada pelo Sindicato dos Bancários e pela Abanerj, para que seja realizada uma chamada pública aos beneficiários do PL nº 3213/2010 (Previ-Banerj), para que manifestem interesse em usufruir dos benefícios do projeto, caso o veto do Governador seja superado, ressalvada a exigência de devolução dos valores recebidos. Na proposta encaminhada, foi sugerido que na referida chamada pública sejam consideradas as seguintes medidas:\r\n\r\n1 - Que a habilitação seja feita pela Alerj, através de meio eletrônico, criando e-mail com esta finalidade exclusiva.\r\n\r\n2 - Estabelecer um prazo razoável que permita a participação de todos os interessados.\r\n\r\n3 - Exigir a apresentação da documentação necessária a confecção de cálculos, tanto para facilitar a realização de uma nova simulação, caso se pretende fazer, como para assegurar que só se habilitem aqueles que são de fato beneficiários do projeto.\r\n\r\n4 - Documentos a serem apresentados:\r\n\r\na - Contracheque de dezembro de 1996 do Banerj, onde consta a última contribuição para a Previ.\r\n\r\nb - Os dois recibos de devolução da reserva de poupança.\r\n\r\nc - Espelho do INSS de outubro de 2019.\r\n\r\nd - Data de admissão no Banerj e na Previ-Banerj.\r\n\r\nII - Delibar Audiência Pública para discutir a PEC 148/2019, da Câmara dos Deputados, que “Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez anos) para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo” - (PEC DA REPARAÇÃO).\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPREGÃO Nº 17/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 9632/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços de transporte para realização da 12ª edição do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 12 de novembro de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro 2019.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 01/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA TIPO TÉCNICA E PREÇO Nº 01/2019\r\n\r\nPROCESSO: Nº 16.698/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade.\r\n\r\nA sessão marcada para o dia 31/10/2019 às 10:00 horas fica transferida para o dia 10/12/2019 às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nSERGIO GOMES NOVO\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\n“ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020”\r\n\r\nA Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Ciclo de Palestras - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, com o intuito de abordar temas relevantes, tendo em vista os grandes desafios do pleito municipal. \r\n\r\nO ciclo de palestras, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais, pré-candidatos e público em geral, terá a seguinte programação: \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas. \r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de novembro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 17h - intervalo para almoço de 13h às 14h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 22 da Portaria \"N\"/DG/N2 10/2008). \r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório. \r\n\r\nPROGRAMACÃO:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento \r\n\r\n10h às 11h30 - OS DESAFIOS DO MARKETING POLÍTICO NAS ELEIÇÕES DE 2020 \r\n\r\nMarketing Político: novos modelos de campanha; recursos e discursos. \r\n\r\nPartidos em novas realidades e diferentes desafios. \r\n\r\nDilemas éticos e política: diante do que efetivamente estarnos no universo político. \r\n\r\nPalestrante: Marcio Ferreira, mestrando em Sociologia (lUPERJ-RJ), com formação em Jornalismo, aperfeiçoamento em Opinião Pública, Mídias e Estratégias Eleitorais, MBA em Marketing e Comunicação Empresarial. \r\n\r\n11h30 às 13h - MARKETING POLÍTICO DIGITAL: muito além do Facebook \r\n\r\nAs eleições 2018 trouxeram os aplicativos de mensagem para as rotinas do Marketing Político. \r\n\r\nComo trabalhar uma campanha no ambiente digital, dentro do que preconiza a legislação e com resultados eficientes. \r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão, especialista em Inovação na Gestão Pública (UERJ), Consultora Política e Máster Coach. \r\n\r\n13h às 14h - Intervalo para almoço. \r\n\r\n14h às 15h30 - VENCENDO UMA ELEIÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE PESQUISAS \r\n\r\nPesquisas Quantitativas. \r\n\r\nPesquisas Qualitativas. \r\n\r\nAnalisando Cenários. \r\n\r\nInvestigação da Percepção de Persona Pública (PPP). \r\n\r\nReposicionamento de Imagem Pública. \r\n\r\nConstruindo uma Narrativa Adequada. \r\n\r\nPalestrante: Ronaldo Lourenço, professor com expertise em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais. \r\n\r\n15h30 às 17h - INOVAÇOES LEGISLATIVAS PARA AS ELEIÇOES 2020 \r\n\r\nReformas Eleitorais em perspectiva histórica; \r\n\r\nInovações Legislativas para as eleições 2020:\r\n\r\n- Lei 13.877/2019 \r\n\r\n- Lei 13.878/2019 \r\n\r\nDebate Final. \r\n\r\nPalestrante: Wagner Leandro Rabello Junior, Especialista em Direito Eleitoral, Direito Administrativo e Direito Tributário. \r\n\r\nINSCRICÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2019: \r\n\r\nhttp://bit.ly/33igGru ou https://tinyurl.com/yywlzjzo \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o ciclo de palestras, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula. \r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada durante o Ciclo de Palestras. O certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC. \r\n\r\nEm 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra 'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação', que tem por objetivo apresentar o eneagrama como facilitador no processo de uma comunicação assertiva.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: l0h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, n2 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIdentificar sua personalidade através do eneagrama.\r\n\r\nPotencializar suas competências emocionais para atingir resultados eficazes no processo de comunicação.\r\n\r\nReduzir conflitos e falhas na comunicação\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2onFeAw ou https://tinyurl.com/yya5o9kx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA.\r\n\r\n'ORATÓRIA & NOVOS FORMATOS DE COMUNICAÇÃO'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Oratória & Novos Formatos de Comunicação\", que tem por objetivo apresentar técnicas para o aperfeiçoamento da comunicação.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O velho e o novo paradigma da comunicação.\r\n\r\n- Internet & novas mídias.\r\n\r\n- Escalabilidade.\r\n\r\n- Scripts-roteiros - vídeo, foto, texto.\r\n\r\n- Marketing pessoal: imagem e conteúdo.\r\n\r\n- PNL - congruência e incongruência nas novas mídias.\r\n\r\n- PNL - Palavras-chaves e gatilhos mentais.\r\n\r\n- Autenticidade e perfeccionismo na comunicação de massa.\r\n\r\n- Dicas importantes.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IB3O7Q ou https://tinyurl.com/yytxgd9y\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2217045"
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                "2216892": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 - NIRE: 3.330.016.238-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01 de Outubro de 2019. 1- Data, Hora e Local: Dia 01 de outubro de 2019, às 18h e 30min, na sede social da Linha Amarela S.A. - LAMSA (\"Companhia\"), situada na Av. Carlos Lacerda, s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro lavrado no Livro de Presença de acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; e Secretária: Ana Carolina dos R. M. da Motta. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) Concessão de Carta de Indenidade aos Diretores Estatutários da Companhia; e (ii) Concessão de Carta de Indenidade a Partes Relacionadas da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Concessão de Carta de Indenidade aos Diretores Estatutários da Companhia: Foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sua sede social, em benefício dos Diretores Estatutários da Companhia, que nesta data, são os Srs. Eduardo Marques de Almeida Dantas, Enio Stein Júnior e Marcus Vinicius Figur da Rosa. Cumpre esclarecer que, em AGE de 04/11/2016 e AGOE de 20/04/2018, foram concedidas Cartas de Indenidade respectivamente em benefício dos Srs. Eduardo Marques de Almeida Dantas e Enio Stein Júnior na qualidade de membros do Conselho de Administração da Companhia. 6.2. Concessão de Carta de Indenidade a Partes Relacionadas da Companhia: Foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sua sede social, em benefício dos membros titulares do Conselho de Administração da controladora Invepar, que nesta data, são os Srs. Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet, Paulo Cesar Cândido Werneck, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Marcos Bastos Rocha, Bruno Camara Soter da Silveira, Olivier Michel Colas e Maria Carmen Westerlund Montera. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Assinaturas Apostas: Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimento e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente; Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Jucerja nº 3794255 em 16/10/2019.\r\n\r\nAGE 01-10-2019\r\n\r\nOS 392839\r\n\r\nId: 2216892"
                ],
                "2216893": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE: 33.3.0030274-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01 de outubro de 2019. 1- Data, hora e local: No dia 01 de outubro de 2019, às 19 horas, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso n° 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (“Companhia”). 2- Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença da única acionista da Companhia. 3- Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; e Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Concessão de Carta de Indenidade aos Diretores Estatutários da Companhia; e (ii) Concessão de Carta de Indenidade a Partes Relacionadas da Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinada as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Concessão de Carta de Indenidade aos Diretores Estatutários da Companhia: Foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sua sede social, em benefício dos Diretores Estatutários da Companhia, que nesta data, são os Srs. Abel Alves Rochinha, Eduardo Marques de Almeida Dantas, Júlio César Fonseca, Pedro Augusto Cardoso da Silva e Enio Stein Júnior. Cumpre esclarecer que, em AGE de 16/09/2019, AGE de 02/01/2019, AGE de 04/11/2016, foram concedidas Cartas de Indenidade respectivamente em benefício dos Srs. Abel Alves Rochinha, Pedro Augusto Cardoso da Silva, Eduardo Marques de Almeida Dantas e Júlio César Fonseca, na qualidade de Diretores da Companhia. 6.2. Concessão de Carta de Indenidade a Partes Relacionadas da Companhia: Foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sua sede social, em benefício dos membros titulares do Conselho de Administração da controladora Invepar, que nesta data, são os Srs. Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet, Paulo Cesar Cândido Werneck, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Marcos Bastos Rocha, Bruno Camara Soter da Silveira, Olivier Michel Colas e Maria Carmen Westerlund Montera. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Assinaturas Apostas: Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente; Ana Carolina dos R. M. da Motta - Secretária. Jucerja nº 3794422 em 16/10/2019.\r\n\r\nAGE 01-10-2019\r\n\r\nOS 392841\r\n\r\nId: 2216893"
                ],
                "2216713": [
                    "V - Ata",
                    "TECIDOS OLIVEIRA NETTO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.018.599/0001-40 / NIRE nº 33300153667\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária em 30/08/2019 lavrada conforme Art. 130 da Lei 6.404/76. 1. Data, Horário e Local: Em 30/08/2019, às 11h:00, na sede na Rua Leandro Martins, 22 A/B, apto. 217, Centro, RJ/RJ (“Companhia”); 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro “Presença de Acionistas”. 3. Mesa: Presidente: João Batista de Oliveira Netto; Secretário: Guilherme Leal Azevedo. 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre (i) o aumento de capital da Cia.; e (ii)a alteração do Estatuto Social da Cia. para refletir a referida alteração, desde que aprovada pelos acionistas da Cia.. 5. Deliberações: Os acionistas da Cia. deliberaram e decidiram, por unanimidade: (i) aprovar o aumento do capital social da Cia. de R$ 4.549.443,00 para R$ 6.549.443,00 mediante a emissão de 10.000.000,00 de novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,20 por cada nova ação fixado nos termos do art. 170, § 1º da Lei das S.A. (ii) Os acionistas Guilherme Leal Azevedo, Ana Carolina Leal Azevedo e Ramon Ribeiro de Oliveira Neto, Patrícia Ribeiro de Oliveira Neto, Isabela Ribeiro de Oliveira Neto e Emiliano Medeiros de Oliveira Neto renunciam, formal e expressamente, aos seus direitos de preferência para subscrever as novas ações emitidas, as quais, neste ato, são subscritas e integralizadas, em sua totalidade, pelo acionista João Batista de Oliveira Netto, nos termos do Boletim de Subscrição contido no Anexo I. (iii) Com a aprovação do aumento , o capital social da Cia. passará a ser de R$ 6.549.443,00, dividido em 76.412.500 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. (iv) Em virtude da deliberação acima, aprovar a modificação do art. 5 do Estatuto Social,que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5. O capital é de R$ 6.549.443,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 76.412.500 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a ser discutido, a assembleia foi interrompida pelo tempo necessário para transcrever esta ata, a qual, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ,30/08/2019. João Batistade Oliveira Netto; Guilherme Leal Azevedo; Ana Carolina Leal Azevedo; Ramon Ribeiro de Oliveira Neto; Patrícia Ribeiro de Oliveira Neto; Isabela Ribeiro de Oliveira Neto; Emiliano Medeiros de Oliveira Neto. Jucerja reg. sob o nº 3777377 em 30/09/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. Ata da Assembleia Geral Extraordinária em 30/08/2019 lavrada conforme Art. 130 da Lei 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Em 30/08/2019, às 13h:00, na sede na Rua Leandro Martins, nº 22 A/B, apto. 217, Centro, Rio de Janeiro/RJ (“Companhia” ou “Sociedade”); 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro “Presença de Acionistas”. 3. Mesa: Presidente: João Batista de Oliveira Netto; Secretário: Guilherme Leal Azevedo. 4. Ordem do Dia:(a) Aprovação da cisão parcial desproporcional da Cia. nos termos do Protocolo de Cisão Parcial Desproporcional e Justificativa da Administração da Cia. (“Protocolo de Cisão”) com a versão das duas parcelas cindidas do patrimônio para novas sociedades; (b) ratificação da nomeação dos peritos que elaboraram o laudo de avaliação do patrimônio líquido a ser vertido para as novas sociedades; (c) aprovação do laudo de avaliação; (d)aprovação da redução do capital social e alteração do art. 5° do Estatuto Social da Cia.;e (e)autorização para os administradores da Cia. praticarem todos os atos necessários para a cisão da Cia.; 5. Deliberações: Os acionistas da Cia. deliberaram e decidiram,por unanimidade, aprovar as seguintes matérias: 5.1. A cisão parcial desproporcional da Cia. nos termos do Protocolo de Cisão anexo à presente ata (Anexo I), com a versão das duas parcelas cindidas do patrimônio líquido da Cia. ao patrimônio das seguintes sociedades, as quais ao absorverem as parcelas cindidas do patrimônio da Cia. serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, conforme indicado no Protocolo de Cisão, sem solidariedade entre si ou com a Cia.: (a) Leal Azevedo Comércio e Administração Imobiliária Ltda., sociedade limitada, CNPJ 33.443.091/0001-99, com sede na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 739, Copacabana, RJ/RJ (“Leal Azevedo”): mediante a versão de parcela cindida da Cia., receberá os ativos e passivos listados abaixo em troca das ações de emissão da Cia. de titularidade dos sócios Guilherme e Ana Carolina, únicos acionistas da Leal Azevedo: i. Imóvel correspondente a 01 prédio com uma loja e 02 pavimentos superiores na cidade do Rio de Janeiro - RJ, à Av. Nossa Senhora de Copacabana, n° 739, Copacabana e respectivo ponto comercial (“Loja Copacabana”), conforme descrito no Anexo II à presente ata; ii. Todo o estoque existente na presente data na Loja Copacabana; iii. Todo o mobiliário existente na presente data na Loja Copacabana; e iv. Todos os empregados que se encontram registrados na presente data na Loja Copacabana. (b) Bantry RJ Empreendimentos Imobiliários Ltda.,constituída por Contrato Social arquivado na JUCERJA sob o Nire nº. 33.210.622.048 por despacho de 24/09/2018, CNPJ/MF 31.583.706/0001-57, estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Conselheiro Saraiva, 10, Centro - CEP: 20091-030:mediante versão de parcela cindida da Cia., receberá os ativos listados abaixo em troca da totalidade das ações de emissão da Cia. de titularidade dos sócios Ramon Ribeiro de Oliveira Neto, Patrícia Ribeiro de Oliveira Neto, Isabela Ribeiro de Oliveira Neto e Emiliano Medeiros de Oliveira Neto: i. 01 prédio com uma loja e 02 pavimentos superiores, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, à Rua da Alfândega, 257 e 259, Centro (“Loja Alfândega”); e ii. O montante de R$ 250.000,00, a ser pago pela Cia. na forma descrita no Protocolo de cisão. Desta forma, a Cia. remanescerá com R$ 21.082,87 de seu patrimônio original, tendo como acionistas o Sr. João Batista de Oliveira Netto. 5.2. Ratificação da nomeação e contratação como peritos e avaliadores do patrimônio líquido, a ser cindido, da Cia.,da empresa MPCN Sistemas Contáveis e Auditoria, com registro no CRC-RJ nº 1.555, CNPJ/MF 31.931.2017/0001-03, com escritório na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembleia, 35/8º, Centro, a qual apresentou o laudo de avaliação da Cia. (“Laudo de Avaliação”) que passa a fazer parte da presente ata como o Anexo III e, após avaliado por todos, foi aprovado; 5.3. A redução do capital social da Cia., que passa a ser de R$ 2.554.282,77, bem como a alteração da redação do art. 5º do Estatuto Social da Cia., o qual passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - Capital Social - O Capital Social é de R$ 2.554,282,77, divididos em 29.866.344,00 ações, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.” 5.4. Autorização para que a administração da Cia. pratique todas as providências necessárias visando a formalizar a operação de cisão parcial desproporcional, inclusive junto às repartições públicas competentes. 5.5. Por fim, os acionistas tomam conhecimento da renúncia dos Srs. Guilherme Leal Azevedo e Ana Carolina Leal Azevedo dos cargos de Diretor Comercial e Diretor Administrativo da Cia., aos quais a Cia. dá a mais ampla, geral, irrestrita, irrevogável, irretratável quitação em relação às obrigações, direitos e pretensões (de natureza contratual ou extracontratual), existentes ou contingentes, relacionados ou advindos de fatos, atos ou omissões ocorridos, consumados ou existentes até a presente data, para nada mais reclamar, no presente ou no futuro, seja a que título for. 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a ser discutido, a assembleia foi interrompida pelo tempo necessário para transcrever esta ata, a qual, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 30/08/2019. João Batista de Oliveira Netto - Presidente; Guilherme Leal Azevedo - Secretário. João Batista de Oliveira Netto; Guilherme Leal Azevedo; Ana Carolina Leal Azevedo Ramon Ribeiro de Oliveira Neto; Patrícia Ribeiro de Oliveira Neto; Isabela Ribeiro de Oliveira Neto; Emiliano Medeiros de Oliveira Neto. Jucerja reg. sob o nº 3777382 em 30/09/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2216713"
                ],
                "2216858": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2216858"
                ],
                "2216894": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 33.3.0028810-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01 de outubro de 2019. 1-Data, Hora e Local: 01 de outubro de 2019, às 17h30min, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (“Companhia”), situada na Avenida Presidente Vargas nº 2000, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2-Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei n° 6.404/76. 3-Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, o Sr. Abel Alves Rochinha e a Sra. Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta, também convidada para secretariar a reunião. 4-Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 5-Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) Concessão de Carta de Indenidade aos Diretores Estatutários da Companhia; e (ii) Concessão de Carta de Indenidade a Partes Relacionadas da Companhia. 6-Assuntos e Deliberações: A acionista declara ter recebido previamente os documentos e informações de que tratam a Instrução CVM n° 480/09. Foi aprovada pela acionista a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos: 6.1. Concessão de Carta de Indenidade aos Diretores Estatutários da Companhia: Foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sua sede social, em benefício dos Diretores Estatutários da Companhia que, nesta data, são os Srs. Guilherme Walder Mora Ramalho (Diretor Presidente), Charles de Sirovy (Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores), Cristiano César de Mendonça (Diretor de Engenharia) e Daniel Habib Ribeiro Coutinho (Diretor de Operações). 6.2. Concessão de Carta de Indenidade a Partes Relacionadas da Companhia: Foi aprovada a concessão, pela Companhia, de Carta de Indenidade nos termos do modelo que fica arquivado na sua sede social, em benefício dos membros titulares do Conselho de Administração da controladora Invepar que, nesta data, são os Srs. Renato Proença Lopes, Arnaldo José Vollet, Paulo Cesar Cândido Werneck, Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Marcos Bastos Rocha, Bruno Camara Soter da Silveira, Olivier Michel Colas e Maria Carmen Westerlund Montera. 7-Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente; Ana Carolina dos R. Monteiro da Motta - Secretária. JUCERJA nº 3789385 em 10/10/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 01-10-2019\r\n\r\nOS 392838\r\n\r\nId: 2216894"
                ],
                "2216853": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2216853"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ no 19.791.896/0156-39, está enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.537/2019-RJ\r\n\r\n19.791.896/0156-39\r\n\r\n9026.10.29\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 25 de outubro de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2216885"
                        ],
                        "2216327": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.323.194/0001-80\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Robisi Empreendimentos e Participações S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 01 de novembro de 2019, às 10:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327 - Sobreloja, Parte, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2017 e 2018; 2. Deliberar sobre os resultados dos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2017 e 2018; 3. Eleger os membros de Diretoria, fixando-lhes a remuneração global anual; 4. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2216327"
                        ],
                        "2216147": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sociedade Abastecedora do Comércio\r\n\r\ne da Indústria de Panificação - SACIPAN S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas de Sociedade Abast. do Com. e da Ind. de Panificação - SACIPAN S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária no dia 31 de Outubro de 2019 às 14:00 horas, na Sede da Sociedade, na Estrada do Magarça, 2899, Guaratiba, nesta Capital, para deliberar sobre: I - Ratificação da Diretoria do período 2018/2019; II - Eleição da Diretoria para o período 2019/2022, III - Eleição do Conselho Fiscal; IV - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro - RJ, 21 de outubro de 2019. Antonieta Viegas da Silva Leite - Diretora Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2216147"
                        ],
                        "2216980": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 11/11/19, às 14:00 horas, em primeira convocação, observado o disposto no artigo 125 da Lei nº 6.404/76, em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social de Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, para se proceder à eleição dos membros do Conselho de Administração em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 24, combinado com o artigo 19, ambos do Estatuto Social. Informações Gerais: 1. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 dias; b) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 2. Os acionistas obterão todas as informações necessárias para melhor entendimento da matéria acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. Rio de Janeiro, 25/10/19. Carolina Rotstein Schor Accioly - Conselheira, Daniel Bergman - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2216980"
                        ],
                        "2215245": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GAZOLINA PONTE DA BARCA EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 34.394.844/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GAZOLINA PONTE DA BARCA EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN050214, com validade até 26 de abril de 2021, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos, lavagem e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA SAO LUIZ GONZAGA, 2151 - BENFICA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/203147/2004.\r\n\r\nId: 2215245"
                        ],
                        "2213778": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LATICÍNIOS PEDRA SELADA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 31.045.354/0001-86\r\n\r\nLATICÍNIOS PEDRA SELADA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050304, com validade até 23 de setembro de 2024, para a captação de água bruta em córrego sem denominação oficial, em dois pontos, com a finalidade de uso para consumo e higiene humana, e outros usos (lavagem das caldeiras, equipamentos, veículos e dependências) e lançamento de efluentes tratados em córrego sem denominação oficial, no município de Resende, localizado na Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, , na ESTRADA RIO PRETO, S/Nº, KM 11 - VISCONDE DE MAUÁ, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.7379/2016) \r\n\r\nId: 2213778"
                        ],
                        "2215276": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EDITORA GLOBO S/A \r\n\r\nCNPJ: 04.067.191/0007-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEDITORA GLOBO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN050330, com validade até 27 de setembro de 2023, que a autoriza para impressão de jornais e revistas (capacidade nominal de 3.628.800.000 exemplares/ano), cogeração de energia elétrica (5,160 MW), apoio logístico (armazenamento de mídias impressas de terceiros) e operação de áreas auxiliares e de utilidades, em concomitância com a investigação da qualidade do solo e da água subterrânea, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 3000 - PARQUE DUQUE DE CAXIAS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/502755/2012.\r\n\r\nId: 2215276"
                        ],
                        "2215301": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 12.431.894/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN050182, com validade até 26 de julho de 2021, que a autoriza para a implementação de medidas de intervenção e plano de monitoramento para recuperação da área da antiga unidade industrial desativada de fabricação de antioxidantes, emulsificantes, derivados à base de breu, aditivos para pavimentação e ácidos graxos refinados, na ESTRADA DONA TEREZA CRISTINA, Nº 816 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/002.6936/2016.\r\n\r\nId: 2215301"
                        ],
                        "2216972": [
                            "V - Convocação",
                            "J.R.F. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.598.954/0001-05 - NIRE: 333.001.041-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da J.R.F. Participações e Empreendimentos S.A., convocados a participar da Assembleia Geral Extraordinária no próximo dia 14 de novembro de 2019 às 12:30 hs. em primeira convocação, e às 13:00 hs. em segunda convocação, na Av. Erasmo Braga, nº 227, Sala 701, Centro, Rio de Janeiro, na forma dos estatutos sociais e do art. 124, § 1°, 1 da lei 6.404/76, com a seguinte ordem do dia: Eleição de Diretoria para o biênio 2020/2022, na forma do artigo 122, lida citada lei 6.404/74. 1. Outros Assuntos Gerais de Interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019. Diretora Presidente CPF 699.811.167-34\r\n\r\nId: 2216972"
                        ],
                        "2216967": [
                            "V - Convocação",
                            "HABITA-COMPANHIA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.755.953/0001-99 - NIRE: 333.000.961401\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da HABITA - Cia. Brasileira de Habitação S/A, convocados a participar da Assembleia Geral Extraordinária no próximo dia 14 de novembro de 2019 às 10:00 hs. Em primeira convocação, e às 10:30 hs. Em segunda convocação, na sede social a Av. Erasmo Braga, nº 227, Sala 701, Centro, Rio de Janeiro, na forma dos estatutos sociais e do art. 124, § 1°, 1da lei 6.404/76, com a seguinte ordem do dia:1. Eleição de Diretoria para o biênio 2020/2022; na forma do artigo 122, lida citada lei 6.404/74.2.Outros Assuntos Gerais de Interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019. Andrea Machado Rodrigues Prates - Diretora Presidente- CPF 699.811.167-34.\r\n\r\nId: 2216967"
                        ],
                        "2216705": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "B&B HOTEL BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 21.211.330/0007-91\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nServe a presente publicação para convocar o Sr. Thiago Rosa Ramos a comparecer ao seu posto de trabalho na empresa B&B HOTEL BRASIL HOTELARIA E INVESTIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.211.330/0007-91, na Rua Francisco Otaviano, nº 38 - Copacabana - Rio de Janeiro, no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da presente publicação.\r\n\r\nId: 2216705"
                        ],
                        "2216158": [
                            "V - Convocação",
                            "CJ1 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO NO CNPJ/MF Nº 31.812.596/0001-58\r\n\r\nNIRE 33.2.1063772-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da CJ1 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a reunirem-se extraordinariamente, em primeira convocação com a presença de titulares de, no mínimo, três quartos (3/4) do capital social no dia 29/10/2019, às 10:00 horas e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, às 15:00 horas do mesmo dia, no endereço localizado nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Visconde de Inhaúma, 38, 12º andar, salas 1201 e 1202, Centro, CEP: 20.091-007, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: “Destituição da Sócia Administradora”. JOANNE ANDREA LACOMBE SIMÃO DE MELLO - DIRETORA PRESIDENTE DA SÓCIA MAJORITÁRIA, SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nId: 2216158"
                        ],
                        "2216160": [
                            "V - Convocação",
                            "CJ1 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO NO CNPJ/MF Nº 31.812.596/0001-58\r\n\r\nNIRE 33.2.1063772-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da CJ1 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a reunirem-se extraordinariamente, em primeira convocação com a presença de titulares de, no mínimo, três quartos (3/4) do capital social no dia 29/10/2019, às 10:00 horas e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, às 15:00 horas do mesmo dia, no endereço localizado nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Visconde de Inhaúma, 38, 12º andar, salas 1201 e 1202, Centro, CEP: 20.091-007, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: “Destituição da Sócia Administradora”. JOANNE ANDREA LACOMBE SIMÃO DE MELLO - DIRETORA PRESIDENTE DA SÓCIA MAJORITÁRIA, SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nId: 2216160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2215856": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO LTDA\r\n\r\n02.816.609/0001- 69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO, sito na Praça Sãens Pena, nº 63, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33143374, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna VICTÓRIA BRITO DE SOUZA, Curso: Ensino Médio, Turma: 301, Ano: 2013, publicado no DOERJ de 05/05/2014, página 22, 2ª coluna. Secretária Escolar: Shirley Alvim de Oliveira, Ofício CDIN 288/2011, Diretora Escolar: Maria das Graças Moreira da Costa Lima, designada no Ofício CDIN 287/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1. \r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO, sito na Praça Sãens Pena, nº 63, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33143374, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno RODRIGO CHAVES VILELA, Curso: Ensino Médio, Turma: 301, Ano: 2003, publicado no DOERJ de 05/10/2005, página 06, 1ª coluna. Secretária Escolar: Shirley Alvim de Oliveira, Ofício CDIN 288/2011, Diretora: Maria das Graças Moreira da Costa Lima, designada no Ofício CDIN 287/2011. Servidores que autorizaram a publicação. Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1 e Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1\r\n\r\nId: 2215856"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216756": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 018/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019018242\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para contenção e estabilização de talude entre a Rua Lincoln Correa da Silva e Rua Onze de Julho, Morro da Carioca - Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 28/11/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site \r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2216756"
                        ],
                        "2216757": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 032/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019014798\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para a construção do muro de divisa do trecho Aquidabã, referente a duplicação da Avenida Ayrton Senna, Centro – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 14/11/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2216757"
                        ],
                        "2216758": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 033/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019018189\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para contenção e estabilização de talude, Morro da Glória 1, entre a Rua Prefeito João Gregório Galindo, nº 1703 e Rua A, próximo ao acesso Alameda Luisa Angélica – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 18/11/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2216758"
                        ],
                        "2216759": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 029/2019/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019007947\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de iluminação pública na Reta do Aquidabã e entre o Piratas e o Trevo do Bairro Marinas - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 13/11/2019, às 14:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, nº 59, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2216759"
                        ],
                        "2216760": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 029/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019007947\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, informar que foi alterado o subitem 1.1 da Planilha de Custos (Anexo IV), alterando respectivamente o Cronograma Físico-Financeiro (Anexo III). Também, ocorreu alteração no parágrafo quarto do subitem 4.1 do Termo de Referência (Anexo II).\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2216760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216244": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nCNPJ: 39.418.249/0001-57\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nA Câmara Municipal de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que se encontra disponível o Edital do Processo de Licitação na modalidade de Tomada de Preços Nº 001/2019, pelo Regime de Execução indireta, do tipo menor preço global, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para ampliação da Câmara Municipal de Aperibé (Prédio Anexo II). O Certame dar-se-á no dia 11/11/2019, às 9h00min. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na CPL, localizada na Rua Élio Muniz Antunes 66, Centro, Aperibé/RJ, de 10 às 15 horas, de segunda a sexta-feira. As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer o carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital. O referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 um pen-drive 16Gb.\r\n\r\nLuiz Cláudio de Mello\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2216244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216968": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 26949/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 110/2019\r\n\r\nOBJETO: “aquisição de 100 (cem) pontos de ônibus e 200 (duzentas) jardineiras de madeira oriunda de reflorestamento, para serem instalados em vias e logradouros públicos do Município de Araruama-RJ pelo período de 12 (doze) meses”. \r\n\r\n1.1 DATA DE ABERTURA: 08/11/2019 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de Outubro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2216968"
                        ],
                        "2216966": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 23405/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 109/2019\r\n\r\n1.1 OBJETO: “a “Aquisição de 30 aparelhos de TV 75” para serem utilizados nas unidades escolares que desenvolverão o Projeto Anexo Creche + 30, para as unidades escolares de Educação Infantil e para a Escola Municipal Bilíngue Antônio Luiz Pedrosa” \r\n\r\n1.2 DATA DE ABERTURA: 12/11/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 18 de Outubro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2216966"
                        ],
                        "2216963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 19337/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 019/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para Construção da Policlínica Municipal do Areal, na Av. Prefeito Antonio Raposo, Lotes 06 e 07 do Loteamento Lacia Porto Mendes - Areal - Araruama - RJ”, conforme Termo de Referência e seus anexos”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/11/2019 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de Outubro de 2019.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2216963"
                        ],
                        "2216965": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 27128/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 108/2019\r\n\r\n1.1 OBJETO: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de show de fogos de artifício com balsas e flutuantes na Lagoa de Araruama, para realização do Réveillon 2019/2020”, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/11/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETUR\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/10/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 24 de Outubro de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2216965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216638": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MU NICIPAIS E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO, para atender a Secretaria Municipal de Obras, Processo Administrativo nº 10501/2019, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 055/2019, do tipo menor preço por lote que será realizada no dia 07 de novembro de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2216638"
