{
    "2019-10-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2212876": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n230754-2/12\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUC CULT RADIOFUSÃO ESPERANÇA\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n17768/2019\r\n\r\n828822-5/16\r\n\r\nEDSON CARLOS MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n25956/2019\r\n\r\n104876-5/17\r\n\r\nPAULO ROBERTO CHELLES\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n29366/2019\r\n\r\n104876-5/17\r\n\r\nROSANE DE SOUZA CHELLES\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n29367/2019\r\n\r\nId: 2212876"
                    ],
                    "2212868": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n206107-3/14\r\n\r\nINSTITUTO CANHOTINHA DE OURO\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\n36748/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n822423-3/16\r\n\r\nPEDRO REIS PEREIRA\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n11276/2019\r\n\r\n206107-3/14\r\n\r\nINSTITUTO CANHOTINHA DE OURO\r\n\r\n16/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n36768/2018\r\n\r\nId: 2212868"
                    ],
                    "2214274": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n241286-8/14\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n27/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n8753/2019 \r\n\r\n218245-7/14\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n22395/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n209525-0/19\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FONSECA\r\n\r\n26/06/2019\r\n\r\n20037/2019\r\n\r\n200116-0/13\r\n\r\nDÉBORA VIEIRA DE OLIVEIRA GAGNO\r\n\r\n24/07/2019\r\n\r\n24429/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n241286-8/14\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n27/03/2019\r\n\r\n8751/2019 \r\n\r\nId: 2214274"
                    ],
                    "2214245": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/10/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216360-5/2017\r\n\r\nAIR DE ABREU\r\n\r\n31511/2019\r\n\r\n701.376.847-20\r\n\r\n202161-5/2016\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n29753/2019\r\n\r\n030.874.146-38\r\n\r\n808499-0/2016\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n29825/2019\r\n\r\n428.021.057-87\r\n\r\n230662-9/2015\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n29798/2019\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n216360-5/2017\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n31508/2019\r\n\r\n402.505.397-72\r\n\r\n216360-5/2017\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n31509/2019\r\n\r\n402.505.397-72\r\n\r\n220513-4/2017\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n32187/2019\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n219514-9/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n31585/2019\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n230662-9/2015\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\n29801/2019\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n808499-0/2016\r\n\r\nFÁBIO ANTONIO PIRES JORGE\r\n\r\n29821/2019\r\n\r\n007.513.007-64\r\n\r\n824787-1/2016\r\n\r\nGABRIEL SIGGELKOW GUIMARÃES\r\n\r\n31207/2019\r\n\r\n102.767.027-00\r\n\r\n241184-4/2014\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29686/2019\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n211909-8/2015\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n28793/2019\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n808499-0/2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n29820/2019\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n271029-3/2000\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n30488/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n278148-7/2015\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n29050/2019\r\n\r\n001.147.677-00\r\n\r\n216872-8/2012\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n30848/2019\r\n\r\n633.704.927-68\r\n\r\n102551-9/2015\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n29394/2019\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\nId: 2214245"
                    ],
                    "2214281": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n200462-7/13\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n21953/2019\r\n\r\n203107-6/11\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n22262/2019\r\n\r\n130789-2/11\r\n\r\nANNA MARIA PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n22911/2019\r\n\r\n203054-5/17\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n22976/2019\r\n\r\n810942-3/16\r\n\r\nARILSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24210/2019\r\n\r\n216836-8/14\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n26176/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n202374-2/15\r\n\r\nPOSTO ORION\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n22231/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n234745-5/10\r\n\r\nASSOC DE BLOC E ESC SAMBA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n23566/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n204986-3/19\r\n\r\nADALBERTO MARTINIANO ALVES JUNIOR\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n17456/2019\r\n\r\n103969-7/15\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n22208/2019\r\n\r\n208815-0/16\r\n\r\nCLODOALDO FARIAS NOVAES\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24202/2019\r\n\r\n295073-9/15\r\n\r\nANA PAULA DE FARIAS NEVES SENRA\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n29022/2019\r\n\r\nId: 2214281"
                    ],
                    "2214209": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 178, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDispõe sobre a atualização anual dos dados cadastrais de Conselheiros inativos, Procuradores do MPE inativos, servidores inativos e pensionistas previdenciários de ex-Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização anual dos dados cadastrais dos inativos desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao inativo a obrigatoriedade de realizar o recadastramento anual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O recadastramento obrigatório dos Conselheiros inativos, Procuradores do MPE inativos, servidores inativos e dos pensionistas previdenciários de ex-Conselheiros do TCE-RJ será realizado anualmente no mês de novembro.\r\n\r\nArt. 2º No ato do recadastramento deverá ser realizada a comprovação referente aos valores recebidos a título de auxílio-educação e auxílio-saúde, observado o disposto no Ato Normativo nº 170/2019 e no Ato Normativo n° 171/2019.\r\n\r\nArt. 3° O recadastramento será feito preferencialmente de forma presencial, mediante o comparecimento do inativo ou pensionista ao TCE-RJ, munido de documento oficial de identificação e CPF.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se documentos oficiais de identificação:\r\n\r\na) carteira de habilitação com foto;\r\n\r\nb) documento de identidade expedido pelos órgãos de segurança pública estaduais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nc) passaporte emitido pela Polícia Federal; e\r\n\r\nd) carteira expedida por conselhos de fiscalização profissional.\r\n\r\nArt. 4° O inativo ou pensionista poderá designar procurador, habilitado em documento público ou particular, outorgado nos 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao comparecimento do mesmo ao TCE-RJ, sem subestabelecimento, com poderes expressos para representação junto ao TCE-RJ, devidamente assinado e, no caso de instrumento particular, com firma reconhecida por autenticidade.\r\n\r\n§1º O procurador habilitado deverá comparecer ao TCE-RJ munido da seguinte documentação:\r\n\r\n1) Termo de responsabilidade (Anexo III), assinado e com firma reconhecida;\r\n\r\n2) Procuração original;\r\n\r\n3) Cópia de seu documento oficial de identificação, CPF e comprovante de residência\r\n\r\n4) Formulário de atualização cadastral (Anexo I);\r\n\r\n5) Formulário de atualização de dependentes e dados complementares (Anexo II), se for o caso.\r\n\r\nArt.5º O inativo ou pensionista poderá efetuar o recadastramento por correspondência, encaminhando, por via postal à Coordenadoria de Recursos Humanos do TCE-RJ, o formulário de atualização cadastral (Anexo I), e, se for o caso, o formulário de atualização de dependentes e dados complementares (Anexo II), devidamente preenchidos, datados e assinados, com firma reconhecida por autenticidade.\r\n\r\n§1º Os formulários constantes nos anexos a este Ato Normativo estarão disponíveis no Portal do Servidor constante do sítio eletrônico do Tribunal (www.tce.rj.gov.br).\r\n\r\n§2º Em caso de impossibilidade do reconhecimento de firma por autenticidade, os formulários de atualização cadastral deverão ser preenchidos, assinados e enviados juntamente com Escritura Pública declaratória de vida, emitida por cartório público ou declaração de representação diplomática, órgão ou entidade pública de qualquer esfera de governo. O termo de responsabilidade (Anexo III) deverá ser assinado pelo representante com reconhecimento de firma.\r\n\r\n§3º O formulário de atualização cadastral (Anexo I) a ser enviado por inativo ou pensionista residente no exterior deverá ser assinado na presença de um notário público local, que efetuará o reconhecimento da assinatura do declarante por autenticidade, e legalizado pelas representações consulares brasileiras, com a tradução juramentada.\r\n\r\nArt. 6º O inativo ou pensionista em condição de absoluta impossibilidade de locomoção, e que não possua procurador habilitado, deverá enviar por representante à CRH a seguinte documentação:\r\n\r\n1) atestado ou laudo médico original, do qual devem constar, obrigatoriamente:\r\n\r\na) nome completo do inativo ou pensionista; \r\n\r\nb) Classificação Internacional de Doenças (CID-10); \r\n\r\nc) indicação de impossibilidade absoluta de locomoção permanente ou temporária.\r\n\r\nd) carimbo, assinatura e CRM do médico.\r\n\r\n2) Formulário de atualização cadastral (Anexo I), formulário de atualização dos dependentes e dados complementares (Anexo II), se for o caso, e termo de responsabilidade (Anexo III), assinado pelo representante com reconhecimento de firma.\r\n\r\n3) Cópia de documento oficial de Identificação, do CPF e de comprovante de residência do representante.\r\n\r\n§1º No caso de impossibilidade absoluta de locomoção temporária, deverá constar do atestado ou laudo a data de previsão de encerramento da impossibilidade.\r\n\r\n§2º O atestado ou laudo médico deverá ter sido emitido dentro do período de 30 dias anterior à sua apresentação ao TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 7º O recadastramento de pessoa interditada será realizado por seu curador, mediante apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\n1) cópia da decisão judicial que declarou a interdição, autenticada pelo cartório do juízo que a proferiu;\r\n\r\n2) cópia do documento de designação do curador, autenticada pelo cartório do juízo designante, no caso do curador não estar apontado pela decisão de interdição;\r\n\r\n3) atestado médico quanto à saúde física do recadastrando emitido dentro do período de 30 dias anterior à sua apresentação ao TCE-RJ, com carimbo, assinatura e CRM do médico.\r\n\r\n4) termo de responsabilidade (Anexo III), assinado pelo curador, com reconhecimento de firma.\r\n\r\n5) cópia de documento oficial de Identificação, do CPF e do Comprovante de Residência do curador.\r\n\r\nArt.8º O inativo ou pensionista com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos tem direito a prioridade no atendimento presencial, podendo agendar o horário de atendimento.\r\n\r\nArt. 9º Os servidores que se aposentarem e os pensionistas que obtiverem o benefício até 30 de setembro de 2019 deverão participar do recadastramento no mês de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 10º A CRH poderá a qualquer tempo verificar as informações prestadas pelos inativos e pensionistas no recadastramento.\r\n\r\nArt. 11º O inativo ou pensionista que deixar de atender, no prazo determinado, ao disposto no presente Ato Normativo, terá seu pagamento suspenso até que venha a cumpri-lo.\r\n\r\nArt. 12º É obrigação do inativo e do pensionista manter seus dados atualizados junto ao TCE-RJ, independentemente da realização do recadastramento anual.\r\n\r\nArt. 13º Revogam-se com este Ato Normativo a Ordem de Serviço nº 34 de 16 de setembro de 2013 e o Ato Normativo nº 128 de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nArt. 14º O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente do TCE-RJ\r\n\r\n(Inserir Imagem01)\r\n\r\n(Inserir Imagem02)\r\n\r\n(Inserir Imagem03)\r\n\r\nId: 2214209"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2214272": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n212157-2/19\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n19/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n19977/2019\r\n\r\nId: 2214272"
                    ],
                    "2212862": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n209524-6/19\r\n\r\nLUCAS PEREIRA SABINO\r\n\r\n08/05/2019\r\n\r\n1 \r\n\r\n29994/2019\r\n\r\nId: 2212862"
                    ],
                    "2214188": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236797-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115829-3/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811526-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 828919-4/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211201-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202841-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210954-4/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813977-9/2016 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/10/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 112719-5/1998 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236559-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236516-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236521-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236400-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236544-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236545-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205751-3/1997 (5957/96) - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES FERNANDES - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236414-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215997-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236618-8/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2214188"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2214362": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.488-7/16\r\n\r\nFUNDAMENTO : art: 37, Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 e o item 4.8. do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público\r\n\r\nFAVORECIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DE OBRAS PÚBLICAS - IBRAOP\r\n\r\nOBJETO : Despesa relativa a anuidade de filiação do exercício 2016\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 14/10/2019\r\n\r\nId: 2214362"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2214361": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.660-7/19 - Nilton Vieira de Carvalho, matr. 02/3167/0-1. \r\n\r\nAUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais do servidor em tela o tempo de \r\n\r\ncontribuição.\r\n\r\nId: 2214361"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Licitação": {
                        "Atos": {
                            "2214369": [
                                "IB - Aviso",
                                "TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.486-2/2019\r\n\r\nOBJETO: INSTALAÇÃO DE IMPERMEABILIZAÇÃO COM MANTA ASFÁLTICA NA LAJE DE COBERTURA DO PRÉDIO DA COT (BLOCO B) E TRATAMENTO E ELIMINAÇÃO DAS CORROSÕES DA ESTRUTURA METÁLICA DO PRÉDIO DA COT (BLOCO B) E DA ECG (BLOCO A), LOCALIZADOS NA RUA DA CONSTITUIÇÃO N° 40/46, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nNos termos do disposto na letra a do inciso I, do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, fica aberto o prazo legal para a eventual interposição de recurso administrativo por parte das participantes do procedimento licitatório em referência. \r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2214369"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2214411": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 32/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Outubro de2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem nº 31/2019 que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, BEM COMO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 33/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Outubro de2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me comunicar a Vossas Excelências que nos dias 16 e 17 de outubro de 2019, estarei ausente do País, em missão oficial, ocasião em que participarei da Reunião do Conselho da Conmebol que será realizada no Paraguai.\r\n\r\nNo período o Vice-Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GDJAP Nº 138/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com minhas homenagens, de acordo com o disposto no art. 252, II, do Regimento Interno, sirvo-me do presente a fim de justificar a ausência do Deputado João Peixoto, pois, o mesmo esteve em consulta médica, encontrou-se afastado de suas atividades na data de 08 de outubro de 2019, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFÁBIO URBANO SOARES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº 407.142-9\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 139/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Secretário-Geral da Mesa Diretora, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Senhoria, com base no art. 252, inc. II, do Regimento Interno, para justificar minha ausência motivada por problema de saúde, confirmado por atestado médico a 89ª (octogésima nona) Sessão Ordinária, que será realizada no dia 10 de outubro do corrente ano, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nGERALDO SIQUEIRA\r\n\r\nSecretário-Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDZL Nº 206/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência, minha ausência nas sessões ordinárias dos dias 08 e 09 de outubro do corrente ano, nos termos do art. 252, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, por estar enferma conforme demonstra atestado médico, anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 222-A/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me deste para apresentar justificativa ao meu impedimento em comparecer ao expediente inicial das sessões plenárias, nos dias 08 e 09 de outubro (terça e quarta-feira), conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDMR Nº 929/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm, 14.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nApraz-me cumprimentá-lo, acuso o recebimento de seu convite para a Sessão Solene em comemoração ao 66 anos da Fundação da Petrobrás e Lançamento da Frente Parlamentar Estadual em Defesa da Soberania Nacional e do Pagamento dos Royalties para o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, que ocorrerá no dia 15 de outubro do corrente ano, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/nº - Praça XV - Centro. Porém, em virtude de compromisso parlamentar inadiável agendado anteriormente para o mesmo dia e horário, não poderei comparecer e aproveito a oportunidade para enviar votos de pleno sucesso a esse evento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n1849 - SOLICITA ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, medidas necessárias que designe uma equipe técnica para restabelecer os serviços de água tratada e esgotamento sanitário nas Ruas 14, 15 e 16, próximo à BR 101, parte alta, no Jardim Bom Retiro, Marambaia, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1844 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGTH S.A., Sra. Ana Marta Horta Veloso, providências necessárias para o reparo de poste de energia na Avenida Cesário de Melo, altura do nº 5529 no bairro de Campo Grande.\r\n\r\n1845 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas à Diretora Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET RIO), Sr. Airton Aguiar Ribeiro, providências necessárias para a instalação de um redutor de velocidade na Avenida Cesário de Melo altura do nº 5529 no bairro de Campo Grande.\r\n\r\n1846 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) Sr. Claudio Dutra, providências necessárias para dragagem do Rio que começa na Rua Rio de Janeiro e termina na Via Dutra no bairro de Rodilândia em Austim, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n1859 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instalação de redutor de velocidade e faixa de pedestre em frente ao Colégio Sena Aded, localizado na Avenida Independência nº 1280, Unamar, Cabo Frio, bem como em frente à Escola Municipal Janaína Telles, situada à Avenida Independência s/nº Unamar, Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n1864 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instalação de equipamentos de ar-condicionado na Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Guarus no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n1850 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Petrópolis, Sr. Bernardo Rossi, providências necessárias para o recapeamento de asfalto, recuperação de bocas de lobo, calçadas, meio-fio e iluminação pública da Rua Martinho Christ, Caxambu no município de Petrópolis.\r\n\r\n1851 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Petrópolis, Sr. Bernardo Rossi, providências necessárias para o recapeamento de asfalto, recuperação de bocas de lobo, calçadas, meio-fio e iluminação pública da Rua Hugo dos Santos, Caxambu no município de Petrópolis.\r\n\r\n1852 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Petrópolis, Sr. Bernardo Rossi, providências necessárias para o recapeamento de asfalto, recuperação de bocas de lobo, calçadas, meio-fio e iluminação pública da Estrada José Almeida Amado, Caxambu no município de Petrópolis.\r\n\r\n1853 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que encaminhe recursos para o município de Petrópolis com o intuito de recuperar o bairro de Caxambu no município de Petrópolis.\r\n\r\n1854 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Petrópolis, Sr. Bernardo Rossi, providências necessárias para o recapeamento de asfalto, recuperação de bocas de lobo, calçadas, meio-fio e iluminação pública do Caminho do Derinho no município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1855 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Magalhães, a conclusão das obras de toda a Avenida Leonel de Moura Brizola (antiga Avenida Presidente Kennedy) a conclusão das obras em toda a sal extensão no que tange às obras de duplicação, pavimentação, drenagem, iluminação e sinalização da referida Avenida.\r\n\r\n1856 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueiredo de Lacerda, que seja implementado no município de Nilópolis o Programa Sociedade Segura (antigo Programa Segurança Presente) que passará a chamar Nilópolis Presente.\r\n\r\n1857 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Edmar santos providências necessárias para a reabertura da Farmácia Popular no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1881 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Transportes Sr. Delmo Manoel Pinho, providências necessárias para a instalação de máquinas de compra e recarga de RIOCARD nas estações de trem situadas nos bairros de Saracuruna, Campos Elíseos e Centro no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n1858 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilização de viaturas para implementação do Programa Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, para atender o município de Japeri.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1868 - SOLICITA ao Exmo. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para a implantação e melhoria da sinalização nas RJ-180, RJ-228,RJ-230, RJ-236, RJ-216, RJ-208, todas situadas no município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n1848 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas de rodagem - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para execução de obra de reforma da ponte sobre o Rio São João, que liga o Distrito de Barra de São João no município de Casimiro de Abreu ao Distrito de Tamoios no município de Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n1870 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a realização de serviços de operação e manutenção das ecobarreiras do Sistema Lagunar na Bacia de Jacarepaguá.\r\n\r\nDEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\n1847 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a instalação de uma Cabine de Policiamento Ostensivo para o bairro de Irajá.\r\n\r\nId: 2214411"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "*PARECER ORAL\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2018, QUE “OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Eliomar Coelho\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado Alexandre Freitas\r\n\r\nRelatora: Deputada Tia Ju\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA, COM SUBEMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de plenário ao Projeto de Resolução nº 812/2018, que obriga a divulgação de faltas dos deputados no sítio internet da Alerj.\r\n\r\nII -PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA emenda proposta aprimora a proposição, garantindo maior transparência à atuação parlamentar. Entretanto, com a finalidade de garantir a efetividade do que objetiva o projeto de resolução, proponho a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 1\r\n\r\nAdicione-se um artigo à proposição, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- É obrigatória a divulgação em campo específico, no sítio eletrônico da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, da relação dos assessores nomeados em cada um dos gabinetes parlamentares, incluindo os seus respectivos cargos e vencimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assembléia Legislativa terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar ao que dispõe este Artigo.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA, COM SUBEMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2018\r\n\r\nOBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a divulgação, no sítio eletrônico da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, da lista de presença e ausências justificadas dos Deputados às Sessões desta Casa, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente.\r\n\r\nArt. 2º - É obrigatória a divulgação em campo específico, no sítio eletrônico da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, da relação dos assessores nomeados em cada um dos gabinetes parlamentares, incluindo os seus respectivos cargos e vencimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assembléia Legislativa terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar ao que dispõe este Artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMesa Diretora, em 12 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputada Tia Ju\r\n\r\nRelatora\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2214412"
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Serão convidados para participar das equipes de trabalho, autoridades de órgãos de segurança, entidades públicas e privadas, entidades de classe, conselhos comunitários, entidades não governamentais e cidadãos da comunidade interessados nos objetivos propostos.\r\n\r\nDiante do exposto e da relevância da matéria, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3.777/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputado Danniel Librelon, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3.777/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2019\r\n\r\n(a)Deputados DANNIEL LIBRELON, Presidente; ROSENVERG REIS e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, AO PROJETO DE LEI Nº 1953/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1953/2013, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, o qual tem como escopo a preservação ambiental, pois as pessoas físicas e jurídicas que explorem, suprimam, utilizem, consumam ou transformem produtos ou subprodutos florestais ficam obrigadas à reposição florestal, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 1953/2013, de autoria do Deputado Luiz Paulo, versa sobre a matéria de reposição florestal, no Estado do Rio de Janeiro. A reposição florestal nasceu da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e, apesar de funcionar bem em outros estados da Federação, no Estado do Rio de Janeiro começa a caminhar em direção a uma política forte sobre o tema em questão.\r\n\r\nNão podemos perder de vista que esta propositura abre possibilidades da sociedade se organizar para encontrar seus próprios caminhos para enfrentar assim o problema da recomposição florestal.\r\n\r\nVale ressaltar, que o projeto de lei visa buscar o pleno exercício da competência concorrente inserta no inciso VI, do art. 24, da Constituição Federal e o disposto no art. 261, com seus incisos V e VI, da Constituição Estadual, fazendo com que o Estado do Rio de Janeiro seja pioneiro em mecanismo, se não mais de preservação, mas de reconstrução ambiental, com vistas a colaborar com o planeta.\r\n\r\nEm razão do exposto, manifesto o meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1953/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, Deputada Lucinha, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1953/2013.\r\n\r\nSala da Comissões, 8 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente, e MARINA ROCHA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 129/2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa assegurar a instituição do Programa que TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, uma vez que visa assegurar o fornecimento de água potável nas localidades atendidas pelas concessionárias ou permissionárias, através de caminhão-pipa ou meio equivalente, sempre que a interrupção do fornecimento ultrapassar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nContudo, ao ser levado a Plenário, foram apostas emendas, de autoria da Deputada Lucinha, objetivando o aperfeiçoamento do presente projeto de lei, de modo a priorizar o abastecimento de água potável em hospitais, asilos, orfanatos, creches e estabelecimentos de ensino, sejam eles públicos ou privados, UPAs, batalhões da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Sistema Penitenciário e delegacias policiais.\r\n\r\nPor entender que tais serviços são essenciais para a população, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 8 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, Deputado Waldeck Carneiro, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 129/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 8 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente, e MARINA ROCHA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, AO PROJETO DE LEI Nº 3073/2017, QUE ALTERA A LEI 4.397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, PARA DETERMINAR O USO DE REDUTOR DE VAZÃO NAS TORNEIRAS E CHUVEIROS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3073/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.397, de 17 de setembro de 2004, visando ao seu aperfeiçoamento para determinar o uso de redutor de vazão nas torneiras e chuveiros de instituições públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com a propositura, que visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4.397/04, com a instalação e uso de redutor de vazão nas torneiras e chuveiros de instituições públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro, ocorrerá redução considerável no consumo de água, evitando o desperdício, ou seja, perdas evitáveis. Mudanças simples, como a proposta apresentada pelo presente projeto de lei, podem gerar hábitos que visem reduzir o desperdício da água. \r\n\r\nCom efeito, trata-se de matéria de interesse estadual, que em seus desdobramentos merece atenção especial desta Comissão de Saneamento, no tocante às ações que evitem o desperdício da água.\r\n\r\nNessa esteira, registre-se o brilhantismo do projeto proposto, pois a água é bem de uso comum do povo e essencial à vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Destarte, inegável que o projeto contribui com a busca pelo uso correto da água e fomento de sua economia de forma consciente e equilibrada, medida que vai ao encontro das necessidades da sociedade, bem como dá cumprimento à necessidade mundial de desenvolvimento sustentável em suas três vertentes: econômica, social e ambiental.\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e, ao passar pela Comissão de Constituição e Justiça desta casa, recebeu 01 (uma) emenda supressiva com vistas a sanar vícios, à medida que estabelecia normas e diretrizes aos imóveis privados, o que excederia o sentido da lei que se busca alterar, sendo, portanto, de extrema pertinência a emenda supressiva apresentada.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3073/2017 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARINA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2019, aprovou o parecer da Relatora, Deputada Marina Rocha, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3073/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 8 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente, e MARINA ROCHA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, AO PROJETO DE LEI Nº 11/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA 'RECICLAR É PENSAR' EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 1.831, de 06 de junho de 1991, para criar o Programa “Reciclar é Pensar” em toda rede pública e privada de ensino, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, uma vez que pretende conscientizar a comunidade escolar para a necessidade da preservação do meio ambiente por meio de programa de reciclagem.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 8 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, Deputado Waldeck Carneiro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 11/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 8 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente, e MARINA ROCHA, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às treze horas e quatorze minutos realizou-se a vigésima quinta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente; Carlos Minc, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Waldeck Carneiro, suplente; Flávio Serafini e Sérgio Loubak. O Deputado Márcio Pacheco declarou aberta a reunião, inverteu a ordem da reunião para apreciar o item 47 da pauta. Para tanto, solicitou ao Deputado Rodrigo Bacellar para assumir a presidência e relatou: PROJETO DE LEI Nº 1008/2019, do Deputado Sérgio Loubak, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Em discussão e vo tação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Rodrigo Bacellar colocou em votação e discussão o primeiro item da pauta: PROJETO DE LEI Nº 360/2019, do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO ESTADO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, SEM VOTO) PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3387/2017. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 2087/2016, do Deputado André Ceciliano, que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VIABILIZAREM AS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, SEM VOTO) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 339/2019, do Deputado Renato Zaca, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESATIVAR O POSTO DO DETRAN COCOTÁ NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR INSTALANDO NO LOCAL OS PROGRAMAS RIO POUPA TEMPO E CASA DO TRABALHADOR.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Dr. Serginho, com voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE) PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho retirou seu voto em separado. Em seguida, foi votado o parecer, que foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 836/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno do pedido de vista do Deputado Alexandre Knoploch SEM VOTO) PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2014/2016. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3905/2018, da Deputada Martha Rocha, que “VEDA CLAÚSULA CONTRATUAL QUE LIMITA VALOR PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO\". (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo SEM VOTO) PARECER: pela LEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco pediu vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4433/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CRECHE PARA AS CRIANÇAS, DE O A 5 ANOS, FILHAS DE ESTUDANTES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (retorno do pedido de vista conjunta dos Deputados: Luiz Paulo, com voto em separado pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.497, de 30 de agosto de 2019, e Waldeck Carneiro, sem devolução) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o voto em separado do Deputado Luiz Paulo venceu por seis votos a um, tornando-o relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 285/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo SEM VOTO) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À INSCRIÇÃO, COMO ESTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DESENVOLVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno do pedido de vista do Deputado Carlos Minc, com voto em separado CONTRÁRIO ÀS EMENDAS) PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Durante a discussão, o relator Deputado Dr. Serginho modificou seu voto para FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 06, 07, 08 E 09 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE NºS 01 A 05. O Deputado Calos Minc retirou seu voto em separado. Após votação, o parecer modificado foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2480/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BUSCAR COMPENSAÇÃO DE SEUS DÉBITOS COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno do pedido de vista conjunta dos Deputados: Luiz Paulo com voto em separado pela LEGALIDADE; Márcio Pacheco sem voto) PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc sugeriu voto em separado pela LEGALIDADE, COM EMENDA, sendo acompanhado pelos Deputados Luiz Paulo, Jorge Felippe Neto e Max Lemos. Os Deputados Rodrigo Bacellar e Márcio Pacheco acompanharam o voto do relator original. Após votação, o voto em separado do Deputado Carlos Minc venceu por quatro votos a três, tornando-se Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3976/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, SEM VOTO) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco emitiu voto divergente pela INJURIDICIDADE, sendo acompanhado pelos Deputados Rodrigo Bacellar, Luiz Paulo, Carlos Minc e Max Lemos. Após votação, o voto do Deputado Márcio Pacheco venceu por seis votos a um, tornando-se relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1401/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “OBRIGA A INCLUSÃO, EM TODOS OS CONCURSOS ESTADUAIS, DA DISCIPLINA REDAÇÃO”. (retorno do pedido de vista conjunta dos Deputados: Luiz Paulo, com voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE; Waldeck Carneiro, sem devolução) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, sendo acompanhado pelos Deputados Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro e Rodrigo Bacellar. o Deputado Dr. Serginho emitiu voto divergente pela INCONSTITUCIONALIDADE, sendo acompanhado pelo voto do Deputado Márcio Pacheco. Após votação, o voto modificado do Deputado Luiz Paulo venceu por cinco votos a dois, tornando-se relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3659/2017 do Deputado Wanderson Nogueira, que “ESTABELECE PARÂMETROS DE INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO”. (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, com voto em separado pela PREJUDICABILIDADE pelo Art. 82, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro) PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 232/2019, do Deputado Valdecy da Saúde, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO DO TIPO BAGAGEIRO, EM VAGÕES DE METRÔ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. (retorno do pedido de vista conjunta dos Deputados: Luiz Paulo com voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE; Max Lemos, sem devolução) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo modificou seu voto para INJURIDICIDADE. O relator original Deputado Jorge Felippe Neto acatou a sugestão e modificou seu voto para INJURIDICIDADE. sendo acompanhado pelos votos dos Deputados Luiz Paulo e Max Lemos. O Deputado Waldeck Carneiro emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, sendo acompanhado pelos Deputados Márcio Pacheco, Carlos Minc e Rodrigo Bacellar. Após votação, o voto do Deputado Waldeck Carneiro venceu por quatro votos a três, tornando-se relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 278/2019, do Deputado Gustavo Tutuca, que “DISPÕE SOB RE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E A PESQUISA CIÊNTIFICA, TECNOLOGICA E INOVAÇÃO E ALTERA AS LEIS Nº 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUEISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E Nº 1288, DE 12 DE ABRIL DE 1988”. (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, SEM VOTO) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco inverteu a ordem da pauta, solicitou ao Deputado Rodrigo Bacellar para assumir, temporariamente, a reunião, a fim de apreciar o item 23 da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1147/2019, do Deputado Max Lemos, que dispõe sobre o “PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (PROGRAMA ADVOCACIA VALE).” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado relator Márcio Pacheco modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e colocou em votação o item 21 da pauta, que dispõe sobre o PROJETO DE LEI Nº 676/2019, do Deputado Márcio Pacheco, que “DISPÓE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno do pedido de vista dos Deputados: Waldeck Carneiro, sem voto; Carlos Minc, com voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS) PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado relator Max Lemos modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após votação, este último voto foi aprovado por unanimidade. O Deputado Waldeck Carneiro solicitou a retirada do item 64 da pauta, que dispõe sobre o PROJETO DE LEI Nº 4263/2018, de sua autoria e sob a relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA OCUPADA PELO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Terminado o tempo regimental e nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e oito minutos. Sala das Comissões, nove de outubro de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos de dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados Flávio Serafini - Presidente; Alexandre Knoploch, Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 17.09.2019. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 03.09.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 707/2015, do Deputado Dr. Sadinoel e os Projetos de Lei nº. 2069/2016, do Deputado Waldeck Carneiro e 758/2019, do Deputado Samuel Malafaia. Ao Deputado Alexandre Knoploch, foi distribuído, em 09.09.2019, o Projeto de Lei nº 3674/2017, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado Renan Ferreirinha, foram distribuídas, em 10.09.