{ "2019-10-03": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2210129": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n107705-9/16\r\n\r\nANDREA CONCEIÇÃO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n03/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n20718/2019\r\n\r\n115072-5/06\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO SZABO\r\n\r\n08/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n21933/2019\r\n\r\nId: 2210129" ], "2211766": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/09/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200517-0/2019\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n30931/2019\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n216590-2/2012\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n26207/2019\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n108620-6/2014\r\n\r\nFABIANA G. BENTES DE RENGIFO\r\n\r\n26308/2019\r\n\r\n043.013.857-11\r\n\r\n808050-0/2016\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n24396/2019\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n207874-5/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n27418/2019\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n221047-6/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n27014/2019\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n104152-3/2015\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\n27890/2019\r\n\r\n029.282.737-78\r\n\r\n217184-0/2019\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n27454/2019\r\n\r\n091.900.777-50\r\n\r\n807948-4/2016\r\n\r\nRENAN SOUSA CAMPOS\r\n\r\n25835/2019\r\n\r\n108.879.507-28\r\n\r\n102407-0/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n30368/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n100084-6/2017\r\n\r\nROMULO MELLO \r\n\r\nMASSACESI\r\n\r\n27578/2019\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n117354-2/2018\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\n30930/2019\r\n\r\n114.755.707-16\r\n\r\n100550-9/2019\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n30891/2019\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n101281-7/2019\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n30898/2019\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\nId: 2211766" ], "2210131": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n225337-9/10\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n13507/2019\r\n\r\n228375-6/17\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n13774/2019\r\n\r\n101149-1/18\r\n\r\nCELSO \r\n\r\nPANSERA\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n18733/2019\r\n\r\n221819-6/05\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n21393/2019\r\n\r\n203895-5/16\r\n\r\nSERGIO LUDWIG STEIN\r\n\r\n08/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n21824/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nJONAS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n20005/2019\r\n\r\n204986-3/19\r\n\r\nVLB LOCAÇÕES EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n\r\n27/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n25021/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n105543-3/15\r\n\r\nSEVERINO JOSÉ \r\n\r\nDE SOUZA\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n14920/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n816923-9/16\r\n\r\nFERNANDO ALEXANDRE GIMENES\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n14341/2019\r\n\r\n103205-3/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ \r\n\r\nMOREIRA\r\n\r\n20/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n18054/2019\r\n\r\n228605-5/15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE \r\n\r\nALMEIDA\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24196/2019\r\n\r\nId: 2210131" ], "2211859": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 221/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/10/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.648-7/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO/SUDERJ-SUPERINT DE DESPORTOS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.423-4/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.356-8/2015 - CONVÊNIO/COM ENTIDADE PÚB, PRIVADA OU PART - SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por RAQUEL CÂNDIDO BENATI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.942-6/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.207-8/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.670-7/2012 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828.557-2/2016 - CONTRATO DE COMPRAS EM GERAL/FUNDO MUN DE SAÚDE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 2211859" ], "2211941": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 222/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/10/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.080-7/2017 - REPRESENTAÇÃO/FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ÂNGELO MONTEIRO PINTO.\r\n\r\nId: 2211941" ], "2211942": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 223/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: RIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.356-3/2017\r\n\r\nId: 2211942" ], "2211943": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 224/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SILVA JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: MARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.671-1/2013\r\n\r\nId: 2211943" ], "2211944": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 225/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 229.377-7/2015\r\n\r\nId: 2211944" ], "2211945": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 226/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nINTERESSADO: CLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 806.743-3/2015\r\n\r\nId: 2211945" ], "2211946": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 227/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/10/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORTO REAL\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 811.323-8/2016\r\n\r\nId: 2211946" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2211704": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235487-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nId: 2211704" ], "2210127": [ "IB - Decisão Monocrática", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n207908-2/19\r\n\r\nLUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n15227/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217686-8/14\r\n\r\nSANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n02/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n12975/2019\r\n\r\n207908-2/19\r\n\r\nLUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n15226/2019\r\n\r\nId: 2210127" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2211937": [ "IB - Ato Executivo", "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 23.035 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera MARILIA BONFATTI GOMES, matr. 02/4532/0-3, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, GC 4, com validade a contar de 22.08.2019.\r\n\r\nId: 2211937" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Atos": { "2211935": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.194-7/19 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE RAMON \r\n\r\n02/1647/0-5\r\n\r\n18/09/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nVALMIR COSME PAULOCINIO DA SILVA\r\n\r\n02/2492/0-7\r\n\r\n22/09/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nLUCIA HELENA PEREIRA MAIA\r\n\r\n02/3113/0-8\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nSERGIO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n02/3184/0-1\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nAYRTON DA ROCHA CLAUSSEN FILHO\r\n\r\n02/3639/0-6\r\n\r\n13/09/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 6º EC 41/03\r\n\r\nSORAIA AMADEU FERREIRA ALVES\r\n\r\n02/4364/0-8\r\n\r\n15/08/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 2º EC 41/03\r\n\r\nId: 2211935" ], "2211936": [ "IB - Despacho", "Processo TCE-RJ nº 300.113-3/19 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês setembro de 2019, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002457/0-5\r\n\r\nANTONIO JUNIOR CAMARGO \r\n\r\n60 %\r\n\r\n26/09/2019\r\n\r\n02/002541/0-4\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\n60 %\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n02/002662/0-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA CERREIRA GUEDES DE OLIVEIRA \r\n\r\n55 %\r\n\r\n14/09/2019\r\n\r\n02/002708/0-4\r\n\r\nFLAVIO AZEVEDO ANTUNES \r\n\r\n50 %\r\n\r\n24/09/2019\r\n\r\n02/002942/0-2\r\n\r\nJORGE LUIZ LEVI \r\n\r\n50 %\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n02/003039/0-2\r\n\r\nLILIANA RIBEIRO NUNES MOREIRA \r\n\r\n60 %\r\n\r\n28/09/2019\r\n\r\n02/003052/0-4\r\n\r\nMAURO DA SILVA THOMAZ \r\n\r\n50 %\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n02/003414/0-2\r\n\r\nMONICA MOREIRA SAMPAIO BARROS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n07/09/2019\r\n\r\n02/003429/0-5\r\n\r\nMARCOS PEREIRA BARRAQUI \r\n\r\n40 %\r\n\r\n24/09/2019\r\n\r\n02/003625/0-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR FIGUEIREDO DA FROTA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n11/09/2019\r\n\r\n02/003677/0-4\r\n\r\nALFA MARIA CIDREIRA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n07/09/2019\r\n\r\n02/004275/0-9\r\n\r\nLEANDRO SCUOTTO MARTIGNONI \r\n\r\n35 %\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n02/004363/0-6\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES COSTA \r\n\r\n30 %\r\n\r\n03/09/2019\r\n\r\n02/004390/0-9\r\n\r\nALINE SILVA CESAR \r\n\r\n30 %\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\nId: 2211936" ] }, "Subsecretaria de Administração e Finanças": { "Atos": { "2211782": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.544-8/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO : art: 37, Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 e o item 4.8. do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público\r\n\r\nFAVORECIDO : LEONARDO EL-AMME SOUZA E SILVA DA CUNHA.\r\n\r\nOBJETO : Despesa relativa ao reembolso de 70% do valor de bolsa de estudo das mensalidades dos meses de outubro a dezembro de 2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.692,60\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 02/10/2019\r\n\r\nId: 2211782" ], "2211787": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.542-0/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO : art: 37, Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 e o item 4.8. do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público\r\n\r\nFAVORECIDO : CARLA RIBEIRO TULLI RIEBOLDT.\r\n\r\nOBJETO : Despesa relativa ao reembolso de 70% do valor de bolsa de estudo das mensalidades dos meses de outubro a dezembro de 2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.692,60\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 02/10/2019\r\n\r\nId: 2211787" ] }, "Comissão Permanente de Pregão": { "Atos": { "2211927": [ "IB - Aviso", "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 49/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.298-6/2019\r\n\r\nDIA: 15/10/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO PARA SOFTWARE DE PRATELEIRA OU ATUALIZAÇÃO, DEVENDO TER TOTAL COMPATIBILIDADE COM O WINDOWS 10, VERSÃO 64 BITS. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 408.499,59\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nAna Lucia Marins da Silva\r\n\r\nPregoeira-Substituta do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2211927" ] } } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2212008": [ "II - Resoluções", "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 197 de 2019 de autoria do Deputado Val Ceasa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 160,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR RÔMULO OLIVEIRA ANDRÉ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor RÔMULO OLIVEIRA ANDRÉ, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 208 de 2019 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 161,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma à ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 230 de 2019 de autoria do Deputado Bagueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 162,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CAPITà DA PMERJ, MARISOL NUNES CANELLAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Capitã da PMERJ, MARISOL NUNES CANELLAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de outubro de 2019, do Projeto de Resolução nº 238 de 2019 de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, André Ceciliano e Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 163,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, TREINADOR TÉCNICO DO FLAMENGO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, treinador técnico do Flamengo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 111, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA DISPOR SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, receberão o pagamento referente ao regime adicional de serviço (RAS) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço prestado pelo servidor.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 113, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM), NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Por este ato fica criada a Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM), no Município de Macaé.\r\n\r\nParágrafo único. A unidade policial citada em epígrafe terá como circunscrição os municípios de Macaé, Quissamã, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu e Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 136, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” no centro do município de São Gonçalo, conforme dispõe o Decreto nº 45.702 de 30 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2212008" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2212009": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2475-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES QUE MANTÊM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM O PÚBLICO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todos os empregados em estabelecimentos públicos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, que mantêm contato direto e permanente com o público, ficam obrigados a utilizar crachá de identificação com fotografia, nome completo e a função que ocupa.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2475/2013: Deputado BEBETO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 778-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O processo administrativo para suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação que envolver infração prevista no artigo 165-A da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, terá prioridade de tramitação junto ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º No ato de instauração do processo administrativo para suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, este receberá um adesivo de identificação específico sobre a prioridade de tramitação.\r\n\r\nArt. 3º Se, no curso do procedimento administrativo de que trata a presente lei, o infrator for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, será atribuído rito sumaríssimo ao processo.\r\n\r\nArt. 4º Todas as decisões referentes aos processos elencados no Art.1º desta Lei, devem ser fundamentadas com base no Código de Trânsito Brasileiro e em suas Resoluções, Portarias e Deliberações.\r\n\r\nArt. 5º O DETRAN-RJ realizará campanhas de divulgação do disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 778/2015: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n*EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3521/2017)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"MODIFICA A LEI Nº 3.459, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Acrescenta-se o §2º ao Artigo 1º da Lei nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, renumerando o parágrafo único para §1º, com a seguinte redação :\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º Aos alunos não optantes pelo ensino religioso serão oferecidas, no ato da matrícula, aulas de reforço escolar nas disciplinas em que tenham menor rendimento acadêmico. (NR)\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrevê-lo, tornando-o mais claro e preciso.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta o Art. 2º ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIncluir a cláusula de vigência, parte básica da estrutura do ato normativo, de acordo com o Art. 5º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3521-A/2017\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 3.459, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se o §2º ao Artigo 1º da Lei nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, renumerando o parágrafo único para §1º, com a seguinte redação :\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º Aos alunos não optantes pelo ensino religioso serão oferecidas, no ato da matrícula, aulas de reforço escolar nas disciplinas em que tenham menor rendimento acadêmico. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3521/2017: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 04 e 05.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções no D.O. de 01/10/2019.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1386/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE AR CONDICIONADO NAS FACHADAS DAS EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todas as edificações residenciais ou comerciais no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a procederem a manutenção preventiva anual dos aparelhos de ar condicionado nas respectivas fachadas.\r\n\r\n§ 1º Esta Lei também se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - a obrigatoriedade de realizar vistoria anual com o respectivo laudo emitido por empresa especializada, aferindo que o aparelho de ar condicionado não oferece risco de queda aos transeuntes ou moradores dos imóveis residenciais e comerciais;\r\n\r\nII - das administrações de prédios ou similares, a responsabilidade deste laudo de vistoria cabe a administração do condomínio;\r\n\r\nIII - manutenção: atividades de natureza técnica ou administrativa destinadas a preservar as características do desempenho técnico dos componentes dos sistemas de climatização, garantindo as condições de boa qualidade e segurança dos suportes.\r\n\r\nArt. 3º Aos proprietários, locatários e prepostos responsáveis devem exigir do administrador a inspeção anual para segurança de todos.\r\n\r\nArt. 4º É facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado BAGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, muitas empresas diminuíram a qualidade dos suportes para baratear o processo de instalação dos aparelhos de ar condicionado. Esse procedimento, no entanto, pode não proporcionar a garantia necessária para que o usuário tenha plena condição de segurança. O alerta é da Associação Sul Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Aquecimento e Ventilação (ASBRAV).\r\n\r\n“É preciso ter um controle rígido da resistência física e química destes produtos, eliminando o risco de acidentes. É importante verificar se os equipamentos disponíveis no mercado estão certificados pelo Inmetro, garantindo tranquilidade aos consumidores, que, em sua maioria, não possuem conhecimento técnico e levam em conta, muitas vezes, apenas o preço baixo como critério para sua aquisição”, destaca o diretor técnico da entidade, Ricardo Albert.\r\n\r\nSegundo o comunicado distribuído à imprensa, a ASBRAV aponta, há muito tempo, a necessidade de uma rigorosa fiscalização dos suportes, a fim de que os equipamentos sejam instalados de maneira correta e aguentem o peso dos aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nAs variações de temperaturas e a constante realização de testes de resistência são fatores que contribuem para aumentar o risco de acidentes, que podem causar prejuízos patrimoniais e, até mesmo, ter um desfecho fatal, uma vez que muitos estão expostos em locais de passeio de pedestres e de automóveis.\r\n\r\nPara a ASBRAV, é fundamental que os fabricantes se preocupem em utilizar matéria-prima de boa qualidade e tenham um controle de qualidade rigoroso na hora de desenvolver o suporte. Os materiais mais utilizados na fabricação dos produtos são plástico, aço carbono, aço inox, fibra de vidro e alumínio.\r\n\r\nOs suportes de plástico são os mais baratos do mercado, sendo leves e vulneráveis, não devendo ficar expostos diretamente ao sol. São indicados para locais com maior umidade, já que são imunes à corrosão. Sua vida útil, no entanto, é de no máximo dois anos.\r\n\r\nOs produtos fabricados com aço carbono possuem maior resistência e baixo custo, mas são mais sensíveis à corrosão, motivo pelo qual não são indicados para regiões litorâneas ou úmidas. Sua vida útil também é de no máximo dois anos.\r\n\r\nJá os suportes de aço inox são os mais indicados para qualquer tipo de região, tendo em vista que duram mais de dez anos e não precisam ser substituídos, além de serem imunes aos raios solares e à corrosão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1387/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Esporte e Lazer; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Meio Ambiente; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica permitida, através de procedimento licitatório, a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos para publicidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§1º. Os espaços públicos objeto desta Lei são referentes às áreas de Turismo, Esporte, Cultura, Assistência Social e Meio Ambiente.\r\n\r\n§2º. Considera-se cessão onerosa do direito a denominação de espaços e eventos públicos a autorização por período determinado do vencedor do certame licitatório, que denominará o respectivo espaço público estadual ou evento público estadual, com o nome próprio ou de marca da organização.\r\n\r\nArt. 2º A autorização de que trata o caput do artigo 1º será precedida do respectivo procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, mediante critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Estadual e assinatura de contrato entre este e o vencedor do certame licitatório.\r\n\r\nArt. 3º A cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos atenderá aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - será de exclusiva responsabilidade do vencedor do certame licitatório o pagamento de qualquer tributo Federal, Estadual, ou Municipal que incidam ou venham a incidir sobre a atividade, objeto desta autorização;\r\n\r\nII - o vencedor do certame licitatório fica obrigado a cumprir a todas as exigências da legislação vigente e das autoridades federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nIII - o vencedor do certame licitatório será responsável por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título e a qualquer momento, sejam causadas a terceiros em virtude dos serviços concedidos, respondendo por si e seus sucessores;\r\n\r\nIV - a autorização extinguir-se-á, antes do término, sem direito a qualquer indenização por parte da vencedora do certame licitatório, na ocorrência das seguintes hipóteses:\r\n\r\na) falência, dissolução, liquidação ou extinção da empresa;\r\n\r\nb) comprovação de dolo ou culpa da empresa no descumprimento de suas obrigações contratuais;\r\n\r\nc) constar de processo administrativo a reincidência da empresa no descumprimento das obrigações contratuais, com o esgotamento de todas as outras sanções previstas no contrato a que deu causa a presente autorização;\r\n\r\nd) constatação de descumprimento, pela empresa, das obrigações nos prazos fixados em contrato, não interessando mais a Administração Pública a prorrogação destes prazos.\r\n\r\nArt. 4º Todas as despesas com a efetiva vinculação de nome e/ou marca com espaço ou evento público como, pinturas, faixas, banners, luminosos, autorizadas nesta Lei, correm por conta do vencedor do certame licitatório.\r\n\r\nArt. 5º Fica expressamente proibido qualquer tipo de publicidade de tabagismo e drogas ilícitas, produtos que incitem a violência ou que façam apologia ao crime.\r\n\r\n§1º. Deverá haver a compatibilidade entre o nome adotado e a imagem intrínseca do bem público em questão e a função administrativa em geral.\r\n\r\n§2º. É vedada a utilização de denominação e/ou imagens que envolvam opções políticas, ideológicas e religiosas.\r\n\r\n§3º. O Chefe do Poder Executivo poderá vetar propaganda que considere inadequada, podendo delegar esta função a outro servidor do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 6º. A cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos não implica na transferência do domínio do bem para um particular ou qualquer interferência dele sobre a utilização do bem.\r\n\r\n§1º. Não há qualquer interferência na nomeação oficial do bem público no caso de cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos para publicidade.\r\n\r\nArt. 7º. Fica sob responsabilidade de cada órgão da administração direta ou indireta vinculada ao espaço público a aplicação e controle da receita proveniente desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa criar uma fonte de receita nova para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Estado contemporâneo necessita satisfazer inúmeras demandas sociais, embora seus recursos sejam escassos. Desta maneira, o Estado deve buscar ampliar suas receitas através de todas as oportunidades legítimas, dentre as quais se insere a exploração econômica do espaço público.\r\n\r\nHoje em dia vemos muitos casos de bens da iniciativa privada auferindo grande receita com o que se denomina “naming rights”, em que uma sociedade empresária paga um determinado valor para ter a denominação comercial de um espaço, como estádios esportivos, por exemplo.\r\n\r\nNo atual cenário econômico é imprescindível que o Poder Público encontre novas formas de arrecadar recursos sem onerar ainda mais o contribuinte, e este é o sentido do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nBem escreveu o Procurador do Estado do Rio de Janeiro Luis Felipe Sampaio de Almeida sobre o tema:\r\n\r\n\"...Com efeito, diante da necessidade de atender as inúmeras demandas sociais - as quais possuem custos significativos - e da escassez de recursos para satisfazê-las, é possível afirmar que o Estado não apenas pode, mas deve pautar sua atuação pela adoção de medidas que viabilizem, em maior e melhor alcance, a proteção dos direitos fundamentais dos administrados. Parte dessa missão passa pela necessidade de ampliação de receitas públicas, com a finalidade de posteriormente convertê-las em prestações públicas.\r\n\r\nÉ nesse contexto de evolução do direito administrativo, e de necessidade de atendimento a demandas sociais com escassez de recursos, que se pretende analisar a exploração econômica do espaço público na atualidade, com especial ênfase no que concerne à cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos, os quais são mais conhecidos como naming rights...\r\n\r\n... Sob o aspecto econômico, é possível constatar que a exploração econômica de naming rights, quando bem executada, pode gerar receitas significativas para a administração pública com baixos custos de transação, bem como permitir a redução da carga tributária.\r\n\r\nNo Brasil, estes fatores são particularmente relevantes, não apenas em virtude da alta carga tributária já existente sobre a população, mas também em decorrência da forte atuação estatal como provedor de prestações de bem-estar social, desempenhando papel fundamental na prestação de serviços públicos - alguns deles gratuitos -, e mantendo diversos programas de assistência social.\r\n\r\nNa verdade, mais que uma possibilidade, é um dever da administração pública buscar meios de maximizar suas receitas com a finalidade de satisfazer, na maior extensão possível, as demandas sociais existentes...\" (ALMEIDA, Luis Felipe Sampaio de. Exploração de naming rights de bens públicos no direito comparado. XXXIX Congresso Nacional dos Procuradores de Estado - Porto de Galinhas, ano 8, n. 30, p. 3)\r\n\r\nSobre a possibilidade de a Administração Pública explorar economicamente seus bens, leciona Marçal Justen Filho:\r\n\r\n“Está em curso um processo de revisão das concepções tradicionais sobre os bens públicos. Reconhece-se a necessidade de sua instrumentalização para a satisfação das necessidades atribuídas à Administração Pública. Por outro lado, a multiplicação de encargos supera os recursos disponíveis nos cofres públicos e demanda a busca por fontes adicionais de ingressos econômicos. Daí a cogitação de aplicação, no âmbito da atividade estatal, de práticas difundidas no setor empresarial.” (JUSTEN FILHO, Marçal. A exploração econômica de bens públicos: cessão do direito à denominação. Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, 2013, p. 217)\r\n\r\nImportante ressaltar que o presente Projeto de Lei resguarda a denominação oficial do bem público, com vistas a preservar suas características.\r\n\r\nAlém disso, no Brasil, é vedada a utilização de nomes de pessoas vivas em bens públicos em âmbito federal, bem como, em todas as esferas, de quaisquer nomes que afrontem princípios constitucionais como o da moralidade.\r\n\r\nTambém há limites procedimentais a serem observados na cessão onerosa de direitos à denominação, consistentes em deveres de prévia avaliação do bem e de seu potencial econômico, da conveniência da realização da cessão, da aferição de pluralidade de interessados no mercado, e da melhor oferta, a qual deverá ser alcançada através de uma ponderação entre o preço e as características do nome a ser utilizado.\r\n\r\nEntendendo que o Projeto colabora muito na busca por novas receitas, apresento o Presente Projeto de Lei e peço aos nobres Parlamentares sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1388/2019\r\n\r\nOBRIGA OS HOSPITAIS PRIVADOS E PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM DECLARAÇÃO DE ACOMPANHANTE À PESSOA COM PARENTE INTERNADO, DESDE QUE ELA DECLARE SER A ÚNICA PESSOA COM DISPONIBILIDADE PARA ACOMPANHAR O PACIENTE HOSPITALIZADO NAQUELE DIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os hospitais privados e públicos do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a fornecer declaração de acompanhante à pessoa com parente internado, desde que ela declare ser a única pessoa com disponibilidade para acompanhar o paciente hospitalizado naquele dia.\r\n\r\n§1º. A obrigação prevista no caput deste artigo se aplica aos casos de internação em matéria de saúde considerada grave, conforme certificado pelo médico responsável.\r\n\r\n§2º. Como pressuposto de obtenção do documento previsto nesta lei, o acompanhante deverá declarar de próprio punho que é a única pessoa com disponibilidade no dia para acompanhar o paciente hospitalizado.\r\n\r\nArt. 2º. Para os fins do disposto no caput do artigo 1º, consideram-se parentes, nos termos do artigo 1.591 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002):\r\n\r\nI - em linha reta, as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes;\r\n\r\nII - em linha colateral ou transversal, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.\r\n\r\n§1º. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.\r\n\r\n§2º. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade, sendo que o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCuidar da saúde pública é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 23 da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, a presente proposição tutela a dignidade da pessoa humana na medida em que garante às pessoas com parentes internados em matéria de saúde grave o direito de obter uma declaração de acompanhante por parte do hospital em que o paciente esteja sendo atendido.\r\n\r\nCom efeito, o princípio da dignidade da pessoa humana está previsto no previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, e artigo 5º, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, esperamos o apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1389/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nArt. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Cordeiro Moto Fest é um evento realizado há 4 anos , no município de Cordeiro Estado do Rio de Janeiro , com caráter social e de entretenimento. Como tradição do evento sempre é realizado um almoço beneficente e contando com Área de Recreação infantil, Estúdio de Tatuagens, Food Trucks, Camping Gratuito, Expositores, Música ao Vivo entre outros.\r\n\r\nO evento movimenta praticamente todo o comércio local e de cidades próximas, como hotéis, pousadas e restaurantes, Na última edição do evento que foi realizada, pousadas e hotéis da região registraram lotação de 100% da sua capacidade e as cidades vizinhas também foram beneficiadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1390/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E A GRATUIDADE NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E EM SITUAÇÕES CORRELATAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a prioridade de atendimento e a gratuidade na emissão de carteira de identidade e demais documentos de identificação ou cadastros oficiais para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e em situações correlatas, que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A prioridade de que trata este artigo garante o atendimento às mulheres para emissão de documentos, independentemente de senhas ou marcações prévias.\r\n\r\nArt. 2º - A prioridade de atendimento e a gratuidade garantidas por esta Lei se darão mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;\r\n\r\nII - cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente, preferencialmente pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, que conste a vítima ter perdido o documento em razão da violência;\r\n\r\nIII - termo de Medida Protetiva expedida pela Justiça.\r\n\r\nArt. 3° - O atendimento deverá ser realizado com presteza e celeridade, de modo que venha minimizar os constrangimentos e a violência física e moral que a vítima sofreu.\r\n\r\n§1º - As Delegacias de Polícia e, em especial, as Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs), assim como os postos de atendimento, deverão manter expostos ao público, em locais de destaque, cópia integral desta Lei.\r\n\r\n§2º - A solicitação de documentação descrita no Art. 1º poderá ser feita diretamente nos postos de atendimento dos órgãos públicos e privados responsáveis por sua emissão, sem prévio agendamento.\r\n\r\n§3º - É direito da mulher vítima de violência ter o seu atendimento de forma reservada, caso assim necessite.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mulher que enfrenta a violência doméstica e/ou familiar é vitimizada duas vezes ao enfrentar barreiras para recomeçar a sua vida. Uma delas é a falta de documentos, obrigatórios para que possa concorrer a uma vaga de emprego, estudar, acessar benefícios sociais, viajar, etc. Neste sentido, apresento nesta casa legislativa o projeto de lei em tela, nos moldes do que dispõe a Lei nº 11.391/2019, já sancionada no Estado da Paraíba.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, entre outros avanços, garante a isonomia jurídica entre homens e mulheres no âmbito familiar, proíbe a discriminação no mercado de trabalho, garante o direito das presidiárias de amamentarem seus filhos, protege a maternidade como um direito social reconhecendo o planejamento familiar como livre decisão do casal, e considera dever do Estado coibir a violência no âmbito das relações familiares. Além da Carta Magna, muitos diplomas legais materializaram importantes avanços na proteção dos direitos fundamentais das mulheres, a exemplo do novo Código Civil; da Lei no 8.930/94, que incluiu o estupro na relação dos crimes hediondos; da Lei nº 9.318/96, que agravou a pena dos crimes contra a mulher grávida; da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que se tornou um marco na luta em defesa das mulheres. Por sua vez, a Lei n° 11.340/06, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, além das Leis no 13.104/15 e nº 8.072/90, que alteraram o Código Penal, prevendo o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e incluindo o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Isso, sem falar nos tratados internacionais sobre os direitos das mulheres.\r\n\r\nEmbora seja extensa a legislação que dispõe sobre os direitos femininos e o combate à desigualdade entre os gêneros no Brasil, cabe ao legislador estadual preencher todas as lacunas possam dificultar ou inviabilizar o cumprimento de tais direitos. A garantia de prioridade e gratuidade para emissão de documentos será de grande valia para a mulher em situação de risco ou vítima de violência doméstica e familiar, já que facilitará o recomeço de suas vidas. Dessa forma, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1391/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM AMBIENTES FECHADOS COM ACESSO COLETIVO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica instituído o processo de sanitização, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em locais fechados de acesso coletivo, públicos e privados, climatizados ou não, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nArt 2º - Para fins desta Lei, entende-se como sanitização o tratamento feito por meio da realização de procedimentos que permitam a proteção das superfícies, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários, de forma satisfatória, contra proliferação de micro-organismos responsáveis por doenças infecciosas, devendo ser realizado por empresa devidamente cadastradas no órgão público competente.\r\n\r\nParágrafo único - Os produtos utilizados para o procedimento de sanitização devem ser devidamente registrados, ser seguros para o meio ambiente e para a saúde humana e de animais, além de ter eficácia na prevenção de proliferação de doenças transmissíveis.\r\n\r\nArt 3º - Os estabelecimentos que se enquadrem nos critérios regulamentares deverão manter certificação que ateste a realização da sanitização com a respectiva data e a listagem dos locais atendidos.\r\n\r\nArt 4º - Serão aplicadas as penalidades previstas na Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou em outra que venha a substituí-la, aos gestores responsáveis pelos estabelecimentos que infringirem as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt 5º - A infração às normas instituídas por esta Lei ficará sujeita às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência, a fim de sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias da devida notificação por órgão fiscalizador;\r\n\r\nII - Findo o prazo da advertência, multa no valor de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);\r\n\r\nIII - Em caso de reincidência, caso não tenha sido atendida a exigência, o valor da multa será duplicado.\r\n\r\n§ 1º - O valor da multa constante neste artigo deverá ser corrigido monetariamente, a cada 12 (doze) meses, por índice oficial a ser definido em regulamento.\r\n\r\n§ 2º - O proprietário, gestor ou responsável auferido por agente fiscalizador competente, terá seu nome inscrito como responsável pelo descumprimento, arcando com as penalidades cabíveis, em especial por doenças que venham a ser detectadas por infecções contraídas nos estabelecimentos identificados.\r\n\r\nArt 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt 7º - Esta Lei entrará em vigor em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como base a Lei nº 15.389/2005, em vigor no estado de Goiás, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica”, a Lei nº 8.505/2007, do município de Goiânia, a Lei nº 1.787/2017, do Distrito Federal, além do Projeto de Lei nº 9880/2018, de autoria do deputado federal Ronaldo Carletto (PP/BA), que tramita na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nAs doenças infecciosas são um dos mais graves problemas de saúde pública, afetando milhares de pessoas. Apesar de todos os esforços para educar a população, verifica-se o descuido com procedimentos básicos de higiene no convívio coletivo, ignorando medidas recomendadas pelas autoridades de saúde. Em ambientes com grande circulação de pessoas, fica aumentado o risco de contaminação, especialmente devido ao contato com superfícies que acumulam resíduos e microrganismos, e das doenças de transmissão direta por via aérea ou contato, com vírus e bactérias que, por meio da saliva, respiração, ou secreções são capazes de provocar infecções e, em alguns casos, até epidemias, como ocorreu com o H1N1. Todos nos lembramos do consumo de álcool gel que em determinado momento, teve seu fornecimento se esgotou nas prateleiras dos supermercados.\r\n\r\nDoenças provocadas por fungos, bactérias, vírus, ácaros e outros agentes microbiológicos são especialmente prejudiciais às gestantes, crianças, idosos e pessoas com alguma imunossupressão, havendo maior risco de contrair infecções graves. A limpeza habitual, no entanto, geralmente limita-se ao chão, móveis e outras superfícies, mas seu efeito persiste por apenas algumas horas, com eficácia reduzida para neutralizar agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nO adequado procedimento de sanitização permite manter superfícies limpas por maior tempo devido ao efeito residual dos saneantes, mantendo a quantidade de agentes patogênicos em níveis seguros para a saúde humana. O processo de sanitização, portanto, tem como finalidade a prevenção de doenças provocadas por agente microbiológicos, especialmente aqueles presentes em locais fechados e com grande concentração ou circulação, como o exemplo amplamente noticiado pela imprensa de Brasília, em relação à grave epidemia ocorrida no Sistema Prisional do Complexo da Papuda em 2017, com doenças infecciosas que causaram feridas e fungos na pele (escabiose e impetigo).\r\n\r\nO processo de sanitização de ambientes é reconhecido como um método de desinfecção e redução da transmissão de infecções, promovendo o controle da quantidade de microrganismos presentes, mantendo-os em nível seguro. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que as doenças respiratórias, alergias e pneumonias, juntamente com infecções cirúrgicas, sepses e infecções urinárias, estão entre os quatro tipos de infecções mais frequentes e na sua maioria, tem como responsáveis, bactérias e ambientes com algum tipo de insalubridade ou falta de cuidados pessoais de higiene.\r\n\r\nDessa forma, espero contar com o apoio dos meus pares para a aprovação desta importante proposição, com a finalidade de contribuirmos para a defesa e a preservação da qualidade de vida e da saúde da nossa população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1392/2019\r\n\r\nCRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Turismo.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Campos dos Goytacazes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Campos dos Goytacazes abrange os municípios de Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\n\r\n§2º A sede do Polo Cervejeiro Artesanal será o Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n§3º O Polo Cervejeiro Artesanal abrange também o Chope Artesanal para todos os fins e disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Campos dos Goytacazes tem como finalidade consolidar a região como produtora de cerveja artesanal; congregar e organizar a defesa dos interesses do segmento; promover a cultura cervejeira e apresentar medidas benéficas ao desenvolvimento do turismo e da indústria local.\r\n\r\nParágrafo único. O Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Campos dos Goytacazes deverá contar com um calendário de eventos, envolvendo os 09 (nove) municípios integrantes do Polo, que culminará com a Festa Anual da Cerveja Artesanal, que reunirá os produtores integrantes do Polo, além de poder agregar, ao evento, outros produtores de outras regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A Festa Anual da Cerveja Artesanal será realizada no município sede do Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Campos dos Goytacazes, preferencialmente, no mês de outubro de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único. A festa anual será organizada pelas empresas produtoras do Polo, tendo como objetivos a promoção da cultura cervejeira Regional e Estadual e, sobretudo, promover a integração da atividade industrial cervejeira com as atividades artísticas, culturais e sociais, contribuindo, ainda, para a divulgação da região, e como forma de fomento ao turismo e desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nArt. 4º Os municípios participantes do Polo Cervejeiro Artesanal da Região de Campos dos Goytacazes deverão envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do setor, assim como poderão celebrar convênios e consórcios intermunicipais voltados ao fomento da atividade produtora de cerveja artesanal.\r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro deverá envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento do Polo e de Incentivo à atividade industrial e ao turismo cervejeiro, além de apoiar os eventos programados pelo setor.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo incluirá o Polo Cervejeiro da Região de Campos dos Goytacazes no programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais do Estado do Rio de Janeiro criado pela Lei nº 6821 de 25 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2010.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFoi criado através da Lei 6821, de 25 de junho de 2014, um programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais para o nosso Estado.\r\n\r\nO Plenário desta Casa deu continuidade ao incentivo à produção artesanal de cerveja e chopp, ao criar o Polo Cervejeiro da Região de Nova Friburgo, através da Lei de nº 7954/2018.\r\n\r\nDessa forma, objetivando o crescimento estamos apresentando a presente proposição buscando a criação de um outro polo cervejeiro artesanal para a Região Norte Fluminense com sede em Campos dos Goytacazes, para o qual contamos o apoio de nossos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1393/2019\r\n\r\nREGULAMENTA AS FORMAS DE CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM QUALQUER MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei regulamenta as formas de cancelamento e exclusão dos contratos de planos privados de assistência à saúde em qualquer modalidade de contratação, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. São formas de cancelamento e exclusão dos contratos de planos privados de assistência à saúde:\r\n\r\nI - a presencial, nos locais previstos pela operadora;\r\n\r\nII - pelo sítio eletrônico da operadora; e,\r\n\r\nIII - por atendimento telefônico.\r\n\r\nParágrafo único. A opção por uma das formas de cancelamento, inclusive as previstas nesta Lei, será disponibilizada aos consumidores, que, a seu critério, a exercerão.\r\n\r\nArt. 3º. As operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão fornecer comprovante da solicitação de cancelamento e exclusão do contrato.\r\n\r\n§1º. A solicitação de cancelamento, prevista no inciso II do artigo anterior, será comprovada por meio de resposta automática da operadora do plano de saúde.\r\n\r\n§2º. A solicitação de cancelamento, prevista no inciso III do artigo anterior, será comprovada por meio do protocolo de atendimento.\r\n\r\nArt. 4º. O cancelamento ou a exclusão do plano privado de assistência à saúde terá efeito imediato, contado a partir da solicitação do cancelamento.\r\n\r\nArt. 5º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos dos Arts. 56 e 57, do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “REGULAMENTA AS FORMAS DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM QUALQUER MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma comum e concorrente, sobre direito à saúde e ao consumidor, nos termos dos arts. 23, VI, 24, V, e art. 196 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n.............................................................................................\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n............................................................................................\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nRegistre-se que, até 2018, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), existiam, no Brasil, 47 milhões de consumidores de planos de saúde e 24 milhões de planos odontológicos.\r\n\r\nPretende a presente proposição regulamentar as formas de cancelamento e exclusão dos contratos de planos privados de assistência à saúde em qualquer modalidade de contratação, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo se verifica no texto legal, são formas de cancelamento dos contratos de plano privado de assistência à saúde: I - a presencial, nos locais previstos pela operadora; II - pelo sítio eletrônico da operadora; e, III - por atendimento telefônico. A opção por qualquer uma das formas de cancelamento caberá ao consumidor.\r\n\r\nRegistre-se que o cancelamento e a exclusão do plano privado de assistência à saúde terá efeito imediato, contado a partir da solicitação do cancelamento ou exclusão, sendo indubitável que haverá benefício ao consumidor, já que, atualmente, as operadoras criam diversos obstáculos à solicitação de cancelamento dos clientes, violando, assim, a Resolução Normativa - RN nº 412, de 10 de novembro de 2016.\r\n\r\nDiante do descumprimento da norma regulamentar, surge a necessidade de se proteger e resguardar o direito dos consumidores nessa matéria, razão pela qual oferecemos esta proposição.\r\n\r\nPor estas razões, conclamamos os nobres parlamentares a aprovarem esta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1394/2019\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VAQUEJADA, O RODEIO E O LAÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a vaquejada, o rodeio e o laço.\r\n\r\nParágrafo único - O rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, são reconhecidos como manifestações culturais nacionais e elevados à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro, enquanto atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 17 de setembro de 2019, foi sancionada a Lei n° 13.879/2019, a qual regulamenta o rodeio, a vaquejada e o laço no nosso país.\r\n\r\nApós essa sanção, o rodeio, a vaquejada e o laço passaram a fazer parte do patrimônio cultural brasileiro.\r\n\r\nCabe enfatizar que ficou previsto que serão editados regulamentos próprios para essas modalidades esportivas equestres.\r\n\r\nA norma estabelece que os animais que participam dessas modalidades deverão ter à disposição água, alimentação, local adequado para descanso, atendimento veterinário e prevenção de ferimentos e doenças.\r\n\r\nA vaquejada é uma atividade com grande popularidade na Região Nordeste do nosso país, é a festa mais tradicional do ciclo do gado nordestino, mas também encontramos na Região Sudeste, em nosso Estado e em Minas Gerais.\r\n\r\nDesde os anos 90, essa modalidade esportiva equestre é vista como um grande empreendimento.\r\n\r\nAssim, o reconhecimento dessas atividades como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado alcança uma antiga demanda da comunidade que tira seu sustento dessa modalidade esportiva, e que tem nela uma forma de diversão e de festejo, inclusive em locais onde as políticas públicas culturais dificilmente chegam.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1395/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS EM MATERIA PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DESTRUIÇÃO DE DROGAS APREENDIDAS E NÃO JUDICIALIZADAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Essa lei tem por objetivo regular a destruição drogas não judicializadas, assim consideradas aquelas apreendidas sem autoria delitiva delimitada e desvinculadas de processos judiciais.\r\n\r\nArt. 2º - Após devidamente apreendido e descrito em auto próprio, todo material, de que trata o art. 1º desta lei, deverá ser encaminhado ao Instituto de Criminalistica Carlos Éboli - ICCE.\r\n\r\nArt. 3º- As drogas tratadas pela presente lei serão destruídas através de incineração, sendo a mesma executada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Polícia Técnico Científica (DGPTC).\r\n\r\n§1º - Deve-se manter em depósito quantidade suficiente da droga apreendida para produção de contraprova, ante a possibilidade de impugnação do laudo definitivo.\r\n\r\n§2º - Excetuando-se as hipóteses do art. 72 da Lei nº 11.343/2006, poderão ser destruídas, no prazo de 5 (cinco) anos, as amostras guardadas para contraprova.\r\n\r\nArt. 4º - Será de atribuição do Diretor do DGPTC:\r\n\r\nI - vistoriar o local de destruição das drogas;\r\n\r\nII - lavrar auto circunstanciado, certificando-se a destruição total das drogas;\r\n\r\nIII - encaminhar o auto circunstanciado para a unidade policial responsável pela apreensão das drogas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Diretor Geral do DGPTC autorizado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de promulgação dessa lei, a efetuar a incineração de toda Droga apreendida, nos termos do art 1º, respeitadas as demais formalidades previstas na presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DESTRUIÇÃO DE DROGAS APREENDIDAS E NÃO JUDICIALIZADAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nInicialmente cumpre observar, para efeito de constitucionalidade, que o Estado tem competência para legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, nos termos do art. 24, V da Constituição Federal, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual;.\r\n\r\nA preocupação central deste projeto de lei reside na necessidade de se manter o mínimo tempo possível as drogas consideradas ilícitas em depósito, com fim de evitar os riscos decorrentes da insalubridade do armazenamento da referida substância.\r\n\r\nCabe ressaltar que diariamente é apreendida vasta quantidade de drogas em todo Estado, não havendo espaço suficiente para o armazenamento longínquo, o que ocasiona diversos transtornos logísticos e elevados gastos para a custódia do material entorpecente.\r\n\r\nÉ importante mencionar que para o devido acautelamento do material ilícito, a Polícia Civil perde efetivo, deixando tais policiais de estar desenvolvendo sua atribuição de polícia judiciária para guarnecer os locais de depósito.\r\n\r\nNão há que se falar em nenhum tipo de prejuízo probatório futuro haja vista que se manterá em depósito quantidade suficiente da droga para produção de contraprova, ante a possibilidade de qualquer impugnação.\r\n\r\nA preocupação com o referido tema é tão notória que o Tribunal de Justiça em conjunto com a Secretaria de Estado de Polícia Civil assinaram a resolução conjunta 01, de 28/08/2019, estabelecendo os procedimentos a serem adotados para inutilização do material entorpecente previsto na lei nº 11.343/2006 (lei de drogas).\r\n\r\nDesta forma, visando dar maior segurança jurídica ao tema em tela, entende-se necessária a regulamentação, desta matéria, através de lei.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1396/2019\r\n\r\nFACULTA A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO COLETOR DE RESÍDUOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Faculta a livre parada e estacionamento de veículo coletor, em logradouro público, em frente e próximo aos locais de coleta de óleo vegetal e resíduos hospitalares, consoante disposto no inciso VIII do Art. 29 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e na Resolução CONTRAN nº 268, de 15 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n§ 1° A parada e/ou estacionamento somente poderá ocorrer no horário compreendido entre as 6 horas e 18 horas, de segunda-feira a sábado, pelo período máximo de 30 minutos.\r\n\r\n§ 2° Os veículos deverão estar devidamente identificados e sinalizados com o adesivo de coleta de resíduos para o uso estabelecido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso Estado conta com inúmeros pontos de coleta de resíduos e apresenta dificuldades cada dia maiores com o estacionamento nos centros urbanos, seja pela quantidade de automóveis circulando, seja pela complexidade do ordenamento do trânsito com a recorrente aplicação de multas aos motoristas que realizam esse trabalho de coleta, ou inclusive, pela pouca educação de alguns motoristas. A criação de mecanismos ou áreas de livre de parada e/ou estacionamento de veículos, desde que adequadamente utilizados e com os veículos devidamente sinalizados e identificados para este fim, em frente a locais de coleta de óleo vegetal e resíduos hospitalares, contribuirá para a maior facilidade e agilidade para a coleta dos materiais.\r\n\r\nDiante do exposto, entendemos que essa seja uma medida de grande relevância social por isso peço apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do Projeto de Lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1397/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PERÍODO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Prorrogado em 60 dias o prazo de vencimento sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores -IPVA.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao invés do contribuinte pagar imposto supracitado em Cota Única ou 1° parcela no mês de Janeiro, o referido vencimento passaria para os mês de Março e demais parcelas para os meses de Abril e Maio para quem desejar dividir em 3 cotas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, se necessário.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa prorrogar o prazo em 60 dias para o vencimento da Cota Única ou da 1° parcela do IPVA , do mês de Janeiro para mês de Março e demais parcelas para os meses de Abril e Maio para quem desejar parcelar em 3 cotas, uma vez que os meses de Janeiro e Fevereiro traz um amontoado de impostos e de contas, de uma vez só , como material escolar , matrícula na escola entre outros gastos.\r\n\r\nSalienta se que com o prorrogação do prazo supracitado os cidadãos fluminenses irão se planejarem melhor e quitar IPVA dos seus veículos dentro do novo prazo estabelecido por esta proposição, sem correrem riscos de terem seus veículos rebocados ou apreendidos.\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares, para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 969/2019\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 6 DE NOVEMBRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 01.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Cão Policial”, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de Novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta objetiva criar no calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Cão Polical, a ser comemorado anualmente, no dia 6 de Novembro.\r\n\r\nNo dia 6 de novembro de 2001, foi enfim criada a Companhia Independente de Polícia Militar com Cães (CIPM Cães).\r\n\r\nEm 31/07/2019, em uma operação realizada para combater o tráfico de drogas pela Policia Militar junto com o batalhão de choque, BAC (Batalhão de Ações com Cães), grupamento aeromóvel e policiais do batalhão de operações especiais apreendeu duas toneladas de drogas, dois criminosos presos, duas pistolas e duas metralhadoras. \r\n\r\nO Batalhão de Ações com Cães (BAC), unidade da Polícia Militar possui como atividade principal o auxílio de cães em atividades como a Localização, Resgate de pessoas perdidas, a busca por drogas, armamento e artefatos explosivos, dentre outras atividades.\r\n\r\nO cão, além de guardião, melhor amigo do homem, é também companheiro de trabalho e isso em função de seu faro tão aguçado.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2019\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA (01.01 A 28.11.2018) E FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES (29.11 A 31.12.2018), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (01.01 a 28.11.2018) e Francisco Oswaldo Neves Dornelles (29.11 a 31.12.2018), referentes ao exercício de 2018. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM - Presidente (Contrário), RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO (Contrário), ZEIDAN LULA, MARCIO CANELLA e ELIOMAR COELHO (Contrário)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2019\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM - Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MARCIO CANELLA e ELIOMAR COELHO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 265/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RUAN FERNANDES LIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nAutores: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, Sr. RUAN FERNANDES LIRA.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, Márcio Pacheco, Bebeto, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Alana Passos, Anderson Moraes, Carlo Caiado, Filippe Soares, Bagueira, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Tia Jú.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRuan Fernandes Lira, de 30 anos, é o mais jovem Secretário do Governo Wilson Witzel. O atual Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa vem de uma família de seis irmãos. Cursou a faculdade de Relações Internacionais, na PUC, por meio de bolsa integral - Ruan figurou entre os 20 melhores estudantes de Humanas, na época.\r\n\r\nEm 2016, ingressou na coordenação comercial das Olimpíadas do Rio. Após dois anos de trabalho nessa área, surgiu o convite para atuar no setor público, onde assumiu o setor de relações internacionais da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro. Ruan aceitou o desafio e se apaixonou pela área da cultura.\r\n\r\nFoi por sugestão de Ruan que o Governo do Estado adicionou o termo Economia Criativa ao nome da pasta da Cultura. Ele acredita que a Economia Criativa, ou seja, os bens e serviços baseados na criatividade, na cultura e no capital intelectual podem promover a geração de renda, empregos, a inclusão social e acelerar o crescimento da economia fluminense.\r\n\r\nFato é que o homenageado se empenha por uma transformação real, já que vê a sociedade como carente de exemplos positivos e de cidadãos com disposição para mudar, razão pela qual a presente comenda se propõe.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 266/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES, JUIZ FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor José Arthur Diniz Borges, Juiz Federal do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Rosenverg Reis, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Monteiro, Filippe Poubel, Jair Bittencourt, Lucinha, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor José Arthur Diniz Borges cursou Ensino Fundamental e Ensino Médio no Colégio Militar do Rio de Janeiro, possuindo graduação em Arma de Infantaria pela Academia Militar das Agulhas Negras (1980) e em Educação Física pela Escola de Educação Física do Exército (1986). Seu currículo também conta com pós-graduação na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (1990).\r\n\r\nPosteriormente, tornou-se bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes (1994) e mestre em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas - Direito Rio (2011).\r\n\r\nQuanto à sua vida profissional, foi Oficial do Exército Brasileiro entre fevereiro de 1977 e fevereiro de 1998. Iniciou a prestação de serviço público em 1980, quando, em Santos, integrou o 2º Batalhão de Caçadores, do qual saiu em 1983, ao mudar-se para o 2º Batalhão de Guardas, em São Paulo, onde atuou até 1985.\r\n\r\nEm 1986, exerceu serviço público na Escola de Educação Física do Exército do Rio de janeiro, tendo se transferido de 1987 a 1988 para o 28º Batalhão Infantaria Blindada, em Campinas, da onde foi transferido para o 1º Batalhão Infantaria Motorizada, no ano seguinte.\r\n\r\nEm 1990, mudou-se para a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. No ano seguinte, integrou o 24º Batalhão Infantaria Blindada. Em 1994, retornou a prestar serviços para o Colégio Militar do Rio de Janeiro, onde permaneceu até 1998, até sair para atuar como juiz substituto na 10ª Vara Federal Cível de São Paulo (SP).\r\n\r\nApenas em maio de 2000, iniciou como Juiz Titular da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, quando tive a oportunidade de aprender com suas valiosas e generosas lições e julgados.\r\n\r\nDesde 2004, atua como Juiz Federal do Tribunal Regional da 2ª Região. Além disso, também exerce as funções de Chefe do Gabinete de Representação do STF na Cidade do Rio de Janeiro e Juiz Federal Convocado para prestar auxílio à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES), cumulando como Juiz Federal Titular do 2º Juizado Especial Federal de Niterói-RJ.\r\n\r\nEntre maio de 2009 e 2010, foi Diretor Adjunto do Centro Cultural da Justiça Federal.\r\n\r\nSua atual função acadêmica é de Coordenador Executivo do Departamento de Direito e Economia da FGV - Direito Rio, na área de cursos de especialização para magistrados.\r\n\r\nPossuidor de uma inteligência incontestável, conta com três obras publicadas e diversos prêmios com os quais foi agraciado ao longo de sua vida profissional, entre os quais destaco o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, a ele concedido por esta Assembleia em 2002, como também, a Condecoração de Alta Distinção da Ordem do Mérito Judiciário Militar, concedida pelo Conselho da Ordem do Mérito Judiciário Militar Superior Tribunal Militar em 2010.\r\n\r\nRessalta-se que, tendo nascido em 19 de dezembro de 1959, o Excelentíssimo Senhor José Arthur Diniz Borges já possui 41 anos de serviço público.\r\n\r\nAssim sendo, conto com a consideração de meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 245/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GRUPO DE TRABALHO DO INSTITUTO EXPO RELIGIÃO \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.09.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 172/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE TORNAR AUTOMÁTICO O CANCELAMENTO DE PUNIÇÕES NAS FICHAS DISCPLINARES DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 62 DO DECRETO Nº 6.579 DE 05 DE MARÇO DE 1983 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RDPM).\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do artigo 98, parágrafo único, alínea \"b\", seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, solicitando o envio de Mensagem dispondo sobre tornar automático o cancelamento de punições nas fichas disciplinares dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, desde que atendidas as condições previstas no artigo 62 do Decreto nº 6579/1983 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPM).\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 6.579 DE 05 DE MARÇO DE 1983 - REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RDPM), PARA TORNAR AUTOMÁTICO O CANCELAMENTO DE PUNIÇÕES NAS FICHAS DISCPLINARES DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 62 DO REGULAMENTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera o artigo 63 do do Decreto nº 6.579, de 05 de março de 1983, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 63 - Atendidas as condições previstas no artigo anterior, a autoridade competente promoverá automaticamente o cancelamento da punição, sendo dispensado requerimento do interessado para essa finalidade.\r\n\r\nParágrafo único - O cancelamento automático da punição deverá constar em Boletim.\"\r\n\r\nArt. 2°- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 25 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem a finalidade de assegurar aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro o direito de ter as punições canceladas de suas fichas disciplinares após cumpridas as condições previstas no artigo 62 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RDPM (Decreto nº 6.579/1983).\r\n\r\nAtualmente, além das condições estabelecidas no mencionado artigo 62, os Policiais Militares do nosso Estado encontram muita dificuldade em cancelar suas punições da ficha disciplinar em função de exigências formais e burocráticas criadas pela Corregedoria da Polícia Militar.\r\n\r\nEm muitos casos, o Policial Militar permanece com a ficha disciplinar \"suja\" por mais de 10 anos, ferindo sua imagem e honra, direitos esses elencados como fundamentais pela Constituição da República em seu artigo 5º, inciso X:\r\n\r\n\"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;\"\r\n\r\nSendo assim, propomos que o cancelamento das punições dos Policias Militares seja realizado de forma automática após atendidas as condições previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RDPM.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2019\r\n\r\nRECORRE AO PLENÁRIO DO PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 200/2019.\r\n\r\nAutor: Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, e aos demais membros da Mesa Diretora, nos termos regimentais, que submeta ao Plenário da Assembleia RECURSO em face do parecer pela Inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei n° 200/2019, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAos onze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, na 21ª Reunião Ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça declarou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 200/2019, com a seguinte discussão e votação: “PARECER: pela ILEGALIDADE. Durante a discussão, o relator modificou o voto para INCONSTITUCIONALIDADE. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade”, conforme publicado no Diário Oficial do dia 17/09/2019. Posteriormente, no Diário Oficial do dia 24/09/2019, foi publicado o referido parecer em sua integralidade.\r\n\r\nPorém, respeitosamente, esta decisão deve ser revista, pois o Projeto de Lei 200/2019 não possui qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme razões expostas abaixo:\r\n\r\n1 - DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO\r\n\r\nO Regimento Interno da ALERJ, no art. 26, §1º, i, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do parecer do relator da CCJ, para que o autor do projeto de lei ofereça recurso em face da conclusão pela inconstitucionalidade do mesmo, por unanimidade dos membros presentes.\r\n\r\nPortanto, ao realizarmos o cotejo entre a data em que o prazo fora deflagrado com a data de interposição do presente recurso, resta inconteste sua tempestividade, tendo em vista que foi publicado no Diário Oficial do dia 24/09/2019 o parecer do relator do PL nº 200/2019.\r\n\r\n2 - DA DATA DO PROTOCOLO DO PROJETO DE LEI Nº 200/2019\r\n\r\nDurante a 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça foi ventilado que já estava sendo discutido, nesta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um Projeto de Lei semelhante, com objeto parecido, o qual se tratava de alienação onerosa de armas de fogo para os agentes públicos da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que, o Projeto de Lei mencionado acima, sobre alienação onerosa de armas de fogo é o de nº 215/2019, de autoria do Deputado Estadual Márcio Gualberto, o qual foi protocolizado no dia 14/03/2019.\r\n\r\nPorém, o Projeto de Lei objeto deste recurso, de minha autoria, é o de nº 200/2019, que foi protocolizado na mesa diretora no dia 12/03/2019, portanto, anterior ao Projeto de Lei nº 215/2019.\r\n\r\n3 - DO ENTENDIMENTO DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE DA ALIENAÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA OS SERVIDORES DE SEGURANÇA NO PL 215/2019\r\n\r\nNa 70ª Sessão Ordinária desta Assembléia, realizada no dia 28/08/2019, a CCJ emitiu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 215/2019, de autoria do Deputado Estadual Márcio Gualberto, o qual “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA, PELO ESTADO, DAS ARMAS DE FOGO DE USO EM SERVIÇO FORNECIDAS SOB ACAUTELAMENTO, PARA OS AGENTES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nVale ressaltar que a Alienação de bem público é possível através das modalidades de venda, permuta, doação e dação em pagamento, conforme previsto na Lei 8.666/93.\r\n\r\nOu seja, no parecer do PL 215/2019, a própria CCJ já entendeu recentemente ser Constitucional a Alienação da arma de fogo na modalidade venda. Assim, tendo em vista este parecer, já foi discutido em plenário ser constitucional a alienação desse tipo de bem público móvel.\r\n\r\nDesta forma, para não haver contradição em seus pareceres, a CCJ deve rever seu posicionamento em relação ao parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do presente Projeto de Lei (200/2019) em relação à inalienabilidade desse bem público móvel.\r\n\r\nPortanto, estando superado o entendimento em relação à Constitucionalidade da alienação da arma de fogo, passaremos a discussão em relação as modalidade de alienação prevista na Lei 8.666/93.\r\n\r\n4 - DA NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA VENDA DE BEM PÚBLICO MÓVEL (ALIENAÇÃO ONEROSA)\r\n\r\nDe acordo com a nossa Legislação pátria, a Administração Púbica somente pode efetuar a venda de um bem público móvel através de licitação, na modalidade Leilão ou Concorrência, de acordo a literalidade do §6º do art. 17 e §5º do art. 22, conforme abaixo, verbis:\r\n\r\nArt. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:\r\n\r\n§ 6\r\n\r\nArt. 22. São modalidades de licitação:\r\n\r\n§ 5Portanto, conforme previsão legal (Lei 8.666/93), não há hipótese de Licitação dispensada para alienação onerosa de bem público móvel.\r\n\r\n5 - DA POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MÓVEL NA LEI 8.666/93\r\n\r\nO art. 17, II, “a” da Lei 8.666/93 prevê a possibilidade de licitação dispensada no caso de doação de bem móvel, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:\r\n\r\nII - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:\r\n\r\na) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;\r\n\r\nAssim, para que a Administração Pública possa doar um bem público móvel, através de licitação dispensada, deve atender aos requisitos do artigo acima mencionado da Lei de Licitação.\r\n\r\n6 - DOS REQUISITOS DO ART. 17, II, “A” DA LEI 8.666/93 PARA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MÓVEL\r\n\r\nA Lei de Licitação, em seu art. 17, II, “a”, prevê os requisitos do interesse público e social, além de avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica.\r\n\r\nDesta forma, cumpre observar a clara presença do interesse público e social, com as seguintes justificativas:\r\n\r\nÉ sabido que os agentes de segurança do Estado, de um modo geral, estão na linha de frente do combate ao crime, exercendo uma função de risco reiteradamente reconhecida socialmente.\r\n\r\nEm razão disso, o ordenamento jurídico conferiu aos policiais a prerrogativa do porte de arma de fogo, não apenas no exercício das funções, mas também fora do horário de serviço. Isto, pois, são inúmeros os casos de policiais vítimas de homicídio, na maioria das vezes relacionado com a sua atividade ou até pelo simples fato de integrar uma determinada instituição.\r\n\r\nNão podemos duvidar que um policial comprometido acaba angariando inúmeros inimigos ao longo de sua carreira, razão pela qual não pode ter o seu direito de defesa tolhido pelo Estado. Frise-se que efetivamente o Estado não concede a esses policiais garantia alguma de segurança após sua aposentadoria e muito menos durante a carreira. Agora pretender também desarmá-los beira o absurdo.\r\n\r\nSe não bastasse, lembramos que ao longo da carreira o policial é constantemente submetido a cursos de aperfeiçoamento, sendo que a experiência obtida nesse período, por si só, já serve para demonstrar sua capacidade no manejo de uma arma de fogo. O fato de o policial encontrar-se aposentado não significa que ele tenha perdido sua habilidade ou responsabilidade no porte de arma de fogo.\r\n\r\nEm conclusão, destacamos que o policial aposentado não perde a essência de sua profissão, podendo servir à sociedade até o dia que tiver forças, representando mais uma arma contra a criminalidade que não para de crescer em nosso país.\r\n\r\nEm relação ao requisito de avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, este será cumprido pelo Poder Executivo, através do uso do mérito administrativo, ou seja, da analise criteriosa da já mencionada conveniência e oportunidade na pratica do ato discricionário.\r\n\r\nNa esteira deste raciocínio, pode-se citar o ensinamento do ilustre Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Antônio Roque Citadini, que atenta para o fato de a doação de bens móveis por parte da Administração Pública além de atender fins e usos de interesse social, também deve ser instrumentalizada com uma avaliação de oportunidade e conveniência que permita inferir ser a doação a melhor forma para se alienar o(s) bem(ns):\r\n\r\n\"Importante frisar que para a doação de um bem móvel, além de só poder ser para fim e uso de interesse social, é necessário que se faça avaliação não só econômica, mas também a de mérito, a qual analisará a oportunidade e conveniência que justifique ser, a doação, a melhor forma de alienação no caso concreto.\" (Antônio Roque Citadini, Comentários e jurisprudência sobre a lei de licitações públicas, São Paulo: Max Limonad, 1996, pág. 105)\r\n\r\n7 - DO PEDIDO\r\n\r\nAnte o exposto, requeiro o conhecimento e o provimento do presente Recurso, para que haja o reexame da aprovação do parecer do relator da CCJ ao Projeto de Lei nº 200/2019, de minha autoria, e, em última instância, que seja submetido ao Plenário desta Assembleia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, na forma da Resolução 223/2011, o registro da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de setembro de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 244/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4316/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP/CCJ N° 13/2019 às fls. 08 e 09 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 245/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1233/2019, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo e Luiz Paulo e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP/CCJ Nº 12/2019 às fls. 08 do presente Projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 246/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 610/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP/CCJ Nº 11/2019 às fls. 07 do presente Projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 247/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4342/2018, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo e Zito e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP/CCJ Nº 01/2019 às fls. 07 do presente Projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 248/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 554/2019, de autoria dos Deputados Carlo Caiado e Eliomar Coelho e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP/CCJ Nº 02/2019 às fls. 06 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 249/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 454/2015, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Tio Carlos e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP/CCJ Nº 05/2019 às fls. 24 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 250/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3920/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP/CCJ Nº 06/2019 às fls. 16 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 251/2019 \r\n\r\nEm 30 de setembro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1691/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao RIOPREVIDÊNCIA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP/CCJ N° 07/2019 às fls. 11 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 252/2019 \r\n\r\nEm 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 666/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP/CCJ N° 03/2019 às fls. 47 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 253/2019 \r\n\r\nEm 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 323/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP/CCJ N° 08/2019 às fls. 09 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 254/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3605/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP/CCJ Nº 10/2019 às fls. 09 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 255/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3483/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP/CCJ Nº 09/2019 às fls. 06 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAA N° 091/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nVenho pelo presente comunicar e justificar, gentilmente, a V.Exa., nos termos regimentais (Art. 252, II do Regimento Interno), que nos dias 02, 03, 08, 09 e 10 de setembro, do corrente ano, estarei ausente da Sessão Deliberativa da Assembleia Legislativa, por motivos de saúde, conforme atestado médico em anexo. \r\n\r\nDesta forma, solicito que minha ausência seja transformada em licença por motivos de saúde e que conste no painel de presença como Licenciado. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nORISTEIA LESSA DE CALDAS, Chefe de Gabinete do \r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Deputado ANDRE CECILIANO \r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO GDBD N° 135/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V. Exª, nos termos regimentais, a fim de solicitar licença para o Deputado BRUNO DAUAlRE, nos termos do artigo 252, 'inciso II do Regimento Interno da Alerj, no dia 02/10/2019. \r\n\r\nNa oportunidade, reitero manifestações de estima e consideração. \r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO BARROZO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmº Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 146/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2173/2016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, conforme parecer aprovado em reunião desta Comissão Permanente, realizada em 26 de setembro do corrente, solicitando a manifestação daquele referido órgão sobre a proposição em questão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LD CIDADANIA Nº 148/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da bancada do antigo PPS, nesta Casa Legislativa, a fim de solicitar as providências cabíveis para alterar a denominação Partidária desta agremiação para que passe a constar o nome “CIDADANIA” nos documentos oficiais, publicações, sistemas internos e geração de caracteres nas mídias oficiais da ALERJ, tendo em vista deferimento por parte do TSE da alteração da denominação, conforme certidão de composição extraída do site da Justiça Eleitoral em anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LD CIDADANIA Nº 149/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da bancada do CIDADANIA (antigo PPS), nesta Casa Legislativa, a fim de indicar meu próprio nome para integrar a Comissão Especial EM DEFESA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através do Requerimento nº 84/2019.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDSTB Nº 191/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para comunicar a vossa Excelência que não poderei comparecer na Sessão Plenária Ordinária na data de1º de outubro do corrente ano, tendo em vista o falecimento de meu sogro na data de hoje.\r\n\r\nAo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNADO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nMOÇÃO Nº 326/2019\r\n\r\nMOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A COMISSÃO FORMADA PELOS SERVIDORES RAFAEL WILLIS FERNANDEZ, DELEGADO DE POLÍCIA, ID 4.137.867-9; CARLOS EDUARDO YEGROS DE CARVALHO, COMISSIONÁRIO DE POLÍCIA, ID 2.978.662-2; JOSÉ ALEXANDRE MORAES PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 571.172-0; CARLOS ALBERTO LIBERALLI GOMES DE MATTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.926.174-0; MARCUS VINICIUS CARDOSO DE CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.926.174-0; MANOEL HERMIDA LAGE, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 565.651-6; RAMON LUIZ MENEZ DE LAMONICA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 565.265-0 QUE FOI RESPONSÁVEL PELA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO PARA A POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o artigo 103, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora, na forma regimental, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A COMISSÃO FORMADA PELOS SERVIDORES RAFAEL WILLIS FERNANDEZ, DELEGADO DE POLÍCIA, ID 4.137.867-9; CARLOS EDUARDO YEGROS DE CARVALHO, COMISSIONÁRIO DE POLÍCIA, ID 2.978.662-2; JOSÉ ALEXANDRE MORAES PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 571.172-0; CARLOS ALBERTO LIBERALLI GOMES DE MATTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.926.174-0; MARCUS VINICIUS CARDOSO DE CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.926.174-0; MANOEL HERMIDA LAGE, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 565.651-6; RAMON LUIZ MENEZ DE LAMONICA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 565.265-0 QUE FOI RESPONSÁVEL PELA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO PARA A POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAs Forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro há anos vinha sofrendo com graves problemas enfrentados com as armas de fogo de seus agentes, as quais não tinham a confiabilidade necessária em razão de falhas mecânicas que colocavam em risco a segurança dos seus agentes e da sociedade.\r\n\r\nOcorre que as armas de fogo das corporações policiais eram restritas a Indústria Nacional, levando-se em conta a proibição trazida pelo artigo 5º da Portaria nº 620 de 2006 do Ministério da Defesa de importação de produtos controlados quando existente produto similar na indústria nacional.\r\n\r\nDiante de tal restrição, mesmo o produto nacional sendo de baixa qualidade, as forças de segurança não tinham nunca autorização de buscar uma melhor solução de material bélico no mercado estrangeiro.\r\n\r\nDiante de tal cenário, a situação se tornava praticamente impossível a compra de arma em mercado estrangeiro. Diversas tentativas já haviam sido tentadas, sem sucesso.\r\n\r\nPois bem, buscando uma saída para tal situação calamitosa, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro montou uma verdadeira estratégia de guerra visando enfrentar situação tão desfavorável.\r\n\r\nNo ano de 2015 foi montada uma comissão de material bélico com servidores com notório conhecimento sobre a matéria, passando esta realizar diversos trabalhos, visando a reversão desta situação.\r\n\r\nA primeira estratégia foi a de demonstrar TECNICAMENTE que o material bélico da indústria nacional apresentava graves problemas mecânicos.\r\n\r\nDiante disso, testes foram realizados em diversos armamentos da indústria nacional, tendo sido gerados laudos periciais. O grande detalhe foi de que o atirador em tais testes bem como a munição utilizada foram fornecidos pelos próprios fabricantes nacionais. Desta forma, o resultado alcançado não poderia ser contestado pelos mesmos. Além de participarem dos testes o fabricante nacional e a mencionada comissão, peritos da polícia civil também prestaram auxílio. Além disso, o armamento utilizado foi aleatório, escolhido pelo próprio fabricante (muitos inclusive sem uso)\r\n\r\nO resultado contido em tais laudos iria começar a mudar a história das polícias. Diversas panes foram detectadas, o que denotou a pobreza de qualidade.\r\n\r\nAté então, nada de concreto se tinha para contestar de forma cabal o armamento nacional. Passaríamos a ter laudos periciais aonde nem os fabricantes poderiam contestar, uma vez que os mesmos participaram na confecção. Verdadeira jogada de mestre.\r\n\r\nFeito isso, a comissão começou a realizar estudos técnicos e diversos testes em diversos armamentos, tendo sido gerado relatórios técnicos que iriam embasar para demonstrar o armamento ideal para as forças de segurança.\r\n\r\nTais relatórios eram apresentados para a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro em Brasília, tendo sido submetido inúmeras contestações. A cada contestação a mencionada Comissão realizava mais testes e respondia de forma satisfatória através de relatórios. Por diversas vezes membros da Comissão iam a Brasília e discutiam através de argumentos técnicos com membros do DFPC.\r\n\r\nA cultura até então imposta era “dura” de se quebrar, aonde as indústrias nacionais MONOPOLIZAVAM literalmente tal mercado.\r\n\r\nNesse cenário, após diversos relatórios realizados, no final do ano de 2017 a Polícia Civil conseguiu autorização do Exército Brasileiro para a compra de 2.000 (duas mil) pistolas de origem estrangeira, da marca GLOCK.\r\n\r\nQuando os preparativos para que tal compra fosse realizada, no início de 2018 o Estado de Rio de Janeiro teve intervenção federal decretada.\r\n\r\nDiante da Intervenção, a Polícia Civil, através de sua mencionada Comissão de material bélico passou se empenhar para que não somente duas mil pistolas de qualidade fossem adquiridas, mas sim a toda Corporação. Todos os estudos já confeccionados foram apresentados e discutidos junto ao Gabinete de Intervenção, passando a discussão do material a ser adquirido bem como a sua quantidade. Diversas rodadas com o GIF proporcionaram a escolha do armamento ideal, o qual também serviu para aquisição de pistolas não somente para a Polícia Civil, mas sim a todas as outras Forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ, CBMERJ e SEAP). Todas as forças foram beneficiadas pelos esforços da mencionada comissão, a qual embasou a compra de pistolas de origem estrangeira de altíssima qualidade para todos. O Gabinete de Intervenção acolheu integralmente todos os argumentos técnicos apresentados pela comissão, proporcionando uma compra histórica.\r\n\r\nApós duro processo de chamamento público, ao final do ano de 2018, com a participação de diversas indústrias Estrangeiras, foram adquiridas milhares de pistolas da marca GLOCK.\r\n\r\nSomente para demonstrar a grandeza de tal aquisição, bastamos informar que somente para a polícia civil foram adquiridas 9360 pistolas, as quais atendem integralmente seu efetivo.\r\n\r\nO feito é digno de aplausos pelo seu resultado brilhante e inédito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Daniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lopes, Brazão, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n1762 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a transformação do CIEP 278 - Joaquin Osório Duque Estrada, localizado no Município de Paty do Alferes em Colégio do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1759 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Edmar Santos, providências necessárias para instalação de uma sala específica para atendimento para as vítimas de violência sexual no Hospital Adão Pereira Nunes (Saracuruna) no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1760 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do INEA, Sr. Cláudio Barcelos Dutra, que seja enviado uma equipe técnica para avaliar o solo e realizar obras de contenção nas Ruas Visconte de Cairú na esquina da Rua Cosme Velho, situada no bairro Vila Leopoldina, à Rua Diamante e a Rua Visconde de Cairú a esquina da Rua República do Paraguai, altura do Canal do Jacatirão, situadas no bairro Vila Sarapuí em Duque de Caxias.\r\n\r\n1761 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Edmar Santos, providências necessárias para aumentar o número de profissionais da saúde à população de Ilha Grande, no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n1789 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Edmar Santos, a criação e implementação de um espaço ecumênico no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (Saracuruna), localizado no 2º Distrito, bairro Saracuruna no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1790 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Saúde, Sr. Edmar Santos, que seja implementação salas de espera humanizadas para parentes e responsáveis de pessoas que estejam em atendimento ou internadas no Hospital Adão Pereira Nunes (Hospital de Saracuruna), situado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1791 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Transportes, Sr. Delmo Manoel Pinho, a implementação e a extensão da linha do Metrô contemplando a Baixada Fluminense.\r\n\r\n1792 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Transportes, Sr. Delmo Manoel Pinho, a eletrificação do trecho correspondente as Estações de Morabi, Imbariê, Manoel Belo e Parada Angélica, com a modernização da via, incluindo a implementação de uma Nova Bitola para as máquinas que fazem o referido trecho.\r\n\r\n1793 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Transportes, Sr. Delmo Manoel Pinho, a reativação da Estação Ferroviária de São bento no 2º Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\n1763 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilização de veículo próprio para efetivação de implementação do Programa “Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” no município de Bom Jardim.\r\n\r\n1764 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilização de veículo próprio para efetivação de implementação do Programa “Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n1765 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilização de veículo próprio para efetivação de implementação do Programa “Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” no município de Teresópolis.\r\n\r\n1766 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilização de veículo próprio para efetivação de implementação do Programa “Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” no município de Trajano de Morais.\r\n\r\n1767 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilização de veículo próprio para efetivação de implementação do Programa “Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” no município de Macuco.\r\n\r\n1768 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilização de veículo próprio para efetivação de implementação do Programa “Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” no município de Duas Barras.\r\n\r\n1769 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilização de veículo próprio para efetivação de implementação do Programa “Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” no município de Cordeiro.\r\n\r\n1770 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilização de veículo próprio para efetivação de implementação do Programa “Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” no município de Cantagalo.\r\n\r\n1771 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilização de veículo próprio para efetivação de implementação do Programa “Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” no município de Sumidouro.\r\n\r\n1794 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem - DER, medidas necessárias para instalação de um redutor de velocidade no Km 157 da Rodovia RJ 116 no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n1795 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem - DER, medidas necessárias a fim de instalar sinalização e redutores de velocidade nos Kms 28, 30 e 40 da Rodovia RJ 130, bairro Vieira do município de Teresópolis.\r\n\r\n1796 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilização de 02 (dois) veículos para efetivação de implementação do Programa “Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” no município de São Gonçalo.\r\n\r\n1797 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilização de 02 (dois) veículos para efetivação de implementação do Programa “Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” no município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1774 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para transformação das Carreiras de Perícia Criminal para Polícia Técnico-Científica e a implantação da Superintendência da Polícia Técnico-Científica. \r\n\r\n1778 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para o retorno do Programa Limpa Rio, sistema de dragagens em todos os Canais e Rios localizados no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1779 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a troca da iluminação, sinalização e o recapeamento de todo o trecho da antiga Avenida Presidente Kennedy, hoje Avenida Leonel de Moura Brizola, que corta o município de Duque de Caxias e de Belford Roxo.\r\n\r\n1780 - SOLICITA ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Claudio de Mello Tavares, providências necessárias para a implantação de Cartório de Registro Civil no município de Japeri.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n0324 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor BRUNO MAGALHÃES BARCELLOS DE SOUZA e todo CORPO TÉCNICO DE PROFISSIONAIS E ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE NITERÓI, pela confecção do Diagnóstico Turístico e Inventário da Oferta Turística da Região Serra e Mar, a partir do município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n0323 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor da PCERJ, Sr. JOSÉ MAURO NÓBREGA DE SOUZA, ID nº 2.969.601-1, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n0320 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR para Dra. KESLEY COUTO DE CASTRO, Médica Mastologista que presta relevantes serviços à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n0325 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. FÁBIO JOSÉ AMAUE PERES, Médico Ortopedista e Capitão do Corpo de Bombeiros da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2212009" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2212010": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (62), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 2º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal; Doutor Deodalto, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira, quer usar da palavra?\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - É para justificar a falta, hoje, do Deputado Capitão Nelson. Ele passou mal e hoje não pôde estar presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO (Pela ordem) - Serei bem rápido, suscinto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO Deputado Jorge Felippe Neto, que está aqui, conhece muito bem a realidade dos hospitais da Zona Oeste da Cidade, do Albert Schweitzer e do Rocha Faria, em Campo Grande, que foram municipalizados em 2016, na gestão do então Prefeito Eduardo Paes. Hoje abrimos os jornais e vimos o ofício encaminhado pelo Prefeito devolvendo os hospitais. Solicito à Comissão de Saúde desta Assembleia Legislativa que faça uma audiência pública, um debate, como intermediária, porque a Zona Oeste necessita muito desse atendimento. \r\n\r\nNa Câmara Municipal - cito o Deputado Jorge Felippe Neto porque eu era 1º Secretário na Câmara e o Presidente é o avô dele -, doamos recursos públicos, entregamos cheque para a abertura do hospital, para o custeio. Desse impasse entre os dois chefes de Poderes do Rio de Janeiro a Assembleia Legislativa tem que participar, intermediando a busca de uma solução para que tenhamos êxito no atendimento à população naquela localidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - É muito pertinente a fala do nobre Deputado Carlo Caiado. O que tem que imperar entre os governos é o objetivo comum de atender à população. Quando o município recebeu os hospitais, o Estado se comprometeu, com encargos financeiros, a ajudar na manutenção deles. \r\n\r\nA Prefeitura do Rio, por exemplo, tem 180 escolas compartilhadas com o Estado. O Estado não paga um centavo e se utiliza da estrutura da Educação. Não paga, por exemplo, nem a água nem o sabonete do banheiro. Isso está certo. Acho que é muito pertinente, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tenho uma informação.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - ... tanto a sua atuação quanto a desta Casa, do nobre Deputado Carlo Caiado. Coloco-me à disposição para fazer essa ponte porque, no final das contas, nós, Deputados, assim como os Vereadores, somos pontes entre os anseios populares e os palácios de governo para que o deslinde dessa questão seja benéfico para a população do Rio de Janeiro, em especial da minha querida Zona Oeste, que precisa, e muito, desses atendimentos de saúde.\r\n\r\nV.Exas. não têm noção do que uma eventual briga entre o Governo do Estado e a Prefeitura do Rio representaria num lugar que, sem esses hospitais, vira um vazio sanitário em termos de média e alta complexidade e de atendimento emergencial de saúde. Eu me coloco à disposição e peço à Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Saúde, que façamos esse intermédio, esse esforço.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu queria ouvir a sua informação antes de me manifestar, se for possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Recebi um telefonema do Governador no dia de ontem, falei com V.Exa., falei com o interlocutor do governo municipal. Ontem falamos quatro, cinco, seis, oito vezes à noite. Hoje pela manhã já estava 90% construído o entendimento. Os dois Procuradores do Estado e do Município - PGE e o Procurador do Município - estão se falando para formalizar um convênio. Tinha um compromisso de palavras, assim como a questão do Sambódromo e outras coisas, que teve impedância, vamos dizer assim. Mas está bem encaminhado, 90% construído para o Estado repassar seis milhões por mês para o município. \r\n\r\nEntão, o Governador Wilson Witzel e o Prefeito Crivella vão já, já assinar o convênio e aí a paz está bem encaminhada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, aproveito o encaminhamento feito exatamente pelos Deputados que me antecederam para dizer que esse tema é muito caro à Comissão de Saúde. Hoje mesmo - estou olhando aqui a Deputada Lucinha, que é da Zona Oeste, a Deputada Mônica Francisco e eu - nós argumentávamos a nossa preocupação com essa questão. \r\n\r\nEntão, nós estaremos em audiência permanente, em reunião permanente, amplamente estabelecida e, se esse acordo não for construído, sem dúvida nenhuma, como já deliberado na Comissão de Saúde, nós realizaremos uma audiência pública para gerir essa questão. \r\n\r\nTomara que o entendimento chegue e que também os seis milhões sejam direcionados todo mês à Prefeitura e que o Governo do Estado e a Prefeitura se entendam, porque o Sambódromo pode ser importante, mas a saúde do povo do Estado do Rio de Janeiro, a saúde da Zona Oeste, dos cidadãos da Zona Oeste e da nossa capital é muito mais importante que as questões do Sambódromo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Eu queria colaborar com as palavras da Deputada Martha Rocha. A nossa Comissão de Saúde, aqui da Casa, está permanentemente discutindo e debatendo a questão dos hospitais da nossa região da Zona Oeste. \r\n\r\nQuando houve o processo da municipalização, eu posso expor com muita clareza aqui para os meus pares que eu acompanhei de perto todo o estudo do impacto financeiro para a Prefeitura assumir os hospitais estaduais, tanto o Pedro II, quanto o Rocha Faria, quanto o Albert Schweitzer. \r\n\r\nO impacto financeiro, naquele momento, o município tinha capacidade e saúde financeira para arcar com a municipalização desses hospitais. Porém, o cenário mudou na economia e o Município do Rio de Janeiro hoje vive uma crise monstruosa. Mas nós sabemos que existe a questão do pacto federativo, no qual o Estado tem responsabilidade de repassar recursos para os hospitais municipais. Hospitais esses que estão localizados na Zona Oeste e que foram municipalizados, oriundos de hospitais que eram estaduais. \r\n\r\nEntão, para deixar bem claro que a briga, a discussão e a divergência entre o Crivella e Witzel não tem nada a ver com a questão da população da Zona Oeste. A população clama, sim, para que os hospitais possam funcionar. E para que isso possa acontecer, o Governador tem que repassar esses seis milhões para que os hospitais possam voltar a funcionar. \r\n\r\nE lembrando aqui aos Deputados... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Fui Vereadora no momento da discussão da municipalização e discutimos essa questão que era prioritária: como fazer o município colocar três grandes hospitais de emergência com recursos próprios? \r\n\r\nE naquela época, os estudos de impacto financeiro comportavam com esse impacto todo. Só que a questão financeira mudou e hoje nós estamos vivendo um caos na área da Saúde. E a população da Zona Oeste está pagando o pato. \r\n\r\nSr. Presidente, queria um pouquinho da sua atenção, pode ser, flamenguista? Ô, Gabigol, pode me ouvir, Gabigol?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vamos lá. Gabigol. Porque ele vai assistir o Flamengo. É Gabigol. \r\n\r\nNão vou dizer a comunidade, o bairro, mas hoje eu até comentei com o Deputado Luiz Paulo que eu recebi uma solicitação para fazer uma vistoria - viu, Deputado André? -, numa adutora que corta determinada comunidade na Zona Oeste. E, por incrível que pareça, eu já estava há mais ou menos uma hora dentro dessa comunidade quando, de repente, os moradores ficaram um pouco assus tados, veio lá um pessoal, todo mundo 'de bico', do tal fuzil AR-15, que é a moda - não é isso? - e pediram para eu me retirar da comunidade, já que eu moro na outra ponta da Zona Oeste e que a outra ponta é milícia. Então, eu não poderia estar ali porque é uma área do narcotráfico. \r\n\r\nDirigi-me à figura que estava ali dizendo: “Meu amigo, eu vim aqui para cumprir minha missão, enquanto parlamentar, mas não tem problema nenhum. Já observei o que está acontecendo”. O problema é que na tubulação da Cedae, aquela adutora de mil, está cheia de casas construídas em cima, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos concluir.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isso é importante. Vou concluir.\r\n\r\nHá várias casas construídas em cima dessa adutora da Cedae. Pelo barulho, aquilo ali a qualquer momento pode romper. Se romper, vai acontecer um grave acidente naquela região. Muitas pessoas vão acabar morrendo, porque as pessoas construíram as casas em cima da adutora. E tem uma lei minha e do Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos concluir.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...que revê essa questão. Eu quero pedir, Presidente, prioridade junto à Cedae para mandar uma equipe técnica a essa área, para fazer o levantamento, porque está arriscado romper uma daquelas adutoras de mil e aí vão mais de cem casas para o alto, mais de 50m de altura. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Em relação à questão da Saúde, eu só dei o esclarecimento. Vamos para a pauta. Eu vou sair daqui a pouco, a não ser que vocês queiram seguir sem mim. Às 17h10 tenho um voo no Santos Dumont. Vou ver o Gabigol mais tarde.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu só vou falar um minuto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em jogo temos que ter humildade. Não sei quanto será. Torço para que o Flamengo possa sair de lá com três pontos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu só vou falar um minuto, Presidente. Quero abordar um tema que tem tido positiva repercussão na mídia, que foi a agenda que a Comissão de Ciência e Tecnologia construiu na segunda-feira, recebendo na Assembleia Legislativa, ao lado do Deputado André Ceciliano e do vice-presidente Deputado Renan Ferreirinha também, a reitora da UFRJ, professora Denise Carvalho, e o diretor do Museu Nacional, professor Alexander Kellner. \r\n\r\nTrata-se de importante decisão da Assembleia Legislativa tomada por V. Exa. de se envolver nesse esforço de reconstrução do Museu Nacional, que é um patrimônio da arqueologia, da ciência e da memória do Brasil. Muitos veículos da mídia estão repercutindo esse gesto da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEu quero agradecer a V.Exa. e dizer que é importante que a Assembleia Legislativa dê essa demonstração pública também do seu compromisso com a ciência brasileira e com esse patrimônio que está no Rio de Janeiro. Faço esse registro da nossa participação na reconstrução do Museu Nacional.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nEu dei uma entrevista à CBN e falei de V.Exa. e do Deputado Flávio. \r\n\r\nPor favor, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, ainda sobre a Saúde e a questão da Prefeito com relação aos hospitais que serão devolvidos ao Estado, reafirmo o que a Deputada Lucinha falou. O Prefeito teve o compromisso de assumir a Saúde naquele momento por conta do caos em que se encontrava. \r\n\r\nNaquele momento foi possível à Prefeitura do Rio assumir essa responsabilidade. Hoje, a situação mudou. É preciso cada ente assuma os seus papéis, as suas responsabilidades. Tenho certeza de que o Prefeito Crivella e o Governador Wilson irão encontrar um bom caminho para que a população, Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Saúde, não sofra os danos. Eu tenho certeza de que ambos buscarão esse caminho para dar uma solução imediata, porque precisa ser imediata. \r\n\r\nSr. Presidente, ontem foi a abertura do Outubro Rosa. Acabamos nos envolvendo com o Outubro Rosa e esquecemos o Dia Internacional do Idoso, Deputada Martha Rocha. As idosas também sofrem muito com o câncer de mama. Saúdo todos os idosos e em especial as idosas. Digo para elas que também fiquem atentas ao câncer de mama. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, justifico a ausência do Deputado Canella, que se encontra em Duque de Caxias com o Prefeito Washington Reis. Hoje nasceu a sua filha Aurora, uma linda menina. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - São quatro filhos, três homens e uma menina linda... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lindo nome.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - ...que puxou a família.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. \r\n\r\nEstá esclarecida a questão da Saúde, Deputada Martha? Está. 90% faltam assinar. Nós temos tantos problemas; precisamos de paz. \r\n\r\nChamo o Deputado Márcio e o Deputado Anderson Moraes, aqui, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1074/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E LUCINHA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UMA ESTRUTURA PRÓPRIA PARA FUNCIONAMENTO DO 40º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Coronel Salema. É o primeiro Projeto da pauta, em Regime de Urgência, 1074/2019.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Quero agradecer a todos os meus pares, ao meu nobre Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nQuero dizer a todos os meus pares da importância de termos aprovado neste momento este Projeto, que não é só de minha autoria, também é de autoria do Deputado Anderson Moraes. Quero dizer que a população de Campo Grande hoje tem aproximadamente, Deputada Martha Rocha, 600 mil habitantes. 