                        ],
                        "2216639": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESTRUTURA METÁLICA, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, Processo Administrativo nº 10674/2019, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 53/2019, do tipo menor preço por global, que será realizada no dia 08 de novembro de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2216639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216118": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 017/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender as solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 5.1, 6.1 e 6.3; Itens incluídos no edital: 9.1.2.7.1, 9.1.2.7.2 e 23.9; Itens excluídos no edital: 24.5 e 9.1.2.9; Anexos modificados no edital: I, IV, V, VI, VII e VIII.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nMatrícula 40.4949\r\n\r\nId: 2216118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216887": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 063/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7329/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa “Especializada em Comunicação Visual”, para atender as diversas Secretarias desta Municipalidade, potencializando a visibilidade dos trabalhos propostos e executados, fortalecendo a imagem institucional, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 08 de novembro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 24 de outubro de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 064/2019 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12440/2019 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada em execução de serviços de revitalização viária e implantação de sinalização horizontal,vertical, semafórica e dispositivos auxiliares em diversas vias do município de Mangaratiba - RJ, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 08 de novembro de 2019, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 24 de outubro de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2216887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216781": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA 1\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram incluídos e retificados os seguintes pontos do \r\n\r\nEdital:\r\n\r\n1. Foi incluído o subitem 6.7.1.1.4. no Edital com o seguinte escopo:\r\n\r\nA comprovação da Formação profissional e experiência solicitada para as equipes, chave e auxiliar, deverá ser feita por meio de cópias de: Diploma Profissional compatível com a formação solicitada, Registro ativo no respectivo Conselho de Classe e Atestado Técnico compatível com a experiência solicitada, para cada profissional que compõe as citadas equipes.\r\n\r\n2. Foi incluído o subitem 6.7.3.4. no Edital com o seguinte\r\n\r\nescopo:\r\n\r\nA comprovação da Formação profissional e experiência para a equipe técnica solicitada deverá ser feita por meio de cópias de: Diploma Profissional compatível com a formação solicitada, Registro ativo no respectivo Conselho de Classe e Atestado Técnico compatível com a experiência solicitada, para os cargos de Técnico de Nível Superior que compõe a citada equipe. Para os Técnicos de nível médio e/ou estudantes de nível superior tal exigência não se faz necessária, pela função de apoio dos cargos citados.\r\n\r\n3. No subitem 6.7.2.1. do Edital:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCertidão de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCertidão de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.\r\n\r\n4. No subitem 6.7.2.2. do Edital:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01 (um) atestado de capacidade técnica em serviços de Infraestrutura, Drenagem e Urbanização de assentamentos precários em áreas urbanas, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo minimamente, nome (razão social), CNPJ e endereço completo; denominação, descrição e finalidade dos serviços; local de instalação ou de execução dos serviços; período e prazo de realização; volume dos serviços (quantidades, dimensões, etc).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNo mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes, que comprove a experiência da licitante em serviços de Infraestrutura, Drenagem e Urbanização de assentamentos precários em áreas urbanas, fornecido por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, contendo minimamente: nome do contratante (razão social), CNPJ e endereço completo; denominação, descrição e finalidade dos serviços; local de instalação ou de execução dos serviços; período e prazo de realização; volume dos serviços (quantidades, dimensões, etc) e nome do contratado (razão social da licitante ou de seus responsáveis técnicos, indicados na equipe da proposta).\r\n\r\nNiterói, 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2216781"
                        ],
                        "2216706": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 12 (DOZE) DE NOVEMBRO DE 2019, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 032/2019, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MANUTENÇÃO DE 12 (DOZE) VEÍCULOS ADAPTADOS COM MOTORISTAS E COMBUSTÍVEIS, PARA TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI DE 2ª a 6ª FEIRA COM 12 HORAS/DIA ESTIMADA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2216706"
                        ],
                        "2215834": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CONCORRÊNCIA - NITTRANS S/A\r\n\r\nPREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA 01/2019- COMISSÃO DE LICITAÇÃO/NITTRANS\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (POR LOTE ÚNICO)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 26/11/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30 h.\r\n\r\nDO OBJETO: A Concorrência tem por objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de remoção e operação de depósito, através da execução da remoção de veículos em vias terrestres do território Municipal aberta à circulação pública, a guarda dos mesmos em depósito até a sua recuperação por parte de seus proprietários, bem como a elaboração, organização e execução de leilões públicos nos termos do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto.\r\n\r\nNiterói, 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nPaulo Afonso Cunha\r\n\r\nPresidente da NitTrans/Mat.1500128.\r\n\r\nId: 2215834"
                        ],
                        "2216860": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 22/2019\r\n\r\nPROCESSO: 750000641/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a elaboração de estudos ambientais, licenciamento ambiental e monitoramento dos cemitérios do Maruí, São Lazaro e São Francisco Xavier, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 11 (onze) de novembro de 2019 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 690.391,20 (seiscentos e noventa mil, trezentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na CPL da EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 23 de outubro de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2216860"
                        ],
                        "2216861": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 23/2019\r\n\r\nPROCESSO: 510001786/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa, para a execução das obras de construção de cortina atarantada, sistema de drenagem em geral, calçadas superior e inferior, guarda corpo e muro de vedação na crista e lateral, revitalização de escada de acesso, estrutura complementar na Rua Albino Pereira, nº 600 - Fundos da capela São Luiz Orione, no Bairro São Francisco, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 11 (onze) de novembro de 2019 às 16:00 (dezesseis) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 608.859,08 (seiscentos e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na CPL da EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 23 de outubro de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2216861"
                        ],
                        "2216859": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2019 SRP\r\n\r\nProc. 040001654/2019\r\n\r\nOBJETO: formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para a execução de serviços de modernização, implantação e melhorias no sistema de iluminação pública, com colocação de lâmpadas de LED, e implantação do sistema de TELEGESTÂO nos tuneis Roberto Silveira e Raul Veiga e em diversos logradouros do Município, com fornecimento de material, equipamentos e insumo.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 08 (oito) de novembro de 2019 às 16:00 (dezesseis) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções\r\n\r\nId: 2216859"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216886": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 036/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2016/058.513\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER O SERVIÇO DE NEUROCIRURGIA DO HGNI. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 07 de NOVEMBRO de 2019 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Outubro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2216886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216501": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 36/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SGURANÇA DESARMADA PARA OS EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, CONFORME DEMANDA E PROGRAMAÇÃO A SER DEFINIDA, pelo período de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 722.720,00 DATA/HORA/LOCAL: 07/11/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 24/10/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel (024) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 23 de outubro de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2216501"
                        ],
                        "2216492": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n* EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2019 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente é o Chamamento Público de instituições e/ou suas mantenedoras de instituições educacionais privadas que sejam comunitárias, filantrópicas ou confessionais, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, localizadas ou com sede no Município de Petrópolis, interessadas em firmar com a Administração Municipal Termo de Fomento para atender a 75 (setenta e cinco) alunos regularmente matriculados no Município de Petrópolis com transtorno autista e transtorno global do desenvolvimento que se encontram em sistema de inclusão escolar. LOCAL/HORA: O Edital completo do Chamamento Público estará disponível no “site”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência - Link Licitações a partir de 23/10/19. Maiores informações poderão ser obtidas no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar- Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira. LOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DO ENVELOPE: Os envelopes (nºs 1 e 2) contendo o Plano de Trabalho e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues à Comissão de Chamamento Público na Secretaria de Educação, situada à Rua da Imperatriz, nº 193 - Centro - Petrópolis/RJ, até o dia 25/11//2019 às 14:00 horas, no endereço acima mencionado, sendo que o envelope nº 1 será aberto em sessão pública no mesmo dia (25/11/2019 às 14:00 horas) na Secretaria de Educação. Petrópolis, 23 de outubro de 2019. MÁRCIA PALMA PINHEIRO - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nId: 2216492\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 24/10/2019"
                        ],
                        "2216488": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS Nº 16/19 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS SOCIAIS NA ÁREA DE HABITAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL - PTS, COM 776 (setecentos e setenta e seis) FAMÍLIAS, QUE IRÃO RESIDIR NOS EMPREENDIMENTOS, PARTE INTEGRANTE DOS CONTRATOS CAIXA Nº 0409142-60, 0409146-06 E 0409149-38, REFERENTES AO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO VICENZO RIVETTI, I, II E III (CARANGOLA) - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, \r\n\r\nNO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA: 08/11/19 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações \r\n\r\na partir de 23/10/19 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal\r\n\r\nda Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tels: (0xx24)\r\n\r\n2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 18\r\n\r\nde outubro de 2019. ALINE DA SILVA GUIMARÃES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2216488\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 24/10/2019."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216911": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2237/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, em atendimento ao TCE/RJ, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Concorrência Pública nº 003/2019 contratação de empresa para operação e manutenção, com fornecimento de material e insumos, do Sistema de Esgotamento sanitário do município de Quissamã,\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2216911"
                        ],
                        "2216912": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4148/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, em atendimento ao TCE/RJ, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Concorrência Pública nº 004/2019 Contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de coleta, transporte, transbordo e destinação final de resíduos; limpeza pública; conservação e manutenção de logradouros públicos; manutenção de rede de águas pluviais; manutenção de parques e áreas verdes.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2216912"
                        ],
                        "2216909": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 193/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8812/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carreta prancha.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 136.150,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 07/11/2019 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2216909"
                        ],
                        "2216910": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nLEILÃO Nº 001/2019\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente edital a alienação dos bens móveis inservíveis (Leilão), pertencentes à Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nDATA e HORÁRIO: 04/12/2019 - 13:00h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Conde de Araruama, nº 425, - Centro - Quissamã - RJ - Anfiteatro da Prefeitura.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior lance.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 , de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br ou www.milenaleiloes.com.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2216910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216938": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 294/2019 Objeto: REGISTRO DE PREÇO para a aquisição de material de construção conforme edital. Processo Administrativo n°: 24.183/2019. Data/Hora: 06/11/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.169.619,00. Edital site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2216938"
                        ],
                        "2216937": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 297/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de ferramentas, materiais de construção, pintura, elétrica e EPI’fS. Proc. Adm. nº 14.794/2019 – Data/Hora: 28/11/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 133.126,17. Pregão Presencial nº 298/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de próteses vasculares. Proc. Adm. nº 18.607/2019 – Data/Hora: 02/12/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 33.300,00. Pregão Presencial nº 299/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares. Proc. Adm. nº 15.099/2019 – Data/Hora: 03/12/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 381.514,00. Pregão Presencial nº 300/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de insumos para monitoramento de diabetes. Proc. Adm. nº 28.025/2019 – Data/Hora: 04/12/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 60.640,00. Pregão Presencial nº 301/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição medicamentos. Proc. Adm. nº 28.924/2019 – Data/Hora: 05/12/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 162.699,50. Edital no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cesar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos (Interino).\r\n\r\nId: 2216937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216940": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Alteração de Edital (Errata) e Adiamento de Licitação\r\n\r\nConcorrência Pública 008/2019 (PA 14674/2019), contratação de empresa de engenharia para realização da obra de construção de calçadas e ciclovia na orla da Costazul Avenida Atlântica - no trecho entre a Avenida Governador Roberto Silveira e a Lagoa de Iriry, Loteamentos Costazul, Recreio e Ouro Verde, no Município de Rio das Ostras/ RJ (Convênio Federal) e construção de pavimentação na orla da Costazul (Recursos Próprios), marcada para o dia 29/10/2019 às 09:00 horas fica ADIADA para o dia 29/11/2019 às 09:00 horas. (CPLP I) - Valor Estimado: R$ 3.580.735,94 - As alterações foram publicadas na Edição 1097 (25/10/2019) no Jornal Oficial de Rio das Ostras. O Edital consolidado se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nId: 2216940"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216941": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ME/EPP E EQUIPARADAS E ITENS NÃO EXCLUSIVOS nº 056/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 57637/2018. \r\n\r\nObjeto: Registro Formal de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática para atender as Secretarias do município de São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nConsiderando que os Anexos I e III (Termo de Referência e Planilha Orçamentária) apresentam divergências nos valores, devendo a Coordenação de editais proceder com a correção dos valores constantes no Anexo III - Planilha Orçamentária do Instrumento Convocatório fica considerado Revogado o certame em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, rua Feliciano Sodré nº. 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 9:00 às 16:30 horas e pelos telefones (0xx21) 2199-6442 / 2199-6329.\r\n\r\nDeivid Robert de Cresci Campos\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nMat. 40.804\r\n\r\nId: 2216941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216884": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 52/2019 Tomada de Preço Nº 04/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no 12/11/19, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preço, do tipo Menor preço por item, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE REFORMA DE UM VÃO DE UMA PONTE NA COMUNIDADE DE PONTE FARIA,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nId: 2216884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216643": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública 013/2019. Objeto: contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção do CER - Centro Especializado em Reabilitação, no Bairro de Barreira, no Município de Saquarema/RJ, conforme Processo Administrativo nº 13853/2019. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 26/11/2019. Horário: Às 10:00 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 21/10/2019. Pedro Ricardo de Carvalho Oliveira - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2216643"
                        ],
                        "2216644": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública 014/2019. Objeto: contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas, no Bairro de Barreira, no Município de Saquarema/RJ, conforme Processo Administrativo nº 13855/2019. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 27/11/2019. Horário: Às 10:00 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 22/10/2019. Pedro Ricardo de Carvalho Oliveira - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2216644"
                        ],
                        "2216645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTomada de Preços nº 023/2019. Objeto: contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção do CI - Centro de Imagem, no Bairro de Barreira, no Município de Saquarema/RJ, conforme Processo Administrativo nº 13854/2019.Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 13/11/2019. Horário: 10 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema, 22/10/2019. Pedro Ricardo de Carvalho Oliveira - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2216645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216944": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.194/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.093/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos, tipo “Passeio”, “Van” e Caminhão, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 25.650/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 07/11/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.195/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.094/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviço de desinsetização e desratização, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 16.337/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 07/11/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2216944"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2216956": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 13/19\r\n\r\nProc. 2265/19/SMAC - Tipo: menor preço global - Objeto: Continuação de obra do CRAS à Rua Frei Henrique Soares - Continuação da obra do CRAS à Rua Frei Henrique Soares - Bairro: Jardim Cidade do Aço Realização: 18/11/2019 às 9h - Publicado: 09/10/2019 seção 2, pag. 192 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9037 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2216956"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2217018": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8577 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UMA ESTRUTURA PRÓPRIA PARA FUNCIONAMENTO DO 40º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma estrutura própria para funcionamento do 40º Batalhão de Polícia Militar, no bairro de Campo Grande, valendo-se de imóvel cedido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), localizado na Estrada do Mendanha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1074/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes e Lucinha\r\n\r\nId: 2217018"
                    ],
                    "2217019": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8578 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica ampliado para 12 (doze) meses o prazo de licença maternidade ou paternidade para o servidor público estadual quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de microcefalia e/ou apresentar alguma deficiência considerada grave.\r\n\r\nI - a licença maternidade ou paternidade de 12 (doze) meses poderá ser prorrogável até 36 (trinta e seis) meses, mediante avaliação a ser realizada por perícia médica do Estado;\r\n\r\nII - caso os pais sejam servidores públicos estaduais, a licença será concedida exclusivamente a apenas um dos responsáveis legais pela criança;\r\n\r\nIII - a licença maternidade ou paternidade, em caso de adoção, começa a ser contada da concessão da guarda provisória do menor;\r\n\r\nIV - consideram-se, para os efeitos de aplicação desta lei, as deficiências graves estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A microcefalia e as deficiências dos recém-nascidos ou adotados em questão deverão ser comprovadas mediante avaliação a ser realizada por perícia médica do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1842-A/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane e Lucinha \r\n\r\nId: 2217019"
                    ],
                    "2217020": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8579 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA DE CORDEL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Dia Estadual da Literatura de cordel, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de novembro. \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 19 de novembro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n19 - DIA ESTADUAL DA LITERATURA DE CORDEL.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º - A Assembleia Legislativa realizará, na data instituída pela presente Lei, evento em homenagem a literatura de cordel.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4252/18 \r\n\r\nAutoria do deputado: André Ceciliano\r\n\r\nId: 2217020"
                    ],
                    "2217021": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8580 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CAPITAL DO LÚPULO E DO CERVEJEIRO ARTESANAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Município de Teresópolis denominado “Capital do Lúpulo e do Cervejeiro Artesanal” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4516/18 \r\n\r\nAutoria da deputada: Luiz Paulo\r\n\r\nId: 2217021"
                    ],
                    "2217022": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8582 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA “DOG'S HEAVEN”, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA CIDADE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro a entidade filantrópica “DOG'S HEAVEN”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 369/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados Luiz Paulo\r\n\r\nId: 2217022"
                    ],
                    "2217023": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8583 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “SANGUE BOM” PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o selo “Sangue Bom” para as Universidades, Centros Universitários e Faculdades que estimularem o trote solidário, com o objetivo de incentivar a doação de sangue.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Lei, todo estudante que aderir à campanha, doando sangue, terá sua falta abonada no dia.\r\n\r\nArt. 2º - O selo é um reconhecimento gratuito e não implicará no pagamento de qualquer valor financeiro para as universidades, centros universitários e faculdades participantes.\r\n\r\nParágrafo Único - O objetivo exclusivo da obtenção do selo é valorizar e incentivar a doação de sangue.\r\n\r\nArt. 3º - Para a aquisição do selo, as instituições educacionais de ensino superior devem se comprometer em organizar campanhas de doação de sangue anual ou semestralmente, em parceria com o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (Hemorio) ou unidade de Serviço de Hemoterapia e Hematologia da Hemorrede do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O selo “Sangue Bom” será elaborado e emitido pelo órgão determinado pelo Poder Executivo em arquivo digital.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições de ensino superior ficarão autorizadas a utilizar o selo “Sangue Bom” para divulgar e promover a importância da doação de sangue.\r\n\r\nI - o selo poderá ser utilizado para fins de identificação das instituições com a causa do sangue, podendo constar em documentos usados nas correspondências da empresa, na internet e em propagandas;\r\n\r\nII - o selo poderá ser emitido também nos produtos e em embalagens da instituição, assim como em campanhas, em produtos, publicações, sites, material de divulgação, veículos e meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 6º - O selo tem validade de um ano, podendo ser renovado, desde que as instituições de ensino superior deem continuidade às ações de doação de sangue.\r\n\r\nArt. 7º - O selo não poderá ser utilizado para validar os processos de qualidade de produtos ou serviços destas instituições educacionais de ensino superior.\r\n\r\nArt. 8º - O uso do selo é restrito às instituições de ensino superior, sendo intransferível o direito de uso.\r\n\r\nArt. 9º - O usuário da marca receberá uma cópia digital reproduzível do selo “Sangue Bom”, juntamente com manual de cores e utilização. O usuário não está autorizado a fazer qualquer alteração gráfica na marca. Alterações nas dimensões da marca são autorizadas, desde que respeite as proporções do tamanho, não distorça, altere ou danifique a figura do selo, mantendo-o legível.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 857-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Julianelli \r\n\r\nId: 2217023"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2217046": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2019, MARCELLO REZENDE ANTOUN, ID FUNCIONAL Nº 3216515-3, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/004077/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO REZENDE ANTOUN, ID FUNCIONAL Nº 3216515-3, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ricardo Cardoso da Silva, ID Funcional n° 5097717-2. Processo nº SEI-07/002/003148/2019.\r\n\r\n*DECRETOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, LEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347957-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4347957-0, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Douglas da Silva Moraes do Nascimento, ID Funcional nº 4347914-6. Processo nº SEI-07/002/003074/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, ANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO, ID FUNCIONAL Nº 3995964-3, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/003074/2019. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24/10/2019.\r\n\r\nId: 2217046"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2216788": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2019 (quarta-feira), INICIADA ÀS DEZ HORAS E DEZ MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 10 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h e 30 min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, André Luiz Azevedo, Carlos Roberto Reis Conti, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, José Walter de Oliveira Júnior, José Antônio Guimarães, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Alessandro Damázio, André Vinícius Pereira Lagrimante, Alvaro Eugenio Gonzales Rodriguez, Daniel Kneip Buissa, Delfim da Silva Santos Neto, Júlio de Araújo Pereira e Márcia Fábio Mazante.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: José Augusto Meireles do Cantos; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Marcelo Vinicius Pereira; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos; Sérgio Amâncio de Souza Porto; Guilherme Wilson da Conceição; Priscila Costa Maria; José Luiz Teixeira da Silva e Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 29ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 31 de julho de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/066/7608/2014; E-12/062/066/32864/2014; E-12/066/16355/2014; E-12/066/16324/2014; E-12/066/16027/2014; E-12/066/11503/2014; E-12/066/6714/2014; E-12/066/5690/2014; E-12/066/3300/2014; E-\r\n\r\n12/066/3291/2014; E-12/066/1706/2014; E-12/066/1487/2014; E-12/066/1295/2014; E-12/066/75728/2013; E-12/066/56136/2013; E-12/066/36393/2013; E-12/066/19177/2013; E-12/567421/2012; E-12/340293/2012; E-12/338851/2011 e E-12/552562/2010.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. André Luiz Azevedo, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/121489/2015; PMRJ/03/118000/2015; PMRJ/03/111999/2015; PMRJ/03/111998/2015; PMRJ/03/111997/2015; PMRJ/03/108721/2015; \r\n\r\nPMRJ/03/102502/2015; PMRJ/03/102501/2015 e PMRJ/03/102500/2015.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS:\r\n\r\nE-12/062/68856/2013; E-12/062/65457/2013; E-12/062/62153/2013; E-12/062/61249/2013; E-12/062/58573/2013; E-12/062/50368/2013; E-12/062/39271/2013 e E-12/062/2131/2013.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMSG/10646/2014; PMSG/10305/2014; PMSG/8653/2014; PMSG/2924/2013; PMSG/1567/2013; PMSG/3096/2012; PMSG/1976/2012; PMSG/1975/2012; PMSG/1974/2012; PMSG/1973/2012 e PMSG/1116/2012.\r\n\r\n3.5. Relator: Dr. Daniel Kneip Buissa, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/92232/2013; E-12/062/80531/2013; E-12/062/79464/2013; E-12/062/58366/2013; E-12/062/27685/2013; E-12/062/19765/2013; E-12/062/19794/2013.\r\n\r\nRECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/60076/2013 e E-12/062/55782/2013.\r\n\r\n3.6. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Representante da FITTR:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/23996/2014; E-12/062/64063/2013; E-12/062/56128/2013; E-12/062/38568/2013; E-12/062/15224/2013 e E-12/062/14860/2013.\r\n\r\n3.7. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/67881/2013; E-12/062/1664/2013 e E-12/062/47990/2013.\r\n\r\nRECURSO/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/62357/2013.\r\n\r\nRECURSO/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/61830/2013.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/066/17025/2014; E-12/066/11732/2014 e E-12/349215/2012.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/39457/2013.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E-12/066/24147/2013.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/675342/2012.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/066/10400/2014; E-12/062/3745/2014; E-12/062/95419/2013 e E-12/062/90304/2013. \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/14491/2014; E-12/062/66672/2013; E-12/062/61064/2013; E-12/062/58471/2013 (anexo o proc. PMBR nº 258/2013); E-12/062/54910/2013; E-12/062/52846/2013; E-\r\n\r\n12/062/52701/2013; E-12/062/48320/2013; E-12/062/47238/2013; E-12/062/46582/2013; E-12/062/46388/2013; E-12/062/37665/2013; E-12/062/26629/2013; E-12/062/2179/2013; E-12/676735/2012 e E-12/676130/2012.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/066/15729/2014; E-12/062/60066/2014 e E-12/062/95461/2013 (anexo o proc. nº. E-12/066/34659/2014).\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/97123/2013; E-12/062/68129/2013; E-12/062/61997/2013; E-12/062/39339/2013; E-12/062/31453/2013 e E-12/062/25016/2013.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2216788"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216786": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FLXIII PRES/GAB Nº 444 \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ N° 279/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a Instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano, ao erário, devidamente quantificado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão de instauração de Tomada de Contas, formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público.\r\n\r\n§ 1°- Compete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos decorrentes do Contrato n° 003/2014, celebrado com a empresa Investiplan Computadores e Sistema de Refrigeração Ltda, promovendo a identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação em vigor, em atendimento ao voto do Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado Do Rio de Janeiro, contido no Processo TCE/RJ n° 108.168-8/14. \r\n\r\n§ 2°- Os membros desta comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores: \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCÁSSIA PINHEIRO MENDES- Id. Funcional n° 039253040\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nEDVALDO MOTTA RANGEL- Id. Funcional n° 21324247\r\n\r\nCINDY CRYSTI FERNANDES DE SENA- Id. Funcional n° 44345518\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nMARIA DALVA NUNES DE MELLO- Id. Funcional n° 21320535\r\n\r\nSONIA MARIA TRINDADE- Id. Funcional n° 20124651\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ n° 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos.\r\n\r\nArt. 5°- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento aos órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria PRES/GAB n° 439, de 16 de outubro de 2019, publicada no D.O. de 18/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2216786"
                        ],
                        "2216750": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1180/2019 - JUREMA COSTA MOREIRA - ID 21363048, matrícula 180517-4. CONCEDO o beneficio ABONO de PERMANÊNCIA a contar de 30/08/2018.\r\n\r\nId: 2216750"
                        ],
                        "2216810": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC BOAS NOVAS II LTDA, DH/AB 1020, fundamentada no art. 31, I, art. 10, IV e art. 36, I c/c o 36, § 1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/2585/2019.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MFS DUDU AUTO ESCOLA LTDA, DH/AB 160, fundamentada no art. 31, I, art. 10, IV e art. 36, I c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/5094/2019.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a EZEQUIEL DA SILVA VALENÇA, Credencial nº 3756, do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC VALQUEIRE LTDA, DH/AB 603, fundamentado nos art. 34, I, c/c o 25, I e 36, I c/c o 36, § 1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/6511/2019.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES W H VASCONCELOS AUTO ESCOLA LTDA, DH/AB 771, fundamentada no art. 31, I, art. 10, IV e art. 36, I c/c 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/6135/2019.\r\n\r\nId: 2216810"
                        ],
                        "2216811": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8602/2019 - TATIANA MARIA AZAMBUJA DA SILVEIRA MACIEL FERREIRA, Id. Funcional nº 4376708-7. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre 08/05/1989 a 30/09/1990, a Localiza Rent a Car S/A; 01/10/1991 a 18/11/1991, a Helivia Aero Taxi Ltda; 08/01/1992 a 13/07/1994, a S.A (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recup. Judicial; 09/01/1995 a 07/04/1995, a Natson Comercio do Vestuário Ltda.; 01/11/1995 a 23/08/2006, a S.A (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recup. Judicial. No total de 5.516 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/320/2019 - EDSON CONCEIÇÃO SANTANA, Id. Funcional nº 1993983-3. TORNO NULA a publicação do DOERJ de 06/02/2019, para acerto de período. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 02- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nProcesso nº E-12/061/101252/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... 07/01/1998 a 06/01/2001, a TELEMAR NORTE LESTE S/A - 1.242. \r\n\r\nLeia-se: “... 07/01/1998 a 01/06/2001, a TELEMAR NORTE LESTE S/A - 1.242. \r\n\r\nId: 2216811"
                        ],
                        "2216749": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/006768/2019 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 158/17, AUTORIZO a abertura de Licitação, para execução dos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA MALHA RODOVIÁRIA DA REGIÃO CENTRO SUL METROPOLITANA, COMPREENDIDAS PELAS: 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª e 20ª ROCs (RESIDÊNCIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) na modalidade de TOMADA DE PREÇOS 021/2019, no valor de R$ 3.231.637,05.\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/006772/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 188.652,82, referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2018), visando atender à IPÊ ENGENHARIA LTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2019, em conformidade com o Decreto n° 46.654, de 10/05/2019.\r\n\r\nId: 2216749"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2217030": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/PROCON Nº 48 \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDEFINE O INÍCIO DO USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) PELA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo do art. 148, Parágrafo Único, inciso II, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-12/001/027655/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEFAZ/SECCG nº 24, de 05 de agosto de 2019, que determina a obrigatoriedade do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ para autuação e tramitação dos tipos processuais elencados para os órgãos que já utilizam o sistema;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Definir o início do uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, na forma do artigo 3º do Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, a partir do dia 01 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Os tipos de processos administrativos que deverão ser autuados exclusivamente em meio eletrônico são os elencados no art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/SECCG nº 24, de 05 de agosto de 2019, observado o disposto no seu art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º - O uso do SEI-RJ pelo PROCON não acarretará aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nCASSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2217030"