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1524/2012, dos Deputados Robson Leite e Marcelo Freixo; e os Projetos de Lei nºs. 3345/2017, dos Deputados Silas Bento, Comte Bittencourt e Waldeck Carneiro; 4075/2018, da Deputada Martha Rocha e 779/2019, do Deputado Waldeck Carneiro. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Renan Ferreirinha, que concedeu a palavra ao Deputado Flávio Serafini, para relatar os pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 707/2015, do Deputado Dr. Sadinoel: parecer Favorável às Emendas nº 1, 2 e 4 e Favorável, com Subemenda à Emenda nº 3. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2069/2016, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FÁVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 758/2019, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado FLÁVIO SERAFINI concedeu a palavra ao Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que emitiu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3674/2017, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade, foi concedida a palavra ao Deputado RENAN FERREIRINHA, que apresentou parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4 e 5 e FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda nº 4, ao Projeto de Lei nº 1524/2012, dos Deputados Robson Leite e Marcelo Freixo. Posto em discussão, o projeto foi retirado de pauta, por ter recebido pedido de vista do Deputado Flávio Serafini. Projeto de Lei nº 3345/2017, dos Deputados Silas Bento, Comte Bittencourt e Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4075/2018, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 779/2019, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, foi franqueada a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezoito de setembro de dois mil e dezenove. Lucia Helena C. N. da Gama; Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e dezenove às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel - Presidente; João Peixoto - Vice-Presidente e TIA JU, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 6ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 12.06.2019. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 05.06.2019, Indicação Legislativa nº. 54/2019, do Deputado Danniel Librelon. Avocou em 06.06.2019: Indicação Legislativa nº. 55/2019, da Deputada Tia Ju. Avocou em 07.06.2019: Indicações Legislativas nºs. 56/2019 e 57/2019, do Deputado Giovani Ratinho. Avocou em 12.06.2019: Indicações Legislativas nºs. 58/2019, do Deputado Gil Vianna; 59/2019 e 60/2019, do Deputado Brazão. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado João Peixoto, que concedeu a palavra ao Deputado Filippe Poubel para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 54/2019, do Deputado Daniel Librelon: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 55/2019, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 56/2019, do Deputado Giovani Ratinho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 57/2019, do Deputado Giovani Ratinho: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 58/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 59/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 60/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em treze de junho de dois mil e dezenove. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Filippe Poubel, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às onze horas, reuniu-se na Biblioteca Dona Maria Portugal, do Palácio Tiradentes, a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença do Senhor Deputado Danniel Librelon, Presidente; Rosenverg Reis e Samuel Malafaia, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 20.09.2019. Prosseguindo, o Senhor Presidente agradeceu as presenças das Senhoras Ane Bartholomeu e Paula Esposel, representantes da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química; a Senhora Jacqueline Lopes, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e do Excelentíssimo Senhor Deputado João Luiz, representante do Estado do Amazonas e Presidente da Frente Parlamentar Cristã. Continuando, assumiu a presidência o Senhor Deputado Rosenverg Reis, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passando a palavra ao relator, Deputado Danniel Librelon, para emitir parecer à proposição a seguir: Projeto de Lei nº 3.777/2018, do Deputado Fábio Silva: Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Danniel Librelon iniciou a discussão sobre as perspectivas e possíveis soluções para a prevenção ao uso de drogas. Antes de passar a palavra para os convidados, o Deputado Danniel Librelon fez uma breve leitura sobre o tema proposto, falando sobre um programa ligado à prevenção ao uso de drogas chamado “Planet Youth” apresentado no início de setembro no governo federal. Este programa se baseia no fortalecimento de atividades extracurriculares e do papel da família no combate às drogas. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para os convidados que fizeram suas considerações sobre o tema, destacando sempre a importância da prevenção ao uso de drogas, do fortalecimento de políticas públicas e dos vínculos familiares. O Deputado João Luiz falou sobre sua experiência de vida e sobre os projetos relacionados à prevenção e executados no Estado do Amazonas que obtiveram ótimos resultados. Prosseguindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e colocou a Comissão à disposição para realizar um trabalho conjunto com as Secretarias de Estado de Prevenção à Dependência Química e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Em seguida, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e sete de setembro de dois mil e dezenove. (a) Carla S. B. de Almeida, Secretária “ad hoc”, mat.201.608-7 e Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Marcelo Cabeleireiro e Enfermeira Rejane, membros deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 12.09.2019. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 23.08.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 376-A/2011, da Deputada Graça Pereira; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2900/2914, do Deputado Paulo Ramos; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 630/2015, do Deputado Átila Nunes; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 502/2015, do Deputado Rosenverg Reis; as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1672/2016, da Deputada Daniele Guerreiro e o Projeto de Lei nº 3931/2018, do Deputado Paulo Ramos. À Deputada Enfermeira Rejane, foi distribuído, em 27.06.2019, o Projeto de Lei nº 715/2015, do Deputado Rosenverg Reis. Sua Excelência comunicou ainda a retirada de pauta dos Projetos de Lei nº 376-A/2011, da Deputada Graça Pereira e 2900/2914, do Deputado Paulo Ramos. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Marcelo Cabeleireiro, que concedeu a palavra à Deputada Mônica Francisco, para relatar pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 630/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FÁVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 502/2015, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1672/2016, da Deputada Danilele Guerreiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3931/2018, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Mônica Francisco concedeu a palavra à Deputada Enfermeira Rejane, para relatar parecer: Projeto de Lei nº 715/2015, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Retomando a palavra, a Senhora Presidenta comunicou que a diligência da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, em conjunto com a Comissão de Saúde ao Hospital Ferreira Machado e ao Hospital de Guarus, no município de Campos dos Goytacazes, será no dia vinte e sete de setembro, às quatorze horas e trinta minutos. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, doze de setembro de dois mil e dezenove. Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária; Matr. 201.518-8; Deputada Mônica Francisco, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Bruno Duaire - Vice-Presidente; Marcelo Cabeleireiro e Enfermeira Rejane, membros efetivos e Flávio Serafini, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 25.09.2019. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 03.09.2019, os Projetos de Lei nº 1930/2016, do Deputado Thiago Pampolha; 578/2019, do Deputado Danniel Librelon e 679/2019, da Deputada Rosane Félix. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Bruno Dauaire, que concedeu a palavra à Deputada Mônica Francisco, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 1930/2016, do Deputado Thiago Pampolha: parecer FÁVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 578/2019, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 679/2019, da Deputada Rosane Félix: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão, o projeto foi retirado de pauta, por ter recebido pedido de vista da Deputada Enfermeira Rejane. Reassumindo a presidência, a Deputada Mônica Francisco colocou em pauta a deliberação da audiência pública em conjunto com as Comissões de Direitos da Mulher e dos Direitos Humanos, com o tema: As mães e mulheres moradoras de favela, para debater as mortes de seus filhos e companheiros, fruto da política de segurança no Rio de Janeiro: “Abate”. Para discutir, foi concedida a palavra ao Deputado Bruno Dauaire, que questionou à Senhora Presidente sobre a necessidade da Comis são de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social participar da audiência. A Deputada Mônica Francisco fez uma detalhada exposição dos motivos, destacando o quanto são profundamente prejudicados os moradores de favela, que são trabalhores e estudantes. Retomando a palavra, o Deputado Bruno Dauaire declarou ter sido convencido pela Deputada Mônica da importância desta Comissão participar desse importante debate, mas sugeriu que o termo “abate” fosse retirado, para não gerar mais polêmicas. Prosseguindo, a Deputada Enfermeira Rejane explicou que a expressão “abate” foi utilizada pelo próprio Governador do Estado, e por isso considera que deveria ser mantida. Com a palavra, o Deputado Flávio Serafini falou da importância desse debate, e disse que vai sugerir que a Comissão de Educação também participe dessa audiência pública, pois as crianças e jovens têm a sua rotina escolar alterada, devido ao fechamento das escolas nas áreas de confronto. Posto em votação, foi aprovada a participação deste órgão técnico na referida audiência pública. A seguir, foi colocado em pauta a realização de audiência pública, para tratar as condições de trabalho dos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no município de Nova Iguaçu. Em seguida, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência pública. A seguir, foi franqueada a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e seis de setembro de dois mil e dezenove. Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, Mat. 201.518-8; Deputada Mônica Francisco, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta, Bruno Dauaire - Vice-Presidente; Marcelo Cabeleireiro e Enfermeira Rejane, membros efetivos, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 21.08.2019. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 27.06.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 876/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan. Ao Deputado Bruno Dauaire, foi distribuído, em 01.08.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 788/2011, do Deputado Dionísio Lins e o Projeto de Lei nº 451/2019, do Deputado Chico Machado. Ao Deputado Marcelo Cabeleireiro, foi distribuído, em 01.08.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 763/2011, do Deputado Thiago Pampolha. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Bruno Dauaire, que concedeu a palavra à Deputada Mônica Francisco, que emitiu parecer FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 876/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, foi concedida a palavra ao Deputado Bruno Dauaire, para relatar os pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 788/2011, do Deputado Dionísio Lins: paracer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 451/2019, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Marcelo Cabeleireiro, que apresentou parecer FAVORÁVEL às emendas nº 2, 4, 5, 6, 7 e 8 e CONTRÁRIO às emendas nº 1 e 3, ao Projeto de Lei nº 763/2011, do Deputado Thiago Pampolha. A seguir, a Deputada Mônica Francisco colocou em pauta a deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: - Diligência da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ao Município de Campos dos Goytacazes, a fim de verificar as condições de trabalho dos profissionais da saúde da rede hospitalar deste município. (Ofício nº 100/2019, da Deputada Enfermeira Rejane); - Debate sobre a carga horária excessiva dos profissionais de saúde do Corpo de Bombeiros e sua influência no atendimento pré-hospitalar. (Ofício nº 135/2019, da Deputada Enfermeira Rejane); - Debate sobre suspensão e demissão de dirigentes do Sindicato de Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região - SINTSAMA (Ofício nº 153/2019, da Deputada Enfermeira Rejane); - Debate sobre os óbitos ocorridos na categoria de servidores públicos da Vigilância em saúde, anteriormente lotados na Fundação Nacional de Saúde (Funasa), também conhecidos como mata-mosquitos, em decorrência da contaminação por agrotóxicos (Malathion, entre outros), durante as campanhas de combate a endemias, doenças e vetores. Em seguida, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovadas a realização das audiências públicas acima elencadas. Em seguida, foi franqueada a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e dois de agosto de dois mil e dezenove. Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, Matr. 201.518-8; Deputada Mônica Francisco, Presidenta.\r\n\r\nId: 2214413"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6499/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAYANE CRUZ DE SOUZA, matrícula nº 419.788-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6500/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDICLÉIA DOS SANTOS BASEADO, matrícula nº 413.061-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Rayane Cruz de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6501/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELLEN LESSA HENRIQUES, matrícula nº 424.933-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6502/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN LESSA VARGAS, matrícula nº 424.933-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente da Comissão Permanente de Processo Administrativo, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo, na vaga decorrente da exoneração de Andressa Anunciação da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6503/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO CARLOS DE MAGALHÃES GONÇALVES, matrícula nº 423.994-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6504/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DA SILVA GOMES, matrícula nº 426.037-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Francisco Carlos de Magalhães Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6505/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR, matrícula nº 425.413-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6506/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO SCOPONI DO NASCIMENTO, matrícula nº 426.329-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos de Assis Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6507/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23555/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 419.246-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Carla dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6508/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23554/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 426.041-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6509/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23463/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO FERREIRA, matrícula nº 406.818-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6510/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23464/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIO GIL OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 426.326-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6511/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23465/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAFAIETE ALVES BARBOSA, matrícula nº 411.608-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6512/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23466/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR CESAR ROSÁRIO E SILVA, matrícula nº 308.133-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Lafaiete Alves Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6513/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23468/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR CESAR ROSARIO E SILVA, matrícula nº 308.133-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6514/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23522/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISTELA MENDES ALVES, matrícula nº 426.327-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Leomara Ferreira Avancini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6515/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23524/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO GASPAR GONÇALVES, matrícula nº 426.325-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Milson Medina de Souza Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6516/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22962/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONE GALDINO DIAS, matrícula nº 426.286-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6517/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23437/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS MATTOS DA ROCHA, matrícula nº 426.328-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6518/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23599/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE LISSIER GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 426.330-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Michelle Rodrigues Lobo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6519/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23591/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS DE MAGALHÃES GONÇALVES, matrícula nº 423.994-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Jônatas de Araújo Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6520/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23592/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÔNATAS DE ARAÚJO SILVA, matrícula nº 425.784-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6521/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILLA COSTA DE SOUZA LIMA, matrícula nº 419.551-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6522/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OBADIAS DA MOTTA, matrícula nº 426.332-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Priscilla Costa de Souza Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6523/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO REAL SECCO, matrícula nº 425.871-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6524/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARCOS REAL SECCO, matrícula nº 426.333-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo real Secco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6525/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23403/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA DA SILVA GONÇALVES DO MONTE, matrícula nº 425.479-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Kassia Ansel de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6526/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23604/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA REGINA DE OLIVEIRA BATISTA, matrícula nº 425.226-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6527/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILLA SOARES MAGALHÃES, matrícula nº 422.181-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6528/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA, matrícula nº 426.334-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Priscilla Soares Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6496/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23503/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO MACHADO, matrícula nº 426.322-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Gabriella Torres Carvalho Gama.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.10.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6497/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23521/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEOMARA FERREIRA AVANCINI, matrícula nº 425.100-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.10.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18450/2019 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18462/2019 - DIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n21336/2019 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 14.10.2019\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15413/2019 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.10.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 573/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado com efeito a partir de 07.10.2019, MYRTHARISTIDES DE TOLEDO PIZA WATZL, matrícula nº 307.948-0, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 574/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/566/2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 575/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/568/2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 576/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/567/2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 577/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/569/2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 578/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/570/2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 579/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/571/2019.\r\n\r\nEm 10.10.2019.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 565/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23495/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 1º de outubro de 2019, a funcionária ELIANE MARIA ROCHA BASTOS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.417-3, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento 30/2019 - Deputada Lucinha.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.10.2019).\r\n\r\nEm 11.10.2019.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 569/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MESSIAS ROBERTO MENDES DOS REIS, matrícula nº 304.942-6, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.10.2019).\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.10.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8180/2019 - KATIA CRISTIANE CORREA DA SILVA\r\n\r\n11421/2019 - RENATA DE PAULA BARCELOS\r\n\r\n15266/2019 - GENECI DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n15426/2019 - MARIA CELIA FERNANDES\r\n\r\n15831/2019 - EDILENE DOS PASSOS CASTELO SEGURO\r\n\r\n15915/2019 - CLEITON MANGE ESTEVES\r\n\r\n16844/2019 - NADIA BOECKER DO CARMO\r\n\r\n17172/2019 - RONAI DE ALMEIDA LIMA BRAGA JUNIOR\r\n\r\n17234/2019 - DIONYSIO PORTELA VICENTE\r\n\r\n17317/2019 - IVANIL CAMPOS DE MOURA\r\n\r\n17406/2019 - MAURICIO MOREIRA CHAGAS\r\n\r\n18070/2019 - SUELI DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n18141/2019 - HELIO FRANCISCO ALVES E ALVES\r\n\r\n18750/2019 - TATIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n19018/2019 - VALDEMIR OTAVIO DA SILVA\r\n\r\n19026/2019 - PAULO FRANCISCO DE BARROS\r\n\r\n19083/2019 - ANA PAULA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19086/2019 - CLAUDIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n19189/2019 - LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS\r\n\r\n19830/2019 - JOAO SEVERINO DA CAMARA\r\n\r\n19831/2019 - RODRIGO MARCELINO DA SILVA\r\n\r\n20055/2019 - MIRELLI MALAGUTI FERRARI\r\n\r\n20113/2019 - HUMBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n20127/2019 - LEANNA SCAL SIMAO MARGEM\r\n\r\n20746/2019 - WASHINGTON RODRIGO DA SILVA ROSA\r\n\r\n20796/2019 - JESSICA DE FATIMA CORREIA VARELA CANARIO\r\n\r\n20819/2019 - RENATO DE SOUZA AMPARO\r\n\r\n20834/2019 - DAVID BASTOS BIAGGI\r\n\r\n20868/2019 - DEBORA CRISTINA BESERRA FRANÇA\r\n\r\n20917/2019 - MARCIA QUINTANILHA VIEIRA\r\n\r\n20950/2019 - LORIS CRUZ VIEIRA\r\n\r\n20975/2019 - MARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n21022/2019 - PRISCILA DA SILVA GIANINI LIMA\r\n\r\n21023/2019 - PAULO ROBERTO CORREA DE SOUZA\r\n\r\n21075/2019 - EDUARDO PACHU NUNES\r\n\r\n21130/2019 - THIAGO RIBEIRO COUTO CORREA\r\n\r\n21136/2019 - ARIELLY DAMASCENO PAES\r\n\r\n21159/2019 - GRAZIELLE GONÇALVES DE SA\r\n\r\n21186/2019 - FLANK FLOIBER RAIMUNDO\r\n\r\n21253/2019 - MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n21324/2019 - ANDRE LUIZ MARAU PEDROSO\r\n\r\n21343/2019 - GRAZIELLA JORGE ROBLES DE FARIA\r\n\r\n21353/2019 - FERNANDA FERNANDES DE AMURILLO\r\n\r\n21356/2019 - VINICIUS JOSE SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n21363/2019 - FABRICIA CHAGAS MARQUES\r\n\r\n21377/2019 - EDILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n21341/2019 - ALMIR TOFFANO JUNIOR\r\n\r\n21398/2019 - LUCIANO DA SILVA CAMPOS DE MELO\r\n\r\n21451/2019 - LYANA VALDEZ BARRETO DAMIANO\r\n\r\n21473/2019 - BRUNO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n21481/2019 - JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n21482/2019 - VIVIANE GIANINE\r\n\r\n21486/2019 - RODRIGO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n21504/2019 - GENY LUCIA IZIDIO CARNEIRO\r\n\r\n21595/2019 - ALINE RODRIGUES DINIZ\r\n\r\n21613/2019 - VIVIANE CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\n21708/2019 - PAULO HENRIQUE FEIJO DA SILVA\r\n\r\n21730/2019 - NUBIA ROSA DE CARVALHO\r\n\r\n21816/2019 - FABIO SOARES DE SOUSA\r\n\r\n21820/2019 - BEATRIZ DA SILVA BASTOS\r\n\r\n21861/2019 - INDAIA GONÇALVES MAGALHAES\r\n\r\n21870/2019 - MIRIAM DE SOUZA SANTOS SILVA\r\n\r\n21881/2019 - CAMILA LUDUVICE ATTADEMO\r\n\r\n21890/2019 - DIOGO JOSE TEIXEIRA DE MENEZES\r\n\r\n21905/2019 - EVERTON DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\n21929/2019 - EDUARDO SCAPIN\r\n\r\n21944/2019 - SERGIO LUIS FERREIRA\r\n\r\n21965/2019 - ROBERTO DEMETRIUS DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n22017/2019 - LEONARDO FRANCISCO DE BARROS\r\n\r\n22029/2019 - TATIANA HENRIQUES DE FREITAS\r\n\r\n22104/2019 - JULIANA SILVA DA SILVA\r\n\r\n22105/2019 - MARCLEI FREITAS DA SILVA\r\n\r\n22118/2019 - JOAO CARLOS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n22122/2019 - MIRIA FERREIRA MONTEIRO MARTINS\r\n\r\n22127/2019 - JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22139/2019 - WILLIAM NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n22130/2019 - JAQUELINE TORRES DO NASCIMENTO\r\n\r\n22188/2019 - ELIANE MARIA DOS SANTOS SILVA BARTKEVIHI\r\n\r\n22201/2019 - RICARDO MACHADO MARIATH\r\n\r\n22204/2019 - MICHELLE PULICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n22228/2019 - LIDIANE ANDRADE RAIMUNDO\r\n\r\n22229/2019 - MARIA DE LOURDES ESPANO CANTALEJO\r\n\r\n22250/2019 - ANGELICA PEREIRA BARCIA\r\n\r\n22253/2019 - FABRICIA XAVIER VIDAL DINIZ\r\n\r\n22270/2019 - ROMARIO REGIS FRANCISCO\r\n\r\n22271/2019 - CLAYTON REGIS FRANCISCO\r\n\r\n22274/2019 - LUANA MATTOS VIANA\r\n\r\n22279/2019 - PAULO ROBERTO LUGAO DA SILVA\r\n\r\n22294/2019 - DAYANE QUILINA DA SILVA\r\n\r\n22302/2019 - JOSE CARLOS MOURA\r\n\r\n22321/2019 - ALINE LIMA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n22334/2019 - RODRIGO JOSE DA SILVA PAULANTE\r\n\r\n22360/2019 - WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR\r\n\r\n22384/2019 - CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA\r\n\r\n22404/2019 - JANETE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n22420/2019 - PRISCILA SOUZA NOCETTI COSTA\r\n\r\n22423/2019 - PEDRO OSMAR ROLA\r\n\r\n22433/2019 - EDER PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n22450/2019 - IVONE DE ABREU SILVA\r\n\r\n22508/2019 - CRISTIANO ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22511/2019 - LANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE\r\n\r\n22561/2019 - EUCLIDES DA SILVA SOUZA\r\n\r\n22621/2019 - VIVIANE SILVA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n22626/2019 - JORCIVAL LIMA VAZ\r\n\r\n22665/2019 - BIANCA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n22667/2019 - VERONICA DIAS DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n22758/2019 - THIAGO LUIS CORREA DA SILVA\r\n\r\n22863/2019 - EDUARDO SALES DA SILVA\r\n\r\n22996/2019 - FERNANDO DA COSTA SILVA\r\n\r\n23428/2019 - LAURO ABIB FABRI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22631/2019 - LUCIENE BERNARDO CORREA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14275/2019 - MARCUS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21282/2019 - VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO BRIZOLA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22507/2019 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 05, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22574/2019 - ORLANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22581/2019 - LUCIANE VIEIRA BATISTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22844/2019 - MARCIO SANTOPIETRO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22599/2019 - JOSE ROGERIO LOQUES MENDONÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n985/2019 - FABIO HENRIQUE SAINT JUST VIEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20167/2019 - GRAZIELLE GONÇALVES DE SA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21073/2019 - HUGO BUSTAMANTE TRE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22304/2019 - EMERSON CAZETTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22312/2019 - MARCOS PAULO SILVA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22359/2019 - WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22382/2019 - ELMA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22515/2019 - LUIZA GOMES PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22519/2019 - LIEZE MARIA MIRA VALENTIN DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2045/2017 - CLAUDIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n3355/2017 - RITA DE CASSIA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n5325/2017 - MARIA AMELIA PURCINO FERREIRA\r\n\r\n652/2018 - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n3013/2018 - MARCELO DA SILVA SCHUMACKER\r\n\r\n4692/2018 - EDUARDO LUIZ CARPENTER\r\n\r\n6588/2018 - ROBERTA DOS SANTOS ROSARIO OLIVEIRA\r\n\r\n13550/2018 - DOUGLAS HAUBRICH\r\n\r\n2435/2019 - EVANDRO DIOGO DOMINGUES\r\n\r\n2448/2019 - MARCELO ANDRADE DA FONSECA\r\n\r\n4867/2019 - AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA\r\n\r\n9693/2019 - JOSE PAULO DE LIMA\r\n\r\n10406/2019 - ROSIMERE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n14351/2019 - FERNANDA CARINA HONORATO\r\n\r\n15546/2019 - WALDECK CARDOSO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n17632/2019 - ARIOVALDO NOGUEIRA\r\n\r\n18010/2019 - ANDRE LUIZ PEREIRA DO CARMO\r\n\r\n18083/2019 - CLAUDIA FERREIRA MONTEZANA DA FONSECA\r\n\r\n19622/2019 - REGINA CELIA DA SILVA\r\n\r\n19746/2019 - ALESSANDRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n20308/2019 - SABRINA SOARES MACHADO\r\n\r\n21052/2019 - LINDBERGH TELES SANTOS MENEZES\r\n\r\n21811/2019 - LUCIA PAULA DOS SANTOS PEGAS\r\n\r\n21821/2019 - UILIAN SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n21903/2019 - TATIANA SALDANHA ANTUNES SILVA DE JESUS\r\n\r\n21953/2019 - SIMONE ALVES DE ABREU\r\n\r\n21954/2019 - LILIAN MARIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n22001/2019 - PAULO CESAR MICHEL\r\n\r\n22117/2019 - JORGE MANOEL BARBOSA RAMOS JUNIOR\r\n\r\n22383/2019 - RENATA VIDAL ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n22388/2019 - RODRIGO DELGADO PINHEIRO LACERDA\r\n\r\n22430/2019 - NIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n22517/2019 - JEMUEL KESSLER\r\n\r\n22523/2019 - KELLY EVANGELISTA DE SA\r\n\r\n22549/2019 - OZEAS FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n22957/2019 - RAFAEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.10.2019\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1212/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pelo servidor Pedro Ramos de Miranda, matrícula nº 423.795-4, com efeito a partir de 14/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1213/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Tatiana Ribeiro Luz Mendes, matrícula nº 419.084-9, com efeito a partir de 14/10/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nId: 2214414"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, TIA JU, ROSENVERG REIS membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 15ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 16 de outubro de 2019, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 13h15min, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 174/2019, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 167ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 175/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MUTIRÕES DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 176/2019, do Deputado André L. Ceciliano, que SOLICITA AO EXMO. SR. WILSON WITZEL GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UM COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 177/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 21ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de outubro de 2019, às 13h30min, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1421/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que PROÍBE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 178/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 5.833, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AQUICULTOR;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 789/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM MICROCEFALIA NO ACESSO AO PROGRAMA HABITACIONAL MNHA CASA MINHA VIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3071/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI 6.590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA INCLUIR NA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL DOS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE SÓDIO DE CADA PRODUTO E A RECOMENDAÇÃO DE SUA INGESTÃO DIÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 3579/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que CRIA O PROGRAMA HORTO COMUNITÁRIO MEDICINAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelator: DR. DEODALTO\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 4527/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 307/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E A AUTOMUTILAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: ROSENVERG REIS\r\n\r\n8. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 446/2011, de autoria do Deputado Rafael do Gordo, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 996/2015, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Dr. Sadinoel, que DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PSICOPATOLOGIA PERMANECER ACOMPANHADA DE CÃO DE SERVIÇO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1151/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI 6.580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE;\r\n\r\n11. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1242/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que ALTERA O DECRETO-LEI N° 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 290/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DO TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE (TPB), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 625/2019, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À SÍNDROME DE BURNOUT, E INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE DIVULGAÇÃO DOS SINTOMAS, O TRATAMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 657/2019, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTAÇÕES DO METRÔ RIO E DA SUPERVIA;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 856/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que ACRESCENTA OS §§1º E 2º AO ARTIGO 3º DA LEI 7.341 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.\r\n\r\nIII. Deliberação da seguinte audiência: \r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, para discutir ações efetivas para garantia de assistência em saúde das pessoas com Fibromialgia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofício GDWRLD nº 161/2019, do Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nIV. Deliberação dos seguintes temas: \r\n\r\n1. Requerimento de informação, à Vigilância Sanitária do Município de Campos dos Goytacazes e à Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, solicitando relatório sobre as últimas três fiscalizações realizadas no Hospital Geral de Guarús, conforme solicitação da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\n2. Ofício ao Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes com os seguintes tópicos:\r\n\r\n· Solicitação do cronograma das obras que se encontram em execução no Hospital Geral de Guarús - HGG;\r\n\r\n· Quais serviços que estão disponíveis para o atendimento à população no Hospital Geral de Guarús - HGG.\r\n\r\n· Solicitação da equiparação das gratificações de todo funcionalismo, para que haja a isonomia entre os funcionários;\r\n\r\n· Solicitação de informações sobre o déficit de maqueiros no Hospital Ferreira Machado.\r\n\r\n· Encaminhar à Comissão de Saúde e à Comissão Trabalho cópia do projeto sobre a criação do espaço de descanso dos trabalhadores dos Hospital Geral de Guarus e Hospital Ferreira Machado, e os nomes dos profissionais que participaram da criação e implantação do referido projeto, conforme solicitação da Senhora Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relator, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de outubro de 2019, quarta-feira, às 10:00 horas, sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 15/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, BRUNO DAUAIRE e ALEXANDRE FREITAS, membros titulares e os Senhores Deputados ROSENVERG REIS e CARLOS MINC, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018, e os Senhores Deputados CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO e ROSENVERG REIS, membros da FRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO AO ROUBO DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a 4ª Audiência Pública conjunta a ser realizada no dia 17 de outubro de 2019, quinta-feira, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para discutir as ocorrências de roubos de cargas no e-commerce.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra 'O ENEAGRAMA: uma poderosa ferramenta na comunicação', que tem por objetivo apresentar o eneagrama como facilitador no processo de uma comunicação assertiva.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: l0h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, n2 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nIdentificar sua personalidade através do eneagrama.\r\n\r\nPotencializar suas competências emocionais para atingir resultados eficazes no processo de comunicação.\r\n\r\nReduzir conflitos e falhas na comunicação\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2onFeAw ou https://tinyurl.com/yya5o9kx\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA.\r\n\r\n'ORATÓRIA & NOVOS FORMATOS DE COMUNICAÇÃO'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra \"Oratória & Novos Formatos de Comunicação\", que tem por objetivo apresentar técnicas para o aperfeiçoamento da comunicação.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida por Daniel Coutinho Lascani, Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Leader Coach (IBC), Palestrante e Colunista da Revista Psique.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 18 de novembro de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria \"N\"/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O velho e o novo paradigma da comunicação.\r\n\r\n- Internet & novas mídias.\r\n\r\n- Escalabilidade.\r\n\r\n- Scripts-roteiros - vídeo, foto, texto.\r\n\r\n- Marketing pessoal: imagem e conteúdo.\r\n\r\n- PNL - congruência e incongruência nas novas mídias.\r\n\r\n- PNL - Palavras-chaves e gatilhos mentais.\r\n\r\n- Autenticidade e perfeccionismo na comunicação de massa.\r\n\r\n- Dicas importantes.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de novembro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IB3O7Q ou https://tinyurl.com/yytxgd9y\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICACÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 9 de outubro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPlano Plurianual 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança através da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, realizará no dia 21 de outubro de 2019 o Seminário Sobre O Plano Plurianual 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas, conforme abaixo:\r\n\r\nOBJETIVOS: Apresentar a programação do PPA 2020-2023, destacando as inovações metodológicas do instrumento em relação ao Plano Plurianual 2016-2019, e oferecer informações aos assessores parlamentares sobre a estrutura lógica dos programas governamentais, possibilitando uma melhor adequação metodológica das emendas parlamentares aos instrumentos oficiais de planejamento.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da ALERJ responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO: 21 de outubro de 2019 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008)\r\n\r\nLOCAL: Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro.- ELERJ. Rua da Alfândega, nº 8- 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEstrutura lógica dos programas governamentais. Inovações metodológicas do PPA 2020-2023. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Passo a passo da busca de ações para emendas à programação proposta pelas Secretarias. Indicadores de resultado e acompanhamento da execução de ações do PPA 2020-2023.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverão ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2kSKPgB ou https://tinyurl.com/y2nqlodo\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações Adicionais: (21) 2588/1373, das 10h às 17h\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE IANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL- LOA 2020 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 será realizado, pela Consultaria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023, conforme abaixo:\r\n\r\n- Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 29/10/2019 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2019 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\n- Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA; \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\n- Local:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo-ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\n- Inscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IRQ14s ou https://tinyurl.com/y48mjzn7\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2214415"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2214359": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 NlRE 33.300.000.402\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 07/10/2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 07/10/2019, às 10hs, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Banco BTG Pactual\" ou \"Cia\"), na Praia de Botafogo nº 501, 5º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: A convocação foi formalmente enviada a todos os membros do Conselho de Administração da Cia, com a antecedência superior a 48, conforme determina o Art. 9º, § 1°, do Estatuto Social. Compareceu a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Roberto Balls Sallouti, membro do conselho de administração, que convidou a mim, Fernanda Jorge Stallone Palmeiro, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia Deliberações e tomadas: 4.1. Aceitar, pela unanimidade dos presentes, a renúncia do Sr. Leandro Marra Romani, brasileiro, casado, administrador, C.I. nº 24.677.626-2 e CPF nº 294.955.738-40, com endereço comercial em Berkeley Square House, 4-19 Berkeley Square, London W1J 6BR, enquanto membro qualificado do Comitê de Riscos da Cia, nos termos do artigo 45, §4°, da Resolução nº 4.557, do Banco Central do Brasil, de 23/02/2017, para o qual foi regularmente eleito em Reunião do Conselho de Administração realizada em 07/11/2017. 4.2. Fica desde já consignado que as deliberações da presente Reunião do Conselho de Administração ficam condicionadas à aprovação pelo Banco Central do Brasil, naquilo que aplicável conforme a legislação em vigor. 5. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração (a.a.) Mesa: Roberto Balls Sallouti - Presidente, Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. Membros do Conselho de Administração: Roberto Balls Sallouti, Nelson Azevedo Jobim, Claudio Eugenio Stiller Galeazzi, John Huw Gwili Jenkins, Guillermo Ortiz Martinez, Mark Clifford Maletz e Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo. Rio de Janeiro, 07/10/2019. Confere com o original, lavrado em livro próprio. Fernanda Jorge Stallone Palmeiro - Secretária. JUCERJA nº 3791052 em 11/10/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 07-10-2019\r\n\r\nOS 392843\r\n\r\nId: 2214359"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2213782": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCia. Fechada - CNPJ 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, CNPJ/ME 10.285.590/0001-08, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA NIRE 33.3.0031538-1 (“Cia.”), através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para reunirem-se em AGE (“Assembleia Geral”), a ser realizada no dia 21/10/19, às 9h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., para deliberar a respeito das seguintes ordens do dia: (i) a retificação do capital social da Cia. na deliberação tomada pela AGE da Cia. em 27/06/19, registrada perante a JUCERJA nº 3714535; (ii) a aceitação da renúncia do Sr. Rodrigo Gomez Sanchez, ao cargo de Membro do Conselho de Administração da Cia.; (iii) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) ratificação de todos os atos já praticados, relacionados à deliberação acima. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Cia.. RJ, 11/10/19. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 392711\r\n\r\nId: 2213782"