600 mil e tem a população muito maior do que muitas capitais do nosso Brasil. \r\n\r\nE o que nós temos lá é uma situação muito crítica em relação à segurança. O RP Mont, que era antiga cavalaria, continua funcionando no mesmo lugar onde funciona o 40º Batalhão. Então, você nunca sabe o que funciona onde, até porque as condições são muito precárias. O RP Mont, lá no passado, quando a cavalaria era uma questão cultural da nossa região e o policiamento era feito a cavalo, não condiz mais com os dias de hoje.\r\n\r\nEntão, nós tínhamos uma área, que é do Estado, que é dentro da área onde o Detran está alojado hoje, na Estrada do Mendanha, uma área de mais de 100 milhões de metros quadrados, que dá para comportar a construção desse Batalhão, para dar mais dignidade e, ao mesmo tempo, dar um policiamento mais eficaz para população da Zona Oeste e deixando o local do RP Mont ainda para cavalaria. Porque o único local que existe ainda, Deputada Martha Rocha, para cavalaria é o RP Mont de Campo Grande. \r\n\r\nEntão, eu quero agradecer e dizer que a população de Campo Grande espera que o Governador venha encampar este Projeto, no sentido de fazer o que a população solicita, realizando o seu sonho, fazendo com que esse Batalhão, que é o 40º, venha a ser instalado em Campo Grande, dentro da área do Detran. \r\n\r\nObrigada a todos. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Eu queria elogiar aqui a iniciativa dos autores e dizer que eu tenho uma especial atenção com o bairro de Campo Grande. Foi ali que eu tive a felicidade de ter, na gestão do Governador Leonel Brizola, minha primeira titularidade, na Delegacia de Mulheres de Campo Grande. \r\n\r\nNa Polícia Civil, acompanhando os indicadores de violência, nós sabemos da importância do bairro de Campo Grande, sabemos da valorosa contribuição do 40º Batalhão, no enfrentamento da violência. Então, acho muito pertinente não só cuidar para melhoria das condições de trabalho que, com certeza, como disse aqui a Deputada Lucinha, vai fazer uma movimentação e vai tornar mais eficiente e mais eficaz o policiamento preventivo.\r\n\r\nQuero também fazer um registro do trabalho desenvolvido pelo RP Mont, que é um trabalho feito com a sociedade civil, já que eles têm ali um atendimento específico a crianças portadoras de Síndrome de Down. Aprender a montar cavalo gera alguns procedimentos e alguns princípios que são muito interessantes no enfrentamento dessa doença. \r\n\r\nParabéns aos Deputados e parabéns à Polícia Militar pelo esforço no enfrentamento à violência.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor da iniciativa, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos Deputados que foram a favor desse projeto, feito por mim e pela Deputada Lucinha, que é de Campo Grande, região, como S.Exa. falou, que tem 600 mil habitantes.\r\n\r\nA intenção de colocar o 40 na Estrada do Mendanha é, claro, sempre pensando no policial, em ele ter uma estrutura melhor. Porém, geograficamente, em Campo Grande ficaria muito mais bem localizado, tendo em vista que, por diversas vezes, marginais da Vila Kennedy entram no bairro pela Mendanha. É de suma importância que o Governo do Estado faça essa reforma ao lado do Detran da Mendanha para que consigamos alojar os policiais ali.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1842-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E/OU DEFICIÊNCIAS GRAVES.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO E RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nJá se passaram 30 minutos, votamos um projeto até agora, não estou com pressa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nós, do Novo, lutamos pela igualdade entre os trabalhadores que pagam impostos e os servidores públicos. Somos totalmente solidários aos pais e mães de crianças com microcefalia. Obviamente, tem que haver uma rede de assistência, porém, não podemos criar privilégios que não sejam aplicáveis aos trabalhadores que pagam impostos. Assim, nosso voto é contrário por entendermos que a proposta constitui um privilégio e que todos os trabalhadores devem ter os mesmos direitos e as mesmas obrigações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 647/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “LITERATURA PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4252/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA DE CORDEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4516/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CAPITAL DO LÚPULO E DO CERVEJEIRO ARTESANAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 169/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 659/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF/RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 777/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3 E 4, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL À EMENDA 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 4 E 5, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3 E 4; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL À EMENDA 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3 E 4; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL À EMENDA 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3 E 4; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL À EMENDA 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 4 E 5; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL À EMENDA 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 4 E 5; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL À EMENDA 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3 E 4; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 4 E 5, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL À EMENDA 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3 E 4, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, TIA JU, TIA JU, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. colocou em votação o parecer da CCJ. Estávamos em votação nominal e caiu a Sessão. Peço a V.Exa. que, mais uma vez...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando eu votar o parecer V.Exa. pede.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu o faço. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Sras. e Srs. Deputados!\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário, favorável à 5 e contrário às demais. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Solicito que se faça votação nominal, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votação nominal pedida pelo Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Srs. Presidente, estamos votando o parecer de quem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da CCJ, favorável à 5 e contrário a 1, 2, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o meu encaminhamento é pelo voto “não” ao parecer da CCJ porque, ao ser vencido em um parecer como relator, aprovamos, se não me engano, a Emenda 3. Por essa razão, o meu encaminhamento é pelo voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada nominal dos senhores parlamentares. Os Srs. Deputados que estiverem presentes no plenário têm que votar.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar o voto favorável pelo PT, votando 'sim' ao parecer da CCJ, que rejeita as Emendas 1, 2, 3 e 4 e acolhe a Emenda 5. \r\n\r\nAs Emendas 1 e 2 querem retirar do texto a referência aos saberes e à cultura de matriz africana como parte do atendimento diferenciado da política de atenção à saúde integral da população negra. \r\n\r\nA Emenda 3 pretende suprimir do texto - por isso não deve ser acolhida - questões relacionadas à interface entre a saúde da população negra e as distinções de gênero, ou seja, o atendimento da mulher negra. \r\n\r\nA Emenda 4, que também deve ser rejeitada do nosso ponto de vista, transforma o projeto num projeto voltado para refugiados e agentes de segurança. Ou seja, não tem nada a ver com o conteúdo original do projeto proposto pelo Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nA Emenda 5, que nós acolhemos, proposta pela Deputada Zeidan, é a que faz menção às questões relacionadas às práticas de racismo nas instituições de saúde. \r\n\r\nPortanto, o parecer do PT é favorável ao parecer da CCJ. O voto do PT é rejeitando as Emendas 1, 2, 3 e 4 e acolhendo a Emenda 5. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só para registrar que a dissidência do PSDB está acompanhando o voto da dissidência do PT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 'Sim'. Ceciliano.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar pelo PSB a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSB, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu e o Deputado Renan Ferreirinha, portanto, nesse caso 100% da nossa bancada, votamos 'sim' no projeto do Deputado Zaqueu, que cria condições efetivas para a saúde integral da população negra. \r\n\r\nEu acho incrível que tenham sido apresentadas Emendas que tentam tirar entidades que trabalham pela população negra - até entidades religiosas. Hoje mesmo na CCJ votamos um projeto que estabelece que todas as igrejas passem à frente em processos judiciais. Todas. Mas, quando se trata da população e entidades religiosas ligadas às raízes afro, ocorre veto. Não entendo isso. \r\n\r\nO nosso voto é favorável às Emendas que fortalecem o projeto e contrário às Emendas que o desfiguram. Portanto, o voto do PSB é 'sim'.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para encaminhar a votação) - Presidente, encaminho o voto favorável. Esse projeto é de suma importância. Cerca de 16 anos atrás, a política de saúde da população negra era em relação à anemia falciforme. Conseguimos nas casas legislativas um ganho com o reconhecimento da anemia falciforme como uma enfermidade que aflige majoritariamente a população negroide. \r\n\r\nTalvez a Emenda que inclui refugiados e agentes de segurança, se deve ao fato de a maioria dos agentes de segurança, principalmente aqueles que são mais vitimados na ponta, ser negra, não branca, ou parda e de os refugiados sofrerem majoritariamente. De qualquer forma, essa Emenda é descabida. \r\n\r\nSaúdo o projeto do Deputado Zaqueu, que institui esse programa. Ele é necessário e urgente, dadas as condições de vida das populações negras hoje no Brasil, com políticas públicas incipientes, principalmente nesse Estado, com os quase dois milhões de negros e negras que foram trazidos para cá e seus descendentes, que sofrem as piores mazelas.\r\n\r\nEntão, um programa que institui no âmbito do Estado um cuidado com essa população é mais do que necessário. Sendo assim, somos favoráveis.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada e encerrar a votação.\r\n\r\nPara apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Retiro o meu pedido de verificação nominal. Conversei com o nosso querido amigo ex-Deputado, muito importante lutador da causa, Zaqueu Teixeira. Há um acordo e quero encaminhá-lo no Parlamento. Retiro a minha solicitação de verificação se em 2ª discussão for acolhida a supressão que eu propus no parecer. Se for acolhida a supressão, como conversei com o autor, da parte dele...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fazer acordo agora que está definido o painel?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não é problema. Então, mantenho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência acata o pedido de V.Exa. Está aprovado o parecer da CCJ com 2ª votação. Aqui é o Parlamento, é o lugar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. é o nosso líder e, com Gabigol, força para nós hoje! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está aprovado o parecer da CCJ.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só espero, Sr. Presidente, que lá em Porto Alegre V.Exa. coma todas as cebolinhas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é que eu não goste de cebola, mas lá, hoje, no jogo, com tranquilidade, precisamos garantir os três pontos. Ouvi alguns amigos dizerem que já fizeram reserva para o Chile. Eu quero muito ir lá, não conheço o Chile, mas temos que ter humildade. Vamos esperar o outro jogo aqui no Maracanã.\r\n\r\nRegistre-se o voto contrário do Novo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Registro meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registre-se o voto contrário do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEm relação a essa matéria, toda vez que se fala de religião de matriz africana, há alguma polemica. Isso é para garantir os direitos dos negros, que são grande parte da sociedade. Tem de haver liberdade de culto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, não é desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, estou falando de outra coisa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É que não foi essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, eu sei, mas geralmente...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A questão de gênero que está no projeto não tem nada a ver com a questão de matrizes religiosas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai sair.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não tem nada a ver, Sr. Presidente. Permita-me...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas muitos votam por conta disso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero declarar o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muitos votam por conta disso. Vejo, às vezes, um sujeito que é Prefeito fazer algumas observações num momento muito bonito, mas que, no futuro - hoje há o videozinho -, pode ser cobrado por conta das suas posições extremas.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, essa declaração não cabe a mim porque votei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. sempre é um exemplo para mim. Sigo o voto de V.Exa.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Boa tarde1\r\n\r\nSou contrário ao projeto, mas favorável às Emendas 1, 2 e 3, que não foram acolhidas. Com as Emendas 1, 2 e 3, aí sim, eu seria favorável à matéria.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Muito brevemente, Sr. Presidente, sou contrário à matéria. A minha emenda, a Emenda 3, suprimia uma questão que, no meu entendimento, não tem nada a ver com o projeto. Recuei nas questões que dizem respeito ao uso medicinal, que dizem respeito às matrizes religiosas africanas. O assunto é absolutamente possível e passível de negociação. \r\n\r\nHá um inciso que trata exclusivamente da orientação sexual e da discriminação de gênero. Isso não tem nada a ver com o projeto, até porque abrange negros e não negros. Não vejo a menor necessidade de se incluir nessa pauta, específica sobre uma questão de negros, algo que abrange toda a população, sendo ou não negra. Por essa razão fui contrário a tal medida e vou fazer uma emenda suprimindo, em acordo com o autor, o que acabo de dizer. Sou absolutamente a favor do projeto como elencado e como descrevi no meu parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Márcio Pacheco!\r\n\r\nSaúdo a Deputada Rosane Felix, que hoje está completando mais uma primavera.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, parabenizo a minha amiga Rosane Felix por mais um ano de vida e agradeço por ter recebido em meu gabinete 15 diretores de escolas estaduais do Município de São João de Meriti, que estão fazendo uma gestão sensacional, para melhorar a Educação do Ensino Médio e Fundamental, juntamente com o Secretário Pedro Fernandes.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo, vai usar da palavra? Não.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Quero parabenizar a grande Deputada Rosane Félix, amiga, que muito tem engrandecido este Parlamento e colaborado para que tenhamos uma Assembleia Legislativa mais transparente e mais afinada com as necessidades da sociedade. \r\n\r\nParabéns, Deputada Rosane Felix, que Deus a abençoe.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 197/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR RÔMULO OLIVEIRA ANDRÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Busquei no Google, Sr. Presidente, e vi que esse senhor foi investigado pelo Ministério Público e denunciado por esquema de corrupção, quando era atuante no Batalhão da Tijuca. Não sei qual foi o resultado desse inquérito. Gostaria de saber, porque é meio complicado esta Casa premiar alguém que esteja respondendo na Justiça por crimes bastante sérios, se é que houve a comprovação - quero deixar isso bem claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto pela abstenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda vamos votar.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção das bancadas do PSOL, PSB e Novo, dos Deputados Caiadinho, Samuel Malafaia, Martha Rocha e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 208/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II - ABMDP II.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 230/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CAPITà DA PMERJ, MARISOL NUNES CANELLAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Novo nos projetos 208 e 230. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 238/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO E RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS, TREINADOR TECNICO DO FLAMENGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Presidente, acredito que os autores estão sendo muito precipitados; sequer estão querendo dar uma oportunidade de ele ganhar uma eventual Libertadores - espero que não ganhem. Acho que vão acabar passando vergonha.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados, que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Novo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como bom rubro negro, cheio de superstição, vi que esta Casa aprovou a concessão dessa Medalha num dia importante. Vou bater na madeira para ter certeza de que vai dar tudo certo. \r\n\r\nSaudações rubro negras.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quero parabenizar os autores pela justa homenagem. Temos a obrigação, ressalvadas as paixões futebolísticas e partidárias, de homenagear aqueles que contribuem para o engrandecimento do Rio de Janeiro. Esta Casa tem essa missão e cada vez que uma Moção ou uma Medalha é conferida a alguém que, efetivamente, fez algo em prol do Rio de Janeiro, seja lá em que seara for, esse ato tem que ser exaltado por todos deste plenário.\r\n\r\nAproveito o ensejo, Sr. Presidente, para saudar todos da Seap e todos os que fazem concurso público e precisam de uma segurança jurídica. Tenho atuado, nesta Casa, no sentido de verificar a situação de cada concursado no Estado do Rio de Janeiro e tentar, caso a caso, diligenciar de forma que vocês que fizeram concurso, dedicaram sua vida a isso, tenham a possibilidade de efetivamente ingressar na carreira. O assunto deveria ser objeto da atenção de todos os parlamentares desta Casa. Tenho contado com alguns parlamentares, como o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Martha Rocha, e acho que esta deveria ser uma preocupação de todos os parlamentares aqui. \r\n\r\nSejam sempre muito bem-vindos e contem conosco. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, ainda sobre o Jorge de Jesus, para salvar o Arão, o Arão do Novo Testamento está uma bênção. Só por isso já merecia muita cerimônia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer dizer que por fazer o Arão jogar já merece a Medalha? Sempre admirei muito o Arão, ao contrário de muitos. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta, porque é preciso...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere, Deputado Poubel. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Quero fazer um pedido ao líder do Governo, na esteira da fala do Deputado Rodrigo Amorim. Os que prestaram concurso para Seap em 2003, 2006 e 2012 têm uma expectativa, foram preteridos por diversas vezes. São anos e anos de espera, de luta combativa junto a esta Casa, junto a diversos mandatários, por diversas legislaturas. \r\n\r\nO Ministério Público, até onde sei, compactua com a convocação desses concursados, mas aí vem a PGE, é o buraco negro. A PGE deu um despacho recente quase que enterrando a pretensão dos companheiros. Salvo engano, foi a PG-4 ou a PG-15, determinando que o concurso estaria vencido - mesmo com prorrogação judicial, já estaria vencido. Faço um pedido ao nobre líder do Governo. Conforme conversei com V.Exa., a Assembleia até poderia custear uma parcela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já me propus a isso, já deixei à disposição do Secretário faz uns três meses, mais ou menos, tanto no caso da Santa Cabrini como no da Seap. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Encaminhei esse pedido - conversei com V.Exa. - para que o líder do Governo possa fazer essa ponte, para que estruturemos todas as pontas e finalmente resolvamos algo que é justo e necessário à administração pública, ao sistema penitenciário e, principalmente, fazendo justiça a esses homens e mulheres que estão há tanto tempo esperando pelo seu emprego, pelo seu trabalho legitimamente conquistado com esforço. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, minha vozinha falava que não se elogia burro em ladeira. V.Exas. estão homenageando o técnico do Flamengo sem ter ganhado a Libertadores. Tenho certeza de que hoje o Grêmio vai colocar água no chopp de V.Exas., tenho certeza disso.\r\n\r\nAproveitando o ensejo, coloco-me à disposição, contem comigo. É um absurdo, são sete anos de espera e nada foi feito por esses guerreiros. Esta Casa tem que se mobilizar e ver a situação deles ou trocar de lugar com esses guerreiros que estão aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, renovo a disposição do nosso mandato nessa luta. Vou dar um depoimento e peço a atenção do líder do Governo. \r\n\r\nPedi uma audiência com o procurador-geral do Estado. A situação da Seap se assemelha à do Corpo de Bombeiros. O argumento da PGE passa pela judicialização do concurso, então, acho que vamos precisar, mais do que nunca, de uma gestão política no sentido suprapartidário, Deputado Márcio Pacheco, e a presença de V.Exa. será fundamental, para que possamos, de forma definitiva, resolver essa questão, mesmo porque, tanto no Corpo de Bombeiros quando na Seap, é fundamental a recomposição dos quadros. Para tanto, a chegada dos 113 novos agentes penitenciários seria de suma importância. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de seguir com a pauta, a Presidência informa que há sobre a mesa dois requerimentos de inclusão. \r\n\r\nO primeiro requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 536/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO segundo requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 703/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nOcorre o seguinte: ontem zerei as inclusões, já fiz a pauta para a próxima semana. É preciso que as Comissões deliberem e mandem os projetos porque não há tantos projetos para as pautas futuras. \r\n\r\nO nosso acordo é sempre votarmos as inclusões às quartas-feiras. Como votamos ontem, mas o Deputado fez um apelo, estamos votando em homenagem ao Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 111/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA DISPOR SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 113/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO \"PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nDepois V.Exa. poderá declarar.\r\n\r\nAceitamos a encarnação, mas vamos ver o resultado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 130/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA CONCEDIDO AO JUIZ FEDERAL MARCELO DA COSTA BRETAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 139/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 06/2019, QUE SOLCITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 06/09/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 138/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 18/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04/09/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 83/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E SABINO, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha. Depois da fotografia\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nÉ que hoje é aniversário da nossa amiga Rosana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em diálogo com o autor, a Comissão fez algumas Emendas. \r\n\r\nUma acrescenta um Parágrafo Único ao Art. 26, com os seguintes termos:\r\n\r\n“Para a efetividade do disposto no caput deste artigo, observa-se-á a Lei Federal Nº 11.959 de 29 de junho de 2009”. \r\n\r\nOutra modifica a redação do § 3º do Art. 27, colocando ao final do parágrafo a menção: “Observado o disposto na Lei Estadual 7877, de 02 de março de 2018”.\r\n\r\nOutra faz um acréscimo, adicionando um §7º ao art.27, nos seguintes termos: \r\n\r\n“§7º - O Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável, criado pelo Decreto nº46.544, de 1º de janeiro de 2019, participará do processo de gestão da Política Estadual de Pesca e Aquicultura.”\r\n\r\nOutra modifica o art.28, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.28 - Equipamentos, instalações e embarcações deverão estar de acordo com as normas de segurança vigentes...” e segue o texto.\r\n\r\nOutra modifica o art.31, colocando no final do artigo: “Nos termos da Política Estadual de Economia Popular Solidária”.\r\n\r\nMais outra que modifica o inciso III, do art.32, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - incentivar a comercialização, abrangendo os setores de cooperativas e outros empreendimentos autogestionários, observados os princípios da economia popular solidária.”\r\n\r\nOutra modifica o art.54, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.54 - A fiscalização da atividade pesqueira será exercida pelo órgão competente do Poder Executivo e abrangerá a explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, armazenamento, industrialização, transporte e comercialização de animais e vegetais hidróbios, bem como o monitoramento ambiental dos ecossistemas aquáticos.”\r\n\r\nUma última acrescenta um parágrafo único, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O rastreamento de embarcações pesqueiras por satélite poderá ser utilizado para a fiscalização remota da pesca, buscando verificar o uso das permissões de pesca concedidas, dar apoio à fiscalização da atividade pesqueira, minimizando o conflito entre a pesca industrial e artesanal, bem como permitir a avaliação da efetividade das medidas de gestão pesqueira.”\r\n\r\nSão emendas feitas em diálogo com especialistas e com os movimentos de economia popular solidária. Mas eu quero, sobretudo, elogiar a inciativa do Deputado Samuel Malafaia, que institui uma política muito importante para esse setor, às vezes, esquecido no Rio de Janeiro, mas que é fundamental para que a economia e para a geração de trabalho e renda.\r\n\r\nPortanto, cumprimentando o autor, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI N° 83/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E SABINO, QUE \"INSTITUI O CÓDIGO DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 83/2011, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura, com o fito de consolidar princípios e normas para a aplicação de práticas responsáveis, com vistas à conservação e à gestão sustentável dos recursos vivos aquáticos, respeitando o ecossistema e a biodiversidade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA propositura em tela, concebida em 2011, mostra-se meritória. Entretanto, afirmam-se necessárias adequações a normativas vigentes. \r\n\r\nAssim, buscando contribuir para o seu aperfeiçoamento, apresentamos as seguintes Emendas: \r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 26, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 26 - A conservação e a gestão da Política Estadual de Pesca e Aquicultura deverá definir as bases para a aquicultura, a investigação pesqueira, as operações de pesca, a integração da pesca, no ordenamento da zona costeira, a captura, o processamento e o comércio de pescado e de produtos pesqueiros. \r\n\r\nParágrafo Único. Para efetividade do disposto no caput deste artigo observar-se-a a Lei Federal n° 11.959, de 29 de junho de 2009. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o § 3° do Art. 27, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 27 - Na gestão da pesca o Estado deverá promover a manutenção da qualidade e disponibilidade dos recursos pesqueiros em quantidades suficientes para as atuais e futuras gerações num contexto de segurança alimentar, da redução da pobreza e do desenvolvimento sustentável. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3° - O Poder Público incentivará a implantação de projetos de criação de recifes artificiais, no litoral do Estado, com material que preserve os organismos marinhos, que não ofereça resistência aos movimentos d'água e que não altere as correntes marinha e o processo de sedimentação, visando à proteção da costa marinha e ao aumento dos ecossistemas e da reprodução dos animais marinhos, observado o disposto na Lei Estadual n° 7.877, de 02 de março de 2018. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se § 7º ao Art. 27, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 27 - Na gestão da pesca o Estado deverá promover a manutenção da qualidade e disponibilidade dos recursos pesqueiros em quantidades suficientes para as atuais e futuras gerações num contexto de segurança alimentar, da redução da pobreza e do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 7° - O Conselho Estadual de Pesca e Agricultura Sustentável (CONEPAS), criado pelo Decreto n° 46.544, de 1° de janeiro de 2019, participará do processo de gestão da Política Estadual de Pesca e Aquicultura.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 28, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 28 - Equipamentos, instalações e embarcaçoes deverão estar de acordo com as normas de segurança vigentes, dentre outras normas correlatas ao desenvolvimento e à manutenção das atividades pesqueiras e aquícolas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 31, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.31 - Pesca artesanal aquela praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma, em regime de economia familiar ou em regime de parceria com outros pescadores, com finalidade comercial, nos temos da Política Estadual de Economia Popular Solidária.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Artigo 32, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 32 - O Poder Público, através dos órgãos competentes, deverá elaborar o Programa de Apoio à Pesca Artesanal, através das seguintes medidas: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - incentivar a comercialização, abrangendo os setores de cooperativas e outro empreendimentos autogestionários, observados os princípios da economia popular solidária; \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 54, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 54 - A fiscalização da atividade pesqueira será exercida pelo órgão competente do Poder Executivo e abrangerá a explotação e exploração, cultivo, conservação processamento, armazenamento, industrialização, transporte e comercialização de animais e vegetais hidróbios, bem como o monitoramento ambiental dos ecossisterna. aquáticos. \r\n\r\nParágrafo Único: O rastreamento de embarcações pesqueiras por satélite poderá ser utilizado para a fiscalização remota da pesca, buscando verificar o uso das permissões de pesca concedidas, dar apoio à fiscalização da atividade pesqueira, minimizando o conflito entre a pesca industrial e artesanal, bem como permitir a avaliação da efetividade das medidas de gestão pesqueira. \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 55, renumerando-se os demais. \r\n\r\nDesta forma, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 49 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Samuel Malafaia pela iniciativa. É um projeto ambicioso, que institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde já, faço a sugestão: que seja realizada uma audiência pública para discutir e aprofundar uma análise sobre esse projeto, justamente por sua relevância, já que impacta o conjunto da pesca, o conjunto dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro que estão relacionados ao tema.\r\n\r\nEntão, faço a sugestão ao Deputado Samuel Malafaia de que seja realizada uma audiência pública, ou pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, ou pela Comissão de Ciência e Tecnologia, ou uma audiência conjunta das diferentes Comissões relacionadas ao tema. O projeto é muito relevante, tem muito impacto na realidade da pesca no estado. Por isso é importante que haja um amadurecimento e um aprofundamento da discussão.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Samuel Malafaia. Eu mesmo apresentei algumas emendas e gostaria de debater, não só com o autor mas com a sociedade civil a importância desse projeto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado, Deputado Serafini. Sr. Presidente, eu concordo com a audiência pública feita com as Comissões Permanentes de Meio Ambiente e de Ciência e Tecnologia. Peço que vocês organizem e nos comunicassem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, existe uma Comissão que trata de Códigos, da qual eu sou Presidente, e o projeto não foi remetido a esta Comissão. Ela trata de legislação constitucional complementar e códigos, e o tema é Código de Pesca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Presidente é muito democrático. Em outros tempos, comissão alguma seria chamada, porque o pessoal vota contra. \r\n\r\nO projeto recebeu emendas e retornou às Comissões. Eu colhi os pareceres, anunciei o resultado dos pareceres e chamei os trabalhos à ordem para colher o grandioso parecer do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4389/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO SOS MULHER PROTEGIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nConvido a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Trata-se do Projeto de Lei nº 4389/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é favorável. \r\n\r\nCada vez se torna mais importante, mais visível o quanto combater a violência contra a mulher é um dever do Estado e o quanto esses casos têm aumentado e chocado a todos e todas. Por isso, o parecer é favorável.\r\n\r\nGostaria de remeter direto ao autor que no escopo do Projeto não faz uma relação ao Disque 100, que já existe, um atendimento que lida com a violência contra a mulher. De repente, em segunda discussão uma Emenda no sentido da construção de atrelar também ao Disque 100 seja interessante.\r\n\r\nNo mais, é favorável ao Projeto. O Projeto é meritório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas. Retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 499/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nAcredito que a CCJ “comeu mosca”. Em 2001, o Estado do Maranhão fez uma lei idêntica que tratava da fixação de nova hipótese de prioridade, em qualquer instância, de tramitação processual para as causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica.\r\n\r\nEssa lei acabou gerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3483 em que o STF julgou da seguinte forma: \r\n\r\n“1 - A definição de regras sobre a tramitação das demandas judiciais e sua priorização na medida em que reflete parte importante da prestação da atividade jurisdicional pelo Estado é aspecto abrangido pelo ramo processual do Direito, cuja positivação foi atribuída pela Constituição Federal privativamente à União.” Ou seja, já existe precedente no STF. Se esta Casa aprovar este Projeto de Lei acredito que vá ser uma perda de tempo.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 499/2019. Pensando no mérito, essa questão da constitucionalidade, Deputado Alexandre, fica para a CCJ. \r\n\r\nPensando no mérito, é bastante meritório o Projeto. Se pensarmos, temos no Brasil, pelo menos cinco mil famílias que são chefiadas apenas por mulheres. Inúmeras pesquisas já comprovam quantas mulheres estão na base da pirâmide social, com dificuldade de geração de renda própria muitas vezes é o que vincula a mulher ao seu agressor. Vincula a um tempo que continua ali convivendo com o agressor devido a essa questão dessa atribuição mesmo. Então, por conta disso, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é favorável ao mérito do Projeto. É bastante meritório. Já vimos em outras incidências de políticas públicas como o Minha Casa Minha Vida, que ao priorizar mulheres você prioriza, justamente, as famílias mais precarizadas; as famílias com mais dificuldades de ter amparo do poder público.\r\n\r\nEntão, no mérito é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas. Retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 580/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputada, V.Exa. é autora, não?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu queria pedir autorização para o Deputado Dr. Deodalto fazer o parecer, já que a Deputada Enfermeira Rejane, não se encontra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Inclusive, tem uma Emenda aqui da Deputada Enfermeira Rejane, porque como ela não está presente, se V.Exa. ler e se puder acatar, aí prejudica a Emenda e aprova já o Projeto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Vou levar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, deixa a autora. Então, eu quero chamar a atenção dos Deputados, antes desse entendimento nesse projeto. Deputado Renato Zaca, Deputado Anderson Moraes, em relação ao último Projeto da pauta, o 970/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes e Renato Zaca, este Projeto vai ser retirado de pauta. Estamos fundindo os dois textos, porque o Deputado Léo Vieira tem um Projeto que é anterior e que trata do assunto. Vamos republicar o Projeto com texto único, mais avançado, com a primeira autoria do Deputado Léo Vieira e as coautorias dos demais Deputados que assinam este Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É sobre este tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Seria conveniente que esta fusão viesse, quiçá, como um Projeto autorizativo. Porque, sob o ponto de vista legal, o estatuto, Regimento Interno, enfim, códigos, tudo aquilo que diga respeito à organização de pessoal, é iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. \r\n\r\nImagine que eu quisesse alterar a Lei Orgânica do Ministério Público ou a Lei Orgânica do Judiciário. Eu posso fazer? Não. Por quê? Autoria exclusiva dos chefes daqueles Poderes. A mesma coisa, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro, etc, Senão, travamos uma discussão na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Dra. Milena vai preparar um texto e depois passa à mão de V.Exa. \r\n\r\nO Deputado Dr. Deodalto vai emitir o parecer em relação ao Projeto 580/2019.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Adicione o Parágrafo Único do Artigo 5º, do Projeto de Lei nº 580/2019, com a seguinte redação: “Artigo 1º, os hospitais e clínicas da rede pública de Saúde deverão priorizar o atendimento ambulatorial e a internação necessárias às pessoas acometidas de tuberculose e suas comorbidades e complicações e sequelas. \r\n\r\nParágrafo Único, os usuários que abandonarem ou interromperem o tratamento sem comunicação do motivo, serão prioridades nas buscas ativas das Unidades de Saúde.”\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 580/2016, QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que instituí a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo Brasil, a cada ano, tem-se 70 mil novos casos de tuberculose, ocupando a 20a posição no ranking dos 30 maiores países que concentram 87% (oitenta e sete por cento) da carga total dessa doença no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). \r\n\r\nA incidência é de 34 novos casos por 100 mil habitantes, sendo esta taxa considerada alta. São 4.700 óbitos por ano. O Estado do Rio de Janeiro é o primeiro Estado da federação em óbitos e em casos de tuberculose multiresistente, tendo, aproximadamente, 1044 novos casos, a cada ano. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro a situação é pior do que a média nacional, para os casos de tuberculose. Em 2015, foram identificados 11.417 novos casos, com taxa de incidência de 69/100.000 habitantes. A cada ano, no Estado, aproximadamente, 800 pessoas vão a óbito em decorrência da tuberculose. Por isso, é correto afirmar: 'tuberculose mata'. \r\n\r\nRegistre-se que a cura da doença ocorreu em 65% dos casos novos, quando a meta indicada é 85%; o abandono atingiu 11 %, quando a meta é de até 5%. \r\n\r\nA tuberculose é uma doença que tem sua maior incidência em locais com alta densidade demográfica e habitantes de casas com pouca ventilação onde o Sol não entra. Observe-se, ainda, que a pessoa que adoece com tuberculose está submetida a uma série de vulnerabilidades, em razão de sua condição social, necessitando, portanto, de um cuidado especial. \r\n\r\nAdemais, a demora na detecção da tuberculose leva ao surgimento de casos mais graves, já que a rede hospitalar não possui leitos adequados para o devido tratamento desses pacientes. \r\n\r\nDevemos considerar também, na análise desta matéria, a alta incidência da tuberculose nas pessoas privadas de liberdade e vivendo em situação de rua, em razão dos indicadores registram um aumento nesse grupo de pessoas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA fim de contribuir com esta importante iniciativa, a Comissão de Saúde apresentou ao Projeto de Lei diversas emendas aditivas sugeridas pela Secretaria de Estado de Saúde, a seguir descritas: \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 01\r\n\r\nAdicionem-se um artigo e seus respectivos parágrafos, onde couber, ao presente Projeto de Lei, que terão as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. Toda unidade de saúde realizará a busca de pessoas sintomáticas respiratórias (SR), garantindo-se a coleta de material e exame de pesquisa de tuberculose. \r\n\r\n§1°. Será obrigatório indagar ao paciente acerca do sintoma de tosse, quando der entrada na unidade, inclusive promovendo a classificação de risco. \r\n\r\n§2°. Nas unidades de saúde ambulatoriais, o exame deverá ter o respectivo resultado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.\" \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 02\r\n\r\nAdicionem-se um artigo e o seu respectivo parágrafo único, onde couber, ao presente Projeto de Lei, que terão as seguintes redações: COMISSÃO DE SAÚDE \r\n\r\n\"Art. Nas unidades de pronto atendimento, urgência e emergência o exame de busca de pessoa sintomática respiratória (SR) deverá ser realizado com a máxima urgência. \r\n\r\nParágrafo único. As unidades de saúde a que se refere o caput deverão ter leitos de precaução respiratória.\" \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 03\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Todos os pacientes com exames, de baciloscopia positiva ou teste molecular com MTB, considerados positivos, deverão ser encaminhados à Gerência de Ambiente Laboratorial (GAL) imediatamente, devendo a unidade de saúde responsável pelo atendimento iniciar o tratamento em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas.\" \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 04\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. É garantida a assistência integral, em todos os níveis de atenção, às pessoas acometidas por tuberculose, inclusive assistência médica, de enfermagem, social e psicológica.\" \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 05\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. É garantida a internação hospitalar, terapia intensiva e procedimentos cirúrgicos, sempre que houver necessidade, para pacientes acometidos por tuberculose, inclusive aqueles com resistência às drogas, e nos demais casos sociais com a biossegurança adequada.\" \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 06\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. É garantido o direito à alimentação para as pessoas acometidas por tuberculose, inclusive por meio da utilização de restaurantes populares e do recebimento de cesta básica ou, sempre que for constatada a necessidade do paciente.\" \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 07\r\n\r\nAdicionem-se um artigo e o seu respectivo parágrafo único, onde couber, ao presente Projeto de Lei, que terão as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. o Vale Social, garantido a todos aqueles acometidos pela tuberculose, deve ser concedido, no máximo, em 15 (quinze) dias, a partir da solicitação, e pelo período indicado no laudo médico, conforme preconiza a Lei nº 8.26, de 29 de março de 2019. \r\n\r\nParágrafo - Nos casos em que a pessoa acometida por tuberculose não possa circular desacompanhada, é garantido o vale social ao seu acompanhante.\" \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 08\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Fica autorizada a criação de Casas de Acolhimentos para pessoas acometidas por tuberculose.\" \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 09\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. É obrigatória a adesão dos municípios à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). \r\n\r\nParágrafo único. O Estado e os Municípios deverão desenvolver ações de controle da tuberculose no Sistema Prisional.\" \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 10\r\n\r\nAdicionem-se um artigo e parágrafos, onde couber, ao presente Projeto de Lei, que terão as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. É obrigatória a atuação conjunta das respectivas Secretarias de Saúde e de Administração Penitenciária no enfrentamento à tuberculose. §1°. O sistema prisional deverá possuir os equipamentos e insumos necessários à detecção de casos, diagnóstico e tratamento da tuberculose. \r\n\r\n§2°. É obrigatória a realização de exame clínico e radiológico, além de exame de escarro, na busca de pessoas sintomática respiratória (SR), na entrada do sistema penitenciário, nos termos da Lei nO 8.035, de 24 de outubro de 2018. \r\n\r\n§3°. Deverá ser realizada com regularidade, busca de pessoas sintomática respiratória (SR) em todas as celas das unidades prisionais. §4°. É obrigatória a realização de exames de contatos e tratamento da infecção latente em todas as celas onde sejam detectados casos de tuberculose (busca de SR, R-X de tórax). \r\n\r\n§5°. É obrigatória a realização de exames médicos periódicos em todos os profissionais que atuam no sistema prisional.\" \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 11\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo único ao Art. 5°, ao presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5° .........................................................................\r\n\r\nParágrafo único. Os usuários que abandonarem ou interromperem o tratamento sem comunicação do motivo serão prioridade nas buscas das unidades de saúde.\" \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 580/2019 é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO DR. DEODALTO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Saúde, favorável; CCJ, favorável. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão, porque a Emenda da Deputada Enfermeira Rejane foi acatada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 889/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE O ESTADO CRIARÁ UMA CENTRAL GERENCIADORA DE VAGAS OU UM CONSÓRCIO ESTADUAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é meritório o Projeto, mas invade competência do Governo Estadual. De qualquer maneira, é uma discussão que entendo - e muitas vezes fui voto vencido - que transformar em Projeto autorizativo não vence o vício de inconstitucionalidade. Neste caso específico, meu voto é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 1, que modifica a ementa do Projeto de Lei 889/2019 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma central gerenciadora de vagas ou um consórcio estadual na forma que especifica e dá outras providências;\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 2 - Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 889/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Artigo 1º - o Poder Executivo poderá criar uma central gerenciadora de vagas ou um consórcio estadual que coordenará as vagas para mulheres em situação de violência em casas-abrigos estaduais, casas de passagem, centros de acolhida e quaisquer outros serviços de acolhimento institucional para este público';\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 3 - Suprima-se o Parágrafo 2º do Artigo 1º do Projeto de Lei 889/2019;\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 4 - Suprima-se o Artigo 3º do Projeto de Lei 889/2019;\r\n\r\nEmenda Aditiva nº 5 - Adiciona-se, onde couber, um artigo ao Projeto de Lei 889/2019, com a seguinte redação: 'O Poder Executivo regulamentará a presente lei'.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 889/2019 QUE “O ESTADO CRIARÁ UMA CENTRAL GERENCIADORA DE VAGAS OU UM CONSÓRCIO ESTADUAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar n.º 889/2019 QUE “O ESTADO CRIARÁ UMA CENTRAL GERENCIADORA DE VAGAS OU UM CONSÓRCIO ESTADUAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa criar uma Central Gerenciadora de Vagas ou um Consórcio Estadual, para coordenar as vagas para mulheres em situação de violência doméstica.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo faz-se necessário algumas emendas para aprimorar o projeto de lei ora analisado, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 889/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR UMA CENTRAL GERENCIADORA DE VAGAS OU UM CONSÓRCIO ESTADUAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei n.º 889/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. O Poder Executivo poderá criar uma Central Gerenciadora de Vagas ou um Consórcio Estadual, que coordenará as vagas para mulheres em situação de violência em casas abrigo estaduais, casas de passagem, centros de acolhida e quaisquer outros serviços de acolhimento institucional para esse público.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o §2º do art.1º do projeto de lei n.º 889/2019.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o art.3º do projeto de lei n.º 889/2019.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se onde couber um art. ao projeto de lei n.º 889/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 889/2019 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDesigno como Relator especial o Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. colhesse o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2069/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 411/2015, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4491/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.489/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 924/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 779/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 617/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento s/nº para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 926/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria está aprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro não é mais da dissidência do PT, porque com tanto Projeto ele já voltou ao partido.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Léo Vieira vai ser Projeto de Lei ou Indicação Legislativa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ser Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Porque o Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo tem todo o direito, mas ele é um Deputado como os outros 69 Deputados. Vamos fazer o Projeto de Lei e vamos achar uma saída no corpo do Projeto. Fique tranquilo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só levantei uma questão. O Plenário é soberano. Eu só tenho um voto, o meu.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente Chico Machado, enquanto o Deputado Luiz Paulo se desloca, queria apenas fazer uma declaração de voto ao Projeto de Lei 1842/2016, de autoria dos Deputados Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane e Lucinha. \r\n\r\nSó para elogiar a iniciativa dos Deputados, que aumentam o período de licença maternidade e paternidade dos servidores públicos estaduais com filhos com microcefalia ou deficiências graves.\r\n\r\nNa Comissão de Saúde, nós já realizamos algumas audiências. E já tratamos exatamente das doenças raras, já tratamos da microcefalia quando discutimos aqui a questão do Aedes Aegypti. Este tema foi amplamente debatido na Legislatura passada, quando tratamos na primeira iniciativa do Outubro Rosa, conduzimos aqui na última Legislatura a questão até da alteração da cesta básica para que se pudesse ter atenção necessária ao repelente. \r\n\r\nEntão, este Projeto em muito boa hora dá um tratamento diferenciado porque, sem dúvida nenhuma, a questão da microcefalia vai exigir dos pais, sobretudo nos primeiros meses de aniversário da criança, uma atenção toda especial. Por isso, são válidas a iniciativa e a diferenciação que se tem na questão da licença maternidade ou paternidade. \r\n\r\nParabéns aos autores e muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2752-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTRO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1127/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE AUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRANSFERIR O 27º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE SANTA CRUZ PARA UMA NOVA ÁREA NA MESMA REGIÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 555-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WANDERSON NOGUEIRA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS ESTAÇÕES DA METRÔ E NAS ESTAÇÕES DE TRENS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 590-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 402-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CONTABILISTA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 369/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA “DOG'S HEAVEN”, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE NA CIDADE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3887/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA A FEIRA LIVRE DE QUEIMADOS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4490/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1324/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E JORGE PICCIANI, QUE AUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUCINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 256/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA UM § 6º AO ART 252 DA RESOLUÇÃO 810, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 75/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE”, À PRAÇA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO GUADALAJARA, RUAS BARÃO DE SERRA AZUL E SENADOR CORREA, SANTA EUGÊNIA, NOVA IGUAÇÚ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 103/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E MOBILIDADE REDUZIDA, A PRAÇA CAMPO DO MARTINS - VILA ROSALI, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 110/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, GENERAL PM ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDOSOBRE O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM NA INATIVIDADE OS POLICIAIS MILITARES E OS BOMBEIROS MILITARES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 131/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA CONCEDIDO AO MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SÉRGIO FERNANDO MORO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 140/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 31/2019, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, PROMOÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HUMANO E GERAÇÃO DE RENDA DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 05/09/2019.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1689-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA “LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕESDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 660/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO COM ACRÉSCIMO NAS RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 971/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE MEDIDAS PARA TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS CULTURAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1037/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ARTISTA DE RUA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1081/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E GUSTAVO SCHMIDT, QUE PROÍBE A FISCALIZAÇÃO DE RADARES MÓVEIS EM RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1125/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; WELBERTH REZENDE, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Carlo Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 647/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Literatura para Todos, com a finalidade de proporcionar a inclusão social por meio da leitura, pesquisa e aprendizado de pessoas com deficiência auditiva e/ou visual, na forma determinada pela presente Lei, observado o disposto na Lei nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa consistirá na aquisição e disponibilização de acervos literários impressos no Sistema Braile e também gravados em vídeo e áudio, incluindo obras diversas, didáticas, artísticas, científicas, filosóficas, infanto-juvenis, histórias em quadrinhos, ficção, periódicos, títulos clássicos da literatura brasileira e universal, bem como da literatura fluminense, gramática e dicionários”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 169/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Colégios da Polícia Militar nas diferentes regiões do Estado, com base em estudo de demanda e na disponibilidade orçamentária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Adicione-se parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: Os Colégios da Polícia Militar integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Das vagas abertas, a cada ano, nos Colégios da Polícia Militar, 20% (vinte por cento) serão reservadas, em primeira chamada, aos filhos de policiais militares, ativos e inativos, e 80 % (oitenta por cento) serão destinadas à ampla concorrência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Modifique-se o artigo 5º da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A proposta pedagógica dos Colégios da Polícia Militar, em especial o currículo e a metodologia de avaliação, observará a regulamentação sobre a matéria fixada pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os colégios de que trata o artigo 1º ficarão vinculados ao órgão competente de educação da Polícia Militar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Adicione-se parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n“Parágrafo único - As despesas decorrentes do financiamento dos Colégios da Polícia Militar correrão à conta da dotação orçamentária aprovada anualmente para a referida Corporação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 3.751, de 07 de janeiro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os cargos de direção, magistério, coordenação, supervisão e orientação pedagógica, nos Colégios da Polícia Militar, serão ocupados por quadros da Corporação, observados os requisitos de formação para o exercício daqueles cargos, na forma da legislação educacional em vigor\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 83/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E SABINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 32, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32 - O Poder Público, através dos órgãos competentes, deverá elaborar o Programa de Apoio à Pesca Artesanal, através das seguintes medidas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - incentivar a comercialização, abrangendo os setores de cooperativas e outros empreendimentos autogestionários, observados os princípios da economia popular solidária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 31, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31 - Pesca artesanal aquela praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma, em regime de economia familiar ou em regime de parceria com outros pescadores, com finalidade comercial, nos termos da Política Estadual de Economia Popular Solidária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se, na forma de § 4º do artigo 53 do Projeto de Lei nº 83/2011, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 53 - (...)\r\n\r\n§ 4º - Os campos naturais de invertebrados aquáticos ou de algas poderão ser explorados segundo as condições estabelecidas pelo órgão estadual ambiental”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima o inciso III do Art. 9º do PL 83/2011.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 1º do PL 83/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir o código de pesca e aquicultura. Para os efeitos desta lei, define-se por pesca, toda ação destinada a extrair, colher, apanhar, apreender, capturar ou caçar organismos hidróbios\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta Parágrafo Único ao Art. 9° do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9°: Compete ao Poder Público: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nParágrafo Único O Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS - deverá ter representação paritária entre o Poder Público e a sociedade civil.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o inciso III do Art. 9° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação \r\n\r\n\"Art. 9°: Compete ao Poder Público:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIII - Criar o Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS e o Fundo de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura - FUDEPA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 7° do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - A Política Estadual da pesca será formulada, coordenada e executada pela Fundação Instituto de Pesca, com o objetivo de fomentar a pesca responsável, promovendo o ordenamento, o incentivo e a fiscalização das atividades pesqueiras, e o desenvolvimento sócio-economico, cultural e profissional dos que a exercem, de suas comunidades tradicionais, bem como a preservação e a recuperação dos ecossistemas aquáticos, com bases científicas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o § 9° do Art. 58 Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.58. (...) \r\n\r\n§ 9°. Verificada a infração, serão apreendidos produtos e instrumentos, lavrando-se respectivo auto de infração e os produtos perecíveis serão avaliados e doados a instituições científicas, culturais, educacionais ousem fins lucrativos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 49 do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.49. Nas investigações relacionadas à pesca, com coleta de seres vivos, as instituições e pessoas, devidamente habilitadas, deverão ser autorizadas pelo órgão estadual competente, que decidirá sobre a manutenção da execução dos projetos e avaliará os relatórios que ser-Ihe-ão obrigatoriamente encaminhados. \r\n\r\nParágrafo Único. Serão concedidos licenças gratuitas, de até 1 (um) ano, mediante avaliação e aprovação do órgão estadual competente, aos servidores de instituições científicas registradas no país, incumbidos de coletar material biológico para fins de pesquisas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se os §§ 1 e 2 do Art. 39 do Projeto de Lei nº 83/2011, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.39. Pesca amadora ou pesca desportiva é aquela que tem por finalidade o lazer ou desporto. \r\n\r\n§ 1°. Na pesca amadora só é permitida utilização de linha de mão, puçá, caniço simples, caniço com molinete ou carretilha, anzóis simples ou garateias (aparelho de pesca que tem vários anzóis na extremidade da mesma linha), iscas naturais ou artificiais, bem como equipamentos de pesca subaquática, vedada à utilização de aparelhos de respiração artificial, de acordo com a regulamentação do órgão estadual competente. \r\n\r\n§ 2°. Na pesca amadora é admitida utilização apenas de embarcação classificada pela legislação marítima nas classes de esporte ou recreio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se § 1° ao Art. 1° do Projeto de Lei nº 83/2011, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°. (...) \r\n\r\n§ 1°. Entende-se por organismos hidróbios, os organismos autotróficos aquáticos utilizados como recursos pesqueiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 48 do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.48. O Poder Público promoverá e incentivará a realização de pesquisas e projetos científicos e alternativos de aproveitamento dos recursos naturais, tendo em vista o desenvolvimento cultural, sócio-econômico e o bem-estar da população, a proteção do meio ambiente, a segurança alimentar e o desenvolvimento tecnológico do setor pesqueiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do Art. 9° do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.9°. (...) \r\n\r\nIX. Estabelecer convênio de cooperação técnica e científica com instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 4° do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4°. (...) \r\n\r\nParágrafo Único - Os atos administrativos referidos neste artigo serão outorgados da seguinte forma: \r\n\r\nI. Concessão: para exploração de infra-estrutura pública, exercício da aquicultura em águas e terrenos públicos, para instalação de armadilhas fixas em águas de domínio do Estado. \r\n\r\nII. Autorização: para transferência de permissão de pesquisa; \r\n\r\nIII. Permissão: para operação de embarcação de pesca e para o exercício de pesca amadora; \r\n\r\nIV. Licença: para pescador e/ou aquicultor profissionais, armador de pesca, instalação e operação de empresa pesqueira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 7° do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7°. A Política Estadual da Pesca e da Aquicultura será formulada, coordenada e executada com o objetivo de fomentar a pesca responsável, promovendo o ordenamento, o incentivo e a fiscalização das atividades pesqueiras, e o desenvolvimento sócio econômico, cultural e profissional dos que a exercem, de suas comunidades tradicionais, bem como a preservação e a recuperação dos ecossistemas aquáticos, com bases científicas. \r\n\r\nParágrafo Único. Compete ao Estado: \r\n\r\nI. promover o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira como fonte de alimentação, emprego e renda, garantindo o uso racional dos recursos pesqueiros; \r\n\r\nII. otimizar a pesca e a aquicultura, em harmonia com o turismo e a preservação do meio ambiente e da biodiversidade. \r\n\r\nIII.definir unidades básicas de planejamento e gestão das atividades de pesca e de aquicultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o § 3 do Art. 8° do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8. (...) \r\n\r\n§ 3°. O Poder Público deve estimular o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira e da aquicultura por meio dos mecanismos econômico-financeiros necessários ao fomento das atividades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se os incisos I e III e suprima-se o inciso VII do Art. 9° Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9°. (...) \r\n\r\nI. Propor e implementar a Política Estadual da Pesca e da Aquicultura;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIII. Propor a criação do Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável - CONEPAS e o Fundo de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura - FUNDEPA;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o inciso XVI do Art. 9° do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.9°. (...) \r\n\r\nXVI. Promover a educação ambiental às modalidades de pescadores previstas nesta lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 21\r\n\r\nModifique-se o § 3° do Art. 9° do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 27. (...) \r\n\r\n§ 3°. O Poder Público incentivará a implantação de projetos de criação de recifes artificiais, no litoral do Estado, com material que preserve os organismos marinhos, que não ofereça resistência aos movimentos d'água e que não altere as correntes marinhas e o processo de sedimentação, visando a proteção da costa marinha e ao aumento dos ecossistemas e da reprodução dos animais marinhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - Será mantido, junto ao órgão estadual competente, o Registro Geral da Atividade Pesqueira e de Agricultura no Estado, com a finalidade de conhecer e aprimorar a Política Estadual da Pesca e da Agricultura e subsidiar os trabalhos na área da tecnologia e pesquisa científica voltada à pesca e aquicultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 11 do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - O Estado envidará esforços para que, em cooperação com a União, seja instituído o sistema compartilhado de dados sobre a pesca e a aquicultura bem como a carteira única de habilitação para a pesca profissional em águas ou áreas cuja jurisdição seja comum ao Estado e à União, devendo ser definidos nesse caso, os critérios de distribuição dos recursos oriundos da taxa arrecadada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o artigo 12, do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - Fica obrigatória a inscrição, no Registro Geral da atividade Pesqueira, de pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade pesqueira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 13, do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - (...)\r\n\r\n§ 1º - O órgão estadual competente determinará a interdição da pesca, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios associado, à reprodução desova ou predominância de indivíduos jovens na ictiofauna, determinados a partir de estudos e pesquisas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 15 do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ser o art. 14 e com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 -\r\n\r\nArt. 14 - O proprietário ou concessionário de represas e de áreas marginais de corpos hídricos fica obrigado a adotar medidas de proteção à fauna e à flora, na forma de legislação em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o artigo 17, do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17 - As operadoras dos reservatórios e das usinas hidroelétricas deverão repovoar, anualmente, a ictiofauna mediante estudos técnicos dos órgãos competentes, e fomentar o reflorestamento das matas ciliares dos reservatórios e seus afluentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o art. 22, do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22 - A Política Estadual da Pesca e da Aquicultura será elaborada de forma abranger o fomento da tecnologia pesqueira que, sem prejuízo de outras medidas, contemplará no mínimo, o desenvolvimento de infra-estrutura, o incentivo à utilização de novos métodos e a aquisição de equipamentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o artigo 25 do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25 - A Política Estadual da Pesca e da Aquicultura incentivará, na forma da legislação em vigor, medidas adequadas de comercialização do produto da pesca, contemplando, no mínimo, a implantação de cooperativas ou associações comerciais de pesca, reunidas em regiões, para melhor comercialização do produto da pesca.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o artigo 29 do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29 - A pesca comercial subdivide-se em pesca artesanal, pesca de pesqueira escala e em pesca empresarial ou de grande escala.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o art. 33, do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 33 - A pesca de pequena escala é praticada por pessoa física ou jurídica, realizada por pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria, utilizando embarcações de pequeno porte, tendo por finalidade comercializar o produto, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o artigo 34 do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 34 - Pesca Empresarial ou de Grande Escala é a praticada por pessoa física ou jurídica, realizada por pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria, utilizando embarcações de médio ou grande porte, tendo por finalidade a comercialização do produto, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 35 do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 35 - Armador de pesca é a pessoa física ou jurídica, registrada e licenciada pelo órgão público competente, que em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresenta uma embarcação para ser utilizada na pesca comercial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 36, do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 36 - Embarcação de pesca é aquela que, registrada nos órgãos públicos competentes, opera, exclusivamente, na pesca, no processamento, no transporte ou na pesquisa de recursos pesqueiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o §3º do art. 39 do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 39 - (...)\r\n\r\n§3º - Fica proibida a comercialização ou a industrialização do produto da pesca amadora.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o Artigo 40 e o caput do art. 41 do Projeto de Lei nº 83/2011, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 40 - Pescador amador é a pessoa física que, permissionada pelo órgão público competente, prática e pesca com finalidade de lazer ou desporto.\r\n\r\nArt. 41 - Fica instituído o Cadastro Geral de Pescadores Amadores, a ser mantido pelo órgão gestor da presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 43 projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43. Na implantação de medida de ordenamento da atividade pesqueira e proteção aos animais e vegetais aquáticos o Poder Público deverá respeitar as peculiaridades regionais e locais com as seguintes medidas: \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o art. 45 projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 45. É dever do pescador amador zelar pelo meio ambiente, de forma a garantir a perpetuação das espécies de animais e vegetais aquáticos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se a alínea \"b\" do inciso III e o inciso IV do art. 46 projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 46. (...) \r\n\r\nIII.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nb) quantidade permitida por pescador; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV. exigir das pessoas físicas e jurídicas que exploram economicamente os recursos hídricos, que executem ações visando promover a recuperação dos ecossistemas aquáticos e a recuperação das populações de peixes, baseados em estudos técnicos e científicos;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se § 2º do Art. 56 do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 56 - As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio assegurando o direito da ampla defesa e do contraditório, observadas as disposições desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se Inciso I do Art. 57 do Projeto de Lei nº 83/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 57 - (....)\r\n\r\nI - a intensidade do dano efetivo ou potencial;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifiquem-se os Incisos IV e X do Art. 58 do Projeto de Lei nº 83/2011, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 58 - (....)\r\n\r\nIV - apreensão de animais, produtos e subprodutos, instrumentos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;\r\n\r\nX - sanções restritivas de direito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAcrescente Artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. .... - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAcrescente Artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. .... - O Poder Executivo fica autorizado a criar o Código de Pesca e Aquicultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A INSTITUIR O CÓDIGO DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifica-se o art. 9° do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Poder Público: \r\n\r\nI - Propor, regulamentar e implementar a Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura; \r\n\r\nII - Fazer cumprir a legislação pesqueira estadual e promover a fiscalização da pesca; \r\n\r\nIII - Propor a criação do Câmara Técnica de Pesca e Aquicultura dentro do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS e o Fundo de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura - FUNDEPA: \r\n\r\nIV - Propor a criação dos Conselhos Regionais de Pesca e Aquicultura; \r\n\r\nV - Promover e apoiar ações de preservação e recuperação dos ecossistemas aquáticos; \r\n\r\nVI - Propor a criação, extinção e modificação de áreas de preservação ambiental e de áreas destinadas prioritariamente à pesca; \r\n\r\nVII - Promover e incentivar pesquisas dos ecossistemas aquáticos e projetos de produção e de aproveitamento dos recursos pesqueiros; \r\n\r\nVIII - Difundir tecnologia pesqueira e os resultados das pesquisas de que trata o inciso anterior; \r\n\r\nIX - Estabelecer convênio de cooperação técnica e científica com instituições nacionais, estrangeiras ou internacionais, estrangeiras ou internacionais, públicas ou privadas; \r\n\r\nX - Cadastrar os pescadores, os aquicultores, as embarcações pesqueiras e as unidades de produção aquícola; \r\n\r\nXI - Cadastrar os trabalhadores da cadeia produtiva da pesca e aquicultura não contemplados no inciso anterior; \r\n\r\nXII - Cadastrar, licenciar e regulamentar a exploração e o comércio da flora e da fauna aquática; \r\n\r\nXIII - Promover a profissionalização do pescador, de acordo com as normas legais vigentes, através de escola de formação, curso técnico e cursos de especialização e capacitação; \r\n\r\nXIV - Gerir as interfaces com os Estados limítrofes e com a União, no que concerne às políticas, planos e ações de pesca e de aquicultura; \r\n\r\nXV - Promover a educação ambiental a todas as modalidades de pescadores previstas nesta lei; \r\n\r\nXVI - Incentivar a especialização do policial florestal, em matérias associadas ao meio ambiente, através da escola de formação, curso técnico, cursos de especialização e capacitação; \r\n\r\nXVII - Incentivar o ensino voltado à pesquisa e à extensão da atividade pesqueira. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifica-se o art. 10 do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.10 - Será mantido, junto à Fundação Instituto de Pesca do Rio de Janeiro - FIPERJ, o Registro Geral da Atividade Pesqueira, no Estado, com a finalidade de conhecer e aprimorar a Política Estadual da Pesca e subsidiar os trabalhos na área da tecnologia e pesquisa científica voltada à pesca. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifica-se o Artigo 62º do Projeto de Lei, em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 62 - Esta Lei requer regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo depois de ampla discussão na Câmara Técnica do CEDRUS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAcrescenta-se o Art. 63 do Projeto de Lei, em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 63 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4389/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 4389/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA para mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica e doméstica, ainda que sob a proteção ou não de medida protetiva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nDa nova redação ao artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica criado o aplicativo SOS MULHER PROTEGIDA, com vistas proteção da mulher vítima de violência física e sexual, sob a gestão da Secretaria d Estado de Polícia Militar.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona o artigo, onde couber. \r\n\r\nArt. ..... O Aplicativo ora instituído ficará sob a responsabilidade da Subsecretaria de Combate à Violência à Mulher, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ou órgão equivalente responsável pelo enfrentamento à violência contra as mulheres e políticas públicas para as mulheres. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 499/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica garantida a prioridade na tramitação de processos judiciais cíveis, criminais e administrativos às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1 ° - Fica garantida a prioridade nos trâmites procedimentais das ações judiciais cíveis ou criminais relativas à Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha, aos crimes de estupro e feminicídio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019. \r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 889/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 889/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA A CRIAÇÃO, POR PARTE DO ESTADO, DE UMA CENTRAL GERENCIADORA DE VAGAS OU UM CONSÓRCIO ESTADUAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o § 2º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 889/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se, o parágrafo 2º do Artigo 1º do Projeto de Lei 889/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nId: 2212010" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2212011": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2235/2013, QUE “CRIA A CENTRAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADA DO SUL FLUMINENSE.”\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 01 (uma) Emenda de Plenário, do nobre Deputado Alexandre Freitas, ao Projeto de Lei nº 2235/2013, que cria a Central de Abastecimento Integrada do Sul Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente Emenda, ao estabelecer que a gestão desta empresa pública seja realizada pela iniciativa privada em modelo a ser definido pelo Poder Executivo, aprimora o texto original.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 2235/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2235/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; VAL CEASA - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e BRAZÃO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1814/2016, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutor da Emenda nº 01: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 02 a 06: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 e\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 a 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1814/2016, que institui a 'Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos' em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 03, 04, 05 e 06 ao Projeto de Lei nº 1814/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 02, 03, 04, 05 e 06 ao Projeto de Lei nº 1814/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; VAL CEASA - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e BRAZÃO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 3343/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3343/2017, que dispõe sobre a criação da 'Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais' em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3343/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3343/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; VAL CEASA - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e BRAZÃO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 3579/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA HORTO COMUNITÁRIO MEDICINAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3579/2017, que cria o 'Programa Horto Comunitário Medicinal' no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3579/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3579/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; VAL CEASA - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e BRAZÃO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3921/2018, QUE “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EMBARQUE DE ANIMAIS VIVOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO E/OU FLUVIAL, COM A FINALIDADE DE ABATE PARA O CONSUMO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor da Emenda de Plenário 01: Deputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN LULA e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor da Emenda de Plenário 02: Deputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3921/18, que proíbe em nosso Estado o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial com a finalidade de abate para o consumo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 3921/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 e FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Lei nº 3921/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; VAL CEASA - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e BRAZÃO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 4182/2018, QUE “CRIA O SELO DE PRODUTOS DE ORIGEM QUILOMBOLA PROVENIENTE DE ÁREAS JÁ RECONHECIDAS OU EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4182/2018, que cria o 'Selo de Produtos de Origem Quilombola' provenientes de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4182/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4182/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; VAL CEASA - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e BRAZÃO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 4442/2018, QUE “OBRIGA OS ABATEDOUROS DE ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM CÂMERAS POSICIONADAS EM TODA A LINHA DE PRODUÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4442/2018, que obriga os abatedouros de animais do nosso Estado a instalarem câmeras posicionadas em toda a linha de produção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4442/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4442/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; VAL CEASA - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e BRAZÃO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 100/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO E O COMÉRCIO DE OVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PERMITIR O RASTREAMENTO DOS MESMOS PARA FINS DE CONTROLE SANITÁRIO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o trânsito e o comércio de ovos em nosso Estado, com o objetivo de permitir o rastreamento dos mesmos para fins de controle sanitário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 100/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 100/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; VAL CEASA - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e BRAZÃO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 178/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.833, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AQUICULTOR.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição, que altera a Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, tem por finalidade criar o “Programa Estadual Permanente de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar do Trabalhador Rural, do Pescador Profissional e do Aquicultor.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 178/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 2ª Reunião Ordinária, realizada no dia 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 178/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; VAL CEASA - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e BRAZÃO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 140/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERE A LEI 599, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O ENSINO DE BOMBEIRO MILITAR NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 140/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, Wilson Witzel, o envio de mensagem que altere a Lei 599, de 09 de novembro de 1982, que dispõe sobre o ensino de Bombeiro Militar no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Bruno Dauaire, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 140/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 140/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 227/2019 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ANA CAROLINA DA CUNHA LIMA CORREA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Resolução que concede A Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Sra. Ana Carolina da Cunha Lima Correa.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição atende às normas regimentais de concessão da Medalha Tiradentes, assim meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 227/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 229/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DELFINO MOREIRA FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 229/2019, de autoria do nobre Deputado MÁRCIO CANELLA, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes AO SR. DELFINO MOREIRA FERREIRA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 229//2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 229/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e ALEXANDRE FREITAS, membro efetivo e FÁBIO SILVA, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, para a 2ª Reunião Extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados Léo Vieira - Presidente; Brazão, membro efetivo e Danniel Librelon, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 25.09.2019. A Presidência informou ter recebido e avocado em 27.06.2019, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3290/2014, do Deputado André Lazaroni; em 10.09.2019, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 810/2015, dos Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira; em 27.06.2019, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 889/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira; em 09.09.2019, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira; em 14.08.2019, Projeto de Lei nº 2563/2017, da Deputada Martha Rocha; em 14.08.2019, Projeto de Lei nº 399/2019, do Deputado Rodrigo Amorim; em 10.09.2019, Projeto de Lei nº 888/2019, do Deputado Dionísio Lins. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Brazão, que passou a palavra ao relator Deputado Léo Vieira para emitir seus pareceres. O Senhor Deputado Léo Vieira iniciou a leitura das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3290/2014, do Deputado André Lazaroni; parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 810/2015, dos Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira; parecer FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 889/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira; parecer FAVORÁVEL COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 2563/2017, da Deputada Martha Rocha; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº 399/2019, do Deputado Rodrigo Amorim; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; e Projeto de Lei nº 888/2019, do Deputado Dionísio Lins; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Senhor Deputado Léo Vieira colocou em discussão e votação uma deliberação de audiência pública com a presença da Odebrecht S/A para que possa prestar esclarecimentos sobre as obras e manutenções não concluídas no Complexo Maracanã durante o período de contrato junto ao Governo do Estado. Colocada em discussão e votação a deliberação foi aprovada. Em seguida o Senhor Presidente Léo Vieira deu por vencida a pauta. A seguir, e nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, vinte e seis de setembro de dois mil e dezenove. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - matrícula 201.690-5; Secretário. (a) Deputado Léo Vieira - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Presidente; Luiz Paulo e Filippe Poubel, membros efetivos e Pedro Brazão, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial no dia 08.05.2019, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: I- Requerimento de Informações ao INEA - Instituto Estadual do Ambiente no sentido de que seja encaminhada a esta Comissão documentação sobre a Refinaria de Manguinhos - REFIT; II- Audiência Pública para discutir a distribuição de combustível e a proposta da Agência Nacional de Petróleo - ANP de verticalização do setor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Continuando, o Senhor Presidente apresentou o primeiro item da pauta para deliberação, posto em discussão e votação, foi aprovado pelos presentes o Requerimento de Informações. Prosseguindo, passou-se ao segundo item da pauta. Em discussão e votação, foi aprovada pelos Senhores Deputados, a realização da Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, nove de maio de dois mil e dezenove. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária “ad hoc” mat 201.513-9 e Deputado Max Lemos - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Presidente; Luiz Paulo e Chico Machado, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial do dia 08.08.2019. Continuando, informou que, em doze de junho de dois mil e dezenove, avocou o Projeto de Lei nº 1022/2011, dos Deputados Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Andre Corrêa, André Lazaroni, André Ceciliano, Andreia Busatto, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Janio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Roberto Henriques, Samuel Malafaia, Samuquinha, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho e Zaqueu; o Projeto de Lei nº 2565/2017, do Deputado Átila Nunes; e em trinta de maio de dois mil e dezenove, distribuiu ao Deputado Werberth Rezende, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1232/2012, da Deputada Inês Pandeló; ao Deputado Luiz Paulo, o Projeto de Lei n° 2137/2016, do Deputado Carlos Minc; ao Deputado Chico Machado, o Projeto de Lei n° 3784/2018, do Deputado André L. Ceciliano. Prosseguindo e escudado no artigo 40 do Regimento Interno, Sua Excelência passou a presidência da Comissão ao Senhor Deputado Luiz Paulo. Este, solicitou ao Senhor Deputado Max Lemos que procedesse à leitura dos pareceres, como se seguem: CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1022/2011, dos Deputados Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Andre Corrêa, André Lazaroni, André Ceciliano, Andreia Busatto, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Janio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Roberto Henriques, Samuel Malafaia, Samuquinha, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho e Zaqueu. Posto em discussão e votação, foi o parecer aprovado, e CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2565/2017, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Deputado Max Lemos leu o parecer do Deputado Welberth Rezende: FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1232/2012, da Deputada Inês Pandeló. Posto em discussão e votação, foi o parecer aprovado. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Deputado Luiz Paulo que emitisse o seu parecer, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2137/2016, do Deputado Carlos Minc. Posto em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Chico Machado. Este, emitiu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3784/2018, do Deputado André L. Ceciliano. Posto em discussão e votação, foi o parecer aprovado. A seguir, o Senhor Presidente colocou em pauta a realização de audiência pública para tratar da adulteração e entrada irregular de combustível no Estado do Rio de Janeiro. Posta em discussão e votação, foi aprovada a realização da audiência. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, oito de agosto de dois mil e dezenove. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária “ad hoc” mat. 201.513-9 e Deputado Max Lemos - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Presidente; Welberth Rezende - Vice-Presidente e Filippe Poubel, membros efetivos; Pedro Brazão e Dionísio Lins, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial no dia 12.09.2019, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: I- Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia para debater a privatização no sistema elétrico brasileiro; II- Audiência Pública no Município de Macaé para debater a política de reinvestimento na exploração e produção de petróleo e gás na Bacia de Campos; III- Requerimento de Informações no sentido de que sejam apuradas as denúncias apresentadas contra a ENEL. Prosseguindo, o Senhor Presidente apresentou o primeiro item da pauta para deliberação, posta em discussão e votação, foi aprovada pelos presentes a Audiência Pública Conjunta. Continuando, passou-se ao segundo item da pauta. Em discussão e votação, foi aprovada pelos Senhores Deputados a realização da Audiência Pública no Município de Macaé. Por último, a deliberação do Requerimento de Informações, posto em discussão e votação, foi aprovado pelos membros. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, doze de setembro de dois mil e dezenove. (a) Valéria Magalhães Canela Secretária “ad hoc” mat 201.513-9 e Deputado Max Lemos- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às treze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Presidente, Alexandre Freitas - Vice-Presidente e Martha Rocha, membros efetivos e o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em seis de agosto de dois mil e dezenove. Prosseguindo, informou ter distribuído em 04.07.2019 ao Deputado Gustavo Tutuca, os Projetos de Lei nº 1308/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes e o 1515/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; em 08.08.2019, distribuiu à Deputada Martha Rocha, o Projeto de Lei nº 16/2015, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira e ao Deputado Alexandre Freitas, o Projeto de Lei nº 2348/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco. A seguir, O Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo, informou aos presentes que a matéria tratada no Projeto de Lei nº 1210/2015 foi confazada através do Decreto nº 46.409 de 30 de agosto de 2018 e a insegurança jurídica pelo qual passava o setor foi então superada. Após, o Senhor Presidente sugeriu ao Relator, Deputado Alexandre Freitas, que o seu parecer fosse pelo arquivamento, uma vez que as questões que motivaram a elaboração do projeto de lei foram superadas pelo Decreto nº 46.409/2018. Em seguida, o Senhor Presidente convidou o Senhor Deputado Alexandre Freitas para fazer a leitura do seu parecer: Projeto de Lei nº 1210/2015, de autoria dos Senhores Deputados Geraldo Pudim e Luiz Paulo: parecer PELO ARQUIVAMENTO. Posto em discussão e votação, foi o parecer aprovado por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente convidou a Senhora Deputada Martha Rocha para que fizesse a leitura do parecer exarado pelo Senhor Deputado Gustavo Tutuca: Projeto de Lei nº 1308/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL, com voto divergente CONTRÁRIO do Deputado Luiz Paulo. Após discussão e votação, o parecer do Deputado Luiz Paulo, designado Relator do Vencido, foi aprovado por unanimidade, com o Voto em Separado FAVORÁVEL do Deputado Gustavo Tutuca, Relator Original. Em seguida, o Senhor Presidente convidou o Senhor Deputado Alexandre Freitas para ler o parecer exarado pelo Deputado Gustavo Tutuca: Projeto de Lei nº 1515/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com voto divergente PELA PREJUDICABILIDADE, do Deputado Luiz Paulo. Após discussão e votação, o parecer do Deputado Luiz Paulo, designado Relator do Vencido, foi aprovado por unanimidade, com o Voto em Separado FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO do Deputado Gustavo Tutuca, Relator Original. A seguir, o Senhor Deputado Luiz Paulo propôs deliberar Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2019, conforme determinação do § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 c/c § 2º, II. do art. 45 da Lei Estadual nº 8055, de 19 de julho de 2018. Após, o Senhor Presidente propôs, ainda, encaminhar ofício à Secretaria de Estado de Fazenda, a respeito do Projeto de Lei nº 602/2019. de autoria do Poder Executivo. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito de agosto de dois mil e dezenove. (a) Orlando de Souza Santos Junior, matrícula nº 201.140-1, Secretário; Deputado Luiz Paulo, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às treze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Presidente, Alexandre Freitas - Vice-Presidente e Martha Rocha membro efetivo e dos Senhores Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente justificou a ausência do Senhor Deputado Chico Machado e declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em quatro de setembro de dois mil e dezenove. Em seguida, propôs deliberar Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para discutir sobre a Reforma Tributária que interessa ao Estado do Rio de Janeiro e em especial, a Reforma Tributária que está sendo aprovada pelos Governadores de outros Estados. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por todos. Após, convidou o Senhor Deputado Alexandre Freitas para fazer a leitura do seu parecer: Projeto de Lei nº 2348/2017, de autoria do Senhor Deputado Márcio Pacheco: parecer CONTRÁRIO, com voto divergente FAVORÁVEL do Deputado Luiz Paulo. Após discussão e votação, o parecer do Deputado Luiz Paulo, designado Relator do Vencido, foi aprovado por unanimidade, com Voto em Separado CONTRÁRIO do Deputado Alexandre Freitas, Relator Original. A seguir, o Senhor Presidente convidou a Senhora Deputada Martha Rocha para que fizesse a leitura do seu parecer: Projeto de Lei nº 16/2015, de autoria do Senhor Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, foi o parecer aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em cinco de setembro de dois mil e dezenove. (a) Orlando de Souza Santos Junior, matrícula nº 201.140-1, Secretário; Deputado Luiz Paulo, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Presidente, Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha e Bruno Dauaire, membros efetivos e dos Senhores Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove. Em seguida, relatou que o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, oficiou à Comissão, através do Ofício CCT nº 058/2019, solicitando que a mesma realizasse uma Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia e com a Comissão de Educação, para discutir a questão da desvinculação constitucional de receitas de Fundos Federais e Estaduais. Continuando, o Senhor Presidente propôs, ainda, incluir nos debates dessa audiência, as diversas entrevistas dadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que mencionou querer desvincular receitas de Fundos Estaduais, não os mencionando. Colocadas as propostas em discussão e votação, as mesmas foram aprovadas por unanimidade dos presentes. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Senhor Deputado Thiago Pampolha enviou à Comissão o Ofício GDTP nº 066/2019, solicitando a realização de Audiência Pública para discutir a nova regulamentação dos incentivos fiscais relativos a projetos esportivos e culturais, introduzida por meio da Lei Estadual nº 8.266/2018 e pelos Decretos nº 46.570/2019 e 46.736/2019. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou que como o tema está muito ligado à Comissão de Cultura, propôs que a referida audiência fosse em conjunto com a mesma. Colocadas as propostas em discussão e votação, as mesmas foram aprovadas por unanimidade dos presentes. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente informou ter recebido demandas de vários parlamentares, mencionando que foi até objeto de pronunciamento em plenário do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, de documento encaminhado pela Comissão de Aposentados dos Núcleos do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro, especificamente dos Municípios de São João de Meriti e de Duque de Caxias, às diversas Comissões e Parlamentares desta casa de leis, e que consta nesse documento que no Município de São João de Meriti, estes servidores estão com oito meses de salários atrasados, sendo cinco meses referentes ao ano de dois mil e dezoito, (junho, julho, outubro, novembro e dezembro), e três meses do corrente ano, (junho, julho e agosto). Consta, ainda, que no Município de Duque de Caxias, trinta e sete por cento dos aposentados e pensionistas não receberam o pagamento do décimo terceiro salário referente ao ano de dois mil e dezoito, que oitenta e oito por cento estão sem o pagamento do mês de julho e cem por cento sem o salário de mês de agosto do corrente ano. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Deputados Flávio Serafini e Enfermeira Rejane. Em seguida, o Senhor Presidente propôs aos seus pares, realizar uma Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Ciência e Tecnologia, Educação Saúde e Cultura, para discutir o atraso nos pagamentos dos aposentados e pensionistas dos Municípios de São João de Meriti e de Duque de Caxias. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por todos os membros presentes. A seguir, o Senhor Presidente propôs oficiar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para que o mesmo informe à esta Comissão se já foi realizada auditoria nos Fundos de Previdência dos Municípios de São João de Meriti e de Duque de Caxias. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por todos os membros presentes, apoiado pelos Senhores Deputados Flávio Serafini e Enfermeira Rejane. Após, o Senhor Presidente mencionou ter recebido da Senhora Deputada Martha Rocha, o Ofício ALERJ/GDMR nº 847/2019, solicitando que a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, acompanhe a implementação das medidas do Relatório Final da CPI da Crise Fiscal, semestralmente. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade dos presentes. A seguir, o Senhor Presidente convidou o Senhor Deputado Alexandre Freitas para fazer a leitura do seu parecer: Projeto de Lei nº 3401/2017, de autoria do Senhor Paulo Ramos: parecer CONTRÁRIO, com o voto divergente, FAVORÁVEL, do Senhor Deputado Eliomar Coelho. Após discussão e votação, o parecer do Deputado Eliomar Coelho, designado Relator do Vencido, foi aprovado por unanimidade dos presentes, com Voto em Separado CONTRÁRIO do Deputado Alexandre Freitas, Relator Original. Após, o Senhor Presidente fez a leitura dos pareceres exarados pelo Senhor Deputado Gustavo Tutuca: Projeto de Lei nº 2173/2016, de autoria do Senhor Deputado Bruno Dauaire: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Projeto de Lei nº 2910/2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e seis de setembro de dois mil e dezenove. (a) Orlando de Souza Santos Junior, matrícula nº 201.140-1, Secretário; Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs 14 horas do dia vinte e seis de agosto de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Relator, Eliomar Coelho, Martha Rocha e Enfermeira Rejane, membros titulares e o Senhor Deputado Waldeck Carneiro - Membro Suplente. Em seguida, deixou registrada a presença do economista Bruno Sobral da Rede de Estudos em Planejamento e Política Pública Regional orientada ao Rio de Janeiro - Rede Pró-Rio, que será ouvido na busca de um planejamento para o desenvolvimento do Estado. Presentes, também, a Doutora Geiza Gomes Rocha, do Fórum de Desenvolvimento Roberto Marinho, além de representantes do Ministério Público Estadual, a Doutora Karine Susan Cuesta e o Doutor Henrique Diniz De Oliveira; pela FIRJAN presente o Doutor Jônatas Goulart; representando o TCE o Doutor Leonardo Menezes e da GestRio a Doutora Ana Paula Vasconcelos. Em seguida, explicou o porquê de ter escolhido o tema desta penúltima reunião, explicando que se trata de uma luta histórica de todo o parlamento, devido à carência de planejamento estratégico no Estado; citou que a Secretaria de Planejamento, que foi extinta, não tinha planejamento estratégico só orçamentário e falou sobre a exigência de metas fiscais e seus indicadores mencionando a Lei 8445/2019. Em seguida, concedeu a palavra ao palestrante que discorreu sobre o tema sugerido e, após, foi concedida a palavra aos demais convidados e Deputados presentes para que apresentassem suas perguntas e considerações. Após, os debates nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata que traz, em anexo, as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula n° 200.833-2, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 26 de agosto de 2019. (a) João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo-Presidente. \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Boa-tarde a todas e a todos. Às 14h15 do dia 26 de agosto de 2019, vamos abrir a penúltima audiência pública da CPI da crise fiscal. Eu digo sempre “penúltima” porque, até vir um relatório, pode aparecer algo extraordinário. Mas, na programação, será a última. Contamos com as presenças da deputada Martha Rocha, deputado Eliomar Coelho e do deputado professor doutor Waldeck Carneiro. Não fica aborrecido não, não é? Eu me lembrei daquele... Na época do Tancredo, “professor doutor”. \r\n\r\nQueria registrar a presença do economista Bruno Sobral, que é o comandante em chefe da Rede Rio. E estivemos lá na Uerj, nas instalações do trabalho, eu, deputado Waldeck Carneiro e deputado Renan Ferreirinha, exatamente no intuito de se tentar um planejamento estratégico de desenvolvimento regional para o nosso estado. Estamos trabalhando exatamente com essa intenção. Temos, ao lado dele, a nossa Geiza, que é a subdiretora do Fórum de Desenvolvimento Roberto Marinho, que vem desenvolvendo um trabalho intenso aqui no parlamento sobre diversos temas. Inclusive, o objeto dessa palestra de hoje, daí o meu convite. A dra. Karine, promotora de justiça, representando o Ministério Público, e uma também entusiasta da democracia e do Estado do Rio de Janeiro ter planejamento estratégico regional. O Henrique Dias está aqui, sem a gravata, e o Leonardo, com a gravata. São os dois profissionais do Tribunal de Contas do Estado. São os analistas de controle externo. Está aqui também a nossa representante da GestRio, que atendeu gentilmente o convite, e o representante também da Firjan, Jônatas Goulart. Obrigado pelas suas presenças. \r\n\r\nNós escolhemos esse tema, um objeto de encerramento da nossa CPI - que, no meu entendimento, vai produzir um relatório bastante profícuo em função de todas as discussões e elementos que possuímos -, mas porque essa é uma luta histórica que diversos parlamentares exercem no parlamento fluminense. Eu, quando iniciei meu mandato - e o deputado Waldeck Carneiro ainda estava fazendo doutorado no exterior -, fiz um projeto de lei, que virou lei, o seu colega de Niterói, o então deputado Rodrigo Neves, exatamente para que nós tivéssemos um plano diretor da região metropolitana. Essa lei foi sancionada em 2007 e somente em 2018 realmente virou lei, o plano aconteceu. Você veja como tudo aqui no que diz respeito à planejamento é muito lento. O deputado Eliomar Coelho já fez diversos pronunciamentos registrando a total carência de planejamento no estado e, até mesmo, essa estapafúrdia ideia de acabar com a Secretaria de Planejamento. Se bem que a nossa maior crítica é de que a Secretaria de Planejamento não tinha planejamento estratégico nenhum, era só planejamento orçamentário. Como se você pudesse ter planejamento orçamentário sem ter um planejamento de desenvolvimento. E com essa crise fiscal e principalmente essa bonança de incentivos fiscais que a gente verificou na última década é que ficou cada vez mais claro que tudo aqui no Estado do Rio de Janeiro acontece como os jogos de futebol de pelada: a gente entra em campo, distribui a camisa e vamos que vamos. E “vamos que vamos” hoje não dá certo em nada. E, finalmente, no mês de julho, nós tivemos muitas discussões aqui na Casa em cima de um projeto de lei, que dispunha sobre as exigências de metas fiscais. Exatamente para tentar organizar quem iria controlar os benefícios fiscais, como eles seriam concedidos e como seriam acompanhados. Fruto desta audiência pública, nasceu um substitutivo que virou lei. É a Lei 8.445, de 3 de julho de 2019, em que o § 1º do artigo 2º diz o seguinte: “Art. 2º. As metas fiscais orçamentárias serão fixadas tendo como base os seguintes indicadores, dentre outros”. Aí se listam seis indicadores: incremento na arrecadação estadual; geração de novos postos de empregos diretos e indiretos; regularidade tributária, inclusive como pré-requisito para o enquadramento; sustentabilidade ambiental, coisa que neste país está valendo muito pouco; investimento e modernização tecnológica, possivelmente esta deve até ter sido uma emenda do nosso deputado Waldeck Carneiro; competitividade do setor em relação a outros estados. E no §1º: “Na fixação das metas fiscais orçamentárias, deverão ser considerados o impacto geral na economia fluminense e, em especial, os efeitos sobre o setor empresarial ao qual pertencem as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais ou financeiros fiscais alinhados com o planejamento orçamentário estratégico e de desenvolvimento do estado.” \r\n\r\nEntão, aqui, na lei das metas, dra. Karine, estamos reafirmando a necessidade desse planejamento. Eu não sei se o nosso palestrante dr. Bruno tem essa lei, mas vou dar a ele de presente agora. Porque também funde a mente lá um pouco a questão da Rede Rio. É uma lei novíssima, de julho de 2019... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nDesculpe, eu falei o quê? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Rede Rio não, Rede Pró-Rio. Rede Rio é outra história. \r\n\r\nBom, feita a preliminar, nós vamos ouvir a preleção do economista Bruno Sobral. Depois, abriremos para os apartes de todos os convidados e, depois, para as perguntas dos srs. deputados. \r\n\r\nBruno, são 14h25, você dispõe de um tempo de até 21h para fazer a sua palestra, está bom? \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Mas pode complementar e dar um acréscimo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pode. Tem prorrogação... (Risos) \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Bem, agradeço o convite do deputado Luiz Paulo. Agradeço a presença dos demais membros da comissão, deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho. Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho, sentem aqui, vocês veem melhor. Sentem aqui à esquerda e à direita. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Exato. \r\n\r\nContinuando, agradeço a presença do deputado Eliomar Coelho, deputado Waldeck Carneiro, deputada Martha Rocha, que já passou por aqui, dos demais assessores que estão representando outros mandatos e dos colegas aqui que o deputado Luiz Paulo mencionou e que vão depois participar do debate e, claro, da querida Geiza. A gente vai fazer inclusive uma iniciativa, quarta-feira, Fórum de Desenvolvimento da Alerj, está tendo a correta iniciativa de começar a mapear um conjunto de movimentos que estão surgindo para pensar o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e entre eles está a Rede Pró-Rio. Hoje, em particular, não vou falar tanto da Rede Pró-Rio, inevitavelmente alguma coisa posso mencionar, quarta-feira sim vai ser uma apresentação onde vou ter o chapéu propriamente da coordenação da Rede, mas vale a pena destacar, dado que a gente está também avaliando essa comissão trajetória, que a Rede nasce de um projeto comandado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Uerj, e que está passando por um momento exatamente de deixar claro para a opinião pública, para o conjunto da classe política, o desejo dela de participar do debate público mais amplo, de pensar estrategicamente o Estado do Rio de Janeiro como aparelho de estado que ela o é. \r\n\r\nEntão, mais do que nunca, a Uerj tem orgulho de ser Estado do Rio de Janeiro e quer participar dessa construção e a ideia da Rede Pró-Rio vai nesse sentido, exatamente está colaborando organicamente num conjunto de classe política, demais membros da sociedade, de um modo geral, que têm esse pensamento e essa vontade em comum. Começando propriamente a minha apresentação, não podia deixar de começar fazendo o registro de alguém que já passou por essa cadeira aqui, que é o nosso ex-secretário Gustavo Barbosa, e acho que vale a pena o registro dele, registro que ele fez, evidentemente depois de ter deixado a cadeira de secretário, mas eu não vou evidentemente ler tudo aquilo ali que ele falou, mas na verdade ele estava, para quem faz parte da comissão isso já notório, porque ele falou publicamente, que a visão dele do acordo de recuperação fiscal era que, de fato, é apenas para gerar um alívio, ele não tinha um modelo, um projeto, um plano e, mais do que isso, daí o mote para eu ter trazido para cá, eu botei em letras garrafais por isso, ele deixa claro que o plano, em nenhum momento, buscou sanar a economia. Então, ou seja, a gente está com um plano que é colocado como a principal prioridade para qualquer governo, no caso o governo atual teve já esse plano e ter que lidar com ele, e é um plano que, pela própria fala de um dos autores dele, deixar claro que ele não aborda os desafios da economia do Rio de Janeiro. É, no mínimo, desafiador, para quem estiver no Executivo, apesar da gente evidentemente querer colaborar, querer buscar o entendimento mais amplo, mas desafiador já vir de uma outra gestão algo que é colocado como a principal prioridade e ela exatamente não prioriza o essencial, que é a economia do Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que é muito relevante a convocação, vim aqui de muito bom tom, para exatamente poder ampliar esse olhar para aquilo que a última gestão exatamente se cegou, e deixa claro aqui nessa fala do anterior secretário. \r\n\r\nBem, então, para a gente propriamente discutir Rio de Janeiro, discutir a economia fluminense, não importar um plano que não fala com o Rio de Janeiro, não pensa os desafios do Rio de Janeiro, como ali estava na própria fala anterior do secretário, é importante a gente combinar, articular as coisas, pensar os desafios de uma maneira propriamente articulada. Então, primeiro ponto aqui a mencionar, e aí no caso pensar um círculo virtuoso. Primeiro ponto a mencionar é ter clareza de que a gente um problema de estrutura produtiva. A crise do Estado do Rio de Janeiro não é simplesmente uma crise de gestão, uma crise financeira, ela é uma crise econômica, gravíssima econômica. Claro que aqui, não é objetivo aqui meu fazer um longo diagnóstico disso, mas ela é uma crise severa, e mais, ela se diferencia da gravidade nacional, que já é grave por si só, ela consegue ser, em alguns indicadores, mais grave que o cenário nacional. E o ponto é que não é só conjuntural, então, por isso que eu estou deixando ali mencionar, bem ali no primeiro ponto ali, a questão do não adensamento produtivo, e vou voltar a isso recorrentemente em alguns momentos da minha fala para entender. Você tem um problema de estrutura produtiva e dos resultados que essa estrutura produtiva refletem na arrecadação tributária. E eu acho que isso é o ponto decisivo, e fico feliz pelo convite, para que se a gente quer qualificar uma política de incentivos, de fomento, porque ela tem que dar resultado, e um resultado, em particular, é ver essas relações. \r\n\r\nEntão, primeiro, de um lado, você tem um desadensamento, um não adensamento, para falar melhor, produtivo contraposto a um enorme adensamento populacional. Ou seja, você tem um problema social gigantesco fruto desse adensamento populacional e você tem somado a isso um problema econômico igualmente desafiador que é um reflexo de uma natureza de um certo esvaziamento econômico, que há de ser enfrentado, que há de se ter clareza para qualquer uma das outras discussões que devem ser feitas, inclusive em termos de finanças públicas. De modo que eu também, ali no segundo ponto, ressalto que isso estrutura, esse problema social somado a um problema econômico, isso, dinamicamente, gera um ciclo viciosos que retroalimenta - é importante entender dessa maneira para sair de uma visão etapista, que você primeiro quer resolver uma coisa para depois resolver outra, você tem que atacar as duas coisas simultaneamente - que de um lado você tem um drama socioeconômico, que basta a gente andar pelas ruas do centro da cidade do Rio de Janeiro que você já tem uma noção disso, mas pegando os indicadores você tem uma noção mais clara dessa tragédia, mas isso se retroalimenta com a fragilização financeira do poder público. \r\n\r\nEntão, você tem, sistematicamente, um drama se avultando, tornando-se mais grave, mais trágico, e, ao mesmo tempo, também um quadro de finanças públicas também se tornando mais grave, mais trágico. Muitas vezes se coloca, e eu discordo desse tipo de posicionamento, que você, primeiro, tem que resolver o problema das finanças para depois resolver o problema do drama econômico, mas, se fizer dessa forma, você não está entendendo como essas duas coisas se retroalimentam. Enquanto não atacar esse problema socioeconômico, dificilmente você vai conseguir resolver ou, de fato, ter uma solução para essa fragilização financeira do estado. Aliás, com o próprio secretário, o ex-secretário confessou ali na sua fala quando ele fala que ele estava apenas resolvendo uma questão de alívio, de dar ali uma sobrevida e que em outro momento outras pessoas deveriam enfrentar esse problema. Ou seja, ele, claramente, deixou claro ali que ele não estava oferecendo solução. \r\n\r\nDiante disso, é importante, então, como eu mencionei, o desafio não se resumir apenas ao ajustamento das contas governamentais, mas ao contrário. O desafio é duplo, em particular: de um lado, e isso o atual secretário de fazenda já vem pelo menos colocando como uma agenda clara, a modernização da gestão tributária. Toda a discussão de como atacar o problema da dívida ativa, buscar revisão das alíquotas de impostos, buscar ali enfrentar a questão, que aí se associa inclusive com o segundo ponto ali do desafio, uma diversificação de receitas do estado. Entender que, na parte de contas públicas, muito mais do que um problema de cortes, por um caso que aqui eu não vou poder detalhar porque não é o objeto aqui da minha fala, o Rio tem uma máquina pública que não é inchada, gigante. Para uma realidade como essa, o desafio, de fato, é, na geração de receita. \r\n\r\nEntão, um primeiro ponto é essa modernização dessa gestão para buscar enfrentar esse problema tributário. Mas, somado a isso, tem propriamente o problema econômico, e aí que é o grande desafio, porque, muitas vezes, aí há o debate inclusive entre visões dentro da economia, mas eu, particularmente, faço esse alerta para a questão do drama socioeconômico, que é a necessidade de você pensar planos de ações produtivas estratégicas e de redinamização rápida. Geralmente, quando a gente fala esse tipo de coisa, algumas pessoas vão falar: mas, de onde vai tirar o dinheiro? Não tem dinheiro para esse tipo de coisa; mas, ninguém está falando que necessariamente tem que ser orçamento público, há modelos de financiamento, há também toda uma discussão da própria racionalidade do orçamento público, então, de como você faz essa distribuição, inclusive, entre os poderes, não vou detalhar esse tipo de coisa, mas, o debate é muito mais amplo do que simplesmente falar que não há dinheiro. É propriamente você discutir quais são as prioridades do orçamento público e possibilidades de outras formas de financiamento ou transferência, o que inclusive chega ao debate da questão federativa que os senhores já trataram, inclusive, nessa comissão também. É como buscar ali esse novo redesenho do pacto federativo para você também rediscutir essa questão de competências e formas, fontes de recursos para dar conta dessas competências. \r\n\r\nBem, diante disso, eu aponto aqui, baseado nos meus trabalhos, 4 diretrizes programáticas aqui. Elas fazem reflexo, eu faço aqui a menção para quem ainda não tem conhecimento. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a escola de contas e gestão dele, faz recorrentemente, anualmente, ela faz um prêmio chamado, Prêmio Ministro Gama Filho, e o de 2008 foi exatamente para discutir uma interpretação sobre a crise financeira do Estado do Rio de Janeiro. E nesse prêmio, eu concorri e tirei primeiro lugar, então, muito do que está baseado nesse ponto ali de desenho geral da minha fala, está baseado nessa monografia premiada ano passado pela Escola de Contas e Gestão do tribunal e que faço o convite aí para quem quiser um detalhamento, particularmente nessa interpretação, mais geral, que eu estou aqui oferecendo para os senhores. \r\n\r\nMas, então, voltando aqui, com as quatro diretrizes ali, a primeira, sem me alongar muito, para a gente chegar a um ponto mais concreto. A narrativa, é necessário, a narrativa crítica, há um excesso de otimismo que permeou a gestão, particularmente, o último círculo político. Quando a gente ia ali discutir, em 2008, 2009, 2010, até mais ou menos o início do começo dessa atual década, se colocava muito a expressão que o crescimento do Rio de Janeiro estava “contratado”, de que um ciclo de investimentos geraria ali uma prosperidade continuada e, pelos dados, particularmente aqui, o que eu vou chamar a atenção dos senhores, dos desafios. Na minha visão, e de alguns outros autores, o Rio não viveu uma bonança econômica. Esse é o primeiro ponto, a gente tem que partir de uma interpretação adequada para os desafios para a gente compreender a gravidade do problema econômico, se a gente acha que a economia estava resolvida e meramente era problema de gestão, basta trocar a gestão que a economia volta, então, a ter o seu curso se você tiver ali uma gestão adequada, ética, correta, mas, se você de fato acha que - como eu estou tentando apontar aqui na minha interpretação, se você tem de fato um problema econômico, então, o desafio é de entender qual é esse problema econômico e por que ele foi ocultado e porque ele não veio ao centro do debate. \r\n\r\nEntão, há ao meu ver um problema estrutural, esse problema estrutural se liga a esse segundo ponto ali, o desafio estratégico produtivo, que eu chamo meus trabalhos, que vem lá desde a minha tese de doutoramento, de estrutura produtiva oca, então, na minha visão, o Rio de Janeiro tem uma estrutura produtiva oca. Curiosamente, esse é o desafio. Espero que com essa capacidade de manifestar minha visão, a gente vai conseguindo, cada vez mais ampliar esse entendimento, para que de fato isso vire objeto de política pública. Se a gente acha que o Rio de Janeiro não tem uma desindustrialização, isso não se reflete numa estrutura produtiva oca, que isso também não é uma condenação terminal, mas, são desafios de recuperarem, então, e de superar esse aspecto oco dessa estrutura, se a gente conseguir então tomar isso com clareza como desafio de política econômica, a gente de fato vai estar buscando levar uma inflexão nesse quadro. Falando de uma maneira bem geral aqui para não entrar muito em detalhes conceituais e teóricos, não é o objetivo aqui, o oco exatamente porque se você enxerga superficialmente as potencialidades do Rio de Janeiro, você vai ver uma série de atividades de enorme valor estratégico para o Brasil ou para o mundo, mas, elas estão, entre si, desarticuladas, e, na verdade, quando você quer pensar desafios de desenvolvimento econômica, o desafio maior é exatamente você vê as articulações, então, os encadeamentos dessas atividades. \r\n\r\nEntão, não basta fazer uma lista, seja de qual predileção que cada um aqui tenha, de quais são as atividades que são principais para o Rio de Janeiro, o desafio é entender como elas se articulam e, particularmente, como você então recheia, como você dá densidade para essas cadeias produtivas do Estado do Rio de Janeiro. Senão, a gente, às vezes, vai ter falsas ilusões, por exemplo, de achar que fazer uma atividade já está resolvida, você tem que buscar alternativas a ela como o caso do complexo do petróleo e gás e há inúmeros desafios nessa atividade, alguns que eu vou tentar pincelar mais à frente. Só para fazer essa provocação, já de cara, o Rio de Janeiro não tem uma economia do petróleo. A gente tem alguns pedaços dessa economia e muitos desses pedaços não foram objeto de política de desenvolvimento estadual, vieram por outra natureza. Então, superar esse lado oco é, exatamente, também trazer uma mensagem que a gente não precisa inventar a roda, não precisa criar um novo setor que não está no Rio de Janeiro, mas, sim, você buscar superar essa ociosidade de uma série de atividades e buscar aquelas que elas se articulem mais. \r\n\r\nBem, o terceiro ponto está associado a um desafio institucional, também não vou entrar em detalhe aqui, por isso que eu hachurei mais o segundo ponto, mas você, de fato, tem que criar o desafio de uma reestruturação dessa máquina, uma nova correlação de forças, particularmente, como o deputado Luiz Paulo falou na sua introdução, para que os desafios de planejamento, de fato, sejam reconhecidos. Ou seja, a máquina não basta apenas ser eficiente, ela tem que ter eficácia, tem que ter efetividade, então, ela tem que enfrentar desafios de política pública e não, simplesmente, ser parcimoniosa, do ponto de vista do seu gasto, mas se ela renuncia ou não se propõe a enfrentar esses desafios da política pública, ainda há esse desafio de estruturá-la nesse sentido. \r\n\r\nO quarto ponto, já tinha pincelado antes, a partir disso, dessa restruturação da máquina, não só para enfrentar uma política de fato de desenvolvimento produtivo, como no segundo ponto ali, de superar a estrutura produtiva oca, mas também para enfrentar as tensões e justiças federativas. O Rio de Janeiro, que é hoje ainda a segunda maior economia do Brasil, ela não é tratado nacionalmente com tal. E ele tem uma dificuldade gigantesca, muitas vezes, de articular um conjunto, uma frente para os seus interesses. Propriamente, ter organizado uma reflexão dos seus problemas, um diagnóstico que consiga apresentar para o debate nacional, de modo a enfrentar esses desafios e formar frente de apoio. Nesta comissão, diversas questões foram tratadas nesse sentido, em particular, eu acho que uma, que é notória, e teve uma sessão aqui sobre isso, e ela reflete bem esse problema, que é a questão da Lei Kandir. O desafio que o Estado do Rio de Janeiro tem nos dias de hoje de saber defender seus interesses nessa questão que ela, de fato, tem um grande peso para a recuperação financeira do estado. \r\n\r\nBem, então, resumindo: os desafios possuem essa dimensão estrutural, ao meu ver sem exagero de retórica, a gente vive um impasse no modelo histórico de desenvolvimento, como vou tentar apresentar. Então, ou seja, a economia do Rio de Janeiro, apesar de ser a segunda maior, do ponto de vista dinâmico, do ponto de vista de seus desafios de progresso técnico e transformação estrutural positiva, ela está com várias travas a esse processo. Como eu falei antes aqui, só vou passar bem rápido: não houve esse cenário de bonança, já tinha mencionado antes. Em particular, eu acho que, talvez, cabe fazer a menção ali ao segundo ponto, onde eu falo que um dos principais reflexos disso é você não ter uma indústria de transformação como motor chave do crescimento econômico e do progresso técnico. Curiosamente, muitas vezes, quando se pensa economia, desafios da economia no Rio de Janeiro, você não discute a indústria de transformação propriamente dita, ou seja, aquela indústria que tem os maiores efeitos multiplicadores, as maiores possibilidades de introdução de progresso técnico e de gerar, então, essa capacidade de pensar economia como um todo, como sistema econômico. \r\n\r\nBem, para fechar esse slide aqui e já passar para o seguinte, cabe, eu acho, mencionar aquela caixa ali, que eu faço, então, a menção, que, atualmente, entrou na minha visão, o governo tem uma arrecadação incompatível com suas despesas, não porque gasta muito, mas, sim, porque tem essa estrutura produtiva oca, vulnerável a graves crises econômicas. Ou seja, se a gente não colocar essa bola no centro de que não houve bonança, de que é um problema estrutural, que esse problema estrutural se explicita num momento de crise, eu posso fazer uma hipótese aqui com os senhores para a gente trabalhar ao longo aí das observações e da condução política: quando o Brasil vai bem, o Rio de Janeiro não acompanha proporcionalmente o desempenho do Brasil. E quando o Brasil vai mal, o Rio de Janeiro vai pior do que o Brasil. \r\n\r\nEntão, esses desafios que a gente vê na questão aqui estrutural que eu quero mencionar para os senhores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para você respirar, anunciar a chegada do nosso relator, deputado Max, e da dra. Magda Chambriard, que também já foi aqui palestrante, com correlação muito direta com o tema de hoje. \r\n\r\nO senhor respirou, tomou água. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Obrigado. \r\n\r\nBem, então, tratar aqui rapidamente alguns dados, sem muito a questão técnica, para não ficar uma coisa muito complicada, isso aqui são as contas regionais do IBGE, a série encadeada de crescimento do volume do valor adicionado ao bruto. Dá uma ideia de valor adicionado, de agregação de valor, e isso aqui é o dado geral, o total, não é um setor, ele é o total da economia do Rio de Janeiro, o azul é a média nacional, e o vermelho é o Rio de Janeiro. Percebam, ali a série histórica começa em 2002, que o Rio vai abrir uma boca de jacaré. Ele se descola da média nacional. Em nenhum momento ele passa ou cola na média nacional, ele se aproxima em dois momentos: mas são dois momentos por uma questão estatística. Não porque o Rio vai melhor, mas porque o Brasil piora. Então, foi ali em 2009, com a crise, o reflexo da crise de 2008, e depois 2014/2015. São os dois momentos aonde você reduz esse distanciamento de valor adicionado, mas muito mais por efeito estatístico de um cenário nacional grave. No acumulado, vocês percebam ali que houve uma expansão no Rio de Janeiro de 23,1%, o último ano ali, uma série acumulada, e na média nacional 38,5%. \r\n\r\nAgora, vamos ver na indústria. Será que na indústria, indústria de transformação isso está melhor, isso está pior? Também novamente a azul é o Brasil e em vermelho é o Rio de Janeiro. Muito se fala que há um desafio do ponto de vista industrial para o Brasil. De fato é, mas esse desafio em termos de Rio de Janeiro, além de não ser enfatizado muitas vezes, parece que o Rio não tem indústria praticamente, parece que às vezes são outras atividades e serviços que podem sozinhas puxar esse desenvolvimento, mas mais do que só chamar a atenção para isso, é importante entender a especificidade do Rio de Janeiro que é muito mais grave nesse sentido, porque vocês vão perceber ali, o Rio de Janeiro ele estava, eu vou até pegar aqui para ficar melhor, praticamente ele está numa linha reta aqui com algumas variações. Ele tem uma série de valor adicionado na sua indústria de formação que é praticamente sendo estagnada. E quando acontece o momento de crise, que aí cai para o Brasil também, no Rio de Janeiro se torna mais grande por quê? Porque ele está com o valor que é menor, é recorde perante o início da série histórica. Lá no Brasil ainda você pode dizer que você voltou, teve um retrocesso, mas você ainda tem ali no acumulado 8,4%. O Rio de Janeiro não, você já tem uma regressão que já foi ali para 82,8%. Mais ou menos há uma regressão ali de 17,2%. Até tem que corrigir ali no que está escrito, uma regressão de 17,2%. Então hoje a gente tem um cenário de valor adicionado da indústria de formação do Rio de Janeiro pior do que você tinha no início da década passada, mas o objetivo aqui da palestra não é propriamente chorar o leite derramado, não é ficar chorando no meio-fio, é mostrar que isso é um desafio a ser enfrentado. \r\n\r\nAqui, é para mostrar então a participação no valor adicionado nacional, o total do Rio de Janeiro. Como eu tinha falado antes, é a segunda maior economia do Brasil, depois São Paulo. Mantém mais ou menos isso apesar de ter nos últimos anos esse dado que é das contas regionais ele não tem para 2017, para 2018 tem que ser uma defasagem. A gente não tem esses últimos dados, mas percebe aqui em 2015/2016 que já houve uma redução bastante acentuada para o que era mais ou menos a média do Rio de Janeiro em torno de 11%. Fica brincando nisso, sobe, às vezes, um pouquinho para 12 e tal. Mas aqui você já está caindo para 10. Não sei se 2017, porque ainda foi um ano bastante crítico, às vezes, caiu até para baixo de 10% essa participação do Rio de Janeiro. De qualquer maneira, a segunda economia do Brasil. Só que quando você vai pegar... O meu objetivo aqui não era propriamente fazer a comparação de trajetória, mas é para fazer a comparação com a indústria de transformação. A indústria de transformação, hoje, Rio de Janeiro é a sétima indústria do Brasil 1, 2, 3, 4, 5, 6, desculpa, 6ª indústria do Brasil. Não era assim, senhores. O Rio por muitas décadas foi a segunda indústria do Brasil. Esse é um fenômeno - essa perda, podemos dizer, essa ultrapassagem de outros estados - isso aqui não é meramente relativo - não é porque os outros estados estão indo muito bem é porque, de fato, há um problema estrutural nessa estrutura produtiva do Rio de Janeiro. Não só alguns estados estão fazendo lá os seus desafios estão enfrentando estão ganhando competitividade, mas o Rio está, podemos dizer, se mantendo talvez na segunda posição por resiliência. Uma hora vai acabar, às vezes, sendo ultrapassado por Minas Gerais; talvez no futuro para o Rio Grande do Sul. Não sei se esses estados também estão passando por alguns problemas, mas o ponto de vista de estrutura produtiva eles já estão, inclusive, em algumas coisas mais organizados que a gente. \r\n\r\nBem, reflexo disso nas finanças públicas. Você pega aqui comparando com outros estados a taxa de crescimento real anual da receita corrente líquida pegando de 2002 a 2018. O Rio de Janeiro é o penúltimo estado em capacidade de crescimento dessa receita corrente líquida. Se a média nacional foi 4% a do Rio foi, praticamente, a metade de 2,5. Repara ali o amarelinho, que é Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Eu gosto de brincar que eu gostaria de sempre ter o problema deles nesse sentido, porque aí, de fato, seria um outro debate que a gente pode fazer ali do ponto de vista de arrecadação, ou outro problema de estrutura, de modernização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) -Bruno, essa RCL. Você trabalhou com as RCLs que o estado forneceu na série histórica... \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...ou com as RCLs reais, que agora ele chama... \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - O que é “reais”? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agora, a partir de três anos para trás todas as receitas correntes líquidas... \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Os relatórios... \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...elas estavam superestimadas. Então, agora, para fazer essa correção, começaram a calcular as RCLs ajustadas... \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Estava superestimado, então, é pior ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por isso o resultado tende a ser pior, porque... \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Capaz de o distrito federal, então, perder... \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ... colocadas receitas... \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Em último lugar. \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ... que não deviam estar na RCL. \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Entendi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ela... 2002/200,3 você tinha receita da Cedae, na RCL, posteriormente, você botou na receita empréstimo do fundo judiciário. Você tem... Essa tua média de 2.5 ainda é uma média para cima. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Otimista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Otimista. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Bem, então, o cenário acaba, com essa observação do deputado, ficando ainda mais assustador - podemos dizer assim - do ponto de vista dos desafios, porque muitas vezes quem está na gestão ele parte daí: o que eu tenho de receita, tomo isso como dado e tenta se virar em cima disso. Mas se a gente não fizer as correlações e ver o para trás, ou seja, esse desafio que chega até aí, essa crise que chega até aí a gente não consegue oferecer alternativas para o poder público continuar mantendo as suas políticas defendendo ali as possibilidades de manter ali o atendimento à população de um modo geral. \r\n\r\nEntão, eu gosto sempre de falar que muitas vezes o meu desafio em algumas palestras e tudo o mais é juntar o pessoal de finanças públicas, às vezes, com o pessoal que pensa economia produtiva, economia industrial. Muitas vezes, essas duas pessoas não conversam. Acaba que um toma como dado e fala: então, não tenho o que fazer. Vou fazer com o eu posso, com o que eu tenho ali à minha disposição. Mas vendo esse leque comparativo aí, a gente percebe os desafios diante dos nossos olhos. Quando a gente vai para indústria, é propriamente para o ICMS, o que mais ele reflete o peso desse problema industrial... aí é a taxa de crescimento real anual do ICMS. E, aí sim, o Rio finalmente chega no último lugar e repare a diferença de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que são os amarelos. Volto a falar que gostaria de ter nesse sentido os problemas do Rio Grande do Sul e Minas Gerais, porque Minas Gerais está com o dobro da nossa capacidade de crescimento do ICMS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas quebrado também. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Por outras questões. Estou chamando a atenção com o nosso debate aqui que essa é uma questão essencial. Não estou discutindo Minas Gerais, estou querendo chamar a atenção exatamente para isso: a gente tem que tratar com seriedade as nossas especificidades, e não ficar misturando estados com problemas financeiros como se estivessem com a mesma natureza de problema. Inclusive, comparando com Minas Gerais nessa brincadeira, isso foi inclusive uma nota que saiu na coluna do Ancelmo Góis, que ele fez comigo: se você compara a receita tributária do Rio e Minas Gerais, Minas Gerais tem uma receita tributária maior que a do Rio de Janeiro, só que o PIB do Rio de Janeiro é maior do que o de Minas Gerais. Ou seja, o fato de falar que a gente tem a segunda maior economia do Brasil, a gente não tem a segunda maior receita tributária do Brasil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Que é um dado assustador. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - E uma das razões, repare aqui, olha a diferença da participação da indústria de transformação no valor adicionado bruto das duas economias: praticamente a metade. Aquilo é um pouco para reforçar o meu argumento: ou a gente enfrenta o problema econômico, aquilo que lá, numa confissão nesta sala, o secretário anterior falou que não tinha condições ou não foi possível enfrentar naquele momento; ou então, na verdade, a gente vai estar ali empurrando uma bola de presidiário, carregando e não conseguindo propriamente tem uma saída para a liberdade, para pensar novos desenvolvimentos, novas possibilidades para o Estado do Rio de Janeiro. A gente vai ficar amarrado a esse acordo com o governo federal e precisamos renovar o ad infinitum, é o limite. Como, aliás, é um ponto que já está sendo tratado, inclusive, nesta Casa, as necessidades, como a gente já sabia, estava lá escrito, estava mais do que óbvio, a necessidade de você pedir uma reestruturação desse acordo. \r\n\r\nPara enfrentar essas coisas, o desafio, então, como o deputado Luiz Paulo tinha mencionado no início, é pensar estrutura de planejamento. O desafio, como estou mencionando ali, do planejamento público indutor, e aí a gente tem que pensar propriamente quais são as bases para essa política de desenvolvimento, para esse planejamento. Primeiro ponto: sou bastante crítico a uma abordagem que coloque que os desafios de qualquer região ou do país é fazer um mapeamento de vocações - essa palavra ou essa forma de abordagem na literatura tem aquele nome em inglês ali de picking winners - não leva propriamente a desafios do ponto de vista de ver a gravidade do problema como um todo; você busca fazer uma listinha de setores. Eu gosto de falar que vocações é coisa histórica, não vê propriamente uma temporalidade estratégica; ela mapeia o que existe no presente e, a partir daquele presente, ou melhor, o que está dando certo no presente. Eu, que sou servidor e sou professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, muitas vezes, quando vejo aquelas apresentações do Poder Executivo que fazem aquela listinha de vocações, dificilmente eu vejo ali, para não falar nunca, a Uerj sendo colocada como um desafio de desenvolvimento tecnológico, de progresso técnico, de articulação com o setor industrial ou esse tipo de coisa. Mas eu vejo muitas vezes, e não é demérito, é importante ser ressaltado, mas perceba porque que chama ali, o parque tecnológico da UFRJ, mas coisas que não têm muita articulação com a indução de política de desenvolvimento estadual. Ou seja, aquele local, aquela unidade que, de fato, o estado poderia incentivar para articular uma política, ele tirou da sua lista de vocações e ele ressalta que aquilo está dando certo, ou estava dando certo num momento recente, porque tem o problema também de recuperar esse setor de petróleo e gás. Essa lista de vocações é muito mais, a meu ver, sem querer ser polêmico, de marketing, de querer vender um peixe, de querer fazer uma rodada de negócios em cima do que se pode captar, do que propriamente fazer aquele exercício duro, pesado e necessário de definir uma temporalidade estratégica numa equipe organizada, traçando planos anuais ou bianuais para poder ter esse acompanhamento, e discutindo com a casa parlamentar quais são os desafios do que o Rio de Janeiro quer ser como economia. Isso não tem nada a ver com vocação. \r\n\r\nA política não deve se resumir à atratividade, distribuição vocacional, que toma como dado, busca-se apenas mapear, nem também se deve tratar só o local - o terceiro ponto ali -, limitar a organização de aglomerações, que são as políticas de cluster, chamadas de APL. Cluster não pode ser entendido como política de desenvolvimento regional. Política de desenvolvimento regional tem que ser articulada além do cluster. Tem que se tratar urbanização, mercado de trabalho, questão ambiental, mobilidade. Vai muito além de só se discutir a capacidade de aquele cluster ter resultados do ponto de vista de ganhos de eficiência sistêmico. O que critiquei anteriormente, não deveria ser por aí, então, começo a propor os desafios. Primeiro, o grande desafio para o Rio de Janeiro, pelo menos nos trabalhos que eu vou percebendo como desafio, superar uma lógica socioeconômica justaposta. Ou seja, o Rio de Janeiro tem uma série de atividades que poderiam estar articuladas e não estão coordenadas para estarem articuladas. Um exemplo bem simplório, o deputado Waldeck Carneiro está coordenando com outros deputados a frente de defesa da indústria naval, que é importantíssimo, e o Rio de Janeiro tem um dos principais parques siderúrgicos. Além de ter o principal parque da indústria naval, tem o principal parque siderúrgico. Um dos principais insumos da indústria naval é o aço, só que o Rio de Janeiro, que é um dos principais polos de produção de aço siderúrgico não produz o aço da indústria naval. Esse é um exemplo para tornar claro, assim como coisas que poderiam parecer óbvias, são dois setores que teoricamente estariam articulados e não estão. Mas, qualquer exame que se faça de um conjunto de atividades em diversas regiões, vê-se o potencial que muitas vezes tem no Rio de Janeiro pela lógica per si de só atrair um grande empreendimento, uma grande atividade, que não altera o perfil socioeconômico regional. Muitas vezes, poderiam estar ali fornecedores, capacitar fornecedores particular àquele conjunto de atividades, mas esse desafio não é enfrentado a contento. Inúmeros exemplos de casos que eu estudei, quando o Rio de Janeiro estava discutindo longo prazo, agora estamos mais no “curto-prazismo”, a gente via esses desafios serem mencionados. O primeiro ponto é atacar essa questão de lógica justaposta, desencontrada, desarticulada e buscar a coordenação de decisões e discutir o modelo para isso, como coordenar os atores, alguns que já estão inclusive na região, mas estão desmobilizados. Isso, às vezes, não é só para fornecedores técnicos, que a gente chama de fornecedores cativos de uma linha de produção. Pode ser para a coisa mais simplória, mas que tem impacto social, como, por exemplo, uma empresa, que a gente viu um empreendimento, não era atendida, uma empresa para cuidar da alimentação de uma grande indústria. E as empresas que produzem alimentos, quentinhas, numa região, não tinham escala e capacidade de atender a uma grande indústria. \r\n\r\nEntão, tem uma grande indústria na região, mas aquela empresa de quentinha não consegue se articular, se capacitar, às vezes, aumentar do ponto de vista de estrutura de capital para atender aquilo. Isso é desafiador quando a gente pensa no outro lado, por exemplo, para atrair pequenas e médias empresas. Aí, a questão da infraestrutura. Muitas vezes, uma grande empresa consegue internalizar o custo de melhorar uma infraestrutura, mas, uma pequena e média, não. Muitas vezes, pequenas e médias empresas não se articulam a uma grande empresa porque elas sozinhas não têm capacidade de internalizar esses custos. Há esses desafios de se superar esse desencontro de coisas no território e acionar e mobilizar recursos ociosos. Muitas vezes, a gente só se preocupa, com razão mas não pode ser só com isso, com o problema do financiamento, mas a gente tem que também tomar como ponto de partida um enorme conjunto de empresas e classe trabalhadora que estão, em grande medida, ou passando por dificuldade financeira ou desempregados, desqualificados. Esses são os recursos ociosos. Isso, temos que tomar como ponto de partida. Esse tipo de ator tem mais dificuldade de sair do território do que um grande capital. O grande capital, se aquela economia vai mal, ele fecha uma empresa, vai para outro estado, vai para fora do país. Agora, por exemplo, uma classe trabalhadora que está colada ao empreendimento, se aquele empreendimento fecha, ela fica ali largada. Ela vai ter que se reinventar, vai ter que se virar. Às vezes, vão vir com ideias de ter que buscar empreendedorismo local, que muitas vezes não garante a ela a mesma qualidade de vida que ela tinha antes. Eu acho que o grande desafio é esse, como ter um olhar a esses recursos ociosos. O enfoque, nesse sentido, é construir um sistema econômico regional, ter essa ideia de totalidade, voltar a discutir sistemas econômicos, não listas de setores, lista de unidades, conjunto de empresas que você quer fomentar. Uma boa política de incentivos tem que partir dessa ideia de qual é o sistema econômico do Rio de Janeiro, que sistema é esse que a gente quer criar. Isso, de maneira mais concreta, se reflete em se fazer uma análise aprofundada de complexos logísticos produtivos. Quais os complexos que tem o Estado do Rio de Janeiro? Como adensar esses complexos, como integrá-los regionalmente. Isso soma a uma abordagem mais recente na teoria de economia industrial que é o desenvolvimento orientado por missões. Aí, você soma o desafio de adensamento a uma agenda social, por exemplo, a uma agenda de política pública direta à população, como integrar desenvolvimento econômico-produtivo com atendimento às demandas sociais. Se isso for enfrentado dessa maneira, creio que o gestor público vai deixar de reafirmar essa estrutura produtiva oca que, mesmo vindo um ciclo de investimentos, como veio no ciclo político anterior, não se conseguiu superar. \r\n\r\nVou avançar para as ações de ataque. Do ponto de vista de desenvolvimento de governanças e estrutura de planejamento, o primeiro ponto é recomendar o aproveitamento máximo das âncoras federais. O Estado do Rio de Janeiro muitas vezes aproveita muito mal um conjunto de instituições federais que existem aqui, que poderiam ser âncoras de desenvolvimento. Às vezes, por exemplo, o BNDES, que está aqui mas pouco está articulado a uma estrutura de planejamento do estado. Lá tem diversos grupos que conhecem a realidade das atividades econômicas que são fundamentais para o Estado do Rio de Janeiro, mas não se fazem grupos de trabalho em conjunto para pensar essas atividades de maneira coletiva. Esse cruzamento de informações estratégicas é um desafio que a gente poderia se aproveitar dessas âncoras. Da mesma forma, a Fiocruz, que está aqui, mas há pouca interação com o desenvolvimento estadual. Além do cruzamento de informações, pode-se buscar modelos de financiamento, como buscar, como prefeituras podem acessar formas de financiamento, como capacitar o poder público para discutir as diversas formas de financiamento. Muitas vezes, quando a gente fala que não há dinheiro, na verdade, a gente não está atenta a diversas carteiras de financiamento, que são pouco aproveitadas e muitas vezes por não a qualidade adequada de projetos ou não realização de projetos, não submissão de projetos. Destaca-se também, além disso, essa promoção de coações com operação(?) técnica. \r\n\r\nBem, o segundo ponto que eu já estava mencionando antes é apoiar essa modernização da gestão de prefeituras, em particular reestruturar as áreas voltadas a projetos de captação de recursos. É notório que uma série de prefeituras no Estado do Rio de Janeiro, ela não tem organizada essas secretarias de planejamento. Inclusive, em conversas que tenho com o Conselho Regional de Economia, há um total interesse do conselho em auxiliar e apoiar esse tipo de reestruturação dessas áreas, que geralmente são vinculadas à contratação de economistas para isso, e muitas não realizam isso a contento. E definir, além disso novas ações articuladas com o planejamento estadual, então seja, também, tem que casar. Não é as prefeituras fazerem ações isoladas, com as condições que têm ali, às vezes, sem uma máquina, sem os cargos técnicos desejados. E não ter uma relação com a política de desenvolvimento estadual. Ou seja, o desafio inclusive desta Casa é aproximar essas metas, esse planejamento estadual dos desafios também das prefeituras. \r\n\r\nE um terceiro ponto, que aliás esse eu diria que é mais do que urgente, é pensar uma nova regionalização para o Estado do Rio de Janeiro. Essa regionalização atual, ela não dá conta mais da realidade do Rio de Janeiro, muitos remendos já foram feitos. Têm regiões ali que, praticamente, não faz o sentido elas estarem como estão, se a gente pensar que uma regionalização é feita para planejamento. Ou seja, se você está recortando para planejar, você na verdade, o que você mais tem, nos últimos anos, ou melhor dizendo, nas últimas décadas, é uma ampliação incessante da região metropolitana. E as outras regiões ali, meio se4 encolhendo, meio desarticuladas ainda, sem o planejamento integrado, inclusive pensar como essa região metropolitana articula o desenvolvimento com as outras regiões. \r\n\r\nEntão, a meu ver, a recomendação é para de fato fazer um exercício de uma nova regionalização, redefinir essas sub-regiões, baseado no enfoque em programação de economias regionais. As regiões que surgirem dessa nova regionalização, são pensadas já com programas de incentivo, de atendimento de metas, de estratégia, do que você quer atacar. A atual, então, está anacrônica, sem políticas estruturadas. Em particular, é fundamental isso para pensar uma política de interiorização econômica. Se você quer pensar o Interior, tem que pensar uma nova regionalização. Mas para pensar o interior, e eu vou aqui para o meu próximo ponto, na minha visão é fundamental, e não pode abrir mão, de a gente ter um olhar, um cuidado com o desenvolvimento produtivo da região metropolitana. Isso não está resolvido. Sem exagero, hoje nós não temos uma economia metropolitana, o que não quer dizer que a gente não tem atividades de porte, você não ter as zonas industriais, esse não é o ponto. Mas a gente não tem um sistema metropolitano integrado. Para pensar um pouco em como isso pode se tornar complexo, São Paulo tem três regiões metropolitanas articuladas, formando em programação o seu desenvolvimento, uma coisa chamada macro metrópole paulista. Hoje, depois de muitas décadas, num esforço danado, se começou a se estruturar um projeto de lei, ano passado, a câmara metropolitana do Rio de Janeiro. E ainda é um desafio para esta Casa - espero eu ainda esse ano ser ofertado à Casa, e ser aprovado, o plano de desenvolvimento metropolitano, que ainda não virou projeto de lei. \r\n\r\nEntão, esse é um desfio que está na ordem do dia. E mesmo esse plano metropolitano, é importante fazer essa menção, ali não tem uma abordagem tão aprofundada nos desafios econômicos. Ou seja, também ali é um desafio, é necessário isso ser aprovado, mas é necessário inclusive ser acrescentado, ser aprofundado para, de fato, a gente ter essa economia metropolitana integrada, superar esse quadro de diversas cidades dormitórios, com inúmeros problemas sociais, um gigantesco vazio produtivo em diversas áreas, muitas das vezes com estruturas econômicas desarticuladas, em volta de um enorme problema social em volta delas. E em particular, do ponto de vista de dinâmica econômica, muitas prefeituras, inclusive, têm um limite do ponto de vista de arrecadação própria, exatamente, porque elas têm economias débeis, economias que muitas vezes depende apenas de uma circulação de renda na própria região, que é pequena, em grande medida é apenas composta por esses serviços tradicionais. O desafio de trazer renda nova para essas regiões e transformar, por exemplo, a Baixada Fluminense, em lugar de trabalho, propriamente dito, e não apenas um lugar de moradia e moradia ainda de baixa infraestrutura e qualidade. Além disso, eu acredito que a partir disso, de uma região metropolitana integrada, que você consegue pensar melhor essa enterelização(?), e não pensa apenas como um jogo de lego. Você tirar um tijolinho de um lado, botar o tijolinho em outro. Na verdade, você vê como, polarizadamente, uma economia metropolitana pode articular as outras regiões do estado. Bem, além disso, o ponto seguinte: o foco estrutural, um sistema regional de inovação. Então, em particular, do ponto de vista espacial, vejo potencial em organizar uma rota tecnológica ligando a AP3 da capital, ali aquela área do início do Fundão e do início da Avenida Brasil, que tem diversas atividades, inclusive institutos federais, como eu tinha mencionado, no início dessas ações de ataque, que deveriam ser melhores integradas e articuladas. Então, ligar essa AP-3, passando por parte da Baixada, onde tem diversas unidades de grande porte industrial e alguns clusters, algumas aglomerações industriais também importantes locais, particularmente, ali em Nova Iguaçu e Duque de Caxias, e chegando até a região serrana, aonde você tem, inclusive, uma produção de software, organizados o LNCC, a Celma - GE Celma -, esse tipo de coisa. Você pode criar um corredor nessa área, uma rota tecnológica, como eu gosto de chamar, que você pode criar nesse sistema regional de inovação, a partir disso. \r\n\r\nOutra possibilidade com o sistema regional de inovação, é um cuidado mais atento ao que estou chamando de “complexo da defesa”. Iniciativas já estão sendo feitas, cabe o olhar, o cuidado dessa casa, para que elas de fato tenham esses resultados estruturantes e, em particular, uma puxada para a Marinha, por seus estaleiros ali, que agora, junto a ela, está pensando um programa do polo tecnológico do mar, na Baía de Sepetiba. Isso não está dado, está no processo inicial, há todo um desafio, de fato, de um planejamento cuidadoso para aproveitar esses potenciais. Além disso, também, tem ali na região da zona oeste, o Centro Tecnológico do Exército, que deveria ser melhor aproveitado, pensando nessas possibilidades para inovação tecnológica. \r\n\r\nBem, além disso, o último ponto, eu juro como desafiador do Estado do Rio de Janeiro, a gente não pensar apenas a atração de base de produção, apesar disso ser importante, inclusive, para essa agenda de você rechear essa indústria de transformação. Mas é fundamental uma área específica em ter todo um cuidado, porque ela tem uma especificidade, é ser sede de projetos de engenharia. Se você não é sede projeto de engenharia, você não define a carteira, geralmente, de como vai ser aquela unidade produtiva, como você define os fornecedores e como podem internalizar fornecedores locais. Muitas vezes esses projetos acontecem fora do Brasil e ali você vai definir uma série de certificações e normatizações de modo que apenas empresas no exterior conseguem dar conta de atender aquilo. Você tem que articular esse projeto de engenharia para somar a isso todo esse desafio de articular esse conteúdo local para essas atividades. É a partir desse projeto engenharia que você consegue melhor definir um potencial de conteúdo local que não seja arbitrário, que não seja extemporâneo, mas que seja propriamente associado a metas de desenvolvimento. Inclusive, com isso, a gente aproveita um grande polo de formação universitária, o Rio de Janeiro, o deputado Luiz Paulo, inclusive, é engenheiro de formação, não é isso? É o Rio de Janeiro tem um grande polo formador de engenheiros, um dos maiores do Brasil. Mas se não houver essa sede de projeto de engenharia, muitas vezes você vai estar associado a isso, mas no momento atual há uma fuga de cérebros. Esses engenheiros qualificadíssimos, não vão ficar no Rio de Janeiro, ou pelo menos, não vão estar trabalhando em obras ali voltadas para desafios estratégicos do Rio de Janeiro. Associado a isso, para fechar esse ponto, era importante também você buscar alguma articulação com essas áreas de certificação e normatizações, por exemplo, fazer parcerias com o Inmetro, inclusive, aproveitar dos laboratórios do Inmetro para fazer testes e outras atividades que poderiam, em Xerém, poderiam ser usados para o desenvolvimento de atividades industriais. Eu me lembro que, na gestão anterior, havia uma discussão sobre isso para pensar em teste para o automobilismo, esse tipo de coisa, mas não foi para frente. \r\n\r\nPassando esse primeiro ponto, falando agora propriamente de alguns desafios setoriais, primeiro, o complexo da saúde. O complexo petróleo e gás, que vou falar em seguida, é igualmente importante, mas sem querer fazer quem é mais importante, coloco esse em primeiro lugar, exatamente, porque ele, muitas vezes, no debate, na opinião pública, não é colocado com a mesma importância que o do petróleo e gás. E esse é um complexo em particular importante porque ele se casa muito bem com aquela ideia que falei do desenvolvimento por missões. Você pode combinar facilmente, nesse complexo, um potencial desenvolvimento tecnológico, econômico e industrial, com uma agenda de desenvolvimento social e melhoria do padrão de vida da população. Cabe lembrar que a Fiocruz é uma âncora de biotecnologia e de indústrias das mais modernas, a maior produtora de biotecnologia da América do Sul, e aqui a gente a utiliza muito mal, nesse ponto de vista. Porque não é só ver o que ela produz, mas como ela pode articular uma cadeia de fornecedores do entorno e desenvolver essas inúmeras iniciativas e que muitas delas estarão voltadas para essa saúde coletiva e pode ter grandes ataques para problemas, para desafios, para a qualidade de vida dessa população, sob o ponto de vista da saúde. Então, maior integração tecnológica deve ser pensada, desenvolvimento de medicamentos, de vacinas e outras inovações, lembrando que historicamente o Rio de Janeiro era o segundo maior parque farmacêutico do Brasil, então, há uma agenda a ser atacada, nesse sentido, para não se perder isso, por guerra fiscal, inclusive, porque muitas dessas indústrias farmacêuticas (não compreendido) perdendo por guerra fiscal, particularmente, para o centro-oeste brasileiro. Esse desafio não é só pensar em termos de guerra fiscal, mas, em particular, nas potencialidades de enraizamento (não compreendido) no Rio de Janeiro, não se vai estar aqui só por incentivo, mas sim pela articulação com a política local. Buscar sinergia, inclusive, para outras áreas, não só na de saúde, mas na de fitness, bem-estar, nutrição, porque muitas dessas coisas são agendas que, às vezes, se pensam em si mesmas - vou voltar a elas quando eu falar de complexo de cultura e lazer, mas que, às vezes, não são articuladas para essa agenda de Saúde. Essa é figurinha carimbada e tem que ser realmente. A grande mensagem, de que eu tinha falado anteriormente e volto a reafirmar para o complexo de petróleo e gás, é chamar a atenção que hoje o problema do Rio de Janeiro não é superar a dependência do petróleo e gás, é fortalecer esse complexo. Muitas vezes, fortalecendo esse complexo, pode-se abrir um leque de possibilidades alternativas, porque muitas atividades, às vezes, são desenvolvidas a partir do empuxo dessa atividade e ao ganharem escala, aprendizado tecnológico, elas podem se voltar para outras atividades. Posso dar um exemplo bem prosaico: numa necessidade da Petrobras desenvolver tecnologia para visualização em 3D, nas profundezas do oceano, esse aprendizado tecnológico foi usado pela indústria do audiovisual para fazer animação em 3D. Não tem nada a ver com petróleo, mas ao se gerar ali economias, de escopo, consegue-se, inclusive, fazer coisas impensáveis que, às vezes, não têm nem relação direta com a atividade, quiçá um leque de carteira, porque acho que é de entendimento de todos que a economia do petróleo não está em decadência. Ela ainda vai por décadas se manter e há um desafio ali de inúmeros qual o mundo de indústria que ela pode articular, a partir disso e de atividades acessórias, em particular listei algumas: naval, siderúrgica, plástico, petroquímico, construção civil, ciência e tecnologia, máquinas e equipamentos. A maioria dessas coisas não estão no Rio de Janeiro. E não é simplesmente falar: vou trazer um complexo petroquímico para o Rio de Janeiro. O desafio é bem maior do que isso. Inclusive, nesse sentido, já descendo ali para o terceiro ponto, do ponto de vista de articular, o desafio na atualidade é a gente consolidar o Rio Polímeros, que era o polo gás-químico inicial, antes, inclusive, do Comperj, e com a agenda toda do Comperj, parece que o Rio Polímeros estava resolvido, já estava consolidado. Na verdade, ele tem um desafio ali, em particular, porque não tem junto a ele um cluster de plásticos, que é a atividade em sequência, na cadeia produtiva. Ou seja, petroquímica pode produzir outras coisas, mas, em particular, a petroquímica baseada em gás ainda é produção de plástico. E plástico não é uma atividade simplória. Porque não é produzir, sei lá, balde, pá; plástico é o principal insumo industrial para tudo hoje. E aí, inclusive, pensar no desenvolvimento tecnológico de plásticos. Você pode fazer mais maleáveis, esse tipo de coisa. O principal insumo industrial, na atualidade, cada vez menos é o aço e cada vez mais é o plástico, inclusive em carros. Os carros agora, quase todos, são de plástico. A maior parte, tirando ali a parte da lataria evidentemente. \r\n\r\nUm quarto ponto a chamar atenção é concluir o Comperj. Eu faço esse apelo, eu faço esse cuidado para os senhores. Estou acompanhando as últimas notícias, vejo-as com muita preocupação, em particular, essa ideia de já não ser nem mais uma refinaria. Primeiro, era uma refinaria petroquímica; agora, já nem uma refinaria mais está sendo colocado na ordem do dia, e ser colocado simplesmente como uma termelétrica lá. Isso seria uma tragédia, inclusive do ponto de vista ambiental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A posição da Petrobras, em preleção aqui, é que neste mês de setembro, a China... \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - A chinesa vai decidir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vai decidir, a Petrobras, se vai fazer essa análise e responder. Em termos de termoelétrica, eles não têm nenhum pré-estudo. Isso disse um profissional da Petrobras. Pela entrevista que saiu no jornal, do presidente da Petrobras, está dissociado do mundo real. Aquilo foi mais um desejo. E a nossa posição aqui foi muito clara: nós queremos dois. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Os dois tudo bem. Agora, ficar com um ou outro e ficar com a termoelétrica... A termoelétrica não permite, num período lá na frente, você fazer os encadeamentos. Já uma refinaria, você pode depois completar, num momento em que o país estiver se desenvolvendo, e fazer as conexões com a petroquímica. Agora, a termoelétrica não. \r\n\r\nEntão, é você se acomodar, você pensar pequeno demais um projeto que era tão ambicioso, inclusive em termo que quanto já foi investido nele. E já está praticamente ali já completada uma boa parte dele para ter o primeiro trem de refino, e você simplesmente jogar isso fora e considerar isso um dinheiro inutilizado. \r\n\r\nBem, e o último ponto ali, que é desafiador, mas que valeria a pena inclusive para ter uma articulação com a parte agrícola, é pensar a possibilidade da produção de fertilizantes inclusive em parceria com a Embrapa Solos, que está no Estado do Rio de Janeiro. E nós usamos pouco essa discussão porque isso tem... Por que estou falando de fertilizantes? Porque eles são derivados da cadeia de gás natural. Você pode pensar esse tipo de jogo inclusive para pensar o ponto de vista ali de como trabalhar essa atividade agrícola, aproveitando isso inclusive com outro olhar, que, curiosamente, às vezes, não se olha, no Rio de Janeiro, por essa condenação equivocada de achar que o Rio de Janeiro também não tem que pensar na sua parte agrícola, seu meio rural. \r\n\r\nBem, além disso, coloco outro desafio, outro bloco metal-mecânico associado, aí sim, a serviço de transporte. Em particular, aqui, se fosse falar também, uma questão logística; não só serviço de transporte. E, aí, nesse ponto, a questão do maior aproveitamento do Arco Metropolitano. Participei, em momento lá atrás, do projeto para pensar o desenvolvimento regional no entorno do Arco Metropolitano, e exatamente a ideia que se colocou ali, o conceito que se colocou ali e que isso, evidentemente, depende de agora, no momento da efetividade, você resguardar isso, é, de fato, o Arco Metropolitano ser visto como corredor logístico. E não virá, como falávamos, naquele momento, uma nova Avenida Brasil. Porque a Avenida Brasil também, lá atrás, era para ser um corredor logístico. E ela foi, enfim, engolida pela cidade, ela é uma rodovia, mas virou uma rua da cidade, e as diversas possibilidades industriais ali foram minando, foram agora transformando aquele cenário desafiador para a recuperação econômica. Mas o Arco Metropolitano ainda está uma bola no centro, que pode ser tocada de um lado para o outro. E esse desafio de aproveitar esse corredor logístico, aliás, de completar essa obra, porque ainda não está completo o lado leste da Baía de Guanabara, ligando até Maricá, fazendo ali as duplicações e ter o cuidado... Para propriamente fazer esse desenvolvimento produtivo e logístico em torno do Arco Metropolitano. Lembrando que os formuladores lá da ideia inicial do Arco Metropolitano, lá nos anos 70, o grande desafio ali era para dar melhor acessibilidade a Baía de Sepetiba. Tanto que muitas vezes se questionava ali se precisava fazer o arco completo, senão só da Baixada até a Baía de Sepetiba. Mas isso agora já é algo superado, mas o ponto de vista aqui da ligação com Itaguaí, com o Porto de Itaguaí deve ser visto como um ponto fundamental de atenção. Então, ou seja, cuidar dessa retro área ampliada do Porto de Itaguaí vendo as novas potencialidades que o Arco Metropolitano permite a ela ao melhorar a acessibilidade rodoviária, ela que é servida de acessibilidade ferroviária também. Muitas vezes há um debate com os players do setor logístico ferroviário de só usar aquilo para o escoamento de minérios, mas há inclusive possibilidade de fazer o escoamento de contêineres por meio ferroviário caso se amplie como é feito no Porto de Santos. O Porto de Itaguaí, ele ainda é muito desperdiçado, as potencialidades e inclusive naturais dele para ser um grande hub port ainda para o Rio de Janeiro. E a mensagem que eu queria em particular colocar aqui, sem maior detalhamento para não me alongar muito, é pensar isso do ponto de vista num corredor também que pode ligar até a região do Médio Paraíba e Estado de São Paulo. Você liga todo aquele sul fluminense e essa região, particularmente ali Seropédica, tem vários vazios a ocuparem inclusive para grandes instalações industriais. Você pode pensar ali e ligar toda aquela metal-mecânica, que já é uma cara da região, conectando aquela de Resende, Três Rios, Porto Real, com esse corredor até o Porto de Itaguaí, passando por Queimados inclusive também, então fazendo essa conexão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em homenagem ao Max. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deixa eu só chamar a atenção para a questão do terminal ferroviário. Eu levei a MRS no governador essa semana por conta de um projeto que já existia, tem cinco anos, do primeiro hub, do primeiro terminal logístico ferroviária do Rio de Janeiro. Estava dependendo tão somente da renovação da outorga da MRS. Que já avançou, já está indo para o TCU a renovação da outorga. Só para te orientar a respeito. A área já está comprada; todo o licenciamento ambiental dado para a MRS e agora dependia tão somente da alça do arco e quatro quilômetros de estrada, que também, até eu que fiz a defesa mês passado na contrapartida da renovação da outorga, essa estrada foi incluída, então, uma previsão é para junho do ano que vem começar a construção desse terminal logístico ferroviário. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Maravilha. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Essa é uma boa notícia. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - É essencial. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - É um projeto que tem cinco anos que a gente está cuidando dele e eu fiquei muito feliz agora de estar podendo ver que pode acontecer a qualquer momento. E isso é importante não é nem só para Queimados, porque ele é no último terreno de Queimados, ele é na divisa com Japeri e com Nova Iguaçu. É Queimados de um lado e de um lado da estrada é Japeri e do outro é Nova Iguaçu. É muito importante essa questão do terminal que você colocou. E é para contêiner. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Isso, isso. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - A MRS vai parar de transportar tão somente minério e vai passar a transportar... \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Esse é o ponto. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - ...contêiner. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Perfeito. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Só para contribuir. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Não, ótima notícia, porque aí não fica nos desafios, já fica nas realizações aí. De fato, já está sendo atacado, então, não é só potencial de ataque. \r\n\r\nContinuando, então, olhar com cuidado para essa área das peças da Aeronáutica, da GE-Celma, todo esse potencial que tem no Rio de Janeiro para pensar essa atividade. Então, veja, nós temos uma área da Marinha, nós temos um potencial ali na área do Exército e temos esse potencial na área da Aeronáutica que poderia ser melhor aproveitado, claro que aí já é uma empresa privada, mas você pode pensar também nessa área e com grande agregação de valor. E, por fim, o desafio de montar uma agenda de investimentos para a recuperação no modal ferroviário. Aí não só essa questão como o deputado falou, mas pensar o modal ferroviário, inclusive, esse que é o grande, talvez maior desafio pela dificuldade em superar esse impasse histórico, para ligar até o norte fluminense. Recuperar essa linha até o norte fluminense ali para poder dar maior acessibilidade e desenvolvimento produtivo numa rota para esse norte fluminense. Eu me lembro que o empresário Eike Batista, em um dado momento, porque estava sendo detentor ali do ativo Porto do Açu, tinha essa preocupação, mas evidentemente por inúmeras razões notoriamente conhecidas ele se afastou do empreendimento, e essa questão, até onde eu sei, não sei se está tendo o acompanhamento devido, o cuidado que tem que ter, mas que permitiria de fato ali melhorar a competitividade e a possibilidade de desenvolvimento para essa região do norte ou noroeste fluminense. \r\n\r\nAgora, passando para o complexo de cultura e lazer, essa é mais uma agenda, igual a saúde, que a gente pode pensar do ponto de vista de emissões, e pensar em particular ali em como valorizar a riqueza popular. Fico muito feliz com a Casa aqui quando houve a preocupação com a defesa ali da cultura de rua, da cultura ali que é feita nos vagões dos trens, do metrô, resguardar isso. Porque na verdade ali não é nem provavelmente uma política pública. É apenas uma política de você não criminalizar aquela arte. Mas há um desafio propriamente com você integrar aquilo ali como ativo econômico. Porque ali eles estão se virando. Ali eles estão, não poderia dizer nem que são empresários. Não tem capital, não tem capacidade de articular aquilo com mais... Isso é um desafio em particular, porque, ou seja, é a cara do Rio de Janeiro, podemos dizer assim, você ter uma riquíssima cultura popular. Mas essa cultura popular, ela é pouco desenvolvida do ponto de vista de unidade, negócio, desenvolvimento econômico em particular; e um poder público cuidados de tomar isso como um grande ativo econômico para agregação de valor. Só que isso liga com inúmeras coisas. Se você for pensar na indústria cultural norte-americana, olha o mundo de coisas que eles conseguiram articular a partir de algumas coisas, e como aqui a gente vê essas coisas como nichos, apenas. Por exemplo, descendo ali para o segundo ponto, ou seja, a indústria do Carnaval, ela ainda é vista como um simples ativo turístico, por um dado momento do ano. Você não vê essa economia do Carnaval de fato como economia, como uma unidade negócio, que você pode empresariar, que você pode desenvolver produtos ao longo do ano inteiro. Ou seja, ver de fato a economia do Carnaval como ativo cultural, e não apenas como ativo turístico. Ou, melhor dizendo, o ativo turístico como desdobramento desse ativo cultural. Em vez de dizer que é o turismo que puxa a economia do Carnaval, deveria ser o inverso; a economia do Carnaval deveria ser potencializada, inclusive ela permite maiores possiblidades para ativo turístico. Além, disso, aí voltando ao primeiro ponto, a valorização cultural, hoje, na atualidade, com esse mundo de tecnologias, então, você pode pensar em aplicativos, equipamentos, formas de moda, vestuário, circuito de entretenimento, produção multimídia, multiplataforma. \r\n\r\nEntão, tem um mundo de produtos que você pode pensar para essa economia, e que são agregadores de valor, são novas formas de desenvolvimento econômico, e que muitas vezes o camarada que está ali no trem, no vagão, ou na sua comunidade, fazendo a sua arte, precisa do poder público estar ali apoiando para ele ganhar essa envergadura, esse desenvolvimento econômico associado a isso, aproveitando dessas novas possibilidades. \r\n\r\nOutro dado importante, o Rio, hoje, ainda é o maior polo do cinema nacional. O grande potencial na produção audiovisual independente, deveria também ser focado. Então, não é só a produção nacional ali, aquela que tem maior capacidade de visibilidade, de buscar um patrocinador, mas aquele pequeno e médio produtor de mídia independente. \r\n\r\nAlém disso, pensar o cruzamento da produção de software, design (não compreendido), um conjunto de atividades tecnológicas, como já tinha dito antes, inclusive essa ciência de dados, bigdata, com um grande potencial para você gerar um ecossistema digital do mercado de esportes e games. Eu acho que o mercado de games ainda é um desafio do ponto de vista de você criar uma política de desenvolvimento para ele no Estado do Rio de Janeiro. Mundialmente, games, hoje, giram mais dinheiro que a indústria do cinema. O Rio de Janeiro tem, como vou dizer, uma aglomeração, uma concentração que é notoriamente produtora de softwares, e muitos desses games são aplicativos, então são produtos de softwares. Não é aquele game como antigamente se colocava. \r\n\r\nEntão, ou seja, articular isso, direcionar. E esse potencial todo criativo pode fazer a partir disso, juntando com essas tecnologias, é um desfio, aí, em particular, para somar, às vezes, com outras iniciativas. Por exemplo, você traz um grande evento e tem que desenvolver, às vezes, um aplicativo, pode gerar um jogo em cima daquilo, uma forma de entretenimento em cima daquilo. Estruturar cadeias que estão ligadas ao esporte também. Como eu tinha dito antes, todo esse mundo tecnológico junto a ela, inclusive do ponto de vista de medicina e vestuário esportivo. Coloquei só vestuário ali, mas também a medicina esportiva que, curiosamente, historicamente, o Rio de Janeiro tinha tradição nisso e está perdendo. Tinha aqui a medicina esportiva na época da Gama Filho - não é isso? -, que tinha uma notoriedade e agora a Gama Filho fechou, enfim, todo esse desafio aí, de fortalecer essa área, inclusive, associada ao ensino da medicina esportiva. \r\n\r\nBloco turístico. O bloco de turismo, a aposta que eu faço é não pensar apenas, não é a cara do Rio de Janeiro o turismo de enclave, o turismo de resort, aquele turismo que é um pacotinho que a pessoa vai para um lugar, se fecha ali e não conhece a realidade que lhe cerca, essa não é a cara do Rio de Janeiro. A cara do Rio de Janeiro, muito pelo contrário, é o turismo de convivência, e, cada vez mais, as pessoas que vêm para o Rio de Janeiro, muitas vezes, elas vêm por contra própria. Ela fecha um pacote ali na internet e monta ali o seu conjunto de atividades, o seu roteiro. Ou seja, para um turismo dessa natureza, a cidade e as regiões que esse turista visita, elas têm que ser boas não só para o turista, mas também para as pessoas que moram nessas regiões. Porque ele, em certa medida, ele vai se integrar a essas regiões. Se um cara vai ficar num hostel no Vidigal, ele precisa ter ali bom acesso a transportes, qualidade de vida no seu entorno, esse tipo de coisa porque, senão, ele não ficar num lugar isolado, que ele pode ali não enfrentar os desafios das mesmas pessoas que estão morando nessa região. Além disso, pensar um turismo que não seja apenas aquela ideia de balneário. O Rio de Janeiro, muitas vezes isso me entristece muito como pesquisador, analista, eu já fiz trabalhos sobre o setor turístico, e pensar o Rio de Janeiro apenas com essa atividade de sol e mar, como se o Rio de Janeiro fosse só praia. Eu me entristeço com isso porque a gente foi por 200 anos capital do Brasil, berço da civilização brasileira, tem uma série de patrimônios históricos, culturais e que não estão integrados nessa atividade turística. Muitos deles, inclusive, particulares, são de origem popular. Eu me lembro de uma gestão anterior, inclusive, tinha feito um mapa da cultura popular no Rio de Janeiro, não sei até que ponto que isso foi aplicado na política pública, mas é um grande desafio mapear esse patrimônio histórico, cultural, muitas vezes, inclusive, popular, ali nas suas diversas regiões, e transformar isso em produtos turísticos. Aí, o cara não vai visitar só praia, até porque ninguém, até pode vim, mas dificilmente você vai concorrer com Cancun ou outras praias que estão ali mais próximos dos emissores do hemisfério norte. Agora, ele pode, muitas vezes, vir aqui para conhecer a civilização brasileira, aquele diferencial do ponto de vista de cultura que ele quer conhecer com aquela diversidade toda se a gente souber fazer, propriamente, o desenvolvimento do negócio dessas atividades. Circuitos também que busquem aumentar esse tempo de permanência, inclusive interiorizar mais o turismo. Esse é um desafio: como você aumentar esse tempo de permanência gerando(?), a pessoa que vem, muitas vezes, para a capital, fazer visitas nas outras regiões. Hoje, pouquíssimas cidades no Rio de Janeiro, a gente pode falar que, de fato, são turísticas. Não é que elas não se - podemos dizer, marketing - se coloque como turísticas, mas se você for ver a estrutura econômica, muitas vezes, o turismo contribui muito pouco para essas cidades, apesar de elas quererem achar, muitas vezes elas falam que são cidades turísticas porque elas não tem mais nada para oferecer do ponto de vista dali da política de desenvolvimento. Aí, elas falam, então, mas pelo menos, sei lá, vem alguém aqui, curte a nossa praia, curte ali um friozinho, às vezes na serra, alguma coisa assim, mas não é propriamente um player turístico organizado, com circuito claro, integrado que consiga vender isso, inclusive do ponto de vista ali de veículos tecnológicos para oferecer isso para pessoas que vêm de fora. E, desafiadoramente, um ponto que eu acho que é fundamental, nessa área de turismo, é focar em oportunidades no turismo de negócios. O Rio de Janeiro aproveita muito mal essas oportunidades de turismo de negócio. Se a gente é a segunda economia do Brasil, a gente tem que, de fato, se preocupar com esse turismo de negócio. Muitas coisas a gente perdeu para São Paulo, aliás é um ponto a ressaltar: feiras que estão associadas a esse tipo de negócio, muitas das vezes acontecem em São Paulo porque lá está a estrutura produtiva. Geralmente, a feira é onde está próximo à estrutura produtiva. Ou seja, ao você enfrentar o desafio da maior integração e desenvolvimento produtivo, você também puxa o setor de turismo, em particular associado ao turismo de negócios. Então, as duas coisas têm que ser vistas articuladamente, como eu estou tentando aqui sempre frisar esse olhar. Então, esse turismo de negócio é esse desafio. \r\n\r\nDo ponto de vista de grandes eventos, é importante assinalar que ano que vem a gente vai ter o Congresso Mundial de Arquitetos, que acontecerá no Rio de Janeiro. Isso vai ser uma grande oportunidade para pensar o desenvolvimento das cidades, porque você vai trazer, então, por exemplo, a nata dessa reflexão urbanística sobre desenvolvimento das cidades aqui para o Rio de Janeiro. Inclusive, a Rede Pró-Rio está em conversas com IAB, para de alguma forma colaborar com isso. Mas tem também outros projetos, como a própria candidatura para a Conferência Mundial do Turismo Urbano, não é? Que foi pleiteado ali, salvo engano meu, pelo Otávio Leite, inclusive o secretário, não é isso? Que estava pleiteando ali a candidatura do Rio para essa conferência. E é importante de fato, porque liga com essa discussão de pensar a cidade, pensar um setor da cidade. E uma que eu sugiro aqui, outras opções, você pensar na Feira Mundial. Por que não a gente buscar essa candidatura para as feiras mundiais que ocorrem desse o século, salvo engano meu, do XIX ou início do século XX; recorrentemente acontecem nos países, não é? E o Rio podia se candidatar, por exemplo, à Expo 2030. E, aí, ser esse espaço ali de demonstrar suas possibilidades de desenvolvimento urbano e econômico que a gente está querendo oferecer aí em conjunto. \r\n\r\nPor fim, aqui, no bloco de atividades agrícolas, é fundamental o olhar para a agricultura familiar. Muitas das outras atividades são fáceis de perceber do ponto de vista no agregado, não é? Atividade agrícola não. Se você for ver o agregado estadual ela desaparece. Mas se você for ter um olhar regional e você vir a importância que ela tem em alguns temas fundamentais para a política pública, você vai ver que ela é de grande relevância. Por exemplo, hoje o Rio de Janeiro tem um problema de segurança alimentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vide a greve dos caminhões. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Perfeito o exemplo, que mostra ali claramente como a gente tem esse desafio. \r\n\r\nEntão, ou seja, se a agricultura não vai contribuir para a salvação da lavoura, propriamente ditas as finanças públicas - que, aí, sim, você tem que pensar no setor industrial, na arrecadação tributária em cima do setor industrial, ela enfrenta um desafio, por exemplo, como esse de segurança alimentar. Outro desafio são os impactos inflacionários, que aí não é inflação brasileira, mas a inflação local. E o peso que isso tem é exatamente por esse problema da não produção de uma série de alimentos essenciais e que são consumidos aqui nos centros urbanos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bruno, não faltaria aí também a produção da agricultura orgânica? \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - É, na verdade, quando eu estou falando familiar, eu subentendi isso, mas eu concordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque ela adiciona um valor extraordinário. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Eu concordo. Não, quando eu falei familiar, o orgânico está totalmente coerente e é nessa linha mesmo, não é? Inclusive nisso também é um desenvolvimento por missões, é um fator de inclusão social, que permitia ali para pessoas que estão morando em regiões, inclusive, ali que não tem outras alternativas do ponto de vista de se inserir no mercado de trabalho. Ter ali para ela e para as suas famílias uma possibilidade ali de manutenção por gerações. Um diferencial competitivo nessa atividade, que muitas delas são produtos perecíveis, não é? É ali que a gente tem que focar. Não adianta, porque a gente não vai conseguir competir às vezes com o que você consegue trazer mais barato de outra região. Mas muitas atividades são perecíveis, que se poderiam desenvolver melhor no Rio de Janeiro, a um custo menor. \r\n\r\nEntão, essa seria a sugestão, focar primeiro nessas atividades. E, aí, não tem jeito: do ponto de vista de organizar uma política de desenvolvimento, você tem que focar numa política de compras, necessidade de um programa de aquisição de alimentos, organizar melhor isso, um planejamento, uma logística de distribuição melhor. Recorrentemente pessoas dessas atividades têm dificuldade exatamente em como fazer a circulação da mercadoria. Então, ter centros para isso, melhores articulados. \r\n\r\nE um outro ponto de vista que liga com a questão da terra. Então, o desafio da regulação fundiária, porque a regulação fundiária é essencial nessas atividades, para que de fato essa pessoa se transforme num empresário. Que ela possa, inclusive, ter acesso a crédito. se ele não tem o título de propriedades, ele não consegue o financiamento para nada. Muitas das vezes esses agricultores têm uma dificuldade ali ou podem inclusive sofrer o risco de serem removidos ali. E eles podem ser um potencial econômico e social para atividades que são carentes aí para o nosso desenvolvimento enquanto Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nBem, eu encerro por aqui, sem me alongar mais do que eu já me alonguei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor cumpriu uma hora, conforme o combinado. O senhor começou 14h45. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Faço o convite aí para a Rede Pró-Rio. Quarta-feira a gente vai estar falando ou explicando com mais detalhes a rede num evento do Fórum Permanente de Desenvolvimento da Alerj, ali no plenário, na parte da manhã. E a gente está, enfim, agora disposto, como a Uerj e nossos parceiros em conjunto ali, a pensar junto com os demais atores e classe política o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou aqui seguir um roteirinho. Primeiro, aqui à minha esquerda, vou perguntar à dra. Magda Chambriard se a senhora quer adicionar algo, questionar, enfim. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Não posso perder essa oportunidade, não é, deputado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Inclusive, a indústria 3D, que eu não vi aqui, hein? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - A primeira coisa que eu queria fazer é parabenizar o Bruno pela exposição. Eu acho que a exposição do Bruno tem inúmeros pontos similares com o que nós estamos pensando. O bruno abordou diversas áreas econômicas, eu fico muito mais restrita. Eu sou só petróleo. Mas eu queria fazer algumas pontuações em relação a coisas que eu anotei aqui, que coincidi com o nosso trabalho. A primeira coisa que eu gostei, a gente chama de uma forma um pouquinho diferente, mas ele falou de economia oca. Eu tenho que concordar com isso, só que nós chamamos de desindustrialização precoce. Então, no fundo, no fundo, a gente está com uma indústria de transformação que foi alçada ao patamar de contribuição de 35% do PIB em meados da década de 80 e que hoje está com seu menor nível desde a 2ª guerra mundial. Quer dizer, a gente não tem um nível tão pequeno de contribuição da indústria de transformação no PIB desde 1947. E aí já, já eu vou chegar no projeto de lei que o deputado Altineu Côrtes está defendendo em Brasília, que precisa de ajuda. Já, já em relação ao conteúdo local. \r\n\r\nUm outro ponto que nós ressaltamos foi a questão dos empregos na região metropolitana. 80% da população do Brasil está nas regiões metropolitanas e a gente permite uma desindustrialização do porte da desindustrialização que aconteceu no Brasil, que já foi terrível, mas que consegue ser superada pela desindustrialização do Estado do Rio de Janeiro, que foi maior ainda como o Bruno mostrou. Nesse ponto, eu queria que o Bruno, se pudesse, me ajudasse com aquela curvinha vermelha que eu amostrei para você. Se vocês olharem essa curvinha vermelha, de valor agregado ao PIB da indústria de transformação e no Brasil, vocês vão ver que a Fundação Getúlio Vargas calculou o valor agregado da exploração e produção do petróleo no PIB do Brasil, nesse exato período, e ele tem essa exata forma. Se vocês quiserem depois, eu mando para vocês. \r\n\r\nEntão, o que a gente olha aí. A gente olha um Estado do Rio de Janeiro e um Brasil que, entre 2003 e 2009, desenvolve ativos da Bacia de Campos, principalmente no pós-sal, com conteúdo local. Ele enfrenta a crise de 2009 e, a seguir, ele começa a construir de novo ativos do pré-sal. E ele tem essa exata forma, ou seja, isso é, ao meu ver, olhando essa curva, eu estou falando só de intuição feminina, há uma grande contribuição da exploração e produção do petróleo e da confecção de bens no Estado do Rio de Janeiro nessa curva. Ponha aí siderurgia, indústria naval, apoio às atividades marítimas e tudo mais que v. exas. quiserem, mas a curva tem esse formato. Eu gosto muito de falar o seguinte: a gente tem que ter persistência e resiliência. E as consequências das nossas escolhas persistências e resiliências estão gravadas na economia do país. Por exemplo, quando a gente volta lá para o início da década de 50, a gente fez algumas escolhas. E essas escolhas se traduziram em projetos estruturantes de país. Dentre eles está o setor petróleo. Logo depois, já aparece o plano de metas, vamos dizer, assim, do JK reiterando essas nossas escolhas. Mas nós escolhemos naquela época a indústria do petróleo, nós escolhemos a siderurgia, nós escolhemos a indústria de alimentos e essa coisa evoluiu. Eu gosto muito de falar que na indústria do petróleo deu muito certo. Deu muito certo porque, em meados da década de 80, nós tínhamos metade das importações brasileiras como importações de petróleo cru e a gente entendeu, a sociedade internalizou que não poderia viver com aquilo.E a sociedade se dedicou, ao longo de décadas, a remover todas as pedrinhas do sapato da indústria do petróleo. O resultado disso foi que... \r\n\r\nDesculpe, eu estou falando demais, na hora que... \r\n\r\nO resultado disso é que a produção de petróleo do Brasil cresceu, desde a década de 40, consistentemente, à revelia de governos civis e militares, de governos de esquerda ou de direita, de preços altos ou baixos do petróleo. E ela conseguiu vencer o medo das crises que amedrontam o Brasil no seu curto prazo. Ou seja, nós temos uma indústria que é de longo prazo, que se planeja a longo prazo, que investe a longo prazo, que colhe resultados a longo prazo. E nós temos políticas setoriais que se amedrontam com as notícias de curto prazo. Posso mandar para v. exas. também um conjuntinho de notícias de jornal que eu coletei que mostram bem isso. \r\n\r\nEntão, num determinado momento, nós estamos ricos. Está tudo dando certo, o Brasil vai ser ótimo, o pré-sal está maravilhoso. Um, dois anos depois, cai o preço do petróleo, nós estamos desesperados, de joelhos, tudo vai falir, tudo vai quebrar, etc. Seis, sete meses depois, a Petrobras compra meia dúzia de plataformas de grande porte e o Brasil fica rico de novo, mas o Rio de Janeiro ainda não. É interessantíssimo ver como é que a sociedade brasileira e as políticas setoriais se apavoram com as questões de curto prazo e com as respostas para os seus, vamos dizer, assim, eleitores, quando na verdade ela não consegue transformar a resposta para os seus eleitores num plano de Brasil que eles têm que comprar. Está certo? Isso é muito interessante. Essa figurinha aí, quando v. exas. veem o valor agregado ao PIB, ela está lá na veia. Quando o Bruno fala que o Rio não viveu na bonança econômica, eu tenho que concordar com ele. Eu digo para v. exas. o seguinte: será que nós somos capazes de, enquanto moradores, governantes, fazedores de política no Rio de Janeiro, de entender, de fazer a sociedade do Rio de Janeiro entender a importância da indústria do petróleo para o Estado do Rio de Janeiro? Será que a gente conseguiu mostrar para este estado que apurar tributos é diferente de ter uma economia consistente em volta de um setor que é estratégico não só para o Rio de Janeiro, mas para o Brasil? \r\n\r\nEntão, vamos voltar a falar de escolhas. Eu gosto muito de falar de escolhas, porque essas escolhas estão sedimentadas na economia brasileira e a gente não se apercebe delas. Mas, por exemplo, a indústria do petróleo foi, vamos dizer assim, beneficiada ao longo do tempo por essas escolhas e não tem ninguém aqui nessa sala nem no Brasil que eu conheça que queira que a indústria do petróleo vá mal no Brasil. Não tem, não conheço, desconheço. Mas não tem também ninguém que queira que a indústria do agronegócio vá mal. Todo mundo diz assim: poxa, a indústria do agronegócio é legal pra chuchu para o Brasil. \r\n\r\nAgora, vamos para os números. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para chuchu e para outras coisas também. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Para chuchu, para cebola, para cenoura, para tudo. \r\n\r\nVamos falar um pouquinho de números. A indústria do agronegócio e extrativa mineral paga 6 e poucos por cento do seu PIB em tributos. A indústria de transformação paga 44%. Dá para competir? Dá para você ter uma indústria de transformação, e aí vamos falar de siderurgia, vamos falar de naval, vamos falar desses polos, desses clusters econômicos todos, dá para competir pagando 44% do seu PIB em tributo com algum outro setor econômico que paga 6,5% do seu PIB em tributo? Nós estamos falando de escolhas da sociedade. Quando a gente fala de cluster a gente tem que falar junto, e aí estou complementando a visão do Bruno, com que concordei em 100%, dizer o seguinte: nós fizemos escolhas ao longo das últimas décadas. Essas escolhas estão válidas ainda? A gente sente o resultado indevido das nossas próprias escolhas, mas a gente não rediscute as nossas escolhas. \r\n\r\nVamos lá. Estou empolgada, deputado. \r\n\r\nQuando falei em rediscutir escolhas estou falando da necessidade de um planejamento de longo prazo, estou falando também de tensões e injustiças, porque o Bruno levantou tensões e injustiças federativas que dão espaço a uma política estadual. Aí vamos falar o seguinte: o Bruno levantou aí a questão do conteúdo local. Ora, nós temos uma indústria do petróleo que está no Estado do Rio de Janeiro, nós temos uma indústria naval no Estado do Rio de Janeiro, nós temos uma indústria siderúrgica no Estado do Rio de Janeiro, que foi desenhada como projeto estruturante de país no mesmo mo mento que a indústria do petróleo foi desenhada para isso, e uma deu certo e a outra não. E o pior, ninguém reclamou. Hoje em dia a gente tem uma competição brutal em relação à indústria do aço. A indústria está sofrendo uma abertura de mercado, está com uma pretensão de uma abertura de mercado unilateral, quando todos os países do mundo estão fazendo salvaguarda e a gente está achando isso tudo natural e isso afeta o Estado do Rio de Janeiro. Não estou vendo o Estado do Rio de Janeiro discutir isso. \r\n\r\nVamos lá. \r\n\r\nAí, cabe essa pergunta que o Bruno colocou. O que o Estado do Rio de Janeiro quer enquanto economia? Ele botou assim, como desafio ele colocou: lógicas socioeconômicas que não estão coordenadas - não estão mesmo. A indústria naval não fala direito com máquinas e equipamentos, que não fala direito com a siderurgia, que não se unem quando a indústria de petróleo internacional vai ao fazedor de política dizer que não quer conteúdo local nenhum. O Conselho Nacional de Política Energética baixa os conteúdos locais abaixo do mínimo, quando a lei diz que cabe ao Conselho Nacional de Política Energética incrementar os índices mínimos, ninguém reclama, não ouvi ninguém dizer: não, peraí! Você pode renegociar esses índices. É útil renegociar esses índices. A indústria de petróleo precisa mesmo renegociar esses índices. Mas, pera aí, menor que o mínimo?! Como é que é isso? A lei diz que não pode baixar menos que o mínimo, não, gente! Está na lei, expresso na lei. Aí, eu fico me perguntando: será que só eu que vi que o agente público só pode ser... Só cabem(?) ações no estrito cumprimento da lei, não é permitido ao agente público nem interpretar o silêncio da lei quanto mais ir encontra a lei? Como é que é isso? Eu tenho dificuldade de entender as vezes essas coisas. \r\n\r\nFalando em parque de siderúrgico, a siderurgia brasileira está enfrentando uma concorrência grande. Se ela é uma escolha do Brasil, se ela me escolha do Estado do Rio de Janeiro, se a gente reafirmar a escolha que vem lá desde a década de 40, a gente tem que olhar para a indústria do aço de uma forma diferente, não é? Ela é valiosa ou ela não é valiosa? Ela é um projeto estruturante de país ou deixou de ser? Nós temos que nos responder essa pergunta para que a gente possa enfrentar essas questões porque senão vai ser uma... Vamos dizer assim, um amontoado de palpites, né. Eu gosto de dizer o seguinte: quem não mede não gerencia. A gente só pode dar opinião em cima de números e métricas bem planejadas. O Bruno trouxe aqui uma série de métricas. Nós temos outras séries de métricas. Essas métricas têm que estar disponíveis para o planejamento da sociedade, ou, então, nós estamos fazendo aqui o quê? Aí, eu vou falar também assim, nós estamos falando de conteúdo local, nós estamos falando de gás. Existem aí uma série de gargalos. Quem é que vai pagar o duto que vai trazer o gás do pré-sal quando as petroleiras estão com a carteira de projetos cheias de projetos mais lucrativos porque nós licitamos tudo e vamos licitar mais alguma coisa? Elas estão cheias de projeto de óleo. Vocês estão querendo gás aqui. Quem é que vai pagar por esse projeto de gás? Espera...Vamos,dizer assim, a lógica do negócio, eu não estou dizendo que ninguém tem culpa não, estou dizendo que cada um tá honrando o seu chapéu, mas a lógica do negócio, eu disse, eu tenho muitos negócios, eu quero fazer primeiro os que me dão o maior lucro. Gente, não é o gás, não gás não, é o óleo. Isso me induz a pensar que esse gás vai ser tão mais reinjetado quanto mais projetos de óleo nutritivo nós tivermos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A senhora me dá um aparte? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Dou, claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já mandei botar no site das nuvens, eu oficiei a ANP porque, nos últimos 20 anos, a reinjeção(?) de gás, que é da ordem de 10%, passou a ser 20%, \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - E vai ser mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Espera aí, querida. Eu fiz uma série de perguntas e também pedir prospecção para até o ano de 2030 e também transformar não só em volume quanto em reais as perdas dos últimos 5 anos, e por que essa reinjeção está tão grande. Entre tantos motivos, um deles é porque não tem duto. Os últimos cinco anos, em moeda de hoje, nós perdemos 2,8 bilhões, e, daqui para frente, é só simular em cima de que preço é esse gás terá, mas, possivelmente, vai multiplicar por 5, 8 e 10. O que eu estou querendo dizer? O Rio de Janeiro, que é um dos maiores beneficiados com esta indústria, ele não tem assento em nenhuma mesa de negociação e, no meu entendimento, a NP está aprovando esses planos de desenvolvimento dos campos também no arrepio da lei porque eu também li toda a legislação a respeito. É só para reforçar o que a senhora está dizendo. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Eu vou mandar para o senhor também uma projeção que nós fizemos, está no boletim da FGV de energia agora desse mês, uma estimativa de produção de gás e de gargalos logísticos e em que momento que a gente acredita que esses gargalos logísticos podem ser até, vamos dizer assim, insuficiente para atender o Brasil num cenário, que eu estou chamando de estresse, isso fica para depois, a gente... Eu tem mando. Mas, quando a gente está falando disso tudo, no desenvolvimento do Rio de Janeiro dos (não compreendido) de desenvolvimento e tudo isso, nós estamos falando de alguma coisa que a gente chama de “conteúdo local”, desenvolvimento, esforço de um país que acreditou nessa indústria como obrigação e contrapartida para exploração de petróleo no Brasil, num esforço que foi descontinuado, ou pelo menos, muito reduzido e que está para ser reduzido mais ainda porque houve, num determinado momento, uma negociação: olha, você me dá isso, eu te dou aquilo; e como tudo nessa direção, o que fica é para depois e acaba se perdendo. \r\n\r\nEntão, hoje, tem um projeto de lei que está sendo... Não me perguntem os números, eu sou péssima de memória para isso, mas, o deputado Altineu está relatando um projeto de lei que está na Comissão de Minas e Energia, que fala de obrigação de conteúdo local, não aqueles conteúdos locais históricos, não, mas, eu diria que conteúdos locais muito próximos aos mínimos. Na semana passada isso era para ser votado em cenário de urgência, isso ficou... Houve votos independentes, houve relatórios independentes além do relatório do relator, e isso ficou para ser decidido essa semana, na quarta-feira. Era bom dar uma olhadinha nisso, vamos dizer assim, à luz do interesse do Estado do Rio de Janeiro, seja lá ele qual for. \r\n\r\nUma outra coisa é que junto com isso, também esse mesmo projeto foi submetido à Comissão de Finanças, do Congresso também, também foi adiado. Essa semana, nós temos esse mesmo tema, sendo votado, se eu não me engano, nessa próxima quarta-feira, tratando desses dois assuntos, e é bom que o Estado do Rio de Janeiro olhe isso à luz do seu próprio interesse. As operadoras têm um interesse claro. A Abimaq, o Instituto Aço e a siderurgia têm um interesse diverso; e eu gostaria de saber qual é a posição do Estado do Rio de Janeiro em relação a esse interesse. Pode ser um, pode ser outro, pode ser alguma coisa no meio do caminho, pode não ser nenhum dos dois, mas, é bom tratar de um tema como esse porque é um tema absolutamente crucial para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, por fim, falando em fortalecer complexo de petróleo e gás, que o Bruno levantou também, ele fala de naval, siderúrgico, plástico, petroquímico, máquina, equipamentos etc., eu só posso concordar para isso tudo e alertar para duas coisas: a primeira é para o risco de colocar todas as fichas no Porto do Açu e esquecer de olhar a questão como um todo. A questão do modal ferroviário é importantíssimo, o Porto de Açu é um porto moderno onde está acontecendo tudo, mas, ele não pode acontecer em detrimento do que já tem instalado. Então, eu acho que tem que prestar muita atenção nisso, o todo, a massa do bolo tem que crescer e não ter seu crescimento deslocado, não é? Ou um crescimento reduzido ou mantido no mesmo patamar deslocado. \r\n\r\nEntão, eu espero que o Porto do Açu venha para contribuir para que o conjunto das atividades portuárias do Estado do Rio de Janeiro cresça e não apenas se desloque e para o Porto do Açu. \r\n\r\nFalando de gás, nós temos a questão dos fertilizantes, só lembrando que a indústria química, no Brasil, foi responsável por um prejuízo, no primeiro semestre, em termos de balança comercial, de quase 20 bilhões de dólares e fertilizantes está nesse meio e gás é um insumo essencial. \r\n\r\nEu acho que eu já falei demais, não é, deputado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou perguntar, seguindo a linha, ninguém é obrigado a falar, mas se tiver dúvidas pode perguntar, seguindo a linha, sra. Geiza. \r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Deputado, eu vou aproveitar oportunidade, primeiro, enfim, eu acho que a visão apresentada pelo Bruno foi importantíssima para a gente, porque ele conseguiu sistematizar uma série de informações que a gente vem tentando organizar, aqui no Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, que em agosto agora completa 16 anos, e é um esforço bastante importante de trazer as instituições para dialogar com o Poder Legislativo, trazer o conhecimento das universidades. As informações estão sendo levantadas e a visão da indústria, do comércio, das diversas organizações e, principalmente, dialogar com Executivo e saber também quais são os caminhos que estão sendo traçados e de que forma. Construir marcos legais para sustentar esses caminhos, pode fazer com que eles se tornem mais organizados. \r\n\r\nEntão, assim, em relação à questão das escolhas: eu, acompanhando os debates e os momentos que o Rio de Janeiro já passou, tanto de euforia, quando a gente achou que estava na crista da onda, quando a gente achou que não ia ter não íamos ter problema porque o petróleo estava indo bem, e se o petróleo estava indo bem, a nossa arrecadação estava indo ótima, eu acho que a gente não escolheu se estruturar, enquanto estado, para poder dar conta das transformações que precisavam ser feitas. Nessa época, eu me lembro bem, o debate era falar do Rio além do petróleo. A gente nem falou do Rio com petróleo e também não teve a menor ideia do que podia acontecer ou se preparou para o que veio na sequência. Nessa questão de que o que a gente não mede, não gerencia, em relação, por exemplo, à questão do agronegócio e no Rio a gente fala muito menos de agronegócio mas muito mais da pequena produção, porque é a característica do estado, a gente tem um potencial gigantesco para fazer crescer a indústria familiar e a orgânica, a pequena agroindústria familiar, mas a gente não tem informação, quando vai às fontes governamentais, não há nenhum dado recente a respeito disso, ou, pelo menos, que esteja sendo trabalhado pelo ente governamental para poder desenhar alguma estratégia. São desafios imensos, que eu acho que a universidade pode ajudar muito a estruturar, na medida em que a gente olha de forma mais estratégica para esses diversos setores. Eu acho que a gente tem aí também algumas outras questões sobre a desarticulação: é clara e é clara também o que ela produz no Estado do Rio. Quando a gente estuda fazer, olhar o desenvolvimento pelos arranjos produtivos locais, a gente vê um vazio, em termos de diálogo entre as instituições que estão nesses APLs. \r\n\r\nEntão, fala-se muito da necessidade de estruturar um diálogo mais permanente entre os diversos setores da economia e produzir um encadeamento produtivo, mas são ainda poucas as iniciativas que, de fato, conseguem tornar isso permanente, esse diálogo acontecer. Nesse ponto, eu acho que a gente tem um desafio de buscar olhar, em termos de marco legal, como é que a gente pode ajudar a estruturar esses lugares de discussão e diálogo e o Legislativo tem um papel fundamental também nos municípios de articular isso, pensando regionalmente, que também é outro desafio que a gente não observa no Rio de Janeiro, você ter uma visão regional. Os municípios que estão nessas regiões que são regiões que variam de acordo com o mapa, a gente tem a região da divisão política feita por lei no Estado do Rio, mas o mapa do Ministério do Turismo dialoga com outras regiões que ele mesmo definiu, outros ministérios também já têm regionalizações diferentes desse mapa do estado. Falar sobre uma visão mais regionalizada é bastante complexo, e redesenhar isso necessitaria que a gente também baixasse todos esses mapas para observar como é que eles se conectam, porque em diferentes setores, a gente vai ter diferentes regionalizações mesmo. Mas elas têm que fazer sentido para operar uma política que possa conectar o governo federal com o estadual e os municípios. Concordo plenamente em gênero, número e grau que a gente não tem diálogo algum com as instituições federais, a gente tem feito um esforço. No Fórum por exemplo, aproximar o IBGE, a Embrapa e outras instituições que levantam dados, informações, o Banco Central, CVM, BNDES. Todos aqui. E a gente ignora o potencial de acúmulo que existe e de definição de política que o Rio deveria estar dialogando e se aproximando. A gente precisa também pensar nessa questão no desenvolvimento orientado por missões, quem é que vai olhar essas missões, e olhar assim, o que a gente já tem acumulado. Em não conseguirmos conectar os diversos setores, a gente também deixa de ver de que forma esses setores podem se conectar com outros. Então, desenhar uma árvore de potencial de desenvolvimento também pressupõe que a gente cruze dados. De novo, a gente não tem esses dados, pelo menos a gente não utiliza bem nenhuma base de dados ou informação que possa já apresentar o Rio em relação a outros estados, o Rio e os municípios do Rio em relação aos municípios de outros estados; e aí como é que a gente trabalha de forma mais integrada comparando alho com alho? Porque a gente tem essa tendência de achar que o Rio é diferente de tudo, o Rio é pioneiro. De fato, a gente muitas vezes é pioneiro, mas a gente morre aí nesse pioneirismo e não consegue terminar a viagem. \r\n\r\nEm relação também a essa questão da saúde, o complexo de saúde, alguns dos temas que o Bruno trouxe, a gente vem buscando evidenciar e também puxar para um diálogo com o Legislativo. A gente amanhã vai ter um evento, na parte da manhã, no Auditório Senador Nelson Carneiro, que é a evolutiva de quatro seminários que a gente realizou no início do ano, no 1º semestre, sobre os desafios do emprego no Estado do Rio de Janeiro. E uma dessas sessões do seminário buscava justamente trazer quais são os novos setores, quais são os setores emergentes em que o Rio tem um potencial estratégico, mas que ele precisa também trabalhar de forma mais estruturada. A saúde é um desses. \r\n\r\nA gente tem essa questão do cluster de defesa, a gente tem também essa questão da compra pelo governo federal de produtos da agroindústria, o PAA, foi mapeado já pela própria Emater um montante de 67 milhões em compras em que só o Ministério da Defesa tem que fazer no Estado do Rio de Janeiro, porque a gente tem aqui Marinha, Aeronáutica, Exército e não conversa com essas instituições e com os seus centros de pesquisa e desenvolvimento? \r\n\r\nAssim, tem várias temáticas que a gente vem buscando trazer também para aproximar e dialogar com o Legislativo Estadual. Essa evolutiva vai ser interessante porque após esses quatro seminários, e a gente fez um workshop na Casa Firjan reunindo diversas instituições que fazem parte do fórum, e a gente desenhou pelo menos uma ação dentre várias outras que foram mapeadas como necessárias para vencermos esses desafios, trazer também todos os desafios que as novas tecnologias podem incorporar à nossa gestão pública, mas também nos desafiam pela necessidade de regulação que vai ser necessário fazer. \r\n\r\nEntão, a gente está caminhando na construção de um pacto que que envolva Legislativo, Executivo, sociedade civil organizada e universidades para caminhar juntos em uma ação estratégica definida. E, no dia seguinte, o Bruno aqui já antecipou, a gente vai fazer, então, o nosso aniversário, convidando outros movimentos que discutem o Rio, que estão se formando e que têm muitas informações. E fazer esses dados chegarem ao fórum. Mostrar que a gente tem já um ambiente construído dentro da Assembleia Legislativa para justamente olhar os desafios do Brasil, do Rio de Janeiro e do mundo é de extrema importância. A gente decidiu este ano comemorar o nosso aniversário falando com as diversas agendas e mostrando que a gente pode trazer essas agendas e que o Legislativo tem um papel de levar à frente. \r\n\r\nSó isso. Ressaltando que a gente está à disposição com o acúmulo de informações que a gente tem no nosso site: querodiscutirmeuestado.rj.gov.br. O Bruno deve ter assistido alguns Rio em Foco; ele falou de vários temas que a gente tratou, também, na TV Alerj para que a gente possa contribuir nessa construção e nos trabalhos da CPI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou continuar. Passar para a Magda e ao Bruno darem uma olhadinha. Pedi ao governo do estado que me mandasse a relação dos seus arranjos produtivos locais. Você vai ver como é que extenso o trabalho... Dá em três folhinhas. \r\n\r\nDra. Karine. \r\n\r\nA SRA. KARINE SUSAN CUESTA - Boa-tarde, deputado, em nome de quem cumprimento aqui todos os presentes, quero parabenizar o professor Bruno pelos esclarecimentos, pela palestra que trouxe nessa área de desenvolvimento do estado. Fico muito feliz de ter esse diálogo, de poder participar dele, porque isso é uma coisa que sempre faz falta no planejamento de políticas públicas, que é a aproximação com as universidades, centros de pesquisa que possam trazer dados da realidade e fomentar uma estratégia melhor do estado nesse aspecto. Acho que a crise traz essa oportunidade. Precisamos unir os esforços nesse sentido. O meu ponto de vista é sempre através do Direito para analisar, assim, como que o estado pode implementar um projeto de desenvolvimento que possa ser fomentado com debates acadêmicos, com essa contribuição toda que o senhor trouxe, porque a gente observa, sim, quando lida com a prática do dia a dia dos procedimentos do direito administrativos uma falha muito grande na implementação de políticas públicas. Toda política de desenvolvimento tem que estar inserida numa política pública. \r\n\r\nEntão, isso que já foi dito aqui nas outras falas sobre as falhas do planejamento, as falhas de avaliação do que tem que ser implementado impede resultados positivos. Quando a gente olha a legislação esta Casa pode ajudar bastante, porque quando se trata, às vezes, de um marco regulatório, de alguma política pública pouco se fala sobre a necessidade de um planejamento voltado para o resultado dela. Muito se fala sobre planejamento por questões fiscais, de orçamento, mas assim como que aquele planejamento tem que ser feito com um diagnóstico bem estabelecido a respeito da realidade e como e quando ela vai ser avaliada, quais os indicadores que precisam ser avaliados, usados para aquela avaliação, às vezes, instrumentos legais, atos normativos falham muito nesse aspecto. A boa notícia é que existe um projeto de lei que por enquanto está hibernando, lá no Congresso Nacional, que é o Projeto de Lei nº 295, se não me engano, vai revogar a 4.320, que é uma lei que fala sobre orçamento... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Minha querida, a 4.320, de 1964. \r\n\r\nA SRA. KARINE SUSAN CUESTA - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E não foi feita pelo golpe não. Foi feita pelo Jango. \r\n\r\nA SRA. KARINE SUSAN CUESTA - Exatamente. É a lei que a gente usa, ainda, para planejar as nossas finanças. O interessante é que o projeto de lei acho que percebendo esse vácuo na legislação, essa lacuna, ele traz a obrigação do gestor público, do gestor de qualquer política pública de fazer um planejamento inclusive com dados vindo dos centros de pesquisa das universidades e, também, de fazer uma avaliação. \r\n\r\nEntão, queria colocar isso como uma deficiência que a gente tem de poder público, de estado, porque tudo o que for buscado em termos de desenvolvimento vai ter que ser inserido numa política pública e vai ter que demandar uma atuação do estado. O acompanhamento de perto desses procedimentos de planejamento e avaliação é muito importante, porque senão o planejamento se perde. A outra coisa, também, é investir na capacidade do que o estado faz porque, hoje, nós temos uma sociedade de economia mista, por exemplo, que poderia ter feito um trabalho desse, uma avaliação dessa, um plano de desenvolvimento para o estado, e a gente não consegue nenhum estudo nesse sentido, nenhuma avaliação que eles dizem que pode ser feita, nenhum direcionamento para analisar onde o estado deve colocar sua política de fomento, por exemplo. Porque o desenvolvimento, acredito eu, para ser realizado dessas formas, o estado vai precisar fazer uma intervenção indireta através de uma política de fomento dos setores estratégicos. Hoje, nós já temos uma política que está empatando 10 bilhões de reais do estado, do orçamento, que não foi planejada e não foi avaliada. \r\n\r\nO que eu quero saber, a minha pergunta para o professor é a seguinte: como compatibilizar um plano estratégico de desenvolvimento a partir dessa visão que foi levantada pelo senhor com o que já está em andamento, e que não tem avaliação, também não teve um planejamento, não houve diálogo com a sociedade para verificar realmente essas escolhas, e que, de alguma forma, empata o nosso orçamento em um valor alto? \r\n\r\nOutra coisa: qualquer revisão ou reavaliação da política de fomente teria que enfrentar a questão da guerra fiscal. Como a gente pode compatibilizar uma revisão desses benefícios, incentivos fiscais que já foram concedidos com essa realidade, que é uma guerra fiscal entre os estados? \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Vou pegar pelo gancho da guerra fiscal. Acho que é importante a gente sempre descer um pouco a bola para entender que a gente, dentro do Estado do Rio de Janeiro, não resolve a guerra fiscal. A gente precisa entender isso, e é um desafio de como, de fato, o Rio de Janeiro defender os seus interesses nessa dimensão nacional no entendimento de qual projeto de país que a gente quer. Na verdade, a gente vai ter que discutir esse condicionamento que impôs a diversos estados uma ausência de projeto de país, de um planejamento nacional, que fez o seguinte: virem-se! E virem-se muito para aquela lógica que eu questionei ali: primeiramente, uma atratividade, uma busca de distribuição locacional. Porque, na verdade, também pra fazer um planejamento mais rigoroso - é claro que tem um problema aqui no Rio de Janeiro -, você teria que ter essas articulações, essas mediações com as agências nacionais. Mais do que sim ou não, se todo mundo está fazendo eu tenho que fazer também, na verdade é como a gente pode qualificar essa discussão do desenvolvimento nacional e qual o papel de protagonismo que o Rio pode ter numa discussão de novas estruturas de planejamento que articulem e façam essas mediações federativas. Esse eu acho que é um desafio fundamental, porque, tirando o Confaz - Conselho de Secretários Fazendários -, até onde eu sei, e posso estar sendo injusto com algo, mas você não tem nenhuma outra instância de tentativa de coordenação federativa, e muito menos você não tem nenhuma instância federal e estadual. Porque o Confaz é horizontal, entre secretários da mesma dimensão que a estadual. Há todo esse desafio de desenvolvimento institucional em termos nacionais, mas que é uma agenda no debate estadual também, de organizar de fato esse pacto federativo para que a conta não chegue a uma premissa - que, aí sim, revela-se equivocada - de que os estados e municípios têm que se virar para a distribuição locacional dos novos investimentos e tal. Muitas vezes grandes investimentos, por guerra fiscal, estão indo para os locais errados, estão prejudicando o desenvolvimento nacional brasileiro, perdendo eficiência, perdendo ganhos de aprendizado tecnológico, perdendo a capacidade de desenvolver o mercado de trabalho com uma expertise. É aquilo que a gente chama lá na literatura de indústria footloose, uma hora pode estar aqui, outra hora pode estar ali, e às vezes vai por uma questão de incentivo. Acho que esse é um ponto que eu não tinha dado o devido destaque ali, porque não é que é só falar que essa é uma questão nacional e a gente não tem que tratar; de fato, a gente tem que buscar esse entendimento de qual é a possibilidade de uma Casa como esta se articular melhor, a bancada fluminense do Rio de Janeiro, e ela também provocar essa discussão no Congresso Nacional. Isso perpassa a questão da Lei Kandir, ou seja, se o governo federal decide uma coisa da ordem da Lei Kandir e não discute como os estados impactados vão buscar seu desenvolvimento, poderia dizer que é uma guerra fiscal invertida, porque está fazendo com a gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas o governo federal, naquele momento, definiu: eu quero equilibrar minha balança de pagamento, quero exportar mais e, para exportar mais, eu preciso da Lei Kandir, e isso vai ser bom para os estados porque vão desenvolver emprego e renda. Estou falando do raciocínio deles na época. Aí, isso virou verdade absoluta e se arrasta até hoje. Agora, compensar... \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Indo para a pergunta, como compatibilizar propostas novas com o que está em andamento, na verdade, seria a discussão de como atacar a política de fomento, pelo que eu entendi foi essa a pergunta. Eu acho que nada do que foi proposto aqui é meio inventar a roda, ou seja, não estou trazendo informação que não tenha no Rio de Janeiro essa discussão dentro da economia fluminense. O que falta é o poder público se conectar com isso. Na verdade, é o poder público descobrir a economia do Rio de Janeiro. Na minha provocação inicial, se a gente faz um plano fiscal, um plano de recuperação das contas mas que não envolve um conhecimento aprofundado dos desafios da economia fluminense, cria um problema para se lidar com qual é o peso que o debate da política de fomento tem nesse debate da política fiscal, do ajustamento fiscal. Eu acho que é por aí que se busca compatibilizar. Eu acho que o grande problema na política de fomento, muito mais do que o quantum, a quantidade do que foi fomentado é a qualidade dessa política. Ou seja, é uma política de longo prazo, não é simplesmente achar que se tira dinheiro daqui e se vai cumprir o buraco da conta fiscal. É uma política que tem essa expectativa de se colocar o pensamento em vários tempos. Você faz algo que, num primeiro momento, pode ter uma perda fiscal, com a expectativa de que se tenha, lá na frente, um resultado maior, um retorno maior de arrecadação, de geração de emprego e renda. O grande desafio é que essa política foi muito tratada no balcão, na ponta. Não se tinha, por trás, uma estrutura de planejamento organizada que conhecesse os setores e persistentemente tivesse metas claras. Ela foi feita de maneira reativa. Vinha um cliente importante e vamos buscar resolver, vamos fazer uma coisa ad hoc, vamos juntar uma lei aqui com outra aqui e tal, junta e faz um pacote customizado para atender àquela demanda. É o que a gente chama de balcão. Balcão sempre vai ter, mas qual a tragédia se for por aí? É porque isso não vai ter conexão com uma ideia de totalidade. Como isso desenvolve o Rio de Janeiro? Não é para chegar e falar: você não tem que ter uma política de incentivos para a indústria automobilística - que pode ser um pouco a Geni no debate, porque foi dos setores mais beneficiados. Mas, como integra isso a um polo metal-mecânico que articule com outras atividades, que gere desenvolvimento regional? Na hora da avaliação, não é uma questão de que se apostou muito ou se apostou pouco do ponto de vista de renúncia fiscal - uma forma elegante de falar, porque às vezes eles falam que não é renúncia. Mas, sim, como se está enfrentando ou não o desafio do desenvolvimento regional. Não é também, como às vezes a fala empresarial, ah, se tirar o incentivo, você gera fuga de empresas. O desafio de fato é apresentar esse desenvolvimento regional, esse plano de desenvolvimento regional. Eu acho que é aí que falta a conexão. Essa política que veio até aqui é uma política que está na ponta. Então, agora temos que pensar em todo esse background, toda essa parte de trás, essa estrutura de planejamento por se fazer, para de fato ela ganhar uma visão propriamente de interesse público com visão estratégica articulada, não simplesmente atender e ser reativo ali a interesses que no momento se fizeram com mais força, com mais capacidade de pressão política. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Arguo aos dois profissionais do tribunal, Henrique e Leonardo. \r\n\r\nMax, você preside aqui cinco minutinhos, que eu preciso ir no lavatório. É a desvantagem de a gente passar dos trinta... \r\n\r\nO SR. HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA - Então, boa-tarde, relator, boa-tarde a todos os convidados. Parabéns, professor Bruno, pela apresentação. Vou fazer um breve comentário e, depois, se vocês puderem fazer alguma consideração: a gente talvez precise viver uma mudança de paradigma nesse processo de condução do programa de industrialização do Estado Rio de Janeiro. Como a dra. Karine comentou, anualmente a gente perde cerca de dez bilhões em receita efetiva de arrecadação do ICMS, pelos benefícios fiscais. Agora, o que são R$ 10 bilhões num ano? R$ 10 bilhões, por exemplo, é um custo da linha 4 do metrô inteira! Dez bilhões é um dinheiro bastante expressivo. Quanto que a gente investiu nos últimos anos, talvez nas últimas duas décadas, em estrutura produtiva mesmo do estado, a infraestrutura, a logística, resolveu os gargalos de produção? Muito pouco! Se a gente pegar o endividamento do estado nas últimas duas décadas, contratamos cerca de R$ 20 bilhões em operações de crédito. Basicamente quase a metade disso foi para a linha 4 do metrô. A gente teve uns R$ 2 bilhões, mais ou menos, que foram para a recuperação da Baía de Guanabara, embora a gente não tenha visto esse resultado, o dinheiro foi gasto e estamos pagando essa dívida. Alguma coisa em torno de um bilhão foi para asfalto, enfim, das cidades, asfaltamento e, de fato não interfere diretamente na estrutura produtiva do estado. Talvez o maior investimento que foi feito com base em operações de crédito tenha sido o Arco Metropolitano, que foi muito bem lembrado aqui. E, agora, que a gente está nesse estresse fiscal, fica a dúvida: onde é necessária a intervenção do estado? De maneira que seria imprescindível uma ação de investimento estadual, para que a gente consiga deslanchar outras áreas da indústria. \r\n\r\nEntão, fica essa dúvida, se já tem algum estudo pela Rede Pró-Rio, das áreas que seriam necessárias um investimento de fato do estado, para resolver certos gargalos, certas estruturas de infraestrutura. A guerra fiscal é uma realidade, mas se a gente não vai além disso, a gente não consegue resolver certas situações. Por exemplo, falou-se aqui da indústria farmacêutica. Ali em São Gonçalo, por exemplo, tem alguma coisa? Me ocorre aqui a B. Braun. A indústria está ali descolada, numa área extremamente violenta, sem mão de obra qualificada no entorno, sem estrutura de escoamento de produção. Enfim, ela não vai ficar ali só se eu obtiver uma isenção de ICMS. Mais cedo ou mais tarde, ela vai acabar saindo, se você não tiver outras condições de infraestrutura ali no entorno. Talvez a gente tenha que passar dessa fase: de o estado simplesmente dar um benefício bilionário para as empresas e pensar: não, eu preciso prover uma infraestrutura. \r\n\r\nEu queria saber se tem algum estudo, já nessa virada de página, pensando nesse novo processo de industrialização do estado, quais seriam os investimentos que seriam considerados mais urgentes, a priori. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Bem, eu acho que uma coisa que é fundamental aqui, aliás, há até uma mudança de paradigma - foi uma palavra que algumas pessoas falaram aqui, que poderia ser recomendado dentro da comissão, é que a questão dos incentivos não fossem avaliadas só pelo ponto de vista setorial, mas sim pelo ponto de vista territorial. Você tem que, de fato, gerar territórios produtivos, e não simplesmente você avaliar ali se um setor, ou não, dá conta de um... Porque, ou seja, muitas vezes, quando você olha só setorialmente, você vai olhar para a óptica custo-benefício do próprio empreendimento. Quando você vai para o território, você vai ver, de fato, toda uma avalição primeiro, prévia, de todo o potencial estruturante que aquela atividade poderia ter e como você pode ir além, tanto que a própria lógica, às vezes, empresarial, daquele investimento inicial poderia levar. Em essa discussão, propriamente, então, olha o território, seria bastante desafiadora, mas também qualificadora melhor, de fato os resultados estão sendo colocados. Falo isso porque quando você fala do próprio investimento público, acho que é por aí, porque aí, de fato, você estaria somando uma lógica que vem da classe empresarial, mas de fato com uma demanda ali de gerar o desenvolvimento para aquela economia regional, como um todo. Nesse sentido, eu colocaria como desafiador e não é de tal maneira excludente, não é falar, ah, é numa região e não pensar na outra. Não é esse ponto. Mas é desafiador porque é aonde se combina, e é muito próximo riqueza e miséria de maneira abissais, problemas complexos, sociais, de maneira abissal, chama periferia metropolitana. Você completar uma série de investimentos em infraestrutura na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro é abissal, é desesperador você ver isso do ponto de vista não é só para a decisão empresarial, mas, propriamente, para qualificar aqueles territórios do ponto de vista econômico, que às vezes não é o grande empreendimento, mas é o pequeno e médio, sofrem essas dificuldades e não vão conseguir chegar até a carteira de fomento, muitas vezes. Mas que, isso lá na economia se chama externalidade, você está gerando algo que outros vão se beneficiar, que, às vezes, você não tinha um olhar, não era uma pessoa que era para aquilo diretamente, apesar de você qualificar essa estrutura básica, e isso é muito grave na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Regiões que às vezes você não têm nem CEP ainda algumas ruas e têm problemas de saneamento gravíssimos; e isso não tem jeito, em grande medida é investimento público na veia mesmo. O lado positivo dessa história é porque também ao você faz esse tipo de coisa você está gerando a possibilidade de você gerar frente de trabalho no momento aonde o Rio de Janeiro tem uma das taxas de desemprego mais absurdas, mais graves do Brasil, muito maior que a média nacional. A gente não tem que passar só o longo prazo que é objeto aqui da gente estar pensando no fomento para gerar um potencial extremo, mas a exclusividade desses resultados a curto prazo que é importantíssimo de grande miséria e pobreza. \r\n\r\nEntão, essa agenda assim, a rede em si ela não tem ainda o estudo sobre isso porque ela começou, o lançamento dela foi em maio desse ano. Ela é bem (não compreendido), por isso que a gente está ali já sendo acolhido pelo Fórum, nesse momento ali para dar visibilidade para o projeto, mas a gente está à disposição, porque o objetivo da rede exatamente esse: ser requisitado para fazer esse tipo de coisa. O diferencial de que sendo articulado pela Uerj, nosso objetivo é ser justamente um projeto orgânico junto a esse pensar do aparelho do estado que deveria ser mais fortalecido, assumir mais dessas posturas de planejamento nesse viés estratégico. Então, não é simplesmente uma consultoria que é contratada, roda um modelo, depois roda esse modelo noutra região. A ideia aqui, de fato, de você ter esse compromisso porque é da nossa não só expertise, mas porque, para não dizer, missão enquanto uma instituição de estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Leonardo. \r\n\r\nO SR LEONARDO MENEZES - Boa-tarde, presidente, boa-tarde, demais deputados, o sr. Bruno, colegas. Bom vou tentar ser bem breve, até pelo andar da hora e até porque acho que a maioria que não gosta... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ainda não são cinco horas. \r\n\r\nO SR. LEONARDO MENEZES - São nove? A maioria que concorda com todas as premissas que foram colocadas aqui com relação ao desenvolvimento do estado, com relação à necessidade de incentivar a produção local, o papel da produção local na geração de emprego e renda, acho que isso é um ponto bem comum. Mas, assim como a gente estava também falando de planejamento e, em dado momento, também, a gente conversou que o Rio de Janeiro como estado consumidor e fazendo pouca frente a esse cenário de produção, no Brasil, pensando no planejamento, pensando nas propostas que a gente tem hoje no Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado, sobre a reforma tributária que também é uma mudança de paradigma na forma de arrecadação, e quando a gente coloca que a indústria produtiva tem uma participação baixa no Rio de Janeiro com relação ao semestre, pelo menos quanto ao que poderia ser, comento sobre essas propostas de reforma tributária, por quê? Essas duas principais propostas, elas tiram o ICMS, a cobrança, não a cobrança do ICMS, transformam alguns impostos em imposto único, e, em tese, manteriam a carga tributária. Porém, acho que a grande mudança é a forma de cobrança no destino. Isso também vai ao encontro do que a gente estava conversando aqui que a gente precisa estruturar o nosso estado para receber o incentivo e vi que precisamos de uma solução para acabar com a guerra fiscal e essas propostas vão a esse encontro. A partir do momento em que o estado não pode mais dar incentivos fiscais, não tem mais porque trazer uma indústria que, por exemplo, produto de gado para o Rio de Janeiro, ou levar uma indústria automobilística para um polo não consumidor. Acho que a ideia é justamente de o nome imposto sobre bens e serviços é a tributação sobre o consumo. \r\n\r\nEntão, o Rio de Janeiro tende a ganhar com essa forma de tributação, a princípio, porque é um estado que consome mais do que produz. Por outro lado, a gente também tem que parar para pensar se é mesmo essa a proposta que a gente quer, que a indústria quer, a medida que a gente não vai ter mais como fazer essa regionalização. Acho que o interior do país, o estudo dos polos não produtores, que vão perder sua articulação, o seu poder de barganha para incentivar a indústria e o Rio de Janeiro não vai ficar para trás. Essa é uma questão que a gente tem que considerar, a gente está falando de crise fiscal, de perda de arrecadação, por baixa arrecadação de, no caso do estado, de ICMS, da indústria. Já que as grandes propostas de reforma tributária estão prevendo essa solução para a guerra fiscal. Será que é isso mesmo que a gente quer? Acabar com a guerra fiscal, acabar com a possibilidade de incentivo e, a partir daí, desenvolvida essa ideia entre a gente, a gente poder pensar em brigar, em levar para o Congresso, levar os nossos representantes a defenderem o nosso posicionamento que, à princípio, são os grandes consumidores de Rio-São Paulo, a Região Sudeste em si, grande parte do consumo seria a parte que vai sair, melhor nessa história. É claro que tem toda uma transição, todas as propostas tem uma previsão de transição, mas como estamos nos planejando e isso vai ser a nossa proposta (não compreendido) acho que a gente tem que ter em foco que encerrando a reforma da previdência vai entrar, com toda a força, a reforma tributária, e não deve demorar tão mais do que a da previdência para ser aprovada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. \r\n\r\nEu só queria informar que a CPI, ao findar as discussões, que estão sendo travadas, serão levadas e aprofundadas nas comissões permanentes, principalmente, a de Minas e Energia, Petróleo e Gás, Economia, Tributação e Orçamento. Se pegarmos os grandes eixos do mundo, agricultura, turismo, saúde, etc., etc., então, a nossa ideia é que isso se descobre pelas comissões permanentes. Eu, particularmente, acho que são muitas sugestões de reforma tributária e até agora não sabemos a que vai prevalecer. A grande dificuldade da reforma tributária, no Congresso, é ter múltiplas reformas - não tem uma, tem múltiplas. A reforma dos governadores do estado é aquela que tem um fundo de equalização - em uma década ninguém vai ganhar e nem perder nada - tudo será tributado no destino e uma simplificação de alíquotas. Acho que o Rio de Janeiro ganha duplamente com isso. Ganha na arrecadação do ICMS, mas ganha se não tem sua intensidade que tem hoje. Essa guerra fiscal, se nós somos muito maiores consumidores que produtores, nós temos uma vantagem logística das empresas estarem perto do local do consumo. Diferentemente de São Paulo, que é grande produtor e grande consumidor, mas já produz mais do que consome. Mas, claro, isso precisa de um aprofundamento de discussão e o tributo não pode estar dissociado ao plano de desenvolvimento. Mas não é ele que subordina o plano; o plano é que tem que encaixar o tributo no seu escopo. \r\n\r\nAna Paula, pela GestRio. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Eu queria só, sr. presidente, fazer aqui um... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Um resumo. Prestei muita atenção ao questionamento do dr. Henrique, em relação à questão de se tem estudos ou não tem estudos para que possamos retomar o desenvolvimento do Rio de Janeiro. Depois, o Leonardo colocou justamente o questionamento do enfrentamento da guerra fiscal. Eu queria deixar, para fazer constar, para que possamos utilizar no nosso relatório, posteriormente. Acho que, de forma grifada, inclusive, como sugestão para o futuro, que, ao enfrentar a guerra fiscal, que hoje é o grande problema do Rio de Janeiro, que acaba tendo que se encaixar principalmente com as nossas divisas aqui do Espírito Santo, São Paulo e Minas, a legislação existente, para poder fazer, para poder tentar se firmar ou, pelo menos, manter aqui algumas empresas diferentemente de uma série de incentivos, que foram autorizados, que nós sabemos que tiveram aí os seus problemas e, na grande maioria, foi para enfrentar realmente a guerra fiscal. Não estou aqui falando do que foi cometido de ilicitude; isso nós já sabemos, e o que não se sabe está sendo apurado. Obviamente, o correto é que se suspenda o que foi feito de forma ilícita. Mas eu queria deixar aqui, para que se faça constar nos anais da nossa CPI, até para utilização no nosso relatório, que, depois do enfrentamento dessa guerra fiscal, nós haveremos de enfrentar, no Rio de Janeiro, e conseguir recursos para isso, para enfrentar o problema de infraestrutura, que é seriíssimo. Um problema seriíssimo no Rio de Janeiro. As estradas da região metropolitana estão muito destruídas; as do interior do estado já acabaram. \r\n\r\nEntão, nós temos um problema de infraestrutura seriíssimo e me parece que ambos, tanto o Leonardo quanto o Henrique, quiseram tocar nesse tema também, como uma questão... É seriíssimo o nosso problema de infraestrutura. Por mais que se faça um investimento aqui ou acolá. \r\n\r\nSegundo, e me parece o maior enfrentamento hoje, é o da segurança pública. Nós estamos vendo todos os dias as empresas deixarem o Rio de Janeiro por essa questão. Não é simples. Hoje, onde não vai embora, já se tem notícias de empresas de ter que estar pagando pedágio ou por um tipo de criminalidade ou pela outra. Ou paga para o tráfico ou paga para a milícia. E isso vai afugentando. \r\n\r\nEntão, nós temos também que recuperar essa questão da infraestrutura, especialmente da segurança, se é que nós queremos recuperar o crescimento do Estado do Rio de Janeiro. Não é uma questão simples a ser enfrentada, mas precisa se fazer constar. Acho que esta CPI tem o papel de nortear o futuro, e uma das coisas que nós precisamos recomendar, de forma muito efetiva, efusiva, é essa questão da infraestrutura e da questão da segurança pública, que é uma questão muito séria e, com a experiência que eu tive, dos anos que fui prefeito, da atração de investimentos para a Baixada, e agora vemos perder empresas. Você pega, em Nova Iguaçu, antiga Niely, a L'Oréal adquiriu, procurou manter, num determinado momento, decidiu: vamos fechar as portas. A produção acabou. A distribuição continua, mas a produção acabou. São 600 empregos. E isso está acontecendo. Nas médias, então, o Bruno estava colocando aqui e eu fiquei observando, as pequenas e médias, então, em larga escala. Porque não têm possibilidade de ir para a sua planta produtiva em São Paulo ou em Minas ou no Espírito Santo, estão simplesmente fechando. A situação é extremamente grave e eu queria só fazer essa colocação para que possamos ter isso de forma clara, transparente, que depois de enfrentar a questão da guerra fiscal teremos um problema de infraestrutura muito sério para enfrentar no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sem dúvida nenhuma só não vamos discutir na segurança pública teoria do sniper, uma teoria nova, muito em voga, tal... \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Até porque, senão, tinha que ter milhares de snipers. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ana, faz favor. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA VASCONCELLOS - Boa-tarde a todas e todos. Eu sou da GestRio, Associação dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Agradecer ao a oportunidade de estar aqui mais uma vez participando da audiência e o desafio de falar por último. Eu pretendo ser breve. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Último não, penúltimo. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA VASCONCELLOS - Penúltimo! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a Firjan ainda aqui, não tem? Foi embora? \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA VASCONCELLOS - Já foi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, é por último, depois os deputados. Vocês não vão embora não porque a gente ainda vai falar muito. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA VASCONCELLOS - Pelo menos eu pretendo ser breve e terminar antes das 9 horas da noite, como colocou aí de prazo. \r\n\r\nÉ muito salutar esse esforço que o Bruno fez de apresentar ações que permitam o crescimento econômico e a gente tem visto diversas iniciativas nesse sentido. O fórum permanente também tem sido um espaço. A gente tem visto iniciativas interessantes nesse sentido, mas me preocupa, deputado Luiz Paulo, uma questão de temporalidade. Todas essas medidas que estão sendo discutidas aqui, elas têm o seu efeito positivo tanto na economia quanto nas finanças do estado de médio e longo prazo. Só que para o cenário que se coloca hoje, se a gente olha para o tabuleiro, a gente tem elementos que constrangem o orçamento público e limitam o desenvolvimento econômico fluminense que tem efeitos de curto e curtíssimo prazo e os elementos para gente... Os instrumentos para a gente lidar com esses elementos é que ainda não estão claros eu acho. E aí eu gostaria de acrescentar cinco, e apenas cinco, que eu acho que são importantes de serem considerados elementos que constrangem a capacidade do estado de fomentar o desenvolvimento econômico. \r\n\r\nO primeiro, e é importante destacar isso, o Bruno mencionou que nós temos visto o aumento da receita corrente líquida do estado e é verdade, se você pegar a execução da lei orçamentária de 2017 e 2018 e comparar a gente identificou o aumento da arrecadação tributária, inclusive própria, do governo do estado na casa de 10%. A gente vê que esses esforços de modernização da gestão tributária, de o estado ir atrás dos inadimplentes, que tanto se falou aqui nas audiências públicas, isso até tem gerado resultados positivos, mas o fato da gente ter um aumento da receita tributária própria não diminuiu o endividamento do estado, a gente ainda tem uma despesa muito maior do que a receita e fica com esse ar de cachorro correndo atrás do rabo. A gente consegue aumentar um pouco a receita mas é sempre insuficiente perante o nível de endividamento público e de despesas que o governo do estado tem. \r\n\r\nUma segunda questão, essas despesas são altas e elas têm um problema muito grave que uma parte considerável delas refere-se à função de governo previdenciária. Que é uma questão que é muito difícil de ser resolvida e que a reforma previdenciária que está sendo discutida talvez não gere tantos efeitos assim para diminuir porque muito do que está sendo proposto pelo governo federal já foi implementado pelo governo do estado há algum tempo. E é importante lembrar que se você olhar o orçamento pelas funções de governo a gente identifica que aproximadamente um terço das despesas orçamentárias são da função previdenciária. Então a gente tem uma questão muito grave aqui. \r\n\r\nA terceira é que as políticas públicas e os serviços prestados pelo governo estadual eles são altamente intensivos em mão de obra. Então não adianta tentar fazer milagre, o governo do estado centra muito das suas tarefas em educação, saúde e segurança e elas são intensivas em mão de obra. E uma péssima notícia para o governo do Estado do Rio de Janeiro é que aproximadamente 55% da folha de pessoal hoje do estado é utilizada para pagar inativo: 251 mil vínculos de inativos contra 192 mil de ativos. Spoiler: com a reforma da previdência vamos ter ainda mais inativos. E aí como é que a gente resolve essa bomba relógio? \r\n\r\nO quarto elemento, o Léo leu aqui as minhas anotações e já antecipou, que foi a reforma tributária que se avizinha, que de fato tem vários modelos, mas eu acho que é importante o seguinte, tem várias propostas sendo discutidas no Congresso, mas quais são os estudos que o Rio de Janeiro tem para entrar de maneira qualificada nesse debate quando as tensões dentro da Câmara e do Senado aparecerem? Mais de uma vez nós já vimos, inclusive com a Lei Kandir, o tema entrar em debate pelos deputados e senadores nós sermos pegos de calças da arriadas porque não temos dados próprios. A gente precisou usar dados do governo do Estado do Pará porque a gente não tinha dados do Rio de Janeiro para enfrentar o governo federal no embate. \r\n\r\nE o quinto e último elemento é um pouco a questão da capacidade estatal, que foi mencionado anteriormente. Nós não conseguimos fazer planejamento, planejamento qualificado, planejamento regionalizado se não tivermos carreiras de estado estruturadas para dar conta desse planejamento. E aqui é importante ressaltar que as carreiras que lidam com ciclo de políticas públicas das quais eu sou parte, das quais a gente representa, são carreiras que têm um número muito pequeno de servidores, são 280 servidores para o universo de 192.000, servidores ativos do estado, e que tem sido reduzido cada vez mais, uma vez que a realização de concurso tem sido suspensa em razão do regime de recuperação fiscal. Então, como é que a gente vai dar conta desse planejamento qualificado senão tem uma burocracia de estado para fazer esse trabalho? \r\n\r\nColoco, então, esses elementos como mais desafios, além dos muitos que já foram colocados aqui. Acho que é extremamente salutar que se tragam a possibilidade de ação para fomentar o desenvolvimento econômico do estado, mas acho que é importante também, ao se estudar esse tabuleiro, como eu mencionei, com os seus atores, que se discutam cenários também tendo em vista que existem elementos de curto e curtíssimo prazo que limitam a atuação do estado e constrangem a possibilidade de desenvolvimento econômico fluminense. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Ana Paula. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Claro. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Só para destacar que a GestRio faz parte da rede. É importante destacar que a gente está bem afinado com essas questões que a dra. Ana Paula trouxe aqui. E, Enfim, essa apresentação que ela não tinha objetivo, até porque senão ficaria muito maior, de discutir temáticas institucional. Como remodelar questões ali, uma reforma do estado dentro do Rio de Janeiro. Que, evidentemente, não seria com uma pegada de encolher o que já está encolhido, mas, de fato, de saber aprimorar e focar em desafios para inclusive pensar no Rio de Janeiro enfrentar essas questões de curto prazo, como ela colocou ali. Ou seja, o debate da reforma tributária acho que já é uma boa questão ali, uma provocação. O Estado do Rio de Janeiro tem que fazer o seu dever de casa e apresentar um estudo. E aí mobilizar a classe política. Vamos ver se de fato a gente consegue isso, ou se então é um problema de criar uma área, recolocar, realocar pessoas, dar prioridade para isso dentro da máquina. Mas, em particular, acho que isso é um desafio que eu vejo muito até como servidor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como aproveitar melhor a Uerj para esse tipo de coisa. Articular a Uerj com Ceperj, com uma associação de gestores, ou com áreas diretas da administração central ali, uma casa civil, uma coisa nesse sentido, para criar um conjunto de forças ali dentro do estado mas que deem ali clara prioridade para esses desafios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agora é a vez dos deputados. Eu serei o último. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. Não vai arregaçar a manga, não, deputado? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A primeira coisa que eu quero é parabenizar Bruno, aí pela tua exposição. Realmente, porque ela provoca em mim dois tipos de efeitos que não são totalmente convergentes. Um é de alegria de saber que tem gente nova com esse potencial e essa disposição para mostrar a importância do planejamento, por exemplo na administração e o estado como o Rio de Janeiro. O outro é de tristeza, porque está difícil. Tudo o que foi colocado aqui, com muita propriedade, depende única e exclusivamente de uma coisa que praticamente está falida, é compromisso, não é vontade, é compromisso e disposição e preparo político. Nós não temos, os governados por parte dos governantes, compromisso político com isto, com planejamento, com desenvolvimento econômico, social e ambiental, social. Não temos. E não há preparo infelizmente, é meia dúzia de quatro que tem preocupação em se preparar em buscar elementos e informações para fazer as suas intervenções. Então, não estou querendo aqui ser de forma alguma profeta da desesperança, mas a gente tem que colocar os pontos nos is. \r\n\r\nEu presido aqui a Comissão de Cultura, e assim que a gente assumiu a Comissão de Cultura, a gente resolveu, com aprovação dos membros - o nobre deputado Luiz Paulo, inclusive, participa dela -, de focar na interiorização da cultura. Dividimos o Estado do Rio de Janeiro por regiões. E em cada região, nós estamos fazendo uma audiência pública. Já fizemos sete, oito, estão faltando duas. Olha, eu estou falando isso porque você colocou como um dos focos aí, exatamente, a questão da cultura e lazer. Tudo o que você colocou de cultura, quando você sai daqui do Rio de Janeiro, não existe. Inclusive, as pessoas que são responsáveis, os gestores, os criadores de cultura, aqueles que trabalham no seu dia a dia ou no dia de sua vivência, as manifestações culturais, vive à mingua. Não em um centavo sequer de contribuição do estado. Olha que já ouvi oito, já ouvimos oito regiões. A última foi essa semana, sexta-feira, em Miracema, pegando o Noroeste Fluminense, de uma riqueza fantástica em termos, por exemplo, de cultura popular. Lá, você tem Folia de Reis, aí você ouve a seguinte declaração: nós já tivemos 13 grupos de Folia de Reis, hoje só temos 3. Carnaval aqui já foi muito bom, agora faz 3 anos que não tem Carnaval. Boi Pintadinho, nós estamos com uma preocupação tremenda porque daqui a pouco o último que morrer não tem quem dê continuidade. Capoeira, Maneiro-Pau. Olha, a riqueza desse estado, em termos de manifestações culturais, o Jongo, o Congo. As pessoas, os governantes não têm noção. Ou se ele, eu acho que não tem noção porque eu não quero acreditar na tamanha irresponsabilidade de uma política pública tão importante para o desenvolvimento do estado, do nosso país, e isso daí não ser levado em consideração. Eu sou frequentador assíduo de Paraty. Tenho um barraquinho lá em Paraty-Cunha, então, eu vou sempre lá, é meu paraíso. Paraty, a vitalidade econômica de Paraty se dá única e exclusivamente por conta da política cultural, da cultura de Paraty. A cultura trouxe o turismo. E quando a gente falar em turismo, a gente tem que ter uma grande preocupação porque sempre o turismo foi vendido como, por exemplo, a indústria sem fumaça. Ou seja, não polui, de forma alguma, isso aqui, mas tem uma ação predadora se você não tiver cuidado. Porque junto com o turismo chega também o crime organizado, o tráfico, entendeu? \r\n\r\nEntão, tem que ter uma certa preocupação, e isto daí, é claro que remete automaticamente à política de segurança pública que deva ser colocada em prática, não é? Eu estou fazendo essas colocações, por exemplo, você colocou no bloco de atividades agrícolas: regularização fundiária. Nós temos aqui no Porto do Açu. Veja bem, aí, chega lá uma proposta de desenvolvimento para aquela região, Porto do Açu, mas em compensação desmonta, destrói, digamos, toda uma quantidade enorme de agricultores que viviam da produção agrícola daquela área. E está lá a área sem utilização e tem uma coisa: desalojou essas pessoas das suas áreas de 10, 20, 30 anos sem pagar indenização, na base da truculência, na base daquele “capitão do mato”, entendeu? Para reprimir e para bater nas pessoas, porque se não saísse ameaçado de morte... \r\n\r\nEntão, é isso daí. Essas coisas são complicadas. Ora, você veja: você é um professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Nós temos uma luta hoje aqui na Assembleia em relação à preservação e manutenção das nossas instituições universitárias. Porque tem deputados aqui que querem destruir, querem destruir, apresentando inclusive propostas nesse sentido. É algo concreto. Veja bem, nós temos um caldo aí que é complicado para se trabalhar, principalmente falando de planejamento. E olha: planejamento, em 1980 eu comecei a participar de discussões sobre planejamento que eram promovidas na época pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, projeto que existia no Congresso Nacional, desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo, saneamento básico e meio ambiente. 1980. Depois, eu tive a oportunidade - porque eu nunca deixei de discutir planejamento -, depois tive a oportunidade de ter uma condição de fazer alguma intervenção, porque fui vereador da cidade do Rio de Janeiro e, quando chegou o plano diretor da cidade do Rio de Janeiro proposto pelo governo, o presidente da Câmara me chama e diz: quem entende desse assunto aqui é você. Vou passar para você fazer um parecer. Que é o que deu origem ao plano diretor da cidade do Rio de Janeiro. Plano diretor este que tinha uma série de políticas a serem colocadas em prática, através de legislação ordinária, e que nunca foi feito. Quer dizer, era um plano diretor decenal, deputado Luiz Paulo. Entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu fui um dos que produziu o Plano. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Plano diretor decenal, entendeu? E que terminou... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 1990. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É. E esse em 1990, entendeu? Terminou dez anos, eu até apresentei todo um projeto de revisão - porque dez anos depois a cidade do Rio de Janeiro já era totalmente diferente -, então você tinha que fazer um novo plano diretor. Nunca conseguimos fazer um novo plano diretor. Ficaram remendando. O remendo era só para atender a interesses especulativos, da especulação imobiliária. \r\n\r\nEntão, é isto daí. É complicado, entendeu? Quer dizer, ou se muda a cabeça de quem se propõe a fazer política neste país. E, aí, depende de todos nós - ou, senão, vai ser difícil. Nós não vamos conseguir mudar. Quer dizer, fazer a política como se faz hoje em dia, prevalecendo única e exclusivamente a questão de poder, sem olhar para o desenvolvimento, como que ele deva ser, exatamente para dar uma condição de vida melhor para a população, é muito difícil. É muito difícil. Eu estive agora recentemente, até por conta dessas audiências públicas, em Macaé. Em Macaé, lá está previsto serem feitas 17 usinas termelétricas. Sabe o que significa isso? Que nós, que pensamos em planejamento urbano, sabemos perfeitamente qual é o resultado. Quer dizer, você tem 30, 40 mil pessoas na construção dessas termelétricas. Quando terminarem, elas são operadas por 150 pessoas. Você vai ter um rosário de favelas no entorno - sem nenhuma política de ocupação do território que deveria ter sido feita. O Arco Metropolitano, eu passava lá, hoje eu não passo mais, com medo. O Arco Metropolitano pode ter sido feito no papel com a melhor das boas intenções. Mas a coisa mais equivocada que já se fez até hoje, por exemplo, em termos de... Porque, primeiro o que se gastou lá. Olha, o Arco Metropolitano tem aqueles postes com iluminação solar de 19 em 19 metros. Pelo menos na engenharia, aconselha-se que deva ser no mínimo de 60 em 60 metros. Já se vê aí como que a coisa foi feita: 19 em 19 metros. Está lá quase tudo acabado, apagado, quebrado. E tem uma coisa: você anda todo o Arco Metropolitano, nobre deputado - você deve saber mais do que eu -, não tem uma viatura de polícia no trajeto e é longo. Se você furar um pneu, não tem um lugar para você. Se você não conseguir ter um pneu reserva para consertar, você vai ficar lá esperando que alguém passe, um cristão, e lhe dê uma salvação. Quer dizer... E aí o que acontece: aquilo dali sem nenhum planejamento para você fazer a ocupação, nas margens daquele Arco Metropolitano. Daqui a pouco, o crescimento das favelas das periferias existentes chega lá e você vai ter exatamente uma aglomeração de favelas no entorno do Arco Metropolitano. Ou seja: é isso daí. Aqui nesta Casa, por exemplo, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não se discute esses problemas. A não ser meia dúzia de quatro. É complicado. Como é que nós vamos agora falar sobre planejamentos aqui. Eu sei que a coisa não é fácil. É complicado, há um grau de complexidade. Isso aí eu sei, perfeitamente existe esse grau de complexidade. Hoje, por exemplo... Primeiro: pacto federativo. Ou os estados se reúnem para discutir o pacto federativo, ou então não vai a lugar nenhum. E aí você colocou uma coisa - e os outros também falaram - a questão da existência do diálogo. Olha, o diálogo... Não existe diálogo entre o governo estadual e o governo federal. Não existe diálogo entre governos municipais e governo estadual e governo federal. E dentro dos governos, também entre as políticas públicas que funcionam dentro do governo, não existe diálogo. Urbano não dialoga com transportes. Como é que pode uma política pública de transportes não dialogar com a política pública do urbano? Não dialoga com a política do meio ambiente, como é que pode? Que, por sua vez, a política pública do meio ambiente não dialoga com a política da saúde. Que, por sua vez, a política de saúde não dialoga com a política da assistência social. Se não existe diálogo, como é que nós vamos acreditar que vai existir planejamento? Eu... A minha alegria, que eu disse, é porque tem essa turma jovem. Todos vocês. É a esperança, porque, se vocês resolverem esse negócio, como eu sempre falo, vocês têm um abacaxi verde nas mãos para descascar com gilete quebrada. Então é isso aí. \r\n\r\nEntão, se vê aí que não é fácil, que não é fácil. Quer dizer, tem que... Porque é isso daí: tem que passar exatamente pela mudança na cabeça dos políticos que existem. Não dá para continuar, não dá para continuar do jeito que está. Olha, eu, se fosse falar tudo que anotei aqui sobre sua exposição - eu vou plagiar agora o meu amigo Monarco(?) - se eu fosse falar tudo, eu não terminaria hoje, entendeu? Mas eu vou procurar ser curto e grosso agora, só para finalizar. Porque estão começando a existir propostas. Eu sei que são boas intenções de governos. Quando o presidente da república, de forma desastrosa, como sempre é quando fala, criticou os governadores do Nordeste, os governadores do Nordeste: tudo bem, é direito, fala o que quer... Resolveram fazer um consórcio de governadores. Apresentaram essa proposta e começaram a trabalhar a construção dessa proposta. Existem também governadores aí querendo fazer um outro consórcio para tratar da questão das queimadas. Já está - olha aí - já está surgindo uma proposta nova. Hoje, por exemplo, eu vi no jornal governadores fazendo uma proposta para trabalhar a política da educação. Mas é uma beleza, porque apanha a pessoa que lidou com a educação aqui no Rio de Janeiro durante muito tempo, teve sucesso, então, o governador lá da Paraíba convida essa pessoa para ir para lá. Aí, as experiências exitosas, como são faladas, todas elas estão começando a serem absorvidas e utilizadas num processo de construção de consórcio de governadores. Porque o governo federal não está dando nenhuma resposta positiva. Eu não sei se é por aí a saída, mas, quem sabe, pelo menos são coisas que nunca ninguém ouviu falar e que nós estamos começando a ouvir, como a apresentação de propostas novas para as saídas desse imbróglio que a gente se encontra atualmente. Então, eu acho que o pacto federativo é uma coisa importante e tem que ser... Tem que ser redesenhado. Se não for redesenhado, não adianta nada. Tem que ser redesenhado. Mas, para esse redesenho existir, e, é claro, não ficar no rascunho, tem que existir pessoas preparadas e com compromissos políticos sérios, responsáveis e honestos. Se não, não vai, se não, não vai, se não, não vai. Infelizmente, eu que tenho andado pelo interior, o que eu ouço sobre as coisas da cultura, dá vontade de chorar. Dá vontade de chorar, mas também não vai adiantar muito o choro. \r\n\r\nDeixa-me ver só se eu esqueci... Há uma porção de coisa aqui que não dá para... Você falou alguma coisa, sabe o que é? Só para fechar mesmo agora. Falou o negócio das vocações naturais. Quer dizer, primeiro há essas relações que devem ser estreitadas entre os vários órgãos que administram, mas não é que a gente tenha como principal, como essencial, o aproveitamento das vocações. Mas se nós apanharmos, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro, 92 municípios, o Estado do Rio de Janeiro com 92 municípios tem município com condições de vida pior do que a pior cidade do interior do Piauí, de pobreza, de carência em tudo. Na região metropolitana aqui a gente encontra isso. As desigualdades são enormes. É uma coisa que tem que ser trabalhada com muita seriedade. É a questão da superação das desigualdades. E você não pode trabalhar superação das desigualdades se você não ouve as classes sociais como um todo. Não é ouvir só as empresas, o empresariado, o industrial não. Vamos ouvir o trabalhador também, a representação deles. Vamos ouvir a representação da cidadania. Porque se também não ouvir, se não existir diálogo com eles, se a coisa for no diálogo seletivo, a gente sabe o que o diálogo seletivo ou ações seletivas estão dando como resultado. \r\n\r\nÉ isso. Esse negócio é de fundamental importância. Vamos lá na cidade, você conversa com os moradores, associações de moradores, se tiver o tal do sindicato dos trabalhadores rurais, e aqueles que são gestores e criadores da cultura. Vamos ouvir todo mundo. Vamos ouvir o empresário, o pequeno comércio. Nós temos que ouvir, porque, se você anda no Rio de Janeiro hoje, a coisa que você mais vê colocado nas portas de empresas é “aluga-se ou vende-se”, quer dizer, o fechamento. Eu estive em Madureira. Madureira, aquilo dali é um centro. Está cheio de lojas exatamente fechadas e “aluga-se ou vende-se”. Há o pequeno comerciante, não é só o grande comerciante, não é só o grande empreendedor, não é só... Não, tem que ir no médio e no pequeno também para ouvir. Esta é a fórmula para que a gente possa, quem sabe, mudar o rumo da próxima, porque está difícil. Mas é isso daí. \r\n\r\nEu vou ficar por aqui porque, senão, é o que eu disse: hoje eu não terminaria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bruno, quer fazer alguma consideração ou prefere responder todo mundo depois? \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. Já sei até o que ela vai perguntar, só de olhar. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não vou perguntar. Primeiro, eu queria cumprimentar por a gente ter oportunidade de dialogar sobre questões tão importantes para o Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que pensar no planejamento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro, que é tão pequeno e que já está passando por um desastre tão grande, como está trazendo o deputado Eliomar Coelho, quando a gente pensa em termos de Brasil, um país dessa dimensão, a gente vê que é um desafio talvez intransponível pensar na questão estratégica de como desenvolver para o Brasil inteiro. Vamos nos ater ao Rio de Janeiro, que é o nosso estado. O Eliomar Coelho já trouxe que seria necessário aprofundarmos esse debate. Aprofundar o debate, no meu entendimento, existe na Casa esse fórum de planejamento estratégico, que já tem mais de 15 anos, não sei quantos anos já tem esse fórum de planejamento. Dezesseis anos. Só para a gente entender o que é pensar um plano estratégico de desenvolvimento... \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Começou quando eu cheguei. Só para constar. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...para o Rio de Janeiro e que tem que se discutir tudo isso - o Porto do Açu, porque a gente debate o Porto do Açu não só na importância do desenvolvimento desse complexo naquela região, mas o que esse desenvolvimento trouxe para os trabalhadores, o que trouxe para o meio ambiente na região. Aquilo está salinizado, salinizou a água, tirou os trabalhadores, tirou a população do seu ambiente. Queremos discutir e trazemos para o processo de discussão por que áreas do Rio de Janeiro tinham complexos de desenvolvimento, como, eu não peguei, Eliomar Coelho, mas eu tenho conhecimento de que existia um complexo de bolsas e calçados na região da Baixada. Não sei se você pegou ali em Belford Roxo, não sei, naquela área ali. Eram bolsas e calçados e hoje em dia não existe mais. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Vilar dos Telles, divisa com Belford Roxo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tinha uma área de complexo, jeans, de roupas em Nova Friburgo, que, hoje, se você for a Nova Friburgo, as lojas todas fechadas porque todo mundo comprando de São Paulo. Sai muito mais barato o cara ir a São Paulo comprar e vender nas feiras. Quando se desenvolve, quando se planeja estrategicamente o Rio de Janeiro em relação a vocações, será que lá atrás não se discutiu isso? Será que o tempo todo o Rio de Janeiro trabalha de forma, aqui, vamos agora trazer para essa região um complexo industrial, e não se discute? \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não, o Bruno colocou aqui, deputada Enfermeira Rejane, uma coisa muito importante. A matéria prima da indústria plástica está aqui. Não é cabível você não ter. Eu estou falando de incentivo fiscal, você ter estímulo para você fazer um polo de indústria plástica aqui, uma coisa absurda! \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Aliás, eu levei essa proposta, foi um dos problemas... \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Justamente, eu ia falar do Comperj, Max. Eu ia falar do Comperj agora mesmo. Os complexos industriais que foram debatidos e discutidos, tanto o Açu quanto o Comperj, aconteceu com essa crise e tudo o que foi envolvido. A gente tem aí essa crise fechando. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deputada, a principal crise, as pessoas acham que a questão é pessoal. Um dos maiores problemas que eu tive com esse secretário Lucas Tristão foi esse. Estava acontecendo a maior feira plástica do Brasil em São Paulo, eu fui procurar esse secretário, só vou dar um exemplo prático, quem me conhece sabe da minha objetividade nas coisas. Foi a primeira semana nossa de mandato aqui, fui procurar para que pudesse fazer uma visita ou mandar os funcionários, inclusive não teria despesa nem para eles, para que nós pudéssemos visitar esta feira, que a maior do Brasil, da indústria plástica, e pudéssemos oferecer as condições, porque não se trata de incentivo, porque nós temos até um bom incentivo em relação ao plástico no Rio de Janeiro, que é o Rio Plástico, não é isso? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE Polímero. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Exatamente. Matéria-prima está aqui. É inadmissível você não ter todo um trabalho de incentivo nessa área. Você está próximo ao Arco Metropolitano, a Braskem está ali, a maior produção está lá. Aliás, eu queria pedir o pessoal da minha assessoria que esse depoimento da Enfermeira Rejane, juntamente com o material que o Bruno deixar aqui, nós podemos fazer ou chamar atenção no relatório para essa questão, essa questão de você ter as possibilidades aqui, e é inadmissível, pegando aqui uma carona nas suas colocações, inadmissível você não jogar pesado nas nossas potencializadas. Aliás, vou fazer uma redundância, potencializar as nossas potencialidades. Desculpa a intervenção. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado... \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Porque é, de certeza forma, revoltante o negócio desse. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria só terminar com uma questão que o deputado Eliomar trouxe. A gente... Eu ia até entrar um pouco mais na questão da guerra fiscal e na questão da segurança, que eram três coisas que eu tinha anotado aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É só você não esquecer, que eu jurei, e eu quero que você fale no conteúdo local. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Da questão da guerra fiscal, da questão da segurança; e o deputado Eliomar trouxe essa questão, que eu acho importante a gente debater, que é o interesse político, que é o interesse político. Nós ficamos esses anos todo, eu estou o terceiro mandato, e a gente voltava aqui dentro, o Eliomar sabe muito bem disso, que a gente voltava aqui dentro é isenção e várias projetos de lei trazido pelo Executivo que era fundamentalmente o que tinha como plano de fundo era o interesse político da coisa. Não tinha planejamento de nada. O interesse era o interesse político de você diminuir um incentivo para algumas empresas que não trabalhavam a questão do social; você implementava empresas em regiões do Estado do Rio de Janeiro sem levar em consideração todas as outras áreas: a questão do emprego, primeiro emprego para a juventude, a questão do emprego para as mulheres. De um incentivo para empresas que hoje não têm 50 empregados, ou essas questões elas não eram de batida, mas eram discutidas dentro do Executivo, quer dizer, eram trazidas para cá, eram apresentadas aqui na Casa pelo Executivo, também pelo secretário de planejamento do estado. \r\n\r\nEntão, eu acho que, quando a gente discute, a gente quer discutir tudo, a gente quer discutir a parte que nos cabe enquanto Legislativo, mas é importante que se coloque na mesa também a parte do Executivo, que é fundamental. Como foi falado aqui, nós não podemos olhar só sob o ponto de vista do empresário, né? Nós temos que olhar sobre todos os ângulos. \r\n\r\nEntão, eu acho que... Eu estou, assim... Eu ia começar falando que eu estava apavorada porque o Rio de Janeiro, sinceramente, talvez, a gente não encontre, a curto prazo, uma proposta de sair dessa crise que o Rio de Janeiro está mergulhado. Eu, particularmente, estou apavorada porque quando vocês trazem a questão de um plano, um plano de desenvolvimento, trabalho de estudo, o que a Uerj faz, vocês, como pessoas que mergulham nessa questão de estudo nessa área, ela não se faz de um dia para o outro, o planejamento estratégico na área econômica são planejamentos que se faz a longo prazo, e nós não temos um planejamento no Rio de Janeiro montado nessa crise que a gente passa e que o Rio de Janeiro se enterrou, então, se pensa no Complexo do Comperj, ninguém sabe que foi até trazido aqui o que vai acontecer. O Complexo do Açu, cheio de denúncia, cheio de coisa e até a bem pouco tempo atrás estava-se discutindo se teria ou não continuidade e em outras áreas que a gente está vendo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Hoje em dia está andando. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está andando, não é? Graças a Deus. \r\n\r\nEntão, é isso, eu acho que a gente tem que aprofundar muito, tomar muito cuidado com essas áreas, cuidado com a política, pensar muito qual é a política que a gente quer para o Rio de Janeiro e ver que os outros estados têm crises, São Paulo tem crise? Tem. Espírito Santo tem crise? Tem, mas não uma crise política e ética como a gente vê aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa é a contribuição que eu queria pontuar também \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nAgora é minha vez. Bruno, primeiro, agradecer você pela sua preleção, acho que você foi bastante objetivo e sintético, seu documento vai ser útil para o nosso relatório final, se o relator assim o desejar, com algumas correções que você vai ter que fazer ainda. Eu ia sugerir a ele que botasse a preleção toda, não precisa nem fazer resumo porque as exposições são objetivas, mas, também queria dizer a você, pegando aqui as palavras da Magda Chambriard, que nós somos persistentes e resilientes. Se a gente não for persistente e resiliente, a gente sucumbe. Eu entrei aqui na Casa, exatamente brinquei com o negócio do fórum, mas, há 16 anos e meio, em um determinado momento no governo Sérgio Cabral, assim que ele assumiu, que o secretário de planejamento, Sérgio “Ruim”, como eu chamava, “ruim” porque tratava o funcionalismo no garrote vil, mas, que o governador fechou a equipe dele numa semana, sei lá, em algum município aqui do nosso querido interior, para discutir uma estratégia de desenvolvimento do estado, e, posteriormente, eles contrataram uma empresa de planejamento e produziram... Não era o ideal porque não foi discutido, pelo menos, produziram um arcabouço de um plano de desenvolvimento, eu digo: até que enfim. Porque cada PPA que chega aqui - PPA é plano plurianual -, só de abrir o PPA você tem uma síncope porque você não entende nada, são metas soltas, cadê o arcabouço inteiro que definiu essa meta? Seria um plano estratégico, por mais simples que fosse, plano estratégico define o PPA, quatro anos de governo, depois, a cada ano, as LDOs e as LOAs e as LDOs detalhando os PPAs. O PPA aqui nasce de uma alegoria, cada secretaria manda o seu, aí tem um esforço conjunto de juntar aquilo tudo e vai gerar um Frankenstein porque não é nada; e é um trabalho duro e difícil. \r\n\r\nEntão, é exatamente por causa disso que a gente verificou o fracasso, é claro que um plano estratégico pode sofrer alterações, pode sofrer problemas de conjunturas, mas, você tem uma linha mestre de pensar o desenvolvimento. E por isso a gente tem insistido com esse tema, porque, como disse aqui o Max, um organograma confuso, que também não deriva de nenhum estudo de planejamento como deve funcionar a máquina estatal, é tudo uma “achologia” só. As pessoas são escolhidas segundo, ou que participaram mais ou menos das campanhas, ou pelos os acordos político eleitorais, ou porque é amigo do rei, e não pelas suas capacidades, capacidades específicas ou genéricas. Se a gente pegar aqui o nosso Eliomar, com a bagagem dele, ele tem capacidade de ser secretário até de negócios e relações exteriores, isso eu tenho certeza, muito melhor do que alguns jovens que desejam ser embaixadores. Mas estou dizendo isso para chegar aqui nessa necessidade: começou um governo, começou um governo, governo federal, o que eu imaginaria? A gente até plano de meta do JK; a gente já teve o planejamento do Celso Furtado - você não era nascido ainda, mas da História fornece os elementos todos. Chegou um ministro da economia, Paulo Guedes, qual é a meta de planejamento? Vamos vender tudo! Vão vender tudo. Mas como é que a gente tá está pensando o Sul, o Sudeste, o Nordeste, o Norte, quais são as estratégias para essas regiões para que os estados possam enfeixar nelas e os municípios também se enfeixarem nos estados, respeitando todas as peculiaridades locais, isso se chama uma visão sistêmica de planejamento, que não existe. Mas a gente para cobrar do federal, a gente tinha que ter aqui também, que não tem. Então esse é o nosso objetivo, porque a gente sente muita falta disso, principalmente quem se dedica à área de tributo, orçamento. É uma piada esse negócio de PPA. A minha querida 4.320/64, já estava pensando nisso e se ela vai ser abolida, ela foi regulamentada aqui por uma outra lei, a gente vai fazer outra aqui para regulamentar, porque a 4.320 foi inserida também em uma legislação local, se eu não me engano, à época foi até um deputado de muito prestígio que produziu, Aliomar Balieiro. E, aí, vamos descer aqui para a sua preleção, que eu gostei muito, mas você começa dizendo que nós temos uma diversidade entre o não adensamento produtivo e um enorme adensamento populacional. Isso é uma verdade relativa, isso vale para parte da região metropolitana, não vale para o nosso interior, o nosso interior não tem adensamento produtivo e não tem população adensada. E até mesmo algumas regiões da Baixada, como por exemplo Seropédica, que você citou bem, como por exemplo Japeri, e até um pouco ali nos limites de Rio Bonito, porque, na verdade, Itaboraí ficou restrito muito mais à questão do Comperj, à paralisação que se fez em Itaboraí uma perda enorme. Eu gostaria, como sugestão, que você apresentasse, em relação a esse tema, alguma diversidade olhando o nosso interior e algumas periferias da região metropolitana, mas não estou dizendo que isso não é verdade, se você pensar na cidade do Rio de Janeiro, se você pensar em Nilópolis, se você pensar em São João de Meriti, até mesmo em São Gonçalo, você tem absoluta razão. Mas eu acho que é uma questão de a gente ver, porque senão parece que é só a RM. E a gente é maior que a RM. É claro que a RM tem 80% de tudo, mas os 20% são importantíssimos. Ele está andando nos 20%. É importantíssima essa diversidade. \r\n\r\nA segunda, que eu senti falta ali no turismo, de algo que eu acho fundamental: gastronomia. Por quê? não tem nada que gere mais emprego que gastronomia. Serviços. Eu tive o prazer de na sexta-feira à noite, ir ao Rio Gastronomia. Estava lotado. O governo do estado estava lá com o seu galpão do turismo. E todo mundo que saía do Rio Gastronomia não deram outra alternativa que não passar pelo galpão do turismo. Você era obrigado a passar por dentro dele. Isso é só um detalhe. Mas de qualquer jeito, o governo associou uma coisa, uma grande cultura para também conhecer a realidade dos nossos quase.. porque eu não sei se tinham eles todos representados, mas quase 92 municípios. Tinha lá muito artesanato, música, tinha muita coisa das vocações dos nossos municípios. Eu estava comentando com a Geiza, claro que eu comi, bebi, etc., etc., mas fui lá nas barraquinhas não do Rio Gastronomia, comprar um queijo de Santa Maria Madalena. Queijo Minas curado, que por dentro parece com queijo da Serra da Estrela. O cidadão estava vendendo e disse: o senhor vai comprar? Eu digo, claro que vou comprar, em homenagem, e falei devagar, à minha querida Santa Maria Madalena, terra de Dercy Gonçalves; aí, ele ficou me olhando com cara feia; e, é claro, a sua produção também. Mas um produto da melhor qualidade lá em Santa Maria Madalena. Aí, eu perguntei para ele assim: e o leite? Veio de onde? Por causa da brucelose, etc. O leite, eu também produzo. Quer dizer, o gado é dele. Seguramente, isso sustenta, ele estava com um galpão no Rio Gastronomia. Não deve ser um espaço barato. Isso deve sustentar pelo menos uma meia dúzia de famílias. Isso para o interior tem uma importância, você agregar valor a esses produtos muito grande. E aí me veio outra coisa: nós estamos plantando lúpulo em três anos. Isso vai ser um impulso para a nossa cervejaria artesanal, imensa, imensa. Começou por Teresópolis, porque a gente importa o lúpulo. E a gente plantando aqui, e eu não estou interessado na Brahma, na Ambev, eu estou interessado na produção artesanal para agregar valor. Porque essas grandes indústrias na verdade sugam, têm excesso de benefício fiscal. A Ambev, participou ela também diretamente no grupo. Queria abrir uma fábrica de lata de cerveja em Campo Grande. Queria um benefício fiscal que nós fizemos umas contas aqui, deputado Eliomar, o Eliomar estava junto, foi um grupo aqui de sustentação, era o emprego mais caro possivelmente da galáxia. E por que que eles queriam isso? Porque eles iam produzir as latinhas para eles e para o mercado inteiro. Inicialmente com um precinho razoável e depois botava todo o mercado na mão deles. Felizmente, a gente firmou uma posição disso não passar aqui de jeito nenhum e acabou se desistindo. Não, então, vai para outro estado. Até agora não vi para estado nenhum. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dou também a ele muita importância interior, porque do pequeno e médio empresários esses são os grandes geradores de emprego. A fábrica de vidro - lá em Porto Real - é da minha época de governo foi incentivada para ir para lá etecetera fantástico: produção em linha, uma maravilha. Melhor qualidade. Sabe quantos empregos gera? Cinquenta. Tudo automatizado. Cinquenta empregos. Queria te sugerir para você dar uma aprofundada nessa questão. \r\n\r\nA outra que eu aqui reclamo há muito tempo: a nossa Uerj podia desenvolver um contato mais estreito com a Faperj. A gente vinha dando um volume de bolsa de estudo enorme: “O azul da asa de borboleta”, tese de doutorado. “A teoria do caos”. Não precisa nem fazer doutorado, é só morar no Rio. Mas focar na economia do Rio na questão da tributação, no planejamento estratégico, de coisas que a gente precisa. Volta e meia o Mauro Osório - teu colega, o economista - festeja que um aluno defendeu uma tese interessante sobre a economia criativa, economia do Rio, etc. Mas acho que a gente tem muito pouco trabalho, muita pouca inteligência no Rio sobre esse tema. A gente é capaz de pensar quase tudo, mas não pensamos aqui como é que a gente sai do buraco. Até por que quando a gente começa a chamar as pessoas para falar sobre os temas - como diz aqui o nosso Eliomar - é sempre meia dúzia. Não tem essa diversidade imensa de gente pensando. Outro dia, até, gostei de uma Mesa que presidi aqui no fórum, que veio aqui a Fundação Dom Cabral - até chamei aqui para vir, hoje, disse que vinha. Faltou. Gostei lá daquele almirante da economia do mar, você até citou. Acho que a gente po de também abrir aí um pouquinho para essa questão de formar gente para pensar o Rio. O Ministério Público estruturou lá aquele ambiente, “MP e Mapas”. Já visitei. Achei muito interessante; assisti, outro dia, a palestra do Gussem aqui na Associação Comercial. Mas precisa casar com o governo do estado, com o Tribunal de Contas, com as universidades, porque dá uma transparência brutal. E é trabalhar os dados. Ele quer avançar: que aquilo passe a ser uma análise que tem até inteligência artificial. Para isso, ele quer sofisticar mais a qualidade dessa informação. \r\n\r\nEntão, acho que a gente também devia focar nessa questão de formar inteligência, porque ouço assim: nenhum estado da federação tem mais universidades do que o Rio de Janeiro. É verdade. Mas não é estudando o Rio. É isso que... Essa seria a vocação de excelência da Uerj, porque é Universidade do Estado do Rio de Janeiro - e a da Faperj - Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu esqueci de falar duas coisinhas na questão do turismo, voltando um pouquinho. Estive em Minas Gerais agora, em julho, e fui em Brumadinho. Tinha um parque chamado Instituto Inhotim, uma coisa que desenvolve altamente o turismo por ali, e eles levam, divulgam. Isso era uma questão que eu queria falar: por que o Rio de Janeiro não tem, no interior, um parque, não desenvolve alguma coisa para chamar pessoas? Tem tanta área importante no interior, tanta cidade bonita com rios, e não tem um parque bacana. E outra é sobre o teleférico também. Por que não tem teleférico? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em Friburgo, a chuva levou. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só tem em Friburgo e era só em Friburgo. São Paulo tinha uma cidade pequena, eu nem sabia o nome, e fui em um congresso e ali tinha um teleférico; e ia gente dos municípios por perto no final de semana. \r\n\r\nSó queria colocar essas duas questões, deputado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Em Medellín, inclusive, tem um teleférico que termina em um parque. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ah, e o daqui do Rio... \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu acho que tem que ter um capítulo nessa questão de formar inteligência via Faperj e Uerj, de estudos sobre o Rio de Janeiro. não quero estudar que o pirarucu... É ótimo que se estude isso, mas... Eu acompanhei isso tudo, desde o início dessa luta da Lei Kandir. A fundação do Pará fez um estudo sobre as perdas de todos os estados brasileiros, ótimo, e atualiza. E nós, que perdemos o diabo? Eu imaginava o seguinte: que a nossa Procuradoria do Estado tem um centro jurídico, e eu não vejo sair nenhum estudo importante desse centro jurídico com a ótica do Estado do Rio de Janeiro. esse negócio que eu falei do gás, que fui lá fuçar, fiz perguntas, veio respostas, vai divulgar isso, etc. Tinha que ter um núcleo de inteligência no estado correndo atrás dessas coisas, e tinha que estar junto com a universidade. Eu me deparei com o FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, já tem parecer da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público Federal para derrubar três artigos. O que o governo já devia ter feito? A douta procuradoria já devia ter visto isso, mandando um projeto para superar isso. Descobri isso e já apresentei um projeto, vamos ver se a gente faz caminhar. Sinto que não tem ninguém pensando, mas não é pensando por espasmo, não; pensando todos os dias as questões centrais do Estado do Rio de Janeiro, articulação com a União; e aí vai sugerindo também aos governantes - e quando digo governantes vale para todos os poderes - o que fazer. \r\n\r\nEu queria que você desse atenção a essa coisa da inteligência para pensar o Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Só uma coisa bem rápida. A questão das intervenções pontuais que eu gostaria que também fosse trabalhado isso. Planejamento só através de intervenções pontuais não leva a nada, a gente tem que ter esse cuidado. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Mas se tem intervenções pontuais não é planejamento, é o pressuposto. São só intervenções pontuais, só projeto, não é plano, plano é que integra. \r\n\r\nMas, deputado Luiz Paulo, o chamamento que o senhor faz é a razão de esse projeto da Rede Pró-Rio ter sido criado. Eu destaco que ele é puxado pela Uerj mas ela não está pensando em si, ela está buscando articular uma comunidade acadêmica, gestores públicos, sociedade organizada pelo entendimento da percepção que o senhor teve da falta que isso faz para o Estado do Rio de Janeiro. Sou especialista em Rio de Janeiro, minha vida inteira profissional. A gente percebe que aquele ditado - “uma andorinha só não faz verão” -, ou seja, não basta ter um conjunto de especialistas trabalhando isoladamente, sendo chamados, tendo seu reconhecimento pessoal, mas, de fato, temos que criar esse entendimento de maneira estruturada, institucionalizada, uma articulação interinstitucional, com a preocupação de sinalizar e buscar, independente de qual for o governo, quais forem as preferências que fizeram um governo ganhar ou não uma eleição, o entendimento que ele tem, independente disso, nossa preocupação com esse projeto é o estado brasileiro, em particular o Estado do Rio de Janeiro, fortalecer o estado. \r\n\r\nVárias das falas, essa dificuldade que temos de entender o papel do estado brasileiro, essa figura do estado brasileiro, de entender e não achar que atrapalha ou prejudica um planejamento do processo de desenvolvimento. Eu acho que é isso. Parte um pouco da negação do papel do estado. Nós, que assumimos, em particular como servidor do Estado do Rio de Janeiro, assumimos ser estado, permanentemente querer contribuir para isso é um pouco esse chamamento. E concordo. Não só a Faperj mas outras instâncias do Poder Executivo, como aqui na Casa parlamentar. O papel da Geiza no fórum é fundamental nesse sentido de buscar ampliar isso para outras dimensões. O papel das comissões, de sinalizar, requisitar coisas é fundamental. As universidades devem ser pensadas não apenas como formadoras de mão de obra, mas como espaços de produção e buscar aplicação de conhecimento. Esse é o grande desafio. Somos produtores de conhecimento e queremos aplicar, queremos que isso tenha concretude. Esse é o grande desafio que se faz a partir dessa construção. Temos que frisar a importância dela porque as questões que angustiam, fizeram com que esse projeto viesse à luz. Esses espaços, como aqui, em outras instâncias se fazem necessários para sinalizar para quem estiver no poder de fato o que é uma construção que pode ser feita de maneira perene, sustentada, orgânica, com quem está compromissado ou quem colocou ali a sua vida para pensar e se dedicar ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bruno, eu não vou prolongar. \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Mas concordo com suas observações nos pontos de vista que você tinha colocado também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu acho que a gente vai ter que avançar para um dia, porque a gente nunca tem maioria aqui, esta é uma Casa que o partido que mais cresce é sempre o “PG” - partido do governo. Estou esperançoso porque parece que o PSL e o PSC estão se desentendendo por questões verborrágicas. Meu sonho era pegar, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, chegar o PPA, quem aprova o PPA e a LDO é a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, não a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, mas eu faço parte da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, evidentemente. Nunca a presidi e dificilmente a presidirei, até porque já começa o problema nas contas. Mas, devolver o PPA - não aceito esse PPA se não vier antes um documento, que eu posso chamar de qualquer plano estratégico, que fundamente esse PPA. Porque não tem planejamento estratégico, é que você vai fazer PPA? É esse o nosso desejo. E essa maluquice: não tem mais secretaria. Tem uma subsecretaria, agora, de Planejamento. Até veio aqui, na audiência pública - na última, não é? - até me parece um profissional muito bem habilitado, Schettini, mas a estrutura do estado está errada para administrar isso, porque nós entramos numa crise, e eu me contenho para não entrar na questão da crise, discuti reescalonamento da dívida. Não é dentro desse plano estratégico! Essa é uma outra história! Salvação do mundo! Você abre o jornal hoje, vai ser vender a Cedae antes ou depois da nova lei de saneamento. Isso vai salvar o estado? É claro que não! Não tem nada de salvar isso ali! Pago uma dívida, não pago uma dívida, pode piorar, pode subir tarifa, tem outras condicionantes, tem, enfim. A discussão é sempre manca! Sempre manca! É como dizer: a gente sempre está discutindo um ponto aqui, um ponto acolá! E não entrou, entrando... Porque crise fiscal já debateu mesmo. Mas quis encerrar mesmo, falando em planejamento, para ter futuro! Aí, você pega esse regime de recuperação fiscal. Não tem uma linha sobre o que eu estou falando aqui, nem sobre o que você disse! Não tem uma linha! \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Inclusive, que ele confessou, quando veio aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. Ele confessou, mas no texto do regime, nas negociações, ninguém falou! Como é que vai se planejar o estado, para o estado ter desenvolvimento econômico e sair desse buraco? Não tem uma linha! \r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - A gente já sabia! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não tendo uma linha, a gente vai discutir o quê? Só arrecadação. Mas arrecadação não cai do céu! Vamos diminuir a despesa! Você foi muito feliz na sua afirmativa e a Ana também! Saiu de segurança e de educação, é gente! E gente custa dinheiro! Vai diminuir como? Vai fazer isso como? Aí, começam a aparecer os gênios! Vão privatizar as penitenciárias! Sucesso de privatizar penitenciária no Brasil é enorme, não é? Catástrofe! É rebelião em cima de rebelião! \r\n\r\nBom, mas de qualquer jeito, deputado Eliomar, persistência e resiliência, agradecer, que não acabou, no dia de hoje o deputado Eliomar está aqui forme até o final! Deputada Enfermeira Rejane, agradecer ao Bruno pela sua disposição, à Geiza, à Karine, ao Henrique, ao Leonardo. \r\n\r\nEstá encerrada nossa audiência pública. Muito obrigado a todos. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A gente que agradece. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não foi tão tarde: 18h15.\r\n\r\nId: 2212011" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2212012": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 6404/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA RANGEL SILVARES BARROSO, matrícula nº 414.816-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6405/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAMELA FONSECA RODRIGUES, matrícula nº 426.113-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Rangel Silvares Barroso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6406/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARA CREVELARIO TEIXEIRA, matrícula nº 420.086-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6407/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RANGEL SILVARES BARROSO, matrícula nº 414.816-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Sara Crevelario Teixeira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6408/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22891/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIS SANT'ANGELO, matrícula nº 426.295-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6409/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23030/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO VALADÃO DE ARAÚJO CAPELLA, matrícula nº 426.293-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Luciene Dominice Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6410/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23014/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO CASADO, matrícula nº 423.981-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6411/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23015/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL COIMBRA BAPTISTA DE LEÃO, matrícula nº 426.294-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Santos Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6412/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22802/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNEIDE DE OLIVEIRA MATEUS, matrícula nº 425.089-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRP-Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6413/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18212/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO LUIZ DA SILVA SANTIAGO, matrícula nº 425.712-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6414/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22476/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGDA BEATRIZ DE ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 426.285-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Luiz da Silva Santiago.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6415/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23031/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO DA SILVA GOMES, matrícula nº 426.037-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6416/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22981/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIDEONI PEREIRA GODOI, matrícula nº 426.287-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Eliana Netto Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6417/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22980/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANA NETTO SOARES, matrícula nº 425.434-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6418/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22977/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EUNICE GOMES DE FREITAS, matrícula nº 424.628-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6419/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22979/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE VALERIO DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 426.288-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Eunice Gomes de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6420/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23000/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA ROCHA BARROS COSTA, matrícula nº 426.289-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Iuri Marotti Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6421/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22965/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS GUILHERME DE LUCENA MOUTINHO, matrícula nº 422.914-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6422/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22970/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES, matrícula nº 424.842-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6423/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22846/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR BRUNO DE FREITAS PEREIRA, matrícula nº 426.292-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar II, símbolo CCDAL - 2, junto à Liderança do PCdoB-Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Giselle Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6424/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAIANE ROSANE DE ALMEIDA DE LANNES, matrícula nº 426.296-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio as Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Graziele de Abreu Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6390/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22860/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILSON MEDINA DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 424.547-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Katia Cristiane Correa da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.10.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6393/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22886/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, matrícula nº 404.101-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Ivando de Souza Montela, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.10.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8178/2019 - DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17309/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho exarado pela Diretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18690/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19358/2019 - DEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n20038/2019 - DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1235/2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*17974/2019 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à concessão de auxílio-moradia referente ao mês de julho/2019 dos senhores deputados relacionados às fls. 03, conforme solicitado às fls. 02 pela Subdiretoria-Geral de Finanças, no presente processo.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 09.07.2019.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.10.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 556/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 22808/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ANTÓNIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.061-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do P.R.P. - Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 557/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 22975/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada SANDRA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 308.282-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Família.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.09.2019\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16716/2019 - RAPHAEL ANDRÉ VIANNA THINNES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 02.10.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n22880/2019 - BRUNO PORTO MASQUIO\r\n\r\n22879/2019 - DANIEL HENRIQUE DE ALMEIDA NOMELINI\r\n\r\n22849/2019 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n22740/2019 - SÉRGIO SCOFIELD LAUAR \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2212012" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2212013": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 08 de outubro de 2019, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição.\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer a proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4153/2018, do Deputado Dionísio Lins que, “Considera Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação o Palácio 23 de Julho situado no Centro do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - Discussão sobre Decretos e Resoluções sobre o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura (PEFIC):\r\n\r\n. Resoluções SECEC nº 8 de 7 de Fevereiro de 2019 e nº 36 de 17 de Junho de 2019 - Excepcionalidade ICMS,\r\n\r\n. Decreto nº 46709 de 30 de Julho de 2019 - Fundo Estadual de Cultura,\r\n\r\n. Decreto nº 46736 de 14 de Agosto de 2019 ,\r\n\r\n. Resolução SECEC nº 44 de 18 de Setembro de 2019 - Comissão Técnica Especial para Fundo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 11ª Audiência Pública, no dia 04 de setembro de 2019, às 10 horas, na Casa da Cultura de Parati, na Rua Dona Geralda, nº 194, no Centro Histórico do Município de Parati, com o seguinte tema: A educação dos Povos Caiçaras no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2019\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados PEDRO BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA para a 7ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 03 de outubro de 2019, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDeliberar Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio com o seguinte tema: Os royalties do petróleo e seus reflexos na economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; CARLO CAIADO e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 08 de outubro de 2019, às treze horas e trinta minutos, na Sala Trezentos e Dezesseis, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1953/2013, de autoria do Dep. Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nRelatora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3073/2017, de autoria do Dep. Átila Nunes, que “ALTERA A LEI 4.397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, PARA DETERMINAR O USO DE REDUTOR DE VAZÃO NAS TORNEIRAS E CHUVEIROS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 0129/2015, de autoria do Dep. Átila Nunes, que “TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 0011/2019, de autoria do Dep. Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SCHIMIDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de outubro de 2019 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI -. Discussão e votação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n1 . Estação Gávea da Linha 4 do Metrô: Que perspectivas?\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados VAL CEASA - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, BRAZÃO e TIA JU, membros efetivos; DR. SERGINHO, JAIR BITTENCOURT, DANNIEL LIBRELON, BRUNO DAUAIRE e MAX LEMOS, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de outubro de 2019, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nIl - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado João Peixoto\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2235/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria a Central de Abastecimento Integrada do Sul Fluminense.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras de Alimentos Orgânicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 3343/2017, do Deputado Chico Machado, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais, e dá outras providências.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N.º 3579/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que “Cria o Programa Horto Comunitário Medicinal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3921/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “Proíbe no Estado do Rio de Janeiro o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N.º 4182/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola provenientes de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N.º 4442/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Obriga os Abatedouros de Animais do Estado do Rio de Janeiro a instalarem câmeras posicionadas em toda a linha de produção.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N.º 100/2019, da Deputada Rosane Felix, que “Dispõe sobre o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de permitir o rastreamento dos mesmos para fins de controle sanitário.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N.º 178/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, para criar o Programa Estadual Permanente de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar do Trabalhador Rural, do Pescador Profissional e do Aquicultor.”\r\n\r\nIII - Deliberar Audiência Pública conjunta com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n“Apresentação do Resultado Final do Censo Agro/2017”\r\n\r\nIV - Deliberar Audiência Pública para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n“Lançamento da Carta do Rio de Janeiro referente ao documento conclusivo do XXXI Congresso Brasileiro de Agronomia - CBA realizado em agosto de 2019 em nosso Estado”\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, FILIPPE POUBEL, MÔNICA FRANCISCO e ANDERSON MORAES, membros suplentes deste órgão técnico, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de outubro de 2019 às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos seguintes pareceres:\r\n\r\nRelatora - Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1605/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, que “Regula o acesso à informação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1127/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre o \"Cidadania Móvel\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n3. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1505/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que “Determina que as concessionárias de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, forneçam geradores de energia elétrica de, no mínimo, 5,5kva, sem custo, para os cidadãos vulneráveis socioeconomicamente, comprovadamente residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, cujo tratamento de saúde necessite de aparelhos de saúde ligados ininterruptamente e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4242/2018, do Deputado Átila Nunes, que “Veda qualquer tipo de restrição para fins de processo seletivo para admissão ao mercado de trabalho no tocante à inscrição de cadastro restritivos de crédito e dá outras providências”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 28/2019, das Deputadas Mônica Francisco, Renata Souza, Dani Monteiro, que “Altera a Lei nº 7856 de 15 de janeiro de 2018 que cria o programa de prevenção ao assédio nos transportes coletivos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Discussão e votação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1 - “A Situação da Reforma Agrária no Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2 - “Os Desafios da Perícia Criminal”.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 17/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS e TIA JU, membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de outubro de 2019, segunda-feira, às 14:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPlano Plurianual 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança através da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG em conjunto com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, realizará no dia 21 de outubro de 2019 o CURSO SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2020-2023: estrutura, programação e adequação metodológica de emendas, conforme abaixo:\r\n\r\nOBJETIVOS: Apresentar a programação do PPA 2020-2023, destacando as inovações metodológicas do instrumento em relação ao Plano Plurianual 2016-2019, e oferecer informações aos assessores parlamentares sobre a estrutura lógica dos programas governamentais, possibilitando uma melhor adequação metodológica das emendas parlamentares aos instrumentos oficiais de planejamento.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da ALERJ responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO: 21 de outubro de 2019 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h (nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008)\r\n\r\nLOCAL: Escola do legislativo do Estado do Rio de Janeiro.- ELERJ. Rua da Alfândega, nº 8- 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nEstrutura lógica dos programas governamentais. Inovações metodológicas do PPA 2020-2023. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Passo a passo da busca de ações para emendas à programação proposta pelas Secretarias. Indicadores de resultado e acompanhamento da execução de ações do PPA 2020-2023.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverão ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2kSKPgB ou https://tinyurl.com/y2nqlodo\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações Adicionais: (21) 2588/1373, das 10h às 17h\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm, 19 de setembro de 2019\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “INTELIGÊNCIA EMOCIONAL”, que pretende convidar o participante a refletir em como identificar emoções e reações, bem como buscar respostas emocionalmente inteligentes.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de outubro de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Aprender a reconhecer os gatilhos emocionais (Princípio da Inteligência Emocional);\r\n\r\n· Conhecer algumas as equações emocionais;\r\n\r\n· Entrar em contato com criança interior através da dinâmica de relaxamento;\r\n\r\n· Conscientização sobre a prática de Bullying.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/30Qj3Bj ou https://tinyurl.com/y59rawoq\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA - PNL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “PROGRAMAÇÃO NEUROLINGUÍSTICA”, que pretende apresentar através de exercícios simples e práticos como o indivíduo pode identificar e se livrar de comportamento e emoções negativas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Liniana Liao, Especialista em Inteligência Emocional, Liderança, Autoconhecimento e Mindfulness Máster Practitioner em PNL.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h (nos termos do Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria “N”/DG/Nº 10/2008).\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n· Livrar-se de comportamentos e emoções negativas;\r\n\r\n· Conhecer qual sentido é mais aguçado de cada pessoa;\r\n\r\n· Ampliar os canais de comunicação;\r\n\r\n· Ter empatia para perceber dois lados de questões e embates;\r\n\r\n· Criar âncoras que o levem para emoções positivas e tranquilas;\r\n\r\n· Cambiar emoções negativas por positivas;\r\n\r\n· Eliminar o medo de falar em público;\r\n\r\n· Criar imagens mentais positivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de outubro de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2NDF8PI ou https://tinyurl.com/y53v5lco\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Comple mentares - RAC.\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE IANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL- LOA 2020 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023.\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 29 e 30 de outubro de 2019 será realizado, pela Consultaria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2019 E AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2020-2023, conforme abaixo:\r\n\r\n- Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 29/10/2019 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 30/10/2019 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\n- Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA; \r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\n- Local:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo-ELERJ - Rua da Alfândega, nº 8 / 7º andar.\r\n\r\n- Inscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até dia 24 de outubro de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IRQ14s ou https://tinyurl.com/y48mjzn7\r\n\r\nA Escola do legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA \r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2212013" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2211900": [ "V - Ata", "EDITORA TEMPLÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 17.654.827/0001-11 / NIRE: 33.2.0944499-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: 01/09/2019, às 10h:00, na sede (lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o § 1º, do art. 130, da Lei 6.404/76). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades previstas no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, haja vista a presença de quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. 3. Mesa: Sr. Oswaldo Luiz Franco Rego, como Presidente, que convocou o Sr. João Celser Engel, como Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a redução de capital da Sociedade, com restituição de valor aos quotistas. 5. Deliberações: A totalidade dos quotistas detentores de direito ao voto deliberou, por unanimidade, o seguinte: 5.1. Autorizar a redução do capital social, que se encontra totalmente subscrito e integralizado, por ser excessivo às necessidades operacionais da Sociedade, passando dos atuais R$ 1.000.000,00 para R$ 10.000,00, com restituição aos quotistas na proporção de sua participação. Tendo em vista a deliberação acima, fica aprovada a 5ª alteração contratual da Sociedade, a qual será registrada após respeitado o prazo de 90 dias de publicação da presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a AGE, lavrando-se esta ata que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Presidente: Oswaldo Luiz Franco Rego. Secretário: João Celser Engel. Quotistas: Cassio Leandro Engel e Márcio da Rocha Lima Junior. RJ, 01/09/2019. Quotistas: Cassio Leandro Engel; Márcio da Rocha Lima Junior. Jucerja reg. sob o nº 3778506 em 01/10/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211900" ], "2211906": [ "V - Ata", "Queiroz Galvão Rio 6 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nCNPJ N.º 12.390.855/0001-55 - NIRE 33.2.0871695-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Quotistas 30/04/19\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: - Sede da empresa, Av. das Américas, n.º 19.005, Bloco 2, Sala 1.111, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.790-703, no dia 30/04/19, às 08:30 hs; Presença: - As sócias Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A. e Queiroz Galvão Empreendimentos Ltda.. Convocação: Dispensada, devido à prévia confirmação e oportuna presença da totalidade dos sócios. Mesa: Presidente: Múcio Pires de Souto e Secretário: Carlos Roberto Morais Coimbra. Deliberações: Resolvem os sócios, de acordo com o permissivo legal previsto no art. 1.082, incisos I e II, e demais disposições legais aplicáveis à espécie da Lei 10.406 de 2002, reduzir o capital social da sociedade, o qual se encontra totalmente subscrito e integralizado no valor de R$ 7.260.000,00 para R$ 7.179.900,00, reduzindo-se na quantia de R$ 80.100,00 por se apresentar demasiadamente excessivo em relação ao objeto da sociedade. Com efeito, por conta da redução do capital social, resolvem restituir à sócia Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A. o valor de R$ 80.100,00. Procedida à diminuição, o capital social da sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é no valor de R$ 7.179.900,00, representado por 7.179.900,00 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada, sendo 7.179.998 quotas de titularidade da Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A.. e 2 quotas de titularidade da Queiroz Galvão Empreendimentos Ltda.. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, o Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e, por todos os presentes, assinada em seu livro próprio. Carlos Roberto Morais Coimbra, Secretário; Múcio Pires de Souto, Presidente. Acionistas Presentes: Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A., representada por Carlos Roberto Morais Coimbra e Múcio Pires de Souto; Queiroz Galvão Empreendimentos Ltda., representada por Carlos Roberto Morais Coimbra e Múcio Pires de Souto. Carlos Roberto Morais Coimbra - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2211906" ], "2211743": [ "V - Ata", "PRUMO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 22.069.057/0001-80 - NIRE 33.3.0031551-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de Setembro de 2019. 1. Hora e Local: Às 15h, na sede social da Prumo Participações e Investimentos S.A. (“Cia.”), localizada na Rua do Russel, nº 804, 5º andar, Glória, RJ. 2. Convocação: Dispensando o edital de convocação face ao disposto no Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, dada a presença da totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Presenças: Presente a Prumo Logística S.A. (“Prumo”), única acionista da Cia., representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: A AGE foi presidida pelo Sr. Eugenio Leite de Figueiredo, que convidou o Sr. Raphael Pinciara para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração na Diretoria da Cia.. 6. Deliberações: A acionista examinou o item constante da ordem do dia e deliberou, por unanimidade e sem ressalvas, eleger o Sr.: (i) Henrique Gonzalez Garcia Filho, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG nº 065451817 (IFP/RJ), CPF/MF nº 860.095.087-20, com escritório na Rua do Russel, nº 804, 5º andar, Glória, RJ, para o cargo de Diretor sem designação específica. Desta forma, considerando a eleição constante acima, consigna-se que a Diretoria da Cia. passa a ter a seguinte composição, com mandato unificado até a próxima AGO, a ser realizada no ano de 2020: (a) Para os cargos de Diretor Presidente e Diretor Financeiro, Eugenio Leite de Figueiredo, brasileiro, casado, economista, RG nº 11.177.670-4 (IFP/RJ), CPF/MF nº 074.759.717-08, com escritório na Rua do Russel, nº 804, 5º andar, Glória, RJ; (b) Para o cargo de Diretor sem designação específica com atribuição de Diretor Jurídico, Eduardo Quartarone Campos, brasileiro, divorciado, advogado, RG nº 167.925 (OAB/RJ), CPF/MF nº 100.224.767-50, com escritório na Rua do Russel, nº 804, 5º andar, Glória, RJ; e (c) Para o cargo de Diretor sem designação, Henrique Gonzalez Garcia Filho, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG nº 065451817 (IFP/RJ), CPF/MF nº 860.095.087-20, com escritório na Rua do Russel, nº 804, 5º andar, Glória, RJ. Consigna-se que o Diretor ora eleito renuncia ao recebimento de qualquer remuneração, tendo em vista que é remunerada por outras empresas sob o controle comum. 7. Lavratura: Foi autorizada por unanimidade de votos dos presentes a lavratura da presente Ata na forma sumária, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, bem como sua publicação com omissão da assinatura da acionista presente, nos termos do Art. 130, §2º, da referida Lei. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa deu por encerrada a presente AGE, da qual a Secretária lavrou a presente Ata, na forma sumária, que, lida e aceita em todos os seus termos, foi assinada pela acionista presente. 9. Acionista Presente: Prumo Logística S.A. RJ, 12/09/2019. Raphael Pinciara - Secretário. Jucerja em 01/10/2019 sob o nº 3778493. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211743" ], "2211898": [ "V - Ata", "LIBRA TERMINAL RIO S.A. (EMPRESA\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 - NIRE nº 33.300.167.269 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures. Data, Hora e Local: Iniciada em 04/01/19, suspensa naquela data, reaberta e suspensa em 30/01/19, reaberta e suspensa em 28/02/19, novamente reaberta e suspensa em 28/03/19, reaberta e suspensa em 30/04/19, reaberta e suspensa em 31/05/19, reaberta e suspensa novamente em 13/06/19, reaberta e suspensa em 27/06/19 e realizada em 01/08/19 às 11h na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 04, Barra da Tijuca/RJ. Convocação: Editais de 1ª convocação publicados nos Jornais Diário Comercial e no DOERJ nos dias 19, 20 e 21/12/18, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\" e \"Emissora\"), bem como do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). Presença: Titulares representando 60,30% das Debêntures em Circulação (\"Debenturistas\") da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Emissora, conforme lista de Presença anexa à presente ata. Presente, ainda, o representante da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\") conforme lista de presença anexa à presente ata. Mesa: Presidida pelo Matheus Raith Remorino, OAB/SP nº 422.801 e secretariada pela Sra. Francisca Cândida Reis. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a indicação e contratação de novo Escriturador, conforme definido na Escritura; (ii) aprovação, ou não, da implementação de um fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; (iii) a contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; (iv) acerca das medidas a serem tomadas sobre os registros das hipotecas dos imóveis de matrículas: (a) nº12.370, nº 58.975, nº32.187, nº37.841, nº 42.169, nº65.781, nº20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1 item (ii) da Escritura; (v) aprovação, ou não, de criação de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; (vi) medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; (vii) outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores, sobre tudo à excussão das Garantias no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora; e (viii) ratificação de todos os atos feitos pelo Agente Fiduciário para defesa do interesse dos Debenturistas até a presente data. Instalação: Abertos os trabalhos, foram verificados o atendimento dos requisitos legais de convocação, quórum e foi declarada instalada a assembleia com a presença de Debenturistas Titulares representando 60,30% das Debêntures em circulação. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram da seguinte forma: Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, acerca da contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; o mesmo foi encerrado na AGD de 30.01.19, não sendo mais possível a deliberação. Quanto aos itens (i) (ii) (iv) (v) e (vi) da Ordem do Dia, tendo em vista que não houve o quórum necessário para deliberação, nos termos da Escritura de Emissão, a deliberação sobre estes itens foram encerrados na AGD de 27.06.19, não sendo mais possível a deliberação. Quanto ao item (vii) da Ordem do Dia, sobre excussão no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora, 66,76% dos Debenturistas deliberaram pela suspensão das deliberações destes itens até a reabertura da presente Assembleias, que irá acontecer no mesmo local, às 11h na data de 02/09/19. Quanto ao item (viii) da Ordem do Dia, 66,76% dos Debenturistas votaram por: a) manter o item suspenso para deliberação, que irá acontecer no mesmo local, às 11h na data de 02/09/19, quanto aos atos posteriores à presente data; b) aprovar a ratificação de todos os atos tomados pelo Agente Fiduciário em defesa do interesse dos Debenturistas desde a última assembleia ocorrida em 27.06.19 até a presente data, quais sejam: (i) protocolo em 07.06.19, de manifestação nos autos da Impugnação de Crédito ajuizada pela Pentágono, indicando a necessidade de correção do valor a ser classificado na Classe II, de credores com garantia real; e (ii) protocolo em 05.07.19, de petição informando a escolha dos Debenturistas por receberem seus pagamentos (em relação ao valor a ser pago do crédito com garantia real) diretamente do adquirente da UPI Rio, assim como informando os respectivos dados bancários atualizados; e c) ratificar a orientação para que o Agente Fiduciário peticione nos autos da RJ, informando a escolha dos Debenturistas pela Opção B de pagamento aos Credores Quirografários (Cláusula 9.4 do Plano de Recuperação Judicial), opção essa que será utilizada para fins de pagamento do crédito remanescente das Debentures que não for quitado na Classe de Credores com Garantia Real, nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Ainda quanto ao itens (vii) e (viii) os Titulares de Debêntures conforme individualizados na lista de presença, declaram e ratificam na presente data, que decidiram por perseguir seus créditos em juízo, em nome próprio (\"Debenturistas Dissidentes\"), optando portanto; por não ser mais representado pelo Agente Fiduciário no âmbito da RJ, de seus processos incidentes e/ou conexos. Os Debenturistas Dissidentes, se comprometem ainda, a informar qualquer possível cessão do crédito ao Agente Fiduciário. E por fim, fica ratificado por todos os presentes para que na reabertura possam votar novos Debenturistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos Debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 01/08/19. Matheus Raith Remorino - (Presidente); Francisca Cândida Reis - (Secretária). Pentágono S.A. DTVM. Neste ato por: Francisca Cândida Reis. Jucerja nº 3756254 em 12/09/19.\r\n\r\nId: 2211898" ], "2211890": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2211890" ], "2211952": [ "V - Ata", "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/07/2019. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada em 19/07/2019, às 10hs, na sede da Cia., na Rua da Glória nº 306, salas 301, 601, 1.201 e 1.301, Glória, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.241-180. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e secretariada por Sr. Luiz Felipe de Almeida Campos. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a alteração do Objeto Social para incluir a atividade de “serviços de aquisição de imagens através de drones” e a consequente alteração da Cláusula 2ª do Estatuto Social da Cia.; (ii) Aprovar a alteração do endereço da sede da Cia. para a “Rua da Glória nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180”, com a consequente alteração da Cláusula 3ª do Estatuto Social da Cia.; (iii) Aprovar a abertura de uma filial da Cia., a ser localizada na Rua Paulo Emídio Barbosa, 485 - Módulo 6, Prédio Módulo de Prototipagem - MP, Ilha da Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.941-907 com a consequente alteração da Cláusula 3ª do Estatuto Social da Cia.; 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, deliberaram o que segue: (i) Aprovar a alteração do objeto social da Cia., para incluir a atividade de “serviços de aquisição de imagens através de drones”. Em virtude disso, os acionistas aprovam a alteração da Cláusula 2ª do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula 2ª. A Cia. tem como objeto social o treinamento e consultoria em serviços marítimos, meio ambiente, energia e logística: serviços em campo na aquisição de dados, medições e monitoramento ambiental; a criação e invenção de produtos e soluções nas áreas marítimas e ambiental; especificação, execução e análise de levantamentos hidrográficos; aluguel de barcos, lanchas e outras embarcações, com ou sem tripulação; navegação de apoio marítimo e apoio portuário; operação, manutenção e aluguel de equipamentos de combate a derramamento de óleo e emergências ambientais; proteção ambiental; afretamento de embarcações próprias ou de terceiros para operações de exploração de petróleo ou qualquer outra atividade marítima, com ou sem tripulação; operação e locação de Veículos de Operação Remota (ROV); serviços de aquisição de imagens através de drones e a participação do capital social de ou tras sociedades.” (ii) Aprovar a alteração do endereço da sede da Cia. que passará a ser no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Glória nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180. (iii) Aprovar a abertura de uma nova filial da Cia. a ser localizada na Rua Paulo Emídio Barbosa, 485 - Módulo 6, Prédio Módulo de Prototipagem - MP, Ilha da Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.941-907. (iv) Em virtude das deliberações aprovadas nos itens (ii) e (iii) acima, os acionistas aprovam a alteração da Cláusula 3ª do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 3. A Cia. tem sede e foro no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Glória nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, e filiais na (i) Ilha do Caju, nº 131, parte, Ponta D'Areia, Niterói/RJ, CEP: 24040-005, (ii) Av. Daniel de La Touche, nº15, sala 303, Edifício Comercial Royal Center, Vila Fialho - São Luís/MA, CEP: 65073-212, (iii) Rua José Candido Marcílio, 50, Parte, Vale Encantado - Macaé/RJ, CEP: 27933-400; (iv) Rua Itapema, nº 39, Vicente de Carvalho - Guarujá/SP, CEP: 11430-530; (v) Fazenda Saco Dantas, s/n, parte, Distrito Industrial - São João da Barra/RJ, CEP 28200-000 e (vi) Rua Paulo Emídio Barbosa, 485 - Módulo 6, Prédio Módulo de Prototipagem - MP, Ilha da Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.941-907.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 19/07/2019. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Luiz Felipe de Almeida Campos - Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. - Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Cargo: Diretor. Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Por: Luiz Felipe de Almeida Campos - Cargo: Diretor. Jucerja nº 3728160, 33901748941, em 20/08/19. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211952" ], "2211872": [ "V - Ata", "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2019. 1. Local Hora e Data: Realizada na sala de reuniões da sede da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sala 101-parte, Rio de Janeiro - RJ, às 15:00 horas do dia 19 de setembro de 2019. 2. Convocação e Presença: Presentes os diretores Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, representando a totalidade dos membros em exercício. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e secretariados pelo Sr. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de dividendos, na forma do Artigo 25, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Após exame e discussão da matéria, os membros presentes da Diretoria, conforme previsto no Artigo 25, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia, “ad referendum” da Assembleia Geral, deliberaram o pagamento de dividendos, no montante total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), à razão de R$ 1,224367758 por ação, aos acionistas detentores de ações de emissão da Companhia em 24/09/2019, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. As ações negociadas a partir de 25/09/2019 na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão serão consideradas “ex-direito” aos dividendos. O pagamento será realizado a partir de 01/10/2019, observados os procedimentos do Aviso de Acionistas a ser oportunamente divulgado na imprensa. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os diretores presentes. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente; Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães - Secretário; Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho; Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello. Arquivado na JUCERJA em 01/10/2019 sob o nº 00003778221.\r\n\r\nId: 2211872" ], "2211899": [ "V - Ata", "Queiroz Galvão Rio 5 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nCNPJ N.º 12.391.475/0001-35 - NIRE 33.2.0871565-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Quotistas 30/04/19\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: - Sede da empresa, Av. das Américas, n.º 19.005, Bloco 2, Sala 1.111, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.790-703, no dia 30/04/19, às 08:30 hs; Presença: - As sócias Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A. e Real Estate Pernambuco S.A.. Convocação: Dispensada, devido à prévia confirmação e oportuna presença da totalidade dos sócios. Mesa: Presidente: Múcio Pires de Souto e Secretário: Carlos Roberto Morais Coimbra. Deliberações: Resolvem os sócios, de acordo com o permissivo legal previsto no art. 1.082, incisos I e II, e demais disposições legais aplicáveis à espécie da Lei 10.406 de 2002, reduzir o capital social da sociedade, o qual se encontra totalmente subscrito e integralizado no valor de R$ 42.000.000,00 para R$ 23.395.716,00, reduzindo-se na quantia de R$ 18.604.284,00 por se apresentar demasiadamente excessivo em relação ao objeto da sociedade. Com efeito, por conta da redução do capital social, resolvem restituir à sócia Real Estate Pernambuco S.A. o valor de R$ 18.604.284,00. Procedida à diminuição, o capital social da sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é no valor de R$ 23.395.716,00, representado por 23.395.716 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada, sendo 23.395.715 quotas de titularidade da Real Estate Pernambuco S.A. e 1 quota de titularidade da Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A.. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e, por todos os presentes, assinada em seu livro próprio. Carlos Roberto Morais Coimbra, Secretário; Múcio Pires de Souto, Presidente. Acionistas Presentes: Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A., representada por Carlos Roberto Morais Coimbra e Múcio Pires de Souto; Real Estate Pernambuco S.A., representada por Carlos Roberto Morais Coimbra e Múcio Pires de Souto. Carlos Roberto Morais Coimbra - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2211899" ], "2211932": [ "V - Ata", "FÁBRICA NACIONAL DE MOBILIDADES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.925.002/0001-45 - NIRE 33.20.083.7356-7\r\n\r\nAta de reunião dos sócios da FNM em 27/05/2009, sociedade empresarial limitada, com sede na Av.Almirante Barroso, 90, Pav 6, Centro, RJ, CNPJ 10.925.002/0001-45, arquivada no JUCERJA nº 3320837356-7 em 27/05/2009, realizada na sua sede em 21/09/2019, às 9:30 hs em 2ª convocação, contando com a presença da totalidade dos sócios, devidamente convocados por avisos pessoais e que assinaram a presente ata, a saber: MUT DESENVOLVIMENTOS PARTICIPAÇÕES EIRELI, representada pela sua titular a Srta. Maria Helena Hierneis e Maria Helena Hierneis, sócia administradora para deliberarem sobre (a) Debater e analisar os efeitos do cancelamento do \"Parecer Técnico para Determinação do Valor Venal de Mercado\" datado em 28/02/2012, por motivo de \"Perdas Irreparáveis\", para os efeitos do Artigo 1.082, inciso I, do Código Civil/2002, no qual se fundou o aumento de capital social arquivado na 2ª Alteração Contratual arquivada na JUCERJA em 02/08/2019 e (b) Assuntos Gerais. Foi indicado para presidir a assembleia o Sr. José Vicente Moura Arôxa, aceito por unanimidade, que informou os procedimentos que iria tomar doravante para conduzir os trabalhos, convidando e nomeando o Srta. Maria Helena Hierneis para secretariar esta Assembléia, que iniciou a pauta com o item A, onde o presidente da mesa leu a ordem do dia, e passou a palavra para a sócia MUT, representada por sua titular que após debate, fez constar nesta ata que em 21/10/2017, as sócias anteriores da FNM tomaram a decisão de desinvestimentos, visando o encerramento das atividades em função da instabilidade política e insegurança jurídica que o Brasil atravessa, com dificuldades que complicaram a execução dos planejamentos de investimentos nos \"PROJETOS FNM\", de forma que deliberaram e autorizaram a venda dos projetos para a MUT, tendo informado à época que os projetos ora ofertados tratavam-se de projetos de sua propriedade, e que foram objetos do aumento de capital social da 2ª Alteração Contratual de 28/02/2012, baseado em \"Laudo de Avaliação dos Ativos\" e no \"Parecer Técnico para Determinação do Valor Venal de Mercado\", no qual se fundou o aumento de capital social, devidamente arquivado na JUCERJA em 02/08/2019, bem como nesta mesma alteração, constou o ingresso da ALTO DOURO LTDA. com a finalidade de cumprir a obrigatoriedade da pluralidade de sócios no quadro social, de forma que não poderia ser realizada a devida alteração da aquisição da empresa pela MUT, sem antes registrar esta 2ª. alteração do contrato já assinado de forma obrigatória na JUCERJA. Com a frustação dos \"PROJETOS FNM\" a sociedade, após verificar a não existência de nenhumas dívidas à terceiros ou qualquer credor e nem mesmo faturamento, decidiu vender todos os direitos de propriedade, posse e uso dos \"PROJETOS FNM\" à MUT, pelo valor acordado de R$ 5.500,00 em 21/10/2017, aguardando apenas o registro desta 2ª Alteração, com a formalização do aporte dos projetos ora adquiridos e realizando desta forma a 4ª Alteração para a devida REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, concomitante a redução do valor das cotas, ficando o capital social da FNM em R$ 2.390,74 dividido em 2.390,74 cotas no valor unitário de R$ 0,10 , por motivo de \"Perdas Irreparáveis\" para os efeitos do Artigo 1.082, inciso I, do Código Civil/2002, e nesta mesma 4ª. alteração, será aumentado o capital social para R$ 10.000,00 com a integralização do \"Laudo de Avaliação dos Ativos\" datado de 14/08/2010 e da marca registrada \"FNM - Fabrica Nacional de Motores\", ambas de propriedade da MUT, complementando este aumento do capital com dinheiro, moeda legal e corrente do país. Dando continuando ao descritivo dos acontecimentos, visto que em 12/06/2019, tendo observado a prescrição das obrigações por parte das antigas sócias da FNM, a MUT decidiu realizar a aquisição de todas as cotas das sócias da FNM, tomando pra si a responsabilidade de arquivar e reorganizar toda a situação societária da mesma, iniciada com o devido registro da 2ª Alteração Contratual na JUCERJA, realizada em 28/02/2012, sendo deferida e arquivada em 02/08/2019; e em seguida formalizou o registro da 3ª Alteração Contratual da FNM datada de 12/06/2019 e arquivada na JUCERJA em 06/08/2019, com a aquisição de todas as cotas das sócias anteriores da FNM e ainda, continuando com a reorganização societária, alterou o endereço de sua sede, bem como sua razão social e seu nome fantasia. Em 21/09/2019, dando continuidade à reorganização societária da FNM as atuais socias decidem realizar a 4ª alteração contratual e desta maneira fica aprovado a redução do capital social por motivo de \"Perdas Irreparáveis\" para os efeitos do Artigo 1.082, inciso I, do Código Civil/2002, no qual se fundou o aumento de capital social descrito na 2ª alteração contratual, arquivada na JUCERJA em 02/08/2019. Desta forma, pela decisão desta Assembléia e pela livre vontade das sócias, o Presidente da mesa, declarou aprovadas todas as decisões definidas nesta assembleia, onde não havendo mais nada a ser tratado, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada por todos e devidamente assinada pelos presentes. RJ, 21/09/2019 - MARIA HELENA HIERNEIS, Secretária e JOSÉ VICENTE MOURA ARÔXA, Presidente.\r\n\r\nId: 2211932" ], "2211902": [ "V - Ata", "LIBRA TERMINAL RIO S.A. (EMPRESA\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 - NIRE nº 33.300.167.269 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures. Data, Hora e Local: Iniciada em 04/01/19, suspensa naquela data, reaberta e suspensa em 30/01/19, reaberta e suspensa em 28/02/19, novamente reaberta e suspensa em 28/03/19, reaberta e suspensa em 30/04/19, reaberta e suspensa em 31/05/19, reaberta e suspensa novamente em 13/06/19, reaberta e suspensa em 27/06/19 e reaberta e suspensa em 01/08/19 e realizada em 02/09/19, às 11h na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 04, Barra da Tijuca/RJ. Convocação: Editais de 1ª convocação publicados nos Jornais Diário Comercial e no DOERJ nos dias 19, 20 e 21/12/18, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\" e \"Emissora\"), bem como do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). Presença: Titulares representando 54,57% das Debêntures em Circulação (\"Debenturistas\") da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Emissora, conforme lista de Presença anexa à presente ata. Presente, ainda, o representante da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\") conforme lista de presença anexa à presente ata. Mesa: Presidida pelo Matheus Raith Remorino, OAB/SP nº 422.801 e secreta riada pela Sra. Francisca Cândida Reis. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a indicação e contratação de novo Escriturador, conforme definido na Escritura; (ii) aprovação, ou não, da implementação de um fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; (iii) a contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; (iv) acerca das medidas a serem tomadas sobre os registros das hipotecas dos imóveis de matrículas: (a) nº12.370, nº 58.975, nº32.187, nº37.841, nº 42.169, nº65.781, nº20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1 item (ii) da Escritura; (v) aprovação, ou não, de criação de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; (vi) medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; (vii) outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores, sobre tudo à excussão das Garantias no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora; e (viii) ratificação de todos os atos feitos pelo Agente Fiduciário para defesa do interesse dos Debenturistas até a presente data. Instalação: Abertos os trabalhos, foram verificados o atendimento dos requisitos legais de convocação, quórum e foi declarada instalada a assembleia com a presença de Debenturistas Titulares representando 54,57% das Debêntures em circulação. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram da seguinte forma: Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, acerca da contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; o mesmo foi encerrado na AGD de 30.01.19, não sendo mais possível a deliberação. Quanto aos itens (i) (ii) (iv) (v) e (vi) da Ordem do Dia, tendo em vista que não houve o quórum necessário para deliberação, nos termos da Escritura de Emissão, a deliberação sobre estes itens foram encerrados na AGD de 27.06.19, não sendo mais possível a deliberação. Quanto ao item (vii) da Ordem do Dia, sobre excussão no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora, 71,16% dos Debenturistas deliberaram pela suspensão das deliberações destes itens até a reabertura da presente Assembleias, que irá acontecer no mesmo local, às 11h na data de 04/10/19. Quanto ao item (viii) da Ordem do Dia, 71,16% dos Debenturistas votaram por: a) manter o item suspenso para deliberação, que irá acontecer no mesmo local, às 11 horas na data de 04/10/19, quanto aos atos posteriores à presente data; b) aprovar a ratificação de todos os atos tomados pelo Agente Fiduciário em defesa do interesse dos Debenturistas desde a última assembleia ocorrida em 01.08.19 até a presente data, quais sejam: protocolo de petição em 26/08/19 requerendo a suspensão por 30 dias da impugnação de crédito movida pela Pentágono contra a Libra, e protocolo de petição em 26/08/19 requerendo a suspensão por 30 dias da impugnação de crédito movida pela Libra contra Pentágono, tendo em vista que em ambas deve ser protocolado acordo em breve. Ainda quanto ao itens (vii) e (viii) os Titulares de Debêntures conforme individualizados na lista de presença, declaram e ratificam na presente data, que decidiram por perseguir seus créditos em juízo, em nome próprio (\"Debenturistas Dissidentes\"), optando portanto; por não ser mais representado pelo Agente Fiduciário no âmbito da RJ, de seus processos incidentes e/ou conexos. Os Debenturistas Dissidentes, se comprometem ainda, a informar qualquer possível cessão do crédito ao Agente Fiduciário. E por fim, fica ratificado por todos os presentes para que na reabertura possam votar novos Debenturistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos Debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 02/09/19. Matheus Raith Remorino - (Presidente); Francisca Cândida Reis - (Secretária). Pentágono S.A. DTVM. Neste ato por: Francisca Cândida Reis. Jucerja nº 3756221 em 12/09/19.\r\n\r\nId: 2211902" ], "2211780": [ "V - Ata", "Concessionária da Ponte Rio Niterói S.A. - Ecoponte\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.163.297/0001-49 - NIRE 33.300.315.993\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nData, Horário e Local: Em 30/08/2019, às 11h, na sede da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. (“Companhia”), localizada no Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada. Presença: A totalidade de acionistas. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo; Secretário: Marcello Guidotti. Ordem do Dia e Deliberações: A acionista aprovou: (i): Tomar ciência do pedido de renúncia apresentado nesta data pelo Sr. José Carlos Cassaniga, ao cargo de membro do conselho de administração, para o qual foi eleito na AGO de 15/04/2019. Os Conselheiros aproveitam a oportunidade para agradecer ao Sr. José Carlos Cassaniga pelos relevantes serviços prestados durante o exercício de seus mandatos como administrador da Companhia. (ii): Eleger, com mandato unificado com os demais membros do conselho de administração, o Sr. Alberto Luiz Lodi, RG nº 57.132.621-3 SSP-SP, CPF/ME nº 666.535.766-04, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com escritório na Rua Gomes de Carvalho, 1.510, conjuntos 31/32, Vila Olímpia. O conselheiro ora eleito declara, para todos os fins de direito, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei, que possa impedi-lo de exercer atividade mercantil; (iii): Em face a renúncia apresentada e a eleição ora aprovada, consolidar a atual composição do conselho de administração da Companhia, com mandato unificado até a data da AGO que aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2019, conforme se segue: Nicolò Caffo, RNE nº G435689-V, CPF/ME nº 240.960.258-44, como Presidente do Conselho de Administração; e Marcello Guidotti, RNE nº V369292-I, CPF/ME nº 837.310.750-91, Marcelo Lucon, RG nº 22.696.881-9, CPF/ME nº 165.931.848-37, e Alberto Luiz Lodi, RG nº 57.132.621-3 SSP-SP, CPF/ME nº 666.535.766-04, como membros do conselho de administração, todos residentes e domiciliados em São Paulo/SP, com escritório na Rua Gomes de Carvalho, 1.510, conjuntos 31/32, Vila Olímpia. O acionista autorizou os diretores a tomar todas as providências necessárias para formalizar as deliberações acima. Encerramento: Nada mais. Niterói, 30/08/2019. Acionista: Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. (por Marcello Guidotti e Marcelo Lucon). Marcello Guidotti - Secretário. JUCERJA nº 00003777371 em 30/09/2019. \r\n\r\nId: 2211780" ], "2211792": [ "V - Ata", "URBELUX URBANIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.351.520/0001-63 - NIRE: 33.202.574.92-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS \r\n\r\nConforme Publicação em jornal de grande circulação em 03/07/2019, Ata de reunião realizada em 24/06/2019 às 11:30 hs, foi deliberado e aprovado a redução de capital nos moldes do código civil Art .1082.\r\n\r\nI - Realizada: em 24 de junho de 2019, às 11:30 hs, na sede social, Rua Recife, n° 783 - Realengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.730-090.\r\n\r\nII - Presença: Sócios que representam cem por cento do capital, sendo o sócio Bruno Campos Participando através de vídeo conferência.\r\n\r\nIII - Convocação: Dispensada da publicação em edital, conforme disposto no parágrafo 2° do artigo 1.072 da lei 10406/2002.\r\n\r\nIV - Ordem do dia: Deliberar a redução do capital social da empresa conforme previsto nos artigos 1.081 a 1.084 do Código Civil. \r\n\r\nConsiderando que a sociedade se encontra sem atividades operacionais de seu objeto social desde do segundo semestre do exercício de 2016, tornando o capital social totalmente integralizado excessivo em relação ao objeto da sociedade.\r\n\r\nV - Composição: Sócio Administrador/Presidente: Sr. Augusto José Soares Campos \r\n\r\nSócio/Secretário: Sr. Bruno Pinheiro Campos\r\n\r\nVI - Deliberação Tomada na Reunião dos Sócios: Foi aprovado, por unanimidade a redução do capital social no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na proporção das quotas de participação dos sócios.\r\n\r\nMotivo: A sociedade está sem atividades operacionais desde o segundo semestre do exercício de 2016, tornando assim o capital excessivo a sua atividade. \r\n\r\nConforme parecer jurídico, deverá aguardar o prazo mínimo de 90 (noventa) dias, após a publicação em jornal de grande circulação a nível estadual, para posterior arquivamento (registro) da ata de reunião e alteração contratual junto a JUCERJA e proceder a restituição aos sócios, conforme previsto no Art. 1.084 parágrafos 1º, 2º e 3º. \r\n\r\nVII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e tento sido a ata lida em voz alta e aprovada, sendo assinada por todos e dada por encerrada à reunião. \r\n\r\nSócios:\r\n\r\nAugusto José Soares Campos\r\n\r\nBruno Pinheiro Campos\r\n\r\nRepresentado por procuração: \r\n\r\nProcurador:\r\n\r\nAugusto José Soares Campo\r\n\r\nId: 2211792" ], "2211908": [ "V - Ata", "FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 08.807.683/0001-03 - NIRE 33.3.0028208-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2019: I. Data, hora e local: No dia 24 de setembro de 2019, às 16 horas e 48 minutos, na sede da Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A. (“Ferroport” ou “Companhia”), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Passagem, n° 123, 11° andar, sala 1101, Botafogo. II. Convocação e Presença: O Edital de Convocação foi dispensado devido à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 30 do Estatuto Social da Companhia. III. Mesa: Presidente da Reunião: Sr. Wilfred Theodoor Bruijn; e Secretária da Reunião: Sra. Julia Retamero. IV. Ordem do dia: Deliberar sobre a: (a) a aprovação da celebração, pela Companhia, na qualidade de interveniente, de um determinado Contrato de Alienação Fiduciária e Usufruto Condicional de Ações da Ferroport (Ferroport Fiduciary Assignment and Conditional Usufruct of Shares Agreement), por meio do qual a Prumo Participações e Investimentos S.A. (”Prumo Participações”)dará as ações que detém no capital social da Companhia em alienação fiduciária nos termos do referido contrato (“Ferroport Fiduciary Assignment Agreement”). bem como a celebração de futuros aditamentos ao referido contrato; (b) a aprovação da celebração, pela Companhia, na qualidade de interveniente, de um determinado Contrato de Cessão Fiduciária de Créditos dos Intercompany Loans (Prumo-Ferroport Intercorrpany Loans Fiduciary Assignment Agreement), por meio do qual a Prumo Participações dará em alienação fiduciária os direitos sobre créditos que detém contra a Companhia nos termos do referido contrato (“IC Loans Fiduciary Assignment Agreement”), bem como a celebração de futuros aditamentos ao referido contrato; (c) autorização para que os Diretores da Companhia assinem e entreguem, em nome da Companhia, um certo Acordo de Indenização (Indemnification Agreement) entre a Companhia, a Prumo Logística S.A. (“Prumo Logística”! e a Anglo American Investimentos - Minério de Ferro Ltda. (“Anolo”). por meio do qual a Prumo Logística indenizará a Anglo e a Companhia no contexto de determinadas declarações e garantias prestadas pela Companhia sob um determinado Note Purchase Agreement (“Indemnification Agreement”): e (d) autorização para que os Diretores da Companhia assinem e entreguem, em nome da Companhia, os documentos mencionados nas deliberações anteriores, bem como assinem e entreguem todos e quaisquer documentos, acordos, contratos, certificados (certificates) e/ou formulários, em nome da Companhia, relacionados aos, ou previstos nos, documentos mencionados nas deliberações anteriores. V. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram as seguintes deliberações: (a) a aprovação da celebração, pela Companhia, na qualidade de interveniente, do Ferroport Fiduciary Assigrment Agreement nos termos da minuta que foi apresentada aos membros do Conselho de Administração da Companhia, bem como futuros aditamentos ao referido contrato, desde que a Companhia não contraia, para si e em nome próprio, quaisquer obrigações que sejam ou possam converter-se em obrigações de cunho financeiro; (b) a aprovação da celebração, pela Companhia, na qualidade de interveniente, de um determinado IC Loans Fiduciary Assigrment Agreement nos termos da minuta que foi apresentada aos membros do Conselho de Administração da Companhia, bem como futuros aditamentos ao referido contrato, desde que a Companhia não contraia, para si e em nome próprio, quaisquer obrigações que sejam ou possam converter-se em obrigações de cunho financeiro; (c) autorização da celebração, em nome da Companhia, do Indemnfication Agreement nos termos da minuta que foi apresentada aos membros do Conselho de Administração da Companhia, bem como quaisquer aditivos ao referido documento, desde que a Companhia não contraia, para si e em nome próprio, quaisquer obrigações que sejam ou possam converter-se em obrigações de cunho financeiro; e (d) a autorização aos diretores da Companhia para assinarem, celebrarem e entregarem, em nome da Companhia, os documentos mencionados nas deliberações acima, bem como para que assinem e entreguem todos e quaisquer documentos, acordos, contratos, certificados (certificates) e/ou formulários, em nome da Companhia, relacionados aos, ou previstos nos, documentos mencionados nas deliberações anteriores, devendo observar, no entanto, as restrições para divulgação previstas na Consent Letter datada de 29 de agosto de 2019, entregue pela Anglo para a Prumo Participações e Investimentos S/A e apresentada aos membros do Conselho de Administração da Companhia. II. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e a reunião foi suspensa pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019. JULIA RETAMERO - Secretária. Jucerja nº 3774518 em 27/09/2019. \r\n\r\nId: 2211908" ], "2211886": [ "V - Ata", "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da RCA da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Cia.\" Ou \"Light Sesa\") realizada em 27/09/2019, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 27/09/2019, às 9h, presencialmente na sede da Cia., localizada na Av. Marechal Floriano, 168, Centro, RJ/RJ e mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo R. de Pinho, Afonso H. M. Santos, Antonio R. dos Santos e Junqueira, Carlos A. da Cruz, Doris B. F. Wilhelm, Maurício F. L. Júnior (por conferência telefônica) e Raphael M. Martins. Justificada a ausência do Conselheiro Cledorvino Belini. Compareceram, também, sem participarem das votações, o Diretor de Finanças e de Participações Roberto C. Barroso e a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberações: 3.1. ACD nº F-033CA/2019 (Light SESA) - Pré-pagamento parcial da operação dos bonds: O Conselho, por unanimidade, aprovou o resgate equivalente a 35% do montante principal das Notes Units de emissão conjunta entre a Cia. e a Light Energia S.A. (\"Light Energia\"), bem como as Notes subjacentes de emissão da Cia., nos termos da Indenture celebrada em 02/05/2018 entre a Cia., a Light Energia, a Light S.A. e The Bank of New York Mellon (\"Indenture\"), mediante o pagamento de preço de resgate e eventuais valores adicionais, calculados nos termos da cláusula 1210 e demais cláusulas relacionadas da Indenture, na proporção do valor principal emitido pela Cia., bem como a contratação e cancelamentos de instrumentos de derivativos relacionados ao resgate, conforme ACD nº F-033CA/2019, de 30.08.2019. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada em 27/09/2019 às 09h na sede da Cia. e por conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 3777331 em 30/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211886" ], "2211893": [ "V - Ata", "Queiroz Galvão Rio 3 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nCNPJ N.º 12.390.839/0001-62 - NIRE 33.2.0871571-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Quotistas 30 de Abril de 2019\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: - Sede da empresa, Av. das Américas, n.º 19.005, Bloco 2, Sala 1.111, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, no dia 30/04/19, às 08:30 hs; Presença: - As sócias Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A. e Real Estate Pernambuco S.A.. Convocação: Dispensada, devido à prévia confirmação e oportuna presença da totalidade dos sócios. Mesa: Presidente: Múcio Pires de Souto e Secretário: Carlos Roberto Morais Coimbra. Deliberações: Resolvem os sócios, de acordo com o permissivo legal previsto no art. 1.082, incisos I e II, e demais disposições legais aplicáveis à espécie da Lei 10.406 de 2002, reduzir o capital social da sociedade, o qual se encontra totalmente subscrito e integralizado no valor de R$ 8.000.000,00 para R$ 518.764,00, reduzindo-se na quantia de R$ 7.481.236,00 por se apresentar demasiadamente excessivo em relação ao objeto da sociedade. Com efeito, por conta da redução do capital social, resolvem restituir à sócia Real Estate Pernambuco S.A. o valor de R$ 7.481.236,00. Procedida à diminuição, o capital social da sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é no valor de R$ 518.764,00, representado por 518.764 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada, sendo 518.763 quotas de titularidade da Real Estate Pernambuco S.A. e 1 quotas de titularidade da Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A.. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e, por todos os presentes, assinada em seu livro próprio. Carlos Roberto Morais Coimbra, Secretário; Múcio Pires de Souto, Presidente. Acionistas Presentes: Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A., representada por Carlos Roberto Morais Coimbra e Múcio Pires de Souto; Real Estate Pernambuco S.A., representada por Carlos Roberto Morais Coimbra e Múcio Pires de Souto. Carlos Roberto Morais Coimbra - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2211893" ], "2211887": [ "V - Ata", "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da RCA da Light Energia S.A. (\"Cia.\") realizada em 27/09/2019, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 27/09/2019, às 10h, presencialmente na Sede da Cia., localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, Corredor B, Centro, RJ/RJ e mediante conferência telefônica.2. Presentes: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo R. de Pinho, Afonso H. M. Santos, Antonio R. dos Santos e Junqueira, Carlos A. da Cruz, Doris B. F. Wilhelm, Maurício F. L. Júnior (por conferência telefônica) e Raphael M. Martins. Justificada a ausência do Conselheiro Cledorvino Belini. Compareceram, também, sem participarem das votações, o Diretor de Finanças e de Participações Roberto C. Barroso e a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberação: 3.1. ACD nº F-033CA/2019 (Light Energia) - Pré-pagamento parcial da operação dos Bonds (Light SESA e Energia): O Conselho, por unanimidade, aprovou o resgate equivalente a 35% do montante principal das Notes Units de emissão conjunta entre a Cia. e a Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light SESA\"), bem como as Notes subjacentes de emissão da Cia., nos termos da Indenture celebrada em 02/05/2018 entre a Light SESA, a Light Energia S.A., a Light S.A. e The Bank of New York Mellon (\"Indenture\"), mediante o pagamento de preço de resgate e eventuais valores adicionais, calculados nos termos da cláusula 1210 e demais cláusulas relacionadas da Indenture, na proporção do valor principal emitido pela Cia., bem como a contratação e cancelamentos de instrumentos de derivativos relacionados ao resgate, conforme ACD nº F-033CA/2019 de 30.08.2019. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A. realizada no dia 27/09/2019, às 10h, na sede da Cia. e por conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião.Arquivado na JUCERJA nº 3777471 em 30/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211887" ], "2211747": [ "V - Ata", "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 1º de julho de 2019. 1. Hora e Local: Às 13h, na sede da Prumo Logística S.A. (“Cia.”), localizada na Rua do Russel, 804, 5º andar, Glória, RJ. 2. Presença: Verificada a presença dos Srs. Robert Blair Thomas, Kevin Lee Lowder, Oscar Pekka Fahlgren, Jorge Marques de Toledo Camargo, Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, José Alberto de Paula Torres Lima, Iêda Gomes Yell e Franklin Lee Feder, representando a totalidade dos membros deste órgão (“Conselho”). 3. Mesa: O Sr. Robert Blair Thomas assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Raphael Pinciara para secretariar a reunião. 4. Convocação: Dispensada as formalidades de convocação, uma vez que verificado o comparecimento de todos membros deste Conselho. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o reconhecimento da renúncia do Diretor Presidente da Cia.; e (ii) eleição de novo Diretor Presidente para a Cia.. 6. Deliberações: Em atenção aos itens constantes na ordem do dia, o Conselho deliberou por unanimidade e sem ressalvas: (i) Reconhecer a renúncia apresentada, em 30/06/2019, pelo Sr. José Magela Bernardes, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº MG-1.195.631 (SSP/MG), CPF nº 285.796.076-04, ao cargo de Diretor Presidente da Cia.; e (ii) Eleger o Sr. Carlos Tadeu da Costa Fraga, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 03.801.559-0 (DETRAN/RJ), CPF nº 465.343.697-53, com escritório na Rua do Russel, nº 804, 5º andar, Glória, RJ, para o cargo de Diretor Presidente, com mandato unificado aos demais membros da Diretoria da Cia.. Desta forma, considerando o reconhecimento da renúncia constante do item “i” e a eleição constante do item “ii”, consigna-se que a Diretoria da Cia. passa a ter a seguinte composição, com mandato até 10/05/2020: Carlos Tadeu da Costa Fraga, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 03.801.559-0 (DETRAN/RJ), CPF nº 465.343.697-53, com escritório na Rua do Russel, nº 804, 5º andar, Glória, RJ, no cargo de Diretor Presidente; Flavio Bernardo Luna do Valle, brasileiro, solteiro, advogado, RG nº 150.344 (OAB/RJ), CPF nº 099.806.927-23, com escritório na Rua do Russel, nº 804, 5º andar, Glória, RJ, no cargo de Diretor sem designação específica com atribuição de Diretor Vice-Presidente em Fusões e Aquisições; Eugenio Leite de Figueiredo, brasileiro, casado, economista, RG nº 11.177.670-4 (IFP/RJ), CPF nº 074.759.717-08, com escritório na Rua do Russel, nº 804, 5º andar, Glória, RJ, no cargo de Diretor Econômico-Financeiro; Eduardo Quartarone Campos, brasileiro, divorciado, advogado, RG nº 167.925 (OAB/RJ), CPF nº 100.224.767-50, com escritório na Rua do Russel, nº 804, 5º andar, Glória, RJ, no cargo de Diretor sem designação específica com atribuição de Diretor Jurídico; e Henrique Gonzalez Garcia Filho, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG nº 06.545.181-7 (IFP/RJ), CPF sob nº 860.095.087-20, com escritório na Rua do Russel, nº 804, 5º andar, Glória, RJ, no cargo de Diretor sem designação específica com atribuição de Diretor de Recursos Humanos. 7. Encerramento: Inexistindo qualquer outra manifestação, o Presidente da Mesa deu por encerrada a presente reunião e o Secretário lavrou a presente ata, que foi aprovada e assinada por todos membros do órgão presente. RJ, 1º/07/2019. Raphael Pinciara - Secretário. Jucerja em 17/07/2019 sob o nº 3688557. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211747" ], "2211884": [ "V - Ata", "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da RCA da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Cia.\" Ou \"Light Sesa\") realizada em 27/09/2019, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 27/09/2019, às 11h30 horas, na sede da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Cia.\"), RJ/RJ, na Av. Marechal Floriano, nº 168, CEP 20.080-002. 2. Presença: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo R. de Pinho, Afonso H. M. Santos, Antonio R. dos Santos e Junqueira, Doris B. F. Wilhelm, Raphael M. Martins. Justificada a ausência do Conselheiro Carlos A. da Cruz. Compareceu, também, sem participar das votações, a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury convidada para secretariar os trabalhos. 3. Mesa: Presidente - David Zylbersztajn; Secretária - Paula Regina Novello Cury. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre, nos termos do art. 59 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), (I) a 17ª emissão pública, pela Cia., de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em até 4 séries, sendo composta por 1.000.000 de debêntures (\"Debêntures\"), perfazendo o montante total de R$ 1.000.000.000,00, a qual será objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"CVM\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente), sob regime de garantia firme de colocação (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (II) a autorização para a Diretoria da Cia., de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, a praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, (a) discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures, bem como a celebração, pela Cia., do \"Instrumento Particular de Escritura da 17ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até 4 Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura\" ou \"Escritura de Emissão\"), do Aditamento (conforme abaixo definido), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) a contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita (\"Coordenadores\"); (c) a contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando ao escriturador, banco liquidante, agente fiduciário, agência de classificação de risco e assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviço\"), podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; (III) a autorização para a Diretoria da Cia. realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta Restrita perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA, se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias; e (IV) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Cia.: (I) aprovaram a realização da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 17ª emissão de debêntures da Cia.. (b) Valor Total da Emissão: O Valor da Emissão será de R$ 1.000.000.000,00, na Data de Emissão (conforme abaixo definida). (c) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será a data definida na Escritura de Emissão, sendo certo que, em todo caso, deverá ocorrer dentro do exercício de 2019 (\"Data de Emissão\"). (d) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 1.000.000 de Debêntures. (e) Número de Séries: A Emissão será realizada em até 4 séries, no sistema de vasos comunicantes (\"Sistema de Vasos Comunicantes\"), sendo que a existência de cada série e a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido), observado que o somatório das Debêntures não poderá exceder o total de 1.000.000 de Debêntures, conforme disposto na Escritura de Emissão. De acordo com o Sistema de Vasos Comunicantes, a quantidade de Debêntures emitida na 1ª Série (\"Debêntures da 1ª Série\"), na 2ª Série (\"Debêntures da 2ª Série\"), na 3ª série (\"Debêntures da 3ª Série\") e/ou na 4ª série (\"Debêntures da 4ª Série\") observará a demanda verificada no Procedimento de Bookbuilding, sendo certo que a quantidade de Debêntures emitida em cada uma das séries deverá ser abatida da quantidade total de Debêntures. (f) Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (g) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. A Cia. não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos Debenturistas emitido pela B3. (h) Tipo e Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Cia.. (i) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Cia., nos termos do art. 58, caput, da LSA, com garantia adicional fidejussória representada pela Fiança (conforme abaixo definida). (j) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (k) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou de Oferta de Resgate Antecipado Total, conforme aplicável, nos termos previstos na Escritura, o prazo de vencimento das Debêntures será de: (i) para as Debêntures da 1ª Série, 3 anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 2022 (\"Data de Vencimento da 1ª Série\"); (ii) para as Debêntures da 2ª Série, 5 anos, contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 2024 (\"Data de Vencimento da 2ª Série\"); (iii) para as Debêntures da 3ª Série, 7 anos, contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 2026 (\"Data de Vencimento da 3ª Série\"); e (iv) para as Debêntures da 4ª Série, 7 anos, contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 2026 (\"Data de Vencimento da 4ª Série\" e, quando mencionada em conjunto com a Data de Vencimento da 1ª Série, com a Data de Vencimento da 2ª Série, e com a Data de Vencimento da 3ª Série, \"Data(s) de Vencimento\"). (l) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores, organizado pelos Coordenadores, sem recebimento de reservas antecipadas, sem lotes mínimos ou máximos, para a definição, com a Cia., da quantidade de Debêntures alocada em cada uma das séries, bem como da alocação das Debêntures entre os Investidores Profissionais (\"Procedimento de Bookbuilding\"). O resultado do Procedimento de Bookbuilding deverá ser ratificado por meio de aditamento à Escritura, a ser celebrado anteriormente à Data da 1ª Integralização das Debêntures, sem a necessidade de realização de AGD ou de aprovação societária adicional da Cia. e/ou da Fiadora (\"Aditamento\"). (m) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação dos Coordenadores, sob o regime de garantia firme de colocação, conforme os termos e condições do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em até 4 Séries, da 17ª Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" a ser celebrado entre os Coordenadores, a Cia. e a Fiadora (\"Contrato de Distribuição\"). A colocação das Debêntures deverá ser efetuada a partir da data de início de distribuição, observado o Contrato de Distribuição, o disposto nos art.s 7ºA e 8º, § 2º, da Instrução CVM 476. (n) Garantia: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura pela Cia., a Light S.A., sociedade por ações com registro de Cia. aberta na CVM como categoria A, com sede na RJ/RJ, na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ nº 03.378.521/0001-75 (\"Fiadora\") presta fiança, por meio da Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Cia., pelo Valor Garantido (conforme abaixo definido), nos termos do art. 822 do Código Civil e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos art.s 333, § único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil, conforme alterados (\"Fiança\"). (o) Valor Garantido: Para fins da Fiança, o \"Valor Garantido\" corresponde ao valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Cia. previstas na Escritura, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série e/ou o Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 4ª Série conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos da Escritura e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas, inclusive, em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver, até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura e nos demais documentos da Emissão e (iii) custos e despesas com a contratação da Agência de Rating. Para fins da presente definição, não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (a) do Banco Liquidante; e (b) do Escriturador. (p) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, das Debêntures da 2ª Série e das Debêntures da 3ª Série: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, das Debêntures da 2ª Série e das Debêntures da 3ª Série. (q) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª Série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª Série, ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª Série, conforme o caso, será atualizado (\"Atualização Monetária das Debêntures da 4ª Série\") a partir da Data da Primeira Integralização das Debêntures da 4ª Série (conforme definida na Escritura), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IPCA\"), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, sendo o produto da Atualização Monetária das Debêntures da 4ª Série incorporado automaticamente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª Série, ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª Série, segundo a fórmula prevista na Escritura de Emissão. (r) Remuneração das Debêntures da 1ª Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (\"Taxa DI\") acrescida de sobretaxa correspondente a 1,25% ao ano, base 252 Dias Úteis (\"Remuneração das Debêntures da 1ª Série\"), a ser calculada de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. A Remuneração das Debêntures da 1ª Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 1ª Série ou da Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures da 1ª Série decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 1ª Série, nos termos previstos na Escritura, a Remuneração das Debêntures da 1ª Série será paga semestralmente, de acordo com as datas previstas na Escritura (\"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série\"), conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. (s) Remuneração das Debêntures da 2ª Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de sobretaxa correspondente a 1,50% ao ano, base 252 (\"Remuneração das Debêntures da 2ª Série\"), a ser calculada de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. A Remuneração das Debêntures da 2ª Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures da 2ª Série ou da Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures da 2ª Série decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 2ª Série, nos termos previstos na Escritura, a Remuneração das Debêntures da 2ª Série será paga semestralmente, de acordo com as datas previstas na Escritura (\"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série\"), conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. (t) Remuneração das Debêntures da 3ª Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de sobretaxa correspondente a 1,70% ao ano, base 252 (\"Remuneração das Debêntures da 3ª Série\"), a ser calculada de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. A Remuneração das Debêntures da 3ª Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures da 3ª Série ou da Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 3ª Série (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 3ª Série. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures da 3ª Série decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 3ª Série, nos termos previstos na Escritura, a Remuneração das Debêntures da 3ª Série será paga semestralmente, de acordo com as datas previstas na Escritura (\"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 3ª Série\"), conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. (u) Remuneração das Debêntures da 4ª Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª Série ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª Série, conforme o caso, atualizados pela Atualização Monetária das Debêntures da 4ª Série, incidirão juros remuneratórios correspondentes à maior taxa entre (i) a soma exponencial do percentual correspondente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA + 2026, com vencimento em 15/08/2026, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br) (\"NTN-B 2026\"), a ser apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding), acrescida exponencialmente de um spread máximo equivalente a 1,90% ao ano, base 252 Dias Úteis; e (ii) 5,00% ao ano, base 252 Dias Úteis (\"Juros Remuneratórios das Debêntures da 4ª Série\" e em conjunto com Atualização Monetária das Debêntures da 4ª Série, \"Remuneração das Debêntures da 4ª Série\"), a serem calculados de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. Os Juros Remuneratórios das Debêntures da 4ª Série serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures da 4ª Série ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 4ª Série (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 4ª Série. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures da 4ª Série decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 4ª Série, nos termos previstos na Escritura, os Juros Remuneratórios das Debêntures da 4ª Série serão pagos anualmente, de acordo com as datas previstas na Escritura (\"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 4ª Série\"), conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. (v) Prazo de Subscrição: As Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, a partir da Data de Emissão, observados os prazos de distribuição estabelecidos no Contrato de Distribuição. (w) Forma de Pagamento e Preço de Integralização: O preço de subscrição das Debêntures da 1ª Série que forem integralizadas na Data da Primeira Integralização das Debêntures da 1ª Série será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série. Caso ocorra a integralização das Debêntures da 1ª Série em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures da 1ª Série que forem integralizadas após a Data da Primeira Integralização das Debêntures da 1ª Série será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, acrescido da respectiva Remuneração das Debêntures da 1ª Série, calculada pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures da 1ª Série até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures da 1ª Série, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (em qualquer caso, \"Preço de Integralização das Debêntures da 1ª Série\"). O preço de subscrição das Debêntures da 2ª Série que forem integralizadas na Data da 1ª Integralização das Debêntures da 2ª Série será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série. Caso ocorra a integralização das Debêntures da 2ª Série em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures da 2ª Série que forem integralizadas após a Data da Primeira Integralização das Debêntures da 2ª Série será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, acrescido da respectiva Remuneração das Debêntures da 2ª Série, calculada pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures da 2ª Série até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures da 2ª Série, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (em qualquer caso, \"Preço de Integralização das Debêntures da 2ª Série\"). O preço de subscrição das Debêntures da 3ª Série que forem integralizadas na Data da Primeira Integralização das Debêntures da 3ª Série será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série. Caso ocorra a integralização das Debêntures da 3ª Série em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures da 3ª Série que forem integralizadas após a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 3ª Série será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série, acrescido da respectiva Remuneração das Debêntures da 3ª Série, calculada pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures da 3ª Série até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures da 3ª Série, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (em qualquer caso, \"Preço de Integralização das Debêntures da 3ª Série\"). O preço de subscrição das Debêntures da 4ª Série que forem integralizadas na Data da Primeira Integralização das Debêntures da 4ª Série será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª Série. Caso ocorra a integralização das Debêntures da 4ª Série em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures da 4ª Série que forem integralizadas após a Data da Primeira Integralização das Debêntures da 4ª Série será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª Série devidamente atualizado, acrescido da respectiva Remuneração das Debêntures da 4ª Série, calculada pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures da 4ª Série até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures da 4ª Série, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (em qualquer caso, \"Preço de Integralização das Debêntures da 4ª Série\"). As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser apurado no Procedimento de Bookbuilding, desde que seja aplicado à totalidade das Debêntures de uma mesma série. As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo Preço de Integralização da respectiva série, de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3. (x) Repactuação Programada: Não haverá repactuação das Debêntures. (y) Amortização Programada das Debêntures da 1ª Série: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures da 1ª Série decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 1ª Série, nos termos previstos na Escritura, o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série será amortizado em 1 única parcela, na Data de Vencimento da 1ª Série. (z) Amortização Programada das Debêntures da 2ª Série: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures da 2ª Série decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 2ª Série, nos termos previstos na Escritura, o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série será amortizado, em 2 parcelas, conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. Considera-se como \"Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série\" o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série já considerando eventual amortização. (aa) Amortização Programada das Debêntures da 3ª Série: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures da 3ª Série decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 3ª Série, nos termos previstos na Escritura, o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série será amortizado, em 2 parcelas, conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. Considera-se como \"Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série\" o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série já considerando eventual amortização. (bb) Amortização Programada das Debêntures da 4ª Série: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures da 4ª Série decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 4ª Série, nos termos previstos na Escritura, o Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 4ª Série será amortizado, em 2 parcelas, conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. Considera-se como \"Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª Série\" o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª Série já considerando eventual amortização. (cc) Aquisição Facultativa: A Cia. poderá adquirir Debêntures de uma respectiva série, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, desde que observe o disposto no art. 55, § 3°, da Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação aplicável editada pela CVM, incluindo o art. 13 e, conforme aplicável, o art. 15 da Instrução CVM 476, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da respectiva série ou, conforme o caso, em relação às Debêntures da 2ª Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, em relação às Debêntures da 3ª Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série e em relação às Debêntures da 4ª Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª Série devidamente atualizado, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Cia., ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da respectiva série ou, conforme o caso, em relação às Debêntures da 2ª Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, em relação às Debêntures da 3ª Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série e em relação às Debêntures da 4ª Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª Série devidamente atualizado, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures da respectiva série adquiridas pela Cia. poderão, a critério da Cia. e desde que observada a regulamentação aplicável em vigor (a) ser canceladas; (b) permanecer em tesouraria; ou (c) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures da respectiva série adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures da respectiva série (\"Aquisição Facultativa\"). (dd) Amortização Extraordinária e Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures: Não será admitida a amortização extraordinária facultativa das Debêntures nem o seu resgate antecipado facultativo, exceto pelo resgate antecipado decorrente da Oferta de Resgate Antecipado Total, conforme disposto na Escritura de Emissão. (ee) Oferta de Resgate Antecipado Total: A Cia. poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado total das Debêntures de cada série, que será realizada de forma independente entre cada série, com o consequente cancelamento de tais Debêntures da respectiva série, endereçada a todos os Debenturistas da respectiva série, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas da respectiva série, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures da respectiva série de que forem titulares, conforme o caso (\"Oferta de Resgate Antecipado Total\"). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures da respectiva série no âmbito da Oferta de Resgate Antecipado Total será equivalente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da respectiva série ou, em relação às Debêntures da 2ª Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, em relação às Debêntures da 3ª Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série e em relação às Debêntures da 4ª Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª Série devidamente atualizado, conforme o caso, acrescido (a) da respectiva Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures da respectiva série, ou a Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da respectiva série, conforme o caso, imediatamente anterior, até a data do efetivo pagamento; e (b) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas da respectiva série, a exclusivo critério da Cia., o qual não poderá ser negativo. (ff) Vencimento Antecipado: Observado o disposto na Escritura de Emissão, na ocorrência de quaisquer dos seguintes eventos (\"Eventos de Inadimplemento\"), a Emissão se encontrará vencida, de forma automática ou não automática (conforme definido na Escritura de Emissão), devendo, neste caso, o agente fiduciário exigir o imediato pagamento, pela Cia., do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série e/ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª Série devidamente atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, acrescido dos valores devidos a título de encargos moratórios e multas, conforme aplicável, previstos na Escritura de Emissão, sendo certo que os prazos de cura, limites e/ou valores mínimos (thresholds), especificações e exceções em relação a tais eventos serão negociados e definidos pela Diretoria da Cia. e previstos na Escritura de Emissão, e observado que, em caso de inconsistências ou divergências, deverá prevalecer o disposto na Escritura de Emissão: (i) inadimplemento, pela Cia. e/ou pela Fiadora, de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista na Escritura na respectiva data de pagamento; (ii) (a) liquidação, dissolução ou extinção da Cia., da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (b) decretação de falência da Cia., da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (c) pedido de autofalência formulado pela Cia., pela Fiadora e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (d) pedido de falência da Cia., da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, formulado por terceiros; ou (e) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Cia., da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, independentemente do deferimento do respectivo pedido; (iii) transformação do tipo societário da Cia. e/ou da Fiadora (sociedade por ações), nos termos dos art.s 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; (iv) alteração do objeto social da Cia. e/ou da Fiadora; (v) ocorrência de qualquer medida administrativa ou judicial que resulte no confisco, desapropriação, bloqueio, arresto, sequestro ou de qualquer outra forma venha onerar ou limitar, por qualquer motivo, a concessão outorgada à Cia. para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia; (vi) intervenção do poder concedente na concessão outorgada à Cia. para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia decorrente de fatos relacionados à sua capacidade econômica; (vii) vencimento antecipado de qualquer dívida da Cia., da Fiadora ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (viii) declaração de invalidade, nulidade ou inexequibilidade (a) da Escritura e/ou (b) de qualquer de suas disposições; (ix) qualquer forma de cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa de transferência a terceiros, no todo ou em parte, pela Cia. e/ou pela Fiadora, de qualquer de suas obrigações nos termos da Escritura; (x) redução do capital social da Cia. e/ou da Fiadora que não seja realizada para absorção de prejuízos acumulados ou a realização de resgate ou amortização de ações de emissão da Cia. ou da Fiadora; (xi) questionamento judicial sobre a validade, exequibilidade e eficácia de quaisquer das disposições da Escritura e/ou da Fiança pela Cia. e/ou pela Fiadora; (xii) não renovação da concessão outorgada à Cia. para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia no prazo previsto na Escritura de Emissão; (xiii) término ou extinção da concessão outorgada à Cia. para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia; (xiv) pagamento, pela Cia. ou pela Fiadora, de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro prevista no estatuto social da Cia., caso a Cia. e/ou a Fiadora estejam em mora relativamente ao cumprimento de quaisquer de suas obrigações pecuniárias previstas na Escritura; (xv) inadimplemento, pela Cia., pela Fiadora ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, no pagamento de dívidas ou em obrigações pecuniárias; (xvi) protesto de títulos contra (ainda que na condição de garantidora) a Cia., a Fiadora ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (xvii) alteração ou transferência do controle acionário, direto ou indireto, da Cia. ou da Fiadora, nos termos do art. 116 da LSA; (xviii) descumprimento, pela Cia. ou pela Fiadora, de qualquer decisão judicial e/ou de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso que resulte em uma obrigação de pagamento pela Cia. ou pela Fiadora; (xix) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos da Cia. ou da Fiadora; (xx) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Cia. ou pela Fiadora na Escritura sejam inconsistentes, incorretas ou insuficientes em qualquer aspecto relevante, ou falsas, na data de assinatura da Escritura; (xxi) não manutenção, pela Cia. e/ou pela Fiadora, de seguro para seus ativos operacionais relevantes, caso aplicável, conforme as melhores práticas correntes em seus mercados de atuação; (xxii) realização, pela Cia., pela Fiadora e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, de operações fora de seu objeto social ou em desacordo com o seu respectivo estatuto social ou contrato social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; (xxiii) descumprimento, pela Cia., de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura; (xxiv) realização, pela Cia. e/ou pela Fiadora, de qualquer ato em desacordo com a Escritura ou com qualquer outro documento relacionado à Emissão, que possa comprometer o pontual e integral cumprimento, pela Cia., de qualquer de suas obrigações previstas em tais documentos; (xxv) não observância, pela Fiadora, de determinados índices financeiros; (xxvi) alienação, pela Cia. e/ou pela Fiadora, de ativos permanentes; (xxvii) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Cia., a Fiadora e/ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (xxviii) destinação dos recursos decorrentes da Emissão para finalidade diversa daquela prevista na Escritura; (xxix) a Cia. e/ou a Fiadora deixar de ter suas demonstrações financeiras auditadas por determinadas empresas de auditoria independente registradas na CVM; (xxx) concessão pela Cia. e/ou pela Fiadora, a partir da Data de Emissão das Debêntures, de mútuos e/ou empréstimos para quaisquer sociedades; e (xxxi) outorga de garantias ou oneração de ativos relevantes em benefício de credores, em favor de dívidas da Cia. com prazo de vencimento inferior ou igual aos das Debêntures, que acarretem na concessão de preferência de outros créditos em relação às Debêntures, pela Cia. ou pela Fiadora. (gg) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. nos termos da Escritura serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Cia.; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo Escriturador, conforme o caso. (hh) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Cia. de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos a, sem prejuízo do pagamento da respectiva Remuneração e Atualização Monetária, quando aplicável, (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"). (ii) Destinação de Recursos: Os recursos obtidos pela Cia. com a Emissão serão destinados ao reforço do capital de giro e ao refinanciamento de dívidas vincendas da Cia.. (jj) Demais Condições: As demais características da Emissão e da Oferta Restrita constarão da Escritura de Emissão. (II) aprovaram a delegação de poderes à Diretoria da Cia., de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, para a prática de todos os atos necessários ou convenientes à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, inclusive, mas não se limitando, (a) a discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures (incluindo, mas não se limitando a, negociação das hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures a serem descritas na Escritura de Emissão), bem como a celebração, pela Cia., da Escritura, do Aditamento, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) a contratação dos Coordenadores para a realização da Oferta Restrita; (c) a contratação dos Prestadores de Serviço, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) a celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; (III) autorizaram a Diretoria da Cia. a realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta Restrita perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA, se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias; e (IV) ratificaram todos os atos anteriores à data desta reunião praticados pela Diretoria da Cia. no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada é firmada por todos os conselheiros presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da RCA de 27/09/2019, às 11h30, lavrada em livro próprio. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 3777465 em 30/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2211884" ], "2211909": [ "V - Ata", "FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 08.807.683/0001-03 NIRE 33.3.0028208-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2019: I. Data, hora e local: No dia 28 de junho de 2019, às 8 horas e 30 minutos, na sede da Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A, (“Ferroport” ou “Companhia”), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Passagem n° 123, 11° andar, sala 1101, Botafogo. II. Convocação: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Companhia e a legislação aplicável. III. Conselheiros Presentes: Wilfred theodoor Bruijn, José Magela Bernardes, Eugênio Leite de Figueiredo, Ana Cristina Sanches Noronha, Eduardo Quartarone Campos, Vicente de Paulo Galliez Filho, Ideraldo Luiz Goulart e Dirk Renier Swart. IV. Mesa: Verificada a presença dos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados acima, o Sr. Wilfred Theodoor Bruijn assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Julia Retamero para secretariar a reunião. V. Ordem do dia: Deliberar sobre a reeleição do Diretor Financeiro da Companhia. VI. Deliberação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram aprovar a reeleição do Sr. Marcelo Amaral Palladino para o cargo de Diretor Financeiro da Ferroport, reeleito para mandato de 01 (um) ano, a vigorar até 28 de junho de 2020. Em virtude da deliberação acima, consignaram que a Diretoria da Ferroport será composta pelos seguintes membros: Carsten Bosselmann, alemão, casado, engenheiro metalúrgico, portador do RNE n° V315842-M (CGP1/DIREX/DPF), inscrito no CPF/MF sob o n° 056.594.087-29, com endereço profissionai na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Passagem, 123, 11° andar, Botafogo, CEP 22.290-030 - Diretor Presidente e Diretor de Operações da Ferroport, com mandato até 21 de março de 2020; e Marcelo Amaral Palladino. brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade n° 071151393 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o n° 887.235.777-20, com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Passagem, 123, 11° andar, Botafogo, CEP 22.290-030 - Diretor Financeiro da Ferroport, com mandato até 28 de junho de 2020. O Diretor reeleito declarou, sob as penas da lei, não estar inabilitado ou incurso em nenhum dos crimes previstos em lei e na regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que o impeça de exercer suas funções, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no artigo 147 e parágrafos da Lei n° 6.404/76, regulamentados pela CVM. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 9 horas deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar esta ata que foi lida e assinada pelos membros da mesa e por todos os membros do Conselho de Administração presentes. Certifico que a presente é cópia fiei da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019. JULIA RETAMERO - Secretária. Jucerja nº 3670236 em 02/07/2019. \r\n\r\nId: 2211909" ], "2211889": [ "V - Ata", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da RCA da Light S.A. (\"Cia.\") realizada em 27/09/2019, lavrada sob a forma de sumário.1. Data, hora e local: 27/09/2019, às 8:30h, presencialmente na sede da Cia., localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, na RJ/RJ e mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo R. de Pinho, Afonso H. M. Santos, Antonio R. dos Santos e Junqueira, Carlos A. da Cruz, Doris B. F. Wilhelm, Maurício F. L. Júnior (por conferência telefônica) e Raphael M. Martins. Justificada a ausência do Conselheiro Cledorvino Belini. Compareceu, também, sem participarem das votações, o Diretor de Finanças e de Participações Roberto C. Barroso e a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberação: 3.1. ACD nº F-033CA/2019 (Light SA, Light Energia e Light SESA) - Pré-pagamento parcial da operação dos Bonds (Light SESA e Energia) O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos seus representantes no Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light SESA\") e Light Energia S.A. (\"Light Energia\") que deliberou sobre a aprovação do resgate equivalente a 35% do montante principal das Notes Units de emissão conjunta entre a Light SESA e a Light Energia, bem como as Notes subjacentes de emissão das mesmas, nos termos da Indenture celebrada em 02/05/2018 entre a Light SESA, a Light Energia, a Cia. e The Bank of New York Mellon (\"Indenture\"), mediante o pagamento de preço de resgate e eventuais valores adicionais, calculados nos termos da cláusula 1210 e demais cláusulas relacionadas da Indenture, na proporção do valor principal emitido pela Light SESA e Light Energia, bem como a contratação e cancelamentos de instrumentos de derivativos relacionados ao resgate, conforme ACD nº F-033CA/2019 de 30.08.2019. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A. realizada em 27/09/2019, às 8h30, na sede da Cia. e por conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury Secretária da Reunião Arquivado na JUCERJA nº 3777410 em 30/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2211889" ], "2211892": [ "V - Ata", "Queiroz Galvão Barra Rio \r\n\r\nDesenvolvimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nCNPJ N.º 10.267.887/0001-32 - NIRE 33.2.0813407-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Quotistas 30/04/19\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: - Sede da empresa, na Rua Padre Carapuceiro, n.º 706, Edifício Queiroz Galvão Centro Empresarial - Torre Carlos Pena Filho, 8º andar, sala 801 - L, Boa Viagem, Recife/PE, no dia 30/04/19, às 08:30 horas; Presença: - As sócias Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A. e Real Estate Pernambuco S.A. Convocação: Dispensada, devido à prévia confirmação e oportuna presença da totalidade dos sócios. Mesa: Presidente: Carlos Roberto Morais Coimbra e Secretário: Múcio Pires de Souto. Deliberações: Resolvem os sócios, de acordo com o permissivo legal previsto no art. 1.082, incisos I e II, e demais disposições legais aplicáveis à espécie da Lei 10.406 de 2002, reduzir o capital social da sociedade, o qual se encontra totalmente subscrito e integralizado no valor de R$ 38.984.591,00 para R$ 1.000,00, reduzindo-se na quantia de R$ 38.983.591,00 por se apresentar demasiadamente excessivo em relação ao objeto da sociedade. Com efeito, por conta da redução do capital social, resolvem restituir à sócia Real Estate Pernambuco S.A. o valor de R$ 38.983.591,00. Procedida à diminuição, o capital social da sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é no valor de R$ 1.000,00, representado por 1.000 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada, sendo 999uotas de titularidade da Real Estate Pernambuco S.A. e 1 quotas de titularidade da Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A. Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e, por todos os presentes, assinada em seu livro próprio. Carlos Roberto Morais Coimbra, Secretário; Múcio Pires de Souto, Presidente. Acionistas Presentes: Queiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário S.A., representada por Carlos Roberto Morais Coimbra e Múcio Pires de Souto; Real Estate Pernambuco S.A., representada por Carlos Roberto Morais Coimbra e Múcio Pires de Souto. Carlos Roberto Morais Coimbra - Secretário da Mesa. \r\n\r\nId: 2211892" ], "2211882": [ "V - Ata", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da RCA da Light S.A. (“Cia.”) realizada em 27/09/2019, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 27/09/2019, às 11h, na sede da Light S.A. (“Cia.”), RJ/RJ, na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, CEP 20.080-002. 2. Presença: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo R. de Pinho, Afonso H. M. Santos, Antonio R. dos Santos e Junqueira, Doris B. F. Wilhelm, Raphael M. Martins. Justificada a ausência do Conselheiro Carlos A. da Cruz. Compareceu, também, sem participar das votações, a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury convidada para secretariar os trabalhos. 3. Mesa: Presidente - David Zylbersztajn; Secretária - Paula R. N. Cury. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre, (I) a orientação de voto favorável aos conselheiros indicados pela Cia. na Light Serviços de Eletricidade S.A., sociedade por ações com registro de Cia. aberta na CVM como categoria B, com sede no RJ/RJ, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ nº 60.444.437/0001-46 (“Emissora”), na RCA da Emissora que deliberar sobre a aprovação da 17ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em até 4 séries, da Emissora, sendo composta por 1.000.000 de debêntures (“Debêntures”), perfazendo o montante total de R$ 1.000.000.000,00, a qual será objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), sob regime de garantia firme de colocação (“Emissão” e “Oferta Restrita”, respectivamente); (II) a outorga, pela Cia., da Fiança (conforme abaixo definido), no âmbito da Emissão; (III) a autorização para a Diretoria da Cia., de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, a praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Fiança, incluindo, mas não se limitando, (a) a discussão, negociação e definição dos termos da Fiança, bem como a celebração, pela Cia., do “Instrumento Particular de Escritura da 17ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até 4 Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A.” (“Escritura” ou “Escritura de Emissão”), do Aditamento (conforme abaixo definido), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures e à Fiança; e (b) celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Fiança; (IV) orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Cia. no Conselho de Administração da Emissora autorizem a Diretoria da Emissora, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando (a) discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures bem como a celebração, pela Cia., da Escritura de Emissão, do Aditamento, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) a contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita (“Coordenadores”); (c) a contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando ao escriturador, banco liquidante, agente fiduciário, agência de classificação de risco e assessores legais (em conjunto, “Prestadores de Serviço”), podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; e (V) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Cia.: (I) aprovaram a orientação de voto aos conselheiros indicados pela Cia. Emissora, na Reunião do Conselho de Administração da Emissora que deliberar sobre a aprovação da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 17ª emissão de debêntures da Emissora. (b) Valor Total da Emissão: O Valor da Emissão será de R$ 1.000.000.000,00, na Data de Emissão (conforme abaixo definida). (c) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será a data definida na Escritura de Emissão, sendo certo que, em todo caso, deverá ocorrer dentro do exercício de 2019 (“Data de Emissão”). (d) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 1.000.000 de Debêntures. (e) Número de Séries: A Emissão será realizada em até 4 séries, no sistema de vasos comunicantes (“Sistema de Vasos Comunicantes”), sendo que a existência de cada série e a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido), observado que o somatório das Debêntures não poderá exceder o total de 1.000.000 de Debêntures, conforme disposto na Escritura de Emissão. De acordo com o Sistema de Vasos Comunicantes, a quantidade de Debêntures emitida na 1ª Série (“Debêntures da 1ª Série”), na 2ª Série (“Debêntures da 2ª Série”), na 3ª Série (“Debêntures da 3ª Série”) e/ou na 4ª série (“Debêntures da 4ª série”) observará a demanda verificada no Procedimento de Bookbuilding, sendo certo que a quantidade de Debêntures emitida em cada uma das séries deverá ser abatida da quantidade total de Debêntures. (f) Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (g) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. A Emissora não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”) terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos Debenturistas emitido pela B3. (h) Tipo e Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Emissora. (i) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Emissora, nos termos do art. 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, com garantia adicional fidejussória representada pela Fiança (conforme abaixo definida). (j) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (k) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou de Oferta de Resgate Antecipado Total, conforme aplicável, nos termos previstos na Escritura, o prazo de vencimento das Debêntures será de: (i) para as Debêntures da 1ª Série, 3 anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 2022 (“Data de Vencimento da 1ª Série”); (ii) para as Debêntures da 2ª Série, 5 anos, contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 2024 (“Data de Vencimento da 2ª Série”); (iii) para as Debêntures da 3ª Série, 7 anos, contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 2026 (“Data de Vencimento da 3ª Série”); e (iv) para as Debêntures da 4ª série, 7 anos, contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 2026 (“Data de Vencimento da 4ª série” e, quando mencionada em conjunto com a Data de Vencimento da 1ª Série, com a Data de Vencimento da 2ª Série, e com a Data de Vencimento da 3ª Série, “Data(s) de Vencimento”). (l) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores, organizado pelos Coordenadores, sem recebimento de reservas antecipadas, sem lotes mínimos ou máximos, para a definição, com a Emissora, da quantidade de Debêntures alocada em cada uma das séries, bem como da alocação das Debêntures entre os Investidores Profissionais (“Procedimento de Bookbuilding”). O resultado do Procedimento de Bookbuilding deverá ser ratificado por meio de aditamento à Escritura, a ser celebrado anteriormente à Data da 1ª Integralização das Debêntures, sem a necessidade de realização de AGD ou de aprovação societária adicional da Emissora e/ou da Cia. (“Aditamento”). (m) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação dos Coordenadores, sob o regime de garantia firme de colocação, conforme os termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em até 4 Séries, da 17ª Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.” a ser celebrado entre os Coordenadores, a Emissora e a Cia. (“Contrato de Distribuição”). A colocação das Debêntures deverá ser efetuada a partir da data de início de distribuição, observado o Contrato de Distribuição, o disposto nos arts 7ºA e 8º, § 2º, da Instrução CVM 476. (n) Garantia: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura pela Emissora, a Cia. presta fiança, por meio da Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo Valor Garantido (conforme abaixo definido), nos termos do art. 822 do Código Civil e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos art.s 333, § único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil e art.s 130 e 794 do Código de Processo Civil, conforme alterados (“Fiança”). (o) Valor Garantido: Para fins da Fiança, o “Valor Garantido” corresponde ao valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Emissora previstas na Escritura, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série e/ou o Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 4ª série conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos da Escritura e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas, inclusive, em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura e nos demais documentos da Emissão e (iii) custos e despesas com a contratação da Agência de Rating. Para fins da presente definição, não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (a) do Banco Liquidante; e (b) do Escriturador. (p) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, das Debêntures da 2ª Série e das Debêntures da 3ª Série: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, das Debêntures da 2ª Série e das Debêntures da 3ª Série. (q) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª série: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª série, ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª série, conforme o caso, será atualizado (“Atualização Monetária das Debêntures da 4ª série”) a partir da Data da 1ª Integralização das Debêntures da 4ª série (conforme definida na Escritura), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IPCA”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, sendo o produto da Atualização Monetária das Debêntures da 4ª série incorporado automaticamente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª série, ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª série, segundo a fórmula prevista na Escritura de Emissão. (r) Remuneração das Debêntures da 1ª Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”) acrescida de sobretaxa correspondente a 1,25% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Remuneração das Debêntures da 1ª Série”), a ser calculada de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. A Remuneração das Debêntures da 1ª Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 1ª Série ou da Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures da 1ª Série decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 1ª Série, nos termos previstos na Escritura, a Remuneração das Debêntures da 1ª Série será paga semestralmente, de acordo com as datas previstas na Escritura (“Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série”), conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. (s) Remuneração das Debêntures da 2ª Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de sobretaxa correspondente a 1,50% ao ano, base 252 (“Remuneração das Debêntures da 2ª Série”), a ser calculada de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. A Remuneração das Debêntures da 2ª Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 2ª Série ou da Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures da 2ª Série decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 2ª Série, nos termos previstos na Escritura, a Remuneração das Debêntures da 2ª Série será paga semestralmente, de acordo com as datas previstas na Escritura (“Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série”), conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. (t) Remuneração das Debêntures da 3ª Série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da Taxa DI, acrescida de sobretaxa correspondente a 1,70% ao ano, base 252 (“Remuneração das Debêntures da 3ª Série”), a ser calculada de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. A Remuneração das Debêntures da 3ª Série será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 3ª Série ou da Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 3ª Série (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 3ª Série. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures da 3ª Série decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 3ª Série, nos termos previstos na Escritura, a Remuneração das Debêntures da 3ª Série será paga semestralmente, de acordo com as datas previstas na Escritura (“Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures da 3ª Série”), conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. (u) Remuneração das Debêntures da 4ª série: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª série ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª série, conforme o caso, atualizados pela Atualização Monetária das Debêntures da 4ª série, incidirão juros remuneratórios correspondentes à maior taxa entre (i) a soma exponencial do percentual correspondente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA + 2026, com vencimento em 15/08/2026, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br) (“NTN-B 2026”), a ser apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding), acrescida exponencialmente de um spread máximo equivalente a 1,90% ao ano, base 252 Dias Úteis; ou (ii) 5,00% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Juros Remuneratórios das Debêntures da 4ª série” e em conjunto com Atualização Monetária das Debêntures da 4ª série, “Remuneração das Debêntures da 4ª série”), a serem calculados de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. Os Juros Remuneratórios das Debêntures da 4ª série serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 4ª série ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 4ª série (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 4ª série. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures da 4ª série decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 4ª série, nos termos previstos na Escritura, os Juros Remuneratórios das Debêntures da 4ª série serão pagos anualmente, de acordo com as datas previstas na Escritura (“Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures da 4ª série”), conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. (v) Prazo de Subscrição: As Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, a partir da Data de Emissão, observados os prazos de distribuição estabelecidos no Contrato de Distribuição. (w) Forma de Pagamento e Preço de Integralização: O preço de subscrição das Debêntures da 1ª Série que forem integralizadas na Data da 1ª Integralização das Debêntures da 1ª Série será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série. Caso ocorra a integralização das Debêntures da 1ª Série em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures da 1ª Série que forem integralizadas após a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 1ª Série será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, acrescido da respectiva Remuneração das Debêntures da 1ª Série, calculada pro rata temporis, desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 1ª Série até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures da 1ª Série, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (em qualquer caso, “Preço de Integralização das Debêntures da 1ª Série”). O preço de subscrição das Debêntures da 2ª Série que forem integralizadas na Data da 1ª Integralização das Debêntures da 2ª Série será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série. Caso ocorra a integralização das Debêntures da 2ª Série em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures da 2ª Série que forem integralizadas após a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 2ª Série será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, acrescido da respectiva Remuneração das Debêntures da 2ª Série, calculada pro rata temporis, desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 2ª Série até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures da 2ª Série, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (em qualquer caso, “Preço de Integralização das Debêntures da 2ª Série”). O preço de subscrição das Debêntures da 3ª Série que forem integralizadas na Data da 1ª Integralização das Debêntures da 3ª Série será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série. Caso ocorra a integralização das Debêntures da 3ª Série em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures da 3ª Série que forem integralizadas após a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 3ª Série será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série, acrescido da respectiva Remuneração das Debêntures da 3ª Série, calculada pro rata temporis, desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 3ª Série até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures da 3ª Série, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (em qualquer caso, “Preço de Integralização das Debêntures da 3ª Série”). O preço de subscrição das Debêntures da 4ª série que forem integralizadas na Data da 1ª Integralização das Debêntures da 4ª série será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª série. Caso ocorra a integralização das Debêntures da 4ª série em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures da 4ª série que forem integralizadas após a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 4ª série será o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª série devidamente atualizado, acrescido da respectiva Remuneração das Debêntures da 4ª série, calculada pro rata temporis, desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da 4ª série até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures da 4ª série, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (em qualquer caso, “Preço de Integralização das Debêntures da 4ª série”). As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser apurado no Procedimento de Bookbuilding, desde que seja aplicado à totalidade das Debêntures de uma mesma série. As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo Preço de Integralização da respectiva série, de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3. (x) Repactuação Programada: Não haverá repactuação das Debêntures. (y) Amortização Programada das Debêntures da 1ª Série: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures da 1ª Série decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 1ª Série, nos termos previstos na Escritura, o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série será amortizado em 1 única parcela, na Data de Vencimento da 1ª Série. (z) Amortização Programada das Debêntures da 2ª Série: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures da 2ª Série decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 2ª Série, nos termos previstos na Escritura, o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série será amortizado, em 2 (duas) parcelas, conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. Considera-se como “Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série” o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série já considerando eventual amortização. (aa) Amortização Programada das Debêntures da 3ª Série: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures da 3ª Série decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 3ª Série, nos termos previstos na Escritura, o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série será amortizado, em 2 parcelas, conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. Considera-se como “Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série” o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série já considerando eventual amortização. (bb) Amortização Programada das Debêntures da 4ª série: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures da 4ª série decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures da 4ª série, nos termos previstos na Escritura, o Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures da 4ª série será amortizado, em 2 parcelas, conforme tabela prevista na Escritura de Emissão. Considera-se como “Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª série” o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª série já considerando eventual amortização. (cc) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá adquirir Debêntures de uma respectiva série, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, desde que observe o disposto no art. 55, § 3°, da Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação aplicável editada pela CVM, incluindo o art. 13 e, conforme aplicável, o art. 15 da Instrução CVM 476, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da respectiva série ou, conforme o caso, em relação às Debêntures da 2ª Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, em relação às Debêntures da 3ª Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série e em relação às Debêntures da 4ª série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª série devidamente atualizado, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da respectiva série ou, conforme o caso, em relação às Debêntures da 2ª Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, em relação às Debêntures da 3ª Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série e em relação às Debêntures da 4ª série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª série devidamente atualizado, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures da respectiva série adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora e desde que observada a regulamentação aplicável em vigor (a) ser canceladas; (b) permanecer em tesouraria; ou (c) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures da respectiva série adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures da respectiva série (“Aquisição Facultativa”). (dd) Amortização Extraordinária e Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures: Não será admitida a amortização extraordinária facultativa das Debêntures nem o seu resgate antecipado facultativo, exceto pelo resgate antecipado decorrente da Oferta de Resgate Antecipado Total, conforme disposto na Escritura de Emissão. (ee) Oferta de Resgate Antecipado Total: A Emissora poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado total das Debêntures de cada série, que será realizada de forma independente entre cada série, com o consequente cancelamento de tais Debêntures da respectiva série, endereçada a todos os Deben turistas da respectiva série, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas da respectiva série, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures da respectiva série de que forem titulares, conforme o caso (“Oferta de Resgate Antecipado Total”). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures da respectiva série no âmbito da Oferta de Resgate Antecipado Total será equivalente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da respectiva série ou, em relação às Debêntures da 2ª Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, em relação às Debêntures da 3ª Série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série e em relação às Debêntures da 4ª série, ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª série devidamente atualizado, conforme o caso, acrescido (a) da respectiva Remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis desde a Data da 1ª Integralização das Debêntures da respectiva série, ou a Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures da respectiva série, conforme o caso, imediatamente anterior, até a data do efetivo pagamento; e (b) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas da respectiva série, a exclusivo critério da Emissora, o qual não poderá ser negativo. (ff) Vencimento Antecipado: Observado o disposto na Escritura de Emissão, a Emissão se encontrará vencida, de forma automática ou não automática (conforme definido na Escritura de Emissão), devendo, neste caso, o agente fiduciário exigir o imediato pagamento, pela Emissora, do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série, ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série e/ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 4ª série devidamente atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, acrescido dos valores devidos a título de encargos moratórios e multas, conforme aplicável, previstos na Escritura de Emissão, na ocorrência de quaisquer dos eventos de vencimento antecipado previstos na Escritura de Emissão (“Eventos de Inadimplemento”). (gg) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Emissora; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo Escriturador, conforme o caso. (hh) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos a, sem prejuízo do pagamento da respectiva Remuneração e Atualização Monetária, quando aplicável, (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”). (ii) Destinação de Recursos: Os recursos obtidos pela Emissora com a Emissão serão destinados ao reforço do capital de giro e ao refinanciamento de dívidas vincendas da Emissora. (jj) Demais Condições: As demais características da Emissão e da Oferta Restrita constarão da Escritura de Emissão. (II) aprovaram, para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão pela Emissora, a outorga, pela Cia., da Fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo Valor Garantido, nos termos do art. 822 do Código Civil e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos art.s 333, § único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil e art.s 130 e 794 do Código de Processo Civil, conforme alterados; (III) aprovaram a autorização para a Diretoria da Cia., de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, a praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Fiança, incluindo, mas não se limitando, (a) a discussão, negociação e definição dos termos da Fiança, bem como a celebração, pela Cia., da Escritura de Emissão, do Aditamento, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures e à Fiança; e (b) celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Fiança; (IV) aprovaram a orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Cia. no Conselho de Administração da Emissora autorizem a Diretoria da Emissora, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando (a) a discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures (incluindo, mas não se limitando a, negociação das hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures a serem descritas na Escritura de Emissão), bem como a celebração, pela Cia., da Escritura, do Aditamento, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) a contratação dos Coordenadores para a realização da Oferta Restrita; (c) a contratação dos Prestadores de Serviço, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) a celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; e (V) ratificaram todos os atos anteriores à data desta reunião praticados pela Diretoria da Cia. no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada é firmada por todos os conselheiros presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A. de 27/09/2019, às 11h. Paula Regina Novello Cury Secretária da Reunião Arquivado na JUCERJA nº 3777393 em 30/09/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2211882" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2211810": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, nos seguintes Códigos de Autenticidade:\r\n\r\nNº 061/2019 referente ao produto MICROFONE modelo MIC-001, da marca Hoopson, classificação tarifária NCM 8518.10.90, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico\r\n\r\nNº 062/2019, referente ao produto FONE DE OUVIDO modelos DG28G, DG28R,F-014, F-014PT/20, F-015, F-016, F-017, F-018, F-019, F-023, F-024, F-031, F-036, F-037, F-037A, F-037B, F-037V, F-037P, F-038A, F-038B, F-038P, F-038PT, F-039, F-040, F-041, F-042, F-043, F-044, F-045, F-046, F-047, GA-1, GA-2, GA-4, GA-5, GA-6, GA-X3, LF80G, LF80R, LX01, LX02, MK31, ZH17 e, ZH18 da marca Hoopson, classificação tarifária NCM 8518.30.00, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico\r\n\r\nNº 063/2019, referente ao produto FONTES DE ALIMENTAÇÃO PARA CÂMERAS DE CFTV modelos FC-60W-12, FC-120W-12, FC-200W-12 e FC-250W-12 marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8504.40.90, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nNº 064/2019, referente ao produto RÁDIOS AUTOMOTIVOS modelos APC-001, APC-002, APC-003 e APC-004, marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8527.29.00, está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2211810" ], "2175456": [ "V - Concessão de Licença", "POSTO DE GASOLINA DAS AMÉRICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.547.620/0001-95\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DAS AMÉRICAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048711, com validade até 21 de março de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em dois poços, com as finalidades de outros usos (limpeza de dependências e veículos), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 14951 - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0279958/45, CAPTAÇÃO: POÇO 1, Vazão máxima instantânea: 0,69 m³/h, Vazão média: 0,69 m³/h, Volume máximo diário: 5,52 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 15 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 23° 0' 45,5'' S e Long. 43° 27' 30,8'' O, DATUM: SIRGAS2000, CAPTAÇÃO: POÇO 2, Vazão máxima instantânea: 0,67 m³/h, Vazão média: 0,67 m³/h, Volume máximo diário: 5,36 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 15 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 23° 0' 45,4'' S e Long. 43° 27' 30,9'' O, DATUM: SIRGAS2000, Lançamento: volume máximo de 8,64 m³ diários em rede de esgotos. E-07/002.17736/2013.\r\n\r\nId: 2175456" ], "2211930": [ "V - Convocação", "FORJA RIO LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.0031224-1 - CNPJ 33.066.903/0001-24\r\n\r\nEdital de Convocação: A empresa Forja Rio Ltda., por Leni Pereira Vezzoli abaixo assinada, na qualidade de inventariante e herdeira do Espólio Gaetano Vezzoli, convoca todos os sócios da sociedade, herdeiros e sucessores, para Reunião de quotistas, a realizar-se no dia 11/10/2019, às 13 hs, em 1ª convocação, na sede da sociedade, na Rua Bulhões Maciel, nº 65, Bairro Cordovil, RJ, CEP: 21250-370, para tratar da seguinte Ordem do dia: 1. Admissão na sociedade da Sra. Leni Pereira Vezzoli, adquirindo as quotas do sócio falecido Gaetano Vezzoli. RJ, 02/10/2019. Leni Pereira Vezzoli, Inventariante do Espólio de Gaetano Vezzoli.\r\n\r\nId: 2211930" ], "2211913": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "INTERNACIONAL ESTRUTURAS DE AÇO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 11.793.612/0001-03\r\n\r\nEdital - Convoca seus sócios para a Assembleia Geral Ordinária, a ocorrer dia 31/10/2019, às 8h00, na Sede da Empresa sita à Rua Minas Gerais, 1480, Distrito Industrial, Queimados/RJ, seguindo os termos da Lei.\r\n\r\nId: 2211913" ], "2211798": [ "V - Convocação", "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 - NIRE 3330003066-2\r\n\r\n2ª Convocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGE que se realizará às 10h do dia 09/10/19, em 2ª convocação, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a proposta de alterar o art. 2º do Estatuto Social da Sociedade de modo a fazer constar no objeto social a prática de operações no mercado de câmbio; e (ii) em virtude do item precedente consolidar o Estatuto Social de forma a refletir o novo objeto social da Sociedade. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. RJ, 03/10/19. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nId: 2211798" ], "2211392": [ "V - Convocação", "AEROPARK ESTACIONAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 30.704.503/0001-09\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 16/10/2019 às 10:00 horas, na Rua Doutor Olegário Maciel Q C nº 27, Parque João Pessoa, Duque de Caxias/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de dissolução da sociedade e nomeação do liquidante. Duque de Caxias/RJ, 30 de setembro de 2019. Ass: Miguel Printsak, sócio administrador\r\n\r\nId: 2211392" ], "2211612": [ "V - Convocação", "GRILLO PAZ COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 30.077.648/0001-27\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas para a AGO/AGE, que será realizada no dia 10.10.2019, na sede social, a Av Amaral Peixoto, 36 - S/L. 112 - centro Niteroi-RJ, às 09:30h para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de Contas de 2018; b) Transformação da empresa para Sociedade Empresária Limitada; c) assuntos gerais. Tendo em vista a relevância dos assuntos a serem tratados, lembramos a todos a conveniência de comparecerem ou se fazerem representar por procuradores legalmente habilitados e devidamente quites com suas cotas sociais. As decisões nela tomadas obrigarão a todos, inclusive aos ausentes. Sebastião Paz de Lizardo Lima, Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2211612" ], "2211589": [ "V - Convocação", "SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 33.876.475/0001-03\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os acionistas da Soluto II Participações S/A - Em Liquidação Ordinária (\"Cia\") convocados para a AGOE da Cia a ser realizada na sede da Cia à Rua do Passeio, nº. 70, 5º andar, Centro, RJ, com início às 10h do dia 04/11/2019, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a prestação de contas dos atos praticados pelo Liquidante referente ao ano de 2018; (ii) Alterar o endereço da Cia, (iii) Consolidar o Estatuto Social. Ademais, comunicamos que, nos termos do art. 133 da LSA, o relatório da administração e a cópia das demonstrações financeiras encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. Alcides Morales Filho - Liquidante.\r\n\r\nId: 2211589" ], "2211122": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA \r\n\r\n- HOSPITAL SANTA TERESA\r\n\r\nCNPJ: 60.922.168/0004-29\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBROO DE 2019. A Direção Executiva do Hospital Santa Teresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando o disposto na RDC nº 63 de 06 de julho de 2000, resolve: \r\n\r\nArt. 1º Atualizar a Comissão da Equipe Multidisciplinar de Terapia Nutricional (EMTN) do Hospital Santa Teresa, nomeando como: 1. Coordenador Clínico: LUÍS EDUARDO SANTOS FONTES, CRM/RJ nº 52 57859-4, Médico; 2. Coordenadora Técnico-Administrativa: SANDRA SHEILA GUTIERREZ CASELLI, CRM/RJ nº 52 36836-0, Médica; e demais membros: 3. TERESA CRISTINA DE ALMEIDA BEZERRA RODRIGUES, CRN/4ª Região sob o nº 891.002.480, Nutricionista; 4. URSULA VARANDA, CRN/4ª Região sob o nº 92100154-1, Nutricionista; 5. RENATA MOURÃO DOS SANTOS RIBEIRO, CRF sob o nº 16757-RJ, Farmacêutica; 6. EMMILY FONSECA WANDERLEY, Coren sob nº 386862-RJ, Enfermeira; 7. MARIA CECÍLIA FRIESE, CRFa sob o nº 8969-RJ, Fonoaudióloga; 8. PRISCILA DUTRA ALVES, CRN/ 4ª Região sob o nº 07100329, Nutricionista;9.ANA LUIZA MURICY BRAZ, CRN/ 4ª Região sob o nº 981002978, Nutricionista.\r\n\r\nArt. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2211122" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2211004": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 34.170.472/0003-76\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional de Niterói, mantido por Fundação Brasileira de Educação, CNPJ 34.170.472/0003-76, sito à Avenida \r\n\r\nErnani do Amaral Peixoto, nº 836 - Centro, Município de Niterói,\r\n\r\nCenso Escolar nº 33055220, tendo em vista a determinação da \r\n\r\nOrdem Judicial Processo, nº 0023808-69.2017.8.19.0087 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do Curso de Educação Profissional de Técnico em Transa-\r\n\r\nções Imobiliárias, no Ano Letivo de 2017: Augusto Cesar Martins Nacif. Secretária: Mônica Rosa Sampaio Pereira - Designada no Processo - E-03/002/2922/2013, Diretor Geral: Mário Sérgio Mafra, designado no Oficio E/COIE.E nº 740/ 2000. \r\n\r\nId: 2211004" ], "2210542": [ "V - Relação de Alunos", "Centro Educacional de Mambucaba\r\n\r\nCNPJ 68732072/0001-67\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL DE MAMBUCABA, mantido pelo Centro Educacional de Mambucaba LTDA-ME, CNPJ 68732072/0001-67, sito na Rua Santos n.