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                    "2217047": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANE LUISA DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4410918-0/1, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luísa Coelho Mobrici Sanches, ID Funcional nº 5092551-2. Processo nº E-16/004/1751/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de outubro de 2019, LUÍSA COELHO MOBRICI SANCHES, ID FUNCIONAL Nº 5092551-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/1751/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUCINDA MARIA CANDIÁ OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 321101-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro e Controle, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/262/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4401494-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Credenciamento de Atividades, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/262/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA ROSA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Credenciamento de Atividades, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Roberta do Nascimento, ID Funcional nº 4401494-5. Processo nº E-16/005/262/2019.\r\n\r\nEXONERAR HINDEMBURG RABELLO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 2063416-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/262/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCINDA MARIA CANDIÁ OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 321101-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Hindemburg Rabello de Carvalho, ID Funcional nº 2063416-1. Processo nº E-16/005/262/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS LEÃO FÉLIX, ID FUNCIONAL Nº 4379319-3, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/262/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ARY RIBEIRO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcos Leão Félix, ID Funcional nº 4379319-3. Processo nº E-16/005/262/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO DA FONSECA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4424894-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/262/2019.\r\n\r\nNOMEAR JUAN GARCIA NEVES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luciano da Fonseca Araujo, ID Funcional nº 4424894-6. Processo nº E-16/005/262/2019.\r\n\r\nEXONERAR LORENA DO VABO AMORIM GOMES DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 4423163-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/262/2019.\r\n\r\nNOMEAR CIRLENE MARIA ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5029989-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Lorena do Vabo Amorim Gomes de Albuquerque, ID Funcional nº 4423163-6. Processo nº E-16/005/262/2019.\r\n\r\nEXONERAR STEFAN BITTENCOURT ARCHER CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4400387-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/262/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO COSTA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5025908-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Stefan Bittencourt Archer Cardoso, ID Funcional nº 4400387-0. Processo nº E-16/005/262/2019.\r\n\r\nEXONERAR WELINTON PERISSE DO EGITO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5035032-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/262/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAINA COSTA FAYA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Welinton Perisse do Egito Junior, ID Funcional n° 5035032-3. Processo nº E-16/005/262/2019.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE OLIVEIRA SOUZA para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Helena Neuenschwander Chammas do Nascimento. Processo nº SEI-12/211/000121/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2019, ROGÉRIO DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL N° 2473684-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/036411/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5017391-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/030101/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ PORTELA DE LIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Rogerio de Souza da Silva, ID Funcional nº 5017391-0. Processo nº SEI-15/001/030101/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de setembro de 2019, DHIEGO ARAUJO DOS PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 5010524-8 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/035643/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de outubro de 2019, IBSEN MELO DOS SANTOS REGO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427769-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/196/000686/2019.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO FELGUEIRAS CASTRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006138-0, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ibsen Melo dos Santos Rego, ID Funcional nº 4427769-5. Processo nº SEI-04/196/000686/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA SANTOS ROCHA, ID FUNCIONAL N° 50764799, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tatiana dos Santos Ferreira de Carvalho, ID Funcional nº 5032855-7. Processo nº SEI-04/161/001214/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA E CRUZ, ID FUNCIONAL N° 5075133-6, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Patricia Nogueira da Silva Moraes, ID Funcional n° 5100575-1. Processo nº SEI-22/002/003128/2019.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA RIQUE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Isan Amoz Souza da Silva, ID Funcional n° 4252818-6, matrícula nº 949453-5. Processo nº E-08/004/819/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 02/10/2019, que nomeou MILLENA MOREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Reginaldo Coelho de Araújo, ID Funcional nº 563208-0. Processo nº SEI-26/016/001545/2019.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007000-2, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Manoel Pires Madeira. Processo nº SEI-02/007/001902/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de outubro de 2019, BRUNA MONTEIRO REZENDE, ID FUNCIONAL N° 51051427 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001853/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de outubro de 2019, EMANUEL RODRIGUES DE VARGAS, ID FUNCIONAL N° 5097874-8 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001852/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, MICHELE MACEDO GONÇALVES BOTELHO, ID FUNCIONAL N° 50318349, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001921/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOUBERT FONSECA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 623471-2, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Camila Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5089590-7. Processo nº E-18/002/868/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DA SILVA CARDOSO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Tuane Gomes Coutinho, ID Funcional n° 51002604. Processo nº E-18/002/868/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, MARCO ANTONIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50919792, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001365/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARATAN DA SILVA ASSIS para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcio Cardoso de Castro, ID Funcional nº 5012073-5. Processo nº SEI-31/003/001355/2019.\r\n\r\nNOMEAR GLÓRIA DE FÁTIMA REBELO SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jéssica Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5086986-8. Processo nº SEI-31/003/001356/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, JONATAN FERNANDES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5092482-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001365/2019. \r\n\r\nNOMEAR LEILA MARIA QUINHÕES DE CARVALHO HOLSBACH para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Barbosa Ferraz, ID Funcional nº 5032500-0. Processo nº SEI-05/003/001358/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, EDUARDO JOSE CANDIDO ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5098565-5 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (objeto da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.659, de 14/05/2019, modificado pelo Decreto n° 46.743, de 19/08/2019), da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/001417/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO LUIZ MILLEM MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2050516-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Lucelia Ambrózio Irmão, ID Funcional nº 5093175-0. Processo nº SEI-33/018/001439/2019.\r\n\r\nNOMEAR NANCI AMANCIO DE MORAES, ID. FUNCIONAL Nº 433301-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Mariana Barbosa Coelho, ID Funcional 5098546-9. Processo nº SEI-33/018/001439/2019.\r\n\r\nNOMEAR YASMIM MARINHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098439-0 para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Flávio Augusto da Costa Christino, ID Funcional nº 5010632-5. Processo nº SEI-33/018/001439/2019.\r\n\r\nId: 2217047"
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                    "2217002": [
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/026154/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor RAFAEL PEREIRA NUNES, Professor Docente I, ID Funcional nº 50240188, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Deputada Mônica Francisco, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2217002"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/034776/2019 - RETIFICO a autorização publicada através do Processo nº E-12/207/1372/2019, no Diário Oficial de 01 de agosto de 2019, página 13, 3ª coluna, quanto à lotação do servidor MAXWELL DE ARAUJO, RG nº 60.892, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 24.09.2019.\r\n\r\nId: 2217033"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/006/063/2019 (Proposta CONVERJ nº 723) - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso I c/c o § 1º, do Decreto Estadual nº 44.879/14, de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº E-22/006/063/2019, louvado nas razões expostas pela LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a celebração de parceria entre a LOTERJ e a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CCA, desde que observadas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico do concedente, pela Coordenadoria de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Casa Civil, pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais e pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2217031"
                    ],
                    "2216708": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 174 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/001/009057/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização da ATA de Registro de Preços nº 001/2019, celebrado com a Empresa M L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, instituída através da Portaria SECCG/DGAF nº 172/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída e consolidada a equipe de Fiscalização, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nMARCELO RAEDER GABRIEL, ID 4322644-7;\r\n\r\nPHYERRE BAPTISTA PESSOA, ID 5100051-2, e\r\n\r\nRUBENS MEYER FERREIRA MEDEIROS, ID 5097685-0.\r\n\r\nArt. 3º - Fica mantido e consolidado como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 4º - Fica mantido e consolidado o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID 5011643-6, para substituir o Gestor em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2216708"
                    ],
                    "2216618": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102311/2018 - JOÃO FRANCISCO PEREIRA NETTO, ID Funcional 39752151, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e PNS - Medicina/Médico, matrícula nº 1870 (Prefeitura Municipal de Quissamã).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b” da CRFB de 1988.\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1064/2016 - LAURA DE LOURDES SANTOS LIMA, ID Funcional 39627942, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor B, matrícula nº 36/1106 (Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2216618"
                    ],
                    "2216612": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104126/2018 - SONIA MARIA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 34629220, Agente Administrativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 124155 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2216612"
                    ],
                    "2216609": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6810222/2010 - FIDELIS DE SIGMARINGA AZEVEDO RODRIGUES, ID Funcional 40736555, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Farmacêutico, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100036/2018 - THIAGO OLIVEIRA DE BRITO CUNHA, ID Funcional 43461530, Capitão BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico Clínico Geral, matrícula 85789 (Prefeitura Municipal de Miguel Pereira).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1642/2019 - ALFREDO HELIO DOS SANTOS, ID Funcional 20367562, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100811/2018 - ALIMERCINO FRANCISCO OLA, ID Funcional 26647737, Subtenente BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 162690 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100197/2018 - LUCIANO LEYENDECKER ROCHA, ID Funcional 43478042, Capitão BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico Cirurgião Geral II, matrícula 6656-7/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2216609"
                    ],
                    "2216614": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10403345/2011 - LUCILIA DE FATIMA ESCOCARD DE AZEVEDO MANHÃES, ID Funcional 43783597, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10401391/2011 - RODRIGO DA SILVA CALDAS, ID Funcional 6407650, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I (História), matrícula 009146-01 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/200/2014 - AMANDA SIQUEIRA DA SILVA, ID Funcional 43815278, Professor Docente I -16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101662/2018 - ANA LUCIA SOUZA DA SILVA, ID Funcional 42028639, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 90437 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2216614"
                    ],
                    "2216631": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100028/2018 - ALEXANDRE ALVES PEREIRA WOOLF DE OLIVEIRA, ID Funcional 6150322, Capitão BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula n 2313715 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1346/2019 - CIDALIA CABRAL, ID Funcional 30329213, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 2 (SES) e Técnico em Enfermagem, matrícula nº 364064 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101092/2018 - ANA CRISTINA ERNANDES FALCÃO DE SOUZA, ID Funcional 43855547, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Animador Cultural, matrícula 16325 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). MANTENHO o despacho de 24/01/2019, publicado no DOERJ de 07/02/2019, que considerou ILÌCITA a acumulação de cargos pela servidora. CONCEDO efeito suspensivo ao recurso, determinando seu encaminhamento ao CRASE/RJ.\r\n\r\nId: 2216631"
                    ],
                    "2216629": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2053/2019 - SILVANA BERTOLDO RAIMUNDO ANTONIO, ID Funcional 33806071, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula nº 6575 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4254/2014 - CLEONICE MACHADO DA CUNHA, ID Funcional 34944427, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2363/2014 - LEONARDO FAE DE ALMEIDA, ID Funcional 44290977, Professor Docente I -30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão B, matrícula nº 24117 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101413/2018 - MARCELO RIBEIRO DE SOUZA MONTEIRO, ID Funcional 33950989, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/24/2018 - SHIRLEI NELIDA GOMES, ID Funcional 36121975, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Classe G, matrícula nº 141373 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, CONFORME DISPÕE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2216629"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216668": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\nDESIGNA ALMIR PEDRO DA SILVA LEAL, Agente de Saneamento H, como Presidente, PAULO AFONSO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento H e FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro C, como membros titulares e RODRIGO FABIANO DE LIRA, Agente de Saneamento B, como membro suplente. Gerente do Contrato WILTON LEMOS DOS PASSOS, Técnico de Eletromecânica II e TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista de Qualidade C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NAS UNIDADES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS E OUTRAS UNIDADES DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.895/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.218-00/2019.\r\n\r\nId: 2216668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2216698": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1575/2019 - CLAUDIA GOMES LENGRUBER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956953-0 e matrícula nº 0.294.868-5. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.2º,I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 09/07/2017.\r\n\r\nId: 2216698"
                    ],
                    "2216719": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/07/2019\r\n\r\nRecursos nºs 66.423, 66.424, 66.461, 66.848, 66.849, 66.850, 66.851, 66.854, 66.875, 66.876, 66.877, 66.884, 66.885, 66.887 e 66.888. - Processos nºs E-04/040/1183/2015, E-04/040/1184/2015, E-04/040/1215/2015, E-04/040/1168/2015, E-04/040/1199/2015, E-04/040/1218/2015, E-04/040/1211/2015, E-04/040/1198/2015, E-04/040/1191/2015, E-04/040/1204/2015, E-04/040/1190/2015, E-04/040/1177/2015, E-04/040/1182/2015, E-04/040/1219/2015 e E-04/040/1214/2015 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade parcial do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Alvaro Marques Neto, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Marcello Fernandes Leal e José Augusto Di Giorgio que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Rubens Nora Chammas e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que negaram provimento. - Acórdãos nºs 9.722 a 9.736. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. IMPRESSOS ACOMPANHADOS DE BRINDES. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. Os impressos acompanhados de brindes e acima de determinado valor não estão amparados pela imunidade constitucional, conforme reconhecido pelo contribuinte. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2216719"
                    ],
                    "2216720": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/07/2019\r\n\r\nRecursos nºs 66.688, 66.689, 66.690, 66.691, 66.692, 66.699, 66.700, 66.701, 66.702, 66.703, 66.704, 66.705, 66.706, 66.707, 66.719, 66.729, 66.730, 66.731, 66.732 e 66.733. - Processos nºs E-04/040/1216/2015, E-04/040/1195/2015, E-04/040/1176/2015, E-04/040/1167/2015, E-04/040/1185/2015, E-04/040/1194/2015, E-04/040/1171/2015, E-04/040/1178/2015, E-04/040/1165/2015, E-04/040/1187/2015, E-04/040/1208/2015, E-04/040/1210/2015, E-04/040/1209/2015, E-04/040/1206/2015, E-04/040/1169/2015, E-04/040/1166/2015, E-04/040/1203/2015, E-04/040/1172/2015, E-04/040/1207/2015 e E-04/040/1173/2015. - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade parcial do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Alvaro Marques Neto, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, Marcello Fernandes Leal e José Augusto Di Giorgio que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Rubens Nora Chammas e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que negaram provimento. - Acórdãos nºs 9.737, 9.738, 9.739, 9.740, 9.741, 9.742, 9.743, 9.744, 9.745, 9.746, 9.747, 9.748, 9.749, 9.750, 9.751, 9.752, 9.753, 9.754, 9.755 e 9.756. - EMENTA: ICMS E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. IMPRESSOS ACOMPANHADOS DE BRINDES. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. Os impressos acompanhados de brindes e acima de determinado valor não estão amparados pela imunidade constitucional, conforme reconhecido pelo contribuinte. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2216720"
                    ],
                    "2216845": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.933. - Processo nº E-04/038/361/2016. - Recorrente: VALE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade dos dispositivos infringidos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio, que davam provimento ao recurso voluntário. Dr. José Augusto Di Giorgio protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 17.677. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, ou das notificações, sendo que o fiscal autuante não incorreu no presente lançamento em quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA CONSFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS.CRÉDITO INDEVIDO. INCLUSÃO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ESTABELECIMENTOS MESMO TITULAR - Toda redução de base de cálculo é considerada uma isenção parcial do imposto, o que leva a prevalência da interpretação literal da norma concessiva, nos termos do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Está claro na norma (§ 4º do art. 13, inciso II, da LC nº 87/96), a intenção do legislador de reduzir a base de cálculo na transferência interestadual de mercadorias, reduzindo dessa forma o imposto a ser pago ao estado produtor e, por conseguinte, aumentando a parcela de imposto do estado de destino. - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2216845"
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                    "2216846": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.460. - Processo nº E-04/037/776/2016. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.741. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO. QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV). TRANSPORTE DE PESSOAL. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação no estabelecimento do contribuinte, quando destinada a seu uso e consumo, nos termos do artigo 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39, da Lei nº 2.657/1996. Querosene de aviação consumido em aeronaves. Bens que não se enquadram no conceito de produtos intermediários. Parecer Normativo nº 10/75. Entretanto, analisando os autos, verifica-se que a autoridade fiscal, analisando a documentação trazida pela Contribuinte, verificou que algumas notas fiscais, de fato, tiveram seu crédito estornado e, por consequência, foram retiradas da planilha original do auto de infração, sendo elaborada uma nova, já devidamente retificada. Desta forma, o recurso voluntário interposto pelo Contribuinte deve ser provido parcialmente, retificando-se o quadro demonstrativo, nos termos da manifestação fiscal de fls. 263/266. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2216846"
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                    "2216847": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.440. - Processo nº E-04/038/397//2016. - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termo do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.798. - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos períodos de fevereiro e junho de 2011. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Auto de infração lavrado para exigência de imposto e multa por ausência de escrituração de documento fiscal ou escrituração do documento fiscal em valores menores do que o devido. Prevista na legislação a obrigatoriedade de escrituração de documentos fiscais. - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2216847"
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                    "2216848": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 73.341 - Processo nº E-04/037/100015/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 17.812 - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150 e § 4º. RECONHEÇO A DECADÊNCIA DE OFÍCIO PARA EXCLUIR O LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.342 - Processo nº E-04/037/100023/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 17.813 - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Dessa forma, in casu, deve o crédito tributário ser extinto pela decadência total. DECADÊNCIA TOTAL. ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.343 - Processo nº E-04/037/100151/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 17.814 - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL PARA EXCLUIR O LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2216848"
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                    "2216849": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.206. - Processo nº E-04/043/01/2017. - Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.875 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR: (I). VIOLAÇAO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; (II) INSEGURANÇA JURÍDICA; E (III) AFRONTA AO COMANDO DO ART. 146 DO CTN. A extrapolação do prazo máximo de 180 dias para desfecho da ação fiscal não tem o condão de anular o lançamento. O lançamento contém todos os dispositivos legais que fundamentam a exigência em razão da infração relatada na inicial. A alteração do lançamento não incorreu em afronta ao disposto no art. 146 do CTN, visto que tal só ocorre quando uma nova interpretação juridicamente válida da norma aplicada ao lançamento substitui interpretação anterior, igualmente válida, modificando lançamento, o que não é o caso dos autos. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não restou observado pelo contribuinte o disposto na alínea “b”, inciso II do artigo 2º do Decreto nº 44.498/2013, quando da apuração do valor de partida para fins de cálculo do ICMSST, no que diz respeito às mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento do mesmo titular. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2216849"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.640. - Processo nº E-04/017/507/2015. - Recorrente: CONSÓRCIO TECHINT ANDRADE GUTIERREZ TE-AG. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. - Acórdão nº 17.900. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Nos termos do art. 48, III, do Dec. nº 2.473/79, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de 1ª Instância, por ausência de fundamentação, e baixado os autos aquela instância para nova decisão. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2216850"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.197. - Processo nº E-04/046/100909/2018. - Recorrente: HIGIE PLUS COTTONBABY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.818. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO 1ª INSTÂNCIA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTOS JURÍDICOS QU COMPROVAM IDONEIDADE NOTA FISCAL. A JRF ao apreciar a demanda manifestou-se de forma clara e suficiente sobre todas as questões postas nos autos, fundamentando seu proceder de acordo o seu livre convencimento baseado nos aspectos pertinentes à lide em questão e na legislação que entendeu aplicável ao caso. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO COMPROVAÇO DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO FISCO. ERRO/DESATUALIZAÇAO DE ENDEREÇO EMPRESA DESTINATÁRIA. DIREITO AO CRÉDITO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. CONCOMITÂNCIA MULTAS. As declarações constantes de autos, termos e demais escritos, firmados pelo servidor competente para a prática do ato respectivo, gozam de presunção de veracidade, até prova em contrário. Não foi um erro/desatualização de endereço que levou o documento fiscal a ser considerado inidôneo, mas sim o fato, que se encontra comprovado nos autos, de que a mercadoria tinha por destinatários empresas (de redespacho e adquirente final) que não funcionavam nos endereços indicados pela Recorrente no documento fiscal. O direito ao crédito está condicionado a idoneidade da documentação. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. A infração capitulada traz expressa ressalva de aplicação concomitante de multa por descumprimento de obrigação principal e acessória. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2216851"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nDEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referentes ao 1º quinquênio, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, dos servidores abaixo, para usufruto em data oportuna:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServidor(a)\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\nCargo \r\n\r\nPeríodo base\r\n\r\nSEI-04/161/002757/2019\r\n\r\nAMANDA FREITAS SANTOS\r\n\r\n50308076\r\n\r\nEspecialista em Previdência Social\r\n\r\n24/06/2014 a 02/07/2019\r\n\r\nSEI-26/016/001416/2019\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\n50329073\r\n\r\nEspecialista em Previdência Social\r\n\r\n04/08/2014 a 02/08/2019\r\n\r\nSEI-26/016/001414/2019\r\n\r\nRUTH DE OLIVEIRA\r\n\r\n50328883\r\n\r\nEspecialista em Previdência Social\r\n\r\n22/08/2014 a 20/08/2019\r\n\r\nId: 2216704"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/02/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei nº 3189/1999, a ROSA KARLA ALVES SANT'ANNA e a YOHANA SANT'ANNA RAMOS, com validade a contar de 12/12/2018, conforme Processo n° E-01/720097/1999.\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei n° 285/1979, alterada pela Lei n° 3.189/1999, a REGINA CELIA NAPOLEÃO e MARIA JULIA DE ALMEIDA, com validade a contar de 08/10/2018, conforme Processo n° E-01/705456/2005.\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MONA LISA DE SOUZA, com validade a contar de 04/06/2019, conforme Processo n° E-04/157/4019/2019.\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a NEIDE CRISTINA CONCEICÃO DA CRUZ, com validade a contar de 01/09/2019, conforme Processo n° E-04/152/1249/2019.\r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/198, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a LEDA MARIA SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO, com validade a contar de 25/07/2019, conforme Processo n° E-04/148.1276/2019.\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei 3.189/99, a CATIE CRISTINA DE CAMPOS MENDES, CÁCIO LUIZ CAMPOS MENDES, CLÁUDIO LUIZ CAMPOS MENDES, LUCAS LUIZ CAMPOS MENDES e LUIZ CARLOS DE CAMPOS MENDES, com validade a contar de 18/07/2007, tornando sem efeito o Ato de 01/09/2011, publicado no D.O. de 14/03/2012, conforme Processo n° E-01/709590/2007.\r\n\r\nId: 2216702"
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                        "2216752": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a SELY SARDINHA, com validade a contar de 01/07/2019, conforme processo n° E-04/152.00001248/2019.\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988 combinado com o art. 5º da Lei nº 444/49, a ELIANA RANGEL DE OLIVEIRA, com validade a contar de 25/03/2019, conforme processo n° IPS/20561/1968.\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988 combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a TATIANA ONIZIA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 06/07/2019, conforme processo n° E-04/135/1907/2019.\r\n\r\nId: 2216752"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JUREMA COSTA MOREIRA, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TÉCNICO EM REABILITAÇÃO, ID 21363048/1, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 17/10/2019. Proc. nº PD-04/135.420/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARILENE SILVA CORREA, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, ID 20301138/2, da FUNDACAO SANTA CABRINI, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 23/10/2019. Proc. nº PD-04/136.120/2019.\r\n\r\nId: 2216751"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216623": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS CONSELHEIROS-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGENERSA/AGETRANSP N º 26\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE REGULAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “AGETRANSP E AGENERSA”.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.000, de 15 de outubro de 2014, que cria a Escola de Regulação das Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro \"AGETRANSP e AGENERSA\", estabelecendo em seu art. 2º que o Regimento Interno da mesma será aprovado por ato conjunto dos Conselhos Diretores das duas Agências;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações administrativas necessárias, para elaboração do Regimento Interno da Escola de Regulação das Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro \"AGETRANSP e AGENERSA”, que será aprovado por ato conjunto dos Conselhos Diretores.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para integrar o Grupo de Trabalho os servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nPELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP:\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, ID Funcional nº 50738283\r\n\r\nIVANA CUNHA JUNQUEIRA, ID Funcional nº 43254039\r\n\r\nMÁRIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO - ID Funcional nº 50932918\r\n\r\nPELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA:\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI, ID Funcional nº 44299605\r\n\r\nCÍNTHIA PITZ PIMENTA PINHEIRO, ID Funcional nº 05630088\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES, ID Funcional nº 42182417\r\n\r\nArt. 3º - Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos e apresentação da proposta final aos Conselhos Diretores de ambas as Agências Reguladoras, podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Conjunta AGENERSA/AGETRANSP Nº 024, de 23/10/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGENERSA\r\n\r\nId: 2216623"
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                        "2216844": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/013/57/2019 - DOUGLAS GONÇALVES DE ABREU SIQUEIRA, Id. Funcional nº 50228323, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor. CONCEDO afastamento para participação em curso de formação realizado como etapa de concurso público durante o período de 04 de setembro a 16 de dezembro de 2019, com remuneração do cargo, nos termos da Resolução SEFAZ n° 195, de 9 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2216844"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 27/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3643/2015 - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. - DR. MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI - OAB/RJ 171.277. - ANULO decisão de fls. 54. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO.\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1902/2015 - AIR FRANCE LINHAS AÉREAS - DRA. MARIANA DE SOUZA LEITE ARAUJO - OAB/RJ 155.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1352/2016 - ARAUCÁRIAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - MONIR MOHAMAD EL HINDI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1276/2016 - AUTO POSTO RALLY LTDA. - DRA. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA - OAB/RJ 28.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/541/2017 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1147/2017 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4915/2015 - BANCO CITIBANK S/A - DRA. ANA CECILIA VASCONCELLOS PINHEIRO DE LIMA - OAB/RJ 171.628.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3590/2015 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. RAQUEL DA COSTA BRANCO - OAB/RJ 149.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3561/2015 - BANCO DO BRASIL S/A - DRA. RAQUEL DA COSTA BRANCO - OAB/RJ 149.652.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4789/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/72/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/659/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/615/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/512/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/357/2017 - CERVEJARIA TORRES & NETO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1603/2015 - COMERCIO DIGITAL BF LTDA. - DR. PAULO SOARES DE MORAIS - OAB/SP 183.461.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1111/2017 - CTM RESTAURANTE E BAR BUFFET - DRA. ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 96.940 - DR. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO - OAB/RJ 127.379.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5304/2013 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB - DR. MICHEL GRUMACH - OAB/RJ 169.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2120/2015 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB - DR. MARCELO RIBEIRO MENDES - OAB/RJ 140.892.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1444/2017 - HELIOTROP COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA. - MARIA CELIA GOMES LIPKIN.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1432/2016 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S/A - DRA. ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES - OAB/RJ 145.795.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9399/2013 - INFO PARK TECNOLOGIA E INFORMATICA EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/106/2013 - INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3011/2014 - LOJAS AMERICANAS S/A - DR. MATEUS GUIMARÃES - OAB/RJ 203.558.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3237/2015 - M.E. INDUSTRIA ELETRONICA DO NORDESTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6372/2014 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO S.A. - DR. BRUNO LEMOS GUERRA - OAB/MG 98.412.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/152/2016 - PAG SEGURO INTERNET LTDA. - DR. ALESSANDRA DE GODOY PARENTI - OAB/SP 155.477.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1496/2017 - POSTO DE GASOLINA ASTRAL DO MEIER LTDA. - DR. LUIZ ALFREDO TAUNAY - OAB/RJ 15.356.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1284/2016 - REDE DESIGN ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS EIRELI-EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/601/2017 - SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA. - DR. EDUARDO PINTO MARTINS - OAB/RJ 3.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2265/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS FERROVIÁRIOS S/A - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 - DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7400/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - CLARO S.A. - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2732/2015 - TORNOS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - DR. ANDRÉ DALLALANA - OAB/RJ 146.132.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3908/2015 - TRANSURB S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1416/2017 - VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/295/2016 - VRG LINHAS AÉREAS / GOL LINHAS AÉREAS - DRA. LUCIANA RODRIGUES SILVA - OAB/RJ 146.883.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/2580/2015 - VRG LINHAS AÉREAS S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2216753"