                        ],
                        "2214336": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735/0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos eletrônicos e produtos de informática, fabricados pelas empresas Citrix, Dahua e Hewlett Packard e NSFocus, classificados nos Capítulos 84 e 85, nas Posições 8414, 8517 e 8525, nos NCMs específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8414.59.10 - Módulo de microventiladores - PN: JG553A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Balanceador de carga - PN: 3017616-E6; 3022640-E6.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Módulo de interface - PN: NIC-A-10GE-SFPP2.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico - PN: JL287A; SFPP-10GE-SX550-MM850.\r\n\r\nNCM: 8525.80.29 - Câmera de vídeo - PN: DH-SD65F237F-HNI; IPC-HFW5431E-ZE; SD6CE225U-HNI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2214336"
                        ],
                        "2214189": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO SE MARICÁ S.A. \r\n\r\n- CODEMAR\r\n\r\nCNPJ:20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoca-se, por meio desse, os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento se Maricá S.A - CODEMAR a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, 481, no dia 28 de outubro de 2019 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Alteração no Estatuto Social\r\n\r\nMaricá, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2214189"
                        ],
                        "2214319": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.210/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\n7.211/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\n7.212/2019-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n7.213/2019-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3206.49.90\r\n\r\n7.214/2019-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n7.215/2019-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n7.216/2019-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n7.217/2019-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n7.218/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n7.219/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n7.220/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8421.39.90\r\n\r\n7.221/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8504.33.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2214319"
                        ],
                        "2211469": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUIZ LAERCIO SIMOES MACHADO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n007.716.786-49\r\n\r\nLUIZ LAERCIO SIMOES MACHADO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN050335, com validade até 01 de outubro de 2024, para a atividade de silvicultura econômica de média escala, na ESTRADA DA SERRA CAATINGA, KM 07, 1º DISTRITO - ÁREA RUAL - CESÁRIO ALVIM, município de SILVA JARDIM (Processo n°: E-07/002.2274/2013).\r\n\r\nId: 2211469"
                        ],
                        "2213741": [
                            "V - Convocação",
                            "MERCANTIL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 27.476.365/0001-43\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE QUOTISTAS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvidamos os senhores sócios quotistas se reunirem em Assembleia Geral de Quotistas, a realizar-se no dia 22/10/2019, às 10 horas em 1ª Convocação e às 10:30 horas em 2ª Convocação, em sua\r\n\r\nsede social, na Rua da Quitanda, 199, sala 402, nesta cidade, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Eleição da Diretoria. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2019. José Paulo Dias de Figueiredo - Diretor.\r\n\r\nId: 2213741"
                        ],
                        "2214282": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO NACIONAL CENTRO DE CIDADANIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR\r\n\r\nCNPJ 05.963.744/0001-25\r\n\r\nCOMUNICADO: Associação Nacional Centro de Cidadania em Defesa do Consumidor e Trabalhador. Eleição do Novo Conselho Diretor 2019/2023.\r\n\r\nId: 2214282"
                        ],
                        "2214046": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0278/19\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5407.73.00\r\n\r\nFI_0279/19\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\nFI_0280/19\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\nFI_0281/19\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.33.20\r\n\r\nFI_0282/19\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\nFI_0283/19\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\nFI_0284/19\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2214046"
                        ],
                        "2214283": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.355.260/0001-61\r\n\r\nEDITAL: TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA, com sede à Rua MÉXICO, 03 SALA 1001; APTO 601 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, NIRE 33.2.0117258-2 e unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Rua GENERAL SAMPAIO, 08 C/ ACESSO SUPL/P/PRAIA DO CAJU 44/272 - Caju - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0077506-5, representada pela Sra. ANA PAULA BASTOS BRAGA CPF: 006.884.097-76 que assinou, em 02/10/2019, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme fls. 79 do processo 00-2019/437602-8, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003720945, em 14/08/2019. Rio de Janeiro, 07 de Outubro de 2019. Vitor Feitosa Gonçalves, Presidente da JUCERJA 50363620.\r\n\r\nId: 2214283"
                        ],
                        "2213714": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Considerando que a Diretoria da Companhia já celebrou o Memorando de Entendimentos com o Município do Rio de Janeiro, como Poder Concedente (“MOU”), convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 28/10/2019, às 11h, presencialmente na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, para deliberarem sobre a (i) ratificação da assinatura, pela Companhia, do MOU; e (ii) caso a ratificação da assinatura seja aprovada, deliberarem sobre a suspensão da ação judicial que tem como objeto a rescisão do Contrato de Parceria Público-Privada, na modalidade Concessão Patrocinada CVL nº 010008/2013. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 11/10/2019. Rodolfo Bahiense Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGE \r\n\r\nOS 392782\r\n\r\nId: 2213714"
                        ],
                        "2214366": [
                            "V - Convocação",
                            "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.495.546/0001-84. NIRE: 33.3.0027140-6. \r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 14/11/2019, às 13 h, na sede da Cia, à Rua da Assembleia,10/37º, sl. 3701, Centro, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Redução do capital social da Cia, nos termos do art. 173 da Lei das S.A., com a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia; (ii) Consolidação do Estatuto Social; (iii) Autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para a efetiva redução do capital social da Cia; e, (iv) Eleição de membro do Conselho de Administração. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Litela toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. RJ,14/10/2019. Arthur Prado Silva. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2214366"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2214019": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ENSINO.COM - Ensino Instituto Educacional Ltda.\r\n\r\nCNPJ - 06.190.258/0001-84\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ENSINO.COM mantido pelo Ensino Instituto Educacional Ltda. CNPJ - 06.190.258/0001-84, sito na Rua Buenos Aires nº 65, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33451303, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela \r\n\r\nResolução SEEDUC 3823/2008. No ano letivo de 2014/2º semestre: Turma 3004: Alexandre dos Reis Franco Junior, matrícula 20140069. No ano letivo de 2018/2º semestre: Turma 3003: Roberta de Sá Teixeira Plant, matrícula 20150172. No ano letivo de 2019/1º semestre: Turma 3002: Geovane da Silva de Oliveira, matrícula 20140260; Juliana Arruda Corrêa, matrícula 20181068; Maria Carolynna Danelon Moreira de Souza, matrícula 20191340; Rayane Canuto de Souza, matrícula 20181148; Savio Reis Tanagini matrícula 20130416; Wallace de Melo Becker, matrícula 20181170. Turma 3003: Abel de Araujo Guerra Peixe, matrícula 20181139; Carlos Alberto de Jesus Pereira, matrícula 20160622; Gabriel Loreti de Jesus, matrícula 20160065; Gabrielle Nunes da Silva, matrícula 20171028; João Vitor Moreira Figueira, matrícula 20181052; Jorge Winicius de Souza Cardozo, matrícula 20170650; Júlia da Silva Garcia, matrícula 20191263; Maria Eduarda Felix de Oliveira, matrícula 20150210; Miguel Kronemberger Carvalho, matrícula 20171018; Natã Martins de Andrade, matrícula 20181205; Oscar Bayão Netto, matrícula 20150015; Patrick Joia Martins dos Santos, matrícula 20160039; Pedro Waite Amendola Jacinto da Silva, matrícula 20171200; Renata de Oliveira Silva, matrícula 20181222; Thainá Canedo Gomes, matrícula 20160113; Tuane Meschke da Cruz, matrícula 20170634; Vitor Hugo Moura Muniz Maia, matrícula 20160046. Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos autorizado pela Resolução SEEDUC 3823/2008. No ano letivo de 2014/1°semestre: Alexandre dos Reis Franco Junior, matrícula 20140069. No ano letivo de 2014/2º semestre: José Messias Neves Leite, matrícula 20140254. No ano letivo de 2016/1º semestre: Turma 903: Carlos Alberto de Jesus Pereira, matrícula 20160622. No ano letivo de 2019/1º semestre: Turma 903: Rafael Lucinda da Costa, matrícula 20191256; Thiago Assis dos Santos, matrícula 201814076; Turma 905: Danielle da Silva, matrícula 20191354; Felipe da Silva Verdan de Almeida, matrícula 20181196; Gabriel de Oliveira Garcia, matrícula 20191280; Maicon Vitor Amorim, matrícula 20191388; Natasha Gomes Schanuel, matrícula 20191398; Rosa Costa de Freitas, matrícula 20191291; Waldeli Custódio Felix, matrícula 20170775; Wigor de Freitas Luiz, matrícula 20191362. Diretor: Rebeca Lourença Gall, \r\n\r\ndesignada no Processo nº E-03/013/357/2018, Secretária: Sandra \r\n\r\nTeixeira Bandeira, designada pelo ofício E/COIE.E nº 169/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Renata C. de M. L. Moreira, Id.4391016-5 e Célia de Laia Bernardes I.D. 4277634 \r\n\r\nId: 2214019"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2214287": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL 1º e 2º LEILÕES: Online. 1º Público Leilão: 25/10/2019 às 10:00h, 2º Público Leilão: 05/11/2019 às 10:00h, venderá, base art. 63-Lei 4.591/64, art. 1º, VI, VII-Lei 4.864/65, autorizada por CHL XLVI Incorporações Ltda. - CNPJ: 10.250.179/0001-99, os direitos à FIT' e construção sobre a Promessa Compra/Venda do APTO Nº 404, BL 09 - ED. ATALAIA do empreend. OASIS RESORT DE MORAR, à Av. Prof. Florestan Fernandes nº 1.036, antigo Caminho de Jaconé, Camboinhas, Niterói/RJ. FIT: 0,001990, com direito ao uso de 02 vagas. Mat. 35.666 - 16º CRI de Niterói/RJ. 1º LEILÃO: R$ 1.135.934,61. 2º LEILÃO: R$ 336.821,08. Regras e edital completo no portal: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2214287"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214231": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2019/SAAE\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019016167\r\n\r\nOBJETO: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REDES COLETORAS DE ESGOTO SANITÁRIO, 2° MÓDULO DA ETE E RECUPERAÇÃO DA ETE (EXISTENTE) E EE FINAL, DO BAIRRO MONSUABA - 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 13/11/2019, às 09:30h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59B, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL Na Coordenação de Licitação e Compras - SAAE, mediante 01(um) Pen Drive ou através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nMarcio José Cabral Côrtes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2214231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214350": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nO Município de Araruama, através da Secretária Municipal de Administração, torna público que realizará pelo período de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir de 16/10/2019, o Credenciamento de profissionais de notória especialização, por meio de pessoa física ou jurídica, para integrar o cadastro de médicos desta PMA - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA, não havendo qualquer vínculo empregatício, visando à prestação de serviços de pericia e avaliação médica quanto à aptidão física e mental dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público 001 e 002/2019, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo §1º do art. 199 da Constituição Federal do ano de 1988 combinados com o art. 24 e parágrafo único da Lei Federal 8080/90 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Os interessados poderão obter maiores informações junto a Comissão de Licitações, situado a Av. John Kennedy, nº 120 - Araruama - RJ, telefone (22) 2665-2121 Ramal 211.\r\n\r\nMartha Pavão\r\n\r\nSecretária Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2214350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 004/2019\r\n\r\nO Secretario de Administração do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Chamamento Público supracitado que houve a seguinte alteração no edital supracitado:\r\n\r\nO item XII do subitem 3.4 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Declaração de que possui agência, sucursal ou correspondente bancário, legalmente habilitada e estabelecida no Município de Barra Mansa.”\r\n\r\nMaiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com Thaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2214229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 054/2019 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14494/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Arbitragem em Campeonatos e Torneios Esportivos para assim atendendo o Calendário da Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer 2019/2020, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 30 de outubro de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secre taria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2214291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214237": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 094/2019\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto Contratação de empresa para diversos serviços de exames diagnósticos; Data/Hora: 24/10/2019 às 09:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2214237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 087/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1953/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de telecomunicações para implantação, manutenção e locação de link dedicado à internet para Prefeitura de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 198.960,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 25/10/2019 - 09h00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2214320"
                        ],
                        "2214321": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 098/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12.912/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para implantação, manutenção e suporte dos serviços de prontuário eletrônico nas Unidades Básicas de saúde, ambulatórios de especialidades e outras unidades de média complexidade e unidades de Pronto-Socorro e Hospital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 774.999,96\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 29/10/2019 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 951XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site: http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2214321"
                        ],
                        "2214322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 184/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7472/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos não padronizado Referência,Genéricos e Similares de \"A a Z\", para atender aos usuários do SUS, oriundos de processos judiciais, administrativos e demandas emergenciais de excepcionalidades de interesse público, com base nos preços de medicamentos para compras públicas na Tabela Oficial da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (CEMED/ANVISA).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/10/2019 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior Percentual de Desconto.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2214322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214031": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/2019\r\n\r\nA Câmara Municipal de São Gonçalo, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará no dia 31/10/2019, às 14 horas, licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇO nº 02/2019, conforme processo nº 777/2019, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação dos serviços profissionais em transmissão de áudio e vídeo ao vivo pela internet em qualidade mínima em 1080p FULL HD ou superior, servidor de armazenamento e publicação de conteúdo, para gravação, edição e disponibilização via web de vídeos, imagens, reportagens e dados através da divulgação pelo domínio: www.tvcamara.cmsg.rj.gov.br, que pertence à Câmara Municipal de São Gonçalo, com fornecimento de equipamentos para execução do objeto desta licitação, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado no Projeto Básico (anexo I), informações e habilitação, inclusive pelo telefone (21) 2607-0925 ou pelo e-mail: cpl@cmsg.rj.gov.br, na Rua Dr Francisco Portela, 2.814, Zé Garoto - São Gonçalo/RJ - no horário de 10h as 12h e de 14h as 16h, de segunda a sexta-feira até 25/10/2019, para habilitação. FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2214031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214207": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2019 \r\n\r\nPROCESSO: 7761/2018. A Comissão do Pregão instituída por meio do Decreto Municipal nº 1367/2019, em função do decidido pelo Secretário Municipal de Fazenda do Município de Seropédica, conforme fls 547 e 548, do processo administrativo nº 7761/2018, informa a REVOGAÇÃO DO CERTAME, destinado à contratação de solução de aplicativo de tecnologia da informação totalmente WEB, modular, objetivando a gestão unificada e integrada de Administração Pública Municipal.\r\n\r\nSeropédica, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nUELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2214207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214204": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 3869/2019\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que o aviso da Licitação CONCORRÊNCIA nº 001/2019, publicada no Diário Oficial Do Estado Do Rio De Janeiro, na Página 03 - Parte IV - Municipalidades no último dia 14/10/2019, continha um erro que passamos a corrigir: ONDE SE LÊ “A sessão pública ocorrerá no dia 18/10/2019, as 08:30h”, LEIA-SE “A sessão pública ocorrerá no dia 14/11/2019, as 08:30h”. \r\n\r\nId: 2214204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2214192": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais laboratoriais em PRÓTESES DENTÁRIAS, aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Dia 12 de NOVEMBRO de 2019, às 10h00min.\r\n\r\nInformações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefone: (24) 3339-9630 e 3339-9708 ou no site www.voltaredonda.rj.gov.br\r\n\r\nMayara P. de Oliveira/Presidente/CPL\r\n\r\nId: 2214192"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2214416": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 236 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de setembro de 2019, do Ofício nº 345 - M, de 20 de setembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 973-A de 2019 de autoria dos Deputados Andre Ceciliano, Leo Vieira e Luiz Paulo que, “ALTERA A LEI Nº 8.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 973A/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LÉO VIEIRA E LUIZ PAULO QUE “ALTERA A LEI Nº 8.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nPretende-se, por meio desta iniciativa, alterar a redação de alguns dispositivos da Lei nº 8269, de 27 de dezembro de 2018 sobre autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular. \r\n\r\nNo entanto, tais imposições se inserem na matéria de trânsito, invadindo dessa forma, a competência privativa da União (art. 22, XI da Constituição da República) para legislar. \r\n\r\nSendo privativa da União Federal tal competência, o Estado do Rio de Janeiro só poderia penetrar nessa matéria se houvesse lei complementar federal delegando tal competência aos Estados-membros, lei esta que ainda não foi editada.\r\n\r\nNeste sentido, tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, a exemplo da ADPF nº 514, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgada em 11 de outubro de 2018, cuja emenda, ora reproduzo:\r\n\r\nPROBIÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS VIVAS NO MUNICÍPIOS DE SANTOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 996/2018. 1. Verifica-se a invasão da competência da União pelo Município de Santos para legislar sobre transporte de animais, matéria exaustivamente disciplinada no âmbito federal. 2. Sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional. 3. Esta desproporcionalidade fica evidente quando se analisa o arcabouço normativo federal que norteia a matéria, tendo em vista a gama de instrumentos estabelecidos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais, tanto no transporte quanto no seu abate. 4. Conversão de julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito. Arguições de descumprimento de preceito fundamental julgadas procedentes.\r\n\r\nCom relação à emissão de Certificados de Registro e de Licenciamento de Veículos, cabe ao Código de Trânsito Brasileiro disciplinar, não somente sobre a citada emissão, como também referente aos documentos pertinentes aos registros. Assim entendeu a Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4879 de 2007 proposta em face de Lei do Estado do Mato do Grosso do Sul, cujo trecho ora transcrevo:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.469/2007 DE MATO GROSSO DO SUL. REGRAS PARA A FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES POR AGENTES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS INEXISTENTES NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.469/2007 DE MATO GROSSO DO SUL.\r\n\r\nAlém disso, ao estabelecer que fica vedada à Polícia Militar a realização de operações que tenham como objetivo a fiscalização das condições veiculares, incluindo a regularidade da documentação do veículo, o projeto de lei viola o art. 61, §1º, II, da Constituição da República e art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à Pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2214416"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                    "2212597": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.787 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nREESTRUTURA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Constituição Estadual, em particular os artigos 209 e 129, incisos I, II e IV; a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, art. 1º, Parágrafo Único; o Decreto Estadual no 43.429, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG-RJ, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reestruturado, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas, o Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO.\r\n\r\nArt. 2º - O SPO consiste no conjunto de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, seus sistemas informatizados, processos, pessoas e recursos de toda natureza, interligados e interdependentes, relacionados com as atividades de planejamento e de orçamento.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do SPO:\r\n\r\nI - tratar de forma integrada os processos pertinentes às funções de planejamento e orçamento, para que sejam eficientes, eficazes e efetivos;\r\n\r\nII - definir e difundir normas e padronizar os procedimentos pertinentes a execução dos processos de planejamento e de orçamento.\r\n\r\nIII - dotar de maior transparência e agilidade os processos de planejamento e orçamento.\r\n\r\nArt. 4º - São unidades do SPO:\r\n\r\nI - Órgão Central;\r\n\r\nII - Órgãos Setoriais;\r\n\r\nIII - Unidades de Planejamento (UPs) e Unidades Orçamentárias (UOs).\r\n\r\n§ 1º - O Órgão Central do SPO é a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, representada por meio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG.\r\n\r\n§ 2º - Os Órgãos Setoriais do SPO são as Secretarias de Estado e órgãos congêneres tecnicamente vinculados ao Órgão Central do Sistema.\r\n\r\n§ 3º - As Unidades de Planejamento - UPs correspondem a cada órgão e entidade da Administração Pública Estadual com atribuições relacionadas ao processo de planejamento.\r\n\r\n§ 4º - As Unidades Orçamentárias - UOs correspondem a órgãos, entidades ou fundos a que a Lei Orçamentária Anual consigna dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho.\r\n\r\nArt. 5° - São atribuições do SPO:\r\n\r\nI - subsidiar o Órgão Central com dados e informações pertinentes aos instrumentos institucionais de planejamento e orçamento, buscando garantir a efetiva integração destes instrumentos com as diretrizes prioritárias de Governo;\r\n\r\nII - elaborar, monitorar, avaliar e revisar:\r\n\r\na) o plano plurianual;\r\n\r\nb) diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.\r\n\r\nIII - garantir coerência entre os instrumentos institucionais de planejamento e orçamento e os planos setoriais de desenvolvimento;\r\n\r\nIV - gerenciar os processos de planejamento e de orçamento estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Compete a cada unidade integrante do SPO:\r\n\r\nI - ao Órgão Central: planejar, normatizar e supervisionar o SPO;\r\n\r\nII - ao Órgão Setorial: coordenar as ações das UPs e UOs a ele tecnicamente vinculadas, conforme normas e instruções do Órgão Central e do próprio órgão setorial;\r\n\r\nIII - às UPs e às UOs: cumprir as normas e instruções do Órgão Central e dos órgãos setoriais.\r\n\r\nArt. 7º - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos demais Poderes, suas unidades responsáveis pelos processos de planejamento e orçamento devem observar as orientações do Órgão Central do SPO.\r\n\r\nArt. 8º - São atribuições das unidades do SPO responsáveis pelos processos de planejamento:\r\n\r\nI - Órgão Central:\r\n\r\na) estabelecer diretrizes e normas específicas, padronizar procedimentos, orientar, capacitar e prover o apoio técnico necessário ao desempenho dos processos de planejamento;\r\n\r\nb) coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração e revisão do Plano Plurianual e do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\n\r\nc) elaborar o Projeto de Lei do Plano Plurianual e suas revisões a serem encaminhadas, anualmente, pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nd) coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração e revisão do Plano Plurianual e do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\n\r\ne) subsidiar os processos de elaboração, monitoramento e avaliação dos Planos e Diretrizes Estratégicas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) contribuir para o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas de informações em planejamento e orçamento;\r\n\r\ng) desenvolver articulações junto aos órgãos setoriais para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n\r\nh) realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo de planejamento;\r\n\r\ni) criar e atualizar as classificações dos processos de planejamento, considerando a necessidade de alinhamento com as classificações de orçamento;\r\n\r\nj) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações necessárias ao monitoramento e a avaliação dos programas contidos no Plano Plurianual - PPA;\r\n\r\nk) desenvolver ações de cooperação, assessoria técnica e capacitação, voltadas ao desenvolvimento dos servidores públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Órgão Setorial:\r\n\r\na) buscar a compatibilização da programação do PPA com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n\r\nb) coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração e revisão da programação setorial das UPs subordinadas e vinculadas, a ser incluída no PPA e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO;\r\n\r\nc) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação dos programas contidos no Plano Plurianual - PPA;\r\n\r\nd) monitorar e avaliar os resultados e impactos dos programas contidos no PPA por meio de indicadores;\r\n\r\ne) desenvolver articulações junto às UPs para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada.\r\n\r\nIII - Unidade de Planejamento:\r\n\r\na) cumprir o disposto nas normas de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do PPA;\r\n\r\nb) cumprir as normas de elaboração do Anexo de Metas e Prioridades da LDO;\r\n\r\nc) zelar pelo cumprimento do cronograma de atividades inerentes aos instrumentos dispostos nas alíneas a e b;\r\n\r\nd) interagir com as instâncias superiores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na busca da construção de uma programação compatível com as diretrizes estratégicas de Governo, os planos estaduais, setoriais e regionais de desenvolvimento, em conformidade com as atribuições das secretarias de estado;\r\n\r\ne) ser responsável pelo lançamento de informações nos sistemas de dados relativos aos instrumentos de planejamento;\r\n\r\nf) prestar informações sempre que solicitadas pelos órgãos central e setorial;\r\n\r\ng) garantir que no PPA estejam espelhadas as políticas públicas do setor.\r\n\r\nArt. 9º - São atribuições das unidades do SPO responsáveis pelas atividades de orçamento:\r\n\r\nI - Órgão Central:\r\n\r\na) estabelecer as diretrizes e propor a política orçamentária para o Estado;\r\n\r\nb) orientar e coordenar os processos de elaboração e de monitoramento da execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nc) elaborar os projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias - PLDO e da Lei Orçamentária Anual - PLOA a serem encaminhados, anualmente, pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nd) realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário;\r\n\r\ne) monitorar e avaliar a execução orçamentária, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos e entidades;\r\n\r\nf) estabelecer classificações de orçamento, considerando a necessidade de seu alinhamento com as classificações de planejamento;\r\n\r\ng) contribuir para o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas de informações em planejamento e gestão;\r\n\r\nh) monitorar o cumprimento dos índices constitucionais e legais estabelecidos.\r\n\r\nII - Órgão Setorial:\r\n\r\na) realizar a gestão orçamentária e o monitoramento de receitas e despesas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nb) elaborar Planos Setoriais de Orçamento para as UOs que lhe são subordinadas ou vinculadas;\r\n\r\nc) consolidar e coordenar os processos orçamentários das UOs que lhe são subordinadas ou vinculadas;\r\n\r\nd) fornecer dados e subsídios ao órgão central, propor melhorias dos processos orçamentários, cumprir e fazer cumprir as normas do órgão central e adotar todas as iniciativas necessárias ao seu bom funcionamento;\r\n\r\ne) desenvolver articulações junto às UOs para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada.\r\n\r\nIII - Unidade Orçamentária:\r\n\r\na) realizar a gestão orçamentária e o monitoramento de receitas e despesas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nb) executar a rotina diária de atendimento às necessidades orçamentárias;\r\n\r\nc) fornecer dados e subsídios ao órgão central e setorial, propor melhorias dos processos orçamentários, cumprir e fazer cumprir as normas do órgão central e setorial e adotar todas as iniciativas necessárias ao seu bom funcionamento;\r\n\r\nd) ser responsável pelo lançamento de informações nos sistemas de informações de dados relativos aos instrumentos de planejamento.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Órgão Central zelar pelo alinhamento de conceitos, normas, procedimentos e sistemas de interesse comum aos processos de planejamento e de orçamento.\r\n\r\nArt. 11 - No âmbito do SPO, o Órgão Central atuará por meio da Rede de Planejamento e da Rede de Orçamento.\r\n\r\nParágrafo Único - As redes citadas no caput serão criadas por específico do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 12 - O SPO será apoiado em tecnologia da informação pelo Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG-RJ, gerenciado pelo Órgão Central.\r\n\r\nArt. 13 - Fica delegada ao Órgão Central a competência para editar normas complementares necessárias à implantação, operacionalização e funcionamento do SPO.\r\n\r\nArt. 14 - Ficam revogados os Decretos nº 45.150, de 09 de fevereiro de 2015, nº 45.956, de 22 de março de 2017; nº 45.202 de 26 de março de 2015 e no 45.958, de 24 de março de 2017.\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2212597"
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                    "2214401": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.788 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.366, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; e tendo em vista o contido no Processo n° E-14/001/012250/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme previsto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro possui competência concorrente para apurar a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e \r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento dos diplomas normativos para conferir maior eficiência à atuação administrativa;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9º- Caso os mesmos fatos deem origem à instauração de PAR e/ou de investigação preliminar pelo Controlador Geral do Estado e pela autoridade máxima do órgão ou entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, por ausência da comunicação prevista no § 8º deste artigo, os feitos serão reunidos e conduzidos pela Controladoria Geral do Estado, em conformidade com o artigo 2º deste Decreto, para julgamento pelo Controlador Geral do Estado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa por qualquer meio legalmente permitido, desde que contenha elementos mínimos quanto à ocorrência do fato e sua autoria;\r\n\r\nIII - por comunicação de outro órgão ou entidade estatal, acompanhado de despacho fundamentado da autoridade máxima, bem como da juntada da documentação pertinente, com elementos mínimos de autoria e materialidade;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 6º - A investigação preliminar terá caráter sigiloso e não punitivo e será conduzida por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis ou empregados públicos investidos há mais de 5 (cinco) anos, que não respondam e não tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública.\r\n\r\n§ 1º - Os integrantes da comissão responsável pela condução da investigação preliminar deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de composição da comissão prevista no caput deste artigo, os servidores estáveis ou empregados públicos poderão ser provenientes de outros órgãos ou entidade da Administração, ainda que vinculados a ente federativo diverso, desde que estejam regularmente cedidos e em exercício no órgão ou entidade envolvida na ocorrência ou órgão competente para a condução da investigação preliminar. ”\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - o(s) seu(s) provável(is) autor(es).\r\n\r\nIII - (Revogado);\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 11 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - os membros da comissão processante, necessariamente composta por 2 (dois) ou mais integrantes, conforme disciplinado neste Decreto, com a indicação de um presidente;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - o prazo para a conclusão do processo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 12 - O PAR será conduzido por comissão processante, composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis ou empregados públicos investidos há mais de 5 (cinco) anos, que não respondam e não tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública, e não tenham participado da comissão responsável pela condução da investidura preliminar.\r\n\r\n§ 1º - Os membros da comissão processante deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\n§ 1º-A - Para fins de composição da comissão prevista no caput deste artigo, os servidores estáveis ou empregados públicos poderão ser provenientes de outros órgãos ou entidades da Administração, ainda que vinculados a ente federativo diverso, desde que estejam regularmente cedidos e em exercício no órgão ou entidade envolvida na ocorrência ou no órgão competente para condução do PAR.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 13 (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que o PAR for instaurado ou avocado pelo Controlador-Geral do Estado, mas for referente a atos lesivos ocorridos no âmbito de outro órgão ou entidade da Administração Pública estadual, a autoridade competente para, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objetivo do PAR até a sua conclusão, será o Controlador Geral do Estado, submetendo-se o ato ao Governador do Estado para, ouvindo o órgão ou entidade envolvida, decidir quanto à ratificação. \r\n\r\n“Art. 21 (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento do programa de integridade, a comissão processante poderá, por intermédio da autoridade instauradora do PAR, solicitar auxílio a órgãos técnicos estaduais, preferencialmente à Controladoria Geral do Estado, que deverão examinar o programa segundo os parâmetros indicados no capítulo VII deste Decreto. ”\r\n\r\n“Art. 38 - A existência e quantificação dos fatores previstos nos artigos 35 e 36 deverão ser apuradas no PAR e evidenciadas no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.\r\n\r\n§ 1º - Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite:\r\n\r\nI - mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida e prevista no art. 37; e \r\n\r\nII - máximo, o menor valor entre:\r\n\r\na) vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou \r\n\r\nb) três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida.\r\n\r\n§ 2º - O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou terceiros a ele relacionados.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2º, serão deduzidos custos e despesas legítimos comprovantes executados ou que seriam devidos ou despendidos caso ato lesivo não tivesse ocorrido.\r\n\r\n“Art. 50 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - designará, por despacho, comissão responsável pela condução da negociação do acordo, composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis ou empregados públicos investidos há mais de 5 (cinco) anos, integrantes do órgão competente para a sua celebração, que não tenham participado da investigação preliminar e tampouco do PAR;\r\n\r\n§ 1º - A autoridade competente para a celebração do acordo de leniência poderá solicitar a indicação de servidor ou empregado do órgão ou entidade lesada para também integrar a comissão de que trata o inciso II do caput ou para participar das reuniões da comissão;\r\n\r\n§ 2º - Para fins de composição da comissão prevista no caput deste artigo, os servidores estáveis ou empregados públicos poderão ser provenientes de outros órgãos ou entidades da Administração, ainda que vinculados a ente federativo diverso, desde que estejam regularmente cedidos e em exercício no órgão ou entidade lesada ou no órgão competente para a celebração do acordo de leniência. ”\r\n\r\n“Art. 69 (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os demais órgãos e entidades da administração estadual deverão encaminhar à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações pertinentes às sanções aplicadas para a inserção dos dados e atualização dos cadastros referidos no caput. ”\r\n\r\nArt. 2° - Revoga-se o inciso III, do art. 9º do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018. \r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2214401"