º10 - Vila Residencial de Mambucaba, Paraty, RJ, Censo Escolar 33100268, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO ,Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3933 de 06/05/2008 - D.O. 08/05/2008 ANO LETIVO DE 2018, TURMA 2018/2º semestre: Paola Bastos de Meira da Costa matrícula: 8867; Secretário Escolar - Geane Geaneti Moreira Matias, Processo: E-03/010/4159/2017 de 04/12/2017, Diretor Geral - Lygia Guimarães Botelho Processo: E- 03/1.410.178/1999 de 30/09/1999 Professor Inspetor Escolar Saumir Mello Portugal Mat. 0966.726-7 ID: 544809-3 e Sônia Maria Lombardi Porto Mat.0942539-8 ID: 04188882.\r\n\r\nId: 2210542" ], "2211361": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO REALENGO\r\n\r\nCNPJ 07.554.171/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO, mantido por Realengo Educacional LTDA, CNPJ 07.554.171/0001-01, sito na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010: no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Turma EJAC: Jade Moreira Luiz Dutra, Matrícula 20091769. no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma EJAC: Marcelo Orlando Cisnero, Matrícula 1175; Pedro Oliver Novato Ribeiro, Matrícula 1067. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 008/2015: no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma EJAC: Rebecca Pires Schelck Estefanelli, Matrícula 1218. no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma EJAC: Tathiane Torres de Vasconcelos, Matrícula 177; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Turma EJAC: Bernardo Ferreira da Silva, Matrícula 78; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Turma EJAC: Claudia Augusta da Silva, Matrícula 10366; Maria Aparecida Falcão da Silva, Matrícula 10310; Matheus Lima de Freitas Soares, Matrícula 10308; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Turma EJAC: Débora Sousa Lima Vicente, Matrícula 10393; Vander Mendes de Lima, Matrícula 10430. Secretário Escolar: José Antônio de Pádua Zaib, designado no Ofício/SEEC/1337/1992, Diretor: Antônio José Zaib, designado no Ofício/SEC/1087/1972. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2; Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8.\r\n\r\nId: 2211361" ], "2211109": [ "V - Relação de Alunos", "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle n° 39 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2008: Robson da Silva Santos, Matrícula 888; no ANO LETIVO DE 2011: Gilmar de Paula Oliveira, Matrícula 1631; no ANO LETIVO DE 2012: Cleiton Antonio Ferreira dos Santos, Matrícula 3143; Eloisa Eleutério, Matrícula 1488; Priscila Maria de Almeida, Matrícula 2274; no ANO LETIVO DE 2013: Diego Rodrigues Vieira da Silva, Matrícula 1419; Felipe Pereira Gomes, Matrícula 1543; no ANO LETIVO DE 2014: Mônica Campos de Lima Gomes, Matrícula 765; Iúre Duarte Teixeira, Matrícula 1748; no ANO LETIVO DE 2015: Ingrid da Rocha Nilton, Matrícula 1720; Mariana Martins de Oliveira, Matrícula 711; ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2011: Deivison de Paula Salviano, Matrícula 1397; no ANO LETIVO DE 2013: Cleiton Antonio Ferreira dos Santos, Matrícula 3143; no ANO LETIVO DE 2018: Flávio Henrique Santos da Silva, Matrícula 357; no ANO LETIVO DE 2019: Carla de Paiva Silva Meireles, Matrícula 1270; Carla Rodrigues Tavares, Matrícula 2969; Danilo de Sá de Farias, Matrícula 239; Diego Rodrigues Vieira da Silva, Matrícula 1419; Évely de Paula Silveira Freitas, Matrícula 2938; Eloisa Eleutério, Matrícula 1488; Felipe Corrêa Soares, Matrícula 2897; Felipe Pereira Gomes, Matrícula 1543; Fernando Porto Amaro, Matrícula 1574; Francisco Sidney Ramos de Sousa, Matrícula 2897; Francislau Ribeiro de Souza, Matrícula 1595; Gilcimar Batista dos Santos, Matrícula 2896; Gilmar de Paula Oliveira, Matrícula 1631; Ingrid da Rocha Nilton, Matrícula 1720; Iúre Duarte Teixeira, Matrícula 1748; Jonas de Oliveira Maria, Matrícula 1843; Josefid Fidelis de Souza e Silva dos Santos, Matrícula 1872; Juliano Barbosa do Rêgo, Matrícula 2785; Leonardo César da Silva Raimundo de Sou za, Matrícula 2940; Luiza Victoria Aguieiras Cananéa, Matrícula 2975; Mariana Kazimiera Viana Fagundes, Matrícula 2945; Mariana Martins de Oliveira, Matrícula 711; Michael Jackson Cirillo Mendonça, Matrícula 2890; Mônica Campos de Lima Gomes, Matrícula 765; Priscila do Carmo Araujo, Matrícula 817; Priscila Maria de Almeida, Matrícula 2274; Roberta Cristina dos Anjos Alves Silva, Matrícula 2903; Robson da Silva Santos, Matrícula 888; Rodrigo Coutinho Furtado, Matrícula 897; Rodrigo Oliveira de Almeida, Matrícula 3124; Ronielison Manso Ribeiro, Matrícula 2859; Samantha Aparecida da Silva, Matrícula 2879; Sâmela Vieira dos Santos, Matrícula 2984. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2.\r\n\r\nId: 2211109" ] }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2211675": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 535/2019 de 30/09/2019\r\n\r\nDispõe sobre a outorga de placa alusiva aos destaques docentes junto ao desenvolvimento profissional do CRCRJ.\r\n\r\nA íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Waldir Jorge Ladeira dos Santos - Presidente\r\n\r\nId: 2211675" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Angra dos Reis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2211738": [ "IV - Atos", "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 025/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019010340\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Angra dos Reis vem, através deste, tornar público, que a licitação referenciada, prevista para o dia 02/10/2019 às 10:00h, encontra-se adiada “gSINE DIE”h.\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2211738" ] } } }, "Município de Barra do Piraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2211832": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE INFORMÁTICA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO POR PRAZO DETERMINADO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA COM INSTALAÇÃO, MIGRAÇÃO/CONVERSÃO DE DADOS, TREINAMENTO, TESTES, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DE ACORDO COM LEIS VIGENTES DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO PARA ATENDIMENTO AS ÁREAS ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS, Processo Administrativo nº 3376/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 048/2019, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 18 de outubro de 2019, às 10:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2211832" ], "2211833": [ "IV - Editais: Avisos", "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 (UMA) MOTONIVELADORA E 02 (DUAS) RETROESCAVADEIRAS, INCLUSIVE OPERADORES, conforme especificação contida no Termo de Referência (Anexo I)., Processo Administrativo nº 11082/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 051/2019, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 18 de outubro de 2019, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2211833" ] } } }, "Município de Cambuci": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2211876": [ "IV - Atos", "RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE IRÃO TRABALHAR NA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.\r\n\r\nRafael de Almeida Braga \r\n\r\nDiego do Nascimento Sousa\r\n\r\nThaynara da Silva Rocha \r\n\r\nCleber Andrade Neves \r\n\r\nRogéria de Cassia Gonçalves \r\n\r\nMarcelo Curvelo Flor \r\n\r\nJoana Darc de Paula Rodrigues Leite \r\n\r\nCarla Lopes Ferreira Branco\r\n\r\nEdna de Fátima Urquia Magalhães\r\n\r\nGersely Lima Hufnagel\r\n\r\nAntônia Louroza Souza\r\n\r\nDilcenea Bernardes Andrade\r\n\r\nAnélia Márcia da Silva Louves Robaina \r\n\r\nRonnie Fernandes Aguiar\r\n\r\nPaula Regina Correa Aguiar \r\n\r\nFidélis Hortencio Baltar \r\n\r\nJosé Luiz Lopes Couto\r\n\r\nLucia Helena de Oliveira Castro \r\n\r\nDiego Macedo da Silva\r\n\r\nMagda Cristina Ribeiro Daibes \r\n\r\nCarlos Roberto Caldeira \r\n\r\nEube Gomes Borges \r\n\r\nAna Lucia Lessa Terra \r\n\r\nFlávia Soares Emiliano \r\n\r\nCambuci, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves \r\n\r\nPresidente do CMDCA - CAMBUCI RJ\r\n\r\nId: 2211876" ] } } }, "Município de Cantagalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2211561": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 48/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza para atender a Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal, Cederj, Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e Creche Municipal - VALOR: R$ 158.245,80 - DATA:17 de outubro de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300 - Salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 04/10/2019, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2211561" ], "2211562": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 49/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para a confecção da Merenda Escola da Creche Escola Prefeito Geraldo Pires Guimarães e para Escolas da Rede Municipal de Ensino durante o ano de 2019/2020 - VALOR: R$ 954.646,30 - DATA:18 de outubro de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300 - Salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 04/10/2019, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2211562" ] } } }, "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2211895": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 021/2019 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2238/19\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Soluções de Telecomunicações Visando O Fornecimento e Instalação de Link de Internet Dedicado com Velocidade, Serviço de Gerencimento de Rede e Segurança - Firewall, Obrigatoriamente Via Fibra Óptica, Incluindo Instalação, Manutenção e Serviços Técnicos Durante a Vigência do Contrato, Para Atender as Necessidades da PMI”\r\n\r\nA Presente Licitação Encontra-Se Adiada “SINE-DIE”, Em Virtude de Impugnação, Aguardando a Análise e Pronunciamento da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2211895" ], "2211896": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 022/2019 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2006/19\r\n\r\nOBJETO: “Contratação De Instituição Financeira, Pública Ou Privada, Para A Prestação De Serviços Bancários, Compreendendo: (I) Pagamento De Vencimentos, Salários, Proventos, Aposentadorias, Pensões E Similares Dos Servidores Públicos Desta Municipalidade; (II) Centralização, Com Exclusidade, Do Pagamento Dos Fornecedores, Bens, Serviços E Insumos, Da Prefeitura Municipal De Itaboraí, De Fontes De Recursos Não Vinculadas; (III) Concessão De Empréstimo Consignado, Sem Exclusividade Aos Servidores Ou Empregados Públicos Ativos Ou Inativos E Pensionistas, Todos Da Prefeitura Municipal De Itaboraí, Suas Autarquias E Fundos ”\r\n\r\nCritério de julgamento: maior lance. Data E Hora De Abertura: 16/10/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2211896" ] } } }, "Município de Nova Iguaçu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2211868": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 031/CPL/SEMUS/2019 - 2º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/039.774\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, A FIM DE ATENDER O MANDADO JUDICIAL ONDE ESTIMA ESTE QUANTITATIVO PARA O CONSUMO DE 12 (DOZE) MESES. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 15 de OUTUBRO de 2019 às 14:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Outubro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2211868" ], "2211869": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 032/CPL/SEMUS/2019 - 2º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/039.775\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, A FIM DE ATENDER O MANDADO JUDICIAL ONDE ESTIMA ESTE QUANTITATIVO PARA O CONSUMO DE 12 (DOZE) MESES. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 15 de OUTUBRO de 2019 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Outubro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2211869" ], "2211870": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 033/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/038.974\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, A FIM DE ATENDER O MANDADO JUDICIAL ONDE ESTIMA ESTE QUANTITATIVO PARA O CONSUMO DE 12 (DOZE) MESES. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 15 de OUTUBRO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 02 de Outubro de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2211870" ] } } }, "Município de Pinheiral": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2211916": [ "IV - Editais: Licitações", "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 089/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo Médico Hospitalar; Data/Hora: 21/10/2019 às 09:30 horas;\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2019\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviços de Exames Diagnósticos de DENSITOMETRIA e CINTILOGRAFIAS com valores que seguem de acordo com o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, para 629 exames; Data/Hora: 05/11/2019 às 09:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2211916" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2211924": [ "IV - Editais: Concorrências", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMà \r\n\r\nCORDENADORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃOSOCIAL\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10.542/2018\r\n\r\nTornamos público, que tendo em vista a justificativa apresentada pela Coordenadoria Especial de Comunicação Social, fica revogado o Edital de Concorrência Pública nº 001/2019, que tem como objeto a contratação de serviços de publicidade e propaganda, planejamento de comunicação e marketing a serem prestados por agência de publicidade e propaganda, nos termos do Art.49, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nPaulo David Nogueira da Silva\r\n\r\nCoordenador de Comunicação Social \r\n\r\nLuciano de Almeida Lourenço\r\n\r\nChefe de Gabinete da Prefeita\r\n\r\nId: 2211924" ], "2211741": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 173/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6552/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames na especialidade de Tomografia Computadorizada em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.389.142,60\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 15/10/2019 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de Outubro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2211741" ], "2211897": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 098/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12912 /2018\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de impugnação ao edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial nº 098/2019, Contratação de empresa para implantação, manutenção e suporte dos serviços de prontuário eletrônico nas Unidades Básicas de saúde, ambulatórios de especialidades e outras uni dades de média complexidade e unidades de Pronto-Socorro e Hospital.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 30 de setembro de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2211897" ], "2211925": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMà \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1320/2019\r\n\r\nTornamos público, que tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, fica revogado o Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 042/2019, para futura e eventual aquisição de bens duráveis e equipamentos destinados à secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art.49, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nRobisson Silva Serra \r\n\r\nSecretário Municipal de Educação \r\n\r\nLuciano de Almeida Lourenço\r\n\r\nChefe de Gabinete da Prefeita\r\n\r\nCM: 4.91Id: 2211925" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2211918": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 265/2019 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. nº 16.773/2019 - Data/Hora: 18/10/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 670.417,69. Edital encontra se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2211918" ] } } }, "Município de São João da Barra": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2211788": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 043/2019\r\n\r\nProcesso: 4439/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Retroescavadeira, para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Agricultura de São João da Barra - RJ, conforme especificações constantes no edital.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia\r\n\r\nData, hora e local do certame: 17/10/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCM: 7.51Id: 2211788" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2211912": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO Nº.155/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.080/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de roçadeira elétrica, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 16.406/2017.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 18/10/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.156/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.081/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de mobiliário escolar, por 12 (doze) meses - Com itens exclusivos para pequenos negócios e itens para ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 14.830/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 18/10/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nAVISO Nº.157/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.061/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de material de sinalização viária por 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item - Exclusivos para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 11.863/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 21/10/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.158/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.028/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de material de construção, por 12 (doze) meses - Exclusivo para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 5.841/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 21/10/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2211912" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2210995": [ "IV - Editais: Licitações", "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 065/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de canetas de cautério autoclavável de comando por pedal para SMS/PMVR - Data/Hora: 17/10/2019 às 09 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nPregoeira: Shenise Gomes Quintino de Azevedo \r\n\r\nId: 2210995" ], "2211291": [ "IV - Editais: Licitações", "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 098/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos da Rede Assistencial de Saúde - Média, Alta Complexidade e Atenção Hospitalar da SMS/PMVR - Data/Hora: 18/10/2019 às 09 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nO Município de Volta Redonda, RJ, através do FMS/SMS/PMVR, torna público a ERRATA. Onde se lê PREGÃO ELETRÔNICO nº 065/2019, leia-se: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2019, cujo o objeto é Registro de preços para aquisição de canetas de cautério autoclavável de comando por pedal para SMS/PMVR. Tel: 24-3339-9623 - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nId: 2211291" ], "2211757": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de tiras reagentes e lancetas, com cessão em regime de comodato de aparelhos medidores de glicose, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 17/10/2019 às 09h00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2211757" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2212005": [ "I - Lei", "LEI Nº 8544 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8371/2019, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 8371, de 03 de abril de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de opção pelo recebimento via postal, o CRLV será enviado, mediante Aviso de Recebimento (AR), para o endereço cadastrado do veículo.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao art. 3º da Lei nº 8371/2019 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os custos correspondentes ao envio do CRLV mediante via postal, como também, os custos correspondentes a entrega do CRLV realizadas no balcão dos postos de atendimento do DETRAN, estão inclusos na GRT (Guia de Regularização de Taxas) que engloba as taxas referentes ao Licenciamento anual e à emissão do CRLV.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 896/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo\r\n\r\nId: 2212005" ], "2212006": [ "I - Lei", "LEI Nº 8545 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia do executivo público, a ser comemorado, anualmente no dia 19 do mês de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - Dia Estadual do Executivo Público.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 566/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano e Delegado Carlos Augusto \r\n\r\nId: 2212006" ], "2212007": [ "I - Lei", "LEI Nº 8546 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas e instituições bancárias, que prestem, no território do Estado do Rio de Janeiro, o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, na ocorrência de problemas técnicos com as máquinas fornecidas ou com a rede de comunicação de dados, terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas na capital e de 72 (setenta e duas) horas nos demais municípios, contado a partir do momento da comunicação da inoperância do serviço, para realizarem o restabelecimento do serviço fornecido, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se ao fornecimento ou ao aluguel de todos os tipos de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito.\r\n\r\n§ 2º - As empresas e instituições bancárias fornecedoras de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou de débito deverão, formalmente, registrar e arquivar todas as comunicações de inoperâncias do serviço por elas prestado, devendo, cada registro individual de ocorrência, conter a data e a hora exata do recebimento da comunicação.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de previsão contratual, apresentando prazo de restabelecimento do serviço inferior ao constante no caput deste artigo, essa deverá prevalecer por ser a condição mais benéfica.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2713-A/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Figueiredo\r\n\r\nId: 2212007" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2212014": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, DEBORA PEÇANHA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4362478-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/206/000039/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID FUNCIONAL Nº 3009036-9, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Debora Peçanha Gonçalves, ID Funcional nº 4362478-2. Processo nº SEI-04/206/000039/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, RICARDO ADOLFO REZENDE NOVELLO, ID FUNCIONAL Nº 5084624-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI- 04/206/040/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS LAMEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5086235-9, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ricardo Adolfo Rezende Novello, ID Funcional nº 5084624-8. Processo nº SEI- 04/206/040/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2038658-3, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/001/032282/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, a Chefe de Gabinete MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, ID Funcional nº 1963336-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/001/032358/2019. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, EDUARDO PIRES GAMELEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3219466-8, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/089/004706/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID FUNCIONAL Nº 5006932-2, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001393/2019. \r\n\r\nId: 2212014" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2211950": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/778/2019 - AUTORIZO, conforme solicitado pelo Exmo. Sr. Vice-Governador.\r\n\r\nId: 2211950" ], "2211996": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE OUTUBRO DE 2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/016/001118/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2211996" ], "2212004": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/207/000135/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2212004" ] } }, "Vice Governadoria do Estado": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211852": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5729\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONVÊNIOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/3529/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- que o objeto dos instrumentos relacionados abaixo trata de viabilizar a realização de leilões, a regularização dos veículos leiloados e a prensagem de veículos considerados irrecuperáveis; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional nº 5031333-9, como gestora dos instrumentos relacionados nesta Portaria e Adriano Serrado Rocha, Assistente III, Id. Funcional nº 4379910-8, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Id. Funcional nº 5098935-9, como Fiscal e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4400657-8, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos elencados: \r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-16/117/770/2019\r\n\r\n078/19\r\n\r\nDepartamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nE-16/117/686/2019\r\n\r\n089/19\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ\r\n\r\nE-12/061/2200/2016\r\n\r\n082/17\r\n\r\nMunicípio de Angra dos Reis\r\n\r\nE-12/061/5289/2016\r\n\r\n038/18\r\n\r\nMunicípio de Cabo Frio\r\n\r\nE-12/061/2201/2016\r\n\r\n110/17\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nE-12/061/7649/2014\r\n\r\n132/14\r\n\r\nMunicípio de Casimiro de Abreu\r\n\r\nE-12/061/2199/2016\r\n\r\n113/18\r\n\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\n\r\nE-12/132/105294/2018\r\n\r\n129/18\r\n\r\nMunicípio de Iguaba Grande\r\n\r\nE-12/061/11367/2017\r\n\r\n041/18\r\n\r\nMunicípio de Mangaratiba\r\n\r\nE-12/132/2055/2015\r\n\r\n065/16\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nE-12/064/6074/2014\r\n\r\n110/15\r\n\r\nMunicípio de Miracema\r\n\r\nE-12/132/2043/2015\r\n\r\n109/15\r\n\r\nMunicípio de Nilópolis\r\n\r\nE-12/061/2748/2017\r\n\r\n051/17\r\n\r\nMunicípio de Niterói\r\n\r\nE-12/061/7446/2016\r\n\r\n040/17\r\n\r\nMunicípio de Nova Friburgo\r\n\r\nE-12/061/8985/2014\r\n\r\n129/14\r\n\r\nMunicípio de Paraty\r\n\r\nE-12/061/4776/2014\r\n\r\n133/14\r\n\r\nMunicípio de Petrópolis\r\n\r\nE-12/061/3963/2014\r\n\r\n054/15\r\n\r\nMunicípio de Pinheiral\r\n\r\nE-12/132/2047/2015\r\n\r\n134/15\r\n\r\nMunicípio de Queimados\r\n\r\nE-12/061/5290/2016\r\n\r\n097/16\r\n\r\nMunicípio de Rio das Ostras\r\n\r\nE-12/061/8882/2014\r\n\r\n130/14\r\n\r\nMunicípio de Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/061/10297/2014\r\n\r\n136/15\r\n\r\nMunicípio de São Gonçalo\r\n\r\nE-12/132/2053/2015\r\n\r\n022/16\r\n\r\nMunicípio de Seropédica\r\n\r\nE-12/061/101674/2018\r\n\r\n093/19\r\n\r\nMunicípio de Teresópolis\r\n\r\nE-12/061/8238/2014\r\n\r\n131/14\r\n\r\nMunicípio de Volta Redonda\r\n\r\nE-12/006/100083/2018\r\n\r\n109/18\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/132/930/2015\r\n\r\n087/15\r\n\r\nPolícia Rodoviária Federal - 5ª SR-PRF/RJ\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, relacionados nesta Portaria, ocuparão as designações aqui descritas para os Termos de Cooperação Técnica que vierem a ser publicados, desde que o objeto se assemelhe ao descrito acima.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2211852" ], "2211853": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5730\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/5990/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor Roberto Tavares Duarte, Diretor Geral de Habilitação, Id. Funcional nº 2061852-2, em substituição ao servidor Jivago de Almeida Moraes, Id. Funcional nº 4365143-7, a gestão dos instrumentos, relacionados abaixo, assim como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas:\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/419281/2012\r\n\r\n157/13\r\n\r\nAssociação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF\r\n\r\nE-12/069/333/2013\r\n\r\n082/18\r\n\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\n\r\nE-12/061/6177/2013\r\n\r\n009/14\r\n\r\nSunrise Eventos, Transporte e Locação de Banheiros Quìmicos Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 23 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2211853" ], "2211855": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2712/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 023/2019, para aquisição de Lei tor de Código de Barras, para a Diretoria e os postos de Identificação Civil do DETRAN-RJ e RATIFICO a decisão da Comissão de Pregão, em favor da empresa VIXNU COMERCIO LTDA - EPP, CNPJ 12.890.886/0001-75, no valor de R$ 19.901,80 (dezenove mil novecentos e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2211855" ], "2211839": [ "I - Ato", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2019\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 15ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana da Diretoria de Obras e Conservação Centro-Sul/Metropolitana, do servidor GILBERTO DE MORAES, ID Funcional 2845306-9, para o servidor PAULO ROBERTO DE ARAÚJO PADILHA, ID Funcional 5102772-2, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006250/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da Divisão de Gerenciamento de Pavimento (DGP) da Assessoria Especial de Planejamento (APL) da Presidência, da Servidora FÁTIMA MARTINS DUARTE VABO, ID Funcional 3240588-0, para a servidora REJANE SOARES DO NASCIMENTO, ID Funcional 2844725-5, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006895/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, do Serviço de Transitometria (3-ET) da Divisão de Estudos de Trânsito (DET) da Assessoria Especial de Planejamento (APL) da Presidência, da servidora HELIANE RIBEIRO BELONIA GONÇALVES, ID Funcional 2846802-3, para a servidora REJANE SOARES DO NASCIMENTO, ID Funcional 2844725-5, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006894/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da Divisão de Planos e Programas (DPP) da Assessoria Especial de Planejamento (APL) da Presidência, do Servidor PAULO ROBERTO DE LIMA, ID Funcional 2836347-7, para a servidora REJANE SOARES DO NASCIMENTO, ID Funcional 2844725-5, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006891/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da Divisão de Estudos e Projetos (DEP) da Assessoria Especial de Planejamento (APL) da Presidência, da servidora LYDIA MARA SUARES, ID Funcional 2840592-7, para a servidora REJANE SOARES DO NASCIMENTO, ID Funcional 2844725-5, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006890/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da Divisão de Estudos de Trânsito (DET) da Assessoria Especial de Planejamento (APL) da Presidência, da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ALBERTASSI, ID Funcional 2847802-9, para servidora REJANE SOARES DO NASCIMENTO, ID Funcional 2844725-5, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006893/2019.\r\n\r\nId: 2211839" ], "2211840": [ "I - Ato", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nNomeia SILVANA SERAFIM DE SOUZA, ID Funcional 5104707-1, para exercer com validade a contar de 13 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Controle de Faturas e Patrimônio, símbolo DAI-6, da Divisão de Auditoria Contábil-Financeira da Auditoria Interna da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por, LISANDRE ARAÚJO BELTRÂO LESSA, ID Funcional 5102155-2. Processo n° E-16/002/006520/2019.\r\n\r\nId: 2211840" ] } } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": { "Atos": { "2211998": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 63 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTIA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Diretora Geral de Administração e Finanças Viviane Batista Carvalho da Silva, ID Funcional nº 5088445-0, para responder como ORDENADORA DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Casa Civil e Governança UG 210100 e à Subsecretaria de Comunicação Social UG 390100 e 390200 no que couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, a seguir:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nd) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ne) dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nf) assinar contratos, convênios e acordos;\r\n\r\ng) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nh) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n\r\nArt. 2º - A este subscritor Secretário de Estado da Casa Civil e Governança é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2211998" ], "2212015": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, BIBIANA TERRA IANNI, ID FUNCIONAL N° 5102717-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Gestão, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/002/002401/2019.\r\n\r\nNOMEAR GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acervo e Restauro, da Superintendência de Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Cristiane Maria Bittencourt Suzuki, ID Funcional nº 5015168-1.\r\n\r\nEXONERAR GEISA ROCHA FRAGA HARTMANN do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL N° 2473684-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Daniele Cristina Ferreira de Carvalho, ID Funcional nº 5084284-6. Processo nº SEI-15/001/030716/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ROGÉRIO DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL N° 2473684-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/030716/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2019, ANTONIO CARLOS LAMEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5086235-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Sistema e Arquitetura, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI- 04/206/040/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID FUNCIONAL Nº 3009036-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/206/000039/2019.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA PEÇANHA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4362478-2, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabio Araujo dos Santos, ID Funcional nº 570135-0. Processo nº SEI-04/206/000039/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, LAZARO GUILHERME PIUNTI, ID FUNCIONAL N° 5098537-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/206/000037/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA MULLER para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Lazaro Guilherme Piunti, ID Funcional n° 5098537-0. Processo nº SEI-04/206/000037/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MARIA ALECRIM BAIÃO, ID FUNCIONAL N° 5000734-3 para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Vitor Fernandes dos Santos, ID Funcional n° 5077467-0. Processo nº SEI-04/080/000133/2019.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ CRISTINA CARI, ID FUNCIONAL N° 5100685-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carolyne Maciente, ID Funcional n° 5102577-9. Processo nº SEI-04/130/003321/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2019, CAROLYNE MACIENTE, ID FUNCIONAL N° 5102577-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/130/003321/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, ISABELLI MARIA GRAVATÁ MARON, ID FUNCIONAL N° 50981560, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/002390/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 12/09/2019, que exonerou, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, RAFAEL RUEB FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098973-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-22/002/002396/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, RAFAEL RUEB FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098973-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/002439/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2019, MAYARA DE PAULA MIRANDA, ID FUNCIONAL N° 51022257, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/002435/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANE ABREU DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 50720554, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Aristóteles Lemos da Silva, ID Funcional nº 5075706-7. Processo nº SEI-22/002/002405/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, THIAGO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 50890778, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/002169/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, ADRIANE ABREU DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 50720554, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/002402/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2019, CLÁUDIO BARBOZA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5010397-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/002/002389/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA ULRICHSEN CALIL JORGE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcilio Andriolo Machado, ID Funcional nº 5092183-5. Processo nº E-26/018/95/2019.\r\n\r\nEXONERAR LÚCIA MARIA ROMEU FERREIRA anteriormente LÚCIA MARIA F. DE ANDRADE, ID Funcional nº 2817024-5, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/018/95/2019.\r\n\r\nNOMEAR AMILTON MACHADO para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Lúcia Maria Romeu Ferreira, ID Funciona nº 2817024-5. Processo nº E-26/018/95/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLEIA CORTES LAVOR HARA para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rafael Manhente de Maria, ID Funcional nº 4406163-3. Processo nº E-26/018/115/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELENILSON DA CONCEIÇÃO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2045536-4, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marco Antonio Andrade, ID Funcional nº 4284601-3. Processo nº SEI-07/026/003404/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de setembro de 2019, MARCO ANTONIO ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4284601-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003404/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, ELENILSON DA CONCEIÇÃO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2045536-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/003404/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ARIDALTON DA CONCEIÇÃO ALVES do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Sistemas Organizacionais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001377/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, VALDEMIRO DA COSTA BASTOS do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001390/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, DOUGLAS MODESTO EVANGELISTA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001383/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, LETICIA CAROLINE SANTOS DIAS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001386/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de setembro de 2019, publicado no D.O. de 25/09/2019, que nomeou EVANDRO GOMES MACHADO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Adriano João Pereira. Processo nº SEI-02/007/001354/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MARCHON LEÃO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001378/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, RICARDO DE OLIVEIRA CASARES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001388/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, JULIANA MARTINS VIANNA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001379/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, KAROLLINE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001381/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, STEPHANIE SABOIA SAEGER, ID FUNCIONAL Nº 5092054-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001370/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, MARCOS DA CUNHA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 4331775-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Adjuntas, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001367/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, JULIANA SOARES VARGAS, ID FUNCIONAL N° 50962450, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001363/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, VIVIAN MAIA MENDES, ID FUNCIONAL N° 5099663-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001364/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, GUILHERME FELIPE TAVARES SENA, ID FUNCIONAL N° 50757695, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001371/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, SELMA LYDIA MONTEIRO SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5070084-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001361/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SANTANA LOURENÇO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Felipe Viana Leite, ID FUNCIONAL Nº 5099947-8. Processo nº E-18/002/784/2019.\r\n\r\nNOMEAR MANUELA MARTINS DA CÔRTE ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5076501-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rayan de Andrade Gonçalves Nº 5099603-7. Processo nº SEI-18/002/784/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL SANTOS PIZZINI, ID FUNCIONAL Nº 5015403-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Maria Hilu Leitner, ID Funcional n° 5098640-6. Processo nº SEI-31/003/001066/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ANA MARIA HILU LEITNER, ID FUNCIONAL N° 5098640-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001065/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, VANESSA JARDIM DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5103020-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001059/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vanessa Jardim de Azevedo, ID Funcional n° 5103020-9. Processo nº SEI-31/003/001060/2019.\r\n\r\nNOMEAR GISELE FORTUNATO REBEQUE, ID FUNCIONAL Nº 5037707-8, para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Gabriela Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5098329-6. Processo nº SEI-31/003/000942/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, KELLY COSTA ALEVATO CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5098923-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001061/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSY SILVA LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Kelly Costa Alevato Carvalho, ID Funcional n° 5098923-5. Processo nº SEI-31/003/001062/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, PAULA FAJARDO BELLO PIMENTEL BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 50981714, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001074/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALEXANDRE SILVA DE BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paula Fajardo Bello Pimentel Barbosa, ID Funcional n° 50981714. Processo nº SEI-31/003/001077/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ÁTILA JUNIOR FERREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 5101851-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001063/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE SILVA DA COSTA QUINTELA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Átila Junior Ferreira Guimarães, ID Funcional n° 5101851-9. Processo nº SEI-31/003/001064/2019.\r\n\r\nNOMEAR WELISON JOSÉ LOPES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aline Braga da Silva, ID Funcional nº 4263582-9. Processo nº SEI-31/003/001034/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, ELEN BANDEIRA DE MATTOS, ID FUNCIONAL N° 5091488-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001057/2019.\r\n\r\nNOMEAR ARLINDO JOSÉ BAUER PEGNOR para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elen Bandeira de Mattos, ID Funcional n° 5091488-0. Processo nº SEI-31/003/001058/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, MATHEUS MOREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5089646-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001067/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN CARLOS DE SOUZA AGUIAR para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Matheus Moreira de Souza, ID Funcional n° 5089646-6. Processo nº SEI-31/003/001072/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, JULIANA DA SILVA PETITET BARBOSA DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5101356-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/001071/2019.\r\n\r\nNOMEAR SALETE GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juliana da Silva Petitet Barbosa de Castro, ID Funcional n° 5101356-8. Processo nº SEI-31/003/001073/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, RENAN TOLEDO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5102814-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/017182/2019. \r\n\r\nNOMEAR RUTE MATOS ARAGÃO FURTADO TEIXEIRA, para exercer, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante de transformação estabelecida no Decreto n° 46.658, de 14 de maio de 2019. Processo nº SEI-30/001/031867/2019,\r\n\r\nNOMEAR TIAGO ALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Rafaela Abed El Ahad Andrade de Azeredo. Processo nº SEI-33/018/001280/2019.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO WAGA, ID FUNCIONAL Nº 5015479-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/029604/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA, ID Funcional 5014975-0, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Ouvidoria, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Eduardo Waga, ID Funcional nº 5015479-6. Processo nº SEI-32/001/029604/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de setembro de 2019, LUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA, ID Funcional 5014975-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Transparência e Controle Social, da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Ouvidoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/029604/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO MATTANI POUBEL para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga prevista pelo Decreto nº 46.742, de 15 de agosto de 2019. Processo nº SEI-31/003/001041/2019.\r\n\r\nId: 2212015" ], "2211560": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/005/549/2014 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno no CRASE/RJ, veiculada no Acórdão nº 3.002/2018, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Ofício nº 3536/2016, de interesse do servidor VITOR HUGO SALATIEL PULITINI.\r\n\r\nAo Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, em devolução.\r\n\r\nId: 2211560" ], "2211973": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/08/2019 \r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nProc. nº E-03/001/1016/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... AUTORIZO a disposição...\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO a permanência da disposição...\r\n\r\nId: 2211973" ], "2211835": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101056/2018 - LILIAN PINTO DE AZEVEDO OLIVEIRA, ID Funcional nº 31998151, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 20105 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/888/2019 - EVANDRO FREIRE COUTINHO, ID Funcional nº 31612547, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 955074 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100037/2018 - LEANDRO DA SILVA, ID Funcional nº 43407595, 1º Sargento BM/Técnico em Radiologia, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico de Radiologia, matrícula nº 37099 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101507/2018 - NELIO ARTILES FREITAS, ID Funcional nº 31678513, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico III, matrícula nº 9686 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/100213/2018 - ELISABETE MAHON COELHO ABREU, ID Funcional nº 21208565, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico Ultrassonografista, matrícula nº 34060 (Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002439/2018 - SANDRA GUIMARÃES PAROVSZKY, ID Funcional nº 31424066, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 1188980 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100036/2018 - ALEXANDRE GOMES BARBOZA DE SOUZA, ID Funcional nº 42796105, Cabo BM/Técnico de Radiologia, vínculo 2 (CBMERJ) e Técnico em Saúde Pública, matrícula nº 1891654 (Fundação Oswaldo Cruz).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100031/2018 - REGINALDO FREITAS MARINS, ID Funcional nº 43408079, Cabo BM/Técnico de Radiologia, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico de Radiologia, matrícula nº 7490 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2211835" ], "2211837": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1115/2019 - IZILDA MARIA COUTINHO, ID Funcional nº 38569841, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 14207 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200782/2004 - VILMA BARBOSA DE SOUZA ALVES, ID Funcional nº 36394068, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/08984/1985 - ALCIONE DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 34125760, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 83.155-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/100011/2018 - ADELIA AFFONSO RODRIGUES RUTILIANO, ID Funcional nº 35082135, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 408 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3016/2019 - TATIANA CARDOSO MAIA, ID Funcional nº 43301878, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula nº 256.752-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2282/2019 - MARCIA RIBEIRO DE SOUZA PESSOA, ID Funcional nº 34138854, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula nº 173.696-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2372/2019 - MARCIA VIANNA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34130730, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Inglês, matrícula nº 233.356-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2211837" ], "2211842": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103263/2018 - JULIA APARECIDA CARNEIRO, ID Funcional nº 34948430, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103237/2018 - VANESSA SOARES DE OLIVEIRA GAMA, ID Funcional nº 32554915, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Supervisor, matrícula nº 976160 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101632/2018 - ANTONIO WELLINGTON DE OLIVEIRA NAZARÉ, ID Funcional nº 43356028, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula nº 55581 (Prefeitura Municipal de Iguaba Grande).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001654/2012 - DIOGO LOPES PORTO, ID Funcional nº 5683890, Professor Docente I - 16horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10600145/2009 - DANIEL DA SILVA PINHEIRO, ID Funcional nº 43483984, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C I-A, matrícula nº 39407 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612115/2011 - DANIELE SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 43700888, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2211842" ], "2211838": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8611081/2010 - CELSO EDUARDO SANTOS RAMOS, ID Funcional nº 43809820, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/129/2015 - CLEBER LUCIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 44125607, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002035/2008 - GISELIA DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 33434050, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1ª a 4ª Série, matrícula nº 7596/51 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814049/2011 - DENIS BRAGA QUINTANILHA, ID Funcional nº 44229135, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - LP, matrícula nº 300.101 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610204/2006 - CISLANDIA BESSA GONÇALVES, ID Funcional nº 34631267, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2211838" ], "2211844": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/100905/2018 - ADRIANA RODRIGUES FRANCO ABREU, ID Funcional nº 43319700, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Recreador, matrícula nº 495061 (Prefeitura Municipal de São Fidélis). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100015/2018 - JOSIE BARIZON BROWN BRAGA, ID Funcional nº 43401058, 1º Tenente BM - Assistente Social, vínculo 1 (CBMERJ) e Assistente Social, matrícula nº 10/7127798 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101811/2018 - MARCIO DE ATHAYDE CONTRERA, ID Funcional nº 30444470, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 1774540 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2211844" ], "2211497": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 10 de outubro de 2019, às 11:00 h. (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.586/2017 - PROC. Nº E-01/2786/2011\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON CORREA RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ 134.513 \r\n\r\nRELATOR: Consº. Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nREVISORA: Consª. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.053/2013 - PROC. Nº E-03/11000920/2008\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO VIEIRA MATOS\r\n\r\nRELATORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nREVISORA: Consª. Renata Ferreira da Mota \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.048/2013 - PROC. Nº E-01/54539/2008 \r\n\r\nRECORRIDA: SEBASTIANA GUARIENTO\r\n\r\nRELATOR: Consº. Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nREVISORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2211497" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211673": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/211/000033/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor Carlos Eduardo Batalha Tardin, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula nº 292.668-1, com validade a contar de 03/07/2019, tendo como base o art. 2°, I a III, da E.C. n° 41/03.\r\n\r\nId: 2211673" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": { "Atos": { "2211843": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES\r\n\r\nINSTITUCIONAIS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/009196/2019 - TORNO SEM EFEITO o AVISO, publicado no D.O. de 02/10/2019, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO: 006/2019 - OBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de serviços de locação, com manutenção, de 24 (vinte e quatro) veículos tipo Van, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências contidas no Instrumento Convocatório.\r\n\r\nId: 2211843" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2211659": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/438859/1987 - SERGIO WANDERMUREM PACHECO, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957873-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 12/06/2012 a 10/06/2017.\r\n\r\nId: 2211659" ], "2211765": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/226.272/1987 - LILIAN MARIA DOS ANJOS DOMICIANO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1956392-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/705.090/1992 - ALEXANDRE PEON ALBUQUERQUE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1947174-2, com validade a contar de 01/10/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/032.780/1996 - MARIA RITA DE BARROS FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941832-9, com validade a contar de 16/09/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/3225/2014 - LUIZ CARLOS CANDIDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1957714-1, com validade a contar de 05/08/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/321/2014 - RAQUEL ROCHA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4365291-3, com validade a contar de 30/09/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/45/2016 - KARIEN CRISTINA SANTOS DE MELO, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 4419159-6. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/471/2017 - MARCILIO DIAS PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1948244-2, com validade a contar de 04/09/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/156/2015 - ARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 4365272-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/080/808/2019 - VENANCIO AUGUSTO LEAO BASTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1953883-9, com validade a contar de 14/09/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2211765" ], "2211873": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº207 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nRESTABELECE O CREDENCIAMENTO DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o RESTABELECIMENTO do credenciamento aprovado pelo Processo nº E-04/037/100223//2018 - PORTARIA SUFIS nº 357, de 11.01.2019 (D.O. de 14.01.2019), em decorrência do parecer da Assessoria Jurídica de Fazenda, constante no Processo nº SEI-04/037/002730/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o contribuinte abaixo designado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 11.209.106\r\n\r\nCNPJ: 05.411.176/0003-11\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nENDEREÇO: Rod. Washington Luiz, 2550 bl 02, sala 929 - Parque Duque, Duque de Caxias, RJ CEP: 25.085-009\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS: a partir da data da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos contra terceiros para todos os fins legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETOAuditor Fiscal da Receita EstadualSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2211873" ], "2211775": [ "I - Portaria", "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 629 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nOnde se lê: Art.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nLeia-se: Art. 1° - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso II, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nId: 2211775" ], "2211776": [ "I - Portaria", "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 630 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) dos contribuintes abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso I, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nLeia-se: Art. 1° - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso II, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nId: 2211776" ], "2211777": [ "I - Portaria", "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 631 DE 04 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) dos contribuintes abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso I, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nLeia-se: Art. 1° - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso II, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nId: 2211777" ], "2211740": [ "I - Portaria", "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 125 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA JRF Nº 123 DE 30 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I, VI e XXIX do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, considerando a necessidade de ser assessorada na realização de suas atribuições e visando preservar o regular funcionamento da 6ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 2º da Portaria JRF nº 123, de 30 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Fica a referida Auditora Tributária dispensada das distribuições a que alude o artigo 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal e, enquanto perdurar a dispensa de distribuição, fica a 6ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal autorizada a pautar dois processos por sessão.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria JRF nº 119, de 03 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2211740" ], "2211600": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2019\r\n\r\n*Recurso nº 73.167 - Processo nº E-04/006/3028/2016. - Recorrente: SALÃO DE BELEZA ZEFIRA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.483. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS PELO ICMS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Em nenhum momento restou comprovada a existência de prestação de serviço sujeitos à incidência do ICMS. Atividades de estética (cabeleireiros, manicure e pedicure). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/09/2019.\r\n\r\nId: 2211600" ], "2211598": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de outubro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 69.203, 74.154, 74.156, 74.161, 74.166, 74.431, 74.525/RV - Processos nºs E-04/079/3063/2016, E-04/079/2604/2016, E-04/079/1454/2016, E-04/278.113/2012, E-04/079/6605/2016, E-04/057149/2008 e E-04/277728/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecursos nºs 44.957 e 46.862/RV - Processos nºs E-04/062.425/2011 e E-04/062.429/2011 - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko e Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 55.393 e 55.394/RV - Processos nºs E-04/067.465/2012 e E-04/067.466/2012 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 64.065/RV - Processo nº E-04/063516/2007- Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2211598" ], "2211851": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de outubro de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.378/RV - Processo nº E-04/046/100708/2018 - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.940/RV - Processo nº E-04/046/102047/2018 - Recorrente: LMK TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.917/RV - Processo nº E-04/037/100318/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 73.919/RV - Processo nº E-04/211/002417/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2211851" ], "2211597": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de outubro de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 73.680, 73.818, 73.850, 73.851, 73.852, 73.853, 73.854, 73.855 e 73.877/RO - Processos nºs E-04/040/291/2018, E-04/040/289/2018, E-04/040/310/2018, E-04/040/307/2018, E-04/040/311/2018, E-04/040/305/2018, E-04/040/314/2018, E-04/040/309/2018 e E-04/040/312/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 73.976/RO - Processo nº E-04/091/100121/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALX COMERCIAL IMPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.475/RO - Processo nº E-04/211/3744/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.488/RO - Processo nº E-04/034/7365/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IMETAME METALMECÂNICA LTDA- Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2211597" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211708": [ "I - Despacho", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/146/000026/2019 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de MARIA JUDITH ARAGON GONÇALVES, ID Funcional nº 2056126-1.\r\n\r\nId: 2211708" ], "2211707": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, TANIA MURTA PINHEIRO, TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ID nº 8698945/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/08/2019. Proc. nº PD-04/135.303/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ARNALDO LEVY LASSANCE CUNHA, MÉDICO, ID nº 31472478/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 24/09/2019. Proc. nº PD-04/146.258/2019.\r\n\r\nId: 2211707" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": { "Atos": { "2211856": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 24 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA COMPRA RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso das atribuições legais, tendo em vista § 2º do disposto no Decreto nº 35.420 de 11 de maio de 2001, que autorizou a instituição do Comitê Gestor do Programa Compra Rio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Integram o Comitê Gestor do Programa Compra Rio as seguintes entidades:\r\n\r\nI - SEDEERI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais;\r\n\r\nII - ASSERJ - Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - SEBRAE/RJ - Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - ACRJ - Associação Comercial do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - FECOMÉRCIO - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - ADERJ - Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - ABIH/RJ - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - SINDRIO - Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - ABFRJ -Associação Brasileira de Franchising Seccional Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As entidades, a que se refere o caput deste artigo, deverão indicar 2 (dois) membros para participar das reuniões na qualidade de seus representantes.\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação do Comitê Gestor do Programa Compra Rio será exercida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos integrantes do Comitê Gestor do Programa Compra Rio não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução revoga as disposições contidas na Resolução nº 005, de 23 de fevereiro de 2007, e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e \r\n\r\nGeração de Emprego e Renda\r\n\r\nId: 2211856" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211831": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 278 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2016\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do processo nº E-12/004.265/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 02/2016, firmado com a empresa Sodexo Pass do Brasil e Comércio S.A., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1- DEBORAH B. D. T. MENEZES, ID 50840282 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n2- KÁTIA ROGNONI, ID 32162375 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n3- IASMIN SANTANA DE FIGUEIREDO, ID 50903594 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Kátia Rognoni, ID funcional 32162375, como substituta da Gestora do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, acima indicados, deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Revogar a PORTARIA AGETRANSP nº 258, de 22 de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro- Presidente \r\n\r\nId: 2211831" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211603": [ "I - Portaria", "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 195 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto na CI EMOP/DPP nº 283, de 30/09/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir, na equipe designada pela Portaria EMOP/PRES nº 107, de 18/09/2018, para gestão e fiscalizar os serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra de reforma com modificações no C.E. Dom Hélder Câmara, objeto do Processo nº E-17/002/000.406/2018 e do Contrato nº 024/2018, os servidores a seguir:\r\n\r\nProjeto de Estrutura:\r\n\r\nDanielle Malvaris Ribeiro, Engenheira, ID 4270562-2, substituindo Mônica Helena Z. de Oliveira, Engenheira, ID 4430105-7.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 196 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI INTEGRANTE DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E ORÇAMENTO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto na CI EMOP/DPP nº 284, de 30/09/2019;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir, na equipe designada pela Portaria EMOP/PRES nº 78, de 05/07/2018, para gestão e fiscalizar os serviços de elaboração de projeto executivo e orçamento da obra de construção do prédio sede da Defensoria Pública em Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-17/002/000.204/2018 e do Contrato nº 021/2018, os servidores a seguir:\r\n\r\nProjeto de Estrutura:\r\n\r\nVerônica Tavares de Oliveira, Engenheira, ID 5102642-2, substituindo Mônica Helena Z. de Oliveira, Engenheira, ID 4430105-7.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 197 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVO DE ARQUITETURA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto na CI EMOP/DPP nº 285, de 30/09/2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir, na equipe designada pela Portaria EMOP/PRES nº 133/2018, de 22/11/2018, para gestão e fiscalização dos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra de reforma com modificações no C.E. Santos Dias, objeto do Processo nº E-17/002/100.039/2018 e do Contrato nº 039/2018, os servidores a seguir:\r\n\r\nProjeto de Estrutura:\r\n\r\nDanielle Malvaris Ribeiro, Engenheira, ID 4270562-2, substituindo Mônica Helena Z. de Oliveira, Engenheira, ID 4430105-7\r\n\r\nProjeto de Arquitetura\r\n\r\nFrancisco Garcia do Amaral, Arquiteto, ID 2852801-8, substituindo Carolina Cortat Luiz, Arquiteta, ID 4364664-6\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 198 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVO DE ARQUITETURA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto na CI EMOP/DPP nº 286, de 30/09/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir, na equipe designada pela Portaria EMOP/PRES nº 106, de 18/09/2018 para gestão e fiscalização dos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra de reforma com modificações no C.E. Profª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, objeto do Processo nº E-17/002/000.409/2018 e do Contrato nº 023/2018, os servidores a seguir:\r\n\r\nProjeto de Estrutura:\r\n\r\nJosé Emygdio de Oliveira Filho, Engenheiro, ID 2852905-7, substituindo Mônica Helena Z. de Oliveira, Engenheira, ID 4430105-7\r\n\r\nProjeto de Arquitetura\r\n\r\nMaria Christina Lustosal, Arquiteta, ID 2852831-0, substituindo Thaissa de Oliveira Fernandes, Arquiteta, ID 4436865-8\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 201 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, na equipe designada pela Portaria EMOP/PRES nº 80/ 2018 de 05/07/2018 responsável pela gestão e fiscalização da execução do contrato referente à obra de Construção de Módulo de Internação Definitiva no CENSE Irmã Assuncion de La Gandara Ustara, unidade do DEGASE, localizada no Município de Volta Redonda, objeto do Processo nº E-17/002/000153/2018, o servidor Rafael Gianni Di Vaio, ID nº 2850582-4, pelo servidor Felipe Oliveira Vilela, ID nº 1933491-5. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP/PRES Nº 202 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, na equipe designada pela Portaria EMOP/PRES nº 87/2018, de 19/07/2018, responsável pela gestão e fiscalização da execução do contrato referente à obra de Construção de Módulo de Internação Provisória no CENSE Irmã Assuncion de La Gandara Ustara, unidade do DEGASE, localizada no Município de Volta Redonda, objeto do Processo nº E-17/002/000294/2018, o servidor Rafael Gianni Di Vaio, ID nº 2850582-4, pelo servidor Felipe Oliveira Vilela, ID nº 1933491-5. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nMARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2211603" ], "2211718": [ "I - Despacho", "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/401.097/2012 - FICA PRORROGADA até o dia 28/02/2020 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 162/2012, com a Empresa Soloteste Engenharia Ltda, referente aos serviços de sondagem em terrenos indicados para implantação de unidades educacionais, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: quando se estima que a Secretaria de Estado de Educação tenha se manifestado quanto o interesse no referido contrato e providenciado a necessária descentralização dos créditos orçamentários para sua continuidade.\r\n\r\nDE 05/09/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.330/2014 - FICA PRORROGADA até o dia 31/10/2019 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 076/2014. com a Empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda, referente aos serviços de elaboração de projetos de arquitetura, complementares (estrutura e instalações prediais/especiais) todos em nível básico, para obras de reformas e/ou acréscimo em diversas unidades da Secretaria de Estado de Saúde, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: quando se estima que a Secretaria de Estado de Saúde tenha efetivado no SIAFE a descentralização dos créditos orçamentários para continuidade do referido contrato, conforme Resolução Conjunta SES/EMOP nº 642, de 15/08/2019, publicada no Diário Oficial de 05/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2019.\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.546/2015 - FICA PRORROGADA até o dia 31/01/2020 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 034/2015, com a Empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda, referente aos serviços de elaboração de estudo preliminar, projeto básico e executivo, incluindo ambientais e orçamento para implantação do C.E. Jornalista Maurício Azedo (Dupla Escola) no Município do Rio de Janeiro. Motivo: quando se estima que a Secretaria de Estado de Educação tenha se manifestado quanto o interesse no referido contrato e providenciado a necessária descentralização dos créditos orçamentários para sua continuidade.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2211718" ], "2211750": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nATO DE 31.05.2010 - Tendo em vista o que consta do Ofício PRS/SSE/CSO 29913/2019, de 19 de setembro de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e no Processo nº E-17/500.131/2009, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria da servidora ENY DE OLIVEIRA, Engenheiro, Nível G, Matrícula nº 36/27.664-2, Id. Funcional nº 21471266, para os termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial de 11.08.2009.\r\n\r\nId: 2211750" ], "2211752": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/500.131/2009 - ENY DE OLIVEIRA, Engenheiro, Nível G, Matrícula nº 36/27.664-2, Id. Funcional nº 21471266. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 11.08.2009.\r\n\r\nId: 2211752" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2211751": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 185 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/DABST SEI nº 650/2019, Processo nº SEI-35/169/000742/2019, que solicita a publicação em DOERJ do gestor e dos fiscais dos contratos de gêneros alimentícios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de atendimento e de fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - TEN CEL PM RG 55.546 UBIRATAN SARAIVA C. DE CARVALHO (CPF: 025.877.217-41);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG 89.542 ROBERTA CASTRO DE BARROS (CPF: 054.610.007-46);\r\n\r\nII - 1º TEN PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (CPF: 099.605.757-99);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - CB PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (CPF: 098.680.727-35);\r\n\r\nII - CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (CPF: 092.929.647-80);\r\n\r\nIII- CB PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (CPF 093.133.807-73);\r\n\r\nIV - SD PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (CPF: 092.090.027-50);\r\n\r\nV - SD PM RG 103.982 MAYRA MARTINS GUIMARÃES (CPF: 119.891.697-40).\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/100407/2018\r\n\r\n029/2019\r\n\r\nLote 1 - Carnes \r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\n030/2019\r\n\r\nLote 3 - Aves\r\n\r\nReforço Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n046/2019\r\n\r\nLote 2 - Hortifruti\r\n\r\nLote 4 - Laticínios\r\n\r\nLote 9 - Farinhas de cereais e produtos de panificação\r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\n045/2019\r\n\r\nLote 7 - Açúcares e produtos de confeitaria\r\n\r\nM.L. Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n044/2019\r\n\r\nLote 1 - Bebidas não alcoolicas\r\n\r\nGraná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n047/2019\r\n\r\nLote 3 - Condimentos e produtos correlatos \r\n\r\nLote 5 - Óleos\r\n\r\nLote 6 - Cereais \r\n\r\nLote 8 - Preparados solúveis \r\n\r\nPlaza Serviços, empreendimentos e coméricio Ltda - EPP\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor TEN CEL PM RG 55.546 UBIRATAN SARAIVA C. DE CARVALHO (CPF: 025.877.217-41); para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zela pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da PMERJ, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI- acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII- solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à DLP, para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV- solicitar a contratada informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII- confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII- realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pela gestora dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV- acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI- receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As Comissões de Fiscalização de Contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - O gestor dos contratos elencados no art. 1º e sua equipe de apoio terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 186 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da CI PMERJ/DABST SEI nº 650/2019, Processo nº SEI-35/169/000742/2019, que solicita a publicação em DOERJ do Gestor e dos Fiscais dos contratos de gêneros alimentícios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato de fornecimento de gêneros alimentícios, abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/100407/2018\r\n\r\n029/2019\r\n\r\nLote 1 - Carnes \r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\n030/2019\r\n\r\nLote 3 - Aves\r\n\r\nReforço Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n046/2019\r\n\r\nLote 2 - Hortifruti\r\n\r\nLote 4 - Laticínios\r\n\r\nLote 9 - Farinhas de cereais e produtos de panificação\r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\n045/2019\r\n\r\nLote 7 - Açúcares e produtos de confeitaria\r\n\r\nM.L. Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n044/2019\r\n\r\nLote 1 - Bebidas não alcoolicas\r\n\r\nGraná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n047/2019\r\n\r\nLote 3 - Condimentos e produtos correlatos \r\n\r\nLote 5 - Óleos\r\n\r\nLote 6 - Cereais \r\n\r\nLote 8 - Preparados solúveis \r\n\r\nPlaza Serviços, empreendimentos e coméricio Ltda - EPP\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nCAP PM RG 85.164 THIAGO DA SILVA VARELLA\r\n\r\n112.812.777-62\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.987 ALEXANDRE PACHECO DE MELO\r\n\r\n072.722.037-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 77.585 LEONARDO CÂMARA\r\n\r\n037.950.907-50\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 65.139 MARCUS VINICIUS BOMFIM DE LIMA\r\n\r\n078.325.157-24\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.166 CLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO \r\n\r\n019.323.297-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.116 WILLIAM JOSÉ BARBOSA FURTADO\r\n\r\n019.323.297-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.430 MARCELLO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n034.449.167-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.136 FABIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n070.724.047-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 93.555 ALEC MOURA JÚNIOR\r\n\r\n146.657.735-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 67.893 ANDRÉ FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n054.926.437-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.888 MARCOS ANTÔNIO DE ARAUJO GOES \r\n\r\n682.930.117-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 101.417 MARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n121.721.697.90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n042.792.037-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.470 WASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA \r\n\r\n027.235.827-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 101.825 ROBERTO DUARTE DE SOUSA\r\n\r\n122.701.907-12\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 82.472 GUSTAVO DIAS VALAGÃO\r\n\r\n094.788.807-13\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.039 MARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n\r\n019.010.297-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 71.831 LEONARDO ALVES LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n023.664.117-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n096.899.887-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.096 MAURICIO BARRETO PASSOS \r\n\r\n030.777.367-13\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.872 MARCO ANTONIO DIAS PINTO\r\n\r\n017.649.037-06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.557 RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n\r\n082.938.427-84\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 51.321 EDISON DO VALE NOGUEIRA\r\n\r\n852.643.937-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.315 SANDRO SIQUEIRA MEIER\r\n\r\n012.986.297-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 52.606 LUIS CARLOS JEREMIAS RAIMUNDO\r\n\r\n963.298.667-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.430 ANTÔNIO MARCO DA SILVA MENDES\r\n\r\n007.480.187-27\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.335 JOÃO PAULO MAGALHAES ALVES\r\n\r\n078.964.137-28\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.581 LEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n100.426.457-78\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.620 MAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n\r\n087.195.777-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 87.062 ULISSES GARCIA LOUBACH\r\n\r\n118.962.027-80\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.144 LEANDRO TEIXEIRA MELLO\r\n\r\n030.000.907-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES\r\n\r\n016.071.277-76\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.186 MARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n035.408.597-21\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n12º BPM / CRECHE\r\n\r\nMAJ PM RG 65.144 LEANDRO TEIXEIRA MELLO\r\n\r\n030.000.907-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES\r\n\r\n016.071.277-76\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 90.986 TALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO\r\n\r\n055.857.747-43\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 78.540 HENRIQUE MENEZES CAMPANI\r\n\r\n084.533.687-83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.596 GERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n011.906.267-48\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.712 ANDRÉ DA ROCHA BELO\r\n\r\n033.980.467-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORREA ACA\r\n\r\n052.804.257-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.396 ALAN DE MELLO SANTANNA\r\n\r\n081.080.777-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.529 MARCIO FERREIRA DA PENHA\r\n\r\n041.287.477-69\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n087.882.170-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.615 JOSÉ RENATO PINHEIRO AGUIAR\r\n\r\n000.494.317-14\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.717 FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n024.013.327-74\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n091.157.647-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nASP OF PM RG 106.445 RUAN PINHO AZEVEDO\r\n\r\n131.866.257-50\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.593 SANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n001.449.174-86\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.894 SYLVIO DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n017.902.817-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.879 FRANCO LOUREDO DE SOUZA\r\n\r\n056.649.177-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.431 ANDRÉ LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n056.217.117-77\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.869 FABIO LINS IECIN\r\n\r\n034.130.457-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 42.469 EDMILSON RIBEIRO MACEDO\r\n\r\n809.556.497-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.445 WANDERSON OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n075.818.337-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n111.523.957-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.926 LEONARDO DE ALMEIDA VIOLANTI\r\n\r\n126.160.297-82\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.807 SEBASTIÃO CLAIR GIOIA CORREA\r\n\r\n075.943.777-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.004.457-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n849.322.607-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 87.569 DOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n100.566.647-45\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.140 ROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n083.457.717-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.915 MARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n047.897.957-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.025 MAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n045.247.387-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.323 SAMMY MORA GOUVEIA \r\n\r\n150.664.857-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n129.367.017-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 89.264 SORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n091.747.647-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.852 VITOR WILLIAM CORTES LEITE\r\n\r\n037.802.437-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.876 CLEBER SOUZA DE BRITO\r\n\r\n071.724.367-25\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.052 MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n076.578.337-18\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 73.812 WALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n041.157.007-26\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.685 FABIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n021.780.677-51\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES\r\n\r\n011.521.027-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 67.878 ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA MILAGRE\r\n\r\n054.164.817-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 87.194 SILVANO VITAL SILVA\r\n\r\n055.530.647-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 93.060 LEANDRO MANTOVANI\r\n\r\n095.761.157-95\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.034 CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n087.576.207-76\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 67.036 EDUARDO PEREIRA FULGÊNCIO\r\n\r\n070.572.507-38\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.929 CARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n011.351.917-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 58.407 ELDER DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\n027.250.567-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.630 EDIMAR DA SILVA MORAIS\r\n\r\n041.827.207-76\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.821 FERNANDO LUÍS MOURÃO\r\n\r\n076.942.167-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.735 FABRICIA CARNEIRO SANTOS\r\n\r\n040.698.456-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.317 GREBISON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n087.617.167-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.532 MARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n073.710.797-95\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.607 GEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n096.350.567-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.948 MARCELO COELHO BELO\r\n\r\n030.354.777-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.348 SANDRO EDMAR BESSA DE ARAÚJO\r\n\r\n032.526.437-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.696 GUYLHERME LIMA NOGUEIRA DE FREITAS\r\n\r\n054.156.377-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 98.683 ANDRÉ LUÍS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n119.544.997-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.719 MARCELO SCORZA\r\n\r\n020.743.007-19\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.362 HUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n\r\n098.240.507-36\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.937 EDIMILSON GONÇALVES PESSANHA\r\n\r\n017.644.827-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.528 NEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n075.254.207-93\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.856 EDUARDO CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\n076.625.197-75\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.611 RENAN BASTOS BRITO\r\n\r\n129.914.917-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.270 LUIZ ANTÔNIO MEDEIROS \r\n\r\n013.324.467-95\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.871 FELIPE LOPES MAGALHAES DOS REIS\r\n\r\n092.348.577-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 52.119 JORGE LUIZ FARIA DE FREITAS\r\n\r\n003.456.787-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.851 ALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n029.061.617-48\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.783 NICOLAS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n100.686.547-07\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.596 ANTONIO CARLOS FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n045.049.217-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.530 CRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n017.476.317-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.839 MARCOS ANDRE DIAS CORREA\r\n\r\n070.325.297-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.866 RONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n099.268.727-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.143 RENATO CASA NOVA DA SILVA \r\n\r\n075.562.007-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANTANA LOUREIRO\r\n\r\n023.563.587-14\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.213 CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n855.745.117-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.319 HERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n020.762.647-28\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCAP PM RG 77.288 ANDERSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n104.953.897-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.994 EDMILSON MENDES DE ASSIS\r\n\r\n037.382.887-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 77.292 PAULO EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n089.151.637-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCAP PM RG 85.908 ALEX DE MELO ESPÍNOLA\r\n\r\n104.775.637-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.743 SHEILA DE PAULA\r\n\r\n467.039.857-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 46.911 RENATO DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\n828.300.457-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n050.151.366-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.775 DIOGO NERY DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n118.748.827-54\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.718 WAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n011.842.257-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nMAJ PM RG 80.504 FRANCISCO DE ASSIS CANELLA SEIXAS\r\n\r\n102.365.217-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.934 ROLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n811.970.047-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.407 WASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n036.298.607-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCB PM RG 96.721 EZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\n\r\n059.186.707-93\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nASP OF PM RG 65.197 BENEDITO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n036.056.787-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.177 MICHELO SALES DE SANT'ANA\r\n\r\n044.583.917-12\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.818 ANDRÉ VIEIRA GUEIROS \r\n\r\n032.161.077-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.572 FLAVIO LOPOMO FREITAS\r\n\r\n024.794.907-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.694 SANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n016.490.627-45\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMAJ PM RG 77.280 RENATA DE MORAES MATTOS\r\n\r\n047.641.767-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTEN PM RG 48.325 MARCOS ANTÔNIO MACHADO SANTOS\r\n\r\n958.062.617-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.167 ANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n\r\n022.420.257-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPM II\r\n\r\n1º TEN PM RG 57.238 CLAUDIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n021.430.507-47\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.911 SIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n002.569.887-73\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n021.538.417-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMAJ PM RG 63.389 SUZANA DE LOURDES VITAL ALVES\r\n\r\n061.523.897-12\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTEN CEL PM RG 71.419 NÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n074.643.417-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 95.506 ROBERTO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n113.298.647-86\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCAP PM RG 80.507 LEONARDO BATISTA MARCHI\r\n\r\n089.419.927-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.366 MARA CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n031.221.937-79\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 88.687 ALESSANDRO DE MATOS MACHADO\r\n\r\n105.063.457-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 58.801 RONALDO DA SILVA\r\n\r\n003.875.667-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.797 ANA LÚCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n255.536.407-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.014 JAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n011.905.787-51\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nMAJ PM RG 77.327 JORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\n070.744.227-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.046 FRANCILENE JESUS FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n073.002.057-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.904 ALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\n025.133.037-09 \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\n1º TEN PM RG 48.447 JOSÉ RENATO CORRÊA MUNIZ\r\n\r\n809.523.307-25\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.124 MARTA MARIA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n002.806.047-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 95.280 ANDERSON L. S. FREITAS\r\n\r\n098.831.627-74\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMAJ PM RG 72.714 VICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n087.836.607-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.979 ADEILSON LOPES DA SILVA COSTA\r\n\r\n053.852.847-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 91.289 IGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n119.800.667-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 52.379 MIGUEL ANGELO M. MAIA\r\n\r\n937.919.257-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.009 CLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n033.758.737-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 85.607 JORGE ALEXADRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n088.406.947-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais(cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DGAL, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199 de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, págs. 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2211751" ], "2211601": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nDISPENSA, contar de 31.07.2019, MARCELO STEIN DE LIMA 1° TEN PM RG 59.175, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do CFRPM, designado por Ato de 12.09.2016, publicado no D.O. de 13.09.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.08.2019, ANDERSON SENRA MARINS SUBTEN PM RG 69.479, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do CFRPM, como substituto de MARCELO STEIN DE LIMA 1° TEN PM RG 59.175.\r\n\r\nId: 2211601" ], "2211805": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/131/004447/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/099/000911/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/001830/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/060/001319/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/003276/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/002307/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/445/000928/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000728/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/049/002451/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/040/002029/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/004540/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/074/009508/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/092/000676/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/001155/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/515/001443/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/515/001442/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/054/003068/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/055/000721/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/003446/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/003444/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000667/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/003434/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/053/001652/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/134/000768/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/059/010494/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000511/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000509/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/004637/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000510/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/047/000771/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/134/000769/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/083/001053/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/467/001171/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/069/002084/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/001849/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2211805" ], "2211602": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nDISPENSA, contar de 14.01.2019, ALNYR ANTÔNIO DE ALBURQUE RIBEIRO 1° TEN PM RG 96.352, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do GAM, designado por ato de 01.03.2016, publicado em D.O. de 02.03.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15.01.2019, BRUNO PONTES MAZARINO CAMPELO 1º TEN PM RG 88.446, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do GAM, como substituto de ALNYR ANTÔNIO DE ALBURQUE RIBEIRO 1° TEN PM RG 96.352.\r\n\r\nId: 2211602" ], "2211588": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/021123/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 86.148 GUILHERME VIEIRA ARAUJO BASTOS, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com 2° SGT PM RG 72.257 REINALDO BERNARDO ABADE PINTO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/021144/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 102.765 EVANDRO FRANCISCO DA SILVA NEPOMUCENO, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com 2° SGT PM RG 68.294 LEANDRO OLIVEIRA DE MATOS, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/021179/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 95.040 RAFAEL ARAUJO TRANNIN, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com SUBTEN PM RG 66.033 ANA PAULA DELAMARE BARRETO SANTOS, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/021185/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 101.307 NICOLAS ARELI DE ALMEIDA BATISTA, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com 2° SGT PM RG 68.883 CLAUDIO DE OLIVEIRA SCHUVARTZ, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2211588" ], "2211790": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-15/001/028511/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores SD PM SÉRGIO HENRIQUE VERDAM VIEIRA, RG 105.243 e SD PM FRANCISCO TOLENTINO ALVES, RG 106.058, ambos da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/021455/2019 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RALPH DA SILVA FERREIRA, RG 83.220, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com 2º SGT PM LÚCIO PEREIRA MARINS, RG 80.085, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/024206/2019 - AUTORIZO mudança de lotação da 1º TEN PM RG 88.416 MERIELE DA SILVA FERREIRA da Operação Segurança Presente para Operação Niterói Mais Segura, a contar do dia 01 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/020392/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM VALDEIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA, RG 61.100, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com 3º SGT PM ALEXANDRO GOMES LIBERATORI, RG 83.268, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/022303/2019 - AUTORIZO a disposição do SD PM HUMBERTO BALBI BERNARDINO, RG 105.123, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com SUBTEN PM MARCIO RENATO DE SOUZA GOMES, RG 53.653, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/026481/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores CB PM DIOGO WERNECK DE ALMEIDA, RG 94.611, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer sua função na Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/020395/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM MARCIO DE OLIVEIRA SILVA, RG 78.576, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com SUBTEN PM ALEXANDRE RIBEIRO LOBO, RG 53.284, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/001240/2019 - AUTORIZO mudança de lotação do TEN CEL PM RG 58.836 RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS adido a Secretaria Estadual de Saúde a fim de exercer suas funções na Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, órgão subordinado aquela Secretaria, a contar do dia 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/024101/2019 - AUTORIZO mudança de lotação do CAP PM RG 81.568 HUGO COQUE CASCARDO da Operação Segurança Presente para Operação Rio Mais Seguro Copacabana, a contar do dia 01 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2211790" ], "2211617": [ "I - Portaria", "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 1001 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES SUBSTITUTOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidores substitutos da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 030/2017, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MAJ PM RG 60.907, ALEXSANDER PEREIRA DE ALMEIDA, CPF 035.648.837-38, 2º SGT PM RG 60.772, FABIO DE SALES TORRES, CPF 004.944.907-99 e CAP PM RG 81.573, ANDERSON SEREJO CUNHA, CPF 052.140.317-00, para substituir os servidores 1º TEN PM DENT RG 90.244, JOYCE LIMA DARWIN, CPF 102.888.827-92 e MAJ PM DENT RG 76.806, JULIANA PAIVA M. FERREIRA ,CPF 028.501.107-45, na comissão de fiscalização do objeto do contrato nº 030/2017, tendo como contratada a Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - CEL PM\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2211617" ], "2211618": [ "I - Portaria", "PORTARIA PMERJ Nº 1002 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017 E Nº 031/2017, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidores substitutos da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 030/2017 e nº 031/2017 na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MAJ PM RG 63.398 PABLO CARVALHO DE SOUZA, CPF: 054.422.027-70, para substituir o servidor MAJ PM RG 60.901, FABRICIO ANTUNES LUMAR, CPF 078.622.877-62, na comissão de fiscalização do objeto do Contrato nº 030/2017, tendo como contratada a Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAJ PM RG 63.398, PABLO CARVALHO DE SOUZA, CPF: 054.422.027-70 para substituir o servidor MAJ PM RG 60.901, FABRICIO ANTUNES LUMAR, CPF 078.622.877-62, na comissão de fiscalização do objeto do Contrato nº 031/2017, tendo como contratada a Empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDACNPJ 14.470.588/0001-51, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - CEL PM\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2211618" ], "2211619": [ "I - Portaria", "PORTARIA PMERJ Nº 1003 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidores substitutos da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 030/2017, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora 2° SGT PM RG 64.358, CYNTHIA CONCEIÇÃO SILVA, CPF 025.408377-35 para substituir o servidor MAJ PM RG 76.596, AURÉLIO FLORÊNCIO DA SILVA, CPF 996.236.507-44, na comissão de fiscalização do objeto do Contrato nº 030/2017, tendo como contratada a Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - CEL PM\r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2211619" ], "2211676": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2019 - FUSPOM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a EMPRESA JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. Fica apostilado os dados da empresa, passando a viger com as seguintes informações: Empresa JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, situada na Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1450, conjunto 301, 302, 701 e 702, Vila Olímpia - São Paulo/SP e inscrita no CNPJ sob o nº 54.516.661/0066-49. Processo nº E-09/106/0037/2018.\r\n\r\nId: 2211676" ], "2211642": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/008/57/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/009/141/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/010/173/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/011/139/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/012/116/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/013/116/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/014/171/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/131/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/016/252/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/017/216/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/190/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/019/116/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/020/196/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/021/108/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/022/103/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/023/164/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/024/144/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/025/248/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/026/150/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/027/107/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/028/126/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/029/181/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/030/119/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/031/152/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/032/136/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/033/263/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/225/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/035/137/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/036/178/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/037/212/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/038/87/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/039/143/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/040/121/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/041/135/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/042/112/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/043/198/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/044/83/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/045/75/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/046/93/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/050/34/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/049/110/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/115/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/057/227/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/059/31/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/058/18/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/17/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/061/44/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/060/85/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/052/17/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/56/88/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/112/67/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/196/19/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao UP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/139/10/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª UPP/19° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/135/9/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/6° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/183/3/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 14.03.2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/144/11/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/3° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 14.03.2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/084/35/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 14.03.2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/055/7/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.09.