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                        "2216744": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 05/05/2014\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/146.858/2012 - WISHED COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS PERFUMARIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100641/2018 - WALTER JOSÉ GABRIEL LIVROS PROCESSO N° E-15/003/100651/2018 - QBEX COMPUTADORES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100649/2018 - EL RIO SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO ESTÉTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100638/2018 - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDU. ORBRACE. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100644/2018 - CADRIMAR REALIZAÇÕES GRÁFICAS E FORMATURAS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100659/2018 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MICRO EMPRESA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100140/2018 - BANCO AGIBANK S/A.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 03/10/2018, que trata da apresentação de defesa, aplicada nos presentes processos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100489/2018 - SUPER PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. PROCESSO N° E-15/003/100493/2018 - WIRELESS OPERADOR LOGÍSTICO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100494/2018 - AUTO.COM AUTOMÓVEIS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100498/2018 - SV VIAGENS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100500/2018 - CIAMOB COMÉRCIO ELETRÔNICO EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100488/2018 - MULTIPLUS CURSOS E CONCURSOS LTDA PROCESSO N° E-15/003/100485/2018 - ÁGUAS E ESGOTOS DE PIAUÍ S.A. PROCESSO N° E-24/004/3285/2015 - LUIZ EDUARDO BATISTA GILES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100491/2018 - MCK COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO FONOGRAFICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100490/2018 - BOMBSEV TRANSPORTES E BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100663/2018 - JAC BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\n- TORNO SEM EFEITO a publicação no D.O. de 30/08/2018, que trata da apresentação de defesa, aplicada nos presentes processos.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/74/2018 - BANCO PAN S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/939/2017 - MARCCAU COMERCIO DE COMBÚSTIVEIS LTDA - DR. LEONARDO IVO FREIRE - OAB/RJ 116.731.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/672/2017 - AUTO POSTO PARADA DA PRAÇA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/61/2018 - SMART RIO ACADEMIA DE GINÁSTICA S.A - DR.HERSON DE CASTRO - OAB/SP 109349.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1030/2017 - CMS ESTEVES EPP.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1256/2017 - REI SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4927/2014 - MEGAMATTE NILOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - JOÃO CARLOS ROMUALDO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1077/2017 - COLONIAL DE ICARAÍ PANIFICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1107/2017 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA - DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12667.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/339/2017 - POSTO DE GASOLINA TIJUCANO LTDA - DR. FÁBIO HENRIQUE CALIL GANDARA - OAB/RJ 170103.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1359/2017 - CAVALHEIRO GRILL 62 CHURRASCARIA LTDA ME - DR. ALESSANDRO CARRACENA - OAB/RJ 159395.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1353/2017 - MAMMA ROSA RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100776/2018 - BANCO SANTANDER S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/340/2017 - POSTO DE GASOLINA XAMEGO LTDA ME - DR. RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/07/2018 - PIBIS E PABIS CAFÉ BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1080/2017 - POMAR DE ICARAÍ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. GABRIEL RABELO DA COSTA - OAB/138472.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/03/2018 - A NOVA PADARIA E CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2216744"
                        ],
                        "2216696": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/266/1987 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de licença prêmio, ao servidor CARLOS ALBERTO RIBEIRO DUARE, Auxiliar Lotérico, Classe II, Id. Funcional nº 6188885, do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo desta Loteria do Estado do Rio De Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 129 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal às fls. 85/87 referente aos períodos de 28.05.2007 a 25.05.2012 e 26.05.2012 a 24.05.2017.\r\n\r\nId: 2216696"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2216763": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 218 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a desempenhar a atribuição de Gestores dos contratos de serviços, abaixo especificado, na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos Contratos da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados, a contar de 16 de setembro de 2019:\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCB PM RG 85.960 VITOR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n053.085.997-18\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nCB PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n098.655.887-73\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nN° CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\n013/2019\r\n\r\nE-35/079/105/2019\r\n\r\nServiços continuados de cozinha e copeiragem diversas Unidade da PMERJ\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCB PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n098.655.887-73\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nCB PM RG 85.960 VITOR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n053.085.997-18\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nN° CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n220/2017-DO\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\nServiço de Apoio Administrativo Diversas Unidades da PMERJ\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCB PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n098.842.167-46\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nCB PM RG 85.416 VITOR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n053.085.997-18\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nN° CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nMPE\r\n\r\n001/2019\r\n\r\nE-09/008/290/2019\r\n\r\nManutenção predial no Edifício D. Pedro II\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSD PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n113.973.807-05\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nSD PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n112.619.617-73\r\n\r\nGESTORES SUBSTITUTOS\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nN° CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETIVO DO CONTRATO\r\n\r\nSPEED INSTALAÇOES, MANUNTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n064/2019\r\n\r\nE-09/515/2/2016\r\n\r\nAquisição de equipamento de posto de combustível da PMERJ\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nCB PM RG 90.595 ARIANE ABREU\r\n\r\n056.456.227-07\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nSERVIDORA COMISSIONADA ALESSANDRA CASTANHEIRA SERRA\r\n\r\n073.681.647-01\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nN° CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETIVO DO CONTRATO\r\n\r\nOBORGAMA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n052/2019\r\n\r\nE-09/094/354/2018\r\n\r\nServiço de Recolhimento de Lixo Orgânico\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nMAJ PM RG 65.998 RENATA MORAES MATTOS\r\n\r\n047.641.767-85\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\n1° TEN PM RG 85.499 EDILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n102.107.787-92\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nN° CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETIVO DO CONTRATO\r\n\r\nILHAS TROPICAIS TURISMO EIRELLI\r\n\r\n054/2019\r\n\r\nE-35/192/44/2019\r\n\r\nPrestação de serviços emergencial de empresa especializada no serviço de transporte escolar III CPM\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCB PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BARBOSA BELARMINO \r\n\r\n091.286.327-70\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nSERVIDORA COMISSIONADA ÚRSULA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n102.500.407-86\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nN° CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nMAC ID COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n012/2017\r\n\r\nE-09/487/176/2017\r\n\r\nServiço de locação de impressora multifuncional preto e branco de grande porte formato A4 e de médio porte, formato A4 colorida.\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nN° CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETIVO DO CONTRATO\r\n\r\nSD PM RG 106.266 ANGELA AGUSTO FIGUEIRO\r\n\r\n097.701.627.-79\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nSERVIDORA COMISSIONADA MARISTELA BARBOSA GUIMARÃES\r\n\r\n058.849.047-46\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nN° CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nACEDO TI S/A\r\n\r\n015/2016\r\n\r\nE-09/008/100/2016\r\n\r\nPrestação de serviços técnicos e especializados na manutenção preventiva preditiva e corretiva da Sala Segura do CICC\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSD PM RG 103.187 CARLOS RAFAEL VIEIRA ARAÚJO\r\n\r\n130.738.597-48\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.659 MARCOS ANTÔNIO LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n782.689.907-91\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETIVO DO CANTRATO\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-09/094/27/2015\r\n\r\nFornecimento de Gás Canalizado nas demais áreas do Estado do Rio de janeiro\r\n\r\nCEG-Rio\r\n\r\nE-09/094/151/2016\r\n\r\nFornecimento de Gás Canalizado na área de Campos de Goytacazes e adjacências\r\n\r\nLIGHT\r\n\r\nE-09/094/71/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nAMPLA\r\n\r\nE-09/094/72/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nENERGISA\r\n\r\nE-09/094/73/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nCERAL\r\n\r\nE-09/094/75/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nCERCI\r\n\r\nE-09/094/74/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE \r\n\r\nSUBSTEN PM RG 42.659 MARCOS ANTÔNIO LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n782.689.907-91\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nSD PM RG 103.187 CARLOS RAFAEL VIEIRA ARAÚJO\r\n\r\n130.738.597-48\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETIVO DO CANTRATO \r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAIBA\r\n\r\nE-09/094/24/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DE NITÉRÓI\r\n\r\nE-09/094/19/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUA DE NOVA FIBURGO\r\n\r\nE-09/094/20/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DO IMPERADOR\r\n\r\nE-09/094/15/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-09/094/17/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-09/094/12/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nFÓZ ÁGUAS\r\n\r\nE-09/094/13/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nE-09/094/184/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA\r\n\r\nE-09/094/185/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE-BARRA MANSA\r\n\r\nE-09/094/186/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE-VILTA REDONDA\r\n\r\nE-09/094/187/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DE SANTOS\r\n\r\nE-09/094/190/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE-TRÊS RIOS\r\n\r\nE-09/094/188/2016\r\n\r\nFornecimento de ÁGUA Esgoto\r\n\r\nSAAE-ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-09/094/189/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE-CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nE-09/094/192/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nFONTES DA SERRA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nE-09/094/191/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV - solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº 020, de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a DLP efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, §a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2216763"
                    ],
                    "2216646": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 222 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA O DISTINTIVO DO CURSO DE NEGOCIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE CRISES (CNGC). \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 do Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Parágrafo Único, do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f, do item 3, do art.18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI -35/061/000563/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do Curso de Negociação e Gerenciamento de Crises (CNGC), conforme e de acordo com as características e modelos heráldicos constante dos anexos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - O distintivo será usado nos uniformes previstos no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. E colocado nos locais pré-determinados na Portaria n°281, de 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nI - o distintivo emborrachado deverá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\n\r\nII - o distintivo metálico deverá ser usado nos uniformes 1°, 2, 2°A, 3°, 3°A.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO SEPM N° 222 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA\r\n\r\nTORRES DE XADREX - Localizadas na destra superior as duas torres do jogo de xadrez, consideradas as peças mais importantes depois da rainha no jogo de xadrez são de grande importância estratégica e tática e representam o binômio Negociador principal e Negociador secundário.\r\n\r\nTABULEIRO DE XADREZ - Localizado na sinestra inferior o tabuleiro de xadrez, simboliza a negociação estratégica e tática, onde se busca dar o xeque-mate no perpetrador do evento crítico, ou seja, a sua rendição.\r\n\r\nBOPE - A inscrição BOPE (Batalhão de Operações Policiais Especiais), demonstra a Unidade que é a resposta formal do Estado para situação de crise na Segurança Pública e é a responsável por ministrar o Curso de Negociação e Gerenciamento de Crises (CNGC).\r\n\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\n\r\nO distintivo do Curso de Negociação e Gerenciamento de Crise - CNGC é constituído por um escudo português sable (preto), estilizado, perfilado de prata, talhado, tendo a destra duas torres cinzas ou cendrée, e a sinestra um tabuleiro de cendrée e sable, com um chefe carregado com a sigla BOPE (Batalhão de Operações Especiais da Policia Militar)\r\n\r\nDISTINTIVO METÁLICO (OFICIAIS E PRAÇAS)\r\n\r\nMETALICO\r\n\r\nDISTINTIVO EMBORRACHADO (OFICIAIS E PRAÇAS)\r\n\r\nEMBORRACHADO\r\n\r\nDIMENSÕES\r\n\r\nDISTINTIVO METÁLICO \r\n\r\nLargura: 40 mm\r\n\r\nAltura: 50 mm\r\n\r\nDISTINTIVO EMBORRACHADO\r\n\r\nLargura: 40 mm\r\n\r\nAltura: 50 mm\r\n\r\nCONFECÇÃO DO DISTINTIVO\r\n\r\nO distintivo do Curso de Negociação e Gerenciamento de Crises (CNGC) será confeccionado na cor preta com as bordas e inscrições bem como seus símbolos na cor cinza, sendo um modelo emborrachado para a farda operacional e um modelo em metal para a farda de passeio.\r\n\r\nId: 2216646"
                    ],
                    "2216647": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 223 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o inciso III, do artigo 38 e o artigo 51 da Lei n°8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão Especial de Credenciamento de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - TEN CEL PM FARM RG 61.887 IRENE RAMOS GAMBATI, Identidade Funcional 2469446-0 DGS;\r\n\r\nII - MAJ PM RG 80.947 GABRIEL WAGNER ROSELLA, Identidade Funcional 4189336-0 DGS;\r\n\r\nIII - 2 ° SGT PM RG 80.369 LUIS ATANÁZIO FRANCISCO, Identidade Funcional 0595619-6 DGS;\r\n\r\nIV- CB PM RG 87.955 CARLOS ALBERTO POBLAN DE ARAUJO, Identidade Funcional 4387859-8 DGS;\r\n\r\nArt. 3° - Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções de Presidente, Secretário e Membro, na respectiva ordem de designação.\r\n\r\n§ 1° - Sempre que entender necessário técnica ou administrativamente, o Presidente da Comissão Especial de Credenciamento poderá designar servidores para compor a comissão como membros temporários\r\n\r\nArt. 4° - Compete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída pelo artigo 2° deste Ato: \r\n\r\nI - Supervisionar e operacionalizar a tramitação dos documentos protocolados;\r\n\r\nII - Elaborar a minuta de Edital de Chamamento Público;\r\n\r\nIII - Publicar o Chamamento Público;\r\n\r\nIV - Receber e analisar propostas;\r\n\r\nV - Emitir parecer final quanto ao credenciamento ou não dos interessados; \r\n\r\nVI - Decidir sobre os recursos interpostos.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando entender necessário, a Comissão Especial de Credenciamento poderá diligenciar junto a quaisquer OAS (Órgãos de Apoio à Saúde), a fim de obter subsídios para suas decisões, em especial a Assessoria Jurídica do GCG/ PMERJ, que emitirá parecer jurídico acerca da situação colocada.\r\n\r\nArt. 5° - Todas as informações necessárias à efetivação do credenciamento deverão estar previstas nos Editais de Chamamento Público, elaborados pela Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nArt. 6° - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SEFAZ- RJ. \r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019.\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2216647"
                    ],
                    "2216648": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 224 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-35/083/000026/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamenta procedimentos de acesso a informações previstos nos artigos 5º, XXXIII, e § 2º do art. 216 da Constituição da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013, que aprova o manual de gestão de documentos e institui a padronização do procedimento para atendimento à Lei de Acesso a Informação, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão de Gestão de Documentos (CGD), presidida pelo Subsecretário de Gestão Administrativa da Polícia Militar e composta por um representante, oficial superior, de cada um dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar;\r\n\r\nIV - Corregedoria Geral de Polícia Militar;\r\n\r\nV - Diretoria Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nVI - Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nVII - Diretoria Geral de Pessoal;\r\n\r\nVIII - Diretoria Geral de Ensino e Instrução;\r\n\r\nIX - Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nX - Diretoria Geral de Odontologia;\r\n\r\nXI - Coordenadoria de Assuntos Estratégicos;\r\n\r\nXII - Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nXIII - Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança;\r\n\r\nXIV - Ajudância Geral;\r\n\r\nXV - Centro Cultural da Polícia Militar;\r\n\r\nXVI - Assessoria Jurídica do Gabinete do Comandante Geral.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Gestão de Documentos deve ser composta por membros efetivos e membros suplentes. Os membros suplentes visam substituir os membros efetivos caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 3° - A CGD poderá convidar servidores para participar das reuniões e discussões, quando julgar necessário para melhor atender aos objetivos dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4° - São competências da CGD:\r\n\r\nI - implementar normas e procedimentos de gestão documental no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - elaborar e manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos e gestão de documentos;\r\n\r\nIII - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nIV - fiscalizar o cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo SIARQ-RJ;\r\n\r\nV - gerir e controlar o acesso aos documentos, com vistas ao atendimento dos ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro e 2011, e do Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2216648"
                    ],
                    "2216649": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 225 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO LIII AO ART. 7º DO REGULAMENTO DE INSIGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADO PELO DECRETO N° 6.733, DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 1° do Decreto-Lei n° 6.733 de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-35/486/000747/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- de acordo com a Resolução SESEG nº706 de 15 de julho de 2013 que cria a Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação. Publicado em Bol PM n°128 de 16 de julho de 2013;\r\n\r\n- o Decreto n° 46.600, de 18 de março de 2019, que dispõem sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o brasão e insígnia e para favorecimento da identificação visual deste Comando;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica acrescentado o inciso LIII do art. 7°, do REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n\r\n“Art. 7° - (....)\r\n\r\n- Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC\r\n\r\n1 - INSÍGNIA - Em escudo Francês moderno em campo prata carregado com uma elipse cendreé com um filete em sable, contendo uma bordadura em sable carregado com um campo em blau, carregado com um reticulo com mira de luneta em prata, tendo seu campo esquartelado, no primeiro quartel as garruchas em aspa de prata, no segundo quartel o símbolo internacional de telefonia em prata, no terceiro a torre de repetições de sinal de rádio em prata, e no quarto quartel um computador pessoal em prata.\r\n\r\n2 - BRASÃO - O Brasão em escudo moderno Francês, retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta , com a insígnia da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CETIC, com um “chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço do superior do campo do brasão), em goles (vermelho) carregado com duas pistolas passadas em Aspas, símbolo internacional de Polícia na cor Jalne (amarelo ou ouro), encimado a sigla CETIC, por timbre a coroa real de jalne, forrada de goles (vermelho), encimando as letras G R P de jalne, brocantes sobre um listel de branco com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” de sable (preto) e na base do escudo um listel prata (branco) com a expressão - RIO DE JANEIRO , de sable (preto).\r\n\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - Pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 cm x 0,87 cm, partido no terço direito de azul, e nos dois terços restantes cortado.\r\n\r\nO primeiro em vermelho e o segundo em amarelo. No terço partido uma elipse de prata (branco) carregado ao centro o brasão da CETIC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nBRASÃO\r\n\r\nIMAGEM_01_BRASÃO\r\n\r\nINSÍGNIA\r\n\r\nIMAGEM_02_INSÍGNIA\r\n\r\nPAVILHÃO DE COMANDO\r\n\r\nIMAGEM_03_PAVILHÃO_DE_COMANDO\r\n\r\nId: 2216649"
                    ],
                    "2216764": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 228 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/CRSP SEI nº 1672/2019, Processo nº SEI-35/133/000919/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o seguinte servidor para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviço, abaixo mencionado, a contar de 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2º SGT ROBSON ROBERTO MARTINS\r\n\r\n045.488.447-83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nN° CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO\r\n\r\n065/2019\r\n\r\nE-09/094/100556/2018\r\n\r\nServiço de conservação e limpeza\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior fica imbuído do poder de fiscalização, devendo acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seu(s) aditivo(s), para o qual foi designado, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol. PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento do gênero;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, páginas 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, páginas 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2216764"
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                    "2216661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/24/2019 - AUTORIZO a cessão do MAJ PM RG 72.710 LEONARDO AUGUSTO LIBERATORI, para servir a disposição da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, em permuta com a MAJ PM RG 67.828 PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA, que retorna à Corporação. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1152/2019 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 48.447 JOSÉ RENATO CORRÊA MUNIZ, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS/ALERJ.\r\n\r\nId: 2216661"
                    ],
                    "2216663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/090/108/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2216663"
                    ],
                    "2216637": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/036420/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 99.939 DOUGLAS ALMEIDA BARRETO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Lei Seca, em permuta com o 2º SGT PM SIDNEY BRUNO ALVES EUDAMIDAS DA SILVA, RG 79.974, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2216637"
                    ],
                    "2216655": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/182/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 67.768 WADINEY PISNO GONÇALVES, a fim de exercer suas funções como Secretário Especial de Segurança, Mobilidade e Defesa Civil da Prefeitura de Carmo, com ônus para o referido órgão.\r\n\r\nId: 2216655"
                    ],
                    "2216671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/24/2019 - AUTORIZO a cessão do MAJ PM RG 72.710 LEONARDO AUGUSTO LIBERATORI, para a servir a disposição da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, em permuta com a MAJ PM RG 67.828 PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA, que retorna à Corporação. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1152/2019 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 48.447 JOSÉ RENATO CORRÊA MUNIZ, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, afim de exercer suas funções na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS/ALERJ, com ônus para o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2216671"
                    ],
                    "2216672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/029813/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 81.414 CHARLTON DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, com ônus para o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/036013/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 98.870TIAGO DOS SANTOS CRUZ, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com o CB PM RG 96.310 HENRIQUE BESSA MUNIZ, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2216672"
                    ],
                    "2216636": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nMERIELE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/195/2019... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/204/2019...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/195/2019 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º TEN PM RG 86.313 EDER NOGUERIRA MAURÍCIO...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/204/2019 - AUTORIZO a mudança de lotação do 1º TEN PM RG 86.313 EDER NOGUEIRA MAURÍCIO...\r\n\r\nId: 2216636"
                    ],
                    "2216554": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/150/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/150/2019 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.10.2019.\r\n\r\nId: 2216554"
                    ],
                    "2216593": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/11/A/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 047/2019, em favor da Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 35.820.448/0007-21 vencedora dos itens 01, 03, 05, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 com o valor total registrado de R$ 1.049.781,51 (um milhão, quarenta e nove mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nId: 2216593"
                    ],
                    "2216585": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/30/2017 - AUTORIZO a despesa, referente à prestação de serviços de processamentos de roupas e tecidos em geral em todas as etapas, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso e em situação higiênico-sanitária adequada no HCPM, HPM-NIT e CFR/PM (Pregão Eletrônico n° 043/2017), em favor da Empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME, no valor total de R$ 919.921,92 (novecentos e dezenove mil novecentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 260/2017.\r\n\r\nId: 2216585"
                    ],
                    "2216761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/410/2017 - Com base no artigo 82, § 1º, da Lei nº 287, de 04/12/1979, AUTORIZO A DESPESA, em favor da empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ N° 07.046.556/0001-01, no valor de R$ 6.060.038,64 (seis milhões, sessenta mil trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em decorrência do 4º Termo Aditivo ao contrato n° 220/2017, com fundamento no art. 57, inciso II; art. 55, inciso III; art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alínea “b”, e seu § 1º, todos da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2216761"
                    ],
                    "2216960": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/137/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos - PE SRP 011/2018, em favor das Empresas FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, CNPJ nº 06.628.333/0001-46, no valor de R$ 341.230,00 (trezentos e quarenta e um mil duzentos e trinta reais), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 208.606,50 (duzentos e oito mil seiscentos e seis reais e cinquenta centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 78.211,60 (setenta e oito mil duzentos e onze reais e sessenta centavos), BAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 49.351786/0001-71, no valor de R$ 37.499,40 (trinta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 09.660.958/0003-45, no valor de R$ 44.550,00 (quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais), MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP, CNPJ nº 07.768.887/0001-01, no valor de R$ 134.753,28 (cento e trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos). Perfazendo o valor total de R$ 844.850,78 (oitocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2216960"
                    ],
                    "2216762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/107/2019 - Com base no artigo 82, § 1º, da Lei nº 287, de 04/12/1979, AUTORIZO a despesa, em favor da empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ N° 50.400.407/0001-84, no valor de R$ 1.349.788,94 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), em decorrência da contratação de serviço de limpeza e conservação para o Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, através da Ata de Registro de Preços n° 03/2019/200100-01, da qual originou o Contrato nº 72/2019.\r\n\r\nId: 2216762"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2216724": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JUAN ALONSO DURAN, Engenheiro, CPF 17455723768, para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Supervisão de Projetos de Engenharia, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante CARLOS ALBERTO FAGUNDES DOS SANTOS, ID. 26207818, sendo o cargo decorrente de transferência formalizada no Decreto Estadual nº 46.701, de 24 de julho de 2019, com validade a contar de 04/10/2019. Processo nº E-36/309/47/2019.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ISABEL MARTINS SÁ, Identidade 209106301, para ocupar o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Escritório de Projetos, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em substituição ao cargo de Chefe de Serviço, DAI-6, que teve como último ocupante LUIZ EDUARDO DE CARVALHO, ID. 2970439-1, (cargo que compunha a antiga estrutura da PCERJ), com validade a contar de 17/10/2019. Processo nº E-36/309/48/2019.\r\n\r\nId: 2216724"
                    ],
                    "2216534": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/209/2019 - ALESSANDRA OLIVEIRA MONTEIRO, ID Funcional n° 4.385.250-5 - 2.705 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/375/2019 - DOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA, ID Funcional n° 571.007-3 - 748 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/335/21/2019 - TATTIANA DOS SANTOS DE MORAES, ID Funcional n° 556.780-7 - 742 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/1426/2019 - WGNER RICARDO ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 3.000.703-8 - 484 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/207/2019 - VALÉRIA SILVA BRÁZ, ID Funcional n° 4.385.477-0 - 4.826 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2216534"
                    ],
                    "2216748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/62/2019 - ANDRE LUIZ DA SILVA PORTO DE OLIVEIRA, ID 4.212.111-6 - período-base: 02/05/2010 a 30/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/289/67/2019 - CLAUDIO VINICIUS SIFFERT MAUES, ID 571.063-4 - período-base: 11/02/2013 a 09/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/163/29/2019 - DOUGLAS CORREIA DA SILVA, ID 5.021.785-2 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/63/2019 - MARCIO ASSIMO DE ALMEIDA, ID 2.965.076-3 - períodos-base: 27/02/2006 a 25/02/2011 e 26/02/2011 a 24/02/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/057/121/2019 - MARCELO DA SILVA SALLES, ID 2.973.703-6 - períodos-base: 18/03/2002 a 16/03/2007 e 17/03/2007 a 14/03/2012, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/151/2019 - MARIANA TAVARES VICENTE, ID 5.009.810-1 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/054/036/2019 - RENATO CARDOSO DE ASSIS, ID 564.927-7 - períodos-base: 31/03/2007 a 28/03/2012 e 29/03/2012 a 27/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/139/232/2019 - ROMULO DE CARVALHO RODRIGUES, ID 5.021.829-8 - período-base: 06/12/2013 a 11/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/298/301/2019 - ROMULO DE SOUSA COLONIA, ID 5.033.071-3 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/282/45/2019 - VILMA CRISTIANE TRINDADE DE ANDRADE, ID 5.022.568-5 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2216748"
                    ],
                    "2216620": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/189/185/2019 - LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR, ID Funcional n° 4.385.805-8 - 2.667 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/289/78/2019 - PATRÍCIA GOLDNER, ID Funcional n° 4.385.735-3 - 575 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/366/2019 - RODRIGO CAMAZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional n° 5.022.314-3 - 5.481 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2216620"
                    ],
                    "2216717": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/130/52/2019 - BRENA DESIRREE PEÇANHA, ID Funcional n° 4.259.776-5 - 1.024 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/232/57/2019 - ERIC DA COSTA PEREIRA, ID Funcional n° 4.320.739-1 - 1.661 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/330/166/2019 - LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS, ID Funcional n° 5.022.362-3 - 2.988 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/187/42/2019 - MANOEL GOMES NERI, ID Funcional n° 2.960.117-7 - 700 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/144/133/2019 - RODRIGO ALMEIDA RIBEIRO, ID Funcional n° 4.372.997-5 - 5.256 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/155/45/2019 - TATIANA DE ALMEIDA SILVA BRAZ, ID Funcional n° 5.083.420-7 - 4.666 dias. \r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2216717"
                    ],
                    "2216472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/281/58/2019 - RENATO CUNHA DOS SANTOS, matrícula nº 288.992-1, Identidade Funcional nº 2.943.077-1 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 10/12/1990 a 08/12/1995, referente ao Processo nº E-09/2092/1901/2007. \r\n\r\nId: 2216472"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2216857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nEXONERA SAMIR MORENO MARCENAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010271-0, com validade a contar de 27 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/077/000420/2019.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382335-1, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Samir Moreno Marcenal, ID funcional nº 5010271-0. Processo nº SEI-21/077/000420/2019.\r\n\r\nEXONERA RONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371606-7, com validade a contar de 29 de agosto de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Portarias, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/053/001756/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000237-6, para exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Portarias, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ronaldo Luiz de Oliveira Ferreira, ID funcional nº 4371606-7. Processo nº SEI-21/053/001756/2019.\r\n\r\nEXONERA GUSTAVO MORAIS BRASIL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1973642-8, com validade a contar de 17 de julho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/079/000745/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO FERNANDO BARROS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1973370-4, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gustavo Morais Brasil, ID funcional nº 1973642-8. Processo nº SEI-21/079/000745/2019.\r\n\r\nEXONERA RAFAEL TONY CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5091296-8, com validade a contar de 19 de junho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/021.130/2019.\r\n\r\nNOMEAR AINOS DE OLIVEIRA PRESIDIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5091034-5, para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rafael Tony Cruz, ID Funcional nº 5091296-8. Processo nº E-21/021.130/2019.\r\n\r\nEXONERA ZENO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082750-2, com validade a contar de 11 de julho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/049.143/2019\r\n\r\nNOMEIA MAURICIO MOURA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5023235-5, para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciaria Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Zeno de Oliveira Santos Junior, ID Funcional nº 5082750-2. Processo nº E-21/049.143/2019.\r\n\r\nEXONERA JOÃO BONFIM MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4337736-0, com validade a contar 20 de junho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/020.384/2019\r\n\r\nNOMEIA VALDINEI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administra ção Penitenciária, ID Funcional nº 2037105-5, para exercer, com validade a contar 20 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de João Bonfim Monteiro, ID Funcional nº 4337736-0. Processo nº E-21/020.384/2019\r\n\r\nNOMEIA ITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382057-3, para exercer, com validade a contar de 25 de junho de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Geir de Abreu Deberg, ID Funcional nº. 4371487-0. Processo nº E-21/035.129/2019\r\n\r\nEXONERA GEIR DE ABREU DEBERG, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371487-0, com validade a contar de 25 de junho de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Pe nal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/035.129/2019.\r\n\r\nId: 2216857"