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                    "2214399": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.789 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.719, DE 05 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/790/2019, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º, do Decreto nº 46.719, de 05 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descritos e caracterizados:\r\n\r\n1 - Prédio nº 753 situado na Rua Belchior da Fonseca, na freguesia de Guaratiba, e respectivo terreno designado por lote 03, da quadra A do PAL 24.821, medindo 10,00m de frente e fundos, por 30,00m de extensão de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 5, à esquerda com o lote 2 e à direita com o lote 4, todos na mesma quadra; Inscrição Fiscal: 1136918-8, CL 01398-7, matrícula nº 373.440, do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Rua Belchior da Fonseca, lote 04 da quadra “A” do PAL nº 24.821, lado ímpar, localizado a 25,00m do início da curva de concordância com a Rua “A”. Freguesia de Guaratiba. Característicos e Confrontações: O terreno mede 10,00 metros de largura por 30,00 de extensão por ambos os lados, confrontando à direita e nos fundos com o lote 05 e à esquerda com o lote 03, ambos da mesma quadra; Inscrição Fiscal: 1175219-3, CL 01398-7, matrícula nº 206.538, do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - Rua Belchior da Fonseca, lote 05 da quadra “A” do PAL nº 24.821, onde figura o prédio nº 743, antigo nº 145. Freguesia de Guaratiba. Característicos e Confrontações: O terreno mede 25,00m de frente e mais 10,90m em curva - subordinada a um raio de 7,00m concordando com o alinhamento da Rua Projetada “A”, por onde mede 38,00m; 63,20m de fundos e à esquerda - mede 30,00m (limitando com a lateral direita do lote 04) mais 35,00m (alargando o terreno limitando com os fundos dos lotes 04, 03, 02 e 01) mais 20,00m (aprofundando o terreno, fechando o perímetro). Inscrição Fiscal: 0438076-2, CL 01398-7, matrícula nº 206.539, do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2214399"
                    ],
                    "2214397": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.790 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.716, DE 05 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/1039/2019, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º, do Decreto nº 46.716, de 05 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração. \r\n\r\n“Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descritos e caracterizados:\r\n\r\n1 - Rua do Terço, prédio nº 2 (atual nº 60) e respectivo terreno medindo: 12,00m de largura por 40,00m de extensão confrontando pelos lados com terrenos de sucessores de Leôncio Machado, e, nos fundos com terreno do adquirente. Inscrição Fiscal: 0601801-4, CL 01053-8, matrícula nº 109261-2DJ-1-217, do Cartório do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Avenida Monsenhor Félix, prédio nº 87 e respectivo terreno, que mede: 30,00m de frente para a Avenida Monsenhor Félix, 30,00m nos fundos por 84,00m de extensão em ambos os lados confrontando por um lado com a Rua Carolina Amado e por outro lado com terrenos de Leôncio Machado e pelos fundos com o terreno de Maria de Fátima Felgueiras Machado. Inscrição Fiscal: 0417755-6, CL 03155-9, matrícula nº 110668-2DI-8-289, do Cartório do 8º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZELL\r\n\r\nId: 2214397"
                    ],
                    "2214398": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.791 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.717, DE 05 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/1040/2019, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º, do Decreto estadual nº 46.717, de 05 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descritos e caracterizados:\r\n\r\n1 - Lote 21, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Francisco Inácio, lado direito de quem vai da Rua 15 para a Rua 17, distante 169,60m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 24, à direita com o lote 22 e à esquerda com o lote 20. Inscrição Fiscal: 1.672.543, CL 17513, matrícula nº 78.665, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Lote 22 da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Francisco Inácio, lado direito de quem vai da Rua 15 para a Rua 17, fazendo esquina com a Rua 16, lado esquerdo de quem vai da Rua 1 para a Servidão D, na freguesia de Campo Grande, medindo de frente 10,00m em reta, mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da Rua 16, por onde mede 9,50m; 16,00m nos fundos; 15,50m à esquerda, confrontando nos fundos com o lote 23, e à esquerda com o lote 21. Inscrição Fiscal: 1.672.544, CL 17513, matrícula nº 78.675, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - Lote 23, da quadra 8, do PA 38.030, situado à Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, esquina com a Rua 16, na freguesia de Campo Grande, medindo de frente 10,00m em reta, mais 9,42m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m, concordando com o alinhamento da Rua 16, por onde mede 9,50m; 16,00m nos fundos; 15,50m à direita, confrontando nos fundos com o lote 12, à direita com o lote 24. Inscrição Fiscal: 1.672.485, CL 17512, matrícula nº 78.685, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Lote 24, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 169,60m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 21, à direita com o lote 25 e à esquerda com o lote 23. Inscrição Fiscal: 1.672.486, CL 17512, matrícula nº 78.695, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - Lote 25, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 161,20m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 20, à direita com o lote 26 e à esquerda com o lote 24. Inscrição Fiscal: 1.672.487, CL 17512, matrícula nº 78.705, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - Lote 26, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 152,80m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14, na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 19, à direita com o lote 27 e à esquerda com o lote 25. Inscrição Fiscal: 1.672.488, CL 17512, matrícula nº 78.715, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - Lote 27, da quadra 8, do PAL 38.030, com testada para a Rua Hermenegildo Teixeira Loyola, lado esquerdo de quem vai da Estrada Rio São Paulo para a Rua 17, distante 144,40m do início da curva de concordância com a Rua 15, lado direito de quem vai da Estrada Rio São Paulo, para a Rua 14 na freguesia de Campo Grande, medindo 8,40m de frente e fundos por 15,50m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 18, à direita com o lote 28 e à esquerda com o lote 26. Inscrição Fiscal: 1.672.489, CL 17512, matrícula nº 78.725, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2214398"
                    ],
                    "2214402": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.792 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ASSISTIDO A SER ADOTADO NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/033/004/2019; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de otimização de tempo de tramitação, transparência, padronização e desburocratização dos procedimentos adotados para regularização de edificações no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o teor da Lei nº 13.729, de 08 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidade ou exigência desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual riscos de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação; e \r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O presente Decreto estabelece o procedimento assistido para a emissão de Certificado de Aprovação.\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento assistido aplica-se às edificações que possuam projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado com expedição de Laudo de Exigências, nos termos do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - No procedimento assistido, o responsável técnico e o representante legal da edificação se comprometem a atender às medidas de segurança e proteção dos riscos específicos atinentes à edificação, mediante a formalização de termos declaratórios e documentos de responsabilidade técnica emitidos pelos Conselhos profissionais.\r\n\r\nArt. 4º - No procedimento assistido, o Certificado de Aprovação será emitido sem a obrigatoriedade de vistoria prévia da edificação pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência fiscalizatória e dentro dos limites previstos no Código de Segurança Contra Incêndio de Pânico do Estado do Rio de Janeiro, poderá realizar vistoria nas edificações, a qualquer momento, seguindo critérios de amostragem, a fim de verificar as condições de segurança contra incêndio e pânico.\r\n\r\nArt. 6º - O Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro poderá aplicar notificações, penalidades e sanções administrativas pertinentes, nos casos em que forem constatadas irregularidades nas condições de segurança contra incêndio e pânico das edificações.\r\n\r\nArt. 7º - No cadastramento de profissionais e pessoas jurídicas responsáveis para exercerem atividades visando a regularização de edificação serão observadas as disposições contidas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O presente Decreto será regulamentado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro,14 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2214402"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2214417": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR EDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU, ID FUNCIONAL Nº 4376677-3 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100627-8, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Edson Kazushigue Teramatsu, ID Funcional nº 4376677-3.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100627-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR EGÍDIO GOMES DA SILVA NETO, Analista de Sistemas e Métodos, ID Funcional nº 4354113-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ALEXANDRE JOSÉ MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5098653-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/016/001390/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO REZENDE ANTOUN, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Erik Souza Pereira, ID Funcional n° 5099536-7. Processo nº SEI-07/026/003626/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI, ID FUNCIONAL Nº 5003209-7, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Aguinaldo Balon. Processo nº SEI-02/007/001677/2019.\r\n\r\nNOMEAR NILO SERGIO ALVES FELIX, ID FUNCIONAL Nº 4142814-5, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto. Processo nº SEI-02/007/001679/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ, ID FUNCIONAL Nº 5101549-8, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Claudio Barcelos Dutra, ID Funcional nº 5097726-1. Processo nº SEI-07/026/003808/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de outubro de 2019, CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ, ID FUNCIONAL Nº 5101549-8, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/002740/2019.\r\n\r\n*DECRETOS DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, ERIK SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099536-7, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO REZENDE ANTOUN para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Erik Souza Pereira, ID Funcional nº 5099536-7.\r\n\r\n* Republicados por terem saído com incorreções no D.O 10/10/2019\r\n\r\nId: 2214417"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2214400": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-13/002/700/2019 - AUTORIZO, nos termos do Decreto Estadual n° 35.135, de 07 de abril de 2004, alterado pelo Decreto Estadual n° 41.038, de 29 de novembro de 2007, e do Decreto Estadual n° 41.163, de 30 de janeiro de 2008, o pagamento de Gratificação por Atividade Aérea - GAA, a contar deste ato, ao Major PM SÉRGIO THIAGO FARIA SILVA, Identidade Funcional nº 4140468, que exerce a função de Piloto Policial na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n\r\nÀ Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, em prosseguimento, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2214400"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214076": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/346/2018 - NEUSELY APARECIDA DOS SANTOS COSTA, Agente de administração, matrícula nº 1804996-5, ID Funcional n° 2142814-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período aquisitivo compreendido entre 07.02.2014 a 05.02.2019.\r\n\r\nId: 2214076"
                        ],
                        "2214255": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5738\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/072/2742/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 20.910/1932, que estabelece em seu artigo 6º o prazo prescricional de 01 (um) ano, a contar da data do ato para reclamações administrativas; e\r\n\r\n- a possibilidade de ocorrência de erro material quando da inclusão de dados biográficos, biométricos ou cartorários nos documentos de identidade emitidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A correção de quaisquer erros materiais verificados no documento de identidade, ocasionado pela Autarquia, será realizada sem ônus para o usuário, desde que reclamado no prazo máximo de 01 (um) ano a contar do recebimento do documento.\r\n\r\nArt. 2º - O documento com incorreção deverá ser devolvido ao DETRAN-RJ para fins de eliminação.\r\n\r\nArt. 3º - O direito prescreverá ao ser atingido o prazo de mencionado no art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2214255"
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                        "2214388": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/6412/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, CNPJ 29.962.016/0001-67, no valor de R$ 6.476.281,20 (seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil duzentos e oitenta e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 24, XIII, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2214388"
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                        "2214256": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 76\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-12/073/2000/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Glauco La Macchia da Silva, ID Funcional nº 43338895, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2214256"
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                        "2214253": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8809/2019 - WALTER RODRIGUES DE SOUZA, Id. Funcional nº 198044-0 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8812/2019 - REGINA RAMOS DE CARVALHO, Id. Funcional nº 3237556-5 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor.\r\n\r\nId: 2214253"
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                        "2214252": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/025/1287/2019 - CRISTIANA DE PONTES LEITE, Id. Funcional nº 5031013-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nId: 2214252"
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                        "2214311": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nNOMEIA BRUNO LEAL MALHEIROS, ID Funcional 4414465-2, para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nEXONERA EDMILSON VASCONCELLOS, ID Funcional 2833863-4, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Obras, símbolo DAI-6, da 17ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nEXONERA DOMINGOS SAVIO BRITO BRANDÃO, Agente Administrativo, ID Funcional 2848085-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA LACERDA SANTA, ID Funcional 5105668-2, para exercer, o cargo em comissão de Secretario II, símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por DOMINGOS SAVIO BRITO BRANDÃO, Agente Administrativo, ID Funcional 2848085-6. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nNOMEIA CHRISTIANE BASTOS PALOMA MARQUES, ID Funcional 5105576-7, para exercer, o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Locomoção e Transporte, símbolo DAI-6, da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO JOSÉ NEPOMUCENO, Mecânico, ID Funcional 2835712-4, para exercer, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Operação e Manutenção, símbolo DAI-5, do Serviço de Usina da 10ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nNOMEIA VALDECIR NUNES DE SOUZA, Agente Administrativo, ID Funcional 2829952-3, para exercer, o cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Obras da 10ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/007659/2019.\r\n\r\nId: 2214311"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2214418": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Alencar de Souza Bastos Neves, ID Funcional nº 4378627-9. Processo nº E-16/005/254/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO, ID FUNCIONAL Nº 5034731-4 para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fernando Cesar Rocha dos Santos - ID Funcional n° 5028305-7. Processo nº E-16/005/254/2019.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS - ID FUNCIONAL N° 5028305-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/254/2019.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO SILVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4401469-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastramento e Controle, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Filipe Xavier Trindade, ID Funcional nº 5029741-4. Processo nº E-16/005/254/2019.\r\n\r\nEXONERAR FILIPE XAVIER TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 5029741-4 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastramento e Controle, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/254/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ ALVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4347454-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Geisa Rodrigues Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5010956-1. Processo nº E-16/005/254/2019.\r\n\r\nEXONERAR GEISA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5010956-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/254/2019.\r\n\r\nNOMEAR JESSÉ JÚNIOR GABRIEL, ID FUNCIONAL Nº 5029916-6 para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Allan Alex de Castro Pinto, ID Funcional nº 5025952-0. Processo nº E-16/005/254/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALLAN ALEX DE CASTRO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5025952-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/254/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de setembro de 2019, ADRIANNA GUIMARÃES LEAL ZACCARO, ID FUNCIONAL Nº 5028069-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria, do Estado. Processo nº E-16/005/254/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, ALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 3218965-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/000011/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO JOSE COSTA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4354139-9, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcio Lopes Gonzalez, ID Funcional nº 4354120-8. Processo nº SEI-12/211/000052/2019.\r\n\r\nNOMEAR YURI BERNARDES CATEANO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Gonçalves Viana Filho, ID Funcional nº 4345916-1. Processo nº OF. PRODERJ/PRE N° 450/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, VANDERLEI DE ALMEIDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1915254-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/00009/2019.\r\n\r\nNOMEAR OTÁVIO NEY PENHA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Vanderlei de Almeida Santos, ID Funcional nº 1915254-0. Processo nº SEI-12/211/00009/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, MARCIA MARIA BORJA COSTARD, ID FUNCIONAL Nº 2038962-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/00009/2019.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA FARIAS DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcia Maria Borja Costard, ID Funcional nº 2038962-0. Processo nº SEI-12/211/00009/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, ALEX DE PAULA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4274594-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/00009/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CRISTINA BLATTLER, ID FUNCIONAL Nº 2826345-6, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Alex de Paula Machado, ID Funcional nº 4274594-2. Processo nº SEI-12/211/00009/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2019, CÁTIA LUIZA DIAS TEMIDO HORTA, ID FUNCIONAL Nº 3216244-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/00009/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, LILIAN DA COSTA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 3216244-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/00009/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MARCIO SOARES GALHANO para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Lilian da Costa Martins, ID Funcional nº 3216244-8. Processo nº SEI-12/211/00009/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, BRENO D'AMBRÓSIO QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5083871-7 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/00009/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA ARANTES NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Breno D'Ambrósio Queiroz, ID Funcional nº 5083871-7. Processo nº SEI-12/211/00009/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, RENATO DOS SANTOS MELO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50999736-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/211/00009/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATO COSTA CARUSO E SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Renato dos Santos Melo Junior, ID Funcional nº 50999736-0. Processo nº SEI-12/211/00009/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2019, DANILO GUIMARÃES MARCIANO, ID FUNCIONAL N° 5095911-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/031739/2019.\r\n\r\nNOMEAR ULISSES ANDRADE MARTINS para exercer, com validade a contar de 09 de outubro, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Danilo Guimarães Marciano, ID Funcional nº 5095911-5. Processo nº SEI-12/001/031739/2019\r\n\r\nEXONERAR JULIANA DA ROCHA PEREIRA, Major PM, ID Funcional nº 2450327-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, ID FUNCIONAL Nº 2282896-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000273/2019.\r\n\r\nEXONERAR BISMARK CLIMÉRIO DE SOUZA CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 5037471-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/034150/2019.\r\n\r\nEXONERAR NELSON DA SILVA MOTTA NETTO, ID FUNCIONAL N° 5037471-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/031673/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BARBOSA FREITAS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Nelson da Silva Motta Netto, ID Funcional n° 5037471-0. Processo nº SEI-15/001/031673/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 08/10/2019, que nomeou JEFFERSON COSTA PINTO , para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019,Processo nº SEI-15/001/034147/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 08/10/2019, que nomeou JORGE FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/034147/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 08/10/2019, que nomeou LUCIANO LUIZ DO CARMO BELFORT para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/034650/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER JOSE BARBOZA JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/034175/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR MONTEIRO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/034224/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE GOMES FIRMO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/034216/2019.\r\n\r\nNOMEAR PITAGORAS NOGUEIRA CONDE DE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/034669/2019.\r\n\r\nNOMEAR THALES ELIOPOULOS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Luiz Rodrigues Souza, ID Funcional nº 4179869-4. Processo nº SEI-04/206/000042/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA DOS SANTOS GERBER, ID FUNCIONAL N° 2.103.222-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Protocolo, da Divisão de Comunicações e Transportes, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/560/2019.\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA XAVIER DE CASTILHO, ID FUNCIONAL N° 4.195.836-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Protocolo, da Divisão de Comunicações e Transportes, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosangela dos Santos Gerber, ID Funcional n° 2.103.222-0. Processo nº E-08/004/560/2019.\r\n\r\nEXONERAR JUSSARA XAVIER DE CASTILHO, ID FUNCIONAL N° 4.195.836-5, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Documentação, Arquivo e Microfilmagem, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/560/2019.\r\n\r\nNOMEAR TÃNIA DA FONSECA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Documentação, Arquivo e Microfilmagem, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jussara Xavier de Castilho, ID Funcional n° 4.195.836-5. Processo nº E-08/004/560/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA SILVA PACHECO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5074245-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mirelli Malaguti Ferrari, ID Funcional nº 5096296-5. Processo nº SEI-26/016/001392/2019.\r\n\r\nNOMEAR DEISE FERREIRA BARBOSA SETTA, ID FUNCIONAL Nº 4377365-6 para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Erika Silva Pacheco de Almeida, ID Funcional nº 5074245-0. Processo nº SEI-26/016/001393/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ERIKA SILVA PACHECO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5074245-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-26/016/001392/2019.\r\n\r\nEXONERAR DANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cálculo Tarifário, da Divisão de Estudos Econômicos e Tarifários, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-10/005/001782/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA MOTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cálculo Tarifário, da Divisão de Estudos Econômicos e Tarifários, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Daniela de Barros Pinheiro Giglio, matrícula nº 34/01044-7. Processo nº SEI-10/005/001783/2019.\r\n\r\nNOMEAR MILENE PONCE DE LEON, ID FUNCIONAL N° 5100651-0 para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Geiza Porto da Silva Marinho, ID Funcional nº 5101413-0. Processo nº SEI-07/026/003851/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2019, GEIZA PORTO DA SILVA MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5101413-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003851/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001668/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, ELISANGELA GOMES GONÇALVES DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001666/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, FRANKLIN MAIA REIS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001663/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, ALINE CRISTINA DOS SANTOS DA COSTA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001662/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIOS DE AZEVEDO SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Catia Ferreira Paiva - ID 557331-9. Processo nº SEI-22/002/001528/2019.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA PINHEIRO DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Gouveia, ID Funcional nº 5087501-9. Processo nº SEI-18/007/001579/2019.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON FRANÇA LEÃO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5093616-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Everaldo Sampaio do Carmo, ID Funcional nº 5089672-5. Processo nº E-18/002/824/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 50918184, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Katia Regina Marques, ID Funcional nº 5094561-0. Processo nº SEI-18/007/001601/2019.\r\n\r\nNOMEAR ACACIO SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5099109-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gustavo Soares da Silva, ID Funcional n° 50991094. Processo nº E-18/002/824/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SOUZA DA GAMA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Geraldo Daltro, ID Funcional nº 3990252-8. Processo nº SEI-30/002/002853/2019.\r\n\r\nNOMEAR THATIANA BITTENCOURT RIBEIRO FIDALGO, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Sérgio Theodoro da Silva, ID Funcional nº 5077573-6. Processo nº SEI-31/003/001223/2019.\r\n\r\nNOMEAR STÉPHANIE CARDOSO DE FIGUEIREDO, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aline Monteiro Nery, ID Funcional n° 5095050-9. Processo nº SEI-31/003/001223/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nATO DE 16/04/2019 - D.O. DE 17/04/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-07/026/003793/2019, fica esclarecido que BARBARA LUCIA DE SOUZA SANTOS foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Sustentabilidade, da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade, áreas Protegidas e Ecossistema, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/02/2019 - D.O. DE 15/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-07/026/810/2019, fica esclarecido que EDSON MAGALHÃES ARAUJO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licenciamento, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2214418"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3690/2013 - PATRICIA E SILVA DA FONSECA BERGSTEN, ID Funcional 43854508, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - Espanhol, matrícula nº 291.266-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3518/2013 - RENATA HENRIQUES RODRIGUES, ID Funcional 33229015, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 105146 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10200939/2012 - GLAUCIA DE ASSIS DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 44137508, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 10/6966212 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400377/2009 - JACQUELINE RODRIGUES DE ALMEIDA CALIL, ID Funcional 43490042, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I DQS - PADRÃO J, matrícula nº 5927 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002237/2009 - LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA, ID Funcional 43361684, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula nº 9663 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10703212/2012 - ALEXANDER BRITO DA SILVA, ID Funcional 37507826, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3850/2013 - KATIA FRANCISCO CARUSO, ID Funcional 42181186, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 278.881-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2214013"
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                "Atos": {
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                        "I - Apostila",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nCONTRATO N° 011/2018 - RETIFICADO o 2º Termo Aditivo do Contrato SEGOV n° 011/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, e a Empresa Veloz Transrio Transporte Ltda., que tem por objeto a locação de 10 (dez) veículos tipo hatch e 04 (quatro) veículos automotores tipo van, para atender as demandas da Operação Segurança Presente - OSP, publicado no dia 06.09.2019, página 19, no DOERJ, no que tange ao prazo do termo\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 150.089,19 (cento e cinquenta mil oitenta e nove reais e dezenove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.214.488,71 (um milhão, duzentos e quatorze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 156.830,86 (cento e cinquenta e seis mil oitocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.214.488,71 (um milhão, duzentos e quatorze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nFicam ratificadas todas as demais condições estabelecidas no contrato administrativo.\r\n\r\nId: 2214084"
                    ],
                    "2214395": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/CRGD Nº 03 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 2409681-4, para atuar como Sindicante, com a finalidade de apurar os fatos descritos no Processo nº SEI-15/001/035421/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância instaurada terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por até 8 (oito) dias, em caso de força maior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2019\r\n\r\nFABIO MARCELO ANDRADE\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2214395"
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                    "2214072": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/087/000374/2019 - THAIS MARTINS MONTEIRO GOULART, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 4303838-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 24/04/2014 a 14/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/224/000172/2019 - RAFAEL MARTINS PASCOLI, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5019722-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/224/000177/2019 - JOÃO LUIS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5018030-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 22/12/2018.\r\n\r\nId: 2214072"
                    ],
                    "2214160": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1708/2019 - MARCOS BUARQUE MONTENEGRO, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5033379-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 25/07/2014 a 22/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/121/2019 - MARIO SLIEPOI RUTMAN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5009929-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 20/12/2012 a 18/12/2017.\r\n\r\nId: 2214160"
                    ],
                    "2214077": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 824 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66 do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 706/2019 e o constante do Processo nº E-04/195/21/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso II, do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o inciso II, do art. 60, do Anexo I da Parte II da Resolução 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: ALMIX LOGÍSTICA DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 15.283.446/0001-48\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.633.364\r\n\r\nEndereço: Rua Elias Francisco Paris, 728 A, Parte, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 15/03/2012, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2214077"
                    ],
                    "2214078": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 825 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 745/2019 e o constante do Processo nº E-04/195/22/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso I, do art. 44-B da Lei nº 2657/96, c/c o inciso I do art. 60, inciso I, do Anexo I, da Parte II da Resolução 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: JP DOS SANTOS FERREIRA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL ME.\r\n\r\nCNPJ: 31.406.857/0001-30\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.235.255\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Francisco Soares, nº 119, Centro, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 04/09/2018, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declara a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2214078"
                    ],
                    "2214079": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS Nº 826 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos art. 66, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 706/2019 e o constante do Processo nº E-04/195/21/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso II, do art. 44-B, da Lei nº 2657/96, c/c o inciso II, do art. 60, do Anexo I, da Parte II da Resolução 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: WINNERS DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 29.170.730/0001-12\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.005.527\r\n\r\nEndereço: Rua do Arroz, 90 salas 318, Penha Circular, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 01/12/2017, conforme art. 61, § 4º, I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2214079"
                    ],
                    "2214080": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 827 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Resolução SER nº038, de 18.07.2003, na Portaria SUFIS nº 598/2019 e o constante do Processo nº E-04/038/010/2019, no qual foram observadas todas formalidades exigidas pela legislação e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do contribuinte no inciso I do artigo 44-B da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: BCN INDÚSTRIA COM. IMP. EXP. PROD. AÇO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.169.892/0004-15\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.516.252\r\n\r\nEndereço: Rod. RJ 145 S/Nº, KM 100 - Manoel Duarte, Rio das Flores, RJ\r\n\r\nBase Legal: Inciso I do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014\r\n\r\nData dos efeitos do cancelamento: 21/10/2011\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2214080"
                    ],
                    "2214210": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 804 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDeferir os pedidos de autorização de funcionamento provisório;\r\n\r\nrecepcionar e visar os pedidos de dispensa de emissão de - documentação fiscal e de diferimento do imposto;\r\n\r\nsolicitar e recepcionar outros documentos afins às obrigações principal e acessória relacionada à realização e participação em eventos;\r\n\r\nfiscalizar as operações de interesse do ICMS no âmbito de eventos e demais atribuições relacionadas ao segmento de eventos.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDeferir os pedidos de autorização de funcionamento provisório; \r\n\r\nrecepcionar e visar os pedidos de dispensa de emissão de documentação fiscal e de diferimento do imposto; \r\n\r\nsolicitar e recepcionar outros documentos afins às obrigações principal e acessória relacionada à realização e participação em eventos; \r\n\r\nfiscalizar as operações de interesse do ICMS no âmbito de eventos e demais atribuições relacionadas ao segmento de eventos;\r\n\r\nrecepcionar e visar documentos relativos ao pagamento do ICMS devido nas arrematações de mercadorias em leilão da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, bem como fiscalizar as operações referentes a estas arrematações e autuar por infrações a elas correspondentes, quando for o caso.\r\n\r\nId: 2214210"
                    ],
                    "2214047": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 31.731. - Processo nº. E-34/046.744/2005. - Recorrente: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.528. - EMENTA: ICMS - MINÉRIO - TRANSFERÊNCIA. A exigência do imposto e multa esta relacionada com a operação de transferência da unidade mineira para seu depósito para exportação. A Apelante deixou de atentar para legislação fluminense no que tange a emissão do documento fiscal, mesmo sem haver fato gerador de imposto. Tal fato atrai descumprimento da obrigação acessória, ensejando a penalidade do art. 62-C, IV, 1, da Lei nº 6.357/2012, consequentemente a multa de 5% (cinco por cento) do valor da operação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE\r\n\r\nId: 2214047"
                    ],
                    "2214048": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.152 - Processo nº E-04/039/811/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro relator. Acompanharam o relator, pelo resultado, os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Lopes Caetano Lourenço, nos termos da declaração de voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha e Bruno Bezerra Amaro. - Acórdão nº 9.784 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. DADO PROVIMENTO ao recurso fazendário.\r\n\r\nId: 2214048"
                    ],
                    "2214049": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.441 - Processo nº E-04/004/3775/2016. - Recorrente: EXIGENCE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.791 - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido e o cotejo analítico do acórdão confrontado no que concerne ao question, furtando-se atender a Resolução SEFAZ nº 80/2017. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2214049"
                    ],
                    "2214050": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 38.649 - Processo nº E-04/050.202/2008. - Recorrente: IBI PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.802 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. A Apelante deixou de demonstrar divergência jurisprudencial, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON nº 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ICMS - IMPORTAÇÃO SIMBÓLICA. Caracterizada a natureza real de importar mercadoria com intuito negocial, tornado evidente a sujeição passiva do autuado com a saída para adquirentes situados em outra unidade da federação, configurando tal procedimento fato gerador do imposto. RECURSO ESPECIAL IMPROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2214050"
                    ],
                    "2214051": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.816 - Processo nº E-04/037/509/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.805. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO UNÂNIME. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática entre o acórdão apresentado como paradigma e a decisão recorrida. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nId: 2214051"
                    ],