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/008/57/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/009/141/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/010/173/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/011/139/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/012/116/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/013/116/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/014/171/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/131/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/016/252/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/017/216/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/018/190/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/019/116/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/020/196/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/021/108/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/022/103/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/023/164/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/024/144/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/025/248/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/026/150/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/027/107/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/028/126/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/029/181/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/030/119/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/031/152/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/032/136/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/033/263/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/034/225/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/035/137/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/036/178/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/037/212/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/038/87/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/039/143/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/040/121/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/041/135/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/042/112/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/043/198/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/044/83/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/045/75/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/046/93/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/050/34/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/049/110/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/051/115/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/057/227/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/059/31/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/058/18/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/048/17/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/061/44/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/060/85/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/052/17/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/56/88/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/112/67/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/196/19/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao UP/PMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/139/10/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª UPP/19° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/135/9/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/6° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/183/3/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/144/11/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/3° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 14.03.2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/084/35/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 14.03.2019.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/055/7/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Es tadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.10.2019.\r\n\r\nId: 2211642" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2211607": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor EDUARDO GONÇALVES PRADO, ID Funcional nº 5.710.278, do cargo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 01/08/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo E-36/021/2332/2019.\r\n\r\nId: 2211607" ], "2211609": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VI, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0359349-28.2018.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG-04/JMLV nº 100/2019, de 15 de agosto de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ LAGOS para ocupar o cargo de Investigador de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2211609" ], "2211724": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/100004-2018 - RICARDO OSÓRIO NUNES BARBOSA, matr. 145.880-1 e outro.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/068/782/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º, do artigo nº 217, de MARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2211724" ], "2211571": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/09/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/238/2013 - MANTÉM O SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento final pelo STF do tema 990 da Repercussão Geral, nos termos decididos pelo Ministro Dias Toffoli no bojo do Recurso Extraordinário 1.055.941/SP. \r\n\r\nId: 2211571" ], "2211547": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/299/36/2019 - ANDRÉ ROSA ALVES, ID 5.033.246-5 - períodos-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/333/2019 - EBER MIRANDA SANTOS, ID 2.915.425-7 - período-base: 07/06/1992 a 05/06/1997, 06/06/1997 a 04/06/2002, 05/06/2002 a 01/07/2007 (acrescido de 28 dias de LTS), 02/07/2007 a 28/06/2012, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/063/10/2019 - CAROLINA COREIXAS MONTEIRO, ID 5.033.178-7 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/231/38/2019 - EDSON ALMIR DA SILVA, ID 2.964.835-1 - períodos-base: 03/05/1999 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 28/04/2009, 01/09/2012 a 30/08/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/208/2019 - FERNANDO DE BRITO MEISTER, ID 565.384-3 - período-base: 20/06/2014 a 18/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/299/32/2019 - FLÁVIA CRISTINA COSTA, ID 5.032.998-7 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/138/39/2019 - GELSOMINA HILDA IMPERIA NIRO, ID 2.928.843-6 - período-base: 07/06/2004 a 04/06/2009, 05/06/2009 a 03/06/2014, 04/06/2014 a 02/06/2019, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/091/40/2019 - GLAUCIA GEISA MARTINS SILVA, ID 2.965.633-8 - período-base: 09/11/2011 a 07/11/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/288/50/2019 - JORGE INÁCIO DA COSTA JÚNIOR, ID 5.022.800-5 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/299/37/2019 - LARA LOPES GONZÁLEZ, ID 5.033.200-7 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/299/38/2019 - LUIZ FERNANDO DO REGO BARROS LAPAGESSE ALVES CORREA, ID 5.032.976-6 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5003/1053/2009 - MARCELO GALHARDO DE MESQUITA, ID 2.957.483-8 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/185/15/2019 - MARCELO GONÇALVES DA SILVA, ID 5.033.051-9 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/305/6/2019 - MARCELO JOSÉ FONSECA PEREIRA, ID 3.991.018-0 - período base: 03/12/2012 a 30/11/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/209/18/2019 - MARCIO DA ROCHA SOUZA, ID 546.372-6 - período base: 13/02/1986 a 11/02/1991, 12/02/1991 a 09/02/1996, 07/10/2002 a 05/10/2007, 06/10/2007 a 03/10/2012, 04/10/2012 a 02/10/2017, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/179/61/2019 - MARCELLO MANGUEIRA LEMOS, ID 565.659-1 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012, 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/384/100008/2018 - MAURÍCIO ANTONIO DO NASCIMENTO, ID 2.980.077-3 - período base: 13/06/2014 a 11/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/185/14/2019 - TIAGO MACHADO VELHO, ID 4.372.883-9 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2211547" ], "2211608": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/275/4/2019 - DEFIRO o afastamento remunerado para realização de curso no exterior a servidora GLAUCIA GEISA MARTINS SILVA, Perita Criminal de 2ª Classe, ID Funcional nº 2.965.633-8, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2019, com fundamento no disposto no inciso XIII, no art. 79, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 c/c inciso XIII, do art. 259, do Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2211608" ], "2211631": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/047/12/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA, ID Funcional n° 5.021.974-0 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 5.163 dias\r\n\r\nId: 2211631" ], "2211739": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/093/24/2019 - CARLOS ALBERTO FERUTI ESTEVES, ID Funcional n° 565.159-0 - 2.829 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2753/2019 - CHRISTIAN MONTEIRO ALONSO DURAN, ID Funcional n° 4.373.029-9 - 3.463 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2754/2019 - DANIELE DE OLIVEIRA MIRANDA DE PINHO, ID Funcional n° 4.373.168-6 - 3.253 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/301/2019 - JOÃO MORAES GOMES RIBEIRO, ID Funcional n° 4.403.150-5 - 3.996 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/198/53/2019 - LEONARDO DA SILVA MACHADO, ID Funcional n° 4.269.910-0 - 1.923 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/211/20/2019 - MARCELO NUNES RIBEIRO, ID Funcional n° 564.604-9 - 1.108 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/057/119/2019 - MARCIO CARMO DE CARVALHO FERRO, ID Funcional n° 566.046-7 - 3.552 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2211739" ], "2211628": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nCESSA O SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/545/0006/2012 (P.A.D. 025/2012) e, na sequência, restitua-se à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nId: 2211628" ], "2211630": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nCONVERTE a pena de suspensão de 50 (cinquenta) dias, aplicada ao servidor GERALDO DUARTE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 3.003.196-6, matrícula nº 266.095-9, em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, na forma do artigo 20, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 218/75. PROCESSO Nº E-09/007/0084/2017.\r\n\r\nId: 2211630" ], "2211550": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/100098/2018 - Diante da delegação de competência extraída do artigo 1º, inciso I da Resolução SEPOL nº 055/2019, CONHEÇO o requerimento de Revisão, contudo, NEGO o seu consequente prosseguimento.\r\n\r\nId: 2211550" ], "2211629": [ "I - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/013020/1123/2012 - Considerando o disposto no artigo 1º da Resolução SEPOL nº 055/2019, DETERMINA O ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado, em face da servidora CARLA VALÉRIA SOARES PORTO SIQUEIRA, Inspetora de Polícia, matrícula nº 809.572-1.\r\n\r\nId: 2211629" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2211733": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com integralidade de vencimentos, DELSON PEREIRA DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, Matrícula nº 931.281-0 Id. Funcional nº 4269821-9, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40, da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 438/2019. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/014.154/2019.\r\n\r\nId: 2211733" ], "2211575": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a reprovação do candidato MARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA, inscrição nº 001394169, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de agosto de 2015, tendo em vista a condição de faltou, no Exame de Aptidão Física realizados nos dias 04, 05, 06 e 07 de agosto de 2015.\r\n\r\nId: 2211575" ], "2211857": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\n*EXONERA ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4337905-2, com validade a contar de 22 de maio de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/093/124/2019.\r\n\r\n*NOMEIA FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029907-7, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes, ID Funcional nº 4337905-2. Processo nº E-21/093/124/2019\r\n\r\n*EXONERA THIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320708-1, com validade a contar de 22 de maio de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.105/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2211857" ], "2211730": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.92/2019 - OSVALDO DIAS PEREIRA ISAP, Matrícula nº 822.232-5, ID. Funcional: 19946945. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 11/08/2019.\r\n\r\nId: 2211730" ], "2211713": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/005/001470/2019 - CONCEDO para DAIANE LEMOS RIBEIRO CONTE, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/037/002742/2019 - CONCEDO o Adicional de Qualificação -AQ, à servidora ANA LUCIA DE AZEVEDO DE MOURA, FARMACÊUTICA, ID. 2035603-0, com validade a contar de 01/10/2019, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº 389/11, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2211713" ], "2211806": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.175/2019.\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.163/2019.\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.165/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.166/2019.\r\n\r\nId: 2211806" ], "2211814": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CASSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.172/2019.\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CASSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.182/2019.\r\n\r\nId: 2211814" ], "2211815": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.213/2019.\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.214/2019.\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.218/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SIMONE GENEROSA DA SILVA, ID 20081359. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.220/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.437/2019.\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.456/2019.\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.457/2019.\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.458/2019.\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.460/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.135/2019.\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.155/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.156/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.157/2019.\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.160/2019.\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.162/2019.\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.163/2019.\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.167/2019.\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.173/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.076/2019.\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.097/2019.\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.108/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.109/2019.\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.113/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.154/2019.\r\n\r\nDE 15.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.155/2019.\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.156/2019.\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.162/2019.\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.163/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.164/2019.\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.165/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.081/2019.\r\n\r\nDE 12.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.100/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.205/2019.\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.206/2019.\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.207/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.170/2019.\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.192/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.194/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.171/2019.\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.175/2019.\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.176/2019.\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.180/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.181/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.173/2019.\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA MARIA AUGUSTO BARBOSA, ID 50006835. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.174/2019.\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE DA SILVA LIMA, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.175/2019.\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE DA SILVA LIMA, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.181/2019.\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE DA SILVA LIMA, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.182/2019.\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.185/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.178/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.179/2019.\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.189/2019.\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.193/2019.\r\n\r\nDE 02.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.196/2019.\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.198/2019.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON VIEIRA AGOSTINHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.148/2019.\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.149/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.150/2019.\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.152/2019.\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.153/2019.\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.154/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.201/2019.\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.264/2019\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.318/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, ID 43182755. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.170/2019.\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.184/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.216/2019.\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.235/2019.\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.236/2019.\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.242/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.131/2019.\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.132/2019.\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.133/2019.\r\n\r\nId: 2211815" ], "2211816": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.157/2019.\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.161/2019.\r\n\r\nId: 2211816" ], "2211817": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DÉBORA ROSALINO MORAES, ID 43208266. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.133/2019.\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.135/2019.\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.144/2019.\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.151/2019.\r\n\r\nId: 2211817" ], "2211819": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561 em substituição ao servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Processo nº E-21/024.091/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561 em substituição ao servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Processo nº E-21/024.092/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561 em substituição ao servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Processo nº E-21/024.093/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561 em substituição ao servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Processo nº E-21/024.096/2019.\r\n\r\nId: 2211819" ], "2211820": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO, ID 5007033 em substituição a servidora MARCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697247. Processo nº E-21/081.187/2019.\r\n\r\nId: 2211820" ], "2211821": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444 em substituição ao servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Processo nº E-21/064.168/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444 em substituição ao servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Processo nº E-21/064.172/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444 em substituição ao servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Processo nº E-21/064.176/2019.\r\n\r\nId: 2211821" ], "2211828": [ "I - Despacho", "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.049//2010 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, em segunda dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018. \r\n\r\nId: 2211828" ], "2211829": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 12.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015/100025//2018 - INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo servidor ALESSANDRO EDUARDO GARCIA DE MEDEIROS, IDF. 5012588-3, nos autos do Processo acima referenciado.\r\n\r\nId: 2211829" ], "2211807": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.078/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.145/2019 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.240/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.242/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.108/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.109/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2211807" ], "2211808": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.145/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.147/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.157/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.158/2019 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.373/2019 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.107/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.106/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.105/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.094/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.133/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.072/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.119/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.140/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.167/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.196/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.197/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.198/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.126/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.127/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.128/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.130/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 05.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.148/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.148/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.144/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.131/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.100143/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.100144/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.100104/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.100122/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 31.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.083/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.085/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.091/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.095/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.097/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.130/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.017/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.064/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.070/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.079/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.084/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.094/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.103/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.104/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.110/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.113/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.135/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.142/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.147/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.100098/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.114/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 16.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.069/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 20.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.117/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.118/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.119/2019 - Arquive-se\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100099/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.048/2017 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.100109/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.029/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.063/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.049/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.054/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.057/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.060/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 18.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.081/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 05.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.079/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.123/2017 - Arquive-se\r\n\r\nDE 13.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.114/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.095/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.097/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.071/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.076/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.110/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.118/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 29.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.111/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.117/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.121/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.120/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/076.016/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100042/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.100056/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 17.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.047/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 24.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.040/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.07.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.070/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.118/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.082/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.089/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.091/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.188/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.194/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.100010/2018 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.081/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 05.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.074/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.077/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 09.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.091/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 12.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.095/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2211808" ], "2211809": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100119/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.134/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.059/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2211809" ], "2211811": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.207/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.210/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.184/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2211811" ], "2211812": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.182/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.183/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.186/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.191/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.196/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2211812" ], "2211813": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE \r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.065/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.066/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.068/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2211813" ], "2211715": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/117.017/2019 - CONCEDO a servidora ELAINE CRISTINA MARQUES DA SILVA, ISAP, ID. 50211854, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 14/09/2019 a 12/12/2019 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2211715" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2211705": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nSUBSTITUI o Subten BM Q06/ACD/02 CHRISTIAN NICHOLSON, RG: 30.433, pelo Maj BM QOS/Dent/02 FABIO ROGERIO LIMA SILVA, RG: 32.522, como Membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 48/2019, Processo n° E-27/132/004/2019.\r\n\r\nId: 2211705" ], "2211716": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/41/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição e Instalação de Filtros Bombas e Canalização da Piscina do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2211716" ], "2211640": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/39/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 48/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA, TRATAMENTO, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E MANUTENÇÃO DE PISCINA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematante a Empresa QUIMILAR COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, vencedora do certame com proposta no valor de R$ 84.000,00(oitenta e quatro mil reais). \r\n\r\nId: 2211640" ], "2211604": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1075 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O REGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA DA CHEFIA DO ESTADO-MAIOR GERAL (ACHEMG) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ). \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando a Estrutura Organizacional do CBMERJ, aprovada pelo Decreto n° 43.200, de 15 de setembro de 2011, com modificações posteriores, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/028/100026/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I e II, o Regimento Interno da Assessoria da Chefia do Estado-Maior Geral (ACHEMG) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nCOMANDANTE-GERAL \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA ASSESSORIA DA CHEFIA \r\n\r\nDO ESTADO-MAIOR GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS \r\n\r\nMILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nFINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Assessoria da Chefia do Estado-Maior Geral (ACHEMG) é uma unidade administrativa do CBMERJ e tem por finalidade assessorar o Chefe do Estado-Maior Geral no planejamento, estudo e coordenação, visando eficiência, efetividade e qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 2º - A Assessoria da Chefia do Estado-Maior Geral é um órgão integrante da estrutura organizacional do CBMERJ, Decreto Estadual nº 43.200, de 15 de setembro de 2011, criada pelo Decreto Estadual nº 45.769, de 03 de outubro de 2016.\r\n\r\nTÍTULO II \r\n\r\nESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E PESSOAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nESTRUTURA\r\n\r\nArt. 3º - A Assessoria do Estado-Maior Geral apresenta a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Assessor;\r\n\r\nII - Setor de Expediente;\r\n\r\nIII - Setor de Análise de Informação;\r\n\r\nIV - Setor de Tecnologia da Informação; e\r\n\r\nV - Área de Gerenciamento da Qualidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - A Assessoria da Chefia do Estado-Maior Geral tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - sistematizar as informações na área de Prevenção, Perícias e Combate a Incêndios, Salvamentos, Resgate e Atendimento Pré-Hospitalar (APH) do CBMERJ; \r\n\r\nII - estudar e apoiar o Chefe do Estado-Maior-Geral na confecção do Plano de Metas Anual do CBMERJ, a fim de assegurar o cumprimento da missão institucional do EMG;\r\n\r\nIII - assegurar estudos e debates visando o aperfeiçoamento permanente da estrutura e dos processos organizacionais do CBMERJ através da realização das Câmaras Técnicas;\r\n\r\nIV - auxiliar a elaboração do Planejamento Estratégico do CBMERJ integrado com as demais áreas de atuação; \r\n\r\nV - desenvolver e auxiliar a elaboração de projetos de pesquisa e de intervenção na área de acidentes/violências, e APH no âmbito interno da corporação, em articulação com outros setores da sociedade; \r\n\r\nVI - estabelecer parcerias interdisciplinares e interinstitucionais nas áreas de Urgência/Emergência e acidentes/violência, com foco na prevenção e na assistência pré-hospitalar; \r\n\r\nVII - realizar e incentivar a participação e apresentação de trabalhos desenvolvidos nas áreas de competência do CBMERJ em eventos científicos internos e externos (em âmbito regional, nacional e internacional); e \r\n\r\nVIII - planejar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento de projetos de diagnóstico situacional, de planos de intervenção e avaliação nas áreas de competência do CBMERJ, agregando a qualificação de recursos humanos e a avaliação da qualidade do atendimento ao público externo e interno no âmbito do CBMERJ. \r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Assessor da ACHEMG as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - manter a disciplina e hierarquia do respectivo Setor;\r\n\r\nII - apoiar o planejamento estratégico das ações prestadas pelo CBMERJ; \r\n\r\nIII - acompanhar as atividades desempenhadas pelos órgãos operacionais e/ou de suporte ao atendimento pré-hospitalar;\r\n\r\nIV - fomentar a padronização dos procedimentos operacionais e administrativos; \r\n\r\nV - verificar o fiel cumprimento de suas ordens;\r\n\r\nVI - prestar, quando solicitado por órgão competente, informações de interesse do serviço;\r\n\r\nVII - conhecer perfeitamente a escrituração geral do Estado-Maior Geral;\r\n\r\nVIII - receber e despachar todos os documentos encaminhados à Assessoria;\r\n\r\nIX - zelar pela assiduidade e pela boa conduta de seus subordinados;\r\n\r\nX - fomentar e desenvolver o aprimoramento das atividades do CBMERJ através das ferramentas do planejamento estratégico; \r\n\r\nXI - estabelecer contatos e articulações com órgãos civis e militares para aprimoramento das operações do CBMERJ;\r\n\r\nXII - vistar os documentos confeccionados pela Assessoria; e\r\n\r\nXIII - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas neste regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - O Setor de Expediente tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - confeccionar os documentos e escalas mensais;\r\n\r\nII - manter atualizados os assentamentos;\r\n\r\nIII - manter atualizados os documentos pertinentes à carga da Assessoria;\r\n\r\nIV - realizar a prestação de contas da Assessoria ao término do exercício financeiro;\r\n\r\nV - realizar leitura diária e catalogação de Boletim;\r\n\r\nVI - controlar os afastamentos;\r\n\r\nVII - tramitar processos através de sistema integrado de informações do Estado;\r\n\r\nVIII - arquivar toda a documentação da seção.\r\n\r\nArt. 7º - O Setor de Análise de Informação tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - construir indicadores técnicos a partir dos dados de operação e administrativo do CBMERJ;\r\n\r\nII - elaborar estudos quanti-qualitativos, isolados ou multicêntricos, envolvendo metodologias diversificadas, para análise do desempenho da Corporação;\r\n\r\nIII - participar de grupos de trabalho que envolva produção de análise de dados;\r\n\r\nIV - elaborar textos e relatórios gerenciais;\r\n\r\nV - participar de eventos científicos; e \r\n\r\nVI - elaborar projetos interinstitucionais e intersetoriais.\r\n\r\nArt. 8º - O Setor de Tecnologia de Informação tem as seguintes informações:\r\n\r\nI - acompanhar a manutenção e a renovação dos recursos tecnológicos do Centro de Informação e Análise (CIA) do Estado-Maior Geral do CBMERJ;\r\n\r\nII - realizar a gestão dos bancos de dados dos atendimentos operacionais, do atendimento pré-hospitalar, dos atendimentos em saúde do CBMERJ e dos dados administrativos que sejam necessários ao cumprimento das funções do EMG, assim como promover sua qualificação;\r\n\r\nIII - incorporar novas tecnologias para análise multidimensional de dados; \r\n\r\nIV - produzir estudos espaciais utilizando ferramentas de georreferenciamento, de acordo com as demandas para o planejamento;\r\n\r\nV - gerenciar a integração de informações de saúde da Corporação através de prontuário eletrônico e/ou de quaisquer outras ferramentas de coleta de dados, garantido que as informações estejam disponíveis de forma sistemática nos bancos de dados para análise de estratégias de saúde voltadas para os militares e dependentes da Corporação; e\r\n\r\nVI - gerenciar todas as ferramentas de análise de dados que consultam informações dos bancos gerenciados pelo EMG, participando dos processos de seleção, desenvolvimento, treinamento e manutenção das ferramentas de apoio à tomada de decisão no âmbito da Corporação.\r\n\r\nArt. 9º - A Área de Gerenciamento da Qualidade tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - assessorar o Chefe do Estado-Maior Geral e o Assessor da ACHEMG na produção de diagnóstico gerencial por meio de indicadores de suporte à gestão institucional;\r\n\r\nII - planejar e elaborar diretrizes sobre gestão da qualidade na Corporação;\r\n\r\nIII - controlar e garantir a qualidade dos serviços prestados ao público interno e externo por meio de Auditorias, Indicadores e Pesquisa de Satisfação do Usuário;\r\n\r\nIV - manter uma interface com o setor responsável pelo canal de comunicação com o usuário interno e externo a fim de garantir a excelência dos serviços prestados;\r\n\r\nV - estimular e fomentar a cultura institucional da gestão de qualidade através de apoio a pesquisas e projetos nesta área;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios e sumários relacionados à gestão da qualidade atinentes aos serviços prestados pela Corporação; e\r\n\r\nVII - realizar as auditorias para controle da qualidade do dado processado (referente ao preenchimento do RAPH, à digitação e ao padrão do atendimento pré-hospitalar prestado).\r\n\r\nArt. 10 - Os Setores e a Área de Gerenciamento da Assessoria da Chefia do EMG são responsáveis pela organização administrativa interna, pelo estudo, planejamento, coordenação e controle dos órgãos subordinados ao Subcomando-Geral, mantendo o Assessor informado da evolução e dos objetivos alcançados.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\nArt. 11 - O cargo de Assessor da ACHEMG é privativo de Oficial Superior do Quadro do CBMERJ.\r\n\r\nTÍTULO III \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 13 - Em complemento às prescrições contidas neste Regimento Interno, a ACHEMG, em caso de necessidade, poderá elaborar as suas Normas Gerais de Ação (NGA).\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORGANOGRAMA DA ACHEMG\r\n\r\nINSERIR EPS - Figura1\r\n\r\nId: 2211604" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2211636": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor FELIPE DA COSTA SILVA, ID Funcional nº 5103308-9, para exercer o cargo de Responsável Técnico da Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - Rio Farmes - Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2211636" ], "2211734": [ "I - Ata", "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 099/2019. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FORMOTEROL 6 MCG + BUDESONIDA 200 MCG - CÁPSULA INALANTE OU PÓ INALANTE - FRASCO 60 DOSES). DETENTORA DO REGISTRO: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 207/2019. DATA DE ASSINATURA: 26/09/2019. VALOR TOTAL: R$ 178.964,24 (cento e setenta e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). PROCESSO Nº E-08/1315/2019.\r\n\r\nId: 2211734" ], "2211794": [ "I - Ata", "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 101/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (MICOFENOLATO DE MOFETILA). Detentora do Registro: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 198/2019. Processo nº E-08/001/2056/2019. Data de Assinatura: 26/09/2019. Valor total: R$ 4.037.364,00 (quatro milhões, trinta e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2211794" ], "2211735": [ "I - Ata", "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 100/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (TESTE RÁPIDO PARA DIAGNÓSTICO DO HIV E TESTE RÁPIDO PARA DIAGNÓSTICO DE SÍFILIS). DETENTORA DO REGISTRO: VIGILANTE DA GLICOSE COMERCIO DE PRODUTOS PARA DIABETICOS EIRELI. nos itens 01 e 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 174/2019. DATA DE ASSINATURA: 27/09/2019. VALOR TOTAL: R$ 94.050,00 (noventa e quatro mil e cinquenta reais). PROCESSO: Nº E-08/001/2059/2018.\r\n\r\nId: 2211735" ], "2211736": [ "I - Ata", "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 102/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SOMATROPINA 4UI E 12UI). DETENTORAS DO REGISTRO: EXFARMA LTDA, no item 01, HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 196/2019. DATA DE ASSINATURA: 27/09/2019. VALOR TOTAL: R$ 10.368.529,60 (dez milhões, trezentos e sessenta e oito mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). PROCESSO Nº E-08/001/101695/2018.\r\n\r\nId: 2211736" ], "2211841": [ "I - Ata", "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (MESALAZINA 250MG). Detentora do Registro: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 195/2019. Processo nº E-08/001/100401/2018. Data de Assinatura: 30/09/2019. Valor total: R$ 574.967,12 (quinhentos e setenta e quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2211841" ], "2211825": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.960 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 490/2019;\r\n\r\n- A 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 05 de setembro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência outubro/2019, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2211825" ], "2211638": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA Nº 3021 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHearst Laboratórios do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Actura, nº 100 - Campos Elíseos - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.634.665/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.552/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n257/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/09/2019.\r\n\r\nId: 2211638" ], "2211639": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 3022 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenalth Produtos e Serviços Médicos Ltda\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Laranjeiras, nº 151 / Lote 25 Q 208 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.311.402/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.154/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAtendimento em Pronto-Socorro e Unidades Hospitalares Para Atendimento a Urgências - Diálise À Beira do Leito.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n258/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2211639" ], "2211559": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100553/2018 - Considerando a manifestação da Coordenação de licitação às fls. 249/252 e da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos às fls. 246/247; CONHEÇO a Impugnação apresentada pela Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, contra o Edital do Pregão Eletrônico n° 237/2019, cujo objeto é o Registro de Preços para a aquisição do medicamento (Risperidona 1 MG - comprimido) para atender a requisição da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para que caso o produto não possua no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) do prazo de fabricação, o vencedor deverá apresentar carta de compromisso onde se responsabiliza pela troca do produto.\r\n\r\nId: 2211559" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211582": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\n*PRORROGA, por 08 (oito) dias, a partir de 21.09.2019, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância, instaurada através do Ato de 19.08.2019, publicado no D.O. de 21.08.2019. Processo nº E-08/004/635/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.09.2019.\r\n\r\nId: 2211582" ], "2211574": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nATO DE 13.07.2016 - ROSANGELA PATROCÍNIO DOS SANTOS MACHADO, Técnico em Saúde Pública, classe A, matr.08/103.147-8, Id Funcional nº 5794650 - Tendo em vista o que consta do Processo Judicial nº 0043717-40.2012.8.19.0001, da 9º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/Procuradoria Geral do Estado, fica assegurado ao servidor, a quem se refere este Ato, a percepção, a contar de 08.11.2017, a título de direito pessoal, 6/12 avos (seis doze avos) do DAS-6, do valor correspondente a retribuição básica e a representação do cargo em comissão de Diretor da Divisão de Manutenção, do Departamento Geral de Engenharia, da Diretoria de Apoio Técnico do IASERJ, com base no disposto no artigo 31, da Lei nº 720/1983. Proc. nº E-08/004/504/2016.\r\n\r\nId: 2211574" ], "2211583": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/504/2016 - ROSANGELA PATROCINIO DOS SANTOS MACHADO, Técnico em Saúde Pública, classe A, matr. 08/103.147-8, Id Funcional nº 57946501 - AUTORIZO a publicação da proposta de retificação da fixação de proventos com validade de 08.11.2017.\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/004/628/2019, E-08/004/629/2019, E-08/004/630/2019 E E-08/004/631/2019 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/41/201 - FRANCISCO JORGE FERNANDES SILVESTRE, Id Funcional nº 21040435, a partir de 28.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/696/2019 - RENATO SERGIO DE OLIVEIRA, Id Funcional 21310343, a partir de 01.07.2018.\r\n\r\nDEFIRO O ABONO PERMANÊNCIA COM BASE NO ART. 3º, INCISO III, DA EC Nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2211583" ], "2211584": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.684/1986 - LAURICELIA GOMES BARBOSA, Id Funcional nº 21311935 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 25.04.2009 a 23.04.2014 e de 24.04.2014 a 22.04.2019.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/303.479/A/1986 - ROMERITO DE ALMEIDA LEMOS, Id Funcional nº 21309388, período base de 07.04.2014 a 05.04.2019. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/725/2019 - LEDA MARIA DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 21253064, período base de 05.05.2010 a 03.05.2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-08/201.128/2009 - VALÉRIA EUGENIA DOS SANTOS, Id Funcional nº 21094462 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 09.04.2008 a 07.04.2013 e de 08.04.2013 a 06.04.2018.\r\n\r\nId: 2211584" ], "2211723": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 298/2019 - FICA PRORROGADO o prazo previsto da Portaria FS/DE nº 298, de 28 de agosto de 2019, publicada em 29 de agosto de 2019, por mais 08 (oito) dias, a contar de 02 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2211723" ], "2211745": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100532/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 17/2019, para a AQUISIÇÃO DE SELANTE DE FIBRINA PARA USO EM CIRURGIAS CARDIOVASCULARES, em favor das seguintes Empresas: MEDICAL HEALTH COMÉRCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 07.133.384/0001-60, para fornecimento do item 01, no valor total de R$ 196.800,00 (cento e noventa e seis mil e oitocentos reais) e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 04.355.394/0002-32, para fornecimento do item 02, no valor total de R$ 31.008,00 (trinta e um mil e oito reais).\r\n\r\nId: 2211745" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2211668": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5788 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA O GRUPO DE TRABALHO DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/029/469/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como representantes da Secretaria de Estado de Educação para compor o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - GEFE-RJ, as servidoras, abaixo relacionadas:\r\n\r\nFLAVIA COSTA LIMA FERREIRA - ID Funcional nº 4191034-6;\r\n\r\nBIANCA NEUBERGER LEDA - ID Funcional nº 4253290-6. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES \r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2211668" ], "2211791": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5789 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no processo nº E-03/029/467/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do CIEP 413 - Adão Pereira Nunes, situado na Rua José Ramos de Oliveira, s/nº, Neves, Município de São Gonçalo, criado pelo Decreto nº 18.689, de 06 de maio de 1993, publicado no Diário Oficial de 07 de maio de 1993 e denominado como Adão Pereira Nunes, através do Decreto nº 20.212, de 13 de julho de 1994, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1994.\r\n\r\nArt. 2º - Passa a denominar-se CIEP 413 - Adão Pereira Nunes Brasil - México a Unidade Escolar tratada na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2211791" ], "2211784": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1098/2019 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.538 de 26 de dezembro de 2013, pelo período de, no máximo 12 (doze) meses, a contar da publicação em face de HAROLDO ANDRÉ GARCIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I - 16H, mat. nº 960.405-9, ID. Funcional nº 4380160-9/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/369/2019 - FLÁVIA MENDES FERREIRA, ID. Funcional nº 4178723-4/6, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 17/09/2019 a 20/09/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2211784" ], "2211655": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/100800/2018 - CARLOS ALEXANDRE BALSAS SANTOS, ID. Funcional nº 4203677-1/1, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto, no período de 03/08/2018 a 07/08/2018, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/368/2019 - FLÁVIA MENDES FERREIRA, ID. Funcional nº 4178723-4/6, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto, no período de 24/09/2019 a 27/09/2019, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2211655" ], "2211664": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 858 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/10525/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 05/2015, celebrado com a VIVA RIO, em substituição à servidora Joyce Marins da Costa, ID. Funcional nº 5027499-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 859 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/814/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 13/2019, celebrado com o Município de Natividade, em substituição à servidora Rosangela Pimentel Rodrigues Oliveira, ID. Funcional nº 3593722-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN N° 860 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/8767/2014; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 15/2015, celebrado com o PTZ Kriativa Recursos Humanos Ltda, em substituição a servidora Joyce Marins da Costa, ID. Funcional nº 5027499-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2211664" ], "2211836": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/514/2019 - HELOISA MAGALHÃES GOULART DE ANDRADE, ID. Funcional nº 4419036-0, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.783/2019, a dispensa de ponto, no período de 09/09/2019 a 11/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/510/2019 - LILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT, ID. Funcional nº 35012145, Prof. Doc. II. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.783/2019, a dispensa de ponto, no período de 10/09/2019 a 13/09/2019.\r\n\r\nId: 2211836" ], "2211551": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1387/2019 - THIAGO LUIZ DOS SANTOS CHAVES, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.549-9, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1442/2019 - TARCYLLA SILVA DE SOUZA, Pedagogo, mat. nº 3.035.002-9, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1343/2019 - ELAINE DIAS MARINHO, Pedagogo, mat. nº 3.034.932-8, período base de 27/12/2012 a 30/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1338/2019 - LEANDRO TORRES DOS REIS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.047.986-9, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1471/2019 - RICARDO PINHEIRO DE SOUZA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.055.247-5, período base de 04/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1465/2019 - NYCOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ, Agente Administrativo, mat. nº 3.047.877-0, período base de 10/10/2013 a 24/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1388/2019 - ALINY VERDAN VALENTE, Agente Socioeducativo Feminino, mat. nº 3.047.785-5, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1380/2019 - LUCIO FLAVIO SANTOS DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.055.259-0, período base de 04/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1503/2019 - DOUGLAS SANTOS SÃO PEDRO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.047.904-2, período base de 10/10/2013 a 19/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1493/2019 - FLAVIA DE ABREU LISBOA, Psicólogo, mat. nº 3.046.936-5, período base de 26/09/2013 a 25/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1494/2019 - DOUGLAS FIDELIS PEREIRA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.054.286-4, período base de 27/12/2013 a 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1495/2019 - JOHNNY NAXWEL PACHECO LIPPI, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.044.524-1, período base de 24/07/2013 a 23/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1535/2019- GUSTAVO FACCHINETTI CARDOSO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.048.083-4, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1560/2019 - ALEX LIMA DE FARIAS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.048.026-3, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1364/2019 - SAMIR DE OLIVEIRA TRINDADE, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.054.188-2, período base de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1389/2019 - VALTER PEREIRA DOS SANTOS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.047.930-7, período base de 10/10/2013 a 08/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2211551" ], "2211546": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.064/2007 - MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA, Agente Socioeducativo Feminino, mat. nº 859.318-8, períodos base de 30/05/2008 a 27/09/2013 e de 28/09/2013 a 27/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.013/2005 - CHRISTIAN SERRÃO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 835.765-9, períodos base de 26/11/2008 a 25/11/2013 e de 26/11/2013 a 25/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/92.388/2010 - AMAURI GOMES DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 893.190-9, períodos base de 10/11/2004 a 06/12/2009 e de 07/12/2009 a 06/12/2014. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/662/2019 - SIMONE PRATES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.123-8, períodos base de 01/09/1994 a 26/09/1999; de 27/09/1999 a 14/11/2004; de 15/11/2004 a 14/12/2009 e de 15/12/2009 a 14/12/2014. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.426/2001 - ROGERIO VIEIRA DE MATTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. nº 817.303-1, períodos base de 29/07/1998 a 10/09/2003; de 11/09/2003 a 19/09/2008; de 20/09/2008 a 06/10/2013 e de 07/10/2013 a 06/10/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2211546" ], "2211549": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/661/2019 - FELIPE BRANCO VENANCIO, Assistente Executivo, mat. nº 3.061.290-7, período base de 25/04/2014 a 24/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.222/2003 - MARCELO MENDES BRUM, Agente Administrativo, mat. nº 835.105-8, período base de 02/10/2013 a 31/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/10.311/2000 - LUCIANE LOPES DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 817.253-8, período base de 15/10/2013 a 14/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3220/2018 - JULIA MARIA CYRNE SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.311-8, período base de 08/07/2014 a 07/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.600.043/95 - JULIA MARIA CYRNE SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.390-1, período base de 08/07/2014 a 07/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.013/2010 - MARCELO PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.601-4, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/100541/2018 - PABLO DOS SANTOS DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 951.357-3, período base de 17/02/2014 a 16/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/92.259/2009 - SEBASTIÃO LIMA DA CRUZ, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 916.034-2, período base de 02/06/2014 a 30/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.186/2004 - RICARDO GOMES DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 835.508-3, período base de 23/11/2013 a 22/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.526/2004 - MIQUEIAS NUNES DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 835.827-7, período base de 15/02/2014 a 14/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2211549" ], "2211606": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/043/445/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo e EVERSON AMORIM DE ABREU, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/043/450/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo e EVERSON AMORIM DE ABREU, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/043/453/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo e EVERSON AMORIM DE ABREU, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/043/455/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo e EVERSON AMORIM DE ABREU, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/043/456/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo e EVERSON AMORIM DE ABREU, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2211606" ], "2211565": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.014/2002 - MÁRCIA HELENA DA SILVA FRANÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 238.487-3, período base de 10/08/2014 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.034/99 - IOLÂNIA DE SOUZA SANTOS, Datilógrafo CIEP, mat. nº 5.012.166-4, período base de 26/05/2014 a 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2207/2014 - EVERLANY CABRINI MENDES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.351-7, período base de 23/05/2013 a 22/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/203/2019 - PATRÍCIA HELEN DA SILVA RICARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.064.710-1, período base de 17/06/2014 a 16/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.801.509/95 - LUCILE BRASIL FRAUCHES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 236.188-9, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.181/2000 - EDILSO RIBEIRO GARCIA, Servente CIEP, mat. nº 5.012.087-2, período base de 12/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2007/2014 - CLÁUDIA GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 954.181-4, período base de 21/08/2014 a 19/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.691/2008 - SCHEILA BRASIL RODRIGUES SPADAROTT BULLUS, Prof. Doc. I, mat. nº 831.162-3, período base de 08/04/2013 a 07/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/204/2019 - LETÍCIA GONÇALVES DA SILVEIRA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.860-5, período base de 12/02/2014 a 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.223/99 - MARÍLIA LANES POEYS DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.170-6, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.149/2009 - ROSANEA FERREIRA DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.141-9, período base de 10/08/2014 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.148/99 - MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA, Servente CIEP, mat. nº 5.012.342-1, período base de 03/03/2014 a 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.140/99 - ELIZÂNGELA ZANON DAS NEVES, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.012.364-5, período base de 04/04/2014 a 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/921/2013 - ODETTE EMÍLIA BARRA DE ALMEIDA GARCIA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.322-9, período base de 06/03/2013 a 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/138/2019 - ISABELA DE FÁTIMA SOUZA JOSÉ MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.033-9, período base de 30/01/2014 a 29/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.106/99 - MARCOS ANTÔNIO CHAMBELA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.406-6, período base de 28/06/2009 a 27/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.111/99 - SÉRGIO LUÍS GONÇALVES DE MATTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.340-8, período base de 10/05/2014 a 09/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.200/2004 - DENI PEREIRA CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 838.022-2, período base de 11/06/2014 a 10/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.255/2012 - ROSENIR PEREIRA COSTA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 919.047-1, período base de 27/03/2012 a 25/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.810.067/99 - MARTHA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA, Agente Adm. Biblioteca, mat. nº 5.012.399-1, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.194/2011 - VIVIANE MARIA MARINS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.379-8, período base de 06/02/2011 a 07/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1091/2014 - THUANNE DA SILVA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.613-9, período base de 13/04/2014 a 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.609/2004 - ALCIONE AMARAL PILLO BUSSADE, Prof. Doc. I, mat. nº 825.855-0, período base de 09/05/2013 a 08/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.224/99 - ECILENE DA SILVA FONTOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.614-1, período base de 01/09/2014 a 31/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.314/2003 - MARCELO DE BARROS FEIJÓ, Zelador/Vigia, mat. nº 5.005.707-4, período base de 03/09/2014 a 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.116/99 - MARGARIDA SALVINI CORRÊA, Servente, mat. nº 5.019.329-1, período base de 19/09/2014 a 18/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/229/2019 - DIEGO GUIMARÃES DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.069.882-3, período base de 05/09/2014 a 04/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/247/2019 - CLEITOR GOMES MESQUITA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.966-9, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/269/2019 - TIAGO AFONSO SENTINELI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.540-2, período base de 24/02/2014 a 23/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/240/2019 - AVALENES MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.034-1, período base de 13/11/2013 a 27/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.801.544/95 - ROSA FRANCISCA TEIXEIRA PINTO E SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.038-3, período base de 11/05/2014 a 18/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2135/2015 - ARLI MARIA CORREA DE MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.361-1, período base de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.881/99 - MÁRCIA SANTOS COLARES MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 815.101-1, período base de 01/06/2014 a 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/116/2019 - RACHEL MAFRA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 246.891-6, período base de 24/08/2010 a 17/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/115/2019 - RACHEL MAFRA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 280.361-7, período base de 24/08/2010 a 17/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3116/2013 - SYLVIANE DIAS DA SILVA MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 935.377-2, período base de 12/12/2011 a 15/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.222/79 - VERA LUCIA CRUZ FARIA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 066.442-1, período base de 25/07/2012 a 03/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.800.329/88 - VERA LUCIA CRUZ FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 152.245-7, período base de 25/07/2012 a 03/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.228/99 - ANA MARIA PEREIRA PEIXOTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.919-6, período base de 10/05/2014 a 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.272/2003 - VANIA LUCIA FERREIRA ZACARIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.699-0, período base de 19/09/2009 a 18/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.997/2003 - ADÉLQUISON RANGEL DE AZERÊDO, Encarregado de Jardinagem, mat. nº 5.005.151-5, período base de 30/01/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.074/99 - HÉLITON LUIZ DA SILVA GONÇALVES, Prof. Doc. I 40 horas, mat. nº 5.000.878-8, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/664/2017 - ULISSES DE OLIVEIRA FRATTARI, Prof. Doc. I, mat. nº 825.834-5, período base de 11/03/2013 a 09/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/100854/2018 - FÁTIMA VALÉRIA DE ARAUJO ROHEN, Prof. Doc. I, mat. nº 839.158-3, período base de 11/08/2014 a 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/281/2019 - KATIÚCIA GONÇALVES COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.147-8, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.818/89 - MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.380-2, período base de 14/09/2014 a 13/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.259/99 - VAGNO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.445-5, período base de 16/09/2014 a 15/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.111/2004 - ELIZA CRISTINA LEMOS VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.913-9, período base de 11/10/2013 a 01/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.599/2008 - SILVANA DUARTE GONÇALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.005.680-3, período base de 29/08/2014 a 28/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/794/2017 - SILVANE PEREIRA MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 954.968-4, período base de 31/08/2014 a 30/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.102/99 - JANETE DO CARMO PENNA E SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.807-5, período base de 13/05/2014 a 12/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.060/96 - ANTÔNIO MARCOS ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 194.831-4, período base de 12/08/2014 a 11/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.221/99 - CATARINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, Servente, mat. nº 5.012.344-7, período base de 27/05/2014 a 26/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.385/2005 - EDERILTON CASSIANO TOLEDO, Prof. Doc. II mat. nº 5.022.483-1, período base de 16/10/2004 a 15/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1010/2016 - MARCIA ESTIDES RODRIGUES DA COSTA OLIVEIRA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 944.822-6, período base de 06/05/2008 a 05/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1505/2019 - LISÂNEAS DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.520-8, período base de 17/03/2008 a 15/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/267/2019 - LOANDA FONTOURA FAGUNDES DE AZEVEDO MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.296-3, período base de 18/02/2009 a 17/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.522/2010 - JANETE DO CARMO PENNA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 838.026-3, período base de 12/07/2009 a 16/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.879/99 - ADRIANO BATISTA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.484-9, períodos base de 01/09/2004 a 31/08/2009; 01/09/2009 a 30/09/2014 e de 01/10/2014 a 30/09/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.316/99 - LUCIANA MILLER SARDEMBERG BRUM, Prof. Doc. II, mat. nº 283.751-6. O servidor FAZ JUS a concessão de 06 (seis) meses de Licença Especial relativa ao período de 15/05/2009 a 18/05/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.081/97 - CHRISTIANE LOPES DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 804.863-9. O servidor FAZ JUS a concessão de 12 (doze) meses de Licença Especial relativa ao período de 01/02/1996 a 22/06/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2211565" ], "2211564": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.044/2005 - PAULO ROBERTO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 839.623-6, período base de 12/07/2014 a 04/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.299/2003 - MARISA CRISTINA COSTA OLIVEIRA VALENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 280.253-6, período base de 23/04/2013 a 22/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1150/2019 - THIAGO NORTON SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.609-3, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2859/2017 - ELIAS DA COSTA ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 950.744-3, período base de 12/02/2014 a 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2860/2017 - CARMEN BEATRIZ LANDEIRA PEIXOTO DE MIRANDA PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 950.743-5, período base de 12/02/2014 a 11/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2866/2017 - CARLA MONSORES DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.842-3, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/303/2019 - CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.042.026-9, período base de 20/06/2013 a 19/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/307/2019 - DARCY MACEDO REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 231.962-2, período base de 16/09/2009 a 24/12/2014. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.698/1994 - EVANDRO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 281.552-0, períodos base de 10/03/2008 a 09/03/2013 e de 10/03/2013 a 20/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/122/2019 - LUCIANA HENRIQUES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.835-5, períodos base de 29/09/2005 a 27/12/2010 e de 28/12/2010 a 27/12/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/311/2019 - ALEXANDRA OLIVEIRA MOURA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 806.119-4, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996, 01/02/1996 a 31/01/2001, 01/02/2001 a 20/02/2006, 21/02/2006 a 18/03/2011 e de 19/03/2011 a 22/05/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.067/1999 - ALDENIZE DA ROSA RIBEIRO, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.002.136-9. O servidor FAZ JUS a 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 07/03/1994 a 06/03/1999, 07/03/1999 a 06/03/2004, 07/03/2004 a 06/03/2009, 07/03/2009 a 06/03/2014 e de 07/03/2014 a 06/03/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/331/2019 - ROSANGELA GOULART DIAS XAVIER, Prof. Doc. II, mat. nº 233.144-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2211564" ], "2211728": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 739 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ, de 02/06/2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº E-03/022/87/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- INSTITUIR Grupo de Trabalho que deverá apresentar estudo técnico sobre a implantação do Sistema de Gestão Ambiental - SIGA nas Unidades do DEGASE. \r\n\r\nI - ILDEMAR MOTA GOIS, ID Funcional: 4206013-3;\r\n\r\nII - ROMILDO ANTÔNIO DA SILVA, ID Funcional: 3458203-7;\r\n\r\nIII - LENNON DE SOUZA MARCOS DA SILVA, ID Funcional: 5023280-0;\r\n\r\nIV - MAÍSON BELO DA SILVA, ID Funcional: 5017928-4. \r\n\r\nArt. 2º - O estudo técnico objeto do caput do artigo 1º deverá ser apresentado à Chefia de Gabinete/DEGASE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2211728" ], "2211725": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descrito no Processo nº SEI - 03/022/003317/2019, de 30/09/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2211725" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211624": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 035 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/100280/2018;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar, a contar de 04/09/2019, o servidor EMERSON AZEVEDO DOS SANTOS, ID 4460694-0, da função de substituto na Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 001/2019 - firmado entre a UEZO e a Empresa ICR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA-EPP, designando em seu lugar a servidora PATRÍCIA ALMEIDA DO NASCIMENTO, ID 4404833-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a contar de 04.09.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 036 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores das funções de suplente da Subunidade de Bens Móveis listada abaixo:\r\n\r\nSUPLENTES DE SUBUNIDADES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DISPENSADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE \r\n\r\nCOSEA\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\n4412071-0\r\n\r\nMARGARETE CUNHA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n4380904-9\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\nPROPESQ SECRETARIA\r\n\r\nRONALDO FIGUEIRÓ PORTELLA PEREIRA\r\n\r\n4402768-0\r\n\r\nJESSICA MANYA BITTENCOURT DIAS VIEIRA\r\n\r\n4319174-6\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2211624" ], "2211667": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/PESAGRO-RIO Nº 383 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, O Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispões sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de conta de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº E-26/003/325/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Apoiar na operacionalização e implementação dos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento para execução e aprimoramento das Atividades e Projetos para desenvolvimento do Setor Agropecuário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/01/2019 - Data de Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1354 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO\r\n\r\nUO: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.571.0127.2224 - Apoio à Pesquisa na Administração Pública\r\n\r\nElemento de Despesa - Fonte - Valor (R$ )\r\n\r\n3390 - 100 - 500.000,00.\r\n\r\nTotal: 500.000,00.\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a concedente cópia, junto coma Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 2211667" ], "2211645": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO REITOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CECIERJ/UERJ/SECTI Nº 01 \r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIENCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, COMO CONCEDENTE, O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, COMO EXECUTANTE E A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INO VAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SUBSECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E INOVAÇÃO, COMO INTERVENIENTE, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei n° 8.271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2019, o Decreto n° 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 04 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014 e Processo nº E-26/016/622/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Qualificação de Gestores Públicos no Curso de Pós-graduação Stricto Sensu em Controladoria e Gestão Pública - PPGCGP ( mestrado profisssional), conforme Termo de Referência e Plano de Trabalho aprovados que fazem parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 18/09/2019 - Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - De/Concedente: 404600- Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. \r\n\r\nUO: 40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. \r\n\r\nIV - DÉBITO\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMD\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4046.12.122.0002.2016\r\n\r\nManutenção das Atividades Operacionais Administra tivas\r\n\r\n100\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n125.000,00\r\n\r\nV - PARA/ Executante: 404300- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 40430- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o art. 12, do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013 e alterações, Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2019\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2211645" ], "2211771": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 460\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA O SISTEMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS NOS ÓRGÃOS A QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, com base no que prevê o Decreto n° 36.589, de 16 de novembro de 2004, que cria o Sistema Descentralizado de Recursos, o Decreto Estadual nº 42.765, de 16 de novembro de 2004, que aprovou o Regimento Interno da Fundação CECIERJ, e o que consta do Processo nº SEI-26/004/003181/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Sistema Descentralizado de Recursos - SIDES destinado à descentralização de recursos financeiros para os órgãos componentes da estrutura da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro que, não possuindo dotações orçamentárias próprias, necessitem de soluções rápidas para realização de suas atividades, visando ao aprimoramento dos serviços à comunidade.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do SIDES - CECIERJ:\r\n\r\nI - descentralizar ações e recursos financeiros para os órgãos componentes da estrutura do CECIERJ;\r\n\r\nII - dotar as Unidades Escolares e demais órgãos do CECIERJ de meios eficientes, capazes de proporcionar maior êxito na gestão e nas realizações das metas previstas;\r\n\r\nIII - minimizar a ocorrência de entraves administrativos e burocráticos, de modo a permitir a utilização racional dos recursos financeiros, com o objetivo de consolidar sua gestão democrática, observados os princípios da legalidade, moralidade e eficiência que regem a administração pública;\r\n\r\nIV - oferecer condições e sistemáticas adequadas aos órgãos aqui discriminados, para que desempenhem suas atividades de forma eficaz.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos serão utilizados exclusivamente para atender as despesas relativas a:\r\n\r\nI - aquisição de material de consumo e prestação de pequenos serviços necessários às atividades administrativas e de ensino;\r\n\r\nII - reparos, manutenção, bem como, melhoria e adaptação nas áreas físicas das unidades escolares;\r\n\r\nIII - realização de atividades meio necessárias ao funcionamento de ensino;\r\n\r\nIV - aquisição de material escolar e manutenção de programas de transporte escolar;\r\n\r\nV - merenda escolar;\r\n\r\nVI - recuperação, manutenção e reparos em aparelhos, equipamentos e laboratórios;\r\n\r\nVII - aquisição de periódicos, livros para bibliotecas, fitas de vídeos, etc.;\r\n\r\nVIII - despesas com congressos, seminários e eventos, realizados ou não pelas Unidades Escolares, também aos sábados, domingos e feriados;\r\n\r\nIX - despesas com viagens em decorrência de trabalhos escolares a serem realizados com a participação do corpo docente, discente e demais funcionários;\r\n\r\nX - aquisição de insumos necessários as atividades específicas desenvolvidas pelo CECIERJ;\r\n\r\nXI - despesas que exijam ações imediatas, para a solução de problemas que possam acarretar prejuízos às Unidades Escolares e aos seus usuários.\r\n\r\nArt. 4º - A entrega do numerário inicial e os ressuprimentos do SIDES seguintes serão feitos por meio de Ordem Bancária para conta corrente, aberta exclusivamente para esse fim, no Banco BRADESCO, com a denominação CECIERJ/ Nome do órgão da Estrutura (ex: Polo Niterói) - CNPJ 35.854.884/0001-26, e será movimentada nos termos da legislação em vigor, através de Cartões de Débitos, pelo Gestor designado por Portaria da Presidência do CECIERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As contas correntes a que se refere este artigo não integram as disponibilidades do CECIERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Para aplicação dos recursos financeiros, de que trata esta Portaria, ficam estabelecidos os procedimentos constantes no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2019\r\n\r\nGILSON RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROCEDIMENTOS GERAIS\r\n\r\n1.1 - Os cálculos dos valores destinados aos órgãos da estrutura do CECIERJ, definidos em seu Regimento Interno, serão distribuídos preliminarmente de acordo com o número de matrículas e o Projeto Pedagógico, levando-se em conta as possibilidades orçamentárias do CECIERJ;\r\n\r\n1.2 - Para efeito do prazo de utilização dos recursos serão considerados os 4(quatro) trimestres letivos, sendo a apresentação dos comprovantes realizada 30(trinta) dias após o encerramento de cada semestre.\r\n\r\n1.3 - Considerando-se que o objetivo do gasto é o fator mais importante do dispêndio, as prestações de contas podem ser realizadas independentemente da utilização total dos recursos, devendo, neste caso, constar o extrato e conciliação da conta bancária, acompanhados de justificativa pela não utilização.\r\n\r\n1.4 - Todos os procedimentos necessários ao fornecimento de merenda escolar, caso se aplique, devem ser atendidos prioritariamente com qualquer recurso existente, excetuando-se aquele vinculado à destinação especifica, financiado por outra fonte não estatal.\r\n\r\n1.5 - É obrigatória a adesão dos gestores aos programas governamentais existentes ou que venham a ser instituídos;\r\n\r\n1.6 - Para efeito de utilização dos recursos de manutenção das unidades entende-se como pequenos reparos os destinados ao atendimento de conserto, substituição ou instalação de bomba d'água; toda e qualquer revisão elétrica, incluindo substituição de lâmpadas, interruptores, bocais, reatores, quadro de força, troca de transformadores e demais acessórios elétricos, reparos na iluminação externa, instalação de células fotoelétricas; reparos, adaptação e instalação de caixa de descarga externa, registro, sifão, vaso e demais acessórios hidro-sanitários, inclusive fixação de aparelhos elétricos e hidro-sanitários, reparos e substituição de telhas quebradas, pequenos telhados e madeiramento; reparos e substituição de fechaduras, substituição e fixação de vidros, limpeza de fossa, de caixa de gordura, caixa d'água e cisterna; pintura e reparos na pintura, substituição e reparos no emboço e na alvenaria; reparos e substituição de esquadrias de alumínio, madeira ou ferro; reparos e substituição de pisos e azulejos; limpeza em geral e capina de terreno, recuperação e manutenção de equipamentos das quadras esportivas; bibliotecas e auditórios; instalação de filtros d'água, construção de pequenos muros de alvenaria, cercas, grades, telas, aramados, desde que não envolva cálculo estrutural.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n2.1 - A Prestação de Contas de Contas deve ser apresentada até 30(trinta) dias após o término de cada trimestre mesmo que este não acompanhe, por qualquer motivo, o ano civil.\r\n\r\n2.2 - A Prestação de Contas do último trimestre deverá ser acompanhada de relatório das atividades da unidade gestora do SIDES, que servirá como referencial para o planejamento das mesmas no ano letivo seguinte.\r\n\r\n2.3 - A Prestação de Contas, com as peças que devem instruí-la, deverá ser encaminhada à Auditoria Interna do CECIERJ, para fins de exame e manifestação quanto à regularidade das contas objetivando a aprovação/impugnação do Ordenador de Despesa;\r\n\r\n2.4 - Deverão constar da Prestação de Contas:\r\n\r\na) Expediente encaminhando a Prestação de Contas\r\n\r\nb) Balancete de Prestação de Contas\r\n\r\nc) Relação de documentos comprobatórios\r\n\r\nd) extrato de conciliação bancária\r\n\r\ne) termo de transferência e entrega de bens\r\n\r\n2.5 - Caberá a Auditoria Interna da Fundação CECIERJ elaborar e apresentar Manual de Prestação de Contas dos recursos SIDES, bem como, orientar a aplicação dos recursos descentralizados de modo a satisfazer a legislação vigente aplicável de acordo com a natureza da despesa. \r\n\r\n2.6 - A Auditoria Interna devolverá a prestação de contas, quantas vezes forem necessárias até sanar as incorreções apresentadas pela Unidade Gestora, caso em que, dependendo da gravidade da infração e a critério do Presidente do CECIERJ, poderá haver interrupção de repasse de novos valores para a Unidade infratora até que as falhas sejam sanadas.\r\n\r\n2.7 - Não serão aceitos tíquetes de caixa;\r\n\r\n2.8 - Para efeito de comprovante fiscal só serão aceitas as primeiras vias das Notas Fiscais ou documento equivalente, que devem ser atestados por 2(duas) pessoas, devidamente identificadas, que não o Gestor.\r\n\r\n2.9 - Os comprovantes de reparos de móveis e equipamentos devem mencionar o número de inventário do bem.\r\n\r\n2.10 - Não será necessário inventariar os utensílios de cozinha de pequeno porte, como talheres, abridores de latas, panelas, pratos e travessas, mesmo que de metal, bem como ferramentas de pequeno porte tais como chave de parafuso, de grifo, alicates, tesouras de escritório e, ainda, quadro de giz quando colocado na edificação e não puder ser removido sem dano.\r\n\r\n2.11 - Entendem-se abrangido pelo item anterior os livros usados como material didático ou de uso de Unidades Escolares não pertencentes à Biblioteca, como também peças e acessórios de substituição ou reposição como cartucho de impressoras, disquetes, fitas de vídeo, pen drive, além de utensílios de limpeza tais como pás de lixo, vassouras, rodos e, ainda, motores e rolamentos de bombas d'água, de ar condicionado, de veículos e outras peças acessórias e assemelhadas.\r\n\r\nId: 2211771" ], "2211635": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-26/004/000929/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) referente ao serviço de assinatura anual online do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/09/2019. \r\n\r\nId: 2211635" ], "2211804": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/001298/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 22/2019, visando a Prestação de serviços com LOCAÇÃO e MONTAGEM de ESTANDES para a XIII FECTI, com a proposta no valor total de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), sendo o lote 1 adjudicado para o licitante PLENART MONTAGENS E ESTRUTURAS DE EVENTOS EIRELI (CNPJ 05.153.757/0001-39).\r\n\r\nId: 2211804" ], "2211578": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, HELAINE CRISTINE JOTA LEITE, ID 576528-5 e VERA LÚCIA ABRANTES COELHO, ID 3212315-9, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/103653/2018, de 14/12/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3, HELAINE CRISTINE JOTA LEITE, ID 576528-5 e VERA LÚCIA ABRANTES COELHO, ID 3212315-9, para, sob a presidência da primeira, apurar os fatos narrados no Processo n° E-26/005/5106/2019, de 23/08/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente ato.\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº E-26/005/5503/2019, de 16/09/2019, designada para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, a servidora ANTÔNIA IRANI DE SOUSA, ID 2095023-3.\r\n\r\nId: 2211578" ], "2211548": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nAPOSENTA CELSA MARIA PEREIRA, matrícula nº 221.690-1, ID 20726260, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6° da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/102.922/2018.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA REIS GIRIANELLI, matrícula nº 223.147-0, ID 3048863-0, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HD9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47 de 2005. Processo nº E-26/005/562/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 08.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nProcesso nº E-26/005/5478/2016 - MARIA CRISTINA TAVARES LIMA\r\n\r\nOnde se lê:... DOC 40HM10..;\r\n\r\nLeia-se:... DOC 40HM11....\r\n\r\nId: 2211548" ], "2211566": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75069/2001 - CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0822.819-9, período base de 04.07.2012 a 01.08.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32823/2008 - HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.757-6, período base de 04.04.2014 a 02.04.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39885/2010 - ISABELLA PAULA GAZÉ - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.319-7, período base de 28.02.2014 a 26.02.2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37891/2012 - MARCELO ANTONIO ROCHA E OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.678-4, período base de 07.01.2013 a 05.01.2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30867/2010 - MARILIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.406-1, período base de 16.02.2012 a 14.02.2017. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1730149/1999 - SANDRA MELLO BARRETO - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 0292.871-1, período base de 15.08.1995 a 12.08.2000; 01.06.2004 a 30.05.2009 e 31.05.2009 a 29.05.2014. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41626/2012 - IVANY GOMES DE PAULA, AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 5.006.008-6. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3A COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.169/2009 - HELAINE CRISTINE LEITE MUSSO\r\n\r\nOnde se lê: período base de 24.11.2006 a 08.12.2016\r\n\r\nLeia-se: período base de 29.04.2006 a 20.06.2016.\r\n\r\nId: 2211566" ], "2211678": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.08.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 608/2019 - DESIGNA THAÍS DE ALMEIDA SILVA, matr. nº 38.146-7, ID.: 44668090, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de Aquisição, símbolo FG-04, código 1279, a contar de 04/02/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 609/2019 - DESIGNA EDUARDO COUTO DO AMARAL, matr. nº 36.245-9, ID.: 44309996, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado de Contratos, símbolo FG-04, código 1278, a contar de 13/02/2019.\r\n\r\nDE 18.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 785/2019 - DESINCOMPATIBILIZA, a contar de 11/09/2019, do cargo em Comissão de Diretor do CEPUERJ, KASSIO CARDOSO BORGES, matr. nº 33.294-0, ID.: 25624814, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para concorrer ao cargo de Diretor do CEPUERJ, nos termos da Resolução nº 03/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 786/2019 - DESIGNA MARCOS CORREA ABRANCHES, matr. nº 32.959-9, ID.: 6076742, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para responder pelo expediente da Direção do CEPUERJ, a contar de 11/09/2019.\r\n\r\nId: 2211678" ], "2211679": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 788/2019 - DESIGNA os membros, abaixo relacionados, sob a coordenação dos servidores Carlos Gustavo Brandão Correa de Castro, matr. nº 34.605-6 e Guilherme Reis Tavares, matr. nº 33.481-3, para compor comissão com fins de implantar o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019:\r\n\r\nRenan do Nascimento Couto - matr. nº 39.818-0;\r\n\r\nChrysthian Chrisley Tadeu Santos Silva - matr. nº 36.323-3;\r\n\r\nRafael Pereira Veríssimo - matr. nº 36.641-9;\r\n\r\nIgor Machado Senna - matr. nº 33.578-6;\r\n\r\nAline Rodrigues Couto - matr. nº 38.259-8;\r\n\r\nLaís Siqueira Salgado - matr. nº 34.598-3 (Titular);\r\n\r\nValter Clemente Leite - matr. nº 5.522-8 (Suplente);\r\n\r\nDiogo Santos Pinto - matr. nº 36.792-0 (Titular);\r\n\r\nRicardo Fernandes de Araújo - matr. nº 35.702-0 (Suplente);\r\n\r\nLuciana de Avellar Mattos - matr. nº 31.616-6 (Titular);\r\n\r\nMarcos Vasconcellos Pinto - matr. nº 31.168-8 (Suplente). \r\n\r\nId: 2211679" ], "2211680": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 18.09 .2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7220/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. PAULA LEONARDI, matr. nº 38696-1, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Bordeaux, na França, de 01/12/2019 a 31/07/2020, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7596/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARIA TERESA TEDESCO VILARDO, matr. nº 34405-1, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Heidelberg, na Alemanha, de 01/12/2019 a 29/02/2020, com ônus CAPES PrInt.\r\n\r\nId: 2211680" ], "2211637": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7335/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 360.000,00, com fulcro no artigo 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2211637" ], "2211681": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 41/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARCIA CABRAL DA SILVA, matr. nº 34465-5, do Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino, da Faculdade de Educação, instituída pela portaria 038/EDU/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5933/2019.\r\n\r\nId: 2211681" ], "2211682": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 18/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CLAUDIA DE SOUZA LOPES, matr. nº 32.968-0, do Instituto de Medicina Social, instituída pela portaria 012/IMS/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5012/2019.\r\n\r\nId: 2211682" ], "2211683": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 18/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. HAYDÉE SERRÃO LANZILLOTTI, matr. nº 8040-1, do Instituto de Nutrição, instituída pela portaria 002/NUT/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/4450/2019.\r\n\r\nId: 2211683" ], "2211768": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPortaria nº 73/DAF/2019\r\n\r\nOnde se lê: Contrato nº 73/2019/UERJ.\r\n\r\nLeia-se: Contrato nº 38/2016/UERJ.\r\n\r\nId: 2211768" ], "2211684": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2019 - NOMEIA para compor a Comissão Executora para o Processo de Avaliação de Progressão Funcional de Professor, com mandato de dois anos, a contar da presente data, após processo eleitoral devidamente homologado pela COPAD, os docentes abaixo relacionados:\r\n\r\nAndré Rangel Rios - matr. nº 30.488-1;\r\n\r\nCarlos Frederico Duarte da Rocha - matr. nº 30.012-9;\r\n\r\nLena Geise - matr. nº 32.454-1;\r\n\r\nMarcia Regina Simas Torres Klein - matr. nº 34.169-3;\r\n\r\nValeria Gallo da Silva - matr. nº 31.985-5.\r\n\r\nId: 2211684" ], "2211685": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2019 - DIVULGA a alteração da Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. THEREZA CHRISTINA BARJA FIDALGO COELHO, matr. nº 4070-9, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, passando a ser integrada pelos Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5753/2019:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nVIVALDO MOURA NETO - UFRJ;\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA - UFRJ;\r\n\r\nRAFAEL LINDEN - UFRJ;\r\n\r\nELIETE BOUSKELA - UERJ;\r\n\r\nFRANCISCO SAMPAIO - UERJ;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nLuiz Eurico NASCIUTTI - UFRJ; \r\n\r\nEgberto de Moura - UERJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. VALÉRIA GALLO, matr. nº 31985-5, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/1625/2019:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nANTONIO CARLOS SEQUEIRA FERNANDES - UFRJ;\r\n\r\nMARIA ANTONIETA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - UERJ;\r\n\r\nCARLOS FREDERICO DUARTE ROCHA - UERJ;\r\n\r\nSERGIO ALEX KUGLAND DE AZEVEDO - UFRJ;\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nULISSES CARAMASCHI - UFRJ. \r\n\r\nId: 2211685" ], "2211686": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO \r\n\r\nDE 22.09.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2019 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade objeto do Processo nº E-26/007/6613/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCLAUDIO CICERO MILESI, matr. nº 27.100-7;\r\n\r\nFERNANDA PATRÍCIA MONTEIRO MATAS, matr. nº 37.978-4;\r\n\r\nMONICA PATROCÍNIO SILVA, matr. nº 37.324-1.\r\n\r\nId: 2211686" ], "2211687": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 563/2019 - APOSENTA AURENITE XAVIER DOS SANTOS, matr. nº 26.028-1, ID Funcional 2578165-0, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 564/2019 - APOSENTA GLORIA BEATRIZ DA SILVA MACHADO, matr. nº 31.880-8, ID Funcional 25525573, Técnico Universitário Superior/Biólogo, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 565/2019 - APOSENTA ANDREA GEORGIA DE SOUZA FROSSARD, matr. nº 27.542-0, ID Funcional 2552385-6, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 566/2019 - APOSENTA MARINEA PEÇANHA DA SILVA, matr. nº 25.622-2, ID Funcional 2572254-9, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, com padrão de vencimentos XVI, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 567/2019 - APOSENTA ROSILENE PEDRO FERNANDES, matr. nº 30.066-5, ID Funcional 3026852-4, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 568/2019 - APOSENTA GERALDO DO PRADO JUCÁ FILHO, matr. nº 26.282-4, ID Funcional 25723359, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 569/2019 - APOSENTA JACQUES CANAVARROS, matr. nº 27.627-9, ID Funcional 25356488, Técnico Universitário Superior/Médico do Trabalho, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 570/2019 - APOSENTA JORGE LUIZ DA SILVA, matr. nº 5.630-9, ID Funcional 25390244, Técnico Universitário I/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 571/2019 - APOSENTA JOSÉ HORACIO ABOUDIB JUNIOR, matr. nº 6.098-8, ID Funcional 2551465-2, Professor Adjunto, nível 1, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 572/2019 - APOSENTA DENISE WEINER DA COSTA PORTO, matr. nº 30.627-4, ID Funcional 25690655, Técnico Univer sitário Superior/Nutricionista, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2211687" ], "2211688": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2600/2019 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de MARCELLE CAMPOS ARAÚJO, matr. nº 34.836-7, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, e localizado no Serviço de Enfermagem de Mulher e da Criança - SEMC, para dar continuidade ao Doutorado Acadêmico em Pesquisa Aplicada à Saúde da Criança e da Mulher, ministrado no Instituto Fernandes Figueira - IFF/ da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, com início em 25/09/2019 e término em 24/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3065/2019 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de JACIANE ALEXANDRE DA SILVA, matr. nº 39.364-5, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, localizada na Enfermaria de Pediatria - SEMC, para dar continuidade no Programa de Mestrado da Faculdade de Enfermagem, ministrado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com início em 25/09/2019 e término em 24/09/2021.\r\n\r\nId: 2211688" ], "2211761": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 10.09.2019, publicado no D.O. de 12.09.2019, que instaurou sindicância e constituiu comissão. Processo n° E-26/009/111/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/111/2019, e CONSTITUI COMISSÃO composta pelos membros desta Universidade, Srs DANIELA BARROS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4138075-4, ANNA LVOVNA OKOROKOVA FAÇANHA, ID Funcional nº 641477-0 e NELIELSON MANHÃES PESSANHA, ID Funcional nº 641392-7, a serem realizados seus trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 20.09.2019, publicado no D.O. de 24.09.2019, que instaurou sindicância e constituiu comissão. Processo n° E-26/009/626/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/626/2019, e CONSTITUI COMISSÃO composta pelos membros desta Universidade, Srs ARTHUR GIRALDI GUIMARÃES, ID Funcional nº 4324506-4, ADRIANA FARIA DA SILVA CORREA, ID Funcional nº 641400-1 e RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional nº 641649-7, a serem realizados seus trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2211761" ], "2211762": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.10.19\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/317/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2019, referente à aquisição de grupo de geradores com instalação, adjudicado pelo valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais) à empresa RODOAGRO MOTORES GERADORES E REPRESENTAÇÃO LTDA - EPP.\r\n\r\nId: 2211762" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211634": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2171/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha P145 Barra do Piraí - Ponte Alta (via Pinheiral) \"SA\" e a implantação do serviço P432 Ponte Alta - Vargem Alegre “SA”, operado pela Empresa Viação Pinheiral LTDA (RJ-189), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha P145 Barra do Piraí - Ponte Alta (via Pinheiral) “SA”:\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas de Barra do Piraí, diariamente:\r\n\r\nDe 6h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Ponte Alta, diariamente:\r\n\r\nÀs 6h15 e 7h.\r\n\r\nDe 7h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nÀs 17h10, 18h e 18h15.\r\n\r\nDe 19h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Ponte Alta.\r\n\r\nIda: Terminal Rodoviário de Barra do Piraí, Rua Governador Portela, Praça Pedro Cunha, Ponte Pres. Getúlio Vargas, Rua João Batista, Rua Pref. Iago José de Castro Valério, Rua Antônio da Silva Brinco, Estr. Manoel Coutinho de Carvalho, Rodovia BR-393, Saída Vargem Alegre (Km 268), Estr. Vargem Alegre - Dorândia (RJ-141), Estr. Pinheiral - Vargem Alegre (RJ-141), Rua Helena Corrêa de Miranda, Rua Benedito Honorato, Rua José Gomes da Silva Junior, Rua das Acácias, Rua José Alves Ferreira, Rua Peru, Rua Uruguai, Av. Brasília, Rodovia Joaquim Constant, Rua Benedito Honorato, Rua Remy Eduardo Barbosa Viana, Rua Francisco Ribeiro de Abreu, Rua José Breves, Terminal José Breves, Rua José Gomes da Silva Junior, Rua Nini Cambraia, Praça Getúlio Vargas, Rua Bulhões de Carvalho, Rua Quinze de Novembro, Av. Nilton Pena Botelho, Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, Rodovia BR-393, Av. Amaral Peixoto, Av. dos Trabalhadores, Rodovia BR-393, Rodovia Sergio Braga e Terminal Ponte Alta (ponto final).\r\n\r\nSentido Barra do Piraí:\r\n\r\nVolta: Terminal Ponte Alta, Rua Dom Pedro II, Rodovia Sergio Braga, Rodovia BR 393, Av. Getúlio Vargas, Rodovia BR 393, Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, Av. Nilton Pena Botelho, Rua São Jorge, Rua Helena Miranda Correa, Rua Cel. Joaquim Ferreira Ribeiro, Rua Benedito Honorato, Rua Remy Eduardo Barbosa Viana, Rua Francisco Ribeiro de Abreu, Rua José Breves, Terminal José Breves, Rua José Gomes da Silva Júnior, Rua das Acácias, Rua José Alves Ferreira, Rua Peru, Av. Brasília, Rodovia Joaquim Constant, Rua Helena Miranda Correa, Estrada Pinheiral - Vargem Alegre (RJ-141), Estrada Vargem Alegre - Dorândia (RJ-141), Rodovia BR 393, Estr. Manoel Coutinho de Carvalho, Rua Antônio da Silva Brinco, Rua Pref. Iago José de Castro Valério, Rua João Batista, Ponte Pres. Getúlio Vargas, Praça Pedro Cunha, Rua Governador Portela, Rua Paulo de Frontin Rua Dr. Osvaldo Milvard e Terminal Rodoviário de Barra do Pirai (ponto final).\r\n\r\nSC P432 Vargem Alegre - Ponte Alta “SA”:\r\n\r\nQuadro Tarifário:\r\n\r\nSeções\r\n\r\nCF\r\n\r\nPiso I (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nPonte Alta - Vargem Alegre\r\n\r\n02\r\n\r\n29,60\r\n\r\n8,50\r\n\r\nPonte Alta - Pinheiral\r\n\r\n02\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,05\r\n\r\nPinheiral - Vargem Alegre\r\n\r\n02\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,70\r\n\r\nPonte Alta - Três Poços\r\n\r\n02\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,45\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nPartidas de Vargem Alegre.\r\n\r\nDias úteis: às 4h30, 5h20, 6h05, 23h10, 0h20 e 1h10.\r\n\r\nSábados, domingos e feriados: às 4h30, 5h20, 0h, 0h20 e 1h10.\r\n\r\nPartidas de Ponte Alta.\r\n\r\nÚteis: às 17h05, 18h05, 22h, 23h e 0h30.\r\n\r\nSábados, domingos e feriados: às 22h, 23h e 0h30.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus urbano.\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Ponte Alta.\r\n\r\nIda: Estrada Vargem Alegre - Dorândia (RJ-141) (esquina com Rua Antonio Soares Monteiro), Estrada Pinheiral - Vargem Alegre (RJ-141), Rua Helena Corrêa de Miranda, Rua Benedito Honorato, Rua José Gomes da Silva Junior, Rua das Acácias, Rua José Alves Ferreira, Rua Peru, Av. Brasília, Rodovia Joaquim Constant, Rua Benedito Honorato, Rua Remy Eduardo Barbosa Viana, Rua Francisco Ribeiro de Abreu, Rua José Breves, Terminal José Breves, Rua José Gomes da Silva Junior, Rua Nini Cambraia, Praça Getúlio Vargas, Rua Bulhões de Carvalho, Rua Quinze de Novembro, Av. Nilton Pena Botelho, Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, Rodovia BR-393, Av. Amaral Peixoto, Av. dos Trabalhadores, Rodovia BR-393, Rodovia Sergio Braga e Terminal Ponte Alta (ponto final).\r\n\r\nSentido Vargem Alegre.\r\n\r\nVolta: Terminal Ponte Alta, Rua Dom Pedro II, Rodovia Sergio Braga, Rodovia BR 393, Av. Getúlio Vargas, Rodovia BR 393, Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, Av. Nilton Pena Botelho, Rua São Jorge, Rua Helena Miranda Correa, Rua Cel. Joaquim Ferreira Ribeiro, Rua Benedito Honorato, Rua Remy Eduardo Barbosa Viana, Rua Francisco Ribeiro de Abreu, Rua José Breves, Terminal José Breves, Rua José Gomes da Silva Júnior, Rua das Acácias, Rua José Alves Ferreira, Rua Peru, Av. Brasília, Rodovia Joaquim Constant, Rua Helena Miranda Correa, Estrada Pinheiral - Vargem Alegre (RJ-141), Estrada Vargem Alegre - Dorândia (RJ-141) (ponto final esquina com Rua Antonio Soares Monteiro).\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8954/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 39, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha MB10 Rio Bonito - Itaboraí “SA” operada pela Empresa Rio Ita LTDA. (RJ-152) conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Rio Bonito:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h às 6h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 8h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 15h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 17h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 17h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nDe 6h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas de Itaboraí:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h30 às 8h30, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 8h30 às 16h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 18h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 6h às 8h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 18h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos:\r\n\r\nDe 7h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 06 (seis) ônibus urbanos convencionais. \r\n\r\nId: 2211634" ], "2211800": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15402/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.08, APROVO o modelo de planta nº 015.10676, requerido por Caio Induscar com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 L Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm \r\n\r\nLotação: 41 passageiros sentados + 1PDD e 32 passageiros em pé. \r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10862/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 130 e no PARECER Nº 843/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 133/134, DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-712 conferido à COOPTIJUCA - Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Transportes Gerais, Locação de Veículos, Turismo e Viagens LTDA. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15791/2019 -Cooperativa COOPER (RJ-720): Com base no parecer da área técnica, às fls. 41, AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nEdson dos Santos Esteves\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nLMX4E09\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16330/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 177 e no Parecer Nº 873/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 180/182.