                    ],
                    "2216782": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nSAMUEL SOUSA DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1967783-9, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROBERTO NUNUES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321170-4, Subdiretor;\r\n\r\nJOSÉ LUIS AZEREDO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336853-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFÁTIMA REGINA FERREIRA LUIS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2010163-5, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRENATA FRANCIS DE OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4386600-0, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1994664-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nFABIO ALESSANDRO BORGES TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria ID nº 1992946-3, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318270-4, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nANDRÉ SOARES VALENTIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2004755-0, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFÁBIO GOES CARNEIRO, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 570787-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração, ID. nº 4196128-5, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Assistente Social, Psiquiatra e Psicóloga, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2216782"
                    ],
                    "2216822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2019\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269992-4, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAFFONSO MATTOS SILVA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1979392-8, Subdiretor;\r\n\r\nMICHEL FREITAS IGNACIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382518-4, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nALEXANDRE CLEITONS DOS SANTOS MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43215327, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; \r\n\r\nLUIS ANTONIO OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336947-2, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEXANDRE FRANCO DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320941-6, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE AQUINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4335335-5, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nPONCIANO PESSOA SILVA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5098331-8, Chefe da Seção II de Turmas de Inspetores;\r\n\r\nMARCOS DE ARAÚJO BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321192-5, Chefe da Seção III de Turmas de Inspetores;\r\n\r\nTHIAGO MOLIARI SANCHES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44045824, Chefe da Seção IV de Turmas de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicólogo, por não contar com este profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2216822"
                    ],
                    "2216815": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810, em substituição ao servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.098/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810, em substituição ao servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.134/2019.\r\n\r\nId: 2216815"
                    ],
                    "2216787": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nSAMUEL SOUSA DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1967783-9, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROBERTO NUNUES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321170-4, Subdiretor;\r\n\r\nJOSÉ LUIS AZEREDO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336853-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFÁTIMA REGINA FERREIRA LUIS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2010163-5, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRENATA FRANCIS DE OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4386600-0, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1994664-3, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nFABIO ALESSANDRO BORGES TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria ID nº 1992946-3, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318270-4, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nANDRÉ SOARES VALENTIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2004755-0, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFÁBIO GOES CARNEIRO, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 570787-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração, ID. nº 4196128-5, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Assistente Social, Psiquiatra e Psicóloga, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2216787"
                    ],
                    "2216796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081/46//2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032/672//2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027/822//2017 - Pelo ARQUIVAMENTO do presente PAD, em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária FÁBIO PIRES MIRANDA PORTO -IDF. Nº 4371544-3. \r\n\r\nId: 2216796"
                    ],
                    "2216532": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/085/000127/2019 - CONCEDE Licença Gestante a servidora NATÁLIA PEREIRA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 43935702, referente ao período de 17/09/2019 a 14/03/2020.\r\n\r\nId: 2216532"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2216697": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, SIDNEI FERNANDES DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2025777-5, do cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo DAS-8, da Ouvidoria-Geral, da Chefia de Gabinete da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/202/2019.\r\n\r\nNOMEIA JARBAS DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 2634568-4, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo DAS-8, da Ouvidoria-Geral, da Chefia de Gabinete da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sidnei Fernandes da Silva, ID Funcional nº 2025777-5. Processo n° E-27/001/202/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, MÁRCIO MOURA MOTTA, Coronel BM, ID Funcional nº 610861-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/202/2019.\r\n\r\nNOMEIA SIDNEI FERNANDES DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2025777-5, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro Histórico e Cultural, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Márcio Moura Motta, ID Funcional nº 610861-0. Processo nº E-27/001/202/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, ED DE AZEVEDO CHEROL, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0613041-0, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/202/2019.\r\n\r\nNOMEIA FÁBIO HENRIQUE DE LIMA NUNES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 4142269-4, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ed de Azevedo Cherol, ID Funcional nº 0613041-0. Processo nº E-27/001/202/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, ANDRE LUIZ SIQUEIRA DO CARMO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2613668-6, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio), do Comando de Bombeiro de Área (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/202/2019.\r\n\r\nNOMEIA, JOSÉ CARLOS FERNANDES TORRES, Ten-Cel BM, ID Funcional nº 612276-0, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio), do Comando de Bombeiro de Área (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por André Luiz Siqueira Do Carmo, ID Funcional nº 2613668-6. Processo nº E-27/001/202/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, FABIO HENRIQUE DE LIMA NUNES, Ten-Cel BM, ID Funcional nº 4142269-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Prevenção em Estádios (GPREVE), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/202/2019.\r\n\r\nNOMEIA, KEITH MARKUS MOREIRA DE ALMEIDA, Ten-Cel BM, ID Funcional nº 613968-0, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Prevenção em Estádios (GPREVE), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Henrique de Lima Nunes, Id Funcional Nº 4142269-4. Processo n° E-27/001/202/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, LORAN PAIVA ROCHA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 5007387-7, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/14 - São João de Meriti), do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/202/2019.\r\n\r\nNOMEIA, CÁSSIO AMORIM DE LIMA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 5007448-2, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/14 - São João de Meriti), do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Loran Paiva Rocha, ID Funcional nº 5007387-7. Processo n° E-27/001/202/2019.\r\n\r\nId: 2216697"
                    ],
                    "2216583": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/002795/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor R$ 15.583,62 (quinze mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), em favor da Empresa, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. - 34.274.233/0105-90, relativa às despesas realizadas em 2018 com a aquisição de querosene de aviação, conforme previsto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 2216583"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2216619": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES N° 089 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SCIC/SES N° 31 DE 25 DE ABRIL DE 2019, QUE DESIGNA AUDITORES LOTADOS NA AUDITORIA SUS, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUDITOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no § 2º, art. 6º da Lei Federal nº 8689 de 27 de julho de 1993, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1651, de 28 de setembro de 1995 e o art. 42 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os profissionais, abaixo relacionados, lotados na Auditoria SUS da Subsecretaria de Controle Interno e Compliance da Secretaria de Estado de Saúde para exercerem a função de Auditores do Sistema de Único de Saúde - SUS no Estado:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n2072775\r\n\r\n32113862\r\n\r\nAFONSO EMANUEL LAGES DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n9231481\r\n\r\n42161401\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n8519878\r\n\r\n30935075\r\n\r\nANA PAULA ALVES DA SILVA NUNES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n9230459\r\n\r\n42162777\r\n\r\nBORIS DO CARMO BLUTZTEIN\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO EM SAÚDE\r\n\r\n11688959\r\n\r\n30688256\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n9232794\r\n\r\n4215652\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PINGITORE\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO EM SAÚDE\r\n\r\n2973592\r\n\r\n31472540\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n866661-2\r\n\r\n31521240\r\n\r\nJAILIR RICARDO VALENTE COSTA\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO EM SAÚDE\r\n\r\n8032179\r\n\r\n30038278\r\n\r\nJOSE SANTANA VIEIRA DE MELO\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO EM SAÚDE\r\n\r\n865351-1\r\n\r\n3158477-2\r\n\r\nLUCIENE LIMA CAMPOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n2071645\r\n\r\n30041252\r\n\r\nLUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n9686031\r\n\r\n32227175\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n924092-0\r\n\r\n4250246-2\r\n\r\nMARCO AURELIO FERREIRA BRASIL DA SILVA\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO EM SAÚDE\r\n\r\n2974491\r\n\r\n30441943\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n2860989\r\n\r\n30046068\r\n\r\nMARIZA CECILIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n2073641\r\n\r\n30045371\r\n\r\nNEIDE DA COSTA REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n8501736\r\n\r\n30806518\r\n\r\nNILSON BAPTISTA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n8505091\r\n\r\n30539544\r\n\r\nSERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SCIC/SES n° 31/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ DO AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2216619"
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                    "2216993": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCOS MULLER XAVIER, matrícula nº 850.333-6, Id. Funcional nº 3081104-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.04.2019. Processo nº E-08/015/877/2019.\r\n\r\nId: 2216993"
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                    "2216640": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MANOEL ANTONIO CARDOSO, Médico, classe “A”, matrícula nº 802.419-2, ID. nº 3196528-8, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/100386/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA CELIA LIMA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 862.308-4, ID. nº 3076639-7, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/015/404/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA PAULA DE JESUS MEDEIROS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 814.429-7, ID nº 3105767-5, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/179/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nCELIA REGINA TINOCO DE CAMPOS PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.309-8, ID. nº 3197902-5. Processo nº E-08/015/601/2019.\r\n\r\nLAURA TERESA GOMES, Fonoaudiólogo, classe “A”, matrícula nº 198.389-9, ID. nº 3244056-1. Processo nº E-08/008/159/2019.\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS NORA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 196.429-5, ID. nº 3175985-8. Processo nº E-08/008/570/2017.\r\n\r\nCELIO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 193.389-4, ID. nº 3028213-6. Processo nº E-08/008/101727/2018.\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 261.749-6, ID. nº 868944-0. Processo nº E-08/008/47/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARCIA CRISTINA DE SOUZA RANGEL ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 922.529-3, ID nº 4217451-1, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso l da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/107/2018.\r\n\r\nDE 21/10/2019\r\n\r\nCessar os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 26.02.1999, publicado no D.O. de 04.03.1999, referente ao servidor inativo RUBENS CARLOS SILVEIRA, Médico, matrícula nº 147980-7, Id. Funcional nº 6657044. Processo nº SEI-08/001/023121/2019.\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SONISE ARRUDA COSTA GRAÇA ARANHA, Médico - Pediatra, classe “A”, matrícula nº 809.142-3, ID. nº 3008042-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/102643/2018.\r\n\r\nId: 2216640"
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                    "2216641": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/601/2019 - CELIA REGINA TINOCO DE CAMPOS PEREIRA, matrícula nº 288.309-8, ID. n° 3197902-5, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/159/2019 - LAURA TERESA GOMES, matrícula nº 198.389-9, ID. n° 3244056-1, Fonoaudiólogo, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/570/2017 - PAULO CESAR DOS SANTOS NORA, matrícula nº 196.429-5, ID. nº 3175985-8, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101727/2018 - CELIO DOS SANTOS, matrícula nº 193.389-4, ID. n° 3028213-6, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/47/2018 - CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 261.749-6, ID. n° 868944-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”. \r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/107/2018 - MARCIA CRISTINA DE SOUZA RANGEL ANDRADE, matrícula nº 922.529-3, ID. n° 4217451-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102643/2018 - SONISE ARRUDA COSTA GRAÇA ARANHA, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 809.142-3, ID nº 3008042-8. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integral mente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2216641"
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                    "2216561": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08/001/021822/2019 - AUTORIZO a MOVIMENTAÇÃO do servidor MARCOS LANDAU, Médico, matrícula n° 864.890-9, ID Funcional n° 30212979, lotado na U.A. 294.823 para a U.A. 294.861.\r\n\r\nId: 2216561"
                    ],
                    "2216635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nProcesso nº E-08/602356-0/1995 - MARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO ...\r\n\r\nLeia-se: ... MARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO ...\r\n\r\nId: 2216635"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216691": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 359/2019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/1995/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos narrados na CI FS/DE/CONTROL nº 058/2019 e, para isso, designando o Sr. ANDRÉ DUARTE DA SILVA - ID 5103022-5 como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2216691"
                        ],
                        "2216694": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE nº 360/2019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes Processo nº E-08/007/1954/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos narrados na CI FS/DE/CONTROL nº 054/2019 e, para isso, designando o Sr. André Duarte da Silva - ID 5103022-5, como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo \r\n\r\nId: 2216694"
                        ],
                        "2216642": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/717/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 36/2019, para a AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA, em favor das seguintes Empresas: MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 07.137.575/0001-08, para fornecimento do item 01, no valor de R$ 5.504,20 (cinco mil quinhentos e quatro reais e vinte centavos), a Empresa PLST LABOR IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LAB. LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 31.864.051/0001-95, para fornecimento do item 02 no valor de R$ 12.581,40 (doze mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), e a Empresa FBC DE NITERÓI COM. E SERV. EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 22.341.240/0001-92, para fornecimento do item 03, no valor de R$ 6.407,10 (seis mil quatrocentos e sete reais e dez centavos) total dos itens 01, 02 e 03 é de R$ 24.492,70 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2216642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2216731": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5792 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “eî, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/1928/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o endereço do Colégio Estadual Gildo Candido da Silva criado pelo Decreto nº 29.218, de 14 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 2001, para Rua Érico Coelho, s/nº, Prado, Nova Friburgo, CEP: 28635-080.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar funcionou até o dia 14 de junho do ano de 2019, na Estrada do Guandu do Sena, nº 1902, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\n\r\nId: 2216731"
                    ],
                    "2216824": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nDESIGNA FELIPE GOMES MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 4335310-0/2, para exercer a função de Secretário do C.E. República de Angola, U.A. 18-1728, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Valéria Regina de Souza, ID 3606983-3/1. Processo nº SEI-03/007/924/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARIANA DIAS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4409947-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Jornalista Maurício Azêdo, U.A. 18-7014, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Antonio Daniel da Silva, ID 5015166-5/1. Processo nº SEI-03/015/792/2019.\r\n\r\nDISPENSA MARIANA DIAS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4409947-9/1, da função de Secretário do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 18-1834, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/015/792/2019.\r\n\r\nDISPENSA EMIRENE ELEUZA SILVA, Datilógrafo, ID 3512727-9/1, da função de Secretário do C.E. Alberto Pasqualini, U.A. 18-0152, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/015/792/2019.\r\n\r\nDESIGNA EMIRENE ELEUZA SILVA, Datilógrafo, ID 3512727-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 18-1834, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mariana Dias do Nascimento, ID 4409947-9/1. Processo nº SEI-03/015/792/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JORGE DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3260377-0/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. José Maria de Brito, U.A. 18-0025, Município de Itaguaí, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/008/2.697/2019.\r\n\r\nId: 2216824"
                    ],
                    "2216842": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRIO PINHEIRO DE OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4254304-5/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 498 Irmã Dulce, U.A. 18-1129, Município de Itaguaí, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/036/1795/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 25/07/2019, SILVIA FÉO POLONIO, Prof. Doc. II, ID 3469673-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. ª Alvina Valério da Silva, U.A. 18-1214, Município de Guapimirim, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-03/013/1.029/2019.\r\n\r\nId: 2216842"
                    ],
                    "2216600": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.764-6, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 5783/2019, pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação. Processo n° E-03/007/4418/2014.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 5783/2019, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nDANIELLE PIMENTA TOME, Professor Inspetor Escolar, mat. n° 956.367-7. Processo n° E-03/010/2186/2019.\r\n\r\nCELME DE ALCANTARA VELEMEM ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 3.067.341-2. Processo n° E-03/015/1601/2019.\r\n\r\nMARCIA CRESPO DA SILVA MOTTA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.812-0. Processo n° E-03/002/2523/2017.\r\n\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA, Servente, mat. n° 5.007.686-8. Processo n° E-03/005/4023/2019.\r\n\r\nHUDSON LAEBER CORREA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.048.010-7. Processo n° E-03/004/2650/2019.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, Psicólogo, mat. n° 3.073.702-7. Processo n° E-03/021/2066/2013.\r\n\r\nMAURICIO MARTINS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nos 5.003.553-4 e 934.378-1. Processo n° E-03/014/529/2019.\r\n\r\nFLAVIA REGINA DO BOMFIM PEREIRA DE SOUZA, Assistente Executivo, mat. n° 3.060.248-6. Processo n° E-03/015/2635/2015.\r\n\r\nJANAINA BARBOSA VIEIRA, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mat. nos 5.002.056-9 e 965.274-4. Processo n° E-03/011/398/2014.\r\n\r\nSANDRA MARA DOS SANTOS NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 824.995-5. Processo n° E-03/10.202.050/2009.\r\n\r\nERIKA COUTINHO DE SOUZA MOTHE, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.354-4. Processo n° E-03/11.300.360/2005.\r\n\r\nId: 2216600"
                    ],
                    "2216607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/657/2019 - MADILENE CANDIDA DE SOUZA, CPF nº 144.426.587-30.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/542/2019 - VITÓRIA GONÇALVES DE AZEVEDO, CPF nº 327.360.297-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1348/2019 - ANA LUCIA SANTOS MAYERHOFER, CPF nº 007.313.007-93.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1329/2019 - ROSINÉIA ALCANTARA RIBAS, CPF nº 458.474.017-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1326/2019 - ROSANA TAVARES ROBERT, CPF nº 886.437.867-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/406/2019 - JORGE CARLOS FREIRE TEIXEIRA DE ABREU, CPF nº 224.422.607-78.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1049/2019 - MARILDA BON, CPF nº 158.303.497-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/488/2019 - SUSANA MARIA VIEIRA CORREA, CPF nº 181.925.307-44.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1066/2019 - MAURICIO PASSOS RIBEIRO, CPF nº 020.935.937-42.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/100935/2018 - DARCY DE ALMEIDA ROCHA, CPF nº 105.453.367-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/781/2019 - HAROLDO SURATY GONÇALVES, CPF nº 390.234.357-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/450/2019 - THEREZA FELISBERTO MACEDO, CPF nº 135.337.387-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1346/2019 - FABIO SILVA SALDANHA DE MENEZES, CPF nº 963.613.527-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1897/2019 - REGINALDO GONÇALVES DANTAS, CPF nº 135.788.207-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1406/2019 - DENISE DE MORAES PINHEIRO, CPF nº 000.322.767-70.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1327/2019 - IDELIR CAROLINA DA SILVA DE PAULA, CPF nº 001.391.127-90.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1522/2019 - MARIO JAINO COELHO, CPF nº 079.637.347-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2080/2019 - ANGELA CAPUTO VASCONCELLOS BITTENCOURT, CPF nº 864.764.087-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/666/2019 - EVANIA SOARES BASTOS NEVES, CPF nº 485.349.197-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/617/2019 - MARIA DAMIANA DE OLIVEIRA, CPF nº 043.860.457-16.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2216607"
                    ],
                    "2216709": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/996/2019 - FOLHA 11 - FOLHA ENQUADRAMENTO MAGISTÉRIO, exercícios de 2012 a 2018, no valor de R$ 13.133,61. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2216709"
                    ],
                    "2216634": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/961/2019 - EDUARDO BATISTA GOMES CHAVES, ID. Funcional nº 4278395/0, mat. nº 930.065-8. AUTORIZO, com fulcro no art. 85 do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.783/2019, a dispensa de ponto, no período de 07/10/2019 a 10/10/2019, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2216634"
                    ],
                    "2216551": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nATO DE 03/10/2018 - ALEX DE SOUZA BARRETO, ID 4200068-8/1. Ficam retificados para Núcleo Composto bem como os núcleos nº 4820-18 e 4810-18 para os quais o servidor foi designado no presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/021/100667/2018.\r\n\r\nATO DE 03/10/2018 - WAGNER LUIS DE SOUZA ARRUDA, ID 1989704-9/1. Fica retificado para Núcleo Composto nº 4820-18, do qual o servidor foi dispensado no presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/021/100667/2018.\r\n\r\nId: 2216551"
                    ],
                    "2216827": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-CS Nº AUT 031.001\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/011/100562/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: ELIANE VIEIRA BRITO, ID 4326639-8; MARÍLIA DA SILVA MONTEIRO MONSORES, ID 4331071-0; ELIANA DOS REIS GONÇALVES, ID 4325821-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/011/100562/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de setembro de 2019.\r\n\r\nValença, 11 de setembro de 2019\r\n\r\nDENISE BARRA MEDEIROS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NOF Nº AUT 040.002\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/003/1850/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FÁTIMA AZEREDO DA ROCHA PICANÇO, mat. 942.658-6, ID 339944-3; VALÉRIA PACHECO DA SILVA NARDE, mat. 942.659-4, ID 3599391-0; JANAÍNA LUZIA OLIVEIRA PIMENTEL PASSALINI, mat. 942.621-4, ID 4325862-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/003/1850/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NOF Nº AUT 040.003\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/040/126/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LISÂNIAS DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, mat. 942.520-8, ID 4328746-8; RITA APARECIDA DA SILVA, mat. 942.622-2, ID 4325852-2; EDINÉIA MARIA DE MELO PEREIRA, mat. 942.641-2, ID 4188574-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/040/126/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NOF Nº AUT 040.004\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/040/180/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA APARECIDA COSTA DOS SANTOS SIMÃO, mat. 942.573-7, ID 3853976-4; PRISCILLA ALVES BASÍLIO, mat. 943.749-2, ID 4324066-6; SUSIDARLEY FONSECA DE FREITAS COELHO, mat. 942.580-2, ID 4329034-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/040/180/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 21 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NOF Nº AUT 040.005\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/040/149/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DIRCE LEIA MACHADO, mat. 966.806-2, ID 4391131-5; ALEXSANDRA CRISTINA PINTO NOGUEIRA DA SILVA, mat. 945.475-2, ID 4326862-5; ROSIMERI NORONHA COSENDEY, mat. 942.581-0, ID 4178193-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/040/149/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 21 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NOF Nº AUT 040.006\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/003/1612/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VERA LÚCIA BIZARRO DUTRA, mat. 956.424-8, ID 39316530; EDINÉIA MARIA DE MELO PEREIRA, mat. 942.641-2, ID 41885740; VILMA MENDES DE ALMEIDA, mat. 967.132-2, ID 43909744, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/003/1612/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 21 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NOF Nº AUT 040.007\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/003/100670/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LISÂNIAS DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, mat. 942.520-8, ID 43287468; RITA APARECIDA DA SILVA, mat. 942.622-2, ID 43258522; VERA LÚCIA BIZARRO DUTRA, mat. 956.424-8, ID 39316530, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/003/100670/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nItaperuna, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCoordenador de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.023\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/604/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TATIANA DE MARINS NUNES BARROS, ID. nº 4368405-0; MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA, ID. nº 4326378-0; ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO, ID. nº 436764-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/604/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.024\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/603/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TATIANA DE MARINS NUNES BARROS, ID. nº 4368405-0; MARCIA LIMA DE FREITAS ROCHA, ID. nº 4326378-0; ANNA PAULA MEIRELLES FRANCISCO, ID. nº 436764-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/603/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.025\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/708/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA, ID. nº 4369701-1; ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID nº 3717335-9; MARIA XAVIER DIAS, ID nº 4336260-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/708/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.026\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/684/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID. 4429158-2; DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO, ID. nº 4280586-4, MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID 3695250-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/684/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.027\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/635/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA XAVIER DIAS, ID nº 4336260-5; ELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA, ID. nº 4369701-1; ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID nº 3717335-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/635/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.028\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/217/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID. nº 4065673-0; SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID. nº 3605773-8; DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO, ID. nº 4280586-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/217/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.029\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1403/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO, ID. nº 4280586-4, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ANGELA MARIA GUERRA, ID. n.º 4368767-9; designada pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.012, publicada no D.O. de 01/10/2019, página 13.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.030\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1402/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO, ID. nº 4280586-4, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ANGELA MARIA GUERRA, ID. nº 4368767-9; designada pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.011, publicada no D.O. de 01/10/2019, página 13.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.031\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1679/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar DENISE DE AZEVEDO LACERDA, ID nº 4326363, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS, ID nº 5764270; designada pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.016, publicada no D.O. de 01/10/2019, página 13.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.032\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/525/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO, ID. nº 4280586-4, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ANGELA MARIA GUERRA, ID. nº 4368767-9; designada pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.021, publicada no D.O. de 01/10/2019, página 14.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.033\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101597/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA GUIMARAES DA SILVA DOS SANTOS, ID nº 39851613; MARIA XAVIER DIAS, ID nº 43362605; SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID nº 36057738; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101597/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.034\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/673/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID nº 3717335-9; ELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA, ID. nº 4369701-1; MARIA XAVIER DIAS, ID nº 4336260-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/673/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.035\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/102029/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO, ID. nº 4280586-4; SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID nº 36057738; DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID nº 40656730; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/102029/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.036\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/038/550/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID 3695250-8; MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID. 4429158-2; DAIANA MARTIN GONÇALVES RÊGO FRANCISCO, ID nº 4280586-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/038/550/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.037\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1420/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar DENISE DE AZEVEDO LACERDA, ID nº 4326363, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a ANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS, ID nº 5764270; designada pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.016, publicada no D.O. de 01/10/2019, página 13.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2019\r\n\r\nBARBARA IARA V. P. GUIMARÃES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2216827"
                    ],
                    "2216550": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.400/2004 - GLORINHA IGIDIA DE PAIVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0231.864-0, período base de 16/04/2014 a 16/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/434/2019 - CLAUDIA MUNIZ MOREIRA MAGNANI, Prof. Doc. I, mat. n° 0912.585-7, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.372/2002 - SANDRA MARIA DA SILVA MEGE, Prof. Doc. I, mat. n° 5251.982-4, período base de 11/04/2014 a 10/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/203.738/2004 - ROSANE BETY FISCHBERG, Prof. Doc. I, mat. n° 0836.873-0, período base de 07/07/2014 a 06/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/203.340/2007 - ALEXANDRE PEREIRA GALVÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 0253.672-0, período base de 13/08/2011 a 12/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.560/2005 - EZEQUIEL XEREM PESSANHA, Inspetor de Aluno, mat. n° 0282.660-0, período base de 18/12/2013 a 17/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.096/2012 - SONIA MARIA FIGUEIREDO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0832.416-2, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/6464/A/2018 - MARCIA CRISTINA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 0815.167-2, período base de 01/04/2008 a 31/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/851/2019 - THARCILIA CAZAROTI BRITO GOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 0965.323-9, período base de 02/08/2010 a 01/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.101.839/2004 - HELOISA HELENA BLANCO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 5021.482-4, período base de 15/07/2014 a 14/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/101716/2018 - ISABEL MARINHO DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. n° 0946.420-7, período base de 12/11/2010 a 11/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/700.620/1996 - MANOEL LUIZ DA CONCEIÇÃO BOTELHO, Prof. Doc. I, mat. n° 0805.544-4, período base de 11/07/2014 a 10/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.907/2012 - ROSANE RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0920.566-7, período base de 13/06/2012 a 12/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/103921/2018 - MONICA DOS SANTOS LIMA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. n° 0832.850-2, período base de 25/08/1998 a 18/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/1062/2019 - MARIA DE FATIMA MARTINS RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0824.727-2, período base de 09/02/1998 a 28/02/2003.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.203.551/2008 - JANETE MACHADO DE LIMA, Merendeira, mat. n° 5.021.136-6, períodos base de 25/01/2008 a 24/01/2013 e de 25/01/2013 a 24/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.572/2006 - CARMEM TERESINHA PONTES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 0833.329-6, períodos base de 30/10/2008 a 18/11/2013 e de 19/11/2013 a 17/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/1065/2019 - ROSANGELA FERREIRA DA PENHA GALIZA, Prof. Doc. I, mat. n° 0914.484-1, períodos base de 01/02/2005 a 26/04/2010 e de 04/06/2014 a 05/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/634/2019 - IACY NUNES OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 5018.325-0, período base de 10/05/1994 a 28/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/853/2019 - ELISANGELA BAYERL, Prof. Doc. I, mat. n° 0913.505-4, período base de 01/02/2005 a 15/05/2019.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/203.740/2011 - DANIELLE AGUIAR SAMPAIO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0846.501-5, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 04/02/2012 a 03/02/2017, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6740/2017 - ROSA MARIA D'AVILA MEYOHAS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.432-9, períodos base de 07/04/1998 a 06/04/2003, de 07/04/2003 a 06/04/2008, de 07/04/2008 a 06/04/2013 e de 07/04/2013 a 05/06/2018, CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/428/2019 - ANTONIO MACHADO GOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 807.801-6, períodos base de 01/03/1991 a 20/03/1996, de 21/03/1996 a 20/03/2001, de 21/03/2001 a 20/03/2006, de 21/03/2006 a 20/03/2011 e de 22/09/2012 a 21/09/2017, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.226/2006 - VERA LUCIA FONTES DO ESPIRITO SANTO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.000.775-6, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referentes aos períodos base de 20/06/2001 a 19/06/2006, de 02/04/2008 a 01/05/2013 e de 02/05/2013 a 15/06/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.659/2010 - SANDRA REGINA PEREIRA SALIM MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 830191-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3159/2016 - ALESSANDRA MARQUES DA COSTA, Merendeira, mat. nº 5.005.991-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1047/2019 - ANNA LUIZA DE FÁTIMA GIL, Professor Doc. I, mat. nº 3.090.620-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/813/2019 - JULIANA LESSA BENEMOND, Prof. Doc. I, mat. nº 5.001.712-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2216550"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216545": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 14/10/2016, publicado no D.O. de 25/10/2016, que designou o servidor JORGE ALVES RIBEIRO, Auxiliar de Serviços Gerais - 40h, matrícula nº 0220.690-2, como responsável pelos Bens Patrimoniais do EE FAVO DE MEL, com validade a contar de 01 de julho de 2019. Processo nº E-26/005/4071/2019.\r\n\r\nDESIGNA o servidor DOUGLAS MONTEIRO DE ANDRADE, Inspetor de alunos - 40h, matrícula nº 226.569-2, como responsável pelos Bens Patrimoniais do EE FAVO DE MEL, com validade a contar de 01 de julho de 2019. Processo nº E-26/005/4071/2019.\r\n\r\nId: 2216545"