                    "2214206": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 23 de outubro de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 39.502 - Processo nº E-04/053.260/2009 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TNL PCS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 66.868 - Processo nº E-04/045/000017/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorridas: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.043 - Processo nº E-04/039/000766/2016 - Recorrente: AVON COSMETICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.044 - Processo nº E-04/039/000260/2017 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.045 - Processo nº E-04/039/000765/2016 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.047 - Processo nº E-04/039/000767/2016 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.390 - Processo nº E-04/043/000473/2017 - Recorrente: JBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.574 - Processo nº E-04/043/000527/2017 - Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71.783 - Processo nº E-04/035/000230/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Leandro Duque Estrada de Souza, OAB/RJ nº 107.079.\r\n\r\nRecurso nº 71.968 - Processo nº E-04/035/000232/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Leandro Duque Estrada de Souza, OAB/RJ nº 107.079.\r\n\r\nRecurso nº 71.982 - Processo nº E-04/035/000219/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72.025 - Processo nº E-04/035/000216/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Leandro Duque Estrada de Souza, OAB/RJ nº 107.079.\r\n\r\nRecurso nº 72.026 - Processo nº E-04/035/000217/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Leandro Duque Estrada de Souza, OAB/RJ nº 107.079.\r\n\r\nRecurso nº 72.070 - Processo nº E-04/035/000229/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71.788 - Processo nº E-04/035/000227/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorridas: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representantes da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko e Silvia Faber Torres. Patrono: Leandro Duque Estrada de Souza, OAB/RJ nº 107.079.\r\n\r\nRecurso nº 71.789 - Processo nº E-04/035/000226/2017 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorridas: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representantes da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko e Silvia Faber Torres. Patrono: Leandro Duque Estrada de Souza, OAB/RJ nº 107.079.\r\n\r\nRecurso nº 72.130 - Processo nº E-04/035/000228/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72.131 - Processo nº E-04/035/000222/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Leandro Duque Estrada de Souza, OAB/RJ nº 107.079.\r\n\r\nRecurso nº 72.133 - Processo nº E-04/035/000223/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Leandro Duque Estrada de Souza, OAB/RJ nº 107.079.\r\n\r\nRecurso nº 72.134 - Processo nº E-04/035/000225/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Leandro Duque Estrada de Souza, OAB/RJ nº 107.079.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2214206"
                    ],
                    "2214065": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de outubro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 59.561 e 59.562/RV - Processos nºs E-04/072.171/2010 e E-04/072.175/2010 - Recorrente: TCO FRANQUIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nºs 67.517 e 72.403/RV - Processos nºs E-04/040/465/2014 e E-04/040/469/2014 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.329/RV - Processo nº E-04/037/130/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.370/RO - Processo nº E-04/034/104331/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2214065"
                    ],
                    "2214066": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de outubro de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.945/RO - Processo nº E-04/024/1782/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA DROGA SÃO JOSÉ DE BELFORD ROXO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.528/RO - Processo nº E-04/003/966/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REAL WDM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.240/RO - Processo nº E-04/006/533/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDITORA ATLAS S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.381/RO - Processo nº E-04/211/2671/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RDG AÇOS DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2214066"
                    ],
                    "2214067": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de outubro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 74.205 e 74.206/RO - Processos nºs E-04/033/100250/2018 e E-04/033/100291/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRONTORIO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiz Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.221/RO - Processo nº E-04/040/166/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.767/RO - Processo nº E-04/013/102/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ AMÉRICO VIEIRA VALADÃO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.948/RO - Processo nº E-04/023/100483/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVIO MOTA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2214067"
                    ],
                    "2214068": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de novembro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 74.087/RO - Processo nº E-04/079/3420/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MARKETING LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.244/RO - Processo nº E-04/046/507/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.232/RO - Processo nº E-04/034/8638/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.255/RO - Processo nº E-04/033/100008/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OTTENBRAU CERVEJARIA LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2214068"
                    ],
                    "2214122": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.475 - Processo nº E-04/211/3744/2019 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.751 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.488 - Processo nº E-04/034/7365/2016 - Recorrente: IMETAME METALMECÂNICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.752 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 73.680, 73.818, 73.850, 73.851, 73.852, 73.853, 73.854, 73.855 e 73.877 - Processos nºs E-04/040/291/2018, E-04/040/289/2018, E-04/040/310/2018, E-04/040/307/2018, E-04/040/311/2018, E-04/040/305/2018, E-04/040/314/2018, E-04/040/309/2018, E-04/040/312/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.742 a 17.750 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.963. - Processo nº E-04/067.340/2012. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: por unanimidade e votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, foi por qualidade de votos acolhida nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator, vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto que rejeitaram a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.570. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade não deve ser declarada quando passível de retificação ou complementação do ato e não acarrete cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. Exigência dos fatos geradores de janeiro de 2005 a abril de 2006 decaídos. RECONHECIDA DECADÊNCIA PARCIAL. MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIA EM RETORNO DE CONSIGNAÇÃO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. O retorno de mercadoria em consignação deve ser acompanhada de Nota Fiscal emitida pelo consignatário, conforme artigo 180, Livro VI do RICMS/00. Portanto, a entrada dessas mercadorias com documento fiscal diverso não legitima o direito de crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.278. - Processo nº E-04/034/6104/2016. - Recorrente: MARLENE RAPOSO SCISTOWICZ. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.685. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou comprovado nos autos que a razão da inidoneidade afirmada pela autoridade fiscal não se sustenta. A operação descrita no documento fiscal é a real operação praticada. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.175. - Processo nº E-04/040/807/2017. - Recorrente: RICARDO ELETRO ATACADÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.686. - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. Ausência de necessidade de realização de diligência vez que se encontra nos autos toda a documentação necessária para formação da convicção do julgador. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST RETIDO E NÃO PAGO. Restou comprovado nos autos que o contribuinte emitiu os documentos fiscais relativos às operações de mercadorias sujeita à substituição tributária, que os documentos estão como válidos no portal da nota fiscal eletrônica, porém deixou de escriturá-los e, consequentemente, de recolher o imposto retido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.195. - Processo nº E-04/046/100.171/2018. - Recorrente: ROGÉRIO DONIZETE JANINI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.694. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Penalidade aplicada com respaldo no artigo 60, inciso I, alínea “b” c/c art.62 -C, inciso V, item 1, dispositivos da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2013, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.383. - Processo nº E-04/002/509/2017. - Recorrente: HOSPITAÇÃO VETERINÁRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge foi vencido por ter votado pelo provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto acompanharam o Relator pela conclusão. - Acórdão nº 17.697. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A preliminar provocada confunde-se com o mérito e será com este analisada. A presunção legal no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, passando a caracterizar o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal. Penalidade aplicada com respaldo no artigo 66, inciso I, alínea “b” da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PRODEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.474. - Processo nº E-04/002/510/2017. - Recorrente: HOSPITAÇÃO VETERINÁRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alvaro Marques Neto acompanharam o Relator pela conclusão. - Acórdão nº 17.698. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. A preliminar provocada confunde-se com o mérito e será com este analisada. A presunção legal no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, passando a caracterizar o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal. Penalidade aplicada com respaldo no artigo 66, inciso I, alínea “b” da Lei 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, que estabelece multa própria da reclamação. AUTO DE INFRAÇÃO PRODEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.238. - Processo nº E-04/037/100045//2018. - Recorrente: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel votaram pela rejeição da preliminar. - Acórdão nº 17.700. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA\r\n\r\nDecadência reconhecida pelos períodos reclamados no lançamento. RECURSO PROCEDENTE QUANTO À DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.356. - Processo nº E-04/040/1028/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.705. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Incorre em nulidade o lançamento que não aponta de forma devida os dispositivos tidos como infringidos como também não apura a base de cálculo conforme previsto na legislação. Nulidade material. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.700. - Processo nº E-04/034/103.160/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.713. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Lançamento de ofício eivado de vícios que o inquinam de nulidade: ausência de indicação de dispositivos normativos relevantes para o exercício da ampla defesa e falha na comprovação da materialidade da infração imputada à autuada. Confirmada a decisão de primeira instância, com fulcro nas razões de decidir nela veiculadas. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/09/2019\r\n\r\nRecursos nºs 73.698 e 73.699. - Processos nºs E-04/034/103167/2018 e E-04/034/103177/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.719 e 17.720. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Lançamento de ofício eivado de vícios que o inquinam de nulidade: ausência de indicação de dispositivos normativos relevantes para o exercício da ampla defesa e falha na comprovação da materialidade da infração imputada à autuada. Confirmada a decisão de primeira instância, com fulcro nas razões de decidir nela veiculadas. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.529. - Processo nº E-04/040/1106/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.723. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou incontroversa no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, e no art. 5º, do Anexo I, do Livro VI, na redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, ambos do RICMS/RJ, vigentes à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.533. - Processo nº E-04/046/102919/2018. - Recorrente: TRANSPAINE TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.724. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. A responsabilidade da transportadora deve ser analisada em conjunto com a sua condição de aferir a regularidade da operação. Ausente esta condição não se pode imputar responsabilidade ao transportador que cumpriu com suas obrigações próprias perante o fisco. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.779. - Processo nº E-04/046/4984/2018. - Recorrente: P.H.C TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.725. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou evidenciado no feito que, no momento da interceptação fiscal que culminou na formalização do lançamento de ofício, a autuada transportava mercadorias acompanhadas de documento fiscal já utilizado em transporte de mercadorias ocorrido em data pretérita. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de comprovar sua alegação no sentido de que teria consignado indevidamente a nota fiscal objeto da exação em Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo ao transporte de outra carga. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.083. - Processo nº E-04/046/703/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por pelo voto de qualidade foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel votaram pela rejeição da preliminar. - Acórdão nº 17.726. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS-ST. ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VICIO MATERIAL. Operação interestadual sujeita à substituição tributária em que as unidades da federação envolvidas são signatárias de Protocolo. Ausência de recolhimento do remetente. Qualificação do destinatário de responsável solidário e não de contribuinte substituto. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 59.372 e 59.376. - Processo nº E-04/040/862/2013 e E-04/040/861/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.727 e 17.728. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DO FUNDAMENTO LEGAL E DA FORMA DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECLARADOS EM RUBRICAS RESIDUAIS DE GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Autuação referente à apropriação de créditos de ICMS considerados indevidos, por ter a ora recorrente, no curso de ação fiscalizatória, deixado de atender as sucessivas intimações fiscais emitidas para que comprovasse e fundamentasse a razão por que faria jus aos aludidos créditos do imposto, os quais foram declarados em rubricas residuais das GIA-ICMS sem que nelas constasse a descrição da origem dos mesmos. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2214122"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de outubro de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 74.859/RO - Processo nº E-04/211/10962/2019 - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.867/RO - Processo nº E-04/268.402/2012 - Interessada: CASA SHOW S/A - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.936/RV - Processo nº E-04/041/100262/2018 - Recorrente: ANA CRISTINA RIBEIRO BONCHRISTIANO - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.845/RO - Processo nº E-04/211/11808/2019 - Interessada: TROX DO BRASIL DIFUSÃO DE AR ACÚSTICA FILTR VENTIL LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.907/RO - Processo nº E-04/211/1507/2019 - Interessada: PAULO AUGUSTO RIBEIRO & CIA LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.849/RO - Processo nº E-04/211/9273/2019 - Interessada: ECOPOWER EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.866/RO - Processo nº E-04/268.477/2012 - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2214033"
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                        "2214217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143/2752/2018 - INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por MARIA DE LOURDES BENITEZ LOGELO, ID Funcional 41464583, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/142/1297/2019 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por CLEA RIBEIRO CABRAL, ID Funcional 4359196, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 15.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/142/3598/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por MARIA JOSÉ TAVARES SILVÉRIO, ID Funcional 42902584, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 11.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/143.12/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por DENILZA DE SOUZA TEIXEIRA, ID Funcional 6497128, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 12.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301172/2009 - INDEFIRO o pedido de fls. 02, formulado por LUIZ CLAUDIO GOMES DE CASTRO FILHO, tendo em vista que, o mesmo, trata de habilitação de neto, não havendo, assim, amparo na Lei n°. 5260/08.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301172/2009 - INDEFIRO o pedido de fls. 87, formulado por ADRIANA DE MENEZES CASTRO DA SILVA, tendo em vista que, o mesmo, trata de habilitação de filha casada, não havendo, assim, amparo na Lei n°. 5260/08.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/710473/1999 - INDEFIRO o pedido de fls. 101, formulado por LECI DE OLIVEIRA DA SILVA, não havendo amparo na Lei n°. 5260/08.\r\n\r\nId: 2214217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2214334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nEMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/143/2016 - RECONHECEMOS A DÍVIDA da antiga Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, no valor de R$ 214.606,19 (duzentos e quatorze mil seiscentos e seis reais e dezenove centavos), referente a prestação de serviço de limpeza, higiene e conservação, contrato 003/2015, referente ao mês de março/2016, em favor da empresa Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda EPP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2019.\r\n\r\nId: 2214334"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214219": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA, ID FUNCIONAL 44089767, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, na vaga anteriormente ocupada pelo próprio servidor, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2214219"
                        ],
                        "2214214": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nEXONERA OLDEMAR CORRÊA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL 42639867, do cargo em comissão de Gerente de Câmara, símbolo SA, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS MIRANDA, ID FUNCIONAL 43265200, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Câmara, símbolo SA, na vaga anteriormente ocupada por OLDEMAR CORRÊA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL 42639867, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA EMILIO CESAR ALOE, ID FUNCIONAL 50840487, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, na vaga anteriormente ocupada por LUIZ CARLOS MIRANDA, ID FUNCIONAL 43265200, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nNOMEIA JORGE COUTINHO DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por EMILIO CESAR ALOE, ID FUNCIONAL 50840487, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, tudo com validade a contar de 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2214214"
                        ],
                        "2214247": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 22 de outubro de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº E-22/011/46/2019. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: LEILOEIRA PÚBLICA ALESSANDRA ARAÚJO DOS SANTOS SOARES. Vogal Relator: Dr. Eduardo Marcelo Ueno. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\n2º - PROCESSO 00-2019/481498-0 (Anexo: 00-2019/294040-6). Recorrente: ORIXIMINÁ PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. José Roberto Borges. Assunto: Indeferimento de registro da 5ª alteração contratual.\r\n\r\nId: 2214247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2214110": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 212 \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM) PARA O PRODERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PRESIDENTE DO PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.271/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, a Lei Estadual n° 7.947/2018, que dispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária e abertura de crédito adicional especial, o Decreto Estadual nº 46.566/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2019, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, bem como regulamenta a Lei Estadual nº 5.428/2009, Decreto Estadual n° 46.566, de 01/02/2019, c/c o Decreto Estadual n° 42.436, de 30/04/2010, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme consta do Processo Administrativo nº E-35/087/200/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário e financeiro na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Regularização de pagamento pendentes do serviço de LINKS e MINI MODENS da SESEG (extinta) e da SEPM, referente ao Contrato Emergencial nº 007/2018-PRODERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de 20/01/2019 a 23/06/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nVI - PARA/Executante: PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350- PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 403200- PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho (PT): 06.122.0002.8021 - Pagamento de Des pesas com Serviço de Utilidade Pública;\r\n\r\nNatureza de Despesa (ND): 3.3.90.39.58;\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.20.1.026110\r\n\r\nValor SESEG (extinta): R$ 1.260.810,37 (um milhão, duzentos e sessenta mil oitocentos e dez reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nValor SEPM: R$ 3.595.746,32 (três milhões, quinhentos e noventa e cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nValor Total: R$ 4.856.556,69 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas Notas de Crédito, no SIAFE-Rio, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar \r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2214110"
                    ],
                    "2214161": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 209 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA O DISTINTIVO DO CURSO OPERACIONAL DE PATRULHAMENTO ESPECIAL MOTORIZADO - COPEM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, publicado no D.O. de 20 de março de 2019, pág. 6-8, o Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f do item 3 do art. 18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ que consta no Processo n° SEI -35/467/000567/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do Curso operacional de Patrulhamento Especial Motorizado - COPEM, conforme e de acordo com as características e modelos heráldicos constante dos anexos desta portaria.\r\n\r\nArt. 2° - O distintivo será usado nos uniformes previstos no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990, e colocado nos locais pré-determinados na Portaria n° 281, de 27 de setembro de 2006.\r\n\r\nI - o distintivo emborrachado deverá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\n\r\nII - o distintivo metálico deverá ser usado nos uniformes 1°, 2°, 2°A, 3°, 3°A.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA\r\n\r\nO Distintivo do Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado - COPEM, se descreve sendo um Falconídeo Carcará voante de jalne, sobreposto ao raio - símbolo do patrulheiro tático especial - representando a energia força e rapidez, em goles. Sobreposto ao falconífero um listel em prata, com as siglas COPEM - PMERJ - RECOM, encimado, de duas pistolas em prata que é o símbolo internacional da Polícia.\r\n\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\n\r\nDISTINTIVO METÁLICO\r\n\r\nO Distintivo metálico do Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado - COPEM, se descreve com um Raio em goles (vermelho) com uma bordadura amarelo jalne sobreposto por um Falconífero Carcará de destaque com uma bordadura sable (negra), listel em prata, com as siglas COPEM - PMERJ - RECOM em sable, encimado de duas pistolas em prata que é o símbolo internacional da Polícia.\r\n\r\nINSERIR EPS - IMAGEM_01\r\n\r\nDimensões do distintivo:\r\n\r\nLargura: 70 mm\r\n\r\nAltura: 60 mm\r\n\r\nBordadura: 0,1 mm\r\n\r\nRaio:\r\n\r\nLargura: 28 mm\r\n\r\nAltura: 60 mm\r\n\r\nBordadura: 0,1 mm\r\n\r\nCarcará:\r\n\r\nLargura: 70 mm\r\n\r\nAltura: 60 mm\r\n\r\nBordadura: 0,1 mm\r\n\r\nGarruchas:\r\n\r\nLargura: 1,0 mm\r\n\r\nAltura: 0,8 mm\r\n\r\nListel:\r\n\r\nLargura: 30 mm\r\n\r\nAltura: 4 mm\r\n\r\nLetra: Arial Black\r\n\r\nDISTINTIVO EMBORRACHADO\r\n\r\nO Distintivo emborrachado do Curso Operacional de Patrulhamento Especial Motorizado - COPEM, possui uma elipse oval em sable (negro), com uma bordadura em prata (branco), um Raio em goles (vermelho) sobreposto por um Falconífero Carcará de destaque com uma bordadura cendreé (cinzenta) da mesma forma que suas asas, Listel em prata, com as siglas COPEM - PMERJ - RECOM em sable, encimado de duas pistolas em prata que é o símbolo internacional da Polícia.\r\n\r\nINSERIR EPS - IMAGEM_02\r\n\r\nDimensões do distintivo:\r\n\r\nLargura: 80 mm\r\n\r\nAltura: 45 mm\r\n\r\nBordadura: 0,2 mm\r\n\r\nRaio:\r\n\r\nLargura: 22 mm\r\n\r\nAltura: 45 mm\r\n\r\nCarcará:\r\n\r\nLargura: 65 mm\r\n\r\nAltura: 22 mm\r\n\r\nGarruchas:\r\n\r\nLargura: 1,0 mm\r\n\r\nAltura: 0,8 mm\r\n\r\nListel:\r\n\r\nLargura: 30 mm\r\n\r\nAltura: 4 mm\r\n\r\nLetra: Arial Black.\r\n\r\nId: 2214161"
                    ],
                    "2214159": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, Ex-Officio, da Polícia Militar, a contar de 21 de agosto de 2019, o CEL PM RG 52.822, WELSTE DA SILVA MEDEIROS, com fulcro no artigo 48, II, § 1º, item 1; 93, II, 96, II (com redação dada pela Lei nº 5.233/08) e art. 131, V, §§1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85), todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/229/2019.\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, Ex-Officio, da Polícia Militar, a contar de 29 de março de 2019, o CEL PM RG 52.787, LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, com fulcro no artigo 48, II, § 1º, item 1; 93, II, 96, II (com redação dada pela Lei nº 5.233/08) e art. 132, V, §1º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/064/8/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, Ex-Officio, da Polícia Militar, a contar de 21 de agosto de 2019, o CEL PM RG 53.568, MARCIO OLIVEIRA ROCHA, com fulcro no artigo 48, II, § 1º, item 1; 93, II, 96, II (com redação dada pela Lei 5.233/08) e art. 131, § 1º, item 1 e 132, V, §§1º e 4º (redação dada pela Lei nº 904/85), todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/124/28/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM DENT RG 76.892, MARCO AURÉLIO CORRÊA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 91, §9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos art. 48, II, §1º, item I, 93, I, 95, caput, 131, §1º, item 1 e 132, §2º (Redação dada pela Lei nº 904/85) da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/116/100035/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o 1º TEN PM RG 47.912, AGOSTINHO BALBINO DE MOURA, com fulcro no artigo 91, §9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos art. 48, II, §1º, item I, 93, I, 95, caput, 131, §1º, item 1 e 132, V, §1º da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/115/37/2019.\r\n\r\nId: 2214159"
                    ],
                    "2214149": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de julho de 2019, GABRIEL SANTOS OLIVEIRA, MAJ PM RG 65.127, Id. Funcional 2448435-0, no cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALBERTO FELIX BATISTA JUNIOR, MAJ PM RG 63.385 ID. Funcional 2260873-7. Proc. nº E-35/073/361/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ADILSON FERNANDES, ID Funcional 271455-8, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TÁSSIA FERANDES BONFIM, ID. Funcional 5090392-6. Proc. nº E-35/073/367/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, CPF 871.465.257-91, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RENATO BRITO DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5076631-7. Proc. nº E-35/073/359/2019.\r\n\r\nId: 2214149"
                    ],
                    "2214202": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/100137/2018 - SUBTEN PM RG 54.931 JORGE LUIS DE FREITAS FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/11/2018.\r\n\r\nId: 2214202"
                    ],
                    "2214184": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/87/2019 - TEN CEL PM RG 56.459 LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2019.\r\n\r\nId: 2214184"
                    ],
                    "2214157": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/2111/2019 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 83.247 EDSON MALAFAIA DA SILVA JÚNIOR, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS/ALERJ.\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/005/236/2019 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL PM RG 58.835 LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a servir a disposição do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com ônus para o referido órgão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/032726/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM WILLIAM VASCONCELOS MONTEIRO, RG 104.525, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o 2º SGT PM MURILO DE LIMA MAZZALA, RG 72.312 que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/027872/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM ELENILTON DOS SANTOS MARCHIOTI, RG 61.394, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, em permuta com o 2º SGT PM FABRÍCIO MOREIRA MOTA, RG 67.561 que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2214157"
                    ],
                    "2214162": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/002435/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/003565/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/091/002383/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/059/010885/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/003570/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/030/003464/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/001298/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2214162"
                    ],
                    "2214185": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/018/001181/2019 -CEL PM RG 53.599 MARCOS AURELIO CIARLINI GUARABYRA VOLLMER - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/09/2019.\r\n\r\nId: 2214185"
                    ],
                    "2214211": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/194/7/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 7.898,20 (sete mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte centavos), ao III CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.07.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE OPOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/194/7/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 7.898,20 (sete mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte centavos), ao III CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.07.2019.\r\n\r\nId: 2214211"
                    ],
                    "2214148": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/100129/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 037/19 em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ:36.325.157/0001-34, vencedora dos itens 06,09 e 15 com o valor total registrado de R$ 103.906,00 (cento e três mil novecentos e seis reais), INVICTA PHARMA DROGARIA LTDA-ME CNPJ 24.857.482/0001-03, vencedora dos itens 04,08 e13 com o valor total registrado de R$ 90.067,80 (noventa mil sessenta e sete reais e oitenta centavos), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 12.499.494/0002-60, vencedora dos itens 05 e 16 com o valor total registrado de R$ 367.716,60 (trezentos e sessenta e sete mil setecentos e dezesseis reais e sessenta centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas de R$ 561.690,40 (quinhentos e sessenta e um mil seiscentos e noventa reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2214148"
                    ],
                    "2214187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/004/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 035/2019, em favor das empresas WJM DENTAL LTDA, CNPJ 72.367.600/0001-01, com valor registrado de R$ 69.215,40 (sessenta e nove mil duzentos e quinze reais e quarenta centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 01.012.073/0001-66, com o valor registrado de R$ 3.077,56 (três mil setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.), DENTAL BH BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 31.401.798/0001-07, com o valor registrado de R$ 21.189,17(vinte e um mil cento e oitenta e nove reais e dezessete centavos), RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ 31.890.783/0001-50, com o valor registrado de R$ 34.037,78 (trinta e quatro mil trinta e sete reais e setenta e oito centavos), DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA, com o valor registrado de R$ 15.629,38, (quinze mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), perfazendo um total geral de R$ 143.149,29 (cento e quarenta e três mil cento e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 2214187"
                    ],
                    "2214244": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO E-09/008/100059/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 055/2019, em favor da empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELLI EPP (12.488.669/0001-53) vencedora do item 01, com o valor unitário de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), perfazendo um total de R$ 608.000,00 (seiscentos e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2214244"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2214239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/122/2019 - GILMAR ALVES DA SILVA, ID 2.936.774-3 - período base de 01/01/1999 a 30/12/2003; 31/12/2003 a 29/12/2008; 30/12/2008 a 28/12/2013 e de 29/12/2013 a 27/12/2018. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/122/2019 - GILMAR ALVES DA SILVA, ID 2.987.087-9 - TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 10/05/2017, publicado no D.O. nº 086, de 12/05/2017, que através do Processo nº E-09/190/111/2017, concedeu 09 meses de Licença Prêmio relativos ao período base de 01/01/1999 a 30/12/2003; 04/10/2004 a 02/10/2009 e de 03/10/2009 a 01/10/2014.\r\n\r\nId: 2214239"
                    ],
                    "2214235": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/220/2019 - CONCEDO a CARLA RESSUREIÇÃO DE CARVALHO MENDES, Inspetora de Polícia I.D. 4.372.987-8, o período de 10/09/2019 a 07/03/2020, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/310/2019 - CONCEDO a ÉRICA MANGUEIRA DURÃES DA COSTA, Inspetora de Polícia I.D. 5.096.165-9, o período de 12/09/2019 a 09/03/2020, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/221/2019 - CONCEDO a FLÁVIA SAMEIRO FERREIRA, Inspetora de Polícia, I.D. 4.373.409-0, o 2º período de 22/09/2019 a 21/10/2019, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/210/2019 - CONCEDO a GRAZIELA DOS SANTOS LIMA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.904-6, o 3º período de 13/09/2019 a 12/10/2019, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/122/8/2019 - CONCEDO a JAMILE DE MACEDO RODÁ, Investigadora Policial, I.D. 4.386.806-1, o período de 22/07/2019 a 17/01/2020, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/141/36/2019 - CONCEDO a PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, Investigador Policial, I.D. 4.330.131-2, o período de 10/09/2019 a 07/03/2020, da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/293/52/2019 - CONCEDO a RENATA RODRIGUES NUNES, Inspetor de Polícia, I.D. 4.137.896-2, o 1º período de 02/10/2019 a 31/10/2019, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/178/37/2019 - CONCEDO a RENATO ZANCO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.412.559-3, o afastamento, por 30 dias, da Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2214235"
                    ],
                    "2214238": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/098/13/2019 - JUNIA CARLA CALMON CRUZ PEREIRA, ID Funcional n° 5.022.015-2 - 369 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/038/85/2019 - LUIZ ALBERTO MORENO COSTA, ID Funcional n° 2.970.701-3 - 797 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/73/2019 - RONAN NORA MACHADO VIEIRA, ID Funcional n° 4.251.056-2 - 1.892 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2214238"
                    ],
                    "2214234": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº 55/SEPOL/SSGA/1/2019 - DEFIRO ao servidor PAULO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO, Delegado de Polícia de 1ª Classe, ID nº 2.923.985-0, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 14 de outubro de 2019, com fundamento no disposto no inciso XIII, do art. 79, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, c/c o inciso XIII, do art. 259, do Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2214234"
                    ],
                    "2214228": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nCONSTITUI Comissão integrada pelos servidores: Alcibiades Duarte Rosa - Inspetor de Polícia - Id. 2.941.994-8, como Presidente, Marcos Mussumeci da Silva - Inspetor de Polícia - Id. 4.177.453-1, como membro, Paula Cecília Severo Araújo, Inspetora de Polícia - Id. 4.373.001-9, como membro e Sidnei Rocha dos Santos - Inspetor de Polícia - Id. 565.962-0, como secretário, para, sob a presidência do primeiro e no dia 30 (trinta) de outubro de 2019, proceder ao exame de documentação, visando a inutilização de Carteiras Funcionais de Servidores Ativos e Inativos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 8.834/86), as quais foram substituídas em razão de: prazo de validade expirado, exoneração, demissão, falecimento de servidores e carteiras canceladas por erro de impressão, as quais se encontram acauteladas no SRF/DGGP.\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nCONSTITUI Comissão integrada pelos servidores: Alcibiades Duarte Rosa - Inspetor de Polícia - Id. 2.941.994-8, como Presidente, Márcio Bernardes Secron - Inspetor de Polícia - Id. Funcional nº 4373351-4, como membro, João de Deus Alcantara de Lima - Oficial de Cartório Policial - Id. Funcional nº 2995274-3, como membro e Carlos Adão Rodrigues Feliciano - Inspetor de Polícia - Id. Funcional nº 565.158-1, como secretário, para, sob a presidência do primeiro e no dia 30 (trinta) de outubro de 2019, proceder ao exame de documentação, visando a inutilização de Carteiras Funcionais de Servidores Ativos e Inativos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 8.834/86), as quais foram substituídas em razão de: prazo de validade expirado, exoneração, demissão, falecimento de servidores e carteiras canceladas por erro de impressão, as quais se encontram acauteladas no SRF/DGGP.\r\n\r\nId: 2214228"
                    ],
                    "2214056": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1564/2019 - Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 110/2017, Processo nº E-36/320/1564/2019, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 04/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/152/2018 - Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 424/2018, Processo nº E-09/196/152/2018, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 07/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1563/2019 - Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 090/2019, Processo nº E- 36/320/1563/2019, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2214056"
                    ],
                    "2214057": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/2495/2019 - Diante da delegação de competência contida no artigo 1º, inciso I da Resolução SEPOL nº 055/2019, INDEFIRO o requerimento de Revisão Administrativa formulado pelo ex-servidor RICARDO LUIZ FERNANDES E SILVA.\r\n\r\nId: 2214057"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2214335": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0037709-81.2011.8.19.0001, e o que consta do Processo nº E-21/070.167/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR o candidato ISAAC ALVES BEZERRA, habilitado no concurso público do ano de 2006, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.10.2019.\r\n\r\nId: 2214335"
                    ],
                    "2214226": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAPIE Nº 47 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no Processo Administrativo nº E-21/121/89/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância destinada a verificar as respectivas responsabilidades funcionais apontadas pelo processo TCE-RJ Nº 103.099-6/19.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância que versa esta Portaria será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - JULIANA DURVAL LIMA - ID: 5012537-0, servidora lotada na Superintendência de Logística, ao qual compete a Presidência da Comissão;\r\n\r\nII - FÁBIO APPARECIDO CATALÃO - ID: 5009944-2, servidor lotado na Assessoria de Contabilidade;\r\n\r\nIII - JACKSON SANTANNA - ID: 5027832-0, servidor lotado na Coordenação de Material;\r\n\r\nIV - FABRÍCIO GONÇALVES SÃO BERNARDO - ID 5029407-5, servidor lotado na Assessoria de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAPIE nº 45, de 30/08/2019, publicada no DOERJ de 03/09/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2019\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2214226"
                    ],
                    "2214227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nDESPACHO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047/100002/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.862,02 (três mil oitocentos e sessenta e dois reais e dois centavos), em virtude do requerimento dos valores devidos ao reposicionamento de ISAP, de 3ª classe para 2ª classe, no período de 17/08/2009 a 31/12/2010.\r\n\r\nId: 2214227"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2214199": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 25 de setembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/91 GILBERTO JOSE PEREIRA, RG 14780 - ID Funcional 0026130246 - CPF 011825497-99, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000456/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 18 de julho de 2019, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 JOSE MAURO DA COSTA VEIGA, RG 15572 - ID Funcional 0026152878 - CPF 876986337-72, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000366/2019.\r\n\r\nId: 2214199"
                    ],
                    "2214200": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2019\r\n\r\nREFORMA, a contar de 20 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 SAMUEL MARTINS SANTANA, RG 13213 - ID Funcional 0026508435 - CPF 828699957-68, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/146/2019.\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nREFORMA, a contar de 02 de julho de 2019, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/00 VIVIANE RIBEIRO DA FONSECA CHAGAS, RG 26856 - ID Funcional 0005632218 - CPF 084322647-17, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/377/2019.\r\n\r\nId: 2214200"
                    ],