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16500/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 86 e no Parecer Nº 875/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 89/90.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/362/A/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 876/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 39/40.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/103434/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 858/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 33/34\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6305/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 860/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 33/34\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8773/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 859/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 30/31\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8775/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 861/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 29/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/100655/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 877/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 36/37.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16064/2019 - Tendo em vista o parecer nº 878/19 - ASJUR/DETRO, às fls.98/103, RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade, com fundamento no artigo 25, inciso II, c/c o art.13, inciso VI, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, para contratação de participação de um servidor no 13º Seminário Nacional Ouvidores e Ouvidorias, no valor de R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais).\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/15917/2019, E-10/005/16437/2019, E-10/005/16579/2019, E-10/005/16680/2019 E E-10/005/16706/2019 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/359/A/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 891/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 43 e 44.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/108695/A/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 885/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 33 e 34.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/110031/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 883/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 91 e 92.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113260/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 882/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 40 e 41.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/113266/2018 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 884/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 43 e 44.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7133/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 881/19 - ASJUR/DETRO, às fls. 28 e 29.\r\n\r\nId: 2211800" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211845": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00153534\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Magé. CNPJ Nº: 29.138.351/0001-45. ENDEREÇO: Rua Exp. Otacílio Souza, s/nº - Fragoso - Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da Atividade de Extração de Água PROCESSO Nº E-07/002.6934/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152925\r\n\r\nNOME: Alzilucia Comercio de Pescado e Gelo LTDA. CNPJ/CPF N° 39.251.251/0001-84. ENDEREÇO: Rua Pescador Seu Áureo, 12/14. MUNICIPIO: Arraial do Cabo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.2784/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153414\r\n\r\nNOME: Amarildo Correa Feijó. CNPJ/CPF N° 006.863.637-79. ENDEREÇO: Praias das Flecheiras, sn. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.984,87. PROCESSO Nº E-07/002.4211/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153260\r\n\r\nNOME: Charles Lopes Morete. CNPJ/CPF N° 073.752.247-06. ENDEREÇO: Fazenda Monte Castelo, RJ 116 km 180 MUNICIPIO: São Sebastião do Alto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 38.624,30. PROCESSO Nº E-07/002.106684/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153258\r\n\r\nNOME: Comercio de Combustível FM3 LTDA. CNPJ/CPF N° 09.640.835/0001-80. ENDEREÇO: BR 040 km 28,5. MUNICIPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.6206/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153432\r\n\r\nNOME: DBO Tratamento de Efluentes S.A. CNPJ/CPF N° 11.189.203/0001-94. ENDEREÇO: Estrada Roberto da Silveira, sn Lotes 01 e 02. MUNICIPIO: Paracambi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.108,81. PROCESSO Nº E-07/002.5334/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153227\r\n\r\nNOME: Jose da Silva de Almeida. CNPJ/CPF N° 514.683.877-15. ENDEREÇO: Rua Elias, n° 29. MUNICIPIO: São Pedro da Aldeia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106688/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153147\r\n\r\nNOME: Minuano Petróleo Ltda. CNPJ/CPF N° 06.031.802/0001-45. ENDEREÇO: Rua Miguel de Cervantes, 365 Lote 12 Quadra 30. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.700,78. PROCESSO Nº E-07/002.8653/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152964\r\n\r\nNOME: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro CNPJ/CPF N° 02.709.449/0010-40. ENDEREÇO: Ilha Redonda, sn. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 72.161,83. PROCESSO Nº E- 07/002.30791/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153189\r\n\r\nNOME: Riomanser Serviço e Manutenção LTDA. CNPJ/CPF N° 01.050.704/0001-31. ENDEREÇO: Rua Expedicionário Elias Vitorino de Souza, 2. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.570,01. PROCESSO Nº E-07/002.13562/2017.\r\n\r\nId: 2211845" ], "2211850": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 104 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 025/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e na Portaria INEA/PRES nº 822, de 03 de janeiro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/4667/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 025/2019, firmado com a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2° - Designar ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO, Id Funcional nº 4347924-3, para a Gestão do Contrato; ROBERTA DE SOUZA LOPES, Id Funcional nº 4317661-5, WENDEL LUIZ FERNANDES FERREIRA, Id Funcional nº 5103455-0, para a Fiscalização, e SANDOR LUIZ CAETANO, Id Funcional nº 2146865-6, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2211850" ], "2211849": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.728/2014 - NOME: Fortplast Itaperuna Embalagens Plásticas LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00141258, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 266ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 30 de novembro de 2015 e com base no Parecer da Procuradoria MP n° 26/2019, de 20 de Setembro de 2019, tendo em vista manifestação de intempestividade, DEIXA-SE de processar o recurso. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202028/2004 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de José Luiz Gonçalves Guzzo-Me; feito através do Processo nº E-07/202028/2004, para atividade de extração de granito para produção de brita, paralelepípedos e pedras ornamentais para construção civil na Estrada Monnerat - Cordeiro, km 05 - Monnerat, município de Duas Barras - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2061/2019 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Gabriel Alves Silva; feito através do Processo nº E-07/002.2061/2019, para atividade de instalação de padrão de fornecimento de energia residencial na Rua Maria de Souza Ramos, s/nº - Boa Sorte, município de Cantagalo - RJ.\r\n\r\nDE 20.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4387/2019 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Elenir Pereira da Silva; feito através do Processo nº E-07/002.4387/2019, para atividade de instalação de padrão de fornecimento de energia elétrica residencial no Sitio Jaracatia - São José - Laranjal, município de Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4315/2019 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Matheus Araujo Salgado Ivo; feito através do Processo nº E-07/002.4315/2019, para atividade de instalação de padrão de fornecimento de energia elétrica residencial e irrigação de lavouras na Estrada da Alegria - RJ 116 - Zona Rural, município de Cordeiro - RJ.\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201656/2003 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Instalação em nome de Helcias Correa; feito através do Processo nº E-07/201656/2003, para atividade de implantação de loteamento popular residencial, comercial \r\n\r\no requerimento de Certidão Ambiental em nome de Mariza Banhato de Oliveira Freitas; feito através do Processo nº E-07/510907/2011, para atividade de extração de água bruta subterrânea com a finalidade de uso agrícola e limpeza em geral, na Região Hidrográfica RH VII - Dois Rios, sendo a certidão isenta de cobrança e da outorga de direito de uso de recursos hídricos, por se tratar de volume insignificante na Avenida Nossa Senhora do Amparo, 953 - Chácara Paraiso, município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.612/2009 - INDEFERIDO o requerimento de Licença Prévia em nome de Águas de Nova Friburgo LTDA; feito através do Processo nº E-07/500.612/2009, para atividade de implantação de sistema de esgotamento sanitário através de tronco coletor em Diversos Bairros no município de Nova Friburgo, município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204081/2003 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de R. C. Barbosa Pedreira Ribeirão - ME; feito através do Processo nº E-07/204081/2003, para atividade de extração de granito para paralelepípedo no Lugarejo Ribeirão do Capitão - São José do Ribeirão, município de Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201286/2003 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Instalação em nome de W. G. Neves Trajano Material Construção LTDA; feito através do Processo nº E-07/201286/2003, para atividade de extração de rocha ornamental (mármore, Gnaisse e Granito) na Fazenda Mata Cachorro - Sobrelandia, município de Trajano de Moraes - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6532/2019 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Celso Cunha Ascenciano; feito através do Processo nº E-07/002.6532/2019, que atesta a conformidade ambiental para instalação de padrão de fornecimento de energia elétrica residencial na Rua Ranulpho Machado Botelho, 15 - Arranchadouro, município de Santa Maria Madalena - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8453/2019 - INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Jurandyr Dutel; feito através do Processo nº E-07/002.8453/2019, que atesta a conformidade ambiental para instalação de padrão de fornecimento de energia elétrica residencial no Sitio Santa Terezinha - São Sebastião do Paraíba, município de Cantagalo - RJ.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11193/2017 - CANCELAMENTO da Licença Prévia e Instalação nº IN044534, em nome da Empresa MEXILHÕES SUDESTE BRASIL LTDA, referente ao cultivo de moluscos bivalves na praia do Foguete, no município de Cabo Frio, tendo em vista a perda do objeto (alteração de localização), com base no Parecer Técnico nº 170/19, às fls. 320 e na decisão do Conselho Diretor em sua 494ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 30/08/2019 e demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14971/2013 - CANCELAMENTO da Licença de Operação LO Nº IN045072, válida até 31/10/2021, em nome da Empresa SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA, tendo em vista o encerramento das atividades e posterior arquivamento, conforme a solicitação do requerente, às fls. 559, com base no relatório de vistoria CILAMRVT 835/2019, às fls. 567 as 582 e nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3468/2015 - CANCELAMENTO da Licença de Operação LO Nº IN038210, válida até 09/01/2022, em nome da empresa VENTO SUL ENGENHARIA LTDA, tendo em vista o encerramento das atividades e posterior arquivamento, conforme a solicitação do requerente, às fls. 88, com base no despacho GELRAC às fls. 90 e nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 2211849" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2211764": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.01.2019\r\n\r\nDANILO ANDRADE MACEDO DA COSTA, ID Funcional n° 5091819-2, CPF n° 104.763.657-32, brasileiro, nascido em 14/06/1993, do sexo masculino, carteira de identidade n° 20910978-4 expedida em 20/06/2011 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 12580063791, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-7 , na SEAPPA, pelo ato publicado no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2019, tomou posse em 09 de Janeiro de 2019, com validade a partir 09 de Janeiro de 2019, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/007/000174/2019.\r\n\r\nId: 2211764" ], "2211711": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11, da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.08.2019 a 14.09.2019. Processo n° SEI-02/007/001389/2019.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1710\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1790\r\n\r\n5691982\r\n\r\n2050\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1600\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1290\r\n\r\n5692032\r\n\r\n0\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1570\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1840\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1100\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1300\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1250\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1400\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1150\r\n\r\n19321759\r\n\r\n900\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1480\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1400\r\n\r\n19322143\r\n\r\n1700\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1190\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1000\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2220\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1850\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1500\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1150\r\n\r\n19325452\r\n\r\n2070\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n970\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1050\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1900\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19330057\r\n\r\n900\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1540\r\n\r\n19330537\r\n\r\n950\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1150\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1650\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1000\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2310\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1600\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2800\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1950\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1760\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2450\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1800\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2500\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1500\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1100\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1350\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1750\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1440\r\n\r\n19339054\r\n\r\n350\r\n\r\n19339127\r\n\r\n950\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1920\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1350\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1350\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1400\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1610\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3400\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1900\r\n\r\n19342454\r\n\r\n2754\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1350\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1800\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1280\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2780\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1540\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1450\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1200\r\n\r\n19343558\r\n\r\n1940\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1300\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1200\r\n\r\n19344910\r\n\r\n2000\r\n\r\n19345054\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1540\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1980\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345950\r\n\r\n2640\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1500\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1800\r\n\r\n19347073\r\n\r\n850\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1850\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1850\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2100\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1450\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2100\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1140\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1950\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2050\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1470\r\n\r\n19349726\r\n\r\n2700\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2730\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1200\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n810\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1500\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1400\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1230\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1177\r\n\r\n41818385\r\n\r\n980\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818415\r\n\r\n2110\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1590\r\n\r\n42196205\r\n\r\n2940\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1150\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1150\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1250\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1650\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1500\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1850\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1500\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1520\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1700\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1360\r\n\r\n42537592\r\n\r\n3150\r\n\r\nId: 2211711" ], "2211720": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido nos incisos I e II, art. 12, do Decreto Estadual nº 45.234, de 24 de abril de 2015, relaciono os servidores, aptos à evolução no padrão da GAF, a contar de 15 de outubro de 2019. Processo n° SEI-02/007/001392/2019.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n5691966\r\n\r\n5691974\r\n\r\n5691982\r\n\r\n5692016\r\n\r\n5692024\r\n\r\n5692032\r\n\r\n5692040\r\n\r\n5704073\r\n\r\n5716489\r\n\r\n19312130\r\n\r\n19319940\r\n\r\n19320167\r\n\r\n19320531\r\n\r\n19321759\r\n\r\n19321864\r\n\r\n19322070\r\n\r\n19322372\r\n\r\n19323662\r\n\r\n19324162\r\n\r\n19324464\r\n\r\n19324901\r\n\r\n19325150\r\n\r\n19325380\r\n\r\n19325452\r\n\r\n19325711\r\n\r\n19328125\r\n\r\n19329415\r\n\r\n19329830\r\n\r\n19329946\r\n\r\n19330057\r\n\r\n19330359\r\n\r\n19330537\r\n\r\n19331150\r\n\r\n19331274\r\n\r\n19331940\r\n\r\n19332149\r\n\r\n19332866\r\n\r\n19334478\r\n\r\n19334656\r\n\r\n19335342\r\n\r\n19335695\r\n\r\n19335717\r\n\r\n19335946\r\n\r\n19336152\r\n\r\n19336756\r\n\r\n19337329\r\n\r\n19337515\r\n\r\n19337850\r\n\r\n19338015\r\n\r\n19338139\r\n\r\n19338317\r\n\r\n19338848\r\n\r\n19339127\r\n\r\n19340052\r\n\r\n19340125\r\n\r\n19340540\r\n\r\n19341164\r\n\r\n19341571\r\n\r\n19341644\r\n\r\n19342039\r\n\r\n19342268\r\n\r\n19342330\r\n\r\n19342454\r\n\r\n19342560\r\n\r\n19342683\r\n\r\n19342756\r\n\r\n19342985\r\n\r\n19343078\r\n\r\n19343140\r\n\r\n19343256\r\n\r\n19343442\r\n\r\n19343671\r\n\r\n19344171\r\n\r\n19344910\r\n\r\n19345283\r\n\r\n19345585\r\n\r\n19345720\r\n\r\n19345950\r\n\r\n19346271\r\n\r\n19346522\r\n\r\n19346948\r\n\r\n19347073\r\n\r\n19347219\r\n\r\n19348029\r\n\r\n19348134\r\n\r\n19348258\r\n\r\n19348550\r\n\r\n19348622\r\n\r\n19348738\r\n\r\n19349122\r\n\r\n19349424\r\n\r\n19349653\r\n\r\n19349726\r\n\r\n19351160\r\n\r\n20348053\r\n\r\n35770767\r\n\r\n41818334\r\n\r\n41818342\r\n\r\n41818350\r\n\r\n41818369\r\n\r\n41818377\r\n\r\n41818385\r\n\r\n41818407\r\n\r\n41818415\r\n\r\n42196108\r\n\r\n42196140\r\n\r\n42196205\r\n\r\n42196248\r\n\r\n42196272\r\n\r\n42196418\r\n\r\n42196442\r\n\r\n42196450\r\n\r\n42196469\r\n\r\n42196477\r\n\r\n42196485\r\n\r\n42513065\r\n\r\n42513138\r\n\r\n42514002\r\n\r\n42514150\r\n\r\n42514169\r\n\r\n42514401\r\n\r\n42514479\r\n\r\n42514509\r\n\r\n42537592\r\n\r\n41818377\r\n\r\n41818385\r\n\r\n41818407\r\n\r\n41818415\r\n\r\n42196108\r\n\r\nId: 2211720" ], "2211596": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001530/2008 - PREZUNIC COMERCIAL LTDA S/A - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE RJ n° 1129 classificado como Entreposto de Carnes e Derivados.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000983/2019 - VR EMBUTIDOS DEFUMADOS EDISTRIBUIDORA LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carnes e Derivados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001259/2019 - VR EMBUTIDOS DEFUMADOS E DISTRIBUIDORA LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 23.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001159/2019 - COIMBRA PRODUTOS DE LATICÍNIOS LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Laticínios.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001258/2019 - COIMBRA PRODUTOS DE LATICÍNIOS LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos Manteiga de primeira qualidade com sal e manteiga extra com sal.\r\n\r\nId: 2211596" ], "2211706": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 73 DE 01 DE OUTUBRO DE2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A EMPRESA SR ENGENHARIA E COMÉRCIO DE ELÉTRICA EIRELI - EPP-CONTRATO Nº 008/2019-SEI-02/007/000467/2019.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços para a Reforma Complementar no Palácio Euclides da Cunha celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Empresa SR ENGENHARIA E COMÉRCIO DE ELÉTRICA EIRELI-EPP. - Contrato Nº 008/2019 - SEI-02/007/000467/2019.\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nANDRÉ DO AMARAL RAGONI, Id. Funcional n° 44321724;\r\n\r\nRALPH MACIEL MANSUR, Id. Funcional nº 50213342;\r\n\r\nWELBER DUTRA BORGES, Id. Funcional n° 20347669.\r\n\r\nSUBSTITUTOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 43899552;\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBI, Id. Funcional nº 50823884;\r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, Id. Funcional nº 269722824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 008/2019, firmado com a Empresa SR ENGENHARIA E COMÉRCIO DE ELÉTRICA EIRELI-EPP, a servidora DANIELA KARINA DA SILVA VERÇOSA, Id. Funcional nº 50074504.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da vigência do contrato. \r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2211706" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211567": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/717/2019 - AUTORIZO a despesa, com base no art. 24, Inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, relativa a prestação de serviços de certificação digital, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ Nº 28.542.017/0001-90, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 2010, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte de Recurso 100, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nId: 2211567" ], "2211674": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 390 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo, para, sob a coordenação geral do primeiro, integrar a Comissão Permanente de Vistoria de Bens Móveis de Acervo desta Fundação, a fim de constatar a disponibilidade e/ou incorporação de bens, nas Sedes da FMIS e providenciar os Termos de Vistoria e Termos de Baixa de vida útil.\r\n\r\nVIVIAN FAVA PATERNOT, ID 44249969;\r\n\r\nELIANE VILELA ANTUNES, ID 43599788;\r\n\r\nMARIA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA, ID 50869485;\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTOS DIAS, ID 44229453.\r\n\r\nArt. 2º - Os bens cuja disponibilidade for constatada nos termos referidos do art. 1º deverão permanecer sob a guarda e responsabilidade dos respectivos gestores até a sua baixa definitiva.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Vistoria promoverá cuidadoso exame pericial dos materiais, devendo, sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de servidor qualificado ou entidade devidamente credenciada.\r\n\r\nArt. 4º - A conclusão dos trabalhos deverá ser apresentada à Diretoria Técnica da FMIS, que após análise e parecer, encaminhará a Presidência para aprovação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2211674" ], "2211822": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/302/2019 - MANOEL FRANCISCO DE SOUZA PINTO, Identidade Funcional nº 637516-2. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2211822" ], "2211823": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.873/1998 - ANA LUCIA FRIAS QUEVEDO, ID funcional nº 2878308-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no § 9º do artigo 201 da CF/88, o tempo de contribuição prestado ao INSS nos período compreendido entre 01/10/1977 a 31/01/1979, no total de 488 (quatrocentos e oitenta e oito) dias, desprezando-se os períodos compreendidos entre 01/02/1979 a 31/03/1979, por serem concomitantes com exercício nesta Fundação, revogando-se o Ato publicado no DOERJ de 22/12/1998. \r\n\r\nId: 2211823" ], "2211824": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.864/1998 - SILVIA PASSAROTO BRAGA SIMOES, Identidade Funcional 2879288-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 27/05/2014 a 26/05/2019.\r\n\r\nId: 2211824" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2211663": [ "I - Resolução", "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 97 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS NºS 006/2019 E 007/2019.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais dos Contratos nº 006/2019 e nº 007/2019, celebrados com as Empresas Villa Rosa Comércio e Serviços - Eirelli ME, e Cevolo Serviços de Alimentação - Eirelli Epp, que tem por objeto a prestação de serviços de Coffee Breack e de Brunch, Processo E-31/003/367/2019, como segue:\r\n\r\nGestor dos Contratos\r\n\r\nID\r\n\r\nRosemary Cruz Cerqueira\r\n\r\n4198551-6\r\n\r\nFiscais dos Contratos\r\n\r\nID\r\n\r\nAna Fernanda Batista Coelho Alves\r\n\r\n5007687-6\r\n\r\nAngela Feijo Brazzalle\r\n\r\n4421505-3\r\n\r\nNancy Eufrasia Jordão\r\n\r\n623257-4\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório do Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2019\r\n\r\nCRISTINA QUARESMA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2211663" ] } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "2211759": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-30/001/161/2015 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 11º da Resolução SETE nº 048/2009, APROVA a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Nestlé Brasil Ltda\r\n\r\nCNPJ: 06.409.075/0001-52\r\n\r\nProjeto Esportivo Incentivado O mundo é uma bola\r\n\r\nProponente: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\nCNPJ: 29.138.377/0001-93\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 198.184,70\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 197.808,23\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/95/2013\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/161/2015\r\n\r\nId: 2211759" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": { "Atos": { "2211826": [ "I - Resolução", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 05 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em DOERJ de 12.03.19;\r\n\r\n- O que preceitua o Decreto Estadual s/nº de 11 de abril de 2019, publicado em DOERJ de 12.04.19; e\r\n\r\n- O disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta nos Processos Administrativos nºs E-13/002/442/2019 e SEI E-39/001/027.494/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para exercer a função de Fiscal do objeto a que se refere a Proposta Especial de nº 008/2019, celebrada com a empresa FELIX - REFORMAS E MANUTENÇÃO LTDA - ME, que possui por objeto a prestação de serviço de instalação de grades de fechamento com fornecimento de material para atender as necessidades do Gabinete de Segurança Institucional, cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO OLIVEIRA LIMA - ID 5098066-1\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nELAINE SOUZA NASRI - ID 241929-8.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\nId: 2211826" ], "2211703": [ "I - Apostila", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2019 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa AGUSTAWESTLAND DO BRASIL LTDA, assinado em de 12 de agosto de 2019.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº E-13/002/67/2019, e considerando a comunicação encaminhada pela empresa Contratada, que trata da alteração da razão social, bem como do endereço, o preâmbulo do supracitado instrumento, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato pela, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pela SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, doravante designada CONTRATANTE, CNPJ 16.481.961/0001-03, neste ato representado MARCOS DAFLON CORREA - CEL PM, ID nº 3222064-2 - ORDENADOR DE DESPESAS e DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e a Empresa LEONARDO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.216.069/0001-45, situada na Rua Rene Tadeu Lopes, nº 100, Bairro Industrial Anhanguera - Osasco/SP, CEP. 06276-015, daqui por diante denominada CONTRATADA, (...)\r\n\r\nId: 2211703" ], "2211827": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA MILITAR GABINETE DE \r\n\r\nSEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 83 DE 29 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/67/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 006/2019, celebrado com a empresa Agusta Westland do Brasil Ltda, que possui por objeto a prestação de serviço de manutenção do helicóptero AW 109SP GRAND NEW - Prefixo GRJ para atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nÉRIKA DELARMELINA - ID 2449924-2\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PÊGO - ID 3220567-8\r\n\r\nDJALMA DA CONCEIÇÃO NETO, ID 2452841-2\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2019\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES - Cel PM\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2211827" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2211531": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nDESIGNA NEIVALDO DOS SANTOS IVO, Id. Funcional nº 20291345, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 25 de setembro de 2019. Processo nº SEI-14/001/031218/2019.\r\n\r\nId: 2211531" ], "2211654": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.058249/2017 - JOÃO PAULO CORRÊA RODRIGUEZ DE PAIVA - Cargo: TÉCNICO PROCESSUAL - Id. Funcional nº 44193807. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 04/05/2012 a 02/05/2017, tornando sem efeito o despacho de 08/06/2018, publicado no DOERJ de 12/06/2018, referente ao mesmo benefício. \r\n\r\nId: 2211654" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211854": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nE-12/061/4821/2018\r\n\r\nServiço de telefonia fixa.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2211854" ], "2211576": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/ISP/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pelo Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa OI Móvel S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/ISP/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de acesso móvel através de mini-modem 3G, com franquia mensal de 10 GB e ilimitada. PRAZO DE VIGÊNCIA: fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 05/10/2019, dando-se ao acordo o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 527,28 (quinhentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 2.109,12 (dois mil cento e nove reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2019. FUNDAMENTO: Processo Administrativo ISP nº E-09/166/113/2016.\r\n\r\nId: 2211576" ] }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": { "Atos": { "2211657": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a empresa INVESTPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência relativo a prestação de serviços contínuos de locação de microcomputadores, com suporte técnico, periféricos e software.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.140,00 (quatrocentos mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e § 4º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/1456/2014.\r\n\r\nId: 2211657" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211726": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 016/2018\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DAS REDES DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO SISTEMA DE SARAPUÍ NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 05/11/2019, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2211726" ], "2211727": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 638/2019 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA AS ETAS GUANDU E TAQUARA.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 15/10/2019 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2211727" ], "2211753": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 330/2019 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE MEDIDOR DE OXIGÊNIO DISSOLVIDO MICROPROCESSADO E DIGITAL - FAIXA MÍNIMA DE MEDIÇÃO DE 0,01 A 20,00 MG/L E ACESSÓRIOS”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 17/10/2019 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 197.921,73.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2211753" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": { "Atos": { "2211778": [ "I - Edital", "CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO CONSULTIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do Presidente do Conselho Deliberativo, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, CONVOCA os membros do Conselho Consultivo, nomeados pela Resolução SEGOV/CM nº 001, de 26/09/2019, publicada em D.O. nº 186, de 01/10/2019, para reunião com as seguintes finalidades:\r\n\r\n1 - Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho Consultivo\r\n\r\n2 - Eleição dos 3 (três) membros da sociedade civil que comporão o Conselho Deliberativo, conforme disposto no Artigo 18 da referida Lei\r\n\r\n3 - Assuntos Gerais de interesse da Região Metropolitana.\r\n\r\nA reunião ocorrerá no dia 23 de outubro do corrente ano, às 15 horas, na sala do Secretariado, 5º andar, Prédio Anexo, Palácio Guanabara localizado a Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, telefone (21) 2334-3666.\r\n\r\nId: 2211778" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2211746": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 23 de setembro de 2019, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-041/002294/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-041/002295/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-041/002296/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-041/002297/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-041/002298/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-041/002299/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-010/000521/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-016/002520/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/000502/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/009467/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-041/001539/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/008635/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/011439/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/011861/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-005/000034/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-041/002222/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/011522/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/011762/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-008/002379/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/014820/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/015347/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/015612/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-003/100142/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-101/101274/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/013635/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/014078/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-005/000971/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-005/000974/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/011556/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/011596/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-023/000459/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/002120/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/002545/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/002546/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-033/000194/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-040/001126/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/012164/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/012431/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/012391/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/013318/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/013495/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/014597/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/011918/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/012572/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/012574/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/012628/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001148/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/011836/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/013910/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/013912/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/000533/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/008018/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/008020/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/013374/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-041/003304/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/010713/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/010822/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/015090/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-016/001230/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/005855/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/007954/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/007972/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-008/001290/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/100204/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/005221/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/007860/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-040/000315/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/014466/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/014544/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/014987/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/011922/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/012466/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/013207/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/013447/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/012853/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/014279/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/014284/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/014285/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/014286/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/014287/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/012861/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/014443/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/014444/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/014450/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/014451/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/014452/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/014453/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/013586/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/013587/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/013588/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/013589/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/013590/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/013591/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/013592/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-041/002741/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-079/100865/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/013329/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/013333/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/013463/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/013464/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/013466/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/013467/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-037/100028/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/013310/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/013398/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/014501/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-020/000293/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/010816/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/010871/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/014341/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-038/100181/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/013878/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/014372/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/014373/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-000/058094/2010\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001097/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-040/001147/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-041/002690/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/008903/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/013288/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/015181/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/015615/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/004694/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/011064/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/012867/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/014101/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nId: 2211746" ], "2211796": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCANCELA-SE, por incorreção, a distribuição do Recurso nº 67840 à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes, realizada em 24/07/2019, referente ao Processo Administrativo nº E-04/017/711/2016 - EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nId: 2211796" ], "2211801": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso nº 64888, referente ao Processo Administrativo nº E-04/045/398/2013 - CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A, por conexão, ao recurso 64889, relativo ao Processo nº E-04/045/397/2013, de acordo com o § 2º, do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007.\r\n\r\nId: 2211801" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211709": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 32/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Varre-Sai - CAPPS-PVS. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 18/09/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E01/060/1572/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 35/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o ITAPREVI - ITAGUAÍ. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 16/09/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E04/161/1493/2017.\r\n\r\nId: 2211709" ], "2211774": [ "I - Edital", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária ROSA ALVES FRANÇA , portadora do ID nº 17354684, a comparecer uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/799/2016 - ROSA ALVES FRANÇA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários PATRICIA PEPITA NEVES ÁVILA BENICIO , portadora do ID nº 43978908, e FÁBIO LUIZ ÁVILA MAGALHÃES , portador do ID nº 43978908, a comparecerem a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomarem ciência do processo e apresentarem defesas, se houverem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática dos benefícios.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300205/2011 - FÁBIO LUIZ DE MAGALHÃES.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária REGINA CELIA BUZO DE SOUZA, portadora do ID nº 43511147 a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/301083/2009 - JUAREZ LEMBO.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária JUSSARA LUCIA STODUTO , portadora do ID nº 43482392, a comparecer a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300695/2009 - GILVAN MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários PATRICIA QUINTANILHA DE ABREU VASCONCELOS , portadora do ID nº 43472079, e LETÍCIA QUINTANILHA DE ABREU VASCONCELOS, portadora do ID nº 43472087, a comparecerem a uma agência/posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomarem ciência do processo e apresentarem defesas, se houverem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática dos benefícios.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/300661/2009 - ELIZEU VASCONCELOS DA SILVA.\r\n\r\nId: 2211774" ], "2211710": [ "I - Edital", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária LÓIDE CUSTÓDIO FRANÇA, portadora do ID nº 17579023, a agendar para comparecer em uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, para tomar ciência em relação ao Processo nº E-01/707701/1991. Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento.\r\n\r\nId: 2211710" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211786": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, bem como a Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sra. Katia Brito Repsold, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA, no dia 10/10/2019, às 10h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação do Processo Regulatório abaixo mencionado:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n1. E-22/007.300/2019\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nESTUDO E REFORMULAÇÃO DO ARCABOUÇO REGULATÓRIO PARA AUTOPRODUTOR, AUTO IMPORTADOR E CONSUMIDOR LIVRE. EMBARGOS\r\n\r\nId: 2211786" ], "2211641": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA AGENERSA torna público que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo indicada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - PE 02/2019\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/10/2019, às 10h00min.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/10/2019, às 09h59min. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 16/10/2019, às 10h30min. \r\n\r\nLOCAL: SIGA (www.compras.rj.gov.br)\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-22/007/239/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AGENERSA, na página www.agenersa.rj.gov.br, no menu “Licitações”, podendo ser obtida uma edição impressa mediante a entrega de uma resma de papel A4 (75g/m2), na Av. Treze de Maio nº 23 / 23º andar, Protocolo, Centro, Rio de Janeiro (RJ), Tel.: (21) 2332-6461, e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2211641" ], "2211572": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/19. PARTES: CODIN e a ACR 117 RECORTES DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA.-ME. OBJETO: contratação da prestação de serviços de acompanhamento e leitura dos movimentos processuais em nome desta CODIN, com o envio das publicações/recortes a esta CODIN por meio digital (entregue via e-mail). PRAZO: 12 (doze) meses, contados da assinatura. VALOR: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c o Inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN. Processo Administrativo nº E-22/010/79/19.\r\n\r\nId: 2211572" ], "2211580": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/18. PARTES: CODIN e a MULTIAMERICAN TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI ME. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato nº 013/18, por mais 12 (doze) meses, contados de 04/10/2019 a 04/10/2020. VALOR: R$ 42.435,36 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 013/18. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/66/A/18.\r\n\r\nId: 2211580" ], "2211858": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 098/2019 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, RELATIVO À CLÁUSULA NONA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO INSUMOS DE CIRURGIA GERAL, NA FORMA DO PROCESSO Nº E-09/106/037/2018;\r\n\r\n1-ONDE SE LÊ:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 440.569,90 (quatrocentos e quarenta mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa reais), a ser realizada em parcela única, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 0065846-0, agência 237-2, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\n2- LEIA-SE:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 440.569,90 (quatrocentos e quarenta mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa reais), a ser realizada em parcela única, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 63159-0, agência 2372-8, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nId: 2211858" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2211660": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: DELEGADO DE POLICIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nA DPCAD faz publicar o Edital de Apuração de Tempo de Serviço até 29/09/2019, com vistas à promoção à 1ª CLASSE, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n33.00.09\r\n\r\n33.00.09\r\n\r\n33.00.09\r\n\r\n35.09.16\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n32.09.28\r\n\r\n32.09.28\r\n\r\n32.09.28\r\n\r\n39.09.02\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n32.08.23\r\n\r\n32.08.23\r\n\r\n32.08.23\r\n\r\n34.00.16\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n31.11.07\r\n\r\n35.05.19\r\n\r\n36.03.28\r\n\r\n36.03.28\r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n36.02.21\r\n\r\n36.02.21\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n23.07.02\r\n\r\n23.07.02\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n19.09.26\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n26.07.24\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n33.02.19\r\n\r\n33.02.19\r\n\r\n41.03.22\r\n\r\n42.01.16\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n37.05.01\r\n\r\n37.05.01\r\n\r\n38.05.18\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n31.07.14\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n37.09.09\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n20.06.05\r\n\r\n20.06.05\r\n\r\n20.06.05\r\n\r\n24.01.02\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n20.04.21\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n23.03.13\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n23.01.27\r\n\r\n23.01.27\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n18.04.04\r\n\r\n18.04.04\r\n\r\n18.04.04\r\n\r\n18.04.04\r\n\r\n25.04.00\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n31.11.19\r\n\r\n31.11.19\r\n\r\n34.05.26\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29.09.08\r\n\r\n29.09.08\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n27.03.01\r\n\r\n33.08.25\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n22.03.14\r\n\r\n22.03.14\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n16.04.01\r\n\r\n18.03.19\r\n\r\n18.03.19\r\n\r\n18.03.19\r\n\r\n18.03.19\r\n\r\n30.01.13\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n30.03.07\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.10.21\r\n\r\n18.10.21\r\n\r\n18.10.21\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n17.05.02\r\n\r\n17.05.02\r\n\r\n17.05.02\r\n\r\n17.05.02\r\n\r\n17.05.02\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n17.09.24\r\n\r\n17.09.24\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n20.02.06\r\n\r\n20.02.06\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n31.05.09\r\n\r\n31.05.09\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n17.06.19\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n35.07.11\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n32.09.04\r\n\r\n32.09.04\r\n\r\n32.09.04\r\n\r\n32.09.04\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n18.05.01\r\n\r\n18.05.01\r\n\r\n18.05.01\r\n\r\n18.05.01\r\n\r\n18.05.01\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n28.08.03\r\n\r\n28.08.03\r\n\r\n29.05.09\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n18.11.30\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n14.05.14\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n18.02.14\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n31.11.03\r\n\r\n31.11.03\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n21.09.23\r\n\r\n21.09.23\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n14.00.04\r\n\r\n17.00.03\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n13.04.14\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n21.04.09\r\n\r\n21.04.09\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n23.08.05\r\n\r\n23.08.05\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n25.02.08\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlexandro Petralanda Santos\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n13.00.01\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n17.00.21\r\n\r\n17.00.21\r\n\r\n17.00.21\r\n\r\n17.00.21\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n17.02.22\r\n\r\n31.10.25\r\n\r\n31.10.25\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n14.01.11\r\n\r\n19.03.15\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n16.03.19\r\n\r\n16.03.19\r\n\r\n16.03.19\r\n\r\n16.03.19\r\n\r\n16.03.19\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n14.01.10\r\n\r\n15.01.18\r\n\r\n15.01.18\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n16.05.18\r\n\r\n16.05.18\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n11.04.28\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n30.07.28\r\n\r\n30.07.28\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.01.24\r\n\r\n35.11.22\r\n\r\n35.11.22\r\n\r\n35.11.22\r\n\r\n36.01.20\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n21.02.24\r\n\r\n30.03.24\r\n\r\n30.03.24\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n15.02.28\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n19.00.30\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n41.02.12\r\n\r\n41.02.12\r\n\r\n41.02.12\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n16.06.28\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n12.02.18\r\n\r\n12.02.18\r\n\r\n12.02.18\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n26.05.13\r\n\r\n26.05.13\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n30.02.24\r\n\r\n30.02.24\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n29.04.18\r\n\r\n29.04.18\r\n\r\n34.05.25\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n18.08.01\r\n\r\n18.08.01\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n15.04.20\r\n\r\n15.04.20\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n15.04.29\r\n\r\n15.04.29\r\n\r\n15.04.29\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n12.08.07\r\n\r\n12.08.07\r\n\r\n12.08.07\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n14.11.24\r\n\r\n14.11.24\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n21.06.12\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n09.04.07\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n28.03.03\r\n\r\n28.03.03\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n19.06.09\r\n\r\n28.07.12\r\n\r\n28.07.12\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n22.06.13\r\n\r\n22.06.13\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n25.04.05\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n31.10.04\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n16.09.04\r\n\r\n17.02.24\r\n\r\n17.02.24\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n25.06.28\r\n\r\n30.10.28\r\n\r\n30.10.28\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n13.04.24\r\n\r\n13.04.24\r\n\r\n13.04.24\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n11.04.24\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n10.02.12\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n17.06.02\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n15.05.14\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n24.06.01\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n11.01.01\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHerberth Tavares Cardoso\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrao\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953069\r\n\r\nAlessandra Leal Brasil\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43952992\r\n\r\nThais Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n06.10.13\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n06.07.04\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n08.05.04\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n11.03.22\r\n\r\n11.03.22\r\n\r\n11.03.22\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n12.05.19\r\n\r\n12.05.19\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n11.06.07\r\n\r\n11.06.07\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n5653622\r\n\r\nFabricio Oliveira Pereira\r\n\r\n06.04.27\r\n\r\n08.09.17\r\n\r\n08.09.17\r\n\r\n08.09.17\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n14.01.19\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n18.00.01\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n09.06.07\r\n\r\n09.06.07\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n14.04.01\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n08.10.02\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n44089414\r\n\r\nMaurício Mendonça de Carvalho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n09.09.05\r\n\r\n09.09.05\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n08.01.18\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno C. Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n5652782\r\n\r\nEdu G. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n5709466\r\n\r\nMauricio H. Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.06.04\r\n\r\n10.06.04\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n16.03.25\r\n\r\n16.03.25\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n24.07.03\r\n\r\n24.07.03\r\n\r\n24.07.03\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n22.07.29\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo R. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.05.18\r\n\r\n08.05.18\r\n\r\n08.05.18\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.02.02\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n22.11.03\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n18.05.01\r\n\r\n18.05.01\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés S. Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.05.12\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n10.05.11\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno C. de Melo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n10.02.01\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa (VER)\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n09.08.08\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n09.00.20\r\n\r\n09.00.20\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius Ferreira Domingos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes (VER)\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré R. Leiras\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n19.05.06\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.07.04\r\n\r\n17.07.04\r\n\r\n17.07.04\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n30.03.00\r\n\r\n30.03.00\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.10.09\r\n\r\n10.10.09\r\n\r\n10.10.09\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n09.03.13\r\n\r\n09.03.13\r\n\r\n09.03.13\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n07.01.24\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n07.01.18\r\n\r\n13.02.24\r\n\r\n13.02.24\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n10.11.07\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel T. de Sá\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima L. Ribeiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n16.03.23\r\n\r\n16.03.23\r\n\r\n16.03.23\r\n\r\n16.03.23\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de M. Caldas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n08.09.14\r\n\r\n08.09.14\r\n\r\n08.09.14\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n14.11.19\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n24.07.05\r\n\r\n24.07.05\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre Luiz M. Timoni\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n13.06.12\r\n\r\n13.06.12\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão V. dos S. Neto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n13.08.22\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n05.09.15\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno E. de A. Menezes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.06.13\r\n\r\n08.06.13\r\n\r\n08.06.13\r\n\r\n08.06.13\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n15.01.04\r\n\r\n15.01.04\r\n\r\n15.01.04\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré B. Morais\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe Cyrne M. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n10.10.28\r\n\r\n11.02.14\r\n\r\n11.02.14\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n07.03.15\r\n\r\n07.03.15\r\n\r\n50231294\r\n\r\nTiago Dorigo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n01.11.02\r\n\r\n05.08.13\r\n\r\n17.05.05\r\n\r\n17.05.05\r\n\r\n17.05.05\r\n\r\n17.05.05\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\n08.06.08\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.10.25\r\n\r\n05.10.25\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.01.05\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n15.01.23\r\n\r\n15.01.23\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n15.01.21\r\n\r\n15.01.21\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n11.08.10\r\n\r\n11.08.10\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n11.02.30\r\n\r\n11.02.30\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n01.05.11\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n08.09.12\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.07.13\r\n\r\n13.00.30\r\n\r\n13.00.30\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n01.00.01\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 30 (Trinta) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da Divisão de Planos de Carreira e Avaliação de Desempenho- DPCAD / DGGP, situado na Rua da Relação, nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10h às 17h.\r\n\r\nId: 2211660" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2211722": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 68/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/100067/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GM PINHO SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI (vencedora dos itens 01, 02, 03 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Placas de Sinalização preventivas de afogamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 594.698,00 (quinhentos e noventa e quatro mil seiscentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/02 Rodrigo de Oliveira Silva, RG: 31.241;\r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM Q10/02 Renan Labre, RG: 31.440 e 1º Sgt BM Q10/97 Edson Ferreira de Moraes, RG: 21.205;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM QBM 10/02 Marcos Vinicius Veiga Pina, RG: 31354.\r\n\r\nId: 2211722" ], "2211712": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 73/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº E-27/132/40/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar, e a Empresa CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Secadora Rotativa e Extrator Centrífugo. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 101.360,00 (cento e um mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOS/Méd/00 Gustavo Soares de Moura Pierro, RG: 28.292.\r\n\r\nMEMBROS: Ten-Cel BM QOS/Méd/97 Rôsangela Furtado da Rocha, RG: 21.637, Maj BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG: 28.551 e Cap BM QOS/Méd/02 Fábio Monteiro Costa, RG: 32.407.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q06/AxE/00 Marcelo Machado Franco, RG: 27.006.\r\n\r\nId: 2211712" ], "2211719": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 76/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/1/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Médico-Cirúrgico - Etapa III.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.612,00 (dez mil seiscentos e doze reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Med/97 Rosangela Furtado da Rocha, RG 21637.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG. 28551; 2º Sgt BM Q06/Axe/02 Marcelo Franco, RG. 27006. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Med/02 Fabio Monteiro Costa, RG. 32407.\r\n\r\nId: 2211719" ], "2211779": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 51/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/156/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Médico-Cirúrgico - Etapa I.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 325.302,00 (trezentos e vinte e cinco mil trezentos e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Med/97 Rosangela Furtado da Rocha, RG 21637.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG 28551; 2º Sgt BM Q06/Axe/02 Marcelo Franco, RG 27006. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Med/02 Fabio Monteiro Costa, RG.32407.\r\n\r\nId: 2211779" ], "2211714": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 75/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/1/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa KASA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Médico-Cirúrgico - Etapa III.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.962,00 (dezessete mil novecentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Med/97 Rosangela Furtado da Rocha, RG 21637.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG 28551; 2º Sgt BM Q06/Axe/02 Marcelo Franco, RG 27006. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Med/02 Fabio Monteiro Costa, RG.32407.\r\n\r\nId: 2211714" ], "2211793": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Contrato nº 56/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/514/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar, e a Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, relativo à prestação de serviços de coleta, recebimento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citopatologia e emissão de seus respectivos, para atender aos beneficiários militares do CBMERJ, que necessitam ser submetidos à inspeção de saúde, seguindo o especificado no Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, § 1º, do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.045.990,50 (um milhão, quarenta e cinco mil novecentos e noventa reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 19/09/2019.\r\n\r\nId: 2211793" ], "2211717": [ "I - Aviso", "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE FILTROS BOMBAS E CANALIZAÇÃO DA PISCINA DO COMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO CORONEL SARMENTO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/10/2019, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/10/2019, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/41/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2211717" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2211592": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/2017 - UPA IRAJÁ.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Viva Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo, repactuação do valor e das metas do Contrato de Gestão nº 003/2017.\r\n\r\nPRAZO: 05/03/2019 a 04/09/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 7.398.119,84 (sete milhões, trezentos e noventa e oito mil cento e dezenove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5855/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/07/2019.\r\n\r\nId: 2211592" ], "2211593": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 003/2017 - UPA IRAJÁ.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Viva Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo do Contrato de Gestão nº 003/2017.\r\n\r\nPRAZO: 05/09/2019 a 04/03/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 7.398.119,84 (sete milhões, trezentos e noventa e oito mil cento e dezenove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5855/2017.\r\n\r\nId: 2211593" ], "2211594": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 021/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto D'or de Gestão de Saúde Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a disponibilização para a contratada da versão integral e completa do Termo de Referência, tendo em vista que a versão que acompanhou o 2º Termo Aditivo não contemplou o Quadro 2, do item 5 (Volume da Produção Contratada), para prever a meta da produção ambulatorial, bem como para alterar a cláusula 4.7.12 do Termo de Referência anterior, em razão da publicação da Resolução SES nº 1.904/2019 do Contrato de Gestão nº 021/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7807/2017.\r\n\r\nId: 2211594" ], "2211772": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2019 - Processo nº E-08/001/100413/2018, cujo objeto é a aquisição de Medicamentos (ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 150 MG E ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), tem sua nova data de abertura marcada para o dia 16/10/2019, às 09:00 horas. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h.\r\n\r\nId: 2211772" ], "2211773": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LIDOCAÍNA 20MG/G GELÉIA - BISNAGA 30G), para atender a Assessorai de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/618/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2211773" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211797": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 017/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 8.325,00 (oito mil trezentos e vinte e cinco reais). Nota de Empenho nº 2019NE01657 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1787/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial n° 013/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, CNPJ 18.269.125/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento. VALOR TOTAL: R$ 17.575,25 (dezessete mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Nota de Empenho nº 2019NE01656 FUNDAMENTO: Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo nº E-08/007/1713/2019, oriundo do Processo nº E-08/007/1563/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nId: 2211797" ], "2211662": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0720/2019.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 37/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Laboratoriais.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/10/2019, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2019, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23639.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2211662" ], "2211744": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101124/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 30/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (opiaceos, antiparasitários, antimicoticos e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/10/2019, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2019, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23552\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2211744" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2211615": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Adriano Silva de Souza, Matrícula 172033000460; Daiane Cristina da Silva Altivo, Matrícula 182033000454; Fernanda de Oliveira Pitzer, Matrícula 192033000164. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001 no ANO LETIVO DE 2019: Adriana Gomes da Silva, Matrícula 191040000452; Adriana Líbano de Souza, Matrícula 181040000375; Adriele da Silva Braga, Matrícula 191040000362; Ana Luiza Duque Lopes, Matrícula 191040000350; Arthur Júnior de Landes Barbosa Pereira, Matrícula 191040000108; Cicero Assis da Silva, Matrícula 191040000403; Dalyla Santos de Andrade, Matrícula 191040000490; Guilherme Araujo Pereira da Silva, Matrícula 191040000336; Hugo Abbud Cipriano, Matrícula 191040000332; Igor Estefaneli da Silva Marta, Matrícula 181040000469; Jaqueline Cristina dos Santos, Matrícula 191040000441; Jhennyffer Capriaty de Paula, Matrícula 171040000020; Jorgenilson Marques Monteiro, Matrícula 181040000598; Juliana Pacheco de Paula, Matrícula 181040000439; Junior Alves Prado, Matrícula 191040000074; Lara Aparecida Calegaro de Alcantara Izidoro, Matrícula 191040000446; Luana Avelar de Castro, Matrícula 191040000282; Lucas Nogueira de Oliveira, Matrícula 181040000512; Maira Mendes da Cruz, Matrícula 191040000315; Marcos Vinícius Teixeira da Rocha, Matrícula 161040000164; Natanael Torquato, Matrícula 191040000202; Paulo Roberto da Silva Soares, Matrícula 191040000140; Robson Júnior de Oliveira Raymundo, Matrícula 191040000409; Thalyta Silva de Souza, Matrícula 191040000020; Valeria Ferreira da Silva Levandosshy, Matrícula 191040000251. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Daiana de Oliveira Ferreira, Matrícula 142040000232; Daniel Flôres Leal Benevenuto, Matrícula 192040000789; Devanir Paula Fabiano, Matrícula 142040000132; Erica Castilho de Souza, Matrícula 182040000250; Fabiano da Silva Nogueira, Matrícula 192040000154; Gabriel Talys dos Santos Ferreira, Matrícula 192040000254; Gabriela de Matos Huais Reis, Matrícula 172040000622; Júlia Viana Pereira Pessoa, Matrícula 192040000353; Kaio Luiz Monteiro Maia, Matrícula 192040000197; Lohanny Rodrigues de Moura, Matrícula 192040000174; Lozeimar dos Santos, Matrícula 182040000315; Lucas Ferreira Marcolino, Matrícula 182040000418; Lucas Galdino da Mata, Matrícula 172040000370; Lucas Marins dos Santos, Matrícula 192040000185; Maycon Taylor Bueno Gomes, Matrícula 192040000346; Mirelle dos Santos Damasceno, Matrícula 192040000277; Mônica Façanha, Matrícula 182040000668; Péterson Rogério Pinto Figueira, Matrícula 182040000455; Robson Dolavale de Souza, Matrícula 192040000131; Rosiane de Oliveira Jesus, Matrícula 172040000296; Sidney Muger Brandão, Matrícula 192040000048; Tarsis Alberto Goulart, Matrícula 182040000237; Thais Carola Ferreira Sampaio, Matrícula 192040000136; Thauã Vitório Alves da Conceição, Matrícula 192040000178; Vanderson Luis Lopes Severino, Matrícula 192040000487; Wallace da Rocha Nascimento, Matrícula 192040000225; Wallison Gutemberg Corrêa Rodrigues, Matrícula 182040000491. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na UNIDADE CEJA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Letícia Costa de Avila Santos, Matrícula 181060000207. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na UNIDADE CEJA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Guilherme Machado Carvalheira, Matrícula 192060000225. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nId: 2211615" ], "2211544": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, sito na Rua Expedicionário Cabo Gama nº 233, Bairro Cidade Nova, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33098972, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2019: Ana Cristina de Oliveira Rodrigues, Matrícula 141051000212; Dilma Ferreira Paes da Costa, Matrícula 181054000323; Elisama Bartholacio Rampazio Mendes Souza, Matrícula 191019000399; Luan da Silva Pontes, Matrícula 141019000367; Lucas Dias da Costa, Matrícula 181051000061; Welington Castro Martins, Matrícula 161051000076; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2019: Alexandre Barreto de Souza, Matrícula 182019000246; Andalece de Jesus Oliveira, Matrícula 132019000783; Hiago Rodrigues de Souza, Matrícula 172051000110; Liv Ximenes Barros, Matrícula 192019000343; Maria Eduarda Almeida de Mattos, Matrícula 192019000355; Pedro Henrique Couto de Souza, Matrícula 192019000292; Ramon Conrado Flores, Matrícula 142054000288; Rodrigo Figueiredo Boniolo, Matrícula 192054000255; Tallita Almeida do Nascimento, Matrícula 172019000222; Valéria Azeredo Demarques Cescone, Matrícula 192051000084. Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Estides Rodrigues, ID 3460811-7 e Gisele Maria Daer Fraga, ID 4370014-4. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY, sito na Rua Alcides Augusto de Magalhães s/nº, Bairro Ministro Sá Tinoco, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33001359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2950, de 10 de agosto de 2005, no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem JA 3001 / 1º SEMESTRE / 2008: Jaqueline Dias Rosa. Secretária Escolar Ediléa Poeys Montes, designada no DOERJ de 02/02/16, página 10, 2ª coluna. Diretora: Marilda Aparecida Lopes Palinos Aleixo, designada no DOERJ de 18/02/1999, página 30, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins, ID 32524277, Marcio de Oliveira Monteiro, ID 4326699-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS sito na Rua Dr. José de Oliveira Campos nº 61, Cidade Nova, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33001332, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3.024/2006, no ANO LETIVO DE 2019, Turma de Origem JA 3001/2006/1º SEMESTRE: Andreia da Silva Mansano. Turma de Origem JA 3001/2006/1º SEMESTRE: Lenilson Silva de Oliveira. Turma de origem JA 3001/2011/ 1º SEMESTRE: Tayana Mara Justina, Matrícula 201107900298908. Turma de origem JA 3001/2016/ 1º SEMESTRE: Amanda dos Santos Teixeira, Matrícula 200907900024048. Secretária Escolar: Meire da Silva Franco, designada no DOERJ de 12/06/2012, página 11, 2ª coluna. Diretora: Aline Rocha Bastos, designada no DOERJ de 26/04/2016, página 10, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Marcio de Oliveira Monteiro, ID. 4326699-1. Valéria Pacheco da Silva Narde, ID. 3599391-0.\r\n\r\nId: 2211544" ], "2211554": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 347 DR. JORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 347 DR. JORGE MIGUEL JAYME, no sitio Bom Destino s/nº - Toyota, Resende-RJ, Censo Escolar 33097798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes curso de Ensino Médio, Modalidades de Educação de Jovens e Adultos autorizado pela Resolução nº 2844/05 - D.O 20/04/2005. ANO LETIVO de 2005; 2º SEMESTRE TURMA: Silvana Aparecida Tavares de Pinho, Matrícula 2005300134; ANO LETIVO 2009. 2º SEMESTRE TURMA: 3001 Cleiton Nunes de Oliveira, Matrícula 2009300101; ANO LETIVO de 2010. 1º SEMESTRE TURMA: 3003 Alexandra Matos Silva, Matrícula 2010300301; ANO LETIVO de 2014; 2º SEMESTRE TURMA: 3001 Natanael Fortes, Matrícula 2014300120; ANO 2017; 1º SEMESTRE TURMA: NEJA IV: Eduany Peixoto dos Santos, Matrícula 201616460510050. ANO LETIVO de 2019; 1º SEMESTRE TURMA: NEJAIV; Yasmim Mendonça Pontes, Matrícula 20090263009527. Secretária Escolar: Rosângela Maria Soares da Silva, designado no D.O de 30/01/2014, página 37, 3° coluna. Diretora: Priscylla Cristina Pereira Bezerra da Silva, ID 4273837-1, Prof. Doc. I designado no D.O. de 10/01/2018, página 11. Servidores que autorizaram a publicação. Simone Lima Maciel, ID 433996313. Aparecida de Paula Costa ID 43241280.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 18.04.2007\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/ 1º SEMESTRE - ANO: 2005 \r\n\r\nOnde se lê: 16- Iolanda Ramos Campos\r\n\r\nLeia-se: 16 - Iolanda Ramos de Moraes\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2014\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 08 - Roberta Cristina Pimentel Fernandes \r\n\r\nLeia-se: 08 - Roberta Cristina Pimentel Fernandes Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 12 - Márcio de Oliveira da Silva \r\n\r\nLeia-se: 12 - Márcio de Oliveira Silva\r\n\r\nD.O. DE 22.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 /1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Bruno da Silva de Almeida\r\n\r\nLeia-se: 03 - Bruno da Silva \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2019\r\n\r\nOnde se lê: 02 - Celso dos Santos Batista dos Silva, Matrícula: 200902690033410\r\n\r\nLeia-se: 02 - Celso do Santos Batista da Silva, Matrícula: 200902690033410\r\n\r\nId: 2211554" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211830": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico UEZO-RJ nº 010/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Valor Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças para a reposição em computadores e servidores, e aquisição de novos servidores de aplicação para implementação de novos serviços necessários para a UEZO.\r\n\r\nVALOR GLOBAL MÁXIMO POR LOTE ACEITO PELA ADMINISTRAÇÃO: \r\n\r\nValor Total Estimado do Lote 1: R$ 12.021,72 (doze mil vinte e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nValor Total Estimado do Lote 2: R$ 23.029,19 (vinte e três mil vinte e nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nValor Total Estimado do Lote 3: R$ 92.440,00 (noventa e dois mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/124/2018.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 17/10/2019, às 10h00min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17/10/2019, às 10h10min (Horário Oficial de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nIDENTIFICADOR DA LICITAÇÃO NO PORTAL: PE 010/19\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, na página www.uezo.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Coordenação Administrativa (Licitações e Contratos), na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, Prédio I, Sala 303, Campo Grande - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2211830" ], "2211756": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2019. VALOR: R$ 112.080,00 (cento e doze mil e oitenta reais) FONTES: 100 e 212170090. PROCESSO Nº E-26/004/174/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2211756" ], "2211545": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 052/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a COMERCIAL ANDROMEDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5501/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 053/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a STAFF ASSESSORIA CLÍNICA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2019.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5685/2019.\r\n\r\nId: 2211545" ], "2211494": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 14/2018. PARTES: UERJ e a Empresa FGR SILVA BUFFET E EVENTOS LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Quarta do Contrato nº 14/2018. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/370/2018.\r\n\r\nId: 2211494" ], "2211749": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, ÁREA EPIDEMIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS faz saber aos interessados que o item 3.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 06/09/2019 foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3.1: Para efetuar a inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 137,42 (cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) em qualquer agência do BRADESCO, a favor da UERJ - Concurso Público - agência 6897 - conta no 25-6.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº E-26/007/5773/2019.\r\n\r\nId: 2211749" ], "2211620": [ "I - Edital", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - ESPECIALIDADE PLANTÃO GERAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, eliminar a candidata ANA CRISTINA CANÊDO SPERANZA, 59ª classificada, por desistência da vaga e convocar, em substituição a candidata LARISSA ANICETO MOREIRA, 69ª classificada, na vacância por exoneração de BRUNO DA SILVA CUNHA, matr. nº 36722-7, Portaria nº 021/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 31/01/2018. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 16975/2012.\r\n\r\nId: 2211620" ], "2211633": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2019f\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - ENFERMEIRO HOSPITALAR - PROC. Nº 5138/2010\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCandidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n115º\r\n\r\nRENATA DOS ANJOS CORREA\r\n\r\n129º\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES AFONSO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCandidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n138º\r\n\r\nANA PAULA BRUNO PENA DA SILVA\r\n\r\n139º\r\n\r\nCÉLIO VICTOR SANTOS FRANCO\r\n\r\nId: 2211633" ], "2211689": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e nº5.343/2008 e CI EDU nº 460/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTUDOS APLICADOS AO ENSINO - DEAE\r\n\r\nÁrea: Cotidiano\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n94\r\n\r\n2º\r\n\r\nJuliana Diniz Gutierres Borges\r\n\r\n93,3\r\n\r\n3º\r\n\r\nAna Letícia Vieira do Nascimento (Nome Social)\r\n\r\nDiogo Vieira do Nascimento\r\n\r\n92,3\r\n\r\n4º\r\n\r\nGuilherme Celestino Souza Santos\r\n\r\n92\r\n\r\n5º\r\n\r\nRodrigo Torres do Nascimento\r\n\r\n86,6\r\n\r\n6º\r\n\r\nAlessandra da Costa Barbosa Nunes Caldas\r\n\r\n85\r\n\r\n7º\r\n\r\nLuiz Gustavo Santos da Silva\r\n\r\n84\r\n\r\n8º\r\n\r\nNoale de Oliveira Toja\r\n\r\n78\r\n\r\n9º\r\n\r\nAdriana Maria de Assumpção\r\n\r\n76,6\r\n\r\nÁrea: Tecnologias\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nVinícius Leite Reis\r\n\r\n84\r\n\r\n2º\r\n\r\nNoale de Oliveira Toja\r\n\r\n83\r\n\r\n3º\r\n\r\nAna Paula da S. C. Oliveira\r\n\r\n80\r\n\r\n4º\r\n\r\nIracema Souza Silva\r\n\r\n77\r\n\r\n5º\r\n\r\nSamuel da Silva Lima\r\n\r\n70\r\n\r\nId: 2211689" ], "2211763": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº I-008/201 - Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº I-008/2019 (Termo de Doação de Bens Móveis).\r\n\r\nId: 2211763" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211803": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato Múltiplo nº 9912430488. DATA DE ASSINATURA: 23 e 25/09/2019, através do sistema SEI-RJ. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT - CORREIOS. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato original por 12 (doze) meses. VALOR: total anual estimado de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/10/2019 a 05/10/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/93. PROCESSO Nº E-10/003.850/2016.\r\n\r\nId: 2211803" ], "2211781": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 23 de outubro de 2019, às 13h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 18° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO 06-19, na forma presencial e online, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267, de 27 de julho de 2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429, de 31 de outubro de 2018, cujos proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 071. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.brbid.com / http://www.alexandrecostaleiloes.com.br/site/ \r\n\r\nId: 2211781" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2211599": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2015. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e a empresa Office Total S/A. OBJETO: Prorrogação a vigência contratual, por 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo, bem como a suprimir o valor contratual, a fim de que o aluguel mensal seja no valor R$ 3.846,00 (três mil oitocentos e quarenta e seis reais). DATA DE ASSINATURA: 29/08/2019. PROCESSO Nº E-07/013/97/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2019.\r\n\r\nId: 2211599" ], "2211769": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.293, de 13/08/2019, no Processo nº E-07/002.15521/2013, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Referente ao Projeto de Revitalização, Restauração da Circulação Hídrica da Ilha da Conceição e do Complexo Portuário/Industrial da parte leste da Baia de Guanabara, Munícipio de Niterói e São Gonçalo, Audiência está a se realizar no dia 23/10/2019, às 19:00 horas, no Espaço Multiuso do Centro Petrobras de Cinema, situado na Av. Visconde do Rio Branco, 880, São Domingos, Município de Niterói, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Paulo Roberto Bento Carneiro e, na suplência da secretaria, Ana Cláudia dos Santos Campos.\r\n\r\nId: 2211769" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211848": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPPIBEAI/00150765. PROCESSO E-07.002.101215/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Agromineral Serra Verde LTDA. CNPJ/CPF Nº 28.160.927/0001-08. ENDEREÇO: Rodovia Br-040, KM 27, Hermogênio Silva - Três Rios /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da Auto de Infração nº SUPPIBEAI/00150765, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista do auto de notificação n° SUPLAJNOT/01093814, fica informado de que não foi aceitada a comunicação de silvicultura apresentada, devendo procurar ao INEA, para manifestação, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de recebimento da presente notificação, caso seja de interesse a plena regularização da atividade. PROCESSO Nº E-07/002.2274/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Evandro Vargas Do Canto. CNPJ/CPF Nº: 186.990.497-49 ENDEREÇO: Estrada da Boa Vista, Clube dos Engenheiro -Araruama\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcellos, 154 - Centro - Araruama/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SUPLAJCON/01019444, fica a notificada de que foi lavrado o presente auto de constatação pelo não atendimento do às exigências contidas na notificação SUPLAJNOT/01078156 e por operar atividade sem possuir licenciamento ambiental. Por esta conduta lesiva ao meio ambiente V.Sa fica sujeita a uma penalidade conforme o Artigo 76 e 85, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PROCESSO Nº E-07/002.5331/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Maria de Fátima Barbosa. CNPJ/CPF Nº: 013.427.607-86 ENDEREÇO: Estrada Velha de Paraty, n°17, Paraty -Araruama\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcellos, 154 - Centro - Araruama/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2211848" ], "2211846": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 007/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, comunica aos interessados que dará continuidade ao pleito da Concorrência Nacional CN Nº 007/2019 para “ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA EXTERNA DO CONDOMÍNIO FAZENDA ERMITAGE NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ”, no dia 08/10/2019, às 11:00 horas. O aviso encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2211846" ], "2211847": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 008/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INE, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, comunica aos interessados que dará continuidade ao pleito da Concorrência Nacional CN Nº 008/2019 para “PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUA - RJ”, no dia 08/10/2019, às 15:30 hora. O aviso encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2211847" ], "2211530": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 004/2019\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E O MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural, para que o Município de Resende/RJ possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social, viabilizando a interiorização da Regularização Fundiária, em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso XXI, do Decreto Estadual nº 26.818/2000.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/020/100007//2018.\r\n\r\nId: 2211530" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211834": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 004/2019. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de até 20 (vinte) Gerenciados em regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional. VIGÊNCIA: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 376.752,00 (trezentos e setenta e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002/464/2019, de acordo com o artigo 29, VII da Lei nº 13.303/16 e Lei nº 8.666/93 DATA DA ASSINATURA: 27/09/2019.\r\n\r\nId: 2211834" ], "2211754": [ "I - Aviso", "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO - LI-nº 001/2019 OBJETO: Execução de obras de Construção de Cerca de Perímetros e Divisa de Pastagens, em propriedade do CENTRO ESTADUAL DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA-CEPDPL situado na RJ-158, Km 05, s/nº - Antigo Campo de Sementes - 1º Distrito, Zona Rural - CEP-28080-000, no Município de Itaocara - RJ. PROCESSO Nº E-02/003/222/2019 Informamos que com base no Edital de Licitação-LI-001/19 e de conformidade com a Ata da Terceira Sessão da citada licitação, julgamento da Proposta de Preços e Habilitação, datada de 01 de outubro de 2019, foi considerada HABILITADA a empresa INVICTA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, por ter cotado a menor proposta de preços, no valor de R$ 440.124,03 e por apresentar documentação de conformidade com as exigências de habilitação da citada licitação. Nos termos do item 15.2 do referido Edital, fica aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data desta publicação, para interposição de recursos.\r\n\r\nId: 2211754" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211646": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/293/2019. PARTES: FUNARJ e RODRIGO DE MELLO GOMES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do evento “TARZAN - HOMEM DA SELVA”. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/690/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/310/2019. PARTES: FUNARJ e EMPRESA GUANABARA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do evento “GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO DO CONCERTO DA SÉRIE SALA ORQUESTRA - ORQUESTRA DE SOLISTAS DO RIO DE JANEIRO”. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2019 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/763/2019.\r\n\r\nId: 2211646" ], "2211656": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nSerá realizado o Pregão Eletrônico nº 05/2019R1, em 17/10/19, 15h, para a contratação, pelo menor preço global de serviços de manutenção de elevadores. Processo nº E-18/002/100271/2018. O Edital está disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e com a comissão de licitação na Av. Presidente Vargas, 1261, Centro, Rio de Janeiro, RJ, através da permuta de 01 resma de papel A4 com a apresentação do carimbo CNPJ da empresa.\r\n\r\nSerá realizado o Pregão Eletrônico nº 07/2019R1, em 17/10/19, 12h, para a contratação, pelo menor preço global de serviços de confecção e instalação de guarda corpo. Processo nº E-18/002/542/2019. O Edital está disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e com a comissão de licitação na Av. Presidente Vargas, 1261, Centro, Rio de Janeiro, RJ, através da permuta de 01 resma de papel A4 com a apresentação do carimbo CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2211656" ], "2211666": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizado o Pregão Eletrônico nº 12/2019, em 16/10/19, 12h, para a contratação, pelo menor preço global de serviços para segurança contra incêndio e pânico. Processo nº E-18/002/411/2019. O Edital está disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e com a comissão de licitação na Av. Presidente Vargas, 1261, Centro, Rio de Janeiro, RJ, através da permuta de 01 resma de papel A4 com a apresentação do carimbo CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2211666" ], "2211770": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizado o Pregão Eletrônico nº 04/2019R2, em 18/10/19, 12h, para a contratação, pelo menor preço global de serviços de reparos nos sistemas de dutos. Processo nº E-18/002/131/2019. O Edital está disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e com a comissão de licitação na Av. Presidente Vargas, 1261, Centro, Rio de Janeiro, RJ, através da permuta de 01 resma de papel A4 com a apresentação do carimbo CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2211770" ], "2211672": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2018. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som e a Empresa Braslev Elevadores Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. PRAZO: A partir de 14/09/2019. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 13/09/2019. PROCESSO Nº E-18/003/61/2018.\r\n\r\nId: 2211672" ], "2211789": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 003/2018...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 008/2019 do Contrato nº 003/2018...\r\n\r\nId: 2211789" ] } } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Atos": { "2211671": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ES TADO DAS CIDADES torna pública, para conhecimento dos interessados, a SUSPENSÃO SINE DIE do RDC PRESENCIAL, do tipo técnica e preço n° 001/2019, publicado no D.O. de 27/09/2019, página 43, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2211671" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2211605": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ NOTIFICA a empresa ENGEOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA., com sede na Rua Gabriel Bastos, nº 53, Município de Petrópolis, RJ, CNPJ 03.931.666/0001-51, que lhe foi aplicada a penalidade de MULTA, com fulcro na Cláusula Vigésima Segunda do instrumento contratual alínea “b”, c/c o art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 142.016,36 (cento e quarenta e dois mil dezesseis reais e trinta e seis centavos), correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento), do valor do Contrato de R$ 5.680.654,40 (cinco milhões, seiscentos e oitenta mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), por não cumprir a execução dos serviços contratados do Contrato nº 105/2011, celebrado com a CEHAB-RJ, da obras de construção e infraestrutura de urbanização de Uhs., na Estrada Silveira Motta, km 2,5, Córrego Grande, Município de Petrópolis, RJ. A Contratada, a partir do recebimento do presente poderá apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. Podendo ter vista dos autos nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado por instrumento de mandato, de 10:00 horas às 12:30 horas ou de 14:00 horas às 17:00 horas, na sede da Companhia - Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22290-090. Processo Administrativo nº E-19/101.288/2011. \r\n\r\nId: 2211605" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2211159": [ "I - Edital", "SUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/010/4774/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora GISELE PENIDO BARBOSA, Identidade Funcional nº 33780552, Professor Docente I, Matrícula nº 8454514, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cida de, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2211159" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2211748": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 29/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, relativamente à prestação de serviços técnicos de operação assistida e manutenção, sob demanda, com início em 16 de outubro de 2019 a 15 de outubro de 2020, e concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 224.757,60 (duzentos e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts.55, inciso III, 57, inciso IV, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.006734/2017. \r\n\r\nId: 2211748" ], "2211677": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 11 de outubro de 2019, às 11h, na sala do Conselho (Rua do Carmo, nº 27, 13º andar), a 534ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta a seguin te matéria:\r\n\r\nDistribuição de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2211677" ] } } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "2211693": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas LARISSA ELLIAS GUIMARAES DAVIDOVICH e IVANA ARAUJO MOTA para atuarem no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências PARQUE OLIMPICO DA BARRA DA TIJUCA - Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 3401, Barra da Tijuca, no dia 27.09.2019, sexta-feira, a primeira das 16:00 às 00:00 horas e a segunda das 21:00 horas até o final, em razão do evento musical “ROCK IN RIO 2019”.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Defensores Públicos LEONARDO REIS DE NAZARETH e DANIELA VIEIRA SCHLEGEL para atuarem no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências PARQUE OLIMPICO DA BARRA DA TIJUCA - Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 3401, Barra da Tijuca, no dia 28.09.2019, sábado, o primeiro das 16:00 às 00:00 horas e a segunda das 21:00 horas até o final, em razão do evento musical “ROCK IN RIO 2019”.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Defensores Públicos LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA e THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para atuarem no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências PARQUE OLIMPICO DA BARRA DA TIJUCA - Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 3401, Barra da Tijuca, no dia 29.09.2019, domingo, o primeiro das 16:00 às 00:00 horas e a segunda das 21:00 horas até o final, em razão do evento musical “ROCK IN RIO 2019”.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME e HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARAES para atuarem no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências PARQUE OLIMPICO DA BARRA DA TIJUCA - Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 3401, Barra da Tijuca, no dia 03.10.2019, quinta-feira, a primeira das 16:00 às 00:00 horas e a segunda das 21:00 horas até o final, em razão do evento musical “ROCK IN RIO 2019”.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA e GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES para atuarem no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências PARQUE OLIMPICO DA BARRA DA TIJUCA - Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 3401, Barra da Tijuca, no dia 04.10.2019, sexta-feira, a primeira das 16:00 às 00:00 horas e a segunda das 21:00 horas até o final, em razão do evento musical “ROCK IN RIO 2019”.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Defensores Públicos FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL e RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE para atuarem no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências PARQUE OLIMPICO DA BARRA DA TIJUCA - Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 3401, Barra da Tijuca, no dia 05.10.2019, sábado, o primeiro das 16:00 às 00:00 horas e a segunda das 21:00 horas até o final, em razão do evento musical “ROCK IN RIO 2019”.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Defensoras Públicas DELMALICE ROCHA E SILVA e RAFAELA SILVA GARCEZ para atuarem no Plantão Especial do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nas dependências PARQUE OLIMPICO DA BARRA DA TIJUCA - Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 3401, Barra da Tijuca, no dia 06.10.2019, domingo, a primeira das 16:00 às 00:00 horas e a segunda das 21:00 horas até o final, em razão do evento musical “ROCK IN RIO 2019”.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos E.P.L E OUTROS, nos autos dos processos n° 0011044-55.2018.8.19.0042, 0004930-66.2019.8.19.0042, 0029924-66.2016.8.19.0042, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Central de Assessoramento Criminal, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 24.09.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública CAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor da assistida M.L.S.B, para ajuizar ação e expedições de ofícios.\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública KATIA REGINA DUTRA LEITE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 25.09.2019, quarta-feira, às 21:30 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Defensora Pública NATHALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 26.09.2019, quinta-feira, às 20:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público LEONARDO GUIDA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 28.09.2019, sábado, às 19:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANÃ, no dia 29.09.2019, domingo, às 16:00 horas, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2019.\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos G.P.L.R. e OUTROS, nos autos do processo n° 0000926-11.2018.8.19.0045 às 10h em trâmite na 2ª Vara Criminal de Resende, na audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27.09.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Defensor Público LEONARDO GUIDA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos D.S.N. e OUTROS, nos autos do processo n° 0256290-19.2018.8.19.0001 às 13h em trâmite na 21ª Vara Criminal da Capital, nas audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 30.09.2019, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nId: 2211693" ], "2211692": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2019, HUEULLER CHERMONT AMARAL, ID Funcional nº 50138200 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.009096/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2019, MANUELA DE CARVALHO MEIRELES, ID Funcional nº 42444233 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.007500/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 06 de setembro de 2019, DANIEL BARROS FERREIRA, ID Funcional nº 50816829 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.009119/2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de setembro de 2019, ALEXANDRA CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 999800612 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.008548/2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de setembro de 2019, JOSE RENATO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 42772362 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.008635/2019\r\n\r\nId: 2211692" ], "2211536": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICOGERAL\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.005702/2019 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da Netscan Digital Ltda., no valor total de R$ 1.393,00 (mil trezentos e noventa e três reais), referente à aquisição de kit para substituição de peças da máquina digitalizadora (Scanner modelo Kodak i3200).\r\n\r\nId: 2211536" ], "2211694": [ "DPGE - Despacho", "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 24.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11124/2004 - LUCIANA CRESPO DE FARIAS, Defensora Pública, matrícula nº 930.817-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 04 a 14 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11191/2003 - RODRIGO GOMES MURTINHO, Defensor Público, matrícula nº 877.370-7. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 25.11 a 14.12.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10146/2000 - FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula nº 836.335-0. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 13 a 19 de novembro de 2019.\r\n\r\nDE 26.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10458/2012 - MARCELLA BARA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 969.597-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10764/1995 - CANDIDA MARIA MENDES KARL, Defensora Pública, matrícula nº 817.917-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 15 a 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11372/1990 - ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO, Defensora Pública, matrícula nº 257.127-1. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da Coordenação das Câmaras Criminais, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de novembro de 2019, referente ao período aquisitivo de 17.09.2005 a 14.09.10 (1o mês), conforme certidão NUAF 0287283.\r\n\r\nDE 27.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10042/2010 - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula nº 949.545-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias de 16 a 30 de novembro de 2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11899/2005 - CRISTIANO MUSSI PONCIANO, Defensor Público, matrícula nº 896.796-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2019, e excluo o/a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11111/2000 - BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES, Defensora Pública, matrícula nº 852.726-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como, a ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias no período de 18/11/2019 a 29/11/2019. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10602/2002 - ALESSANDRA RODRIGUES PAPA, Defensora Pública, matrícula nº 860.762-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2211694" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2211552": [ "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2019\r\n\r\nPARTES: DPRJ e RONILDO VELOSO TEIXEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Rua Orlando Pagnuzzi, 60, Loja B, Centro, Duas Barras/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.746,81 (um mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 01 de outubro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/001000/2019.\r\n\r\nId: 2211552" ] } } } } }