                        ],
                        "2216121": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5456/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 29 de setembro de 2015, os proventos de MARCO AURELIO IGNACIO PEREIRA, matrícula nº 00/0220.917-9, ID 20728913, vínculo 1, Motorista Prof. Cat. D.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7407/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 29 de agosto de 2015, os proventos de PAULO SERGIO DE CARVALHO PADILHA, matrícula nº 00/0223.337-7, ID 5597706, vínculo 3, Professor FAETEC I - 40h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3733/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01 de setembro de 2015, os proventos de SELMA LIBANIA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0223.983-8, ID 8613532, vínculo 2, Professor FAETEC I - 20h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2785/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 30 de agosto de 2015, os proventos de SONIA MARIA DA COSTA ALVES, matrícula nº 00/0220.200-0, ID 40742369, vínculo 2, Professor FAETEC I - 20h.\r\n\r\nId: 2216121"
                        ],
                        "2216765": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1845/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BR LIFE, LLC, no valor de R$ 59.187,32, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5682/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da EDAP TMS FRANCE, no valor de R$ 158.769,60, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2216765"
                        ],
                        "2216403": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8474/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ITMS GROUP COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA ME, no valor de R$ 22.293,04, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2216403"
                        ],
                        "2216772": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIZ ALBERTO BATISTA, matr. nº 7073-0, do Instituto de Educação Física e Desportos, instituída pela portaria 002/IEFD/2019, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5982/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. JEFERSON JOSE MOEBUS RETONDAR, matr. nº 32376-6, do Instituto de Educação Física e Desportos, instituída pela portaria 004/IEFD/2019, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5935/2019.\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. PAULO DE TARSO VERAS FARINATTI, matr. nº 30.398-2, do Instituto de Educação Física e Desportos, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/5752/2019:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nELIETE BOUSKELA- matr. 32168-7;\r\n\r\nEGBERTO GASPAR DE MOURA - matr. 5733-1;\r\n\r\nANTONIO CLÁUDIO LUCAS DA NÓBREGA - UFF;\r\n\r\nPATRÍCIA BRUM - USP;\r\n\r\nEDILSON SERPELONI CYRINO - UEL.\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nRENATO PEIXOTO VERAS - matr. 5487-4;\r\n\r\nMARTIM FRANCISCO BOTTARO MARQUES - UNB. \r\n\r\nId: 2216772"
                        ],
                        "2217011": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 609/2019 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório da servidora, abaixo mencionada, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n00396309\r\n\r\nMárcia Pereira da Silva Cassin\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nId: 2217011"
                        ],
                        "2217013": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA \r\n\r\nDE 21.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 043/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ZACARIAS JAEGGER GAMA, matr. nº 32525-8, da Faculdade de Educação, instituída pela portaria 034/EDU/2019, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/6601/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 044/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ZACARIAS JAEGGER GAMA, matr. nº 32255-8, da Faculdade de Educação, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/6601/2019:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GOMES SENNA - UERJ;\r\n\r\nMARIA TERESA TORÍBIO BRITTES LEMOS - UERJ;\r\n\r\nGAUDÊNCIO FRIGOTTO - UFF;\r\n\r\nROBERTO LEHER - UFRJ;\r\n\r\nANTONIO FLAVIO BARBOSA MOREIRA - UCP.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nNILDA GUIMARAES ALVES - UERJ;\r\n\r\nVICTOR HUGO KLAGSBRUNN - UFF. \r\n\r\nId: 2217013"
                        ],
                        "2217012": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7043/2019 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de CAROLINA ESPER FERREIRA, matr. nº 38.336-4, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico Bioquímico, lotada no Hospital Universítário Pedro Ernesto - HUPE, localizada no Serviço de Farmácia, para iniciar o Doutorado em Ciências Aplicadas a Produtos para Saúde, promovido pela Universidade Federal Fluminense - UFF, com início em 26/08/2019 e término em 26/08/2021.\r\n\r\nId: 2217012"
                        ],
                        "2216825": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nCONSIDERAM aptos, no estágio probatório, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, os servidores, abaixo relacionados, conforme avaliação de desempenho e qualidade aprovada pela Câmara de Docente - CCD, a contar de três anos da data da posse:\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5077226-0\r\n\r\nGerson Adriano Silva\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-26/009/1026/2017\r\n\r\n4324210-3\r\n\r\nLeonardo Siqueira Glória\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-26/009/314/2017\r\n\r\n4274341-9\r\n\r\nMarcelo Vivas\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-26/009/124/2017\r\n\r\n5080919-9\r\n\r\nRicardo André Avelar da Nobrega\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-26/009/825/2017\r\n\r\nId: 2216825"
                        ],
                        "2216613": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 954 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR DESIGNADO NA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 906, DE 13/02/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir servidor designado na Portaria IPEM/GAPRE nº 906, de 13/02/2019, publicada no DOERJ de 18/02/2019, para compor Comissão de Destruição de Produtos ou Instrumentos Apreendidos nas Ações de Fiscalização do Instituto.\r\n\r\nArt. 2° - Substituir LUCIMAR TUDINHO DOS SANTOS, ID Funcional nº 4183414-3, por MARIANA BARBOSA DA HORA, ID Funcional nº 4420121-4.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2216613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/110132/2018 - AUTORIZO o parcelamento taxa de reboque e diárias.\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/582/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1049/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 40/41.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2005/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1046/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 29/31.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2549/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1050/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 40/41.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10217/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 1047/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 28/30.\r\n\r\nId: 2216806"
                        ],
                        "2216767": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17855/2019 - Cooperativa TELECOOP (RJ-719): Com base no parecer da área técnica, às fls.16, DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LSE9662 e o cancelamento do registro do cooperado Carlos Alberto Machado de Araujo Lima, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2216767"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2216789": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 23/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇAO SEAS Nº 36 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES NAS MODALIDADES PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt.1º -\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Silva - Id. Funcional nº 503946380.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais por Carlos Eduardo dos Santos Silva, Id. Funcional n.º 503946380.\r\n\r\nLEIA-SE \r\n\r\nArt.1º - \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Silva - Id. Funcional nº 43946380.\r\n\r\nArt. 2º - A Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais e eventuais por Carlos Eduardo dos Santos Silva, Id. Funcional nº 43946380.\r\n\r\nId: 2216789"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216818": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/462/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, nos meses de outubro a dezembro de 2019, no valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da autorização do Diretor de Gente e Gestão, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/520/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, em favor de F.AB. ZONA OESTE S.A, com vistas à prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, nos meses de novembro e dezembro de 2019, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da autorização do Diretor de Gente e Gestão, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2600/2015 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor EDSON CARDOSO ALVES ID nº 2150808-9 Técnico em químico. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 17/07/2013 a 15/07/2018.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13889/2013 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental que atesta a conformidade da edificação às normas ambientais que tratam de Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação, para fins de fornecimento de energia elétrica ao imóvel situado à RJ 116, KM 18 SUB UNIDADE Nº 36, UNIDADE Nº 11 - JAPUÍBA, - Município CACHOEIRAS DE MACACU com base no Parecer Técnico nº 62/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2216818"
                        ],
                        "2216819": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAPE Nº 120 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE ITAIPU.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação;\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.417, de 30 de setembro de 2013, que criou a Reserva Extrativista Marinha Estadual de Itaipu.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu (RESEX Itaipu) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer a composição do Conselho Deliberativo da RESEX Itaipu, com a participação dos seguintes órgãos públicos, da sociedade civil organizada e da população tradicional beneficiária, estes últimos representando modalidades de pesca:\r\n\r\nDos Órgãos Públicos:\r\n\r\nI. Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nII. Capitania dos Portos do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ);\r\n\r\nIV. Museu de Arqueologia de Itaipu;\r\n\r\nV. Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET;\r\n\r\nVI. Prefeitura de Niterói - Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade (SMARHS);\r\n\r\nVII. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO);\r\n\r\nVIII. Universidade Federal Fluminense (UFF);\r\n\r\nDa Sociedade Civil Organizada\r\n\r\nI. Associação da Comunidade Tradicional do Morro da Peça - Duna Grande (ACODUNA);\r\n\r\nII. Associação de Amigos e Moradores de Itaipu (AMAITA);\r\n\r\nIII. Associação de Comerciantes e Moradores da Praia de Itaipu (ACOMPI);\r\n\r\nIV. Associação de Surfe de Niterói;\r\n\r\nV. Associação de Sitiantes Tradicionais da Serra da Tiririca (ASTSET);\r\n\r\nVI. Associação Livre de Pescadores e Amigos da Praia de Itaipu (ALPAPI);\r\n\r\nVII. Instituto Meros do Brasil;\r\n\r\nVIII. Laje Caiçara;\r\n\r\nIX. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) - 16ª Subseção;\r\n\r\nX. Pastoral da Pesca;\r\n\r\nDa população tradicional beneficiária, segundo modalidades de pesca:\r\n\r\nI. Representante da Modalidade Arrastão de Canoa de Piratininga, sendo um titular e um suplente;\r\n\r\nII. Representante da Modalidade de Arrasto de Praia de Itaipu, sendo um titular e um suplente;\r\n\r\nIII. Representante da Modalidade de Arrasto de Praia de Piratininga, sendo um titular e um suplente;\r\n\r\nIV. Representante da Modalidade Mergulho de Itaipu, sendo um titular e um suplente;\r\n\r\nV. Representante da Modalidade de Mergulho de Piratininga, sendo um titular e um suplente;\r\n\r\nVI. Representante da Modalidade de Mergulho de Compressor de Itaipu, sendo um titular e um suplente;\r\n\r\nVII. Representante da Modalidade de Pesca de Linha de Itaipu, sendo um titular e um suplente;\r\n\r\nVIII. Representante da Modalidade de Pesca Marisqueira de Itaipu, sendo um titular e um suplente;\r\n\r\nIX. Representante da Modalidade de Rede de Espera de Fundo de Itaipu, sendo um titular e um suplente;\r\n\r\nX. Representante da Modalidade de Rede de Espera de Superfície de Itaipu, sendo um titular e um suplente;\r\n\r\nXI. Representante da Modalidade de Rede de Espera de Piratininga, sendo um titular e um suplente;\r\n\r\nXII. Representante da Modalidade de Tarrafa de Piratininga, sendo um titular e um suplente;\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Chefe da RESEX Itaipu, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Deliberativo da RESEX Itaipu serão fixadas em Regimento Interno a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE AZEVEDO BERANGER\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAPE Nº 121 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MACAÉ DE CIMA - APAMC.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação;\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 29.213, de 14 de setembro de 2001, que cria a Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima (APAMC);e\r\n\r\n- a Resolução INEA/DIBAP nº 101, de 19 de novembro de 2014, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima (APAMC);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima (APAMC) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI. Instituto Estadual do Ambiente (Inea);\r\n\r\nII. Associação das Famílias de Agricultores de São Pedro da Serra - AFASPS;\r\n\r\nIII. Associação de Moradores e Amigos de Lumiar - AMA Lumiar;\r\n\r\nIV. Associação de Moradores e Amigos de São Pedro da Serra - AMASPS;\r\n\r\nV. Associação dos Amigos do Rio Bonito;\r\n\r\nVI. Associação dos Criadores e Promotores de Saberes e Práticas Sustentáveis - Casa dos Saberes;\r\n\r\nVII. Associação Macaé de Cima; \r\n\r\nVIII. Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET-RJ - Campus Nova Friburgo);\r\n\r\nIX. Colégio Estadual Carlos Maria Marchon;\r\n\r\nX. Colégio Estadual José Martins da Costa;\r\n\r\nXI. Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras;\r\n\r\nXII.OAB-RJ Subseção Nova Friburgo;\r\n\r\nXIII. Paróquia de São Sebastião de Lumiar;\r\n\r\nXIV. Prefeitura Municipal de Nova Friburgo;\r\n\r\nXV. Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Reserva Ecológica do Rio Bonito e Lumiar;\r\n\r\nXVI. Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da APAMC, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da APAMC serão definidos em Regimento Interno a ser aprovado pelos seus membros no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deve ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCIO DE AZEVEDO BERANGER\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2216819"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152861\r\n\r\nNOME: Auto Posto Chacrinha de Valença Ltda. CNPJ/CPF N° 07.573.346/0001-28. ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora da Aparecida, 1827. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.13161/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153371\r\n\r\nNOME: Auto Posto Casaca Ltda. CNPJ/CPF N° 28.837.938/0001-80. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Teresópolis, s/n km 107,5. MUNICIPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.937,73. PROCESSO Nº E-07/002.6216/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153198\r\n\r\nNOME: Cibrazil Minerações Ltda. CNPJ/CPF N° 28.753.705/0001-07. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, Lote 473. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.171,52. PROCESSO Nº E-07/002.12485/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153412\r\n\r\nNOME: EBMA Empresa Brasileira de Meio Ambiente S/A. CNPJ/CPF N° 01.369.424/0004-33. ENDEREÇO: Rodovia RJ 130 km 63. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual Nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.536/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152283\r\n\r\nNOME: Felipe Thiago Jerônimo Duarte CNPJ/CPF N° 170.624.517-38. ENDEREÇO: Rua B, sn. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO Nº E-07/002.10039/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153150\r\n\r\nNOME: Frimorite Frigorifico Ltda. CNPJ/CPF N° 29.132.339/0001-23. ENDEREÇO: Rua Salvatori, n° 1070 MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.768,57. PROCESSO Nº E-07/002.8943/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153021\r\n\r\nNOME: Laelio Antônio Caldeira Machado. CNPJ/CPF N° 444.774.067-20. ENDEREÇO: Rua dos Passageiros, 60 Casa. MUNICIPIO: São Pedro da Aldeia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106263/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153200\r\n\r\nNOME: Estaleiro Mauá S/.A. CNPJ/CPF N° 02.926.485/0001-74. ENDEREÇO: Rua Paulo Frumêncio, 28. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87,95, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 80.913,22. PROCESSO Nº E-07/002.11588/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153128\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Mesquita. CNPJ/CPF N° 04.132.090/0001-25. ENDEREÇO: Avenida Coelho da Rocha, 1.426. MUNICIPIO: Mesquita - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.287,10. PROCESSO Nº E-07/002.102441/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152986\r\n\r\nNOME: Município de Niterói. CNPJ/CPF N° 28.521.748/0001-59. ENDEREÇO: Avenida Silvio Picanco, s/n. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.801,20. PROCESSO Nº E-07/002.10130/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153072\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Mesquita. CNPJ/CPF N° 04.132.090/0001-25. ENDEREÇO: Rua Coelho da Rocha, n° 1426. MUNICIPIO: Mesquita - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.544,84. PROCESSO Nº E-07/002.101155/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153079\r\n\r\nNOME: Jose Rodrigues da Silva. CNPJ/CPF N° 655.792.597-00. ENDEREÇO: Rua Felicíssimo Francisco de Carvalho, n° 90. MUNICIPIO: Porciúncula - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.106658/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152924\r\n\r\nNOME: Shell Brasil Petróleo Ltda. CNPJ/CPF N° 10.456.016/0002-48. ENDEREÇO: Praia Intendente Bittencourt, 02 Parte Ribeira. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 60.093,09. PROCESSO Nº E-07/002.777/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00150358\r\n\r\nNOME: Jairo da Silva Santana. CNPJ/CPF N° 396.813.860-00. ENDEREÇO: Rua dos Flamboyants, n° 143 - Pontinha MUNICIPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, c/c o Artigo 46 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade PROCESSO Nº E-07/002.7940/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00150357\r\n\r\nNOME: Antônio Nunes Lopes. CNPJ/CPF N° 020.058.093-06. ENDEREÇO: Estrada do Itanhanga, n° 2936. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual Nº 3.467/00 PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.7941/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00153822\r\n\r\nNOME: Restaurante Porto das Confrarias Eireli-ME. CNPJ Nº: 09.085.284/0001-30. ENDEREÇO: Rua Alexandre Moura, 09 - São Domingos - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.8979/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153320\r\n\r\nNOME: Andrade Demolições Ltda. CNPJ/CPF N° 19696.881/0001-55. ENDEREÇO: Rua Lucidio Lago, 232 Sala 405 parte. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.797,65. PROCESSO Nº E-07/002.10506/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152944\r\n\r\nNOME: A. Peixoto Posto de Abastecimento Ltda. CNPJ/CPF N° 05.759.056/0001-48. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, s/n Lotes 399,400 e 401. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13150/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153420\r\n\r\nNOME: Antônio Carlos Callegário. CNPJ/CPF N° 420.429.417-00. ENDEREÇO: Rua Cândida Maria da Conceição, s/n Lote 08 Quadra 148. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 82, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.622,02. PROCESSO Nº E-07/002.4600/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153386\r\n\r\nNOME: Antônio Macharett da Silva. CNPJ/CPF N° 026.219.827-43. ENDEREÇO: Rua Jose Dias de Souza, Beco n° 200. MUNICIPIO: Miracema - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106518/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153421\r\n\r\nNOME: Antônio Carlos Callegário. CNPJ/CPF N° 420.429.417-00. ENDEREÇO: Rua Cândida Maria da Conceição, s/n Lote 08 Quadra 148. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.633,73. PROCESSO Nº E-07/002.4575/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153360\r\n\r\nNOME: Leonam Viana de Lima. CNPJ/CPF N° 241.312.377-68. ENDEREÇO: Estrada Joaquim Fernandes. N° 348. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.595,33. PROCESSO Nº E-07/002.8264/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153390\r\n\r\nNOME: Mario Pinto Ribeiro. CNPJ/CPF N° 964.168.827-87. ENDEREÇO: Rua Iza Bemax, n° 10. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.106399/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153705\r\n\r\nNOME: Paulo Mendes. CNPJ/CPF N° 020.883.947-02. ENDEREÇO: Rua do Banharão, s/n. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO Nº E-07/002.1024/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153704\r\n\r\nNOME: Paulo Mendes. CNPJ/CPF N° 020.883.947-02. ENDEREÇO: Rua do Banharão, s/n. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 90, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.361,87. PROCESSO Nº E-07/002.1022/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153362\r\n\r\nNOME: Posto Boa Viagem Ltda. CNPJ/CPF N° 30.769.681/0001-18. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, km 172,5. MUNICIPIO: Belford Roxo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.6304/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153473\r\n\r\nNOME: Relva Câmara Melegari. CNPJ/CPF N° 020.790.227-50. ENDEREÇO: Morro do Estado. MUNICIPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO Nº E-07/002.5025/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153373\r\n\r\nNOME: Sandro André de Lima. CNPJ/CPF N° 010.036.187-07. ENDEREÇO: Rua Oliveira Melo, n° 266. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106444/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153411\r\n\r\nNOME: Vital Engenharia Ambiental S/A. CNPJ/CPF N° 02.536.066/0003-98. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 km 30,5. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.608/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153389\r\n\r\nNOME: Wallace Luiz Silva Thomaz. CNPJ/CPF N° 112.859.417-05. ENDEREÇO: Rua Antônio Gonçalves, 18. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E- 07/002.106514/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153013\r\n\r\nNOME: Walter Felipe Correa de Sá. CNPJ/CPF N° 021.888.877-51. ENDEREÇO: Rua Coronel Guimarães, 469. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106295/2018.\r\n\r\nId: 2216817"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000774/2019 - LATICÍNIO DA VAQUINHA DE SOUZA ERELI - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Laticínios.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000910/2019 - LATICÍNIO DA VAQUINHA DE SOUZA EIRELI - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls.44 conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001206/2019 - GRANJA NHÔ ZÉ EIRELI - AUTORIZO a transferência de responsabilidade para o estabelecimento, classificado como Entreposto de Ovos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001205/2019 - GRANJA NHÔ ZÉ EIRELI - AUTORIZO o registro do produto Ovos caipira conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2216774"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216712": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 295 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2016, QUE CELEBRAM ENTRE SI A CEASA-RJ E A EMPRESA DBS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar CARLOS EDUARDO LEGAL FERREIRA, ID 2815491-6, VANDERLEI VENTUROTTI DE ALMEIDA, ID 2808854-9 e MARCIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 5101581-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2016, que celebram entre si a CEASA-RJ e a Empresa DBS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, no Processo Administrativo nº E-06/002/186/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2216712"
                        ],
                        "2216715": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 296 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2017, QUE CELEBRAM ENTRE SI A CEASA-RJ E A EMPRESA PEÇAS OIL DISTRIBUIDORA LTDA-EPP.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar Julio Cesar Flutuoso, ID. 2809298-8, Jocemar Soares, ID 2810067-0 e Vanderlei Venturotti de Almeida, ID 2808854-9, para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2017, que celebram entre si a CEASA-RJ e a empresa PEÇAS OIL DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, no Processo Administrativo nº E-02/004/86/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2216715"
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                        "2216718": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 297 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2016, QUE CELEBRAM ENTRE SI A CEASA-RJ E A EMPRESA PARIS CAR 551 COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar Julio Cesar Flutuoso, ID. 2809298-8, Jocemar Soares, ID 2810067-0 e Vanderlei Venturotti de Almeida, ID 2808854-9, para sob a presidência do primeiro constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2016, que celebram entre si a CEASA-RJ e a empresa PARIS CAR 551 COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA, no Processo Administrativo nº E-06/002/118/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2216718"
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                        "2216791": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 323\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nOnde se lê: Art. 3º - Fica revogada a Portaria PRESI/EMATER-RIO nº 009, de 10 de janeiro de 2019, publicada no DOERJ de 14 de janeiro de 2019.\r\n\r\nLeia-se: Art. 3º - Fica revogada a Portaria PRESI/EMATER-RIO nº 153, de 22 de julho de 2019, publicada no DOERJ de 26 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2216791"
                        ],
                        "2217028": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 40 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A MARCELO GIGLIO, DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, PARA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, PRATICAR NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, TODOS OS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 82, inciso IX e § 1° da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao MARCELO GIGLIO, Diretor de Administração, ID 4193271-4, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - concessão de adiantamento e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros em conformidade com as normas vigentes;\r\n\r\nV - assinatura de acordos, convênios, contratos e ajustes, obedecido o disposto na letra “f”, do inciso IV do art. 30 do Estatuto Social da PESAGRO, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Empresa.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de outubro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 03/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2217028"
                        ],
                        "2217026": [
                            "I - Ata",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n*ATA DA 152ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de 2019, às 10h00min horas, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, na sala de reunião da Diretoria da PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, 770, Fonseca, Niterói-RJ, com a presença dos Conselheiros: RODOLFO TAVARES - Presidente do Conselho; NILTON ROCHA LEAL - Presidente da PESAGRO-RIO; LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA; DAYSE DO ESPÍRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ, HELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ - representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, antiga SEPLAG, e como convidados, os Srs. Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques, Marcelo Malicia Giglio, Leda Maria Silva Kimura e Waldo Gonçalves Moreno. Tendo como pauta: Item 1 - DELIBERAR SOBRE AS DIRETRIZES QUE DEVERÃO NORTEAR OS TRABALHOS DESTA PASTA A PARTIR DA ASSUNÇÃO DA NOVA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO. Havendo “quórum” estatutário, o Sr. Presidente do Conselho iniciou a Reunião cumprimentando a todos os presentes e, deu início aos trabalhos. Item 1 da Pauta. O Presidente do Conselho, segundo orientação do Controlador da Empresa, propôs aos Conselheiros a destituição do Presidente da PESAGRO-RIO, Dr. Nilton Rocha Leal, do Diretor Técnico, Sr. Luiz Antônio Antunes de Oliveira e do Diretor de Administração, Sr. Jomar Lessa. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos Conselheiros presentes. Item 2. Em seguida, o Sr. Presidente apresentou aos Membros do Conselho, em nome do Controlador da Empresa, a indicação para ser eleito para o cargo de Presidente da PESAGRO-RIO o Sr. PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 37578016 IFP/RJ, CPF: 597.737.907-20, residente e domiciliado na Rua Ibituruna, 43, Apto. 1001, Bl. 01, Tijuca/RJ, CEP: 20.271-021. Ainda, apresentou a indicação para ser eleito para o cargo de Diretor de Administração da PESAGRO-RIO o Sr. MARCELO MALICIA GIGLIO, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 085244655 IFP/RJ, CPF: 013.854.737-89, residente e domiciliado na Rua Marques de Valença, 87, Apto. 204, Tijuca/RJ, CEP: 20.550-030. E por fim, apresentou a indicação para ser eleita para o cargo de Diretora Técnica da PESAGRO-RIO a Sra. LEDA MARIA SILVA KIMURA, brasileira, casada, médica veterinária, Carteira de identidade nº 2195-CRMV/RJ, CPF: 918.436.697-49, residente e domiciliado na Rua Nilton Velmovitsky, 394, Camboinha, Niterói/RJ, CEP: 24.358-715. O Presidente do Conselho esclareceu que os nomes indicados foram submetidos a análise da Comissão Interna Transitória para exercer Temporariamente as Competências do Comitê de Elegibilidade da empresa que, através da Ata da 6ª Reunião datada de 17 de outubro de 2019, opinaram, por unanimidade, pela conformidade do processo de avaliação dos indicados, com o preenchimento dos requisitos e ausência de vedações, em consonância com o Decreto Nº 46.188 de 06 de dezembro de 2017. Em seguida, após breve pausa, os Conselheiros presentes aprovaram por unanimidade a indicação para o cargo de Presidente o Sr. PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES, para o cargo de Diretor de Administração o Sr. MARCELO MALICIA GIGLIO e para o cargo de Diretora Técnica a Sra. LEDA MARIA SILVA KIMURA, já qualificados acima, que firmarão Termos de Posse a partir de 18 de outubro de 2019. O mandato do Presidente eleito será de 02 (dois) anos, conforme disposto no novo Estatuto Social da PESAGRO-RIO, ficando fixado como remuneração mensal o valor correspondente à remuneração de Subsecretário de Estado, Símbolo SS. O mandato dos Diretores Técnico e de Administração eleitos será de 02(dois) anos, conforme disposto no novo Estatuto Social da PESAGRO-RIO, ficando fixado como remuneração mensal o valor correspondente à remuneração de Subsecretário Adjunto, Símbolo SA. Em seguida o Presidente do Conselho registrou, em nome da FAERJ e SENAR, agradecimento ao Dr. Nilton Rocha Leal pela competência, pela gentileza durante a sua gestão na PESAGRO-RIO, disse ter certeza que ele procurou fazer o melhor na sua gestão, desejou felicidades e que ele continue sempre prestando serviços de excelência à agropecuária fluminense. Assim como, parabenizou a todos os eleitos, desejou sucesso ao novo Presidente e Diretoria, ratificando o compromisso com o desenvolvimento da agricultura fluminense. Em seguida, o Presidente do Conselho passou a palavra aos demais Conselheiros. A Conselheira Lourdes Maria reiterou as palavras do Presidente do Conselho agradecendo ao Dr. Nilton pelas ações empreendidas na sua gestão, desejando sucesso na nova etapa e, como representante do Presidente da Embrapa, está à disposição para ampliar as parcerias com a PESAGRO-RIO, em razão do Estado do Rio de Janeiro ter o 2º maior polo consumidor do País, e que a Embrapa e a PESAGRO-RIO devem unir esforços para dar continuidade a essa parceria. Complementou dizendo que a Diretora Leda Kimura já é parceira na Unidade de alimentos da Embrapa. Em seguida a Conselheira Dayse Pinto disse que a Diretoria poderia contar com apoio financeiro da FAPERJ. Prosseguindo o Presidente do Conselho passou a palavra a Diretoria eleita, o Presidente eleito, Paulo Renato, agradeceu a confiança nele depositada, disse estar resgatando a paixão pelo “Agro”, pois esteve por 16 anos em sintonia com o “Agro”. Disse acreditar que a conjunção de pessoas afinadas com essa cultura podem colocar as coisas no rumo. Disse haver grande chance de se obter um belo resultado. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, o Presidente do Conselho agradeceu a presença de todos e eu, Tatiana Paredes Noruega, lavrei a presente Ata que vai assinada pelos Conselheiros e por mim.\r\n\r\nRODOLFO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nHELOIZA MARIA DE CASTRO J. MUNIZ\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDAYSE DO ESPÍRITO SANTO PINTO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nTATIANA PAREDES NORUEGA\r\n\r\nSecretária do Conselho Substituta\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 19.10.2019.\r\n\r\nId: 2217026"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2216652": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 219, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 051, de 11/10/2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 197, de 14/02/2019 e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2016, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a Empresa ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, os servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCRISTIANO COSTA VIEIRA - ID - 5098739-9\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBRUNO VENTURA DOS SANTOS - ID - 5099949-4\r\n\r\nLUCAS BUNN GAVIÃO - ID - 5098742-9\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nELIAS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - ID - 5089735-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor RODRIGO GIMENEZ SCOTT, ID - 5094407-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2216652"
                    ],
                    "2216651": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 220 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 051, de 11/10/2019, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SSPG nº 214, de 15/10/2019, e instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 9912348858/2018, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRisonaldo Fernandes da Silva - ID 5034877-9\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nFernando Jorge de Moura - ID 2013477-0\r\n\r\nPaulo Marcos Martins leite - ID 5093859-2\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior - ID 5089735-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Rodrigo Gimenez Scott, ID - 5094407-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nRICHARD DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2216651"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216771": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 723 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores WALDEMIR D'AVILA PEIXOTO, ID 568905-8, DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, ID 44225750 e RAFAEL OLIVEIRA DE SANT`ANNA, ID 51056992, como Fiscais e suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 006/2018, com a empresa EFEITO CADASTRAL E IMOBILIÁRIA LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2216771"
                        ],
                        "2216662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/003/84/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), no valor de R$ 2.219,15, em favor da STORBACK TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ nº 09366306/0001-30, relativo ao fornecimento e licenciamento de produtos e serviços de segurança da informação.\r\n\r\nId: 2216662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2216540": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 017\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-31/003/001220/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “XII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2019 - Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\n\r\nUG: 326100-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO: 49650-Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n4965.08.244.0043.8357\r\n\r\n224000029\r\n\r\n3390\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos em exercício\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2216540"