                    "2214201": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/057/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nReforma, a contar de 16 de abril de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q09/97 ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO, RG 21837 - ID Funcional 0006126502 - CPF 047505467-98, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nReforma, a contar de 16 de abril de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q09/97 ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO, RG 21837 - ID Funcional 0006126502 - CPF 047505467-98, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985...\r\n\r\nId: 2214201"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2214053": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1915 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/002/263/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ANNA FRANCINE GONÇALO RIGATO, ID Funcional nº 5088587-1, a partir de 15/04/2019, como Gerente Executivo do Termo n° 003/208/2019, assinado entre Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Ja neiro, o Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15/04/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2214053"
                    ],
                    "2214022": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 78 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/100551/2018.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea b, do Contrato de Gestão nº 002/2018 no valor de R$ 5.998,80 (cinco mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (OSS UNIR), pelo descumprimento do item 5.1 do Anexo I - Termo de Referência do Edital de Seleção nº 003/2017.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS UNIR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2214022"
                    ],
                    "2214023": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 80 DE 09 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/764/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e pela Resolução SES nº 1.825, de 26 de março de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista no item 15.7.5, alínea “a”, do Contrato de Gestão nº 001/2018, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (OSS UNIR), pelo descumprimento do art. 43, incisos I, II, III, do Decreto nº 43.261/2011 e arts. 1º e 2º, da Resolução nº 1.650, de 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a sanção administrativa, na espécie MULTA, prevista no item 15.7.5, alínea “b”, do Contrato de Gestão nº 001/2018 no valor de R$ 14.397,16 (quatorze mil trezentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (OSS UNIR), pelo descumprimento da cláusula 3.15 e 3.36 do Contrato de Gestão nº 001/2018; art. 29 da Lei nº 10.833/03; Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; Lei nº 10.833, de 2003 com alteração dada pela Lei nº 13.137, de 2015; arts. 79, 112 e 129 da IN/RFB 970, de 13 de novembro de 2009; cláusula 1.1 do Contrato de Gestão nº 001/2018; do art. 1º da Resolução SES nº 1.334, de 27 de janeiro de 2019 e item 8.4.16 do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Seleção nº 003/2017 e ao Parágrafo Único, do art. 44, do Decreto nº 43.261/2011.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no artigo 3º, Parágrafo Único, da Resolução SES nº 1.825/2019, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela OSS UNIR, por qualquer dos meios previstos no art. 2º da mesma Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2019\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno e Compliance\r\n\r\nId: 2214023"
                    ],
                    "2214043": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601101/1998\r\n\r\nLUCIDALVA CARVALHO PIEDADE\r\n\r\n287.183-8\r\n\r\n3076013-5\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/05/2014 A 02/05/2019\r\n\r\nE-08/008/1064/2017\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CONRADO VEIGA\r\n\r\n864.337-1\r\n\r\n3052194-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/11/2013 A 24/11/2018\r\n\r\nE-08/601258/2005\r\n\r\nROSA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n852.367-2\r\n\r\n3051424-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/12/2009 A 02/01/2015\r\n\r\nE-08/603984/2009\r\n\r\nROSENEIDE FERREIRA ROSA\r\n\r\n862.298-1\r\n\r\n3110626-9\r\n\r\nAUX. DE EMFERMAGEM\r\n\r\n20/03/2014 A 18/03/2019\r\n\r\nE-08/607209/1991\r\n\r\nSEBASTIÃO DE OLIVEIRA REZENDE \r\n\r\n199.156-1\r\n\r\n3101457-7\r\n\r\nAUX. ADM. SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n22/08/2012 A 20/08/2017\r\n\r\nE-08/601254/2003\r\n\r\nSERGIO PAULO FIGUEIRA TINOCO\r\n\r\n260.729-9\r\n\r\n3138196-0\r\n\r\nTÉC. DE LABORATÓRIO \r\n\r\n19/02/2011 A 17/02/2016\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio da servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601092/1993\r\n\r\nVERANI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n262305-6\r\n\r\n3169581-7\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE\r\n\r\n20/03/1997 A 18/03/2002\r\n\r\n19/03/2003 A 17/03/2007\r\n\r\n18/03/2007 A 15/03/2012\r\n\r\n16/03/2012 A 14/03/2017\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/12336/1988\r\n\r\nCÉLIA MARIA RIBEIRO\r\n\r\n230.108-3\r\n\r\n3168550-1\r\n\r\nAUX. OP. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n26/02/1988 A 23/02/1993\r\n\r\n24/02/1993 A 22/02/1998\r\n\r\n23/02/1998 A 21/02/2003\r\n\r\n22/02/2003 A 20/02/2008\r\n\r\n21/02/2008 A 18/02/2013\r\n\r\n19/02/2013 A 17/02/2018\r\n\r\nDE 24/09/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/6252/2015\r\n\r\nSIDNEY JORGE DOS SANTOS\r\n\r\n189448-4\r\n\r\n3178075-0\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n17/07/2011 A 14/07/2016\r\n\r\nE-08/606081/2006\r\n\r\nSIMONE APARECIDA ABDALA FERREIRA\r\n\r\n866094-2\r\n\r\n31485685\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n06/03/2014 A 04/03/2019\r\n\r\nE-08/607216/2012\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n923061-6\r\n\r\n42158303\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n12/07/2010 A 10/07/2015\r\n\r\nE-08/602925/2001\r\n\r\nTANIA FERREIRA SILVA\r\n\r\n812938-9\r\n\r\n305110651\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/07/2014 A 01/07/2019\r\n\r\nE-08/008/5482/2014\r\n\r\nUBIRALEIA INNOCENCIO\r\n\r\n923436-0\r\n\r\n42192013\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/06/2014 A 27/07/2019\r\n\r\nE-08/607698/1993 \r\n\r\nVERA LUCIA SANCHES LIMA\r\n\r\n265053-9\r\n\r\n31840566\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE\r\n\r\n29/03/2013 A 27/03/2018\r\n\r\nE-08/603133/2004\r\n\r\nVANIA SIMOES DE FREITAS\r\n\r\n850842-6\r\n\r\n3083722-7\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n24/12/2009 A 22/12/2014\r\n\r\nE-08/600842/2005\r\n\r\nVANIA CRISTINA MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n296883-2\r\n\r\n3235661-7\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/08/2011 A 16/08/2016\r\n\r\nE-08/605860/2011\r\n\r\nVERA LUCIA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n863463-6\r\n\r\n30904366\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/03/2014 A 24/03/2019\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/602950/2008\r\n\r\nFERNANDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n865649-8\r\n\r\n31123449\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n05/06/2014 A 03/06/2019\r\n\r\nE-08/605289/2009\r\n\r\nFLAVIA DE MORAES FORAIN BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n864188-8\r\n\r\n30551846\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/11/2011 A 04/11/2016\r\n\r\nE-08/600434/1999\r\n\r\nFATIMA CONCEIÇÃO JORGE MENDES SPELTA\r\n\r\n803479-5\r\n\r\n3119016-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/05/2014 A 16/06/2019\r\n\r\nE-08/601879/2004\r\n\r\nGABRIEL BONADIA\r\n\r\n803248-4\r\n\r\n30200830\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/10/2013 A 23/10/2018\r\n\r\nE-08/601747/2006\r\n\r\nHELOISA HELENA CABRAL\r\n\r\n851528-0\r\n\r\n30769540\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/01/2013 A 19/01/2018\r\n\r\nE-08/601428/2007\r\n\r\nIDINEIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n862722-6\r\n\r\n31062750\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/04/2014 A 06/04/2019\r\n\r\nE-08/604648/2005\r\n\r\nJUCELIA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n814238-2\r\n\r\n3110267-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/06/2014 A 18/06/2019\r\n\r\nId: 2214043"
                    ],
                    "2214083": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDENCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor RONALDO LOPES FERREIRA, Inspetor de Polícia, matr. nº 872.150-8, ID Funcional nº 554541-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-36/313/011/2019.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor RENATA COELHO DA SILVA AMARAL, Inspetor de Polícia, matr. nº 959.193-4, ID Funcional nº 4364876-2, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-36/298/300/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor MARCELLO FREDERICO SCALDINI, Professor Docente I, matr. nº 970.261-4 e nº 945.611-2, ID Funcional nº 4342338-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/1650/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA MARQUES, Merendeira, matr. nº 5.005.991-4, ID Funcional nº 3655481-2, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1027/2015.\r\n\r\nANGELA DE SOUZA BARROS DE LIMA, Professor Docente I, matr. nº 828.234-5, ID Funcional nº 3415810-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/029/461/2019.\r\n\r\nAPARECIDA FREIRE SOARES, Professor Docente I, matr. nº 3.057.065-9 e Professor Docente II, matr. nº 5.022.329-6, ID Funcional nº 3394685-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/2821/2018.\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS RODRIGUES, Professor Docente I, matr. nº 3.053.401-0, ID Funcional nº 5023020-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/1854/2019.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE SOUTO VAZ, Professor Docente I, matr. nº 921.072-5, ID Funcional nº 4277045-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/74/2014.\r\n\r\nGUSTAVO KLOTZ TATO, Professor Docente I, matr. nº 916.114-2, ID Funcional nº 4206074-5, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/332/2013.\r\n\r\nKATIA MARIA CORDEIRO SALES PORTO, Professor Docente I, matr. nº 5.252.096-2, ID Funcional nº 3778563-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/121158/05.\r\n\r\nLUCIVALDO LOPES, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 877.810-2, ID Funcional nº 569145-1, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.895/2012.\r\n\r\nMARCO ANTONIO BENTO SANCHEZ, Inspetor de Polícia, matr. nº 859.262-8, ID Funcional nº 2958785-9, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-36/143/31/2019.\r\n\r\nMARLY DA SILVA, Servente, matr. nº 5.016.016-7, ID Funcional nº 3500895-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.147/2008.\r\n\r\nROSANE SABAG LIRA, Professor Docente I, matr. nº 5.008.126-4, ID Funcional nº 3943103-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222.898/2007.\r\n\r\nROZANGELA RIBEIRO DA SILVA VASCONCELOS, Professor Docente II, matr. nº 5.252.137-4, ID Funcional nº 3392177-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/2878/2019.\r\n\r\nSONIA REGINA FREIRE DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda, matr. nº 195.651-5, ID Funcional nº 1956256-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-04/040116/2010.\r\n\r\nVALERIA TAVARES MARQUES, Professor Docente II, matr. nº 5.002.109-6, ID Funcional nº 3332486-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/1345/2013.\r\n\r\nVERA REGINA AMORELLI DE ANDRADE FIGUEIRA, Professor Docente I, matr. nº 234.092-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses. Psicólogo, matr. nº 835.362-5, serviços internos, serviços leves e em local até 50km da residência atual. ID Funcional nº 3331932-4, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/1191/2014.\r\n\r\nVERUSCA COSTA HERBURGO PUSSENTI, Professor Docente I, matr. nº 933.675-1 e Professor Docente II, matr. nº 5.013.604-3, ID Funcional nº 3473165-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/2821/2015.\r\n\r\nZENITH OLIVEIRA GONCALVES, Servente, matr. nº 5.019.659-1, ID Funcional nº 3855611-1, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/4.600.075/97.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor SILAS GOMES, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 221.046-6, ID Funcional nº 2096885-0, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/3273//2019.\r\n\r\nId: 2214083"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 304 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO IASERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Ato do Governador de 01.01.2019, publicado no D.O. de 01.01.2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a IAMARA DE MOURA SILVA, Diretora de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para como Ordenadora de Despesa, praticar os seguintes atos de gestão administrativo e financeiro no âmbito do IASERJ: \r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão de notas de autorização de despesas - NADs, notas de empenho, ordens bancárias, ordens de pagamento, movimentação de contas bancárias de recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assinar cheques nominativos;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas, inscrições e reinscrições de restos a pagar;\r\n\r\nIV - firmar, autorizar e/ou dispensar a elaboração de contratos, convênios, termos aditivos e ajuste de contas e quitação;\r\n\r\nV - autorizar a liberação de cauções ou quaisquer outras modalidade de garantias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\nPresidente do IASERJ\r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 305 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO IASERJ, no uso da atribuição que lhe conferem o dispositivo no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.1979 e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3149, de 28.04.1980, considerando o Decreto Estadual nº 40.517, de 12.01.2007, e tendo em vista o Ato de 10.10.2019, publicado no D.O. de 10.10.2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a IAMARA DE MOURA SILVA, Diretora de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para praticar os atos inerentes à Administração do mencionado Instituto, conforme art. 72 da Resolução nº 500/1989, que aprovou o Regime Interno do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, publicado no D.O. de 10.10.2019; \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeito a contar de 10.10.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\nPresidente do IASERJ\r\n\r\nId: 2214225"
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                        "2214205": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 339/2019 - EXONERA JORGE LEANDRO ALENCAR NATARIO, a contar de 11/10/2019, do cargo de livre provimento de CHEFE DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 340/2019 - NOMEIA LUCIANA DA COSTA GONÇALVES, para exercer, com validade a contar de 14/10/2019, o cargo de livre provimento de CHEFE DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por JORGE LEANDRO ALENCAR NATARIO.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 345/2019 - EXONERA CRISTIANE NUNES DUARTE, a contar de 11/10/2019, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação no Laboratório Central Noel Nutels (LACEN-RJ), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 346/2019 - NOMEIA GEYSA COELHO, para exercer, com validade a contar de 14/10/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação no Laboratório Central Noel Nutels (LACEN-RJ), ocupado anteriormente por Cristiane Nunes Duarte.\r\n\r\nId: 2214205"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 556563-4/1, mat. n° 834.059-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 26/03/2019. Proc. n° E-03/005/1999/2019.\r\n\r\nENI JOSÉ GOMES, ID. Funcional nº 4352658-6/1, mat. n° 951.593-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 09/02/2019. Proc. n° E-03/011/219/2019.\r\n\r\nMARIA CHRISTINA TUPPER GONÇALVES, ID. Funcional nº 4273473-8/1, mat. n° 917.340-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 28/03/2019. Proc. n° E-03/008/1730/2019.\r\n\r\nJULIANE DE SOUZA PEREIRA, ID. Funcional nº 5092290-4/1, mat. n° 3.105.480-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/02/2019. Proc. n° E-03/005/892/2019.\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DINIZ, ID. Funcional nº 5016649-2/1, mat. n° 3.045.802-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/02/2019. Proc. n° E-03/012/1431/2018.\r\n\r\nROSAURA ROSA SILVEIRA CAMILO, ID. Funcional nº 544902-2/2, mat. n° 3.090.254-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 18/02/2019. Proc. n° E-03/005/1233/2019.\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES SERRA, ID. Funcional nº 5009390-8/2, mat. n° 3.069.803-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 22/03/2019. Proc. n° E-03/016/1516/2019.\r\n\r\nREGINA LUCIA GONZAGA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 574251-0/2, mat. n° 949.139-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/02/2019. Proc. n° E-03/008/620/2019.\r\n\r\nId: 2213906"
                    ],
                    "2213935": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Departamento de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nBRUNA CASTELO BRANCO MIRANDA, ID. Funcional nº 5009143-3/1, mat. n° 3.034.997-1, do cargo de Psicólogo, com validade a contar de 12/07/2019. Proc. n° E-03/021/1469/2019.\r\n\r\nJEFFERSON GOMES CONSTANTINO, ID. Funcional nº 5017444-4/1, mat. n° 3.046.941-5, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, com validade a contar de 14/06/2019. Proc. n° E-03/021/1262/2019.\r\n\r\nJOSÉ CAVALCANTE PAIVA FILHO, ID. Funcional nº 4321909-8/1, mat. n° 937.194-9, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, com validade a contar de 28/05/2019. Proc. n° E-03/021/1199/2019.\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO SANCHES JUNIOR, ID. Funcional nº 4333460-1/3, mat. n° 3.048.485-1, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, com validade a contar de 30/05/2019. Proc. n° E-03/021/1189/2019.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FRANCISCO DE PAULA, ID. Funcional nº 5017481-9/1, mat. n° 3.046.917-5, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, com validade a contar de 20/05/2019. Proc. n° E-03/021/1143/2019.\r\n\r\nSERGIO MURILO MATTOS DIAS, ID. Funcional nº 1988966-6/1, mat. n° 849.321-5, do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, com validade a contar de 20/06/2019. Proc. n° E-03/021/1263/2019.\r\n\r\nId: 2213935"
                    ],
                    "2213802": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nATO DE 13/05/2019 - SILVIA SILVEIRA MACHADO, ID Funcional nº 40716317/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8010/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.668,42. Processo nº E-03/008/628/2019.\r\n\r\nATO DE 26/04/2006 - ELZY PEÇANHA ROCHA, ID Funcional nº 36352365/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10785/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 341,27. Processo nº E-03/7.130.724/2005.\r\n\r\nATO DE 13/05/2019 - DALVA APARECIDA BRANDÃO COSTA AZEVEDO, ID Funcional nº 35949660/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.547,17. Processo nº E-03/003/676/2019.\r\n\r\nATO DE 17/06/2019 - ANTONIO CESAR GARCIA DE SOUZA, ID Funcional nº 37122150/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.722,38. Processo nº E-08/014/248/2019.\r\n\r\nATO DE 13/05/2019 - MARIA AMELIA RIBEIRO CRUZEIRO, ID Funcional nº 50258044/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.297,29. Processo nº E-08/014/239/2019.\r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - LUCIA HELENA DE AZEREDO ALVES, ID Funcional nº 35386185/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4062/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 740,86, tornando sem efeito a apostila de 18/04/2019, publicada no D.O. de 25/04/2019. Processo nº E-08/014/107/2019.\r\n\r\nATO DE 24/10/2018 - LEONEL RAMIRO DA SILVA RAMOS, ID Funcional nº 43644333/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 2630/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 364,83. Processo nº E-08/006/100155/2018.\r\n\r\nATO DE 17/06/2019 - LUIZ LIMA SANTOS, ID Funcional nº 38107333/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.708,81. Processo nº E-08/014/266/2019.\r\n\r\nId: 2213802"
                    ],
                    "2213993": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3859/2019 - EDUARDO PEREIRA JARDIM, Zelador, nível I - 40H, ID. Funcional nº 35995750/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 17/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2690/2017 - MARGARETH SIQUEIRA GRIJO DUARTE, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 37555936/1, a partir de 11/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/553/2019 - DENISE CORECHA ROSA ALVES, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39250857/1, a partir de 24/08/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3787/2019 - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SAGAWE, Merendeira, nível I - 40H, ID. Funcional 35559543/1, a partir de 10/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3367/2019 - MARLIVONI SILVA VIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33559929/1, a partir de 24/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1130/2019 - CATHARINA FERREIRA PAES, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 40727238/1, a partir de 12/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2796/2019 - SILVANA AZEVEDO WERNECK LOPES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37425056/1, a partir de 30/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/577/2019 - RAUL GOMES DE SIQUEIRA FILHO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40356736/1, a partir de 18/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/235/2019 - MARIA LUCIA RIBEIRO DE ALMEIDA, Servente, nível I, ID. Funcional 33948836/1, a partir de 28/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/863/2019 - ELIZABETH DA SILVA ALVES, Prof. Doc II, nível A, ref. 5 - 40H, ID. Funcional nº 36120227/1, a partir de 21/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100857/2018 - ELIETE ANTONIO DE OLIVEIRA PRIETO, Prof. A.A.E.II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 39987973/2, a partir de 17/07/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/45/2019 - SONIA DE MIRANDA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34867430/1, a partir de 25/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4172/2019 - MARIZA LEITE ANGELO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38659670/1, a partir de 06/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/948/2006 - MARIA NAZARETH DE SÁ, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39029921/1, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103635/2018 - NELI POZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 33279632/1, a partir de 18/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102038/2018 - SONIA REGINA NUNES, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 39602451/1, a partir de 18/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2939/2019 - EMANUELA TAVARES BRAGA TRINDADE, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34429352/1, a partir de 27/04/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102461/2018 - ANA MARIA PENIDO DA SILVA, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37019155/1, a partir de 29/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2149/2019 - DIVA SOUZA LEITE, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40324788/1, a partir de 12/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1360/2019 - HELANY GOMES DA SILVA POEYS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 41781902/3, a partir de 12/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3537/2017 - DELMA GONÇALVES DE ALMEIDA REIS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 5450128/1, a partir de 05/12/2010.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA ”A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2213993"
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                    "2213883": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1021/2019 - SOLANGE ANDREZA DE MATTOS COUTINHO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39557537/1, a partir de 15/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2743/2019 - NICEIA MOREIRA FERREIRA BENTO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33080844/1, a partir de 06/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/278/2019 - EDUARDO BINI DA SILVA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38423944/1, a partir de 05/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/80/2019 - SELMA MARIA DA SILVA SOUZA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38818760/1, a partir de 17/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/285/2019 - MARIA EUGENIA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34824740/1, a partir de 19/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1206/2019 - ZILDALEA MELLO DE CASTRO PIRES, Prof. Doc. II - 40 Horas, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34311971/1, a partir de 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3805/2019 - ROSEMAR DE ARAUJO MARINHO, Prof. Doc. II - 40 Horas, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36600660/1, a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3819/2019 - REYNALDO SOARES COELHO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 38710781/1, a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1126/2019 - VERA LUCIA RODRIGUES, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40691756/2, a partir de 07/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1584/2019 - MIRIA REZENDE DO AMARAL, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 34591460/2, a partir de 10/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/1/2019 - JOANA LUCIA GOMES, Prof. Doc. II - 40 Horas, A, ref. 5, ID. Funcional nº 33075271/1, a partir de 26/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1668/2019 - ANTONIA MARIA DE SOUZA NETA, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 37734555/1, a partir de 15/09/2017. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2213883"
                    ],
                    "2213803": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/628/2019 - SILVIA SILVEIRA MACHADO, mat. n° 844.801-1, ID. Funcional nº 40716317/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2019, no valor de R$ 1.668,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.724/2005 - ELZY PEÇANHA ROCHA, mat. n° 161.296-9, ID. Funcional nº 36352365/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/2006, no valor de R$ 341,27.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/676/2019 - DALVA APARECIDA BRANDÃO COSTA AZEVEDO, mat. n° 919.510-8, ID. Funcional nº 35949660/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2019, no valor de R$ 2.547,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/248/2019 - ANTONIO CESAR GARCIA DE SOUZA, mat. n° 916.196-9, ID. Funcional nº 37122150/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2019, no valor de R$ 1.722,38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/239/2019 - MARIA AMELIA RIBEIRO CRUZEIRO, mat. n° 3.058.066-6, ID. Funcional nº 50258044/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2019, no valor de R$ 1.297,29.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/107/2019 - LUCIA HELENA DE AZEREDO ALVES, mat. n° 938.074-2, ID. Funcional nº 35386185/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019, no valor de R$ 740,86, revogando-se o Despacho de 18/04/2019, publicado no D.O. de 25/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100155/2018 - LEONEL RAMIRO DA SILVA RAMOS, mat. n° 973.484-9, ID. Funcional nº 43644333/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/10/2018, no valor de R$ 364,83.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/266/2019 - LUIZ LIMA SANTOS, mat. n° 913.878-5, ID. Funcional nº 38107333/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2019, no valor de R$ 1.708,81.\r\n\r\nId: 2213803"
                    ],
                    "2213800": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/203/2019 - MARIA DA GUIA DA CONCEIÇÃO, Merendeira I, ID. Funcional nº 33897131/1, a partir de 12/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1464/2019 - DEBORA MARINS DE MOURA, Servente I, ID. Funcional nº 32795726/1, a partir de 28/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/184/2019 - LETICIA BARROS MACHADO, Merendeira I, ID. Funcional nº 37510665/1, a partir de 04/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1996/2019 - MARIA LUCIA VALERIO PEREIRA, Merendeira I, ID. Funcional nº 35265582/1, a partir de 26/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6131/2017 - TEREZA CRISTINA BOLZON, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 33448736/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1773/2019 - RICHARD DE FREITAS WERLING, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33137064/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/565/2019 - MARIA VALDETE ROSALINO MORAES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40682145/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2794/2019 - CARLA ADRIANA DOS SANTOS ARAUJO OTAL, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37829971/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 02/12/2018.\r\n\r\nId: 2213800"
                    ],
                    "2213893": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/597/2019 - MARIO JAIRO PEREIRA, CIC nº 112.418.107-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1612/2019 - ANDRE BRITO, CIC nº 022.217.547-86.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1168/2019 - SIDINEI CORDEIRO, CIC nº 675.557.487-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1876/2019 - ALDECI MANHÃES DE SOUZA, CIC nº 319.217.287-87.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2213893"
                    ],
                    "2213960": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/973/2018 - NILCE CORRÊA FIGUEIREDO BORGES, mat. nº 291.075-0, ID Funcional nº 38996561/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 12/04/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.237,79, 50% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/04/2018.\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/4976/2016 - MARIA ANA QUAGLINO, mat. nº 195.493-2, ID. Funcional nº 5432065/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 20/04/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.078,39, 35% de triênio (Lei nº 1026/86) R$ 727,44 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/2009) R$ 519,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/04/2018.\r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/2379/2018 - REGINA DA SILVA LEITÃO ARAUJO, mat. nº 233.337-5, ID Funcional nº 40013855/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 21/06/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.327,79, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/06/2018.\r\n\r\nDE 29/06/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/014/1957/2017 - ELIZABETE AMARO DA SILVA, mat. nº 242.146-9, ID. Funcional nº 40685276/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 29/06/2018, em assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014) R$ 2.327,79, 60% de triênio (Lei nº 1608/90) R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/07/2018.\r\n\r\nId: 2213960"
                    ],
                    "2214093": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIENE QUINTELA SEIXAS, Prof. Doc. I, ID 3277297-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 5800-18, do C.E. Roselândia, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº E-03/032/351/2019.\r\n\r\nId: 2214093"
                    ],
                    "2214092": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nATO DE 13/01/2016 - ALEX SANDRO DA SILVA LIMA, ID 5017934-9/1. Fica esclarecido que, a partir de 10/06/2016, a Unidade Escolar U.A. 4832-18, a que se refere o presente ato, teve sua denominação alterada para CRIAAD Ilha do Governador, e que a partir de 02/10/2016, passou a se denominar CRIAAD Bonsucesso, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/021/2405/2015.\r\n\r\nId: 2214092"
                    ],
                    "2213806": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/732/2019 - JANE LIMA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. n° 954.874-4, período base de 24/10/2012 a 22/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.183/2006 - JOSÉ DOS SANTOS COSTA, Servente, mat. n° 278.212-6, período base de 07/02/2013 a 06/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1634/2017 - MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES LOPES, Prof. Doc. I, mat. n° 938.543-6, período base de 11/02/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.635/2012 - EDUARDO DE FREITAS MACHADO, Prof. Doc. I, mat. n° 934.575-2, período base de 15/09/2013 a 14/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2291/2014 - MARCIA NEVES DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.000.772-3, período base de 23/06/2013 a 12/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/529/2019 - CELESTE PEREIRA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 934.058-9, período base de 12/10/2011 a 25/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/373/2019 - IZAURA VIEIRA MARIANO DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. n° 968.201-4, período base de 18/11/2010 a 17/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/374/2019 - MELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO, Assistente Executivo, mat. n° 3.060.065-4, período base de 31/03/2014 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4908/2017 - EVANISE COSTA TELES, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 948.599-6, período base de 12/05/2011 a 08/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/472-2019 - ISABELA PASSOS GOUVEA, Prof. Doc. I, mat. n° 926.390-6, período base de 20/06/2010 a 24/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/38/2019 - FLAVIO MENDONÇA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 807.633-3, período base de 21/10/2003 a 20/10/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/203483/2009 - NAIRA SANDRA DE ARAUJO VIEGAS, Prof. Doc. I, mat. n° 834.033-3, período base de 07/04/2014 a 01/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/805/2014 - MARIA LUISA GOMES DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. n° 243.956-0, períodos base de 31/08/2007 a 30/08/2012 e de 31/08/2012 a 11/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/37/2019 - ALEXANDRE BIZERRA NEVES, Prof. Doc. I, mat. n° 825.037-5, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 23/03/2006 a 08/08/2011.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/104625/2018 - ANA SHIRLEY SÁ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 841.589-5, períodos base de 12/02/2001 a 11/02/2006, de 12/02/2006 a 26/02/2011 e de 27/02/2011 a 12/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/530/2019 - CELESTE PEREIRA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 844.783-1, períodos base de 04/02/2002 a 15/02/2007, de 16/02/2007 a 13/04/2012 e de 14/04/2012 a 28/04/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/731/2019 - LUIZA MARIA LEMOS VASQUES, Prof. Doc. I, mat. n° 829.721-0, período base de 07/02/1998 a 16/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/801/2019 - CLAUDIA BORGES PEREIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 967.011-8, período base de 31/08/2010 a 22/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/798/2019 - MARCOS ASSUMPÇÃO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 954.955-1, período base de 01/09/2009 a 29/04/2017.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/2019 - DEUSCELIA ALVES SILVA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 831.836-2, períodos base de 08/04/1998 a 07/04/2003, de 08/04/2003 a 07/04/2008, de 08/04/2008 a 27/06/2013 e de 28/06/2013 a 07/07218. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2213806"
                    ],
                    "2214250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 10/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/003729/2019 - Tendo em vista que o servidor ISRAEL NUNES DE OLIVEIRA - ID 5023.335.1, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 17/01/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,0, conforme D.O. de 10 de outubro de 2019, e, sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2214250"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214081": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA \r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.072/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2019, iniciada na Sessão Pública de 09/08/2019, no site do SIGA - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE 0001/19, na qual a Senhora Diretora de Administração e Finanças, ordenadora de Despesas da FAPERJ, em 11/10/2019, adjudicou o Item 01 no valor de R$ 40.080,00 (quarenta mil e oitenta reais) à licitante EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. \r\n\r\nId: 2214081"
                        ],
                        "2214014": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4146/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 inciso l, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, em favor da Companhia de Saneamento Básico Águas de Pádua, para o período de junho a dezembro de 2019, referente aos serviços de fornecimento de água conforme PES nº 0040/2019.\r\n\r\nId: 2214014"
                        ],
                        "2214017": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1235/2017 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora CLEIDE LIMA DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matrícula nº 31.500-2 - UERJ, e Enfermeiro, matrícula nº 1163203 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2380/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos da servidora MIRIAM TAGLIATTI GONÇALVES, Técnico Universitário Superior/ Médico, matrícula nº 39.443-7 - UERJ, e Anestesiologista, matrícula nº 44424973 - Fundação Saúde, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/7063/1998 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor JOSÉ HAMILTON DE CARVALHO TORRES, Técnico Universitário II/Técnico de Perfusão, matrícula nº 30.225-7 - UERJ, e Técnico III, matrícula nº 0242085 - Ministério da Saúde, na forma do artigo 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7925/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ALICE ANDRADE DE ARAÚJO, matrícula nº 32.286-7, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/10/1984 a 06/04/1992, totalizando 2.741 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7305/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANA PAULA DO NASCIMENTO MACHADO, matrícula nº 37.223-5, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 28/11/2005 a 30/10/2013, totalizando 2.888 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7513/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ANGELA DIAS MENDES, matrícula nº 33.323-7, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 17/11/1986 a 10/03/1987, totalizando 114 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6998/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora CRISTIANA BARBOSA BENTES, matrícula nº 30.729-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 22/02/1988 a 24/04/1989 e 01/08/1989 a 28/03/1993, totalizando 1.761 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7247/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora ELISSANDRA LOURENÇO PERSE, matrícula nº 38.828-0, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/03/2000 a 31/12/2001 e 04/03/2002 a 28/07/2009, totalizando 3.375 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8143/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora FATIMA MARIA ZANON ZOTIN, matrícula nº 33.422-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/1989 a 28/04/1990, 01/02/1994 a 31/07/1996 e 01/09/1996 a 28/02/1999, totalizando 2.002 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8162/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora GIZELE DANIEL DE ANDRADE, matrícula nº 37.169-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/04/2004 a 07/10/2006, totalizando 917 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7424/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MAIRA DE OLIVEIRA FREITAS, matrícula nº 39.049-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/01/2008 a 31/01/2008, 01/04/2010 a 31/08/2010 e 18/10/2010 a 01/08/2015, totalizando 1.933 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7467/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora MARCIA ROSSIGNEUX PAULINO, matrícula nº 31.164-7, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 20/02/1989 a 23/07/1989, totalizando 154 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8095/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora VANIA REGINA JORGE DA SILVA, matrícula nº 39.562-4, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/01/2000 a 05/12/2001 e 01/08/2015 a 29/06/2016, totalizando 1.039 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7572/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pela servidora VERONIKA BRAUN MALAFAIA, matrícula nº 31.132-4, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 16/12/1991 a 02/03/1994, totalizando 807 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7515/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelo servidor CLAUDIO MOISES MASCARENHAS DE JESUS, matrícula nº 34.000-0, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 05/08/1991 a 17/02/1999, totalizando 2.754 dias de exercício, com base no artigo nº 89, § 3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, c/c o artigo nº 40, § 9º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nId: 2214017"