                    ],
                    "2216829": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 101 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/1096/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção CARLOS RODRIGO DE AMORIM SILVA, servidor público estadual, lotado na Secretaria de Defesa Civil - Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, matrícula 00-0022268-7, em caráter provisório e na alínea “b” quatro salários mínimos em razão da guarda da criança SUELLEN LOPES CASSIMIRO, com fulcro nos artigos 2° e 3° da Lei Estadual n° 3.499/2000 e do artigo 1° do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos em exercício\r\n\r\nId: 2216829"
                    ],
                    "2216830": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 102 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-31/003/1337/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção a servidora GIOVANA GIOVANINI FERREIRA, servidora pública estadual, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, matrícula 00-5012491-6, em caráter provisório e na alínea “c” (05) cinco salários mínimos em razão da guarda da provisória da adolescente INGRID VITÓRIA DOS SANTOS BARBOSA, com fulcro nos artigos 2° e 3° da Lei Estadual n° 3.499/2000 e do artigo 1° do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2019\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos em exercício \r\n\r\nId: 2216830"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2216852": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL \r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/ITERJ Nº 06\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÔE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que cria a Secretaria de Estado das Cidades e vincula o FEHIS e outras indiretas a esta Secretaria de Estado das Cidades, a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 03 de março de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-33/018/001288/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada.\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas com:\r\n\r\na) prestação de serviços de cadastro socioeconômico e topografia, visando à regularização fundiária de interesse social do assentamento rural denominado Campo Alegre, localizado nos municípios de Nova Iguaçu e Queimados;\r\n\r\nb) prestação de serviços de topografia, visando à regularização fundiária de interesse social da comunidade urbana denominada Morro do Estado, situada no Município de Carmo;\r\n\r\nc) aquisição de material de consumo a ser empregado em atividades finalísticas deste Instituto, notadamente a impressão e entrega de títulos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2019;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0761 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nUO: 53610 - UG: 196200.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2433 - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\n\r\nUO: 2433 - UG: 133100.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 53610.21.631.0052.2710 - Regularização Fundiária de Interesse Social\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390 \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122\r\n\r\nVALOR: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 12 e 23 do Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e as disposições contidas na Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2019\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nCLAUDIA FRANCO CORREA\r\n\r\nPresidente do Instituto de Terras e Cartografia \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2216852"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2216775": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 47 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DO PROCESSO Nº E-03/016/3690/2017.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que atribuiu à CGE, responsabilidades conforme explicitado, principalmente, nos incisos XXII e XXIII do art. 8º; e\r\n\r\n- pelo o que consta no Processo nº E-03/016/3690/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades, em face ROBSON IRIS ESPOSITO, Identidade Funcional nº 44180985, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula 30367114, vínculo 2, ocorridas no Colégio Estadual Assis Chateaubriand, da Secretaria de Estado de Educação, conforme pronunciamentos de fls. 05/06, 63/67 e 85/87.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado \r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 48 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DO PROCESSO Nº E-12/011/1056/2014.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que atribuiu, à CGE, responsabilidades conforme explicitado, principalmente, nos incisos XXII e XXIII do art. 8º; e\r\n\r\n- pelo o que consta no Processo nº E-12/011/1056/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades, em face JOSELETE DOS SANTOS MATIAS, Identidade Funcional nº 43793061, Assistente Técnico de Trânsito, Matrícula 0003563-4, Vínculo 1, ocorridas no Colégio Estadual Assis Chateaubriand, da Secretaria de Estado de Educação, conforme pronunciamentos de fls. 05/06, 63/67 e 85/87.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 49 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DO PROCESSO Nº E-26/004/1236/2017.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que atribuiu, à CGE, responsabilidades conforme explicitado, principalmente, nos incisos XXII e XXIII do art. 8º; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/004/1236/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades, em face DIOGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA, Identidade Funcional nº 50277588, Técnico Executivo, matrícula nº 3062513-1, vínculo 1, no âmbito da Assessoria Jurídica da CECIERJ, conforme pronunciamentos de fls. 03/05 e 598/612.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de outubro de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2216775"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2216632": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/16/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2216632"
                    ],
                    "2216778": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/424/2019 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2216778"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2217035": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4467 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19225814\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE\r\n\r\nPG-15 / SEGOV\r\n\r\nPG-16 / Procuradoria de Serviços de Saúde\r\n\r\n23/10/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2019\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2217035"
                    ],
                    "2216580": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA RODRIGUES VILLAR ROMERO, Id. Funcional nº 25857118, para ter exercício na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de outubro de 2019. Processo SEI-14/001/037072/2019.\r\n\r\nDESIGNA DANIELA MAJEROWICZ BRITO, Id. Funcional nº 6150845, para ter exercício na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de outubro de 2019. Processo SEI-14/001/037072/2019.\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO DE FARIAS CARDOSO, Id. Funcional nº 43670229, para ter exercício na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 16 de outubro de 2019. Processo SEI-14/001/037072/2019.\r\n\r\nId: 2216580"
                    ],
                    "2217034": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19225814, do cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nCESSA o ato de 05/09/2019, publicado em DOERJ de 10/09/2019, que designou LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19225814, para prestar assistência à Vice Governadoria, sem prejuízo de suas atribuições na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42717710, para prestar assistência à Vice Governadoria, sem prejuízo de suas atribuições perante a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV e à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143786, para prestar assistência à Vice Governadoria, sem prejuízo de suas atribuições perante a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV e à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19238940, para prestar assistência à Vice Governadoria, sem prejuízo de suas atribuições perante a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV e à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESIGNA TATIANA DOS SANTOS RODRIGUES, Id. Funcional nº 44119836, para ter exercício na Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/037811/2019 - AUTORIZO a Licença Especial para estudo no exterior, no período de 01/11/2019 a 10/11/2019.\r\n\r\nId: 2217034"
                    ],
                    "2216573": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/030661/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor do INSPER - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA, no valor total de R$ 13.320,00 (treze mil trezentos e vinte reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2216573"
                    ],
                    "2216615": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/014649/2019 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da LANNES TOUR TRANSPORTES LTDA-ME (CNPJ nº. 18.119.836/0001-75). Em consequência, AUTORIZO a realização da despesa, no valor total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), objetivando a locação de Ônibus Executivo para o transporte de Bolsistas da Fundação da Infância e Adolescência. \r\n\r\nId: 2216615"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2216812": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3251/2019 - PE 028/19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fita impressora EPSON FX 2190 para atender às necessidades dos Postos de Vistoria Veicular do DETRAN-RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 77.100,00 (setenta e sete mil e cem reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/11/2019, às 10h00m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2019, às 10h05m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11/11/2019, às 10h30m.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais, podendo alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, 817 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2216812"
                        ],
                        "2216801": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 08/2014, assinado em 24.10.2019. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente à 3ª e 4ª periodicidades anuais, no valor de R$ 248.908,78. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.004973/2013.\r\n\r\nId: 2216801"
                        ],
                        "2216802": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, Objeto do Contrato nº 23/2013, assinado em 24.10.2019. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente à 5ª periodicidade anual, no valor de R$ 662.690,32. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.978/2012.\r\n\r\nId: 2216802"
                        ],
                        "2216803": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, objeto do Contrato nº 22/2018, assinado em 24.10.2019. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente à 1ª e 2ª periodicidades anuais, no valor de R$ 114.448,79. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005539/2016.\r\n\r\nId: 2216803"
                        ],
                        "2216865": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo X de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 053/2014, assinado em 24.10.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 180 (cento e oitenta) dias corridos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.006628/2019.\r\n\r\nId: 2216865"
                        ],
                        "2216798": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo XIV de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 128/2010, assinado em 23.08.2019. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO SILTHUR IPÊ. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 90 (noventa) dias corridos. Sem alteração no valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.005609/2019.\r\n\r\nId: 2216798"
                        ],
                        "2216799": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Rerratificação, do Contrato nº 125/2014, assinado em 14.10.2019. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.007006/2019.\r\n\r\nId: 2216799"
                        ],
                        "2216800": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo XIII de Rerratificação, do Contrato nº 128/2010, assinado em 30.07.2019. PARTES: DER-RJ e o CONSÓRCIO SILTHUR/IPÊ. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.005322/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.07.2019\r\n\r\nId: 2216800"
                        ],
                        "2216563": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público, que a Concorrência ALC nº 12/2019, objetivando “contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado a recuperação de áreas degradadas ( PRAD), de Contenção de Taludes e Levantamento e Revisão de Drenagem ( dos Taludes e da Rodovia) de segmento da estrada “Contorno de Barra do Piraí” e suas faixas de domínio no trecho entre a BR-393 e as Rodovias Municipais BPI-101 BPI-102 (Município de Barra do Piraí) extensão 3,8 Km”, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações estará à disposição dos interessados para esclarecimentos por meio dos e-mails: licobras.der.rj@gmail.com, ou deralc@gmail.com; e/ou presencialmente na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/10/2019.\r\n\r\nId: 2216563"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2216669": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 138/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a JOSÉ RUBENS DO CARMELO DE BRITO FIGUEIREDO TRANSPORTADORA ME. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE DE RESÍDUO SÓLIDOS GERADOS NAS UNIDADES DE TRATAMENTO DE ESGOTO E OUTRAS UNIDADES DA CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.779.991,20 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: processo nº E-07/100.895/2018 (Pregão Eletrônico nº 608/2018).\r\n\r\nId: 2216669"
                                ],
                                "2216670": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 137/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE DE RESÍDUO SÓLIDOS GERADOS NAS UNIDADES DE TRATAMENTO DE ESGOTO E OUTRAS UNIDADES DA CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.895/2018 (Pregão Eletrônico nº 608/2018).\r\n\r\nId: 2216670"
                                ],
                                "2216582": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 652/2019 \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO AMBIENTAL DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA UT RIO D'OURO, UT SÃO PEDRO, UT XERÉM, UT TINGUÁ E UT MANTIQUIRA”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 07/11/2019 Horário: 11 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2216582"
                                ],
                                "2216714": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 653/2019 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO (PAC) - INTERIOR”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 08/11/2019 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2216714"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2216711": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL 64.09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 64.09 - IRAJÁ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelas Sociedades Empresariais, abaixo citadas, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar ciência dos processos administrativos tributários referenciados, que se encontram na sede desta repartição fiscal, localizada à Av. Erasmo Braga, 118, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nTILDA TRANSPORTES INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n81.612.560\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n27.211.523/0001-33\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nE-04/003/100110/2018\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMED LINE PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n83.934.204\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n35.882.950/0001-71\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nE-04/003/100112/2018\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nKYREI INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n84.958.107\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n00.118.061/0001-58\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nE-04/003/100104/2018\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nKYREI INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n84.958.107\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n00.118.061/0001-58\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nE-04/003/100107/2018\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nSOHO & BRIGHTON METALS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.672.475\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n05.825.925/0004-38\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nE-04/091/100117/2018\r\n\r\nId: 2216711"
                            ],
                            "2216317": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL \r\n\r\nAFR - 64.15 BARRA DA TIJUCA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo mencionado, INTIMADO a comparecer na Auditoria Fiscal Regional 64.15 - BARRA DA TIJUCA, situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca, no prazo de 15 (quinze) dias desta publicação, a fim de tomar ciência do despacho exarado no respectivo processo. \r\n\r\nO não comparecimento no prazo previsto implicará o arquivamento do processo por desinteresse da parte.\r\n\r\nEMPRESA: PRECISÃO IND. E COM. DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nASSUNTO: TERMO DE ADESÃO \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 86.831.414\r\n\r\nCNPJ Nº: 14.553.415/0002-88\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/000284/2015\r\n\r\nId: 2216317"
                            ],
                            "2216692": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição do recurso 73946 à 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes, realizada em 15/05/2019, referente ao Processo Administrativo nº E-04/005/1446/2017 - GAVINO CIMENTOS PORTLAND LTDA.\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nRedistribui-se à 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso 73946, referente ao Processo Administrativo nº E-04/005/1446/2017 - GAVINO CIMENTOS PORTLAND LTDA.\r\n\r\nId: 2216692"
                            ],
                            "2216693": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição dos recursos 66588 e 71150 à 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes, realizadas em 10/07/2019 e 28/08/2019, referente aos Processos Administrativos nºs E-04/040/1778/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e E-04/037/533/2017 - 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A, respectivamente.\r\n\r\nId: 2216693"
                            ],
                            "2216666": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 06 de novembro de 2019, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à respectiva sessão, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nTIPO DE RECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n46.972\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/058954/2011\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n54.230\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/215303/2009\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n54.231\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/215294/2009\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n65.194\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/019/000494/2014\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA \r\n\r\n66.355\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001124/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66.361\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001039/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n66.396\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001011/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\n67.938\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/013/000718/2016\r\n\r\nLE MARCHE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.488\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/034/005674/2017\r\n\r\nIRMAOS RIBEIRO DE CAMARGO LTDA\r\n\r\n71.537\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/039/000368/2016\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n73.459\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/037/100123/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.922\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000752/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73.923\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000767/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73.947\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000761/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73.950\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000749/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73.951\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000748/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73.953\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/037/100316/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.955\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000764/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73.957\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000763/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73.994\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/010/000207/2017\r\n\r\nDJR 155 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n74.147\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/003324/2018\r\n\r\nINQUISA INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A\r\n\r\n74.247\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/002515/2019\r\n\r\nBIERKEGGY PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE FESTAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n74.878\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/040/001135/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n74.970\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/034/005170/2014\r\n\r\nTRANSPORTES F S S/A\r\n\r\n74.971\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/034/005172/2014\r\n\r\nTRANSPORTES F S S/A\r\n\r\nId: 2216666"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2216843": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2019. \r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e a empresa BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. \r\n\r\nOBJETO: Manter atendimento pessoal da empresa supramencionada nas dependências do PROCON-RJ. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116; Decreto nº 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5º, VI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº E-15/002/160/2019.\r\n\r\nId: 2216843"
                                ],
                                "2216664": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/19. PARTES: CODIN e a LCA CONSULTORES S/S. OBJETO: Prestação de serviços de Banco de Dados. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da assinatura. VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 22/10/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c o inciso II, do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/010/59/19.\r\n\r\nId: 2216664"
                                ],
                                "2216542": [
                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 23.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/011/540/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...TIPO: Menor Preço Global...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote...\r\n\r\nId: 2216542"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2216688": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 024/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SLC Serviços Técnicos-ME. ASSINATURA: 30/07/2019. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo da vigência contratual, relativo à execução serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra de reforma com modificações no Colégio Estadual Dom Hélder Câmara, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/002/000.406/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/08/2019.\r\n\r\nId: 2216688"
                                ],
                                "2216784": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e o MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração do Guia de Planejamento Territorial para o Município de Guapimirim\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse mútuo ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-17/004/125/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2019. \r\n\r\nId: 2216784"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2216837": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 186/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ: 54.178.983/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 468.590,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2019.\r\n\r\nGESTOR: 1º Ten PM Nut Andreza Frauches RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: Maj. Enf. Nilza Cristina da Silva Gomes RG 61.885 (HCPM), Cap. Enf. Ricardo Aprígio RG 77.036 (HCPM), Subtenente André Luiz Vianna Rangel RG 54.926 (PPM-CAMPOS), 2° SGT Guilherme Quitete Cabral RG 67.374 (PPM-CAMPOS),2° SGT Jonathas da Silva Trindade RG 80.196 (PPM-CAMPOS), Subtenente Luciane de Araujo Oliveira Vieira RG 64.189 (HPM-NIT),1° SGT Ueberton dos Santos Sales RG 64.268 (HPM-NIT), Cap Fernanda de Araujo Gomes Pacheco RG 89.357 (PPM-SJM),Subtenente Araci do Valle Gorito RG 54.809 PPM-SJM), Subtenente Jorge Marcio Gomes Carvalho RG 57.334 (PPM-SJM), Cap. PM Enf. Carlúcia Monteiro Gomes RG 77.043 (PPM-CASCADURA) e Subtenente Ana Cristina De Souza 56.418 (PPM-CASCADURA). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/188/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 187/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa GIGANTE RECEM NASCIDO LTDA-EPP. - CNPJ: 62.413.869/0001-15\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2019.\r\n\r\nGESTOR: 1º Ten PM Nut Andreza Frauches RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: Maj.Enf. Nilza Cristina da Silva Gomes RG 61.885 (HCPM), Cap. Enf. Ricardo Aprígio RG 77.036 (HCPM), Subtenente André Luiz Vianna Rangel RG 54.926 (PPM-CAMPOS), 2° SGT Guilherme Quitete Cabral RG 67.374 (PPM-CAMPOS),2° SGT Jonathas Da Silva Trindade RG 80.196 (PPM-CAMPOS), Subtenente Luciane De Araujo Oliveira Vieira RG 64.189 (HPM-NIT),1° SGT Ueberton Dos Santos Sales RG 64.268 (HPM-NIT), Cap Fernanda De Araujo Gomes Pacheco RG 89.357 (PPM-SJM),Subtenente Araci do Valle Gorito RG 54.809 PPM-SJM),Subtenente Jorge Marcio Gomes Carvalho RG 57.334 (PPM-SJM), Cap . PM Enf. Carlúcia Monteiro Gomes RG 77.043 (PPM-CASCADURA) e Subtenente Ana Cristina de Souza 56.418 (PPM-CASCADURA). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/188/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 188/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FANEM LTDA. - CNPJ: 61.100.244/0001-30\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2019.\r\n\r\nGESTOR: 1º Ten PM Nut Andreza Frauches RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: Maj. Enf. Nilza Cristina da Silva Gomes RG 61.885 (HCPM), Cap. Enf. Ricardo Aprígio RG 77.036 (HCPM), Subtenente André Luiz Vianna Rangel RG 54.926 (PPM-CAMPOS), 2° SGT Guilherme Quitete Cabral RG 67.374 (PPM-CAMPOS),2° SGT Jonathas Da Silva Trindade RG 80.196 (PPM-CAMPOS), Subtenente Luciane De Araujo Oliveira Vieira RG 64.189 (HPM-NIT),1° SGT Ueberton Dos Santos Sales RG 64.268 (HPM-NIT), Cap Fernanda De Araujo Gomes Pacheco RG 89.357 (PPM-SJM),Subtenente Araci Do Valle Gorito RG 54.809 PPM-SJM),Subtenente Jorge Marcio Gomes Carvalho RG 57.334 (PPM-SJM), Cap. PM Enf. Carlúcia Monteiro Gomes RG 77.043 (PPM-CASCADURA) e Subtenente Ana Cristina De Souza 56.418 (PPM-CASCADURA). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/188/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 189/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP. - CNPJ: 00.304.559/0001-05\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.679,00 (cinquenta mil seiscentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2019.\r\n\r\nGESTOR: 1º Ten PM Nut Andreza FrauchesRG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: Maj.Enf. Nilza Cristina da Silva Gomes RG 61.885 (HCPM), Cap. Enf. Ricardo Aprígio RG 77.036 (HCPM), Subtenente André Luiz Vianna Rangel RG 54.926 (PPM-CAMPOS), 2° SGT Guilherme Quitete Cabral RG 67.374 (PPM-CAMPOS),2° SGT Jonathas Da Silva Trindade RG 80.196 (PPM-CAMPOS), Subtenente Luciane De Araujo Oliveira Vieira RG 64.189 (HPM-NIT), 1° SGT Ueberton Dos Santos Sales RG 64.268 (HPM-NIT), Cap Fernanda de Araujo Gomes Pacheco RG 89.357 (PPM-SJM),Subtenente Araci do Valle Gorito RG 54.809 PPM-SJM),Subtenente Jorge Marcio Gomes Carvalho RG 57.334 (PPM-SJM), Cap . PM Enf. Carlúcia Monteiro Gomes RG 77.043 (PPM-CASCADURA) e Subtenente Ana Cristina De Souza 56.418 (PPM-CASCADURA). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/188/2017.\r\n\r\nId: 2216837"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 19/08/2019 \r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/189/2017\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 099/2019 - FUSPOM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 100/2019 - FUSPOM\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 258/2019 - FUSPOM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 259/2019 - FUSPOM\r\n\r\nId: 2216792"
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                            "2216689": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 072/2019 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para serviço de cirurgia vascular para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 072/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 11/11/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 216.371,19 (duzentos e dezesseis mil trezentos e setenta e um reais e dezenove centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/108/228/2016.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2216689"
                            ],
                            "2216797": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2019 - Tipo Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100168/2018 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições, com a disponibilização de mão de obra qualificada, para atendimento de 14 (catorze) Unidades Administrativas e Operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/11/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.069.588,36\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,00 (nove reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2216797"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2216874": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato, abaixo mencionado, relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 09 de dezembro de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar - Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21615-310, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; Subida na Corda, observando para tal os Anexos I e II deste edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda \r\n\r\n09 de dezembro de 2019\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n16 de dezembro de 2019\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020 - Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2019.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1448ª\r\n\r\n001081039\r\n\r\nPABLO AUSTECLINO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0023251-81.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-14/001/035253/2019\r\n\r\nId: 2216874"
                            ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2216599": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 13/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à Empresa por haver prestado serviços de limpeza, desinfecção e conservação das Unidades de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 436.785,70 (quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/81/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 14/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à Empresa por haver prestado serviços de limpeza, desinfecção e conservação das Unidades de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 401.036,42 (quatrocentos e um mil trinta e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/132/115/2019.\r\n\r\nId: 2216599"
                            ],
                            "2216721": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 49, de 20 de março de 2015, e bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, torna público o 3° Calendário de Atividades para o preenchimento das 03 (três) vagas não completadas, dos candidatos as vagas reservadas a negros e índios, conforme cômputo das vagas não preenchidas publicado no DOERJ n° 203, de 24 de outubro de 2019. \r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n25/10\r\n\r\n--\r\n\r\nConvocação dos candidatos às vagas reservadas a negros e índios do cadastro de reservas para reunião de orientações gerais\r\n\r\nSite CBMERJ\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nASSINFO\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nASSINFO/ DGP\r\n\r\n31/10\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nReunião com os candidatos convocados\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n05/11\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nAvaliação do estado de saúde dos candidatos\r\n\r\nCPM / HCAP\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\n07/11\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar da Avaliação do estado de saúde \r\n\r\nDOERJ/ Site CBMERJ\r\n\r\nASSINFO\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nASSINFO/ DGP\r\n\r\n08/11\r\n\r\n08:00h as 12:00h\r\n\r\nCiência dos motivos de inaptidão na Avaliação do estado de saúde \r\n\r\nCPM / HCAP\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\n11/11\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nInterposição de Recurso do resultado preliminar da Avaliação do estado de saúde e avaliação recursal \r\n\r\nCPM / HCAP\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\nDGS/CPM\r\n\r\n13/11\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado final da Avaliação do estado de saúde e convocação para Atualização documental \r\n\r\nSite CBMERJ\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nASSINFO\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nASSINFO/ DGP\r\n\r\n18/11\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nAtualização documental.\r\n\r\nAUDITÓRIO A - EMG/QCG\r\n\r\nDGP/2 e BM/2 \r\n\r\nDGP/2 e BM/2 \r\n\r\n21/11\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado da Atualização documental e indicação para matricula no curso de formação.\r\n\r\nDOERJ/ Site CBMERJ\r\n\r\nASSINFO\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nASSINFO/ DGP\r\n\r\n22/11\r\n\r\n--\r\n\r\nCômputo das vagas não preenchidas para posterior convocação.\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nA definir\r\n\r\n--\r\n\r\nNomeação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e previsão de início do Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar Guarda-Vidas \r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nDGP/ CFAP\r\n\r\nId: 2216721"
                            ],
                            "2216733": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 49, de 20 de março de 2015, bem como ao processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 141, de 30 de julho de 2019, o Cômputo das vagas não preenchidas publicado no DOERJ do Poder Executivo n° 203, de 24 de outubro de 2019, e o Calendário de Atividades publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 204, de 25 de outubro de 2019, TORNA PÚBLICA a 3ª Convocação dos candidatos do cadastro de reservas, para as vagas reservadas a Negros e Índios, em ordem de classificação, para reunião e orientações gerais:\r\n\r\nLocal: DGP/2 - Diretoria Geral de Pessoal - Praça da República, 29 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20211-350\r\n\r\nData: 31/10/2019 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 09:00h \r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTA\r\n\r\nINSC\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLON BARBOSA DE MELO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n25058\r\n\r\n2\r\n\r\nVINICIUS DOMINGOS GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n31947\r\n\r\n3\r\n\r\nDENILSON CARLOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n36767\r\n\r\nId: 2216733"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2019, Processo nº E-08/001/100413/2018, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (ácido ursodesoxicólico 150 mg e ácido ursodesoxicólico 300 mg), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2216734"
                            ],
                            "2216735": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 295/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais (luvas de procedimentos m e g), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/5471/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/11/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/11/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2216735"
                            ],
                            "2216736": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 296/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (glicose 25% - solução hipertônica 10 ml e outros), para atender a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3662/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/11/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/11/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2216736"
                            ],
                            "2216737": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 297/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ringer/ lactato - solução estéril e apirogênica sistema fechado 500 ml - bolsa ou frasco), para atender a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3678/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/11/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/11/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2216737"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 298/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (n-acetilcisteína 600 mg e outros), para atender a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3559/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/11/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/11/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2216738"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 299/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (enoxaprina sódica 20 e 40 mg - seringas preenchidas), para Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/6198/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/11/2019, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/11/2019, às 15:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2216739"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 301/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ambroxol cloridrato 30mg/5ml - 120ml e outros), para atender a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3558/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/11/2019, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/11/2019, às 15:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2216740"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 302/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ustequinumabe 45 mg - solução injetável - frasco/ ampola - 0,5 ml), para Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/826/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/11/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/11/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2216741"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 303/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (fumarato de dimetila 240 mg - capsula de liberação retardada), para Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2539/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/11/2019, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/11/2019, às 15:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2216742"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 304/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de ar-condicionado do tipo split, por meio de recursos de emenda parlamentar cadastradas no Fundo Estadual de Saúde, que serão alocados em Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2126/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/11/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/11/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2216743"
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                            "2216755": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2019\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por intermédio deste aviso, torna público que, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Saúde, na forma disposta no Processo Administrativo nº E-08/001/825/2018, realizará do dia 08 de novembro de 2019, às 10h00min, o recolhimento dos documentos necessários de habilitação ao CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, para participação de forma complementar ao SUS, de serviços de obstetrícia (parto normal e cesárea), serviços de média complexidade em cirurgia eletiva e procedimentos ginecológicos, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação. DATA E LOCAL DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: 08/11/2019, às 10 horas, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro. O edital encontra-se à disposição dos interessados no site: https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/chamamento-publico \r\n\r\nId: 2216755"
                            ]
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 013/2019. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E DJRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. OBJETO: aquisição de 46.980 (quarenta e seis mil novecentos e oitenta) pães franceses de 50 (cinquenta) gramas. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 36.409,50 (trinta e seis mil quatrocentos e nove reais e cinquenta centavos). PROC IVB N° E-08/005/95/2019. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2019. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID nº 2698833-0; Mara Rúbia Reis Miranda Santos, ID n° 3190629-0; e Márcio Castro Salomão, ID nº 616876-0.\r\n\r\nId: 2216747"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 014/2019. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E SERV-CAL PEÇAS E SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de empresa especializada para inspeção anual e manutenção corretiva, com substituição de peças e materiais necessários, nas caldeiras ADETEC GVA 2000 e ADETEC GVA 1000. PRAZO: 14 (quatorze) meses. VALOR: R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais). PROC IVB N° E-08/005/612/2019. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2019. FISCAIS: Valmir Ferreira Valadares, Matr. 9077-9 e José Sebastião Ferreira dos Santos, Matr. 2670-8.\r\n\r\nId: 2216777"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2015. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de locação de máquinas automáticas para fracionamento de bolsas de sangue com o fornecimento de insumos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 26/10/2019 a 25/10/2020. VALOR TOTAL: R$ 2.218.804,35 (dois milhões, duzentos e dezoito mil oitocentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1111/2015. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2019.\r\n\r\nId: 2216658"
                                ],
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                                    "I - Ata",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2019-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 126/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LINEA-RJ COMERCIO EIRELI. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (Ibuprofeno e Gabapentina) - Itens: 11 e 12. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 36.013,92 (trinta e seis mil treze reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/2552/2018. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2019-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 126/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FARMACE INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (Cloreto de Sódio Solução Fisiológica) - Item: 04. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 82.350,00 (oitenta e dois mil trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/2552/2018. DATA DA ASSINATURA: 23/10/2019.\r\n\r\nId: 2216707"
                                ],
                                "2216769": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100301/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 56/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (furosemida comp. glicose 5%, folinato de cálcio comp., e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/11/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23895\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2216769"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2216592": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Parceria nº 001/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a ROCK WORLD S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Parceria tem por objeto o estabelecimento de parceria entre a SEEDUC e a ROCK WORLD, visando à premiação dos alunos vencedores dos concursos culturais da rede de ensino pública estadual.\r\n\r\nPRAZO: Esse Termo terá eficácia a partir da data da sua assinatura e vigência até 31 de dezembro de 2019 e poderá ser prorrogado, mediante expressa manifestação, se for de interesse dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/138/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/08/2019.\r\n\r\nId: 2216592"
                            ],
                            "2216814": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBeatriz Freires da Silva- 2013 \r\n\r\nThainá Baptista da Silva- 2013 \r\n\r\n2 - COLÉGIO E CURSO LÍDER - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nJordana Viana Celestino Mata- 2002 \r\n\r\n3 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nMarco Aurelio Teixeira da Costa- 2000 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSamara Silva Ferreira- 2012 \r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SÍLVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDayane Cristina Alves Lopes- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarco Aurelio Silva das Chagas- 2007\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nQueli Cristina Araujo Soares Silva- 2012\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nValdir dos Santos- 1979\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRosângela de Jesus Ramos- 2003\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMaria Bezerra de Andrade- 2007\r\n\r\nSuliane Mattos de Oliveira- 2009\r\n\r\nThais Fernanda Madeira Peixoto- 2009\r\n\r\nJuliana dos Reis- 2009\r\n\r\nMonique Freitas de Souza- 2010\r\n\r\nThauã Ferreira Coutinho- 2011\r\n\r\nEmerson Valença Neves- 2011\r\n\r\nTayane Pinto Duarte- 2011\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndré do Espirito Santo de Lima- 2010\r\n\r\nMÓDULO III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nStephany da Costa Gonçalves- 2014\r\n\r\n*O COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0062013-69.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA \r\n\r\nVinícius Nascimento Bigó- 2017 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/10/2019.\r\n\r\nId: 2216814"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAE/RJ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos art. 35 da Resolução CD/FNDE nº 26, de 17/2013, e art. 19 da Lei FNDE nº 11.947/2009; deliberou em assembleia de sua 9ª Reunião Ordinária, no dia 18/09/2019, o Calendário de Reuniões e Visitas para o ano de 2020, com o objetivo de acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao PNAE.\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CEAE/RJ\r\n\r\nCALENDÁRIO DE REUNIÕES E VISITAS NO ANO DE 2020\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n19\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n03, 04 e 05\r\n\r\nVISITAS\r\n\r\nITATIAIA, PORTO REAL E QUATIS\r\n\r\n12\r\n\r\nVISITAS\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n18\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nVISITAS\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n01, 02 e 03\r\n\r\nVISITAS\r\n\r\nPIRAÍ E MENDES\r\n\r\n15\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\nVISITAS\r\n\r\nJACAREPAGUA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n13\r\n\r\nVISITAS\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n21\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\nVISITAS\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n03, 04 e 05\r\n\r\nVISITAS\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n18\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n29\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n11 e 12\r\n\r\nVISITAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n19\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nVISITAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n26 e 27\r\n\r\nVISITAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n3\r\n\r\nVISITAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n16\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n22, 23 e 24\r\n\r\nVISITAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n7\r\n\r\nENCONTRO DE CAES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n04, 05 e 06\r\n\r\nVISITAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO E BÚZIOS\r\n\r\n6\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nVISITAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n18\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n16\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAE/RJ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 35, no item VIII da Resolução CD/FNDE nº 26/2013; deliberou em assembleia de sua 9ª Reunião Ordinária, no dia 18/09/2019, o Plano de Ação 2020, com o objetivo de acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao PNAE. O plano de Ação, contempla a previsão de despesas necessárias para o exercício das atribuições do CEAE/RJ, devendo ser encaminhado à entidade executora antes do início ou no decorrer do ano letivo.\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO\r\n\r\nEMPRESA: CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - RJ\r\n\r\nAÇÃO: PLANEJAMENTO 2020\r\n\r\nOBJETIVO: Fiscalizar os recursos federais destinados à merenda escolar e garantir as boas práticas sanitárias e de higiene dos alimentos nas instituições de ensino.\r\n\r\nO que Fazer?\r\n\r\nComo Fazer?\r\n\r\nQuando?\r\n\r\nAonde?\r\n\r\nRecursos?\r\n\r\nQuais cidades?\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DO CEAE E FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA CAPITAL\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA E DA HIGIÊNICO SANITÁRIA DA COZINHA\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DO CEAE E FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA BAIXADA\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA E DA HIGIÊNICO SANITÁRIA DA COZINHA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA E DA HIGIÊNICO SANITÁRIA DA COZINHA\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nITATIAIA, PORTO REAL, RIO CLARO E QUATIS\r\n\r\nTRANSPORTE E DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nITATIAIA, PORTO REAL, RIO CLARO E QUATIS\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DO CEAE E FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA CAPITAL\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA E DA HIGIÊNICO SANITÁRIA DA COZINHA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA E DA HIGIÊNICO SANITÁRIA DA COZINHA\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nPIRAÍ E MENDES\r\n\r\nTRANSPORTE E DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nPIRAÍ E MENDES\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DO CEAE E FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA CAPITAL\r\n\r\nREUNIR OS CAES MUNICIPAIS, O MPERJ E PARTES INTERESSADAS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA E DA HIGIÊNICO SANITÁRIA DA COZINHA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DO CEAE E FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA CAPITAL\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA E DA HIGIÊNICO SANITÁRIA DA COZINHA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA E DA HIGIÊNICO SANITÁRIA DA COZINHA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nTRANSPORTE E DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DO CEAE E FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFORMAÇÃO OU CAPACITAÇÃO REGIONAL\r\n\r\nREUNIR OS CAES MUNICIPAIS, O MPRJ E PARTES INTERESSADAS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nHUMANOS, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DIVULGAÇÃO\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA BAIXADA\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA E DA HIGIÊNICO SANITÁRIA DA COZINHA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nTRANSPORTE E DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DO CEAE E FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA E DA HIGIÊNICO SANITÁRIA DA COZINHA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTRANSPORTE E DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DO CEAE E FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA CAPITAL\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA E DA HIGIÊNICO SANITÁRIA DA COZINHA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA E DA HIGIÊNICO SANITÁRIA DA COZINHA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nTRANSPORTE E DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DO CEAE E FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFORMAÇÃO OU CAPACITAÇÃO REGIONAL\r\n\r\nREUNIR OS CAES MUNICIPAIS, O MPRJ E PARTES INTERESSADAS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHUMANOS, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E DIVULGAÇÃO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DO CEAE E FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DO CEAE E FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFORMAÇÃO FNDE **\r\n\r\nFORMAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFNDE\r\n\r\nPASSAGENS, HOSPEDAGEM E DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nBRASÍLIA OU OUTRA LOCALIDADE\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA CAPITAL\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA E DA HIGIÊNICO SANITÁRIA DA COZINHA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nTRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nVERIFICAR AS CONDIÇÕES DA ALIMENTAÇÃO SERVIDA E DA HIGIÊNICO SANITÁRIA DA COZINHA\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nARRAIAL DO CABO E BUZIOS\r\n\r\nTRANSPORTE E DIÁRIAS DE VIAGEM\r\n\r\nARRAIAL DO CABO E BUZIOS\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nREUNIR CONSELHEIROS PARA DELIBERAR SOBRE AS AÇÕES DO CEAE E FISCALIZAÇÃO DAS ESCOLAS\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBS: TRANSPORTE FICARÁ A CARGO DA Eex\r\n\r\n**PODERÁ SER EM OUTRA LOCALIDADE.\r\n\r\nId: 2216565"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO \r\n\r\nESCOLAR DO MÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUANABARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUANABARA, sito a Avenida Lucas Evangelista, s/nº, Aterrado, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033056, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM: Darcilene Aparecida da Silva Santos, Matrícula 201206640235179; no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM: Daniela Miguel Forlan, Matrícula 201306640250964. Secretária Escolar: Selma Regina Pereira Moises, designada no DOERJ de 21/07/2014, página 10, 3ª coluna. Diretora: Hilda Regina da Silva Pereira, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Danielle Pimenta Tomé, ID. 4368430-0 e Adriana Andrade Martins, ID. 4368517-0.\r\n\r\nId: 2216576"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2019 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de carga, transporte e descarga de material didático do Consórcio CEDERJ, Rede CEJA e Pré-Vestibular.\r\n\r\nDATA: 08/11/2019, às 10h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/004/237/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2216606"
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                                "2216113": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de Uso de uma UNIDADE MODULAR de 566,42 M2, na Rua Divita, s/n°, já com a estrutura, painéis de fechamento e visores, coberturas, forros, pisos, esquadrias, equipamentos e instalações elétricas, hidráulicas e de esgoto, entre outros e 144,51 M2 de telhado composto de estrutura de perfis metálicos e telhas metálicas, onde foi instalado o CVT Parque Amorim, atualmente sem atividade pedagógica, para a Prefeitura de Belford Roxo, por solicitação, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter provisório, a sua posse e a responsabilidade.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2019.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir de 23/07/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada na cláusula quarta.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, em especial o art. 167, alínea b, primeira parte, e Decreto Estadual n° 44.558, de 13 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1990/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/07/2019.\r\n\r\nId: 2216113"
                                ],
                                "2216828": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA, ÁREA IMUNOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, Andrea Araújo Brandão faz saber aos interessados que o item 9.1.3 b do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 12/09/2019, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 9.1.3 b: Imediatamente após a apresentação do Memorial, o candidato apresentará oralmente um projeto de pesquisa na área do concurso, escrito em português, entregue como estipulado no cronograma de realização do concurso. A defesa do projeto de pesquisa será avaliada quanto à solidez dos conceitos e conhecimentos apresentados, à clareza da exposição do projeto pelo candidato, às estratégias apresentadas para abor dagem do problema proposto e à sua exequibilidade. Nenhum candidato poderá assistir à apresentação de outro concorrente.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº E-26/007/5087/2019.\r\n\r\nId: 2216828"
                                ],
                                "2216773": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, DIANA DE OLIVEIRA, CPF nº 085.505.407-73, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/3334/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, YURI FELIPE SANTOS DA SILVA, CPF nº 163.234.067-48, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/1103/2017 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, ALLAN DE CARVALHO RODRIGUES, CPF nº 122.935.137-00, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/3454/2016 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2216773"
                                ],
                                "2217015": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, IZABELA DE ANDRADE KNAUER TEIXEIRA, CPF nº 145.100.087-16, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/7297/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, MICHELE RIBEIRO SGAMBATO, CPF nº 119.169.147-05, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/3455/2016 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, STELLA DA SILVA FELIX CORREIA, CPF nº 146.137.417-00, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/4216/2016 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2217015"
                                ],
                                "2216491": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 333/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/11/19, às 10h, a licitação para aquisição de ATENOLOL, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1577/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 334/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/11/19, às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESE DE ESÔFAGO. Proc. HUPE nº E-26/008/1335/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 291/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para aquisição de ÁCIDO ASCÓRBICO, ETC, anteriormente marcada para 14/10/19, às 10h, FICA ADIADA PARA 11/11/2019 às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1578/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 335/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/11/19, às 14h, a licitação para aquisição de ENXERTO ARTERIAL TUBULAR. Proc. HUPE nº E-26/008/102028/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2216491"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2216820": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153327, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.716,75, em 05/08/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.10500/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alfa Ambiental Ltda. CNPJ/CPF N° 04.037.038/0001-90. ENDEREÇO: Rua Barreiros, 06 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153437, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 14.899,46 em 14/08/2019, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.4756/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Idalmo Rodrigues Medeiros. CNPJ/CPF N° 082.931.374-52. ENDEREÇO: Caminho São Sebastião, s/n - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153240, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 24.272,15 em 25/07/2019, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.579/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Transmar Serviços e Meio Ambiente Ltda. CNPJ/CPF N° 04.650.942/0001-76. ENDEREÇO: Rua João Ribeiro de Barros, s/n Quadra 23 Lotes 16 e 17 - Figueira - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2216820"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2216621": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Empresa Arte com Flores Paisagismo & Arranjos Florais LTDA ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 30/09/2019. VALOR: R$ 373.034,16 (trezentos e setenta três mil trinta e quatro reais e dezesseis centavos), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 31.086,18 (trinta e um mil oitenta e seis reais e dezoito centavos), passando o contrato ora aditado a ter o seguinte valor global de R$ 1.780.138,86 (um milhão, setecentos e oitenta mil cento e trinta oito reais e oitenta seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2019 PROCESSO Nº E-18/001/353/2016.\r\n\r\nId: 2216621"
                            ],
                            "2216768": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/923/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Gastronomix 2019\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGolden Goal Sports Ventures Gestão Esportiva Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.227.829/0001-08\r\n\r\nUnião Transporte Interestadual de Luxo Ltda. - ÚTIL\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.337.007/0001-52\r\n\r\nR$ 110.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 36.666,67\r\n\r\nR$ 36.666,67\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 36.666,66\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 22.000,00\r\n\r\nId: 2216768"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2216905": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, na forma do disposto no Processo Administrativo nº E-18/002/855/2019, torna público que será realizado processo seletivo, na forma de chamada pública, de eleição de projetos para a programação regular dos Teatros da Rede Estadual para o primeiro semestre de 2020: Teatro Laura Alvim; Espaço Rogério Cardoso (Porão) da Casa de Cultura Laura Alvim; Teatro Gláucio Gill; Teatro Arthur Azevedo e Teatro Armando Gonzaga. \r\n\r\nEsta chamada pública tem por objetivo colaborar com a política de transparência e democratização do acesso de artistas e produtores aos equipamentos públicos do Estado, criar um banco estadual de artistas e grupos por meio do cadastramento de dados e difundir o fazer das mais diversas artes em espaços cênicos destinados a esse fim.\r\n\r\nPeríodo de Inscrição: de 25/10/2019 a 29/11/2019, às 18 horas.\r\n\r\nO Edital completo e seus anexos encontra-se disponível para consulta na Rua México, nº 41 - 19º andar, Centro , Rio de Janeiro-RJ e no endereço eletrônico www.funarj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2216905"
                                ],
                                "2216710": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO informa que estará realizando o Concurso nº 001/2019, visando escolha de trabalhos artísticos para montagem teatral em espaços da FUNARJ, mediante a instituição de premiação. Os projetos poderão ser inscritos até o dia no dia 09/12/2019. Processo nº E-18/002/873/2019. O Edital completo está disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e com a comissão de licitação na Rua México, nº 41, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nId: 2216710"
                                ],
                                "2216729": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato FTMRJ nº 010/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a supressão quantitativa e prorrogação do contrato de prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva e elevadores por 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor total de R$ 86.136,00 (oitenta e seis mil cento e trinta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/181/2017.\r\n\r\nId: 2216729"
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                                "2216728": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato FTMRJ nº 010/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a supressão quantitativa e prorrogação do contrato de prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva e elevadores por 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor total de R$ 86.136,00 (oitenta e seis mil cento e trinta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/181/2017\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada as licitações na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2019 R1\r\n\r\nDIA: 07/11/2019 - HORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/100010/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2019\r\n\r\nDIA: 07/11/2019 - HORARIO: 15:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/177/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2216728"
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                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2216630": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/142/2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar da data da assinatura...\r\n\r\nId: 2216630"
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            }
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2216560": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGERJ N° 1012 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA RELACIONADOS À APURAÇÃO E À APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PROPONENTES, LICITANTES E CONTRATADAS, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação dos procedimentos relativos à apuração de infrações e eventual aplicação de sanções administrativas às pessoas físicas e jurídicas proponentes, licitantes e contratadas, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o contido nos artigos 81 a 88 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-20/001.007427/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos de gestão administrativa que tenham por objeto a apuração de infrações e eventual aplicação de sanção administrativa às proponentes, licitantes e contratadas, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, devem observar os parâmetros estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor do contrato nomeado para acompanhar a execução do objeto contratual deverá, no momento de sua nomeação, abrir processo de fiscalização e encaminhar aos fiscais para registro de todas as ocorrências.\r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo inadimplemento na execução contratual, os fiscais dos contratos deverão buscar soluções amigáveis e convenientes à Administração e, não sendo possível, deverão comunicar de forma descritiva e detalhada ao gestor do contrato.\r\n\r\n§ 2º - A comunicação mencionada no parágrafo anterior deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - indicação da falha contratual;\r\n\r\nII - cláusula contratual e/ou dispositivo legal descumprido;\r\n\r\nIII - consequências e impacto do inadimplemento para a Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - o valor dos danos financeiros suportados pela Defensoria Pública;\r\n\r\nV - medidas adotadas anteriormente pela fiscalização;\r\n\r\nVI - outras informações pertinentes à compreensão do caso.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de uma das informações acima elencadas deverá ser devidamente justificada pelos fiscais do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Quando o inadimplemento ocorrer durante o processo licitatório, a comunicação será feita pelo pregoeiro ou pelo presidente da Comissão Permanente de Licitação, que deverá apontar o comportamento do licitante, a norma jurídica violada e os prejuízos causados para o regular prosseguimento do certame e a formalização do contrato pretendido pela Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 4º - A Diretoria de Contratos, Licitações e Convênios - DCLC encaminhará comunicação interna - CI à Secretaria a que os contratos ou procedimentos estiverem vinculados informando a ocorrência de fatos que possam implicar a imposição de penalidade administrativa, juntamente com minuta de notificação.\r\n\r\n§ 1º - A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá relatar a conduta reputada censurável e estar instruída com a documentação pertinente, devendo indicar o processo de fiscalização a que se relaciona, quando já formalizado o ajuste, bem como informar se existem outros procedimentos apuratórios instaurados para o mesmo objeto e decisões já exaradas.\r\n\r\n§ 2º - O processo de fiscalização que servirá de instrução à comunicação para abertura do procedimento apuratório nos casos de ajustes firmados, deverá conter todos os registros referentes a execução do objeto, as medidas tomadas pelos fiscais na tentativa da solução dos problemas ocorridos, bem como toda e qualquer comunicação realizada entre os fiscais e os prepostos da contratada e documentos apresentados.\r\n\r\nArt. 5º - Analisada a comunicação de que trata o art. 2º, a Secretaria responsável decidirá, conforme o caso:\r\n\r\nI - pela instauração de procedimento apuratório, mediante portaria;\r\n\r\nII - pela realização de diligência(s);\r\n\r\nIII - pelo arquivamento.\r\n\r\nArt. 6º - Instaurado o procedimento apuratório, o interessado será notificado pela Diretoria de Contratos, Licitações e Convênios - DCLC para apresentar defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento, ocasião em que poderá solicitar a juntada de documentos e requerer diligências.\r\n\r\n§ 1º - A notificação deverá conter obrigatoriamente:\r\n\r\nI - o número do processo administrativo a que se refere;\r\n\r\nII - que tem por finalidade possibilitar a defesa;\r\n\r\nIII - o prazo para resposta;\r\n\r\nIV - as normas legais e as cláusulas contratuais infringidos;\r\n\r\nV - as possíveis penalidades administrativas;\r\n\r\nVI - cópia da decisão de instauração do procedimento apuratório;\r\n\r\nVII - cópia da comunicação a que se refere o caput do art. 2º;\r\n\r\nVIII - a lista de outros documentos que a acompanham.\r\n\r\n§ 2º - Far-se-á a notificação preferencialmente por meio eletrônico ou, não sendo possível, por via postal ou por qualquer outro meio que assegure a ciência do interessado, na pessoa do seu preposto ou Representante Legal.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se válida a notificação encaminhada para o endereço fornecido pela parte contratada, inclusive endereço eletrônico, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada à Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 4º - Quando o licitante ou contratado possuir cadastro no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, todas as notificações serão realizadas por meio de correspondência eletrônica, iniciando-se o prazo para resposta da data de entrega ao destinatário, desde que ocorra até às 18:00 de dia útil.\r\n\r\nArt. 7º - A resposta do interessado deverá ser preferencialmente encaminhada eletronicamente, ou, não sendo possível, entregues no ou encaminhadas ao Protocolo da Defensoria Pública.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a resposta for encaminhada por via postal, será considerada a data do carimbo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no envelope para verificação dos prazos.\r\n\r\nArt. 8º - Apresentada a defesa pelo interessado, o órgão demandante se manifestará sobre o alegado, preferencialmente no prazo de 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\nArt. 9º - Finalizada a instrução, havendo documento ou fato novo, a Diretoria de Contratos, Licitações e Convênios - DCLC promoverá a intimação do interessado para apresentação de alegações finais no prazo de 10 (dez) dias corridos.\r\n\r\nArt. 10 - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, independentemente da apresentação de alegações finais, a Diretoria de Contratos, Licitações e Convênios - DCLC elaborará relatório e encaminhará à Secretaria que gere o contrato para análise e posterior encaminhamento à Assessoria Jurídica.\r\n\r\nArt. 11 - A Assessoria Jurídica emitirá parecer conclusivo, dirigido à 1ª Subdefensoria Pública Geral, que decidirá, motivadamente, pela aplicação de penalidade administrativa ou pelo arquivamento, ressalvados os casos em que o mesmo entender, pela gravidade do apontado, que trata-se de hipótese a ser analisada pelo Defensor Público Geral para eventual aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O extrato da decisão referida no caput será publicado no diário oficial eletrônico da Defensoria Pública, com a indicação do número do procedimento, nome da pessoa física ou jurídica a qual foi aplicada a penalidade, e a penalidade aplicada.\r\n\r\nArt. 12 - O interessado será intimado para ciência da decisão e do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso dirigido à 1ª Subdefensoria Pública Geral, que será dotado de efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 1º - Aplicam-se aos recursos o disposto no artigo 5º, §§2º e 3º, e artigo 6º e seu § 1º.\r\n\r\n§ 2º - A 1ª Subdefensoria Pública Geral poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso para apreciação do Defensor Público Geral, cuja manifestação exaure a instância administrativa.\r\n\r\n§ 3º - O recurso não será conhecido quando interposto intempestivamente, por quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer, assim como após exaurida a esfera administrativa.\r\n\r\n§ 4º - Decidido o recurso, o interessado será intimado para ciência nos moldes dos parágrafos segundo e terceiro do art. 5º.\r\n\r\nArt. 13 - No caso de aplicação de multa, o interessado será intimado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar do transito em julgado da decisão, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a inscrição na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Feito o recolhimento da multa, a pessoa jurídica sancionada apresentará o comprovante de pagamento, cabendo ao gestor do contrato, após confirmação da Diretoria de Orçamento e Finanças, atestar o pagamento integral do valor da multa imposta.\r\n\r\n§2º - Caso não haja o pagamento, a sanção de multa poderá ser descontada da garantia relativa ao objeto contratado e, se superior ao valor desta, o remanescente será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, conforme previsão contida nos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nArt. 14 - Os termos de referência, editais de licitação e os ajustes celebrados pela Defensoria Pública deverão prever as sanções aplicáveis, de modo discriminado e objetivo, relacionando, sempre que possível, um rol exemplificativo de ocorrências correspondentes a cada tipo de penalidade, observado o grau de reprovabilidade da conduta e seus efeitos, assim como os antecedentes do interessado, inclusive em relação a outros órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 15 - As sanções também deverão observar os seguintes parâmetros, conforme a espécie:\r\n\r\nI - a advertência será aplicada nos casos em que a infração cometida for considerada leve, assim compreendida a de reduzido grau de reprovabilidade e prejuízo;\r\n\r\nII - a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Defensoria Pública caberá nos casos em que sejam verificados comportamentos com considerável grau de reprovabilidade e gravidade;\r\n\r\nIII - o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual será aplicável nos casos elencados no art. 7º da Lei nº 10.520/2002;\r\n\r\nIV - a declaração de inidoneidade será imposta às proponentes, licitantes e contratadas que praticarem condutas altamente reprováveis;\r\n\r\nV - as multas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente com qualquer outra penalidade:\r\n\r\na) quando verificado prejuízo pecuniário;\r\n\r\nb) na hipótese de reincidência; ou\r\n\r\nc) para tornar proporcional a resposta da Administração Pública frente à conduta praticada.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria de Orçamento e Finanças poderá, mediante portaria, regulamentar o contido nesta Resolução, caso necessário.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos e dúvidas surgidas durante o processamento serão decididos pela Secretaria a que os contratos ou procedimentos estiverem vinculados.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2216560"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL- PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, na forma do disposto no art. 2º, X, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVIDA os Exmos. Srs. Defensores Públicos para audiência a ser realizada no dia 01/11/2019, às 14 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE.\r\n\r\nId: 2216574"
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                    "2216896": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA em exercício, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 22/10/2019, às 12:20 h, nas dependências da Corregedoria, realizou-se o sorteio público para escolha dos grupos de órgãos para realização da II CORREIÇÃO ORDINÁRIA, sendo sorteado o V Grupo: REGIÃO 2-B e VI Grupo: Região 9.\r\n\r\nId: 2216896"
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