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                        "2214073": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/366-A/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 943/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 37, 38 e 39.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6015/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 936/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 48, 49 e 50.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6735/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 938/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 46 e 47.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100657/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 937/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 43, 44 e 45.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/106800/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 941/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 42, 43 e 44.\r\n\r\nPROC. nº E-10/005/108694/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 935/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 32, 33 e 34.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111711/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 944/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 37, 38 e 39.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/366-A/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 943/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 37, 38 e 39.\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100547/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 950/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 37, 38 e 39.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/103209/2018 - AUTORIZO o parcelamento de débito de taxa de reboque e diárias.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/107364/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 956/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 33, 34 e 35.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/111712/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 955/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 38, 39 e 40.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4171/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 952/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 33, 34 e 35.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8604/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 954/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 32, 33 e 34.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8702/2019 - Com base nos pareceres da área técnica, às fls. 23 e da Assessoria Jurídica, às fls. 32, DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-928 conferido à Empresa SAVEIROS ANGRA 43 AGÊNCIA DE VIAGENS E TRANSPORTES TURÍSTICOS EIRELI. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turísticos e, consequentemente, a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8705/2019 - Com base nos pareceres da área técnica, às fls. 22 e da Assessoria Jurídica, às fls. 30, DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-656 conferido à Empresa LKL LOGÍSITICA E TRANSPORTES LTDA. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento e, consequentemente, a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8708/2019 - Com base nos pareceres da área técnica, às fls. 22 e da Assessoria Jurídica, às fls. 31, DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-863 conferido à Empresa GABY TOUR SERVICE LTDA. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico e, consequentemente, a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11189/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 947/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27 e 28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11191/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 948/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27 e 28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11192/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 959/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27 e 28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11210/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 958/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 27 e 28.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11589/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 953/19 da Assessoria Jurídica, às fls. 26 e 27.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/17177/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2214073"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214259": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00151930\r\n\r\nNOME: ICM do Valle Comércio e Distribuidora Ltda ME. CNPJ/CPF N° 13.024.057/0001-72. ENDEREÇO: Rua Mariano Furtado da Rosa, 5. MUNICIPIO: São José do Vale do Rio Preto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 11.273,96. PROCESSO Nº E-07/002.107584/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153573\r\n\r\nNOME: Guilherme de Souza Carvalho Auto Peças e Serviços. CNPJ/CPF N° 18.552.517/0001-59. ENDEREÇO: Rua José Ribeiro Caputo, nº 755, lojas 1 e 2. MUNICIPIO: São José do Vale do Rio Preto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 5.693,33. PROCESSO Nº E-07/002.8642/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00153531\r\n\r\nNOME: Severino Tobias Barbosa. CPF Nº 664.822.757-53. ENDEREÇO: Rua Visconde de Itaboraí, 113 - Centro - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da Atividade de Extração de Água. PROCESSO Nº E-07/002.1514/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153356\r\n\r\nNOME: Posto de Abastecimento Alfama Ltda. CNPJ/CPF N° 33.905.027/0001-82. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 2.657. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO Nº E-07/002.102739/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153028\r\n\r\nNOME: Axa Seguros S.A. CNPJ/CPF N° 19.323.190/0001-06. ENDEREÇO: Pista de Acesso a BR 040, em Frente à Reduc. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.542,36. PROCESSO Nº E-07/002.5283/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153466\r\n\r\nNOME: Clara de Assis Aragão Ramos. CNPJ/CPF N° 13.766.939/0001-03. ENDEREÇO: Avenida Brigadeiro Trompowski, s/n Coord. 22 5016 S / 43.1433 W. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.742,44. PROCESSO Nº E-07/002.1497/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153413\r\n\r\nNOME: Engebio Engenharia do Meio Ambiente Ltda. CNPJ/CPF N° 01.792.153/0001-81. ENDEREÇO: Rua México, 111. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 98 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.2699/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153417\r\n\r\nNOME: Gibeon Luiz da Silva Oliveira. CNPJ/CPF N° 686.168.647-68. ENDEREÇO: Rua Candida Maria da Conceição, s/n Lt 08, Qd 148. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.633,76. PROCESSO Nº E-07/002.4578/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152915\r\n\r\nNOME: Leonardo da Cruz Ferreira. CNPJ/CPF N° 135.488.787-50. ENDEREÇO: Estrada das Furnas, 345. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.167,70. PROCESSO Nº E-07/002.12163/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153232\r\n\r\nNOME: Mineradora Herondina Ltda. CNPJ/CPF N° 03.971.697/0001-36. ENDEREÇO: Rua Tibirica, n° 400. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 23.009,43. PROCESSO Nº E-07/002.1271/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153474\r\n\r\nNOME: Nova Distribuidora e Indústria de Alimentos Seropédica 42 Ltda. CNPJ/CPF N° 08.879.982/0001-45. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 42. MUNICIPIO: Japeri e Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.753,15. PROCESSO Nº E-07/002.72/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153494\r\n\r\nNOME: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. CNPJ/CPF N° 00.074.569/0001-00. ENDEREÇO: Rua André Rocha, 2299 - Taquara. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.271,74. PROCESSO Nº E-07/002.580/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153446\r\n\r\nNOME: Ronaldo dos Santos Silva de Souza Conceição. CNPJ/CPF N° 093.230.497-43. ENDEREÇO: Estrada Marino Nunes Vieira, s/n - Monte das Orações. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300,00. PROCESSO Nº E-07/002.4117/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152786\r\n\r\nNOME: São Jose Desenvolvimento Imobiliário 39 Ltda. CNPJ/CPF N° 10.174.824/0001-31. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106), km 15 Terras Alphaville Maricá - Fase 2 e 3 - Inoã. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.443,81. PROCESSO Nº E-07/002.2194/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153568\r\n\r\nNOME: Armando do Carmo Nogueira. CNPJ/CPF N° 100.469.517-92. ENDEREÇO: Estrada Teresópolis-Friburgo, Km 28. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 5.682,40. PROCESSO Nº E-07/002.7300/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153569\r\n\r\nNOME: Bernardo Cunat Severo. CNPJ/CPF N° 090.307.507-58. ENDEREÇO: Estrada Aldo Gelli, s/nº. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5449/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00153558\r\n\r\nNOME: Jorge Antonio de Souza. CNPJ/CPF N° 804.532.797-91. ENDEREÇO: Rua Álvares de Azevedo, 869. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.6969/2019. \r\n\r\nId: 2214259"
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                        "2214264": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11082/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor JOSE LUIZ FERREIRA FIGUEIREDO ID nº 2146934-2 Ajudante Operacional. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 25/11/2013 a 23/11/2018.\r\n\r\nId: 2214264"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 277 \r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DAS MÁQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS, BENS DE PROPRIEDADE OU USO DA EMATER-RIO, NOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso III, do art. 33 do Estatuto Social, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece o Decreto nº 42.244, de 15 de janeiro de 2010, a Resolução SEAPEC n° 85, de 09 de dezembro de 2016 e a Lei nº 8467, de 15 de julho de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as normas e procedimentos para o deslocamento, operação, manutenção e guarda das máquinas, veículos ou implementos, sob a administração da EMATER-RIO, para a execução dos serviços de recuperação e manutenção de estradas vicinais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Qualquer uso ou operação de conjunto de máquinas, veículos ou implementos (Patrulha Motomecanizada), pela EMATER-RIO, será precedido das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Seleção e priorização dos Municípios, por região da EMATER-Rio;\r\n\r\nII - Elaboração de Projeto Técnico para cada Município;\r\n\r\nIII - Homologação e priorização das estradas a serem trabalhadas;\r\n\r\nIV - Celebração do Termo de Cooperação e\r\n\r\nV - Capacitação dos operadores.\r\n\r\nArt. 3º - A seleção e priorização dos municípios, a serem beneficiados com os serviços de recuperação e manutenção das estradas vicinais, de que trata o item I do art. 2º, obedecerão aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - a relevância do setor agropecuário do município, em relação aos demais municípios que compõem a região da EMATER-RIO;\r\n\r\nII - o critério de priorização dos municípios que fazem parte das regiões Sul e Norte, se dará pela quantificação da produção agropecuária, considerando que estas regiões se caracterizam por concentração da pecuária e atividades de grandes culturas. Nos municípios das regiões Serrana, Noroeste e Centro o critério de priorização será o número de produtores rurais, considerando a concentração de agricultores familiares e pequenos produtores nestas regiões. As consultas poderão ser realizada por meio planilha de ranqueamento disponibilizado no site da EMATER-RIO (Anexo I);\r\n\r\nIII - a base de dados relativa aos dois critérios de priorização será oriunda dos levantamentos realizados pela EMATER-RIO;\r\n\r\nIV - a priorização das estradas a serem trabalhadas nos municípios se dará pelos mesmos critérios estabelecidos por região e condições das estradas de escoamento da produção rural do município;\r\n\r\nV - Os benefícios gerados para as comunidades locais.\r\n\r\nArt. 4º - O Projeto Técnico, de que trata o item II, do art. 2º desta Portaria, será devidamente elaborado e assinado por profissional (is) da EMATER-RIO. \r\n\r\nParágrafo Único - O Projeto Técnico será composto dos seguintes itens, conforme Anexo II (disponibilizado no site da EMATER-RIO):\r\n\r\nI - Identificação do Município\r\n\r\nII - Identificação do Responsável Técnico pelo Projeto\r\n\r\nIII - Caracterização Geral do Município\r\n\r\nIV - Caracterização da Produção Rural do Município\r\n\r\nV - Diagnóstico/Justificativa da Intervenção nas Estradas Vicinais\r\n\r\nVI - Principais Parcerias Envolvidas\r\n\r\nVII - Resultados Previstos\r\n\r\nVIII - Seleção e Caracterização das Estradas\r\n\r\nIX - Serviços Programados Por Estrada\r\n\r\nX - Cronogramas Físico e Financeiro\r\n\r\nXI - Identificações dos Equipamentos e Custo de Operação\r\n\r\nXII - Georreferenciamento das Estradas\r\n\r\nArt. 5º - A homologação e priorização das estradas vicinais a serem trabalhadas em cada município, devidamente detalhadas conforme item 8 do Parágrafo Único, do art. 4º desta Portaria, será pactuada entre a EMATER-RIO, a Prefeitura Municipal, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, quando existir, e demais órgãos parceiros que, ativamente, estiverem envolvidos no Projeto Técnico.\r\n\r\nArt. 6º - Atendido o que estabelece o art. 5º desta Portaria, a EMATER-RIO cuidará da elaboração, assinatura, publicação e acompanhamento do Termo de Cooperação, atendendo aos requisitos do Decreto nº 42.244, de 2010.\r\n\r\nArt. 7º - Celebrado o Termo de Cooperação, a EMATER-RIO deslocará para o município a patrulha motomecanizada, em condição operacional e dimensionada conforme o item 11, do art. 4º desta Portaria, e realizará a capacitação dos operadores das máquinas e veículos, em ambiente e condições disponibilizados pela Prefeitura Municipal ou outro parceiro envolvido.\r\n\r\nParágrafo Único - Independentemente da fase de execução do Projeto Técnico, nenhum operador de máquina ou veículo poderá usar o equipamento sem a devida e prévia capacitação por parte da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 8º - Cumpridas todas as etapas de que trata o art. 2º desta Portaria, se dará início à execução dos serviços programados, por especificidade de estrada vicinal, nos locais e ordem de prioridades pactuadas, conforme art. 5º desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - As orientações técnicas de execução dos serviços serão prestadas por técnicos da EMATER-RIO, conforme a necessidade de cada estrada.\r\n\r\n§ 2º - A operação, manutenção, guarda e segurança dos equipamentos, bem como as garantias e condições de trabalho dos operadores será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, arcando inclusive com os custos decorrentes.\r\n\r\nArt. 9º - A supervisão e acompanhamento dos serviços em execução, compreendendo a operação, manutenção e guarda dos equipamentos serão exercidas por técnicos da EMATER-RIO, e será objeto de relatório em DIÁRIO DE OBRAS, elaborado pelo Gerente do Projeto Técnico e enviado à Coordenadoria de Engenharia Rural.\r\n\r\nArt. 10 - As intercorrências que se verificarem no decorrer da execução dos serviços, serão relatadas pelo Responsável Técnico do Projeto no DIÁRIO DE OBRAS, avaliados os impactos e tomadas providências de possíveis ajustes no Termo de Cooperação.\r\n\r\nArt. 11 - As manutenções corretivas e preventivas nas máquinas, veículos e implementos seguirão as recomendações dos manuais dos fabricantes e serão acompanhadas por técnicos da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 12 - Qualquer alteração no Projeto Técnico deverá ser comunicada previamente à Coordenadoria de Engenharia Rural para a obtenção da devida autorização e posterior ajuste, se necessário, no Termo de Cooperação.\r\n\r\nArt. 13 - Concluída a execução dos serviços programados, total ou parcialmente, de acordo com o Projeto Técnico, o Gerente do Projeto Técnico atestará esta etapa e elaborará um relatório final, contendo, dentre outros elementos, a origem e destino dos recursos utilizados, serviços realizados em cada estrada, constantes no DIÁRIO DE OBRAS, registros fotográficos da execução dos trabalhos nas estradas vicinais (antes e depois), depoimento dos beneficiados e parecer conclusivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Atestado a conclusão dos serviços programados no município, a EMATER-RIO emitirá um laudo individual das condições de entrega das máquinas, veículos e implementos e programará o devido recolhimento.\r\n\r\nArt. 14 - A avaliação de resultados será apurada pela EMATER-RIO, através de metodologia por ela desenvolvida, e disponibilizada em seu site, juntamente com o relatório de conclusão do Termo de Cooperação.\r\n\r\nArt. 15 - O fluxograma das etapas descritas nesta Portaria e respectivos responsáveis encontram-se demonstrados no Anexo III (disponibilizado no site da EMATER-RIO).\r\n\r\nArt. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2019\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2214044"
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                        "2214045": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 279\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 32, dos Estatutos sociais da Empresa, aprovado pelo Decreto nº 14.836, de 29 de maio de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os termos dos artigos 70 e 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- os termos da Lei Complementar nº 101/2.000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em especial, na sua Seção II - Da Renúncia De Receita - do Capítulo III - Da Receita Pública;\r\n\r\n- os termos do artigo 254, inciso I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento da Receita da Empresa na rubrica de custeio; e\r\n\r\n- a necessidade de implementar o processo de divulgação dos serviços prestados pela EMATER-RIO;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Implantar Sistema de Cobrança por Serviços prestados a título de ressarcimento de custo e estimular o lançamento de outros produtos e serviços como fonte não somente da receita, mas também, como estratégia de divulgação dos serviços prestados pela EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º- Serviços e produtos possíveis de ressarcimento ou venda:\r\n\r\nI - produtos oriundos do Estabelecimento Agrícola de Italva (E.A.I), Usina de Calcário e Centros de Treinamentos (CENTERJ): Leite, Mudas, Sementes, Calcário e outros;\r\n\r\nII - projetos diversos, inclusive de Engenharia, para grandes produtores, Instituições Públicas ou Privadas;\r\n\r\nIII - perícia Judicial em qualquer parte do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - dados estatísticos sobre produção, produtos, rebanhos, área agrícola e outros; \r\n\r\nV - artigos técnicos, revistas, jornal, livros, apostilas, boletins, folders, folhetos, vídeos, direitos de imagens e outros;\r\n\r\nVI - cursos técnicos, presencial e/ou à distância, sobre criações, culturas, administração rural, agroindústria e outros;\r\n\r\nVII - locação dos espaços dos CENTERJs e de seus outros imóveis para fins de treinamentos, exposições e outros;\r\n\r\nVIII - vistorias, laudos periciais e fitossanitários, elaboração e supervisão de projetos de crédito rural, elaboração/atualização de cadastros e/ou geomapas para contratação/renovação de crédito rural;\r\n\r\nIX - emissão de boletim de produção;\r\n\r\nX - serviços de manutenção e recuperação de estradas vicinais; \r\n\r\nXI - insumos, equipamentos e máquinas de seus Postos de Venda;\r\n\r\nXII - consultorias;\r\n\r\nXIII - serviços relativos ao CAR (Cadastro Ambiental Rural), PRA (Programa de Regularização Ambiental), PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada), Comunicados de Atividades - INEA (Comunicação de Implantação de Projetos Agropecuários em Zona Rural), LAS (Licenciamento Ambiental Simplificado), CNARH (Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos), REGLA (Sistema Federal de Regulação de Usos) da ANA (Agência Nacional de Águas) e similares; \r\n\r\nXIV - laudos de interpretação de análise de solo;\r\n\r\nXV - receita agronômica;\r\n\r\nXVI - elaboração de contratos agrários (parceria, arrendamento);\r\n\r\nXVII - serviços relativos ao atesto para fins de eletrificação rural, aposentadoria rural e posse de imóvel rural; \r\n\r\nXVIII - serviços de clínica veterinária.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito de ressarcimento de serviços técnicos serão considerados os custos da hora técnica por atividade com base nos salários pagos pela empresa (vide tabela anexa). \r\n\r\nArt. 4º - A forma de recolhimento será estabelecida pela Coordenadoria Financeira (COFIN) e Assessoria de Contabilidade Analítica (ASCOA).\r\n\r\nArt. 5º- O valor de venda dos produtos ofertados será estabelecido segundo os seus custos de produção, a locação dos bens imóveis segundo os preços praticados no local, a locação dos bens móveis segundo os custos de manutenção e depreciação e dos serviços de crédito rural segundo as normas do Manual de Crédito Rural / Banco Central (MCR/BACEN).\r\n\r\nArt. 6º - As normas ora estabelecidas serão aplicadas sem prejuízos à prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitos, a benefício dos pequenos e médios produtores, aos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações, conforme preceitua a Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 em seu artigo 254, inciso I. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTabela: Custo estimado da hora técnica do extensionista da EMATER-RIO\r\n\r\nAtuação Profissional\r\n\r\nValor da Hora Técnica - R$ \r\n\r\nExtensionista\r\n\r\n80,00\r\n\r\nNota: O valor previsto na tabela poderá ser revisto e atualizado de acordo com a necessidade da EMATER-RIO e aprovado pela Diretoria Executiva (DIREX).\r\n\r\nId: 2214045"
                        ],
                        "2214327": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 37 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA CONSTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Notificação nº 2019/043715, de 03/07/2019 do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC/RJ; e\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº E-02/003/174/2019, de 10/07/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISÃO DE SINDICÂNCIA para apurar as responsabilidades objeto da Notificação nº 2019/043715:\r\n\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA ALVES - ID 2016951-5;\r\n\r\nÂNGELA MARIA BASTOS BONVINI - ID 2022326-9\r\n\r\nRAQUEL MULLER SOARES - ID 4362309-3.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prezo de 30 (trinta) dias de acordo com o previsto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/19/1984.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2214327"
                        ],
                        "2214325": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 38 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- a CI.PESAGRO - RIO/GCC 021/2019 e a CI PESAGRIO-RIO/DT Nº 71/2019; e\r\n\r\n- a Cláusula III, parágrafo primeiro, do Primeiro Termo Aditivo;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/17.\r\n\r\nGestores: WALDO MORENO GONÇALVES - ID 2523355-6,\r\n\r\nMAIRA HALFEN TEIXEIRA LIBERAL - ID 2523604-0.\r\n\r\nFiscais: NEWTON MORENO VIDAL - ID 2523590-7,\r\n\r\nCESAR LIMA DA COSTA - ID 2523604-0.\r\n\r\nArt. 2º - Dar Ciência desta Portaria a empresa contratada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2214325"
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                        "2214323": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 39 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato de Fornecimento firmado com a DATAMED LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão.\r\n\r\nGestor: AGOSTINHO JORGE DOS REIS CAMARGO - ID 25238558;\r\n\r\nFISCAIS SERGIO TRABALHI CAMARGO FILHO - ID 2526276-9;\r\n\r\nMARILUCI SUDO MARTELLETO - ID 4402682-0.\r\n\r\nSuplente: MARIA LUIZA DE ARAUJO - ID 25258630.\r\n\r\nArt. 3º - Dar ciência desta portaria a empresa contratada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em Vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de outubro de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2214323"
                        ],
                        "2214203": [
                            "I - Ata",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.516.773/0001-75 JUCERJA/NIRE 3350003077-1\r\n\r\n*ATA DA 150ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de agosto de 2019, às 11h00min horas, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, na sala de reunião da Diretoria da PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, 770, Fonseca, Niterói-RJ, com a presença dos Conselheiros: RODOLFO TAVARES - Presidente do Conselho; NILTON ROCHA LEAL - Presidente da PESAGRO-RJ; LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA; DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FARPERJ e como convidados, Srs (as) HELOIZA MARIA DE CASTRO MUNIZ - Analista de Planejamento e Orçamento APO/SUBPOG; JOMAR LESSA - Diretor de Administração empresa VANESSA COSTA FERREIRA MENDONÇA - Assessora de Controle Interno; ELIANE DE SOUZA MARTINS Chefe do Departamento Financiero; DEBORAH VAZ GONÇALVES - Assessora de Controle Interno; ELIANE DE SOUZA MARTINS - Chefe do Departamento Financeiro; DEBORAH VAZ GONÇALVES - Assessora de Contabilidade Analítica tendo como Ítem 1 - REPRESENTAÇÃO DA REPRESENTANTE DA SEPLAG SRA. HELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ INDICADA PARA COMPLEMENTAR O MANDATO O MANDATO DO ANTECESSOR; Item 2 - APRECIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E O RELATORIO DE AUDITORIA, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2018, DA PESAGRO-RIO; 3 - ASSUNTO GERAIS havendo “quórum” estatutário, o Sr. Presidente do conselho iniciou a Reunião cumprimentando a todos os presentes e, deu início aos trabalhos, item 1 da Pauta apresentando aos Conselheiros a representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, antiga SEPLEG, a Sra. HELOIZA MARIA DE CASTRO MUNIZ, indicada pelo Subsecretario de Planejamento, Orçamento e Gestão, através do OF.SECCCG/SUBPOG SEI Nº 40 de 31 de maio de 2019, para prazo de gestão da antecessora DEBORA SADER, como membro do conselho de Administração da PESAGRO-RIO. O Presidente do Conselho esclareceu que o nome indicado foi submetido à análise da comissão interna Transitória para exercer Temporariamente as Competências do Comitê de Elegibilidade da empresa que através da Ata da 5ª Reunião datada de 14 de junho de 2019, opinou, por unanimidade, pela conformidade do processo de avaliação da indicada, com o preenchimento dos requisitos e ausência de vedações em consonância com o Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017. Em seguida, após breve pausa, os demais Conselheiro dera, como empossada a nova Conselheira Sra. HELOIZA MARIA DE CASTRO MARIZ, brasileira, casada contadora, carteira de identidade nº 056879273 IFP/RJ, CPF: 784.327.667-04, residente e domiciliada na Rua Macedo sobrinho, 38/1304, Humaitá/RJ - CEP: 22271 - 080. O Presidente do Conselho então passou para o Item 2 - da pauta esclarecendo que todos os Conselheiros já haviam recebido, previamente, por e-mail, os documentos, referentes à prestação de contas do exercício de 2018 para análise a que a palavra então estava franqueada para as dúvidas e observações do Conselheiros. Neste ponto a Conselheira Dayse Pinto pediu a palavra e observou que após análise dos documentos enviados, mas precisamente no contexto do parecer da Auditoria Interna e nas Notas Explicativas, gostaria de fazer alguns registros, como: 1 - sugerir que o próximo exercício as Notas Explicativas contemplassem além da Lei nº 4320/64, também. Tendo a Assessora de Controle Interno Esclarecimento que a Empresa Pública não tem essa obrigatoriedade, mas que iria analisar o sugerido com base nas legislações vigentes para tentar viabiliza atendimento. 2 - sugerir que constasse o gau de implementações emanadas pela Auditoria Geral do Estado no Relatório de Auditoria para o próximo exercício. Em seguida a conselheira Heloiza Muniz pediu a palavra e abordou alguns pontos das Notas Explicativas apontando algumas inconsistências/divergências nas Notas 6, 7, 11, 17, 18, 19, 23 e 26. Tendo a Assessora de controle Interno, a Chefe do Departamento Financeiro e a Assessora de Contabilidade Analítica em conjunto com os Conselheiros analisando e discutindo cada Nota apontada e propondo, no que couber promover as adequações apontadas pela Conselheira Heloiza Muniz para o próximo exercício, neste ponto, o Diretor de Administração pediu a palavra para registrar que em maio de 2019 a Assessora de Contabilidade Analítica foi exonerara, não finalizando a sua parte na prestação de Contas de 2018, não atendendo as ressalvas apresentadas pela Assessora de controle Interno. Que a atual Assessora de Contabilidade Analítica com muito empenho e esforço acertou/corrigiu todas as ressalvas apresentadas. Prosseguindo o Presidente do Conselho submeteu aos Conselheiros a prestação de contas do exercício de 2018, composto pelas respectivas Demonstrações contábeis, dos fluxos de caixas, Demonstrações Financeiras do exercício findo de 31 de dezembro de 2018, Demonstração do resultado, balanço Patrimonial, Relatório da Administração, Parecer e Relatório Anual de Auditoria, Parecer do Conselho Fiscal. Após análise dos documentos pertinentes à Prestação de Contas, sanadas todas as dúvidas existentes e sabedores dos das dificuldades encontradas, os Conselheiros deram parecer favorável por unanimidade a Prestação de Contas do Exercício de 2018, emitindo a Deliberação nº 01/2019, com o seguinte teor: “O Conselho de Administração da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e com base nos exames efetuados, nas análises procedidas e nos esclarecimentos e nos parecer da Auditoria Interna e do Conselho Fiscal, DELIBERA: Aprovar a Prestação de Contas da PESAGRO-RIO, relativa ao Exercício de 2018, constituída do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Financeiras e Parecer da Auditoria Interna”. Neste ponto foi finalizada a Deliberação. Em Assuntos Gerais o Presidente da PESAGRO-RIO pediu a palavra para registrar o empenho da Diretoria e da equipe, em especial, Diretor de Administração, a Assessora de Controle Interno, a Chefe do Departamento Financeiro e a Assessora de Contabilidade Analítica nessa empreitada visando à correção do cenário que a atual gestão recebeu como “herança”. Agradeceu, ainda, as contribuições trazidas pelos Conselheiros. A conselheira Lurdes Maria Também fez questão de registrar a excelência do trabalho da equipe da PESAGRO-RIO. Finalizando o Presidente do Conselho registrou que a Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ se sente muito confortável com a gestão do professor cientista, Dr. Nilton Rocha Leal, que tem convicção de que no final do período obteremos resultados positivos para a agropecuária do Estado. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, o Presidente do Conselho agradeceu presença de todos e eu, Elisabeth da Silva, lavrei a presente Ata que vai Assinada pelos Conselheiros e por mim.\r\n\r\nRODOLFO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nHELOIZA MARIA DE CASTRO MUNIZ\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRÍRITO SANTO PINTO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nELISABETH DA SILVA\r\n\r\nSecretária do Conselho\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02.08.2019. \r\n\r\nId: 2214203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2214058": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/FUNARJ Nº 007\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nMODIFICA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/FUNARJ Nº 003, DE 09/05/2019 NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA EM EXERCÍCO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modificar a Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Resolução Conjunta SECEC/FUNARJ nº 003, de 09/05/2019, integrada pelos servidores, abaixo listados, sobre presidência do primeiro:\r\n\r\nRODRIGO GIMENEZ SCOTT, ID 5094407-0 \r\n\r\nWILLIAN FENTON, ID 5102518-3\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA, ID 2867872-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRAS\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2214058"
                    ],
                    "2214070": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 51 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a RICHARD DE ASSIS RODRIGUES, Subsecretário de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 5102634-1, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos, observado o limite previsto no inciso I;\r\n\r\nIII - assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, observado o limite previsto no inciso I;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nVI - autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nVII - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVIII - assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nIX - praticar atos de fixação de proventos, abono de permanência e auxílio funeral, bem como as solicitações de Apostila nos decretos de nomeação e exoneração;\r\n\r\nX - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nXI - praticar atos normativos e ordinatórios;\r\n\r\nXII - Aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas;\r\n\r\nXIII - Representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC n°40, de 09 de setembro de 2019, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de outubro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2214070"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2214242": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19231148, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JULIA VINHAES TORTIMA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19230451, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19230567, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 5718821, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19229933, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 42666090, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19230931, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19220634, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19234040, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 41955005, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43348246, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43342990, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43348297, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43871763, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43343384, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 42706432, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43348092, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43872840, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JOÃO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43347975, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id Funcional nº 43872123, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2214242"
                    ],
                    "2214024": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/029317/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da CMI BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAIS LTDA, no valor total de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/029324/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da PM 2.0 SOLUÇÕES EM PROJETOS E PORTFOLIOS LTDA, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/018182/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da CAMARB - CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL - BRASIL, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2214024"
                    ],
                    "2214268": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.10.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000733/2019 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 20/09/2019 a 01/10/2019 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001426/2019 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 23/09/2019 a 30/09/2019 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002302/2019 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348297, correspondente ao período de 20/09/2019 a 04/10/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003022/2019 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 02/10/2019 a 11/10/2019 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2214268"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2214383": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação a ser operacionalizado nos abrigos da Fundação Leão XIII, conforme as previsões, exigências e especificações descritas no Termo de Referência. Anexo I\r\n\r\nEDITAL NO SIGA: Pregão Eletrônico nº 009/2019\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por lote\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.794.174,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e quatro mil cento e setenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA: 29/10/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/1031/2019\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.leao.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar, no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, pelo telefone (21) 2332-6412 ou, ainda, pelo e-mail: licitacao.flxiii@gmail.com. \r\n\r\nId: 2214383"
                        ],
                        "2214251": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 102/2019. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual nº 6657/2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos como conservados e sucata, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id, Funcional nº 5031333-9 e Adriano Serrado Rocha, Assistente III, Id. Funcional 4379910-8 (Gestor Substituto) pelo DETRAN-RJ e Valdo Gomes Rocha, matr. nº 178.420, pelo Município de Volta Redonda. FISCAIS: Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Id. Funcional 5098935-9, como fiscal e Sergio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional 4400657-8 como suplente pelo DETRAN-RJ, conforme Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5729/2019 e Cristiano Neto de Mendonça, Guarda Municipal, matr. nº 350.036, pelo Município de Volta Redonda. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6.657/2013. PROCESSO Nº E-16/117/995/2019.\r\n\r\nId: 2214251"
                        ],
                        "2214254": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme o Processo Administrativo nº E-16/117/1011/2019, torna público que realizará na data, abaixo, leilão de veículos sucatas inservíveis não identificadas (automóveis e motocicletas) sob guarda da SEPOL, retidos e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do Pátio I, localizado à Estrada Rio-São Paulo, 4.001 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ; e do Pátio II, localizado à Rodovia Presidente Dutra, s/nº - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEDITAL DETRAN/RJ Nº 004/2019.\r\n\r\nDATA: 30 de outubro de 2019, às 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 817 - 14º andar, Centro - Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nLEILOEIRA OFICIAL: Juliana Vettorazzo, matrícula 155 JUCERJA.\r\n\r\nA Cópia do Edital completo poderá ser obtida junto à Comissão de Leilão do DETRAN-RJ, situada à Avenida Presidente Vargas, nº 817 - 6º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, em dias úteis das 9h às 16h, ou ainda no sítio eletrônico www.detran.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2214254"
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                        "2214087": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 31/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 03.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2214087"
                        ],
                        "2214088": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 30/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 10.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de CABO FRIO - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2214088"
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                        "2214089": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 19/2019, assinado em 02.10.2019. PARTES: DER/RJ e a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN/RJ. OBJETO: Cooperação técnica e a execução de obras, conservação e manutenção e demais ações que contribuam para a melhoria das vias rodoviárias de interesse da convenente em especial nos trechos que se encontram dentro dos distritos industriais sob sua implantação ou gestão, bem como de polos e/ou condomínios industriais incentivados pela CODIN/RJ, dentre as quais vislumbram-se as vias de acesso, secundarias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, entendendo-se que tais vias fazem partes e integram o sistema rodoviário estadual. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2214089"
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                        "2214090": [
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                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 32/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 10.10.2019. PARTES: DER/RJ e o Município de BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2214090"
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                        "2214091": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio nº 26/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 03.10.2019. PARTES: DER/RJ, e o Município de SÃO JOÃO DA BARRA - RJ. OBJETO: Execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, nos trechos que encontram dos limites do município convenente. PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2214091"
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                        "2214220": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 029/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 29/10/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h às 11h30min no tempo normal e após às 11h30min entrará o tempo randômico.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de conservação e manutenção nas Rodovias Estaduais: RJ 115, RJ 117, RJ 121, RJ 123, RJ 125, RJ 127, RJ 129, RJ 131, RJ 133, RJ 135, RJ 137, RJ 145 e RJ 151, sob circunscrição da 2ª Residência de Obras e Conservação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.333.845,81.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/005028/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2214220"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214147": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2019, assinado em 09/10/2019. PARTES: PRODERJ e a Ingram Micro Informática Ltda. OBJETO: Prestação de serviços em Solução de Correio Eletrônico. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR DE: R$ 419.272,28. FUNDAMENTAÇÃO: Inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO Nº E-12/211/61/2019.\r\n\r\nId: 2214147"
                                ],
                                "2214125": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 019/2019 DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis, de propriedade da DOADORA, livre de qualquer ônus, para o uso da DONATÁRIA. \r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.478/2019.\r\n\r\nId: 2214125"
                                ],
                                "2214126": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 100/2015 (DF). \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento em sentido restrito.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.755,60 (cento e sessenta mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.483/2015 (Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 012/2015).\r\n\r\nId: 2214126"
                                ],
                                "2214127": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 060/2019 (DRM). \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CRATER CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação de itens da planilha orçamentária.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.308/2019 (Dispensa de Licitação nº 005/2019 - DRM).\r\n\r\nId: 2214127"
                                ],
                                "2214128": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 062/2019 (DRM). \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELE EPP.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação de itens da planilha orçamentária.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.308/2019 (Dispensa de Licitação nº 007/2019 - DRM).\r\n\r\nId: 2214128"
                                ],
                                "2214129": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 058/2019 (DRM). \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FLAVIJANE TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação de itens da planilha orçamentária.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.308/2019 (Dispensa de Licitação nº 003/2019 - DRM).\r\n\r\nId: 2214129"
                                ],
                                "2214130": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 140/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.771/2017 (PE nº 351/2018 - asl-dp).\r\n\r\nId: 2214130"
                                ],
                                "2214131": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 061/2019 (DRM). \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação de itens da planilha orçamentária.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.308/2019 (Dispensa de Licitação nº 006/2019 - DRM).\r\n\r\nId: 2214131"
                                ],
                                "2214132": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 059/2019 (DRM). \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação de itens da planilha orçamentária.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.308/2019 (Dispensa de Licitação nº 004/2019 - DRM).\r\n\r\nId: 2214132"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 057/2019 (DRM). \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PLURAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação de itens da planilha orçamentária.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.308/2019 (Dispensa de Licitação nº 002/2019 - DRM).\r\n\r\nId: 2214133"
                                ],
                                "2214213": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 643/2019 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO A 20% SOLUÇÃO AQUOSA - EM CARRETA”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 29/10/2019 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2214213"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2214074": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 003/2019 - Termo Contratual 038/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação do Acordo de Cooperação nº 003/2019 no item V da cláusula terceira e na cláusula sexta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/20/2017\r\n\r\nId: 2214074"
                            ],
                            "2214356": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2019 - Termo Contratual 047/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Constituem objetos do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 016/2019 relativo ao acréscimo de 4 (quatro) postos de trabalho de segurança COM UNIFORME, a partir de 15/10/2019, no Edifício Estácio de Sá, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Centro, Rio de Janeiro, bem como a transformação de 01(um) posto de trabalho de VIGILANTE COM UNIFORME SOCIAL em 01(um) posto de trabalho de VIGILANTE COM UNIFORME FARDA, a partir de 03/07/2019 e o remanejamento de um posto de trabalho de vigilante com uniforme farda da Rua Azeredo Coutinho, nº 28, Centro, RJ para a Rua da Constituição, nº 78, Centro, RJ, a partir de 03/07/2019.\r\n\r\nVALOR DA SUPRESSÃO: R$ 787,44 (setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos); VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 311.423,20 (trezentos e onze mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.03\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00422\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Le nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/50/2017.\r\n\r\nId: 2214356"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214193": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o beneficiário LUÍS FELIPE FLORES DE OLIVEIRA BARROS, portador do CPF: 101.053.577-31, a agendar para comparecer em uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, para tomar ciência em relação ao Processo PD-04/139.162/2017. Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento.\r\n\r\nId: 2214193"
                                ],
                                "2214236": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1812/2019, torna pública que fará realizar às 11:00h do dia 18/11/2019, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03/2019, destinada à Permissão de Uso do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Terreno situado na Rua São Francisco Xavier, 456, Maracanã - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 547,64m² \r\n\r\nÁrea Construída: m² 404,41 (Loja A = 175,60m² + Loja B = 228,81m²)\r\n\r\nValor mínimo da Taxa de Ocupação Mensal: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3522/2015, torna pública que fará realizar às 12:00 h do dia 18/11/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 40/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 03, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 345,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 40/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3522/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 03, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 92.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 03, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 91.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3517/2015, torna pública que fará realizar às 13:00 h do dia 18/11/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 45/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 08, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 345,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 45/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3517/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 08, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 92.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 08, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 91.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3521/2015, torna pública que fará realizar às 11:00 h do dia 19/11/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 41/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 04, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 345,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 41/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3521/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 04, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 92.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 04, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 91.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3518/2015, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 19/11/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 44/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 07, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 345,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 44/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/3518/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 07, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 92.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 07, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 91.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/333/2016, torna público que fará realizar às 13:00 h do dia 19/11/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 39 - IPERJ - Cordeiro/RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 340,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 04/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/333/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua CINCO, lote 39, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 97.500,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua CINCO, lote 39, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 90.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nId: 2214236"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214248": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, por meio de sua Gerência Executiva do INSS de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Disponibilização de procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/09/2019 a 17/09/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2019\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIV Nº E-11/006/565/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2019.\r\n\r\nId: 2214248"
                                ],
                                "2214151": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nLANCHONETE 22 DE MAIO LTDA ME\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0037394-1)\r\n\r\nRef. Processo: 95/029287-7\r\n\r\nSr. IOSCA CALTEMELQUEL PEREIRA\r\n\r\n(CPF: 503.938.637-00)\r\n\r\nRef. Processo: 95/029287-7\r\n\r\nSr. LUIZ ANIBAL ROCHA GASPAR\r\n\r\n(CPF: 468.215.387-00)\r\n\r\nRef. Processo: 95/029287-7\r\n\r\nSr. LEONARDO LUIZ LOBO GASPAR\r\n\r\n(CPF: 029.791.917-28)\r\n\r\nRef. Processo: 95/029287-7\r\n\r\nSr. GERALDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n(CPF: 518.021.807-10)\r\n\r\nRef. Processo: 95/029287-7\r\n\r\nSra. MARIA DA GUIA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n(CPF: 022.434.057-33)\r\n\r\nRef. Processo: 95/029287-7\r\n\r\nId: 2214151"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214139": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 010/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...VALOR: sem alteração do valor do contrato...\r\n\r\nLeia-se: ...VALOR: R$ 366.430,12 (trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e trinta reais e doze centavos)...\r\n\r\nId: 2214139"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2214240": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO I CPMERJ (NITERÓI) E II CPMERJ (CAMPO GRANDE) PARA O ANO LETIVO DE 2020 - GABARITO DO EXAME INTELECTUAL (PROVA) APÓS RECURSO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a alteração de gabarito do exame intelectual (prova) do processo seletivo para o ingresso de novos alunos no I CPMERJ (Niterói) e II CPMERJ (Campo Grande), para o ano letivo 2020, após recurso, a saber:\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n1 - D\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n2 - D\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n3 - D\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n4 - B\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n5 - E\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n6 - D\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n7 - B\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n8 - A\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n9 - B\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n10 - D\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n12 - ANULADA\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n14 - A\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n15 - B\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n16 - C\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n17 - C\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n19 - B\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n20 - A\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n21 - B\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n50 - B\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\n1 - E\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n2 - B\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n3 - C\r\n\r\n28 - E\r\n\r\n4 - B\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n5 - B\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n6 - D\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n7 - E\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n8 - C\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n9 - C\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n10 - B\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n11 - E\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n14 - ANULADA\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n16 - E\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n17 - D\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n19 - C\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n20 - E\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n21 - ANULADA\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n25 - A\r\n\r\n50 - C\r\n\r\nId: 2214240"
                            ],
                            "2214243": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO I CPMERJ (NITERÓI) E II CPMERJ (CAMPO GRANDE) PARA O ANO LETIVO DE 2020 - RESULTADO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna público o resultado da interposição de recurso do processo seletivo para o ingresso de novos alunos no I CPMERJ (Niterói) e II CPMERJ (Campo Grande), para o ano letivo 2020, a saber:\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nQUESTÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n2020369\r\n\r\n1\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2020369\r\n\r\n5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2020369\r\n\r\n12\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n20202200\r\n\r\n5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20202200\r\n\r\n10\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20202676\r\n\r\n1\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20202676\r\n\r\n5\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20202676\r\n\r\n12\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nQUESTÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n20201482\r\n\r\n14\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n20201482\r\n\r\n15\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20201482\r\n\r\n20\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20201482\r\n\r\n21\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n20201903\r\n\r\n9\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20201903\r\n\r\n14\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n20201903\r\n\r\n15\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20201903\r\n\r\n20\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20201903\r\n\r\n21\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n20202221\r\n\r\n14\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n20202221\r\n\r\n15\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20202221\r\n\r\n20\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20202221\r\n\r\n21\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\n20202221\r\n\r\n22\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n20202221\r\n\r\n42\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 2214243"
                            ],
                            "2214118": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a mudança de STATUS do candidato abaixo relacionado na 48ª Complementação da Relação de APROVADOS para REPROVADO na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, após surgimento de novos fatos, com fulcro no item 16.1.5 do Edital PMERJ CFSD/2014.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD/2014\r\n\r\nI - os candidatos que julgarem necessário, poderão interpor recurso na sede do CRSP na seção de atendimento ao candidato (SAC), em até 03 (três) dias úteis, a contar da presente publicação;\r\n\r\nll - é terminantemente proibido a circulação de candidatos nas dependências do CRSP, exceto por convocação de militares da unidade e da Seção de Atendimento ao Candidato (SAC) para interposição de recurso;\r\n\r\nlll - os candidatos que não tiveram a divulgação do resultado, deverão aguardar o término do processo do exame social;\r\n\r\nIV - o candidato poderá retirar a certidão na Seção de Atendimento ao Candidato (SAC), no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data da presente publicação. \r\n\r\nMUDANÇA DE STATUS DE APROVADO PARA REPROVADO - CFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1564499\r\n\r\nId: 2214118"
                            ],
                            "2214241": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO ME/EPP Nº 019/2019 R1 PMERJ - Tipo Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100117/2018. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de projetores multimídia, suportes e telas de projeção.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/10/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 58.932,93.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 3,70 (três reais e setenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2214241"
                            ],
                            "2213482": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 069/2019 - Tipo Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de pneus.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/10/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.787.368,29\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-35/181/09/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2213482"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2214230": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 010/2019\r\n\r\nDATA: 25/10/2019 - HORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Locomoção para Pessoas com Deficiências, visando à manutenção do bom funcionamento do serviço de saúde da Secretaria de Estado Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), CONVÊNIO SICONV Nº 822071/2015, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025/082/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.seap.ri.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Comissão Permanente de Licitação, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Sala 544, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2214230"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2214221": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 271/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 5 MG X 100 ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atendimento a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5030/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2214221"
                            ],
                            "2214222": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 274/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de complemento alimentar para paciente fenilcetonúrico menor de 1 ano - fórmula de aminoácidos isenta de fenilalanina, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2807/A/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2214222"
                            ],
                            "2214223": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 275/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (topiramato 25 mg e 50 mg - comprimidos), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/103805/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2019, às 09:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2214223"
                            ],
                            "2214266": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 278/2019 - EDITAL DE LICITAÇÃO SEI N°13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (TENECTEPLASE 40 MG + SERINGA COM 8 ML DE DILUENTE - F/A), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/001/027730/2019.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/10/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2214266"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214265": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Termo de Ajuste de Contas que tem por objeto a indenização dos serviços de entrega de documentos, apoio administrativo e outras atividades de natureza operacional, nas seguintes unidades: IECAC, CPRJ e HEAN (lote III), conforme solicitado e comprovado através das notas fiscais devidamente atestadas, constantes nos autos do Processo nº E-08/007/1945/2019, referente ao período de 20/08/2019 a 30/09/2019,. VALOR TOTAL: R$ 489.616,68 (quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/1945/2019. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2019.\r\n\r\nId: 2214265"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2214121": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 29/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o INSTITUTO TELEMAR.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por finalidade a renovação e continuidade de parceria da SEEDUC e o OI FUTURO para gestão e operacionalização do Programa NAVE (Núcleo Avançado em Educação) desenvolvido no Colégio Estadual José Leite Lopes, unidade da rede estadual pública de ensino, com oferta de Ensino Médio Integrado, em parte do imóvel cedido em comodato pelo OI FUTURO, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco anos a partir do término do Convênio nº 51/2014, em 03 de fevereiro de 2020, juntamente com o Comodato celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o OI FUTURO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1451/2019.\r\n\r\nId: 2214121"
                            ],
                            "2214275": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 013/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a empresa ALIMENTAÇÃO GLOBAL SERVICE EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), CENSE Barreto e CRIAAD's Niterói e São Gonçalo. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 16/08/2019. \r\n\r\nDeverá ser rescindido automaticamente com o início de nova contratação que se encontra em fase de licitação através do Processo nº E-03/021/200/2019, para atendimento ao mesmo objeto.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,89 (dois reais e oitenta e nove centavos) café da manhã; R$ 7,01 (sete reais e um centavos) almoço; R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos) café da tarde; R$ 7,01 (sete reais e um centavo) jantar; e R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos) ceia. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV, art. 24, Lei nº 8.666/1993, c/c o Enunciado 20 da PGE/RJ. \r\n\r\nASSINADO EM: 16/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1595/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2019.\r\n\r\nId: 2214275"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2213654": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2019. VALOR: R$ 109.903,44 (cento e nove mil novecentos e três reais e quarenta e quatro centavos). VIGENCIA: 15/10/2019 à 14/10/2020 FONTES: 100 e 212170090. PROCESSO Nº E-26/004/166/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2213654"
                                ],
                                "2214012": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2003\r\n\r\nANELISE DE MELLO CRUZ\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome de aluno que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 2004\r\n\r\nDENILSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2005 \r\n\r\nDENILSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2002\r\n\r\nALITONIO DE OLIVEIRA BESERRA\r\n\r\nBRUNO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nAMARILDO RIBEIRO DO VALLE\r\n\r\nFABIO RAMOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nHADALTON DOS SANTOS TAVEIRA MARIA\r\n\r\nMAGDAIANE LOVATTI PORTO\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA VIANA LIMA\r\n\r\nYAGO PACHECO DA SILVA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nERICA AMARAL GONÇALVES\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE DE SOUZA MARTINS PACÍFICO\r\n\r\nITALO NOGUEIRA ASSIS\r\n\r\nTÁSSIO PEREIRA MARINHO\r\n\r\nTHIAGO VELOSO FRANKLIN\r\n\r\nWELLINGTON ALEXANDRE QUEIROZ\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nTHIAGO ALMEIDA BRITO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1975\r\n\r\nALMIR DUTRA DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1978\r\n\r\nMARCIO JOSÉ MARTINS FERREIRA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1992\r\n\r\nANTONIO JORGE DE MORAIS CARVALHO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2015\r\n\r\nLEONE LOPES MACHADO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), integrada ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ AMARAL JUNIOR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2019\r\n\r\nCLEDSON CARVALHO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2019\r\n\r\nPAULO ROZENDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2019\r\n\r\nADENILDO GOMES BANDEIRA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA - ANO: 1985\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FAJOSES FORASTEIRO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública os nomes dos alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nMOISÉS DA SILVA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nASLÉN DA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nCLÁUDIO EUGÊNIO DA SILVA LOYOLA JUNIOR\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nRAPHAEL MEIRELES RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nVICTOR BATISTA DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1989\r\n\r\nFLAVIO MIRANDA DE LEMOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2009\r\n\r\nREGINALDO ROSA BERNARDO\r\n\r\nId: 2214012"
                                ],
                                "2214028": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 45/2019. PARTES: UERJ e EGS Elevadores EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços técnico de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, montacargas e escadas rolantes, com fornecimento de componentes e peças para os próprios da UERJ/HUPE/PPC. PRAZO: 48 meses. VALOR: R$ 2.169.998,40. RESPONSÁVEIS: Gestor: Henrique Constantino da Silveira, matr. nº 36.260-8; Fiscais: Cláudia Maria Loiola do Nascimento, mart. nº 5.524-4 e Getúlio Teixeira Dias, matr. nº 26.445-7. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE02755. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2019. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/008/1164/2019.\r\n\r\nId: 2214028"
                                ],
                                "2213742": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nSERVIÇO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, VINÍCIUS DE LEMOS DA SILVA, matrícula nº 34294-9, CPF nº 018.702.887-77, para comparecer ao referido Serviço, situado nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/198/2019 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2213742"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214267": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 30/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA EPP. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HIDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 2.983.989,04 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/10/2019. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 14 (quatorze) meses, contados a partir da data da publicação no D.O. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.1997/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/10/2019.\r\n\r\nId: 2214267"
                                ],
                                "2214263": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 50/2019 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e Rio Tecnologia Ambiental e Serviços de hidrometeorologia Ltda. OBJETO: Acréscimo quantitativo de 24,2% (vinte e quatro virgula dois por cento) do valor inicial atualizado e prorrogação do prazo por mais 04 (quatro meses), a contar de 22/03/2020. VALOR: R$ 868.722,73 (oitocentos e sessenta e oito mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso III, do artigo 55, inciso II, do artigo 57, inciso I do artigo 58, c/c o inciso I, alínea “b”, do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002/8416/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 49/2019 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2019 - INEA, assinado em 30/05/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FPS INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato INEA nº 05/2019, relativo à prestação de serviços de análise e levantamento de requisitos para desenvolvimento do sistema de gestão de recursos hídricos - SEIRH, com fundamento no art. 57, § 1º inciso III da Lei nº 8666/93, e da cláusula segunda do contrato. VALOR: R$ 35.790,06 (trinta e cinco mil setecentos e noventa reais e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/10/2019. PRAZO: 4 (quatro) meses, contados a partir de 03/10/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/102953/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2019.\r\n\r\nId: 2214263"
                                ],
                                "2214261": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a recusa do recebimento do auto de constatação SUPBGCON/01020191, PROCESSO Nº E-07/002.10167/2019. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Horta Agropecuária e Participações Ltda. CNPJ Nº: 13.117.662/0001-98. ENDEREÇO: estrada Maricá Itaboraí, s/nº Ubatiba - Maricá- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG, na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000489/EB45, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Geraldo Dutra de Moraes. CNPJ/CPF Nº 237.367.637-00. ENDEREÇO: Av. Nilo Peçanha, n° 180, Caloy - Miracema, RJ Cep 28460-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000498/B371, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Fernando Abreu Paes. CNPJ/CPF Nº 353.991.477-34. ENDEREÇO: Rua Olegário Mariano, n° 314, Centro - Campos dos Goytacazes, RJ Cep 28000-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2214261"
                                ],
                                "2214260": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE comunica a pessoa física, abaixo mencionada, que deverá agendar reunião através do e-mail inea.supma@gmail.com para providência das exigências técnicas para abertura e análise de processo de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da presente publicação.\r\n\r\nO NÃO cumprimento dos termos deste comunicado implicará no indeferimento dos processos administrativos e arquivamento, e sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 3.467, de 14/09/2000, sem prejuízo das demais sanções legais. \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nBRUNO BROGIOLO PASSOS DE CASTRO\r\n\r\n070.336.176-74\r\n\r\nSUPMANOT/01100396\r\n\r\nId: 2214260"
                                ],
                                "2214262": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 009/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, torna público que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional nº 009/2019 para “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” sofreu alterações o pleito continua adiado SINE DIE.\r\n\r\nId: 2214262"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2214215": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 763/2016. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO RIO DE JANEIRO S. A - CEASA/RJ e QUERO DOCES COMÉRCIO ATACADISTA DE DOCES E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: Retificação da área ocupada pelo Permissionário, que passa a ter o espaço físico de 800,00m², referente ao box 06, do Pavilhão K, da UNIDADE SÃO GONÇALO. Alteração da tarifa de uso mensal, e alteração do valor total da permissão de uso que passará a ser de R$ 2.033.280,00 (dois milhões, trinta e três mil e duzentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 10/10/2019. VALOR: R$ 11.296,00 (onze mil duzentos e noventa e seis reais) a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 14,12 (quatorze reais e doze centavos) PROCESSO Nº E-06/002/541/2013.\r\n\r\nId: 2214215"
                                ],
                                "2214150": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 010/18. PARTES: PESAGRO-RIO e TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 010/18, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA STF DENTRO DO CÓDIGO NACIONAL. PRAZO: 12 (doze) meses a contar 10/07/2019. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2019. VALOR: R$ 87.517,70 (oitenta e sete mil quinhentos e dezessete reais e setenta centavos). Nº DE REGISTRO: 018/19. FUNDAMENTO Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-02/003/127/2018.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30/07/2019.\r\n\r\nId: 2214150"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2214124": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a relação dos projetos culturais inabilitados, conforme estabelecido no Edital publicado no D.O. de 28 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, Vídeo e Fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPonto Cine Manutenção VIII\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063301\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes Anchieta Ltda EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “e” do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProSocialCinema - Promoção Social de Cinema VIII\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063313\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes Anchieta Ltda EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “e” do Edital\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMostra Zona Norte de Cinema\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063361\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes Anchieta Ltda EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “e” do Edital\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCine Saber - Ampliando Horizontes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063402\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaria Isabel Saad Guimarães Santos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n405.735.558-85\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “e” do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e Dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEsquenta Cachambi Carnaval 2020\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063314\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLeonardo Barbosa Cavalcante\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n076.471.937-83\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “e” do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDiálogos com o Cinema V\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063380\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPonto das Artes de Anchieta Ltda EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.793.584/0001-08\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 6.4 do Edital\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArte pela Vida\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063302\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Sociocultural Batuque Favela Mangueira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.096.780/0001-20\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “e” do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSão Vicente de Paulo Paraíso de Araruama Sua História Sua Cultura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063362\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRozimar de Sá Mendes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n806.595.197-04\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “e” do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e Circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO mundo é uma escola - a vida é um circo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063262\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcos Antônio da Silva Camelo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.838.490/0001-04\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “e” e “f” do Edital\r\n\r\nId: 2214124"
                            ],
                            "2214164": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento a Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, o disposto na Lei nº 8266 de 26 de dezembro de 2018, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/809/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAção Social pela Música nas Comunidades da cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAção Social pela Música - A.S.M.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.313.239/0001-00\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2214164"
                            ],
                            "2214163": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 10 da Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/809/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAção Social pela Música nas Comunidades da cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAção Social pela Música - A.S.M.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.313.239/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2214163"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2214233": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e Ferias Argentinas S/A.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2019.\r\n\r\nOBJETO: Participação na Feira Internacional de Turismo da América Latina. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/10/2019 a 08/10/2019. \r\n\r\nVALOR: U$ 56.280,00 (cinquenta e seis mil duzentos e oitenta dólares). \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-05/003/307/2019. \r\n\r\nId: 2214233"
                            ]
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2213410": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-26/005/9712/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor DIOGO RAMOS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 6423523, Professor FAETEC Ensino Superior - 40 Horas, Vínculo 05, Matrícula nº 225.932-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 15/09/2014 a 24/09/2014, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2213410"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2214152": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 534ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, inicialmente marcada para o dia 11 de outubro de 2019, às 11h, foi adiada e será realizada no dia 17 de outubro de 2019 na sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), constando da pauta a seguinte matéria:\r\n\r\nDistribuição de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2214152"
                            ],
                            "2214257": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE. DATA: 30.09.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: Isabelle Araújo de Medeiros e Thales Pinto Freitas. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 3 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008; 4.068, de 12.05.2017; 4.402, de 29.05.2019; e Portaria nº 10 - ESAP/PGE, de 30.09.2019. \r\n\r\nId: 2214257"
                            ],
                            "2214258": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 07.10.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: AMANDA MELO DE SOUSA; ANA CAROLINA GOMES SEIXAS; ANA CLARA CABRAL DE MELLO AMIL; ANA LUISA IANNI BARBOSA; ANA LUIZA CARVALHO SILVEIRA; ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA; CAROLINE COSTA BARRETO DA SILVA;CAROLINE MONTEIRO DE CARVALHO; CAROLLINE STEMBACK NUNES;DAVID FERNANDEZ ELGARTEN ROCHA; DENISE GABRIELA AVORI GALAN;DOUGLAS LEITE DOS SANTOS DE ASSIS; EDSON VICTOR DA SILVA MORAISENRICO FLAMMINI TRINDADE; FELIPE LACERDA GONCALVES; GABRIEL BARRETO FIGUEIRA; GABRIEL DA ROCHA RIBEIRO; GABRIEL FERREIRA MELO DA SILVA; GABRIEL MENDES DE ANDRADE PINHO; GABRIELA BARRETO AMANCIO COSTA; GIANNE GLORIA LIMA FERREIRA; GIOVANNA DE FIGUEIREDO ALVES; GUILHERME DE AZEVEDO PINTO; GUILHERME TEMPERINI SOUSA; HINGRID ANDRADE DA SILVA; ISABELA SALES MARINHO FALCAO; ISABELLE CORDEIRO MARTINS DA SILVA; ISADORA AZEVEDO MOSCOSO SILVA CRUZ; JAQUELINE MENDONCA RIO BRANCO; JEFFERSON DE OLIVEIRA PEREIRA; JESSICA DO VALE SILVA; JOAO VICTOR THOMAZ MEDINA; JOCHEN FERREIRA FILHO; JULIA PEREIRA SARRAF CAMACHO; JULIANA DUTRA SINGUI; KAIO BRANDAO LOPES LINS; LARISSA GABRIELLA VIEIRA DE LUCENA; LAYSA CONCEICAO ANACLETO GONCALVES; LEON CABRAL COSER; LEONARDO AUGUSTO SALLES PESTANA; LETICIA ELISABETY FORTE DA SILVA; LETICIA MARIA DA SILVA DUARTE; LOUISE COSTA PEREIRA; LUCAS MUNIZ BATISTA; LUISA GABRIELA BENTO RIBEIRO; MARCUS VINICIUS DA SILVA GOMES NEVES; MARIA LUIZA MIRANDA ALEXANDRE; MARIA PAULA DA CRUZ PACHECO; MARISSOL BORGES OLIVEIRA; MARLON RODRIGUES DE SOUZA; MATEUS WILLIANS GOMES DA SILVA; MATHEUS HENRIQUE VILARINHO RIBEIRO;MATHEUS VIEIRA QUINTANILHA DE AGUIAR; MURILO OBERDAN DOS SANTOS GOUVEIA; NICOLAU DE ALBERNAZ MALDONADO; PATRICK DA SILVA COSTA; PEDRO AUGUSTO SETTA DIAS; PEDRO DANIEL DE FARIA BRAVO; PEDRO FERNANDES SOARES; PEDRO PAULO AZEREDO MOTA; RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO; RAPHAEL DE OLIVEIRA CONDE; RODRIGO CASSIANO DOS REIS; SAMUEL BERTHE PALATNIC; TAINAH TURTURRO DE MORAES BACELLAR; UANDERSON LUIS DA SILVA COSTA; VITORIA MARTINS PINTO; VIVIANE GOULART DA SILVEIRA TINOCO;WAGNER SANT'ANA BARROSO FILHO; AMANDA CARREA STEIN VIANA e GABRIEL DOS SANTOS COSTA. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.426, de 31.07.2019; 4.237, de 25.07.2018 e 4.353, de 08.02.2019; e PORTARIA Nº 545, CEJUR/PGE, de 04.10.2019. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 10.10.2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: JOAO VITOR LIMA DO ESPIRITO SANTO; MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE SOUSA; ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA e GRACE MARIA CORREA. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.426, de 31.07.2019; 4.245, de 08.08.2018; 4.353, de 08.02.2019 e 4.360, de 26.02.2019 e Portaria nº 545, CEJUR/PGE, de 04.10.2019. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2214258"
                            ]
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2214174": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2016, KARINE TAVARES VASCONCELOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Lucinda Helena Bretas da Rocha, ID funcional 20219598, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e TORNO SEM EFEITO o ato de 02 de março de 2016 e o de 10 de março de 2016, publicados, respectivamente, nos D.Os de 08 de março de 2016 e de 14 de março de 2016. Processo nº E-20/001.009759/2019.\r\n\r\nId: 2214174"
                    ],
                    "2214198": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA os servidores: Miranilza Maria da Silva Mariano. Bibliotecária. Matr. 3032367-9, Leandra Bernardina da Silva Vieira. Assistente. Matr. 3094781-6 e Michele Cristina Soares Silveira. Técnico Médio. Matr. 3068474-0 e como gestor do contrato a servidora Janaira Ferreira. Todos referentes ao Contrato nº 50/2019, Processo Administrativo nº E-20/001.001465/2019.\r\n\r\nId: 2214198"
                    ],
                    "2214119": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11/10/2019\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução, acompanhamento e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e o Banco do Brasil S.A., os servidoras: LUCIANA TUBINO MORAND DE LAURENTIS CRUZ, matrícula: 3030806-8; RAÍSSA DE ARAÚJO TEIXEIRA, matrícula: 932858-4 e MICHELE CRISTINA SOARES SILVEIRA, matrícula: 3068474-0 e como gestor do contrato o servidor PEDRO ALEXANDRE MAMEDES MANHÃES, matrícula: 969571-9. Todos referentes ao Contrato nº 44/2019, Processo Administrativo nº E-20/001/2820/2017.\r\n\r\nId: 